materia nº 2682/2003

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. Poder Le egistativo do Municipio da Lo apra
Estado do Paranã
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E DOIS (2682).
Ao primeiro dia do mês de abril do Ano de Dois Mil e Três reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Adriano Hamerschmidt, secretariado pelo Vereador Osvaldo B. Camargo e
pela Vereadora Valentina da L. P. Batista, presente os Vereadores: José Luiz de Castro,
Marco A. Bortoletto, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz C. Cavalini, Sérgio A. Leoni,
Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Homning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata anterior, de número dois mil, seiscentos e oitenta, que foi aprovada, com
ressalvas da Vereadora Valentina da L. P. Batista, na folha seis, linha vinte e um, onde lê-se
“..o sonho de lapeanos...”, leia-se “...o sonho dos lapeanos...”; na folha cinco, linha
quarenta e sete, onde lê-se “...não de Cidadão Honorário...”, leia-se “...não de Cidadão
Benemérito...”; na folha seis, linha vinte e oito, onde lê-se “...questão. de custo para a...”,
leia-se “...questão de custos para a...”; folha seis, linha trinta, onde lê-se “...que impediu a
implantação...”, leia-se “...que impediram a implantação...”; e com ressalva do Vereador
Cavalini, na folha nove, linha oito, onde lê-se “...característica de centralizar a Lapa..”,
leia-se “...característica de centro regional de educação na Lapa...>.
No Expediente do Dia, foi feita a leitura pelo 1º Secretário da correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Projeto de Decreto Legislativo nº 004/2003, de autoria
do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, que concede o Título de Cidadão Benemérito da
Lapa ao Senhor Renato T. Zarur. Projeto de Decreto Legislativo nº 005/2003, de autoria do
Vereador Sérgio Augusto Leoni, que concede o Título de Cidadão Honorário da Lapa ao
Arquiteto Cyro Ilídio Correa de Oliveira Lyra. Ofício nº 054, do Executivo Municipal,
encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 10/2003, que altera as denominações da'
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e da Secretaria Municipal de
Finanças. Ofício nº 61, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o projeto
de Lei nº 13/2003, que desafeta da condição de área de preservação, imóvel que especifica
e dá outras providências. Ofício nº 62, do Executivo Municipal, encaminhando para
apreciação o projeto de Lei nº 14/2003, que altera dispositivos das Leis nº 1577 e 1578,
ambas de 30 de outubro de 2001, e dá outras providências. Ofício nº 63, do Executivo
Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 15/2003, que desafeta e
autoriza o desmembramento de área institucional que especifica e dá outras providências.
Ofício nº 60/03, do Executivo Municipal, em resposta a requerimento do Vereador José
Luiz de Castro. Ofício nº 18/2003, da Procuradoria Geral do Município, comunicando erro
na gravação do CD do Boletim Oficial e solicitando devolução. Comunicado nº
06159/2003, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, informando liberação
de recursos. Ofícios das Câmaras Municipais de Mandirituba, Ivaté, Leópolis, Piraí do Sul
e Sarandi, comunicando nova Comissão Executiva. Correspondência da Deputada Clair da
Flora Martins, convidando para inauguração de escritório político. Convite da Divisão de
Ação Social para reunião de formação do Conselho Municipal dos Direitos do Idoso.
Convite da Associação Menonita de Assistência Social para festa de 14 anos. Convite do
Departamento de Educação para cerimônia de implantação do Sistema OPET de Ensino nas
escolas da Rede Municipal. Noticiário IBAM nº 448. Boletim Oficial nº 755.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Osvaldo Benedito Camargo,
Valentina da Luz P. Batista, José Luiz de Castro, Marco Antonio Bortoletto, João Renato L.
Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni, Elísia Martins, Alceu Hoffmann,
Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
Havendo um assunto urgente referente ao anteprojeto de Lei nº 01/03, de autoria da
Vereadora Valentina da L. P. Batista, que concede o Título de Cidadão Benemérito do
Município da Lapa, ao lapeano Luiz Carlos Borges da Silveira, ficou livre a palavra para a
Poder Legislativo do Municipio da L apa
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Ata nº 2.681 FI. 02
Vereadora Valentina que disse ter ocorrido um equívoco por ocasião da apresentação
do projeto que concede o Título de Cidadão Benemérito do Município ao lapeano Luiz
Carlos Borges da Silveira. Conforme o Regimento Interno em seu artigo cento e setenta e
sete, este projeto deveria ser apresentado em forma de Decreto Legislativo e foi
apresentado como anteprojeto de lei número um, barra dois mil e três. Desta forma, como
caráter elucidativo, o Assessor Jurídico desta Casa de Leis, Doutor Clóvis Wiedmer,
repassou as considerações sobre a alteração de projeto de lei para Decreto Legislativo em
concessão de Título de Cidadão Benemérito. Recentemente esta Casa de Leis aprovou a
concessão de Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Borges da Silveira, sendo que o
procedimento legal foi, de projeto de lei. Essa falha Legislativa constava do artigo cento €
oitenta do Regimento Interno revogado no ano que passou e felizmente essa incorreção foi
sanada pelo Regimento atual sendo que seu artigo cento e setenta e sete menciona a forma
correta de se conceder honrarias, pelo Decreto Legislativo. A Lei aprovada ainda não foi
homologada, portanto, não foi publicada, diante disso ela inexiste no ramo jurídico. Não há
mais o que se discutir sobre o mérito do homenageado, o que devem considerar no
momento é a adequação legal quanto à espécie normativa. Se já reconheceram a
inconsistência jurídica quando da reforma do Regimento, por que não reconsiderem o que
aqui foi votado. Se a referida lei já estivesse em vigor, a única saída seria a revogação ou à
reapreciação sob a forma de Decreto Legislativo. A Assessoria Jurídica desta Casa, não vê
nenhum óbice legal para que alterem a espécie normativa para Decreto Legislativo. Uma
das funções primordiais desse Poder é a de zelar pelo legal procedimento legislativo. Todos
são humanos e como tais, passíveis de cometer erros ou falhas não intencionais. Coloca a
deliberação do Plenário que se vote à devida correção para ficar constando que em todos os
documentos que se refiram à proposição dela, onde se lê projeto de lei ou simplesmente lei,
leia-se em substituição, Projeto de Decreto Legislativo ou Decreto Legislativo. E dever dos
Vereadores primar pela técnica legislativa adequada em todas as proposições, salientando
que não está voltando ao mérito da questão. Propõe que este Plenário vote favoravelmente a .
substituição dos termos propostos e agradece pela assessoria jurídica obtida. Solicita
também a retirada da emenda proposta por ela no projeto que concede subsídios aos
professores da rede municipal que fazem o curso de pedagogia na FAEL, e após irá propor
novamente esta intenção em forma de indicação.
O Presidente disse que com relação ao problema em tese, trata-se em buscar anuência
dos Vereadores com relação à proposição feita, o qual já foi explicado pela Vereadora
Valentina. Pergunta aos Vereadores se há oposição para que a Comissão Executiva tome
esse procedimento para que se seja dado segiência à matéria e enviado ao Poder Executivo.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que o seu voto foi o único voto discordante da
matéria e se manifesta pela correção, pois não foi um erro, mas um equívoco, portanto essa
Casa de Leis tem toda autoridade e devem sempre dentro do bom senso fazer o correto para
que não prejudiquem o prestígio desse Poder.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi à alteração solicitada quanto ao
anteprojeto de Lei nº 01/03, que concede o Título de Cidadão Benemérito do Município da
Lapa, ao lapeano Luiz Carlos Borges da Silveira, que passa a ser Decreto Legislativo,
colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Contava em Redação Final o Anteprojeto de Lei nº 55/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 1306. de 23.11.95, que institui a Política
Municipal de atendimento à Criança e ao Adolescente, conforme especifica e dá outras
providências, o qual ficou sem deliberação a pedido da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 58/02, de autoria do Executivo Municipal,
«4 que institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente do Município da
Lapa/PR, conforme especifica.
