materia nº 2681/2003

(ab
Poder Legistatico do Município da Lapa
Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA E UM (2681).
Aos vinte e cinco dias do mês de março do Ano de Dois Mil e Três reuniu-se, no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Adriano Hamerschmidt, secretariado pelo Vereador Osvaldo B.
Camargo e pela Vereadora Valentina da L. P. Batista, presente os Vereadores: José Luiz de
Castro, Marco A. Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz C.
Cavalini, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação das atas anteriores, de números dois mil, seiscentos e setenta e oito e dois mil,
seiscentos e setenta e nove, que foram aprovadas, com ressalvas do Vereador João Renato
L. Afonso, na ata número dois mil, seiscentos e setenta e nove, folha dois, linha quarenta e
três, onde lê-se “...isso porque todos os...”, leia-se “...isso porque a maioria dos...”; na folha
quatro, linha quarenta e sete, onde lê-se “...Assessoria Jurídica disse e manifestou de que a
matéria...”, leia-se “.. Lei manda e manifestou de que a matéria...”; na folha cinco, linha
trinta e dois, onde lê-se “.. Lapaprevi. Se o Prefeito ganhar ele terá que mandar uma Lei
para a Câmara pedindo permissão para tirar dinheiro do erário público para o Lapaprevi...”,
leia-se “.. Fundo Municipal. Se o Prefeito ganhar ele terá que mandar uma Lei para a
Câmara pedindo permissão para tirar dinheiro do erário público para o Fundo Municipal...”;
na folha sete, linha dezessete, onde lê-se “...Federais é ilegal ou se o Vereador...”, leia-se
“.. Federais é legal mas pode dizer que é imoral ou se o Vereador...”; na mesma folha, linha
dezoito, onde lê-se “.. arrancadas e pegasse e aproveitasse a madeira para fazer sua casa não
seria ilegal...”, leia-se “.. arrancadas pelo vento e o proprietário aproveitasse a madeira para
fazer sua casa não seria legal, mas pode dizer também que não seria imoral...”. Ressalva do
Vereador Sergio Leoni, ata número dois mil, seiscentos e setenta e nove, folha seis, linha
trinta e três, onde lê-se “...pois nesta Casa de Leis não pode ser subjetivo...”, leia-se “...pois
nesta Casa de Leis não se pode ser subjetivo...”; na mesma folha, linha quarenta e oito,
onde lê-se “...a capitação...”, leia-se “...a captação...”. Ressalva do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, ata número dois mil, seiscentos e setenta e nove, folha seis, linha quarenta
e dois, onde lê-se “...e nem necessidade...”, leia-se “...e sim necessidade...”.
No Expediente do Dia, foi feita a leitura pelo 1º Secretário da correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal, que
acrescenta o inciso XI, ao artigo 90, da Lei Orgânica Municipal. Ante-projeto de Lei nº
005/2003, de autoria da Vereadora Valentina da L. P. Batista, que estabelece critérios para
proposição de nominação de próprios, logradouros e vias públicas no Município da Lapa.
Ante-projeto de Lei nº 006/2003, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que
acrescenta o inciso X, ao artigo 83, e a Seção X, do Capítulo IV, da Lei nº 1138/92, alterada
pela Lei nº 1144/92. Ofício nº 050, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação
o projeto de Lei nº 09/2003, que dispõe sobre a instituição de gratificação pelo local de
exercício e de gratificação por exercício no período noturno aos professores da rede
municipal de ensino. Ofício nº 55, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação
o projeto de Lei nº 11/03, que extingue e coloca cargos em extinção, de provimento efetivo,
do Quadro de Pessoal do Município e dá outras providências. Ofício nº 46, 47, 52 e 53, do
Executivo Municipal, em resposta a solicitações dos Vereadores José Luiz de Castro e
Walter José Horning. Ofício nº 56, do Executivo Municipal, encaminhando uma via das
Leis nºs 1683, 1684, 1685, 1686, 1687 e 1689. Ofício nº 51, do Executivo Municipal,
reiterando solicitação feita para fornecimento de cópia de fitas e de ata. Correspondência do
Departamento de Turismo e Grupo Seresta na Lapa comunicando eventos mensais. Ofício
nº 457/03, da Casa Civil, em resposta a pronunciamento do Vereador Alceu Hoffmann.
Ofício nº 11/2003, do Departamento de Estradas de Rodagem, em resposta à indicação do
Vereador José Luiz de Castro. Correspondência da FAEP, encaminhando relatórios de
2002. Ofícios das Câmaras Municipais de Mirador, Araruna, Santo Inácio, Rio Negro e
Santa Isabel do Ivaí, comunicando nova Comissão Executiva. Boletim Oficial nº 754.
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Poder Legislativo do Município da Lo apea
Estado doe Parand
Ata nº 2.681 FL 02
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Osvaldo Benedito Camargo,
Valentina da Luz P. Batista, José Luiz de Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu
Rodrigues Ferreira, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni,
Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 45/2002, de autoria do Ver. José Luiz de
Castro, que dá denominação de Dona Celestina Bortoletto Cavalin a uma das vias da
cidade.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante-
projeto de Lei nº 45/2002, de autoria do Ver. José Luiz de Castro, que dá denominação de
Dona Celestina Bortoletto Cavalin a uma das vias da cidade, colocado em 2º votação
nominal, sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 01/03, de autoria da Vereadora Valentina da
L. P. Batista, que concede o título de Cidadão Benemérito do Município da Lapa, ao
lapeano Luiz Carlos Borges da Silveira.
