materia nº 2683/2003

Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Parand
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E TRÊS (2683).
Aos oito dias do mês de abril do Ano de Dois Mil e Três reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
“do Vereador Adriano Hamerschmidt, secretariado pelo Vereador João Renato L. Afonso e
pela Vereadora Valentina da L. P. Batista, presente os Vereadores: José Luiz de Castro,
Dirceu Rodrigues Ferreira, Antonio Luiz C. Cavalini, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann,
Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata anterior, de números dois mil, seiscentos e oitenta e um, que foi
aprovada, com ressalvas do Vereador João Renato L. Afonso, folha onze, linha vinte e três,
onde lê-se “...a uns três arquivos...”, leia-se “...a uns três autores...”; mesma folha, linha
trinta, onde lê-se “... o juramento de possa...”, leia-se “... o juramento de posse...”; na folha
quinze, linha trinta e seis, onde lê-se “...que exonerou o processo...”, leia-se “...que colocou
o processo...”.
No Expediente do Dia, foi feita a leitura pelo 1º Secretário da correspondência
> recebida, onde constou o seguinte: Balancete do Poder Legislativo Municipal, referente ao
mês de março/03. Anteprojeto de Lei nº 07/2003, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Recreativa Comunitária
de Palmital-ARCP. Projeto de Decreto Legislativo nº 006/2003, de autoria do Vereador
José Luiz de Castro, que susta Decreto do Executivo. Ofício nº 057, do Executivo
Municipal, encaminhando projeto de Lei nº 12/2003, que institui o Fundo Municipal de
Meio ambiente - FMMA, e dá outras providências. Ofício nº 069, do Executivo Municipal,
encaminhando projeto de Lei nº 16/2003, que altera dispositivos da Lei nº 1527, de,
26.04.2001, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subsídio para transporte
à população estudantil lapiana, e dá outras providências. Ofício nº 066, do Executivo
Municipal, encaminhando uma via das Leis nºs 1688, 1690 e 1691. Requerimento de Sérgio
Augusto Leoni, junto à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento deste Poder
Legislativo, solicitando apreciação às questões que suscita e providências necessárias.
Ofícios nºs 057 e 058/2003, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação
> Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer, em resposta a
indicações dos Vereadores Dirceu R. Ferreira e Elísia Martins. Ofício nº 30, do
Departamento de Cultura em resposta a solicitação do Vereador José Luiz de Castro. Ofício
nº 45/03, da Direção Geral do CAIC, em agradecimento a requerimento do Vereador José
Luiz de Castro. Ofício nº 01/2002, do Conselho Municipal de Alimentação Escolar,
solicitando indicação de vereadores para fazerem parte do referido conselho. Ofício nº
20/2003, do Diretor de Operações da SANEPAR, em agradecimento o envio de ofício
proposto pelo Vereador Vilmar C. Fávaro. Ofício nº 47/03, do Núcleo Regional de
Educação Área Metropolitana Sul, em resposta à solicitação do Vereador José Luiz de
Castro. Convite da Associação dos Amigos do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo,
para inauguração de melhorias no Hospital. Convite do 15º GAC-AP para solenidade
alusiva ao Dia do Exército. .
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Valentina da Luz P. Batista,
José Luiz de Castro, Dirceu R. Ferreira, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos
Cavalini, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
Constava em Redação Final o Anteprojeto de Lei nº 55/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 1306 de 23.11.95, que institui a Política
Municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente, conforme especifica e dá outras
RE providências, o qual ficou sem deliberação a pedido da Comissão de Legislação, Justiça e
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” Redação.
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Podes Legislativo do Município da L apa
Estado do Paran
Ata nº 2.682 FI. 02
Esclarecendo o Vereador João Renato L. Afonso, Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação disse que devido a diversos trabalhos que estão tendo dentro
da Comissão, começaram a analisar e constataram uma possível falha quando da elaboração
da emenda protocolada nesta Casa de Leis sob número duzentos e oitenta e sete de dois mil
e três, devidamente aprovada por este Plenário, que suprimia dois parágrafos do projeto de
lei. Quando foram elaborar a redação final, suprimia um dos artigos que não era vontade
desta Casa de Leis. A Comissão pede mais uma semana para emenda.
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 58/02, de autoria do Executivo Municipal,
que institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente do Município da
Lapa/PR, conforme especifica.
Inicialmente em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, protocolada sob o número 288/03.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que solicita
vistas a este projeto de lei, pois há alguns artigos, inclusive o artigo quarto e décimo
primeiro que a Lei se refere à justiça da infância e da juventude e outro a vara da infância e
juventude. Em conversa com o Assessor Jurídico desta Casa Senhor Aloísio Wiedmer,
viram que na Lapa não existe essa denominação. O correto no entender desse Vereador é
mudar para Juízo da Comarca.