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Havendo emendas diversas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi a Emenda Modificativa protocolada sob o número 288/03, colocada em
discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação fez várias emendas a esse anteprojeto de lei,
sendo apenas correções de redação e acatando sugestão apresentada pela Assessoria
Jurídica. Como todas as outras emendas são do mesmo assunto, apenas se pronuncia nesta.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa protocolada
sob o número 288/03, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, protocolada sob o número 289/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a Emenda
Modificativa, protocolada sob o número 289/03, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, protocolada sob o número 290/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a Emenda
Modificativa, protocolada sob o número 290/03, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, protocolada sob o número 291/03. .
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a Emenda
Modificativa, protocolada sob o número 291/03, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade. :
Em 1º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, protocolada sob o número 292/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a Emenda
Modificativa, protocolada sob o número 292/03, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, protocolada sob o número 293/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a Emenda
Modificativa, protocolada sob o número 293/03, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, protocolada sob o número 294/03.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma foi a Emenda
Modificativa, protocolada sob o número 294/03, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade.
Não havendo mais emendas, foi o Anteprojeto de Lei nº 58/02, de autoria do
Executivo Municipal, que institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao
Adolescente do Município da Lapa/Pr, conforme especifica, colocado em 1º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
Anteprojeto de Lei nº 58/02, que institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao
Adolescente do Município da Lapa/PR, conforme especifica colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 50/02, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que dá denominação de Ângelo Bortoletto a uma das vias de nossa cidade.
Havendo Substitutivo Geral apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi este inicialmente colocado em 1º discussão.
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Ata nº 2.681 FI. 04
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação tomou a liberdade de fazer essa emenda ao
projeto baseada naquilo que por várias vezes levantou nessa Casa de Leis, inclusive sendo a
Vereadora Valentina a relatora do projeto, também vai protocolar nesta Casa de Leis um
projeto ainda não votado solicitando que todos os projetos de denominações de próprios
municipais sejam indicados. Não estão mexendo na homenagem oferecida a Ângelo
Bortoletto pelo Vereador José Luiz. O substitutivo apresentado, pelo projeto trata-se
somente de um artigo onde diz que a Rua Ângelo Bortoletto será a Rua AB com início na
Rua Carlos Gomes e término em propriedade da empresa Gasparim localizada na Vila São
Benedito, Bairro Engenho.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que é com enorme satisfação que apresenta
nesta Casa de Leis, mais um anteprojeto denominando uma das vias da cidade de Ângelo
Bortoletto. Ângelo Bortoletto foi uma pessoa no qual esse Vereador teve a satisfação de
conhecer e conviver, juntamente com a sua família. Foi bem relacionado no Município,
sendo de uma alegria contagiante. Foi associado da Cooperativa Mista Bom Jesus e do
Sindicato Rural, tendo participado efetivamente de órgãos ligados à agricultura do
Município. Era membro ativo também da localidade que viveu. Pede aos Vereadores pela
aprovação a este anteprojeto de lei visando homenagear um filho de italiano dentro do
Gemellaggio.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao Anteprojeto
de Lei nº 50/02, que dá denominação de Ângelo Bortoletto a uma das vias de nossa cidade,
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade, ficando então prejudicado o projeto
original.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Requerimento do Vereador Sérgio A. Leoni, solicitando ao
Prefeito Municipal informações sobre o Fundo de Previdência dos Funcionários Públicos.
Indicação do Vereador Osvaldo B. Camargo, ao Comandante da 1º CIPM, sobre
policiamento em frente à Escola Manoel Antonio da Cunha, nos horários de saída de aula.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
estes deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveu-se o Vereador José
Luiz de Castro.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que o primeiro assunto trata-se do
anteprojeto do Prefeito instituindo a FCA Fator de Conversão e Atualização de pagamentos
atrasados, juros, etc. Solicita a Mesa Executiva para que se faça uma reunião com os
Vereadores e com uma pessoa especializada no assunto para que possa esclarecer a todos
de como irá funcionar esse novo indexador. O parecer que chegou da Secretaria de
Finanças também é muito vago e não diz para que serve tal indexador. É justo que a
Prefeitura da Lapa depois da extinção da UFIR precise de um indexador para correção de
pagamentos atrasados, mas para que possam votar dentro dessa Casa de Leis, os
Vereadores terão que ter maiores subsídios para votar com consciência. O segundo assunto
se refere aos últimos anteprojetos do Prefeito que estão chegando nesta Casa em caráter de
urgência. Para espanto de todos um dos projetos que veio em regime de urgência a esta
Casa era para a ADECAL, foi assinado por volta do dia vinte e três a vinte e cinco de
fevereiro e foi entregue a esta Casa no dia dez de março.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que também fica indignado pela
falta de responsabilidade por parte do Prefeito.