Livre a palavra para discussão, fez uso a Vereadora Valentina procedendo a leitura na
integra do currículo do homenageado: "LUIZ CARLOS BORGES DA SILVEIRA: Nascido
na Lapa-PR, em 21 de abril de 1940, filho de Darcy Borges da Silveira e Maria Helena K.
da Silveira, casado com Maria Inês Pierin Borges da Silveira. Tem três filhos: Valéria
Borges da Silveira, Luiz Carlos Borges da Silveira e Leandro Borges da Silveira. Médico
formado em 1964, pela Universidade Federal do Paraná. Pós-graduado pela Escola de
Saúde Pública - Organização e Administração Sanitária em Curitiba -1965. ATIVIDADES
PROFISSIONAIS Chefe de Gabinete do Departamento de Assistência Técnica aos
Municípios do Paraná(1962-1964) Médico Chefe do 7º Distrito Sanitário da Secretaria de
Saúde do Paraná, Região Sudoeste (1965-1970) Presidente do Lions Clube de Pato Branco
(1970) Diretor Administrativo e Financeiro do Hospital Policlínica Pato Branco; Diretor-
Presidente da Policlínica Pato Branco(1976-1978); Coordenador Regional do
FUNRURAL (1977-1978); Presidente da CNEC - Campanha Nacional de Escolas da
Comunidade - Estado do Paraná (1986-1987); Autor do Projeto ETICA - Escolas Técnicas
Integradas, Comunidade Agrícola - implantadas 06 no Paraná; Vice-Prefeito de Pato
Branco (1976); Deputado Federal ( 1978;1982;1986) - 3 mandatos (12 anos); Presidente
do Partido Popular - PP, no Paraná (1981); Presidente do Partido Progressista
Brasileiro) - PPB (1997 - 1988); Presidente Nacional do Partido Democrata Cristão -
PDC ( 1990 - 1991); Presidente do Parlamento Brasileiro de Saúde ( 1985); Presidente da
Comissão de Saúde na Câmara dos Deputados ( 1983 - 1 986); Ministro de Estado da
Saúde ( 1987 - 1989); Conselheiro Administrativo da CONAB - Nacional (1997 - 1998);
Ouvidor Geral da Universidade de Tuiuti do Paraná ( 1997 - 1999); Presidente da
Associação de Amigos do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná (1997;
Presidente da Associação Mantenedora das Faculdades Arapoti, Campina Grande do Sul,
Cascavel, Lapa e Expoente (Curitiba); Presidente da EDUCONT - Educação Continuada,
que em convênio com a UNITINS - Universidade do Estado de Tocantins, implantou o
Curso Normal Superior Telepresencial naquele Estado, com turmas no período matutino,
vespertino e noturno, em 130 telessalas, para 9.400 alunos. TITULOS, DIPLOMAS
E CONDECORAÇÕES Cidadão Honorário de Chopinzinho, Terra Rica, Norte Pioneiro,
Coronel Vivida, Itapejara do Oeste, Santa Izabel do Ivaí, Paranavaí, São João, Nova
Londrina e Curitiba; Irmão Benemérito de Curitiba; Cidadão Benemérito do Paraná -
Assembléia Legislativa; Certificado da Escola Superior de Guerra (Escola Maior
das Forças Armadas, 1988); Certificado do Simpósio Internacional, de AIDS e Câncer
na Universidade de Bar-llan- Israel (1988), Grão-Mestre da Ordem do Rio Branco,
Grande Oficial, Brasília (1987); Grão-Cruz da Ordem do Rio Branco-Brasília, (1988);
a
Poder Legislativo do Município da L ape
Estado do Paranã
Atan'2681 vo FL 03
Grande Medalha da Inconfidência-MG, (1988); Grande-Oficial da Ordem do Mérito
das Forças Armadas, (1989); Grande Oficial da Ordem do Mérito Aerondutico-Brasília,
(1989); Grande Oficial da Ordem do Mérito Militar-Brasília (1989); Grão-Cruz da Ordem
do Mérito Judiciário do Trabalho-Brasília (1988); Ordem do Mérito das Misericórdias -
São Paulo, (1988); Medalha do Mérito Mauá e Grau de, Grã Cruz de Mauá- 0 Brasília
(1989); Prêmio Integração Paranaense, (1990); Troféu Pinheiro de Ouro, (1989);
Personalidade Notável do Século XX; Troféu Árvore do Sucesso, (1997); Troféu Homem,
(2000); Troféu Hospital de Clínicas, (1997); Troféu Homenagem Ministros Lapeanos,
(1977); Troféu 10 Anos sem Paralisia no Brasil, (1999); Medalha de Honra ao Mérito
"General Gomes Carneiro"-Lapa, (2000); Comenda do Mérito Internacional das
Misericórdias, (2000). REPRESENTAÇÃO DO BRASIL EM MISSÕES NO EXTERIOR, COMO
PARLAMENTAR E MINISTRO China, Japão, Estados Unidos Cuba, México, África do Sul,
Argentina, Alemanha, França, Suíça, Holanda, Inglaterra, entre outras. REALIZAÇÕES NO
MINISTÉRIO DA SAÚDE Portaria estabelecendo a obrigatoriedade da inserção da frase
“PREJUDICIAL À SAÚDE" nos maços de cigarro; Portaria interministerial com o Ministro do
Trabalho restringindo os locais para fumantes no ambiente de trabalho; Portaria
autorizando e regulamentando os produtos dietéticos no Brasil; Criação da denominação
“Zé Gotinha” para símbolo da vacinação no Brasil; Foi criada a rede de Hospitais do
Aparelho Locomotor (Sarah Kubitschek) com as unidades de São Luiz e Salvador;
Programa de Assistência Emergencial a acidentados (SIATE) com coordenação dos Corpos
de Bombeiros em Curitiba e Rio de Janeiro; Controle do sangue utilizado em transfusões
cm a exigência de exame dos doadores e ampliação da rede de hemocentros". Na sua,
opinião, apenas o fato do Senhor Luiz Carlos Borges da Silveira ter realizado o sonho dos
lapeanos em ter uma Faculdade na Lapa para a formação educacional e profissional e
acreditar no potencial dos lapeanos já basta como homenagem. O Senhor Borges da
Silveira foi embaixador da Lapa em Brasília como Deputado Federal na Gestão do então
Prefeito Wilson Montenegro. Nasceu de uma família pobre e de origem humilde, filho de
pessoas humildes, de avô carroceiro e pai celeiro. O Paraná teve onze Ministros e entre eles
Borges da Silveira. Recebeu homenagens do Amazonas ao Rio Grande do Sul pela criação
do SIATE, Zé Gotinha e outros. Deverá receber também o título de Cidadão Honorário do
Estado de Tocantins. Muitos foram os filhos ilustres da Lapa com placas e homenagens,
essas merecidas por elevar o nome da Lapa, mas pergunta quantos retornaram a terra natal