Foi o pedido de vistas pelo período de sete dias, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, ao Anteprojeto de Lei nº 58/02, que institui o Sistema Integrado de Atenção à
Criança e ao Adolescente do Município da Lapa/PR, colocado em votação sendo aprovado
por unanimidade. .
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 50/02, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que dá denominação de Ângelo Bortoletto a uma das vias de nossa cidade.
Havendo Substitutivo Geral apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi este inicialmente colocado em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que é com
grande satisfação que apresenta esse anteprojeto que visa homenagear o Senhor Ângelo
Bortoletto. O Senhor Ângelo Bortoleto nasceu em vinte e oito de dezembro de um mil
novecentos e onze na Colônia Virmond. Era filho dos imigrantes italianos, Jorge Bortoleto
e Maria Estella Vidal Bortoletto. Casou-se com a Senhora Aurora Fávaro Bortoletto e o
casou possui os filhos Shirley Darly Bortoleto Guarise, Antonio Eloi Bortoleto e Estela
Beatriz Bortoleto Poli. O Senhor Ângelo residia na Colônia Municipal, era agricultor, foi
sócio da Cooperativa Mista Bom Jesus e do Sindicato Rural da Lapa. Pessoa estimada em
toda sociedade lapeana. Pede novamente pela votação favorável a este anteprojeto de lei.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao Anteprojeto
de Lei nº 50/02, que dá denominação de Ângelo Bortoletto a uma das vias de nossa cidade,
colocado em 2º votação nominal, sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 01/03, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras providências. .
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que esse
projeto de lei foi assinado no dia vinte e seis de fevereiro de dois mil e três e dado entrada
nesta Casa no dia dez de março é um projeto de grande envergadura e importância para a
ADECAL. É uma instituição ligada ao CAIC e que presta grandes serviços sociais para Os
habitantes do Conjunto Habitacional Nosso Chão. Esse projeto visa à doação de três mil
jaquetas e as mesmas já se encontram armazenadas dentro do CAIC e a venda desse
material fará com que os recursos recebidos revertam em favor da área social da ADECAL.
Pede a todos os Vereadores pelo voto favorável a este anteprojeto de lei, visto que esse
material veio da Secretaria da Receita Federal conforme ato de designação de mercadoria
de número mil e setenta e três de dois mil e dois.
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Poder L egistadivo do Município da L apra
Estado do Paranã
Ata nº 2.682 FL 03
Com a palavra o Vereador João Renato disse que como membro e Presidente da
Comissão de Legislação, justiça e Redação, faz-se necessário um comentário do porque
como Comissão não ter acatado o parecer da Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis. Em
conversa com o Assessor Jurídico, autor do parecer, no qual disse que a doação por parte do
Executivo Municipal de bens móveis não dependeria de uma autorização Legislativa. Diz
também que opinaram pela devolução da proposição ao Poder Executivo Municipal com
cópia do presente parecer, não sem antes tomar conhecimento, os membros dessa
Comissão, bem como a Mesa Executiva dessa Casa de Leis. Como a Comissão através do
voto em sua maioria é soberana, acharam por bem dizer que essa comissão não discorda do
parecer da Assessoria Jurídica, mas deixa a decisão para o Plenário sobre a conveniência ou
não de sua aprovação. Essa Comissão prefere que haja excesso na discussão da aprovação
desse anteprojeto de lei do que falha. Entende que se não houvesse por parte do Executivo
Municipal uma necessidade de que a Câmara aprovasse, ele não teria mandado o projeto.
Tiveram problemas no passado, mas já foi debatido nesta Casa de Leis e espera que essa
mercadoria doada pela Receita Federal a ADECAL seja de proveito extraordinário. Tem
sido muito discutido sobre o Conjunto Habitacional Nosso Chão, que é uma das áreas mais
carentes do Município e precisa de ajuda, não somente financeira, mas no apoio, pois eles
não querem as coisas de graça e sim condições para que possam crescer sozinhos.
Parabeniza e vota favorável a este anteprojeto.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão à 2º Secretária
Valentina da L. Piovezan Batista.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que reconhece o trabalho desenvolvido
nesta instituição, pelo merecimento e pela forma com que esses materiais serão vendidos
para obter fundos e dar continuidade às atividades desenvolvidas pelo CAIC. Fala também
da preocupação do Senhor Amilton Lemos que é uma das pessoas que intercambiou para
conseguir esses materiais. Destaca o comprometimento e a velocidade com que os
Vereadores trataram da matéria para que pudesse ser discutida nesta Sessão. Parábeniza
pelo trabalho dos edis no sentido de fazer valer independente de qualquer posicionamento
político, aquilo que de bom pode acontecer para o Município.