Continuando o Vereador José Luiz disse que deixa essa indagação e questionamento,
mas acha que a palavra urgência deve ser usada apenas em caso que justifique, não em
todos os projetos. O terceiro assunto é sobre o requerimento do Vereador Osvaldo aonde foi
Poder Le egistativo do Município da L apa
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solicitado à presença da PM na entrada da Escola Manoel Antonio da Cunha. Esse
Vereador acha que a presença da PM deve existir em todas as escolas do Município, pois
todas apresentam as mesmas características, e correm os mesmos riscos com as drogas,
brigas, etc. Finalizando disse que solicitou um requerimento à Mesa Executiva uma
indagação sobre a vinda a resposta a um requerimento feito por este Vereador no final de
novembro € já se passou quatro semanas e ainda não obteve resposta por escrito do que
indagava. Acha que quando um Vereador solicita algo a Mesa Executiva deve providenciar
no máximo em sete dias, pois o Governo do Estado que é mais complexo, quando há uma
indagação de algum Deputado, leva de três a cinco dias para ter resposta e ainda nem
precisa passar pelo Plenário da Assembléia.
Esclarecendo o presidente disse que com relação à solicitação do Vereador José Luiz
para a convocação de um especialista sobre a devida matéria para que possa opinar
referente ao anteprojeto de lei número três, barra dois mil e três está previsto no Regimento
Interno que compete em comum às Comissões estudar qualquer assunto compreendido no
a seu campo temático, podendo promover ou propor à Comissão Executiva do Poder
Legislativo conferência, seminários, palestras, etc. Propõe ao Vereador José Luiz fazer o
requerimento como membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e verificar o
especialista e fazer a licitação, caso gere custos, pois pelo artigo setenta e dois da Lei de
Responsabilidade Fiscal diz que tem em torno de vinte e cinco mil reais, durante o ano de
dois mil e três para a contratação de serviços de terceiros. Sobre o requerimento que foi
motivo do ofício número seiscentos e cinquenta, barra dois mil e dois encaminhado ainda
pelo então Presidente Osvaldo Camargo e o requerimento protocolado, investigaram pela
Secretaria desta Casa e foram surpreendidos pela resposta. De imediato será refeito o ofício"
para encaminhar.
Continuando com a palavra o Vereador José Luiz disse que precisa dessa resposta
para processar o Prefeito, pois a Lei Orgânica do Município deve ser cumprida, assim como
o Regimento Interno desta Casa. .
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, onde não houve
- manifestações para uso da palavra.
x Também em Comunicações Parlamentares, não houve inscrições.
Encerrando a Sessão o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem como
dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no
dia 08 de abril de 2003, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 55/2002, de autoria do Executivo! Municipal,
que altera dispositivos da lei nº 1306, de 23.11.95, que instituiu a política municipal de
atendimento à criança e ao adolescente, conforme especifica e dá outras providências.
2º discussão do anteprojeto de Lei nº 58/02, de autoria do Executivo Municipal, que
institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente do Município da
Lapa/PR, conforme especifica
' 2º discussão do anteprojeto de Lei nº 50/02, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que dá denominação de Ângelo Bortoleto a uma das vias de nossa cidade.
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 01/03, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras providências.
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 03/03, de autoria do Vereador João Renato L.
Afonso, que regulamenta a concessão do título de Declaração de Utilidade Pública para
entidades instituídas no Município da Lapa, com fins exclusivos de servir
desinteressadamente a coletividade e dá outras providências.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.
(o
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