após elevar o nome da Lapa para investir aqui, principalmente em educação com uma
Faculdade e com os empregos que acarreta. Se o Senhor Borges está investindo na
Faculdade para ganhar dinheiro, é justo que assim o seja na visão empresarial, como o
Senhor Borges mesmo diz, sem ambições políticas, apenas por amor a Lapa. Concorda
também que a Lapa tem muitos empresários que também merecem esse título, pois estão
lutando dia a dia para manter suas empresas e pagar em dia seus funcionários, mas a
Câmara tem treze Vereadores e pelo Regimento Interno cada um pode homenagear um
cidadão por ano, tendo com isso a certeza que podem homenagear muitos lapeanos. Tem a
crença que as homenagens devem ser prestadas em vida, para que se faça a validação e
tenham o reconhecimento da comunidade e usufruir com seus familiares da emoção e da
alegria da homenagem. O ser humano necessita de validade, segundo Paulo Autran, mesmo
que ele tenha apresentado uma peça de teatro quinhentas vezes, mas cada vez que põe os
pés no palco, sente um frio na barrida enquanto a platéia não retorna validando sua
apresentação. Quanto ao fato de prestar homenagem ao Senhor Borges da Silveira, que
seria um ato de desconsideração às pessoas que já foram homenageadas nesta Casa de Leis,
por não ter feito nada pela Lapa, essa Vereadora não concorda, pois a história se
“t encarregará de marcar na sua trajetória seus feitos. Futuramente todos podem ser julgados
pela comunidade e espera sinceramente que no futuro não passem pelo constrangimento
de ser julgado e condenado na sua terra natal. Não pode deixar de exaltar a coragem do
,
y
Prder Legislativo do Munccípio da Lo apa
Estado do Pepeand
Atanº2.681 . FL 04
Vereador Sérgio, colocando e justificando seu voto em público na justificativa dessa
homenagem, mas se é como o Vereador Sérgio afirma, o Senhor Borges da Silveira é muito
abençoado por Deus, porque está lhe dando vida e saúde para que tenha oportunidade de
após ter exercido a função de Ministro de Estado, tenha retornado a sua terra natal e
investido em educação para o progresso e desenvolvimento. Esteve com o Senhor Borges
no Gabinete do Prefeito e em conversa o mesmo, ele lhe pediu que retirasse o projeto, está
com sessenta anos de idade e não precisa passar por isso, pois já recebeu uma medalha na
gestão do então Prefeito Miguel e sente-se homenageado. Essa Vereadora respondendo
disse que tem o direito de apresentar e defender o projeto e não cometeria esse ato de
covardia retirando o mesmo. Encontravam-se também no Gabinete as Professoras Maria
José, ex-vice-reitora da Universidade Federal do Paraná e Francini, Coordenadora de
Projetos da Universidade Federal, o Senhor Paulo Autram, Diretor de Cinema propondo ao
Prefeito através de uma verba autorizada via Instituto Cultural do Patrimônio Histórico da
Lapa para o Festival de Imagem e de Cinema que se realizará no dia vinte e três a vinte e
sete de setembro, em seguida entraram em contato com a Diretora do Departamento de
Cultura e reservaram o Theatro São João. Perceberam claramente à vontade do
homenageado em trazer recursos para que a Lapa possa buscar seu desenvolvimento e
progresso. Quanto ao Instituto de Cultura e Patrimônio Histórico foi organizado uma
diretoria, em seguida um Conselho diretor, o qual faz parte juntamente com o parente de
General Carneiro, Celso Carneiro, Rosina Parchem do IPHAM, Fernando Calderari, Doutor
Madruga, Eloi Fávaro, Maria José que foi vice-reitora da Universidade Federal e outros.
Quanto ao Conselho Superior é testemunha de que naquele momento foram levantados
alguns nomes que posteriormente seriam convidados para fazer parte desse conselho como
Dalila Lacerda, Francisco Cunha Pereira, Sérgio Augusto Leoni, Nice Braga, entre outros.
O Instituto Histórico e Cultural da Lapa foi instituído a partir do esforço do Doutor Borges
da Silveira para promover a cultura e o patrimônio histórico e artístico da Lapa através das
atividades de fomento e cooperação no desenvolvimento de política de proteção do
patrimônio histórico e cultural; implementação de processos de parceria com órgãos
governamentais, instituições nacionais e internacionais públicas ou privadas e a
consolidação de redes locais, estaduais, nacionais e internacionais de ação institucional;
promoção e participação e apoio à realização e difusão de eventos culturais e de defesa do
patrimônio histórico, especialmente na forma de festivais; programas de extensão e cursos
de aperfeiçoamento, capacitação e especialização; apoio na edição, divulgação e circulação
de livros e periódicos relacionados a seus objetivos institucionais; incentivo, coordenação e
execução de projetos e programas de preservação e resgate do patrimônio histórico e
cultural. Em fase da importância dos seus objetivos para a reunião esse instituto, meses
após o seu nascimento já foi qualificado como organização da sociedade civil de interesse
público pelo Ministério da Justiça, título consignado a não mais que quinhentas instituições
em todo Brasil. Tem certeza que nenhuma homenagem valerá tanto quanto esta, para o
Senhor Borges da Silveira, e lhe tocará tão fundo em seu coração, com esse reconhecimento
dos lapeanos. Não compensa causar constrangimentos, pois deixam na vida marcas do que
se faz, falhas e erros todos cometem como qualquer ser humano. Há coisas que desejam
fazer e nunca conseguem, mas como disse o Senhor Márcio Assad na Tribuna Livre nesta
Casa, sobre o bando de pombos brancos da história da ilha de Creta que ao voar, apenas um
deles tinha uma pinta preta, não devem olhar apenas a pinta preta da história. Divergências
políticas deverão se sobrepor às homenagens merecidas e a história se encarregará do resto.