A 1º Secretária Valentina da L. P. Batista devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 01/03, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras
providências, colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador José Luiz de Castro, solicitando dispensa
de interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 01/03, que autoriza o Poder
Executivo a doar bens e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 01/03, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras providências. .
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 01/03, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a doar bens e dá outras providências, colocado em 2º votação, sendo aprovado
por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 03/03, de autoria do Vereador João Renato L.
Afonso, que regulamenta a concessão do título de Declaração de Utilidade Pública para
entidades instituídas no Município da Lapa, com fins exclusivos de servir
desinteressadamente a coletividade e dá outras providências.
Foi suspensa a Sessão por cinco minutos para atendimento ao parecer da Comissão de
-Legislação, Justiça e Redação, desagrupando as emendas apresentadas.
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Reaberta a Sessão, colocou-se em 1º discussão a Emenda Aditiva, de autoria de vários
Vereadores, ao anteprojeto de Lei nº 03/03, que regulamenta a concessão do título de
Declaração de Utilidade Pública para entidades instituídas no Município da Lapa, com fins
exclusivos de servir desinteressadamente a coletividade e dá outras providências. .
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Aditiva, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa, de autoria de diversos Vereadores, ao
anteprojeto de Lei nº 03/03, que regulamenta a concessão do título de Declaração de
Utilidade Pública .
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 03/03, de autoria do Vereador João Renato L.
Afonso, que regulamenta a concessão do título de Declaração de Utilidade Pública para
entidades instituídas no Município da Lapa, com fins exclusivos de servir a coletividade e
dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que é
com grande satisfação que apresenta esse projeto de lei, tentando melhorar a Lei mil e
setenta e um de um mil novecentos e noventa e um, provando com isso que sempre várias
cabeças pensam melhor que uma somente. Quando apresentou esse projeto há dias atrás,
fez um esboço com várias idéias, depois foi melhorando. Depois de protocolado ainda foi
suscitada essa dúvida com relação ao tempo que essa entidade deve existir. Pela Lei mil e
setenta e um, dizia que precisaria de um ano de personalidade jurídica e que pensavam ser
a certidão de nascimento quando do registro da ata, o registro do CNPJ quando da emissão
para a Receita Federal do definitivo, enfim poderia ter diversos dados para obter neste ano.
Em conversa com o Vereador Cavalini decidiram disciplinar as emendas que não foram
justificadas. Justificaram então que para a entidade ter a condição para ser declarada de
utilidade pública terá que ter uma prova através de certidão de registro público competente
de que a entidade é sediada no Município da Lapa e que nesse registro público esteja
inscrito a pelo menos um ano. Com isso diminuiu-se o prazo que falava que teria que ter o
CNPJ de um ano, para seis meses. Fala-se muito em voluntariados, mas muitas vezes essas
entidades para que se façam algo pelo Município estão impregnadas na burocracia. Devem
também ter o cuidado que com essa facilitação para que não queira dizer que estão
incentivando a formação de entidades fantasmas com o único objetivo eleitoreiro e também
que tenha a conotação até mesmo de certo ponto de desviar recursos. No projeto de lei
artigo terceiro diz que a condição para concessão do título de utilidade pública, pede prova
de que está em pleno funcionamento, relatório detalhado das atividades, comprovar
mediante relatório que também promove a educação, entre outros. Entende como grande
inovação desse projeto na Lei mil e setenta e um é a força no controle que a Comissão de
Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Bem Estar Social e Ecologia terão sobre a apreciação
nessa Casa de Leis. Quando protocolaram esse pedido de utilidade pública nesta Casa a
Comissão de Fiscalização, Justiça e Redação, ela aprecia exclusivamente a legalidade. A
proposição protocolada junto à Secretaria do Poder Legislativo deverá conter as disposições
de que a entidade distinguida salvo motivo justo a critério do Chefe do Poder Executivo
Municipal deverá apresentar até trinta de março de cada ano ao órgão competente do Poder
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados a coletividade no ano
precedente. Na Lei mil e setenta e um dizia que aquelas entidades que tem o título de
utilidade pública obrigatoriamente têm que prestar o relatório ao Executivo. Existem várias
entidades no Município que em nenhum momento recebeu recursos e apresentou relatório e
automaticamente está extirpado o título pela Lei antiga, dando com isso uma atribuição ao
- Executivo Municipal que de até trinta dias possa abdicar essa exigência. Outro fato que
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DPrder Legis Cativo do Município da L apa
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pode ocorrer é de formar uma associação com o único intuíto de desviar dinheiro,
pois existe muito isso, com entidades roubando muito dinheiro, onde não remunera nenhum
dos seus membros, atende a coletividade e faz o estatuto, manda para a Câmara e aprova o
título de utilidade pública e depois faz uma ata dizendo que o Presidente será remunerado,
mudando totalmente o objetivo dessa associação, portanto, nessa Lei se isso ocorrer e em
noventa dias não comunicar o Chefe do Executivo extirpa-se o título de utilidade pública.
Existem várias inovações, mas no sentido de facilitar a vida dos abnegados e dando
segurança aos Vereadores e até mesmo ao Poder Executivo Municipal e a coletividade.
Pede pela aprovação a todos os Vereadores.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que é muito importante a readequação desse
projeto, incluindo as entidades da Lapa. Parabeniza o Vereador João Renato que com
sabedoria soube montar esse projeto de processo Legislativo, pois os Vereadores tem a
obrigação de estar sempre atualizando a Legislação do Município para que não fique
atrasado com relação ao Estado e a União. É um projeto exequível e dentro do sistema de
fiscalização e finanças um profissionalismo digno deste Vereador e espera que continue
atuando dessa forma, pois engrandece muito e a Lapa precisa valorizar as entidades que
fazem trabalhos sociais. Encerra seu pronunciamento dizendo que quando o coletivo supera
o individual, toda comunidade ganha.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 03/03, de
autoria do Vereador João Renato L. Afonso, que regulamenta a concessão do título de
Declaração de Utilidade Pública para entidades instituídas no Município da Lapa, com fins
exclusivos de servir desinteressadamente a coletividade e dá outras providências, colocado
em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal da Vereadora Valentina da L. P. Batista, solicitando
dispensa de interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 03/03, que
regulamenta a concessão do título de Declaração de Utilidade Pública para entidades
instituídas no Município da Lapa, com fins exclusivos de servir a coletividade e as emendas
apresentadas, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Aditiva ao anteprojeto de Lei nº 03/03, de autoria de
vários Vereadores, que regulamenta a concessão do título de Declaração de Utilidade
Pública para entidades instituídas no Município da Lapa, com fins exclusivos de servir
desinteressadamente a coletividade e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Aditiva, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria de diversos Vereadores, ao
anteprojeto de Lei nº 03/03, que regulamenta a concessão do título de Declaração de
Utilidade Pública .
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 03/03, de autoria do Vereador João Renato L.
Afonso, que regulamenta a concessão do título de Declaração de Utilidade Pública para
entidades instituídas no Município da Lapa, com fins exclusivos de servir
desinteressadamente a coletividade e dá outras providências, com as emendas aprovadas.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que
agradece a Vereadora Valentina pelo pedido de dispensa de interstício por entender que
este projeto de lei além do que já explanou irá beneficiar diversas associações, inclusive a
Associação Recreativa Comunitária do Palmital. O fato que podem destacar é que o CNPJ
dessa entidade foi emitida no dia vinte e sete de agosto de dois mil e dois, pela outra Lei
que espera ser sancionada e essa entidade iria receber o título de utilidade pública a
partir de agosto de dois mil e três, mas vendo na ata da Assembléia Geral Extraordinária de
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fundação, de quatorze de março de dois mil e um. No Campeonato da Liga de Esporte
e Lazer da Lapa, geralmente o Executivo Municipal libera recursos para os times de futebol
e se não for declarada de utilidade pública serão impossibilitados de receber esses recursos,
como já ocorreu no ano que passou, onde tiveram que fazer algo através da Liga para
repassar o dinheiro. Se não aprovarem esse projeto a Associação do Palmital vai ficar fora
dos recursos da Prefeitura por burocracia. Outro fato é que na Lei antiga dizia em seu artigo
primeiro, item cinco é de que comprovadamente mediante relatório apresentado promova a
educação, assistência social ou exerce atividade de pesquisa cientifica de cultura. Pergunta
onde está na Lei antiga o desenvolvimento comunitário e o desenvolvimento da prática do
esporte. Agradece pela aprovação por unanimidade e espera de alguma forma ter .
contribuído nesta Casa de Leis para uma melhoria de uma Lei já existente.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que parabeniza o Vereador João Renato
pela apresentação desse projeto de lei que normatiza a concessão de título de declaração de
utilidade pública a associações do Município. Muito se fala nesta Casa de Leis da
importância da comunidade em se organizar em associações, sempre na idéia de que juntos
serão mais na busca das soluções dos problemas, das conquistas e dos objetivos da
comunidade. Tem certeza que a Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Esporte, Bem
Estar Social e Ecologia terá grande satisfação em sendo a Lei homologada, participar dessa
forma mais próxima das associações para que possam trazer para essa Casa de Leis
informações que irão enriquecer a própria associação na medida que ela é valorizada e
visitada in loco como propõe o projeto do Vereador João Renato e também dos Vereadores
em participar, motivar e incentivar cada vez mais as associações do Município.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 03/03, de'
autoria do Vereador João Renato L. Afonso, que regulamenta a concessão do título de
Declaração de Utilidade Pública para entidades instituídas no Município da Lapa, com fins
exclusivos de servir desinteressadamente a coletividade e dá outras providências, colocado
em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador Alceu Hoffmann, indicando ao Executivo
Municipal patrolamento e ensaibramento em todas as ruas dos bairros Cohapar Dois e
Jardim Montreal. Indicação do Vereador Adriano Hamerschmidt e da Vereadora Valentina
da L. P. Batista, indicando ao Executivo Municipal que conceda subsídio para funcionários
do Departamento de Educação, estudantes de Pedagogia. Indicação do Vereador Sérgio A.