Em conversa com um empresário lapeano, o mesmo lhe falou que a Lapa está mudando de
ão, o qual achou interessante a colocação, com novos horizontes, alguns monopólios
estão desaparecendo e novas forças estão surgindo, com nova visão moderna de
+ empreendimento, onde as picuinhas estão ficando para trás e as ofensas pessoais não
levam a lugar nenhum. Acima do interesse particular, do domínio das forças políticas existe
Poder Legislativo do Municipio da La, a
Estado do Parant
Ata nº 2.681 FI 05
o interesse coletivo, onde muros estão sendo derrubados, portas se abrem,
descortinam-se novos horizontes, o Brasil e a Lapa estão mudando. Certamente que o
Senhor Borges da Silveira não terá medo de olhar para trás, deixando seu patrimônio a seus
filhos e à Lapa e com toda certeza quando partir levará consigo apenas o pecado de ter
amado demais a Lapa. Tem toda certeza de que não se acovardou ao manter a proposição
do projeto e a certeza também de que sempre admirou a pessoa do Vereador Sérgio Leoni,
principalmente nos trabalhos desta Casa de Leis, colocando as suas idéias com inteligência
e amor à Lapa. Encerra dizendo que por esse mesmo amor que sente à Lapa, vendo um
sonho realizado com uma Faculdade é que presta essa Homenagem com o Título de
Cidadão Benemérito ao Senhor Luiz Carlos Borges da Silveira.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse querer ratificar todas suas palavras no
pronunciamento da Sessão anterior, que justificam plenamente as razões pelas quais vota
pela não concessão do Título de Cidadão Benemérito da Lapa ao Senhor Luiz Carlos
Borges da Silveira. Apenas concorda com o Senhor Borges nos termos do pronunciamento
2 que o mesmo fez contra a sua pessoa há alguns anos atrás onde dizia que queria seriedade
na administração da coisa pública e que precisavam de projetos éticos que visassem
resguardar a história e cultura, enfim disse que precisavam ficar do lado do povo. Pergunta
se no momento que o Senhor Borges da Silveira lutou para que a Maternidade da Lapa não
fosse reaberta ele estava do lado do povo. Disse também que a partir do momento que a
FAEL desocupe o espaço público que ocupa indevidamente e passe a instalar-se nas
edificações que está construindo, será que poderia alguém montando um esquema através
de uma ONG conseguir com que um Deputado que é Presidente da Assembléia Legislativa
do Estado do Paraná que é o Senhor Hermes Brandão, apresentasse um projeto ao Poder
Executivo do Estado do Paraná, ele cederia a esta ONG aquelas mesmas instalações. Foi
alertado por pessoas que trabalharam pela constituição da Santa Casa de Misericórdia na
Lapa, que também essa iniciativa fracassou por uma atuação que não sabe se foi positiva ou
negativa da pessoa que querem prestar homenagem. Afirma também que esse Vereador tem
com uma pequena vantagem sobre a maioria dos Vereadores, exceto do Vereador José
- Luiz, pois tem um histórico longo dentro da administração da Lapa, mas de maneira
nenhuma vota contrária a sua consciência. Conhece a biografia de quase todos os políticos,
mas no caso do homenageado, não vê razão para tal, porque na realidade ele não fez nada
pela Lapa. Muito pelo contrário, está tentando permanecer no recinto com uma instituição
de fins culturais, onde está sendo estudado pelo Governo do Estado para que seja mais um
Hospital na Lapa.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que segundo o Vereador Sérgio
o homenageado nada fez pela Lapa, considerando assim a FAEL não sendo nada para Lapa.
Continuando o Vereador Sérgio disse que considera a FAEL um negócio igual a
todos os outros que visam lucro. É justamente por ser uma empresa educacional que nunca
fez nada contra, pois poderia ter entrado com uma ação junto ao Ministério Público para
que ficasse esclarecido como a FAEL está instalada, mas não o fez, porque não quer, não”
. deseja e nem pode prejudicar os alunos que lá estudam. Se existe alguém que está fazendo
: algo contra os alunos é a própria FAEL que sabe que não poderia estar instalada naquele
local. No momento que o Governo quiser, poderá em poucos dias mudar essa situação.
Vota contra por não ver motivo para conceder título de cidadão benemérito a uma pessoa
que tem uma instituição com fins lucrativos no Município e usufrui bens públicos. Sabe que
suas palavras atingiram muitas pessoas, mas se assim ocorreu é porque um homem público
ny teve coragem de vir dentro desta Casa e dizer verdades. Esse Vereador também não
precisava ter passado pelas ofensas que o Senhor Borges cometeu contra sua pessoa num
omento que lutava em dar a Lapa a preservação da história e tradição de nomes que
- fizeram a história. Não fez outra coisa nesses últimos trinta e dois anos que pudesse lhe
“gratificar tanto, quanto à questão do Centro Histórico e além de tudo ainda paga por isso.
(o
8.
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Estado do Parand
Ata nº 2.681 FI. 06
Portanto, com a sua consciência trangúila de que não está cometendo uma injustiça,
mas simplesmente fazendo julgamento e análise profundo do currículo de um cidadão que
provavelmente receberá o título, tem toda a documentação que refere-se, e está à disposição
de qualquer pessoa. O que mais lhe deixou indignado foi à questão do edifício no
Sanatório, onde estava sendo cedido a uma entidade cultural. Encontra-se com o expediente
que mandou à Secretária Mônica Rischbitter e que redigiu o final recomendando uma
análise apurada dos motivos que deram origem ao ante-projeto de lei número seiscentos e
noventa do ano de dois mil e dois, que a seu ver desnecessário e até prejudicial às
verdadeiras necessidades dos interesses da Lapa. E natural que as pessoas que são
contemporâneas na política, como a maioria dos Vereadores e também aqueles que não tem
nenhuma cumplicidade com o passado julguem suas palavras rudes e até injustas, mas não
guarda nenhum resquício de ódio ou ressentimento com relação às coisas que acontecem
dentro desta Casa de Leis, porque aqui é um Poder e não pode exigir que se faça as coisas
de acordo com a sua vontade, pois aqui se devem fazer as coisas de acordo com a maioria.
Dentro desse raciocínio entende perfeitamente que a Câmara vai aprovar esse projeto, mas
apenas pede ao Presidente desta Casa que no diploma entregue, onde for citado o resultado
do escrutínio que não se coloque o termo maioria absoluta, mas sim maioria simples.
Com a palavra o Vereador Vilmar inicia parabenizando a Vereadora Valentina pelo
ante-projeto apresentado dizendo que vota favorável por entender que o Senhor Luiz Carlos
Borges da Silveira é um merecedor deste título de Cidadão Benemérito da cidade da Lapa.