Leoni, indicando ao Executivo Municipal, aumento de salário para todos os funcionários
em igual porcentagem. Indicação do Vereador Sérgio A. Leoni, indicando ao Executivo
Municipal a correção na frase em homenagem a Ney Braga, afixada no Centro Histórico.
Requerimento do Vereador Sérgio A. Leoni, solicitando certidão com teor de documentos
que especifica. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro ao Executivo Municipal,
solicitando informações oficiais sobre gastos com o setor de comunicação. Requerimento
do Vereador José Luiz de Castro para inserção em ata Voto de Congratulação a creche
Estrela de Belém pelo 14º aniversário. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro ao
Executivo Municipal, solicitando informações oficiais sobre a construção do Parque os
Maragatos na Cohapar. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, solicitando
informações oficiais sobre a construção de um galpão pré-moldado no CAIC.
Requerimento do Vereador José Luiz de Castro ao Presidente do Poder Legislativo,
solicitando informações oficiais sobre a concessão de diárias a Vereador. Requerimento do
Vereador Sérgio A. Leoni ao Executivo Municipal, solicitando cópia da ata que referendou
o plebiscito dos conjuntos habitacionais Nosso Chão. Requerimento do Vereador Sérgio,
solicitando envio de ofício ao Senhor Raymundo Negrão Torres. Requerimento Verbal
do Vereador Walter ao Deputado Federal Abelardo Lupion, parabenizando pela conquista
Poder Legislativo do Município da Lo apa
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democrática da Presidência do PFL no Estado do Paraná, dizendo que com certeza à
agricultura do Paraná venceu e solicitando que esse Deputado lute pela agricultura do
Município. Pedido feito pelo Vereador Walter Horning, Vereador esse sem Partido do
Município da Lapa. Requerimento Verbal do Vereador João Renato, solicitando inserção
em ata de Votos de Congratulações a todos os jornalistas da Lapa, pela passagem do Dia do
Jornalista no dia sete próximo passado e que da decisão dessa Casa seja dado ciência a
todos os Jornalistas da Lapa. Requerimento Verbal do Vereador Vilmar solicitando a Mesa,
Executiva, se possível à colocação na Ordem do Dia do anteprojeto de lei número dezesseis
que concede subsídio para o transporte da população estudantil lapeana para a próxima
Sessão. Indicação Verbal do Vereador Vilmar ao Executivo Municipal indicando para que
juntamente com a sua Assessoria Jurídica encontre um meio legal de proibir empresas com
menos de um ano de instalação ou de filial no Município da Lapa de participarem de
licitação.
Esclarecendo o Presidente disse que a Comissão Executiva não poderá nem colocar
em apreciação o requerimento do Vereador Vilmar, uma vez no que se refere o projeto de
lei número dezesseis, barra dois mil e três protocolado nesta Casa na data deste dia,
portanto sendo distribuído às Comissões ainda nesta data, mas tem certeza que o elevado
espírito público de todos os Vereadores das comissões designadas e dado os pareceres
possa ser anunciado na próxima sessão para que seja apreciado na seguinte. Pede a
compreensão deste Vereador.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
estes deferidos, com exceção do Requerimento Verbal do Vereador Vilmar C. Fávaro, já
justificado, ficando os demais à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
José Luiz de Castro, Vilmar Czarneski Fávaro e Sérgio Augusto Leoni.
Havendo anuência do primeiro Vereador inscrito, com a palavra o Vereador Vilmar
disse que fez uma indicação e um requerimento bem referido pela Presidência desta Casa
de Leis, porque chegou neste dia a esta Casa às quatorze horas e trinta e cinco minutos,
sendo uma reivindicação muito antiga da comunidade estudantil essa solicitação para que o
Poder Executivo conceda esse subsídio vem de encontro às necessidades e com os anseios
dos estudantes lapeanos. Tem certeza que o espírito público dos edis dessa Casa prevaleça e
esse projeto será apreciado como pede o Executivo, em regime de urgência, e com toda
certeza com dispensa de interstício nas próximas sessões. A indicação que fez ao Poder
Executivo para que a sua Assessoria Jurídica encontre um meio legal de proibir as empresas
que não tem um ano de funcionamento participar das licitações do Município porque os
empresários tem tido grande prejuízo ao participarem de licitações.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que discorda do Vereador Vilmar
porque há uma Lei de número oito mil seiscentos e sessenta e seis que define a questão de
licitação e também porque a Prefeitura está participando dessas licitações através do Banco
do Brasil, aonde os dados do Município são divulgados para todo país. Se limitarem as
empresas da Lapa, as de fora, mesmo não estando aqui vão participar tirando a liberdade
dos empresários lapeanos.
Continuando o Vereador Vilmar disse que o Vereador José Luiz contribuiu bastante,
apesar de saber da existência da Lei oito mil seiscentos e sessenta e seis. Como exemplo
citou a Prefeitura de Maringá, onde empresas de fora não podem participar de licitações
. porque naquela cidade existe, no edital de licitação, uma cláusula que proíbe. Se existe
naquela cidade porque não pode existir na Lapa. Os empresários do meio de transporte da
apa tiveram prejuízo durante o mês que passou, devido a um centavo por quilometro
« rodado uma empresa de Londrina ganhou a licitação, trazendo desemprego na Lapa.
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Poder Legislativo do Município da L pra
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Ata nº 2.682 FI. 08
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que recentemente a Prefeitura da
Lapa fez uma licitação para compra de uniforme escolar e por incrível que pareça ganhou
uma empresa de fora, e essa empresa mandou uniformes com problemas de fabricação.
Quando as licitações eram feitas pelas empresas locais era permitido que os alunos
fizessem adaptações e com empresas de fora causa transtorno para o Município.
Continuando o Vereador Vilmar disse que a empresária Salete Marins também perdeu
uma licitação por quatro mil reais num montante de cem mil reais. Fica triste que uma
empresa desconhecida da Lapa mais uma vez levou esse valor do Município da Lapa que
poderia estar circulando esse valor na mesma dando emprego às costureiras. Deixa
registrado que o compromisso de campanha do Prefeito foi de dar incentivos a empresas da
Lapa e isso não está acontecendo, aonde empresas de fora vem e não arrecadam impostos
para o Município. Espera que o Poder Executivo, possa olhar com mais carinho para as
pequenas empresas da cidade, pois é inadmissível continuar acontecendo isso. Sobre a
licitação que a empresa Ditur perdeu, hoje até os pais de alunos estão preocupados em
entregar seus filhos para ir às escolas nas mãos de pessoas desconhecidas, pois a empresa
da Lapa que perdeu essa licitação são todos conhecidos gerando confiança. Encerra seu
pronunciamento agradecendo a todos os Vereadores pela aprovação dessa indicação e pede
ao Presidente dessa Casa para que quando os Vereadores forem fazer o pedido da hora da
inscrição seja falado e não sinalizado.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que fez uma indicação ao Prefeito com
relação aos vencimentos dos funcionários da Prefeitura. Ficou estarrecido quando tomou
conhecimento de que nos últimos seis anos, foram beneficiados com apenas, dezessete por
cento de aumento em seus vencimentos. Não sabe se no seu tempo como Prefeito as coisas
eram melhores ou piores, mas trabalhavam com uma porcentagem da Receita que era o
limite que a Lei permitia e esse Vereador, então Prefeito sempre procurava saber se os
funcionários estavam de acordo e se estavam dentro dos parâmetros que eles esperavam da
Prefeitura e procurava sempre pagar o máximo, pois os vencimentos já não eram tão
significativos para se dar uma defasagem ao longo do tempo como foi dado nestes últimos
seis anos. Na gestão passada foi cinco por cento e na atual doze por cento.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz complementando disse que sobre os
doze por cento de aumento, algumas categorias receberam esse valor na íntegra, outras
categorias, inclusive da classe dos professores esses doze por cento que foram incorporados
no salário foram retirados do abono. Hoje o piso salarial dos professores é praticamente um
salário mínimo.
Continuando o Vereador Sérgio disse que fez essa indicação ao Prefeito para que se
conceda a todos os funcionários a mesma porcentagem que terá que ser concedida aos
funcionários que recebem o salário mínimo. Espera ainda no decorrer deste ano que os
funcionários possam reconquistar o seu padrão de vida a partir do momento que o Estado
estiver aliviando essa enorme despesa que o Município tem com vários serviços. Pede que
esse aumento de vinte por cento seja concedido também aos músicos que recebem Bolsa
Escola. A Banda da Lapa é uma das melhores coisas que esse Vereador viu na área da
cultura nesses últimos anos, sendo uma conquista notável, pois é músico e sabe que fazer
música não é tão fácil como parece e fazer uma banda tocar, realmente é uma obra
meritória. É fã ardoroso de todas as bandas, inclusive da Banda da Lapa. Aproveitando a
oportunidade disse que terá apresentação da Banda da Quinta região Militar no Theatro São
João. Apresentou também um requerimento ao General Raymundo Negrão Torres pela sua
posse na Academia Paranaense de Letras, onde esse Vereador compareceu à Cerimônia. É
um cidadão considerado lapianista porque publica vários artigos no Jornal Gazeta da Lapa.