Fez muitas coisas pelo Paraná e pela Lapa, diz isso porque pelo currículo, na parte política
ele se elegeu três vezes Deputado Federal quando o Prefeito da Lapa era o Doutor Wilson,
Montenegro, que fez uma das melhores administrações pública que a Lapa já teve. Se
tivesse sido mau político não teria se elegido três vezes e chegado ao Ministério da Saúde.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio pergunta ao Vereador Vilmar o que ele faria
pela Lapa se fosse convidado a exercer o cargo de Ministro. Acredita que faria tudo que a
Lapa precisasse dentro da pasta, o Ex- Ministro Borges não fez absolutamente nada. O
Hospital foi esse Vereador, quando Prefeito que ativou, reabriu a Maternidade, o Posto de
puericultura, etc.
Continuando o Vereador Vilmar disse que concorda com que o Vereador Sérgio diz,
mas também acredita que todos os prefeitos que a Lapa já teve não conseguiram fazer o que
realmente queriam. Na política muitas vezes não depende somente do Ministro, Vereador,
Prefeito, enfim, mas de uma conjuntura política que faz com que as coisas aconteçam.
Reafirma seu voto e diz ainda como aluno da Faculdade Educacional da Lapa que não
comunga das palavras do Vereador Sérgio quando coloca a instituição FAEL num ante-
projeto que é de mérito próprio do Senhor Borges da Silveira. A FAEL não deveria ser nem
citada dentro dessa Casa de Leis, pois essa Faculdade poderia ser montada em qualquer
outra cidade do Paraná. Devem ter ciência e pede aos Vereadores Wilmar e Alceu que
votaram contra em primeira discussão que votem a favor. Parabeniza o Vereador Sérgio
pela coragem, ética e conduta dentro dessa Casa de Leis, mas não pode aceitar e votar
contra por intrigas políticas e coisas pessoais do passado. Disse também que durante à
semana que passou essa matéria repercutiu muito dentro da Faculdade sobre os votos
negativos dentro dessa Casa de Leis e esse Vereador teve que dar muitas explicações. Pede
a todos pela aprovação, pois esse Título de Cidadão Benemérito não vai custar nada para os
cofres públicos da Lapa. Quanto à desocupação da FAEL, esse Vereador foi até as novas
instalações e viu o quanto está sendo investido e dos empregos que já está gerando. Com
todo respeito à família Borges vota favorável.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que lamenta profundamente que um
projeto dessa envergadura, onde propõe um Título de Cidadão Benemérito na cidade da
Lapa tenha esse desconforto ao Poder Legislativo e para o homenageado. Pensa que toda a
pessoa que é criticada e combatida é porque teve coragem de ser alguém e propor algo.
o
“TB Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Paranã
Ata nº 2.681 lo : FI. 07
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que não pode ler o que tem contra o
Senhor Borges da Silveira porque respeita a pessoa dele. Somente se referiu dentro dessa
Casa sobre a vida pública do homenageado. Quando o Vereador João Renato disse que
lamenta provavelmente tem razão, mas esse Vereador que foi. ofendido moralmente, sendo
acusado de estar se beneficiando de um procedimento da Prefeitura na delimitação do
Centro Histórico porque um terreno seu ficou fora, como se tivesse feito de propósito, fica
uma marca até o fim da vida. Não tem condições nenhuma de concordar, pois se levantar
alguma coisa contra alguém é porque realmente essa pessoa tem culpa. Foi ofendido em
jornais, se fosse pelo seu procedimento político não teria importância se lhe chamassem de
incompetente como Prefeito ou Vereador, mas quando as coisas atingem a dignidade e a
integridade moral, então tudo fica mais sério. Essa foi à razão maior em votar contra essa
proposição.
Continuando o Vereador João Renato disse que quando falou que lamenta não
entrando no mérito do que o Vereador Sérgio pensa, pois em todos os pronunciamentos
que ele fez disse "eu fui ofendido" e não o Poder Legislativo, sendo uma posição
pessoal. Sobre não ter feito nada pela Lapa pode até concordar em algumas partes,
onde não fez pelo tamanho do Ministério, mas o que fez pelo Brasil com o SIATE já
compensa como um justo motivo em votar favorável. Já teve parente seu que foi
salvo, graças ao SIATE no ano de um mil novecentos e noventa. Apenas por essa vida
salva já justificaria. Continuando disse que a FAEL com mais de quinhentos alunos,
investimento aplicado de quase um milhão de reais e com vários professores, seria
justa uma homenagem de benemerência com esse empreendedor que acreditou na
Lapa. Lamenta apenas o rumo que a conversa tomou, pois essa pessoa que foi um grande
político e ganhou seu dinheiro fora da cidade, hoje aplica na cidade. Espera que as
palavras ditas e atitudes tomadas não o desestimule de fazer um projeto de investimento
econômico na Lapa, ainda maior que a FAEL que está em estudo num projeto elevado
na cidade. Com relação à vida política do Senhor Borges da Silveira, esse Vereador
já demonstrou no ano de um mil novecentos e noventa e oito quando o apoiou na
eleição que não teve êxito para Deputado Estadual. Foi um dos cabos eleitorais e foi
muito questionado a respeito do fechamento da Maternidade e outras coisas, mas para
todas elas perante os eleitores teve a resposta a altura e obteve mais de mil e
seiscentos votos, com pequeno grupo de trabalho, sem o poderio do dinheiro, sendo o
terceiro mais votado na Lapa, prova que o povo não é tão rancoroso. Precisam na
Lapa indistintamente de ideologia política, de cor partidária e de gostar ou não, rompendo
o tão falado "cabo de força". Infelizmente na política muito ainda têm para aprender,
pois a política do ódio, ranço e inimizade devem tirar de lado nesse parlamento e
dessa forma irão angariar algo para a Lapa. Quanto à preocupação do Vereador Sérgio
da confecção do título, acha que não há necessidade de consultar a Assessoria Jurídica,
pois no Regimento Interno, no seu artigo cento e setenta e sete diz que os títulos
confeccionados em tamanho único, em pergaminho ou em outro material similar e
conterá o brasão do Município, a legenda: "República Federativa do Brasil, Estado do
Paraná, Município da Lapa", e diz também que os Poderes Públicos Municipais da Lapa no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Decreto Legislativo Municipal com o
número, data, autoria do Vereador, que confere ao Homenageado o título de Cidadão
Benemérito da Lapa. A Lei é clara, mas no ponto de vista desse Vereador que votou
favorável em primeira discussão, não quer entrar no mérito sobre a moral e conduta do
cidadão Borges da Silveira no que diz respeito ao Centro Histórico porque também tem
algumas restrições sobre o mesmo, mas respeita porque não estão nesta Casa de Leis para
comungar da idéia do outro, por isso é um parlamento. Estão homenageando um cidadão
lapeano que está investindo seu dinheiro para o crescimento do Município. Encerra seu
pronunciamento pedindo aos Vereadores pela aprovação do Projeto.
Tá
Poder Le egistativo do Município da L apra
Estado do Paran
Atanº 2.681 FI 08
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que apóia o projeto da Vereadora Valentina
e entende que a Lapa tem várias condições de crescimento. A agricultura é a principal em
termos de desenvolvimento, o comércio e também o Centro Histórico que eleva a Lapa em
nível de exterior, graças ao trabalho do Ex-Prefeito Sérgio Leoni. Viveu em várias cidades,
mas poucas vivenciou com tanto significado como a Lapa na sua importância histórica para
o Paraná. A Lapa é um pólo regional na agricultura, bem como o Centro Histórico, e esse
Vereador reconhece. A Faculdade Educacional da Lapa é grande propulsora para iniciar na
Lapa, grandes hotéis, lanchonetes de primeiro mundo, shoppings, aumentar a quantidade de
veículos, livrarias e a questão da renda per capta que as pessoas vão receber, pois serão
empregadas, enfim, possibilitará ao Município de tornar-se em breve com a implantação de
outros cursos a polinização da região na questão da cultura e conhecimento. Pede aos
Vereadores que superem a questão política, o passado e que deixem de lado as ofensas,
porque a Lapa está abrindo novos horizontes e com isso vai melhorar a vida dos Munícipes.
A FAEL vai engrandecer a cidade, não somente na questão da história, mas na saúde,
relacionamento pessoal, comportamento humano, ciência, tecnologia e pesquisa. Disse
também que fica triste quando lhe pedem trabalho e não pode fazer muita coisa, e esse
empresário que tem projetos grandes para a Lapa deve ser incentivado para fazer com que a
Lapa cresça. Encerrando falou com relação ao novo Hospital para a Lapa que o Vereador
Sérgio está lutando, terá seu apoio no sentido de melhorar as condições de saúde no
Município. Parabeniza o Vereador Sérgio pela dedicação nesse sentido.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 01/03, de
autoria da Vereadora Valentina da L. P. Batista, que concede o Titulo de Cidadão.
Benemérito do Município da Lapa, ao lapeano Luiz Carlos Borges da Silveira, colocado em
2º votação nominal sendo aprovado por onze votos dos Vereadores Vilmar, Cavalini, João
Renato, Dirceu, Marco, José Luiz, Valentina, Walter, Alceu, Adriano e Osvaldo, contra um
do Vereador Sergio.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 01/03, que referenda o Decreto
nº 8829, de 13 de dezembro de 2002, que denomina de Rua Carlos Drumonnd de Andrade,
logradouro que especifica.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto
de Decreto Legislativo nº 01/03, que referenda o Decreto nº 8829, de 13 de dezembro de
2002, que denomina de Rua Carlos Drumonnd de Andrade, logradouro que especifica,
colocado em 2º votação nominal sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores
presentes.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 02/03, que referenda o Decreto
nº 8828, de 13 de dezembro de 2002, que denomina de Rua São Francisco de Assis,
logradouro que especifica.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto
de Decreto Legislativo nº 02/03, que referenda o Decreto nº 8828, de 13 de dezembro de
2002, que denomina de Rua São Francisco de Assis, logradouro que especifica, colocado
em 2º votação nominal sendo aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 55/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da lei nº 1306, de 23.11.95, que instituiu a política municipal de
atendimento à criança e ao adolescente, conforme especifica e dá outras providências.
Havendo Emenda Supressiva, de autoria de vários Vereadores, foi esta inicialmente
colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que na
Sessão passada solicitou vistas ao projeto por ter estes dois parágrafos no corpo do projeto.
O motivo que o levou a fazer tal pedido era para estudar melhor, principalmente os
parágrafos primeiro e segundo no artigo dois, em que nessa Lei insistia o Prefeito de indicar
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e também no
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa
Estudo do Papeando
Ata nº 2.681 FI 09
caso de impedimento do titular o Prefeito possa indicar seu substituto. Recentemente
essa Casa derrubou um veto do Prefeito nesse sentido, onde cabe aos conselheiros a partir
da aprovação da data da derrubada do veto, indicar o Presidente e vice-Presidente que no
entender desse Vereador deve ser o sucessor natural do Presidente dos Conselhos. Após
estudo, propôs junto com outros Vereadores essa emenda onde ficam suprimidos esses
parágrafos.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Supressiva, de autoria de
vários Vereadores, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 55/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da lei nº 1306, de 23.11.95, que instituiu a política municipal de
atendimento à criança e ao adolescente, conforme especifica e dá outras providências, com
a emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante-
projeto de Lei nº 55/2002, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei
nº 1306, de 23.11.95, que instituiu a política municipal de atendimento à criança e ao
adolescente, conforme especifica, colocado em 1º votação sendo aprovado por
unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador João Renato L. Afonso, solicitando
dispensa de interstício para a 2º deliberação do ante-projeto de Lei nº 55/2002, de autoria
do Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei nº 1306, de 23.11.95, que instituiu a
política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, conforme especifica, foi este
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Supressiva, de autoria de vários Vereadores.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Supressiva, de autoria de vários Vereadores, colocada em 2º votação sendo
aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 55/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da lei nº 1306, de 23.11.95, que instituiu a política municipal de
atendimento à criança e ao adolescente, conforme especifica e dá outras providências, com
a emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante-
projeto de Lei nº 55/2002, de autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da lei
nº 1306, de 23.11.95, que instituiu a política municipal de atendimento à criança e ao
adolescente, conforme especifica, colocado em 2º votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em discussão única o Requerimento nº 27/03, de autoria do Vereador Sérgio Augusto
Leoni, que requer envio de ofício ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
com relação à Resolução encaminhada a esta Casa, que aprova as contas do Poder
Executivo da Lapa.
Com a palavra o Vereador Sérgio inicia sua argumentação lendo um artigo que foi
publicado no dia vinte e quatro de setembro de um mil novecentos e noventa e sete no
Jornal Estado do Paraná que diz que Diretores do Banestado estão desconfiados que a
Mstalação da fábrica Casa Blanca Florest na Lapa pode custar caro para os cofres do
Paraná, a Diretoria da empresa teria condicionado sua instalação no Estado a um
empréstimo de trinta e seis milhões de dólares do respectivo Banco, rejeitado pelo setor
técnico do Banestado, o pedido já estava nas mãos da diretoria do banco paranaense. Para o
encaminhamento do pedido de empréstimo a Casa Blanca apresentou uma carta fiança de
um Banco Alemão Deutch Bank e que depois se comprovou não ser verídico. Parece que
ada é mais importante na função de um Vereador que o acompanhamento, verificação €
Fiscalização dos dinheiros públicos. Todos sabem que na questão do Fundo de Previdência
Ny vem acompanhando o assunto há muito tempo, tendo opinião formada de que jamais essas
(4
Poder Legislativo do Municipio da L apa
Estado do Paranã
Ata nº 2.681 FI 10
contas poderão ser aprovadas pelo Tribunal de Contas e por esta Câmara
principalmente pela razão das contas estarem sub judice, o que já foi questionado e
providenciado na aprovação de contas anteriores, deixando-se em aberto a possibilidade
futura das contas do FUNPREV novamente serem reexaminadas por essa Casa, mas nesse
caso, sabe que o Tribunal de Contas é um órgão político, todos os seus componentes não
fizeram concursos, foram nomeados para as funções de acordo com as atividades políticas
até o momento em que forem escolhidos para a importante função de analisar as contas do
Governo do Estado e Prefeituras, portanto, seu requerimento é talvez o documento mais
sério e importante que talvez apresente em todo período de mandato como Vereador. Sabe
que vai se expor a discriminações por parte daquele Tribunal, mas não tem absolutamente
nada pendente naquele Tribunal durante os quatorze anos que foi Prefeito, portanto, não
deve nenhuma obrigação a seus ministros e não tem que temer nenhuma conseqiência de
suas atitudes. Usa a prerrogativa Constitucional e também do Regimento Interno para
interpelar o Tribunal de Contas através desta Câmara, mas pode fazer também como
simples cidadão, se eventualmente o requerimento sob destaque não merecer aprovação
desta Casa. Vai dar conhecimento a toda imprensa do Brasil porque essa decisão do
Tribunal de Contas não afeta apenas os Municípios paranaenses, tem amplitude de atingir
todo território Nacional. A partir do momento que o Tribunal firma jurisprudência dizendo
ser legal, todos os outros Tribunais vão acompanhar esse raciocínio. Nesse caso,
examinando em seu modo caboclo de lapeano terá que louvar pelo bom senso e é
exatamente o que citou. O Ex-Prefeito Miguel Batista, assim como seu antecessor deixou
de recolher ao Fundo de Previdência dos Municípios, dinheiro que era tirado da conta do
funcionário e que deveria ir para sua conta, garantindo o futuro previdenciário. ,
O Presidente Adriano Hamerschmidt, tendo em vista a necessidade de ausentar-se por
alguns minutos do Plenário, passou a Presidência da Sessão ao 1º Secretário Osvaldo
Benedito Camargo, tendo em vista a ausência no recinto de seu Vice-Presidente. .
Continuando o Vereador Sérgio disse que foi um ato continuado, onde a Câmara
Municipal da Lapa, na maioria dos Vereadores que votaram pela aprovação da extinção do
Funprev, reconhecem que houve equívoco nas decisões. A Câmara aprovou uma Lei
cancelando os débitos, como se esse Vereador estivesse presidindo essa Casa e tivesse
cometido qualquer deslize nas finanças e depois aprovasse uma matéria perdoando-se pelas
irregularidades, sendo exatamente isso que aconteceu com a Prefeitura. Foi um ato
contínuo, onde não inscreveram os funcionários no INSS que era obrigação por Lei. A
extinção do Fundo era legal, sem dúvidas, apenas os recursos não deveriam ser utilizados
para outra finalidade e a obrigatoriedade da rescisão teria que ser feito de imediato pelo
Prefeito. Essa vinculação entre o FUNPREV que foi extinto e que cujos recursos foram
utilizados na compra de um terreno, tem estreita ligação com uma outra questão terrível que
foi a tentativa de se extorquir o Banco do Estado em trinta e seis milhões de dólares e esta
Casa tem documentos que provam isso. Existe um processo correndo, de denúncia nesse
sentido e que está em vias de ser analisada e encaminhada para a justiça. Pretende em seu
requerimento esclarecer essa questão e provavelmente prestar com essa iniciativa um
trabalho ao próprio Tribunal de Contas, que quando for analisar que firmou jurisprudência e
vai ter que concordar com a extinção e o uso inadequado dos outros Municípios. Como
frisou o Ex- Presidente do Tribunal Rafael Tatauro, que os Prefeitos que lançaram mão dos
recursos do Fundo de Previdência terão que responder civil e criminalmente. O documento
já foi lido em Plenário e tem a impressão que está bem legível. Louva-se na auditoria feita
pelo próprio Tribunal de Contas e não está anexando nenhum documento para justificar ou
para instruir o seu requerimento, pois os documentos necessários para comprovar o que está
requerendo também consta no Tribunal de Contas. Pode sair derrotado, mas a consciência
trangúila de ter feito tudo que pode do começo ao fim para que o dinheiro dos funcionários
da Prefeitura da Lapa, destinados as aposentadorias e direitos previdenciários não fossem
O)
Poder Legislativo do Municipio da Lo apra
Estado do Parand
Ata nº 2.681 FLU
prejudicados. E na extensão dessa decisão do Tribunal os recursos que existem,
provavelmente serão a posterior liberada e os futuros Prefeitos poderão usar os recursos da
maneira que desejar e provavelmente nada vai acontecer com relação aos seus
procedimentos.
O 1º Secretário Osvaldo B. Camargo, devolveu a Presidência da Sessão ao Presidente
Adriano Hamerschmidt.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que conversou com um advogado e talvez
essa medida junto ao Tribunal de Contas seja inócua, pois se já foi dado o parecer do
mesmo, é difícil mudar de posição. Acha valido como um ato de protesto e
descontentamento, mas o caminho mais correto por parte do Vereador seja tentar via
judicial.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que isso está previsto, mas o primeiro
procedimento é via administrativo. Não pode de imediato recorrer ao judiciário sem
primeiro passar pelo crivo da decisão administrativa.
Continuando o Vereador José Luiz disse que acha difícil a reconsideração por parte
do Tribunal de Contas e continua afirmando que acha inócua essa decisão.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que quando termina uma novela da
Emissora de televisão Rede Globo e a mesma vem a ser reprisada dá-se o nome de vale a
pena ver de novo. Essa novela sobre o Fundo de Previdência infelizmente estão vendo de
novo, diz novela em especial aos que não tem conhecimento sobre o Fundo de Previdência
porque isso está sendo reprisado desde um mil novecentos e noventa e sete, onde já se faz
cinco anos com a mesma repetição. Se forem analisar todas as matérias que foram,
implantadas sobre esse assunto nos jornais chegará a uns três arquivos. Recapitulando
alguns pontos do pronunciamento do Vereador Sérgio onde primeiramente disse que no dia
vinte e quatro de setembro de um mil novecentos e noventa e sete, leu uma matéria no
jornal em que o Banco Banestado estava desconfiado de uma provável maracutaia diante do
Banestado. Deve ser observado quando foi aprovada a Lei mil trezentos e oitenta, pois
ninguém é Deus para saber o que vai acontecer. Com relação ao Tribunal de Contas ser um
órgão meramente político lhe assusta esse termo, principalmente vindo do Vereador Sérgio
que por quatorze anos foi Prefeito da Lapa. Quando assumiram o juramento de possa,
prometeram respeitar e honrar a Constituição Federal e a formação do egrégio Tribunal de
Contas vem de um ato da Constituição Federal, não podendo julgar um órgão que os
assessora, embora saibam que a sentença final das contas, salva a do Legislativo, também
por força da Constituição será esse Poder que irá dar. Quando o Vereador Sérgio disse que
se o seu requerimento for rejeitado irá a toda imprensa do Brasil, roga a Deus que seja
rejeitado por esse único motivo. Talvez os Vereadores daquela época e o ex-Prefeito
Miguel, resgatem um pouco do que perderam com as infâmias ditas.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que essas expressões não foram ditas
por ele, mas foram registradas pelo delegado que levantou os três processos que correm
pelo Ministério Público. Disse também que vai até onde a ética diz que pode. ir, tendo uma
posição clara.
Continuando o Vereador João Renato disse que em momento nenhum afirmou o que
o Vereador fala. Sabe também que o Vereador Sérgio está sendo processado civil e
criminalmente por calúnia e difamação contra o ex- Prefeito Municipal Miguel Batista,
mesmo antes de ser vereador, pois hoje tem inviolabilidade perante a Lei e tem certeza que
a justiça tarda mais não falha.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que está sendo processado porque foi
entrevistado na condição de Presidente da Câmara de Vereadores e tinha o direito de expor
suas idéias. Está sendo processado civilmente por danos morais e está compelido a pagar
mil salários mínimos de indenização ao Senhor Miguel Batista e justifica que não está
sendo processado criminalmente como o Vereador João Renato afirmou.
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Poder Legislativo do Município da L apea
Estado do Parand
Ata nº 2.681 FI. 12
Continuando o Vereador João Renato disse que talvez tenha interpretado mal, mas
isso não vem ao caso. O Vereador Sérgio afirma também que a maioria dos Vereadores
reconhece o erro, não pode falar pelos outros, mas esse Vereador em hipótese alguma está
arrependido. Por mais de uma vez disse nessa Casa de Leis e agora repete de que em
situação idêntica e momento igual, com as mesmas propostas daquele Governador que se
dizia Governador de todos os paranaenses, do Partido da Frente Liberal, no qual o Vereador
Sérgio fez parte até pouco tempo atrás e que assegurou que daria uma empresa para a Lapa,
talvez maior que a Renauth. Nenhum Prefeito em sã consciência iria negar e esse Vereador
incansavelmente dentro dessa Casa de Leis criticou o Ex-Governador Jaime Lerner e o
Deputado Estadual Nelson Justos, então Secretário de Indústria e Comércio da época.
Estarrecido fala dos dois milhões de reais que o Vereador Sérgio afirma que sumiram, e
pergunta o quanto vale um terreno na região do Lara. Os asfaltos que foram feitos na Vila
do Príncipe e Vila Santa Zélia que foram emitidos taxas de contribuição de melhoria,
devem voltar aos cofres da Prefeitura. Em hipótese alguma esse dinheiro sumiu. Com
relação ao que todos dizem que esse dinheiro do Fundo de Previdência do Município da
Lapa, tem que voltar para os funcionários. Agradece em nome dos funcionários ao
Vereador Cavalini quando apresentou dentro dessa Casa de Leis uma proposta ao
Executivo Municipal que o dinheiro oriundo da conta do Fundo de Previdência Municipal,
fosse depositado hoje ao Lapaprevi, aprovado nessa Casa de Leis com o único voto
contrário do Vereador Sérgio Leoni, havendo um contra-senso.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que acha que o dinheiro dos
funcionários deve ficar na caixa dos mesmos, apenas na maneira que foi proposta é que,
discordou, pois se a matéria está sub judice não cabe a esta Câmara examinar.
Continuando o Vereador João Renato disse que na ata dois mil seiscentos e setenta e
nove, folha cinco diz que o Vereador Sérgio votou contra e nunca mudou seu
posicionamento e relembra o que foi dito em campanha com relação ao FUNPREV, além
das acusações repetidas de que se ganhasse a eleição o dinheiro do Fundo de Previdência
iria para as contas do mesmo. O Vereador Sérgio lhe interpelou e disse que o Vereador
João Renato tinha razão e se essa matéria vier para esta Casa de Leis este Vereador vota
pela destinação dos recursos do