Outra indicação é com relação à placa que existe no Pantheon dos Heróes, idéia essa que
lhe ocorreu quando Prefeito, pela necessidade que sentia de resgatar a memória de lapeanos
a
DPrder Legislativo do Município da Lo apa
Estado do Papand
Ata nº 2.682 FI. 09
ilustres. Na maioria dos casos as entidades públicas mandam confeccionar quadros à
óleo e colocam os mesmos numa galeria dentro das Prefeituras. Achou que pelo currículo
desses lapeanos ilustres isso deveria ser feito para que todos tivessem acesso à leitura
daquelas mini-biografias, sendo o reconhecimento que a Lapa presta a seus filhos ilustres.
Com essa finalidade resolveu colocar essas placas em local público e espera que no
aniversário da Lapa, a Prefeitura acate a indicação feita de prestar homenagem a Therézio
Porto que foi também um grande lapeano que deixou uma série de benefícios em prol da
Lapa. A placa que foi feita em homenagem a Ney Braga, acha que foi um pouco
precipitada, onde deveriam seguir a ordem cronológica de seus falecimentos, mas mesmo
assim tem mérito a iniciativa. A melhor frase dita por Ney Braga em relação à Lapa está
grafado errado, o normal seria dizer que pelo Brasil ele morre e pela Lapa ele mata e
inverteram a ordem dos seus sentimentos, onde ficou escrito que pelo Brasil ele mata e pela
Lapa ele morre. Pede ao Prefeito que faça a retificação da placa, pois outras placas virão
ainda homenageando outros lapeanos, como Emílio Westphalen, Flávio Lacerda, Ernesto
de Oliveira, etc. Esse Vereador vai continuar insistindo com a necessidade de preservar e
restaurar a memória, pois parece que esta é a sua grande missão política hoje na Lapa.
Pediu também ao Prefeito a relação da ata da reunião que realizou o plebiscito para trocar o
nome do Nosso Chão, onde está tendo várias manifestações de moradores contra a
iniciativa, mesmo sabendo que foram convocados e não compareceram. Quer apenas ter
uma noção da relação entre a Lei e o benefício da mesma.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão à 1º Secretária
Valentina da Luz Piovezan Batista. t
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que entrou nesta semana com cinco
requerimentos. Quanto às indicações dirigidas ao Prefeito, esteve lendo o Boletim Oficial e
constatou que no caso da obra do CAIC foi assinado o contrato no dia vinte e sete de
dezembro de dois mil e dois, tendo quarenta e cinco dias para a conclusão da obra e pelo
que viu no local esta construção não foi concluída, bem como do Parque dos Maragatos na
Cohapar, onde o contrato foi assinado no dia dois de janeiro de dois mil e três e o prazo da
construção era de três meses. Pede essas informações para dar explicações quando lhe
indagam sobre esse assunto. Fez requerimento de Voto de Congratulação à Creche Estrela
de Belém, essa entidade já está na Lapa há quatorze anos prestando serviços à comunidade,
atendendo crianças de famílias carentes. Pede também ao Prefeito, informações sobre os
gastos que a Prefeitura teve no ano de dois mil e dois na área de comunicação, onde quer
saber quais empresas jornalísticas que receberam recursos do Município em dois mil e dois,
quais as rádios e televisões que receberam recursos do Município em dois mil e dois, quais
os valores pagos a essas empresas, quais os serviços executados, fornecer cópias dos
contratos com os mesmos € se esses recursos foram pagos diretamente pelo Município ou
através de outras empresas. Deixa claro que é apenas um pedido de informações para que
possam saber como está sendo gasto essa verba com imprensa. Há também um pedido feito
ao Presidente desta Casa de Leis solicitando informações oficiais sobre a concessão de
diárias a Vereadores no ano de dois mil e dois e dois mil e três, para que os Vereadores que
não fazem parte da Mesa Executiva tenham essas informações. Apresentou também um
decreto Legislativo, sustando um Decreto do Executivo, pois todos sabem que o Município
pode ter somente um Prefeito de cada vez, na Lapa, infelizmente essa regra parece não
prevalecer, pois quando se passa à vaga de Prefeito, ele deixa de ser Prefeito nesse período
e viu no Boletim Oficial que no dia cinco de fevereiro, período de férias do Prefeito, ele
assinou um decreto que foi publicado em diário oficial e como ele não tem autoridade nesse
período, fez esse Decreto Legislativo.
A 1º Secretária Valentina da L. P. Batista devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Poder Le egistadivo do Município da Le apra
Estado do Paran
Ata nº 2.682 FI. 10
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, não havendo
manifestações.
Passando-se às Comunicações Parlamentares, inscrevendo-se o Vereador João Renato
Leal Afonso.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que fez um requerimento verbal
para que fosse inserido em ata e dado conhecimento a todos os jornalistas da Lapa pela
passagem do seu dia. Profissionais que levam ao conhecimento do público todos os
atos, fatos e notícias do dia a dia do Brasil e do mundo. Voto esse em especial aos
jornalistas lapeanos. Teve oportunidade de conversar com a Jornalista Helenita
Prevedello, onde ela apontava as dificuldades, anseios e a sua emoção como jornalista,
principalmente sendo ela a única proprietária mulher de jornal do Estado do Paraná.
Essa homenagem se faz mais justa ainda, por ter visto no último Boletim Oficial
um contrato de publicidade no valor de cento e cinquenta mil reais, por seis meses com
uma empresa de publicidade. Espera que desses cento e cinquenta mil reais, em seis
meses, ou seja, vinte e cinco mil reais por mês, ou seja, mil duzentos e cinquenta reais por
dia, gasto com publicidade, o grande quinhão seja para os pequenos publicitários. Não
sabe exatamente qual é o custo que tem a prefeitura Municipal da Lapa com os
instrumentos de comunicação, pois são esses que efetivamente chegam a todos os lares dos
munícipes. Sobre o pedido feito pelo Vereador Vilmar quanto à inclusão na Ordem do Dia
do projeto que concede subsídio aos estudantes, faz-se necessário questionar o Executivo
não no sentido de ir contra, mas olhar todos os projetos oriundos do Executivo para esta
Casa de Leis chegam em regime de urgência. Essa Casa tem um protocolo a seguir, se,
todos os projetos chegam pedindo urgência, como vão colocar esse projeto que é urgente na
Ordem do Dia da próxima sessão, sem terem votado os outros que estão com prazo
vencido. Acha que pedido de urgência deve ter bom senso por parte do Executivo, até
entendendo não ser de má fé do mesmo em apressar os passos do Legislativo. Estão
sentindo uma certa pressão em agilizar e analisar os projetos, acarretando excesso de
trabalho, vendo isso com preocupação. É inadmissível estarem fazendo leis que não há
urgência e têm que votar rapidamente. Pede em nome do Poder Legislativo e da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação que a Mesa Executiva desta Casa interceda junto ao Poder
Executivo.
Mais ninguém inscrito, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-
se no dia 15 de abril de 2003, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 55/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que altera dispositivos da lei nº 1306, de 23.11.95, que instituiu a política
municipal de atendimento à criança e ao adolescente, conforme especifica e dá outras
providências.
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 03/03, de autoria do Vereador João Renato L.
Afonso, que regulamenta a concessão do título de Declaração de Utilidade Pública para
entidades instituídas no Município da Lapa, com fins exclusivos de servir
desinteressadamente a coletividade e dá outras providências.
2º Discussão do anteprojeto de Lei nº 58/02, de autoria do Executivo Municipal, que
instituí o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente do Município da
Lapa/PR, conforme especifica.
1º discussão do projeto de emenda à Lei orgânica Municipal, que acrescenta o inciso
XI, ao artigo 90, da Lei Orgânica Municipal.
1º discussão ao anteprojeto de Lei nº 05/2003, de autoria do Executivo Municipal que
concede subvenção que especifica e dá outras providências. Sociedade São Vicente de
* Paulo.
mb
“
Poder Legislativo do Muniicípeio da L apra
Estado do Parand
Ata nº 2.682 FL II
1º discussão ao Anteprojeto de Lei nº 11/2003, de autoria do Executivo Municipal,
que extingue e coloca cargos em extinção, de provimento efetivo, do Quadro de Pessoal do
Município e dá outras providências.
1º discussão ao Anteprojeto de Lei nº 02/2003, de autoria do Vereador João Renato L.
Afonso, que regulamenta a edição e circulação do Boletim Oficial da Prefeitura Municipal
da Lapa e dá outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 06/2003, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que acrescenta o inciso x, ao artigo 83, e a Seção x, do Capítulo IV, da Lei nº
1183/92, alterada pela Lei nº 1144/92.
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 04/2003, de autoria do Vereador
Osvaldo B. Camargo, que concede o Título de Cidadão Benemérito do Município da Lapa
ao Sr. Renato Tauile Zarur.
1º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 05/2003, de autoria do Vereador
Sérgio Augusto Leoni, que concede o Título de Cidadão Honorário do Município da Lapa,
ao Arquiteto Cyro Illídio Correa de Oliveira Lyra.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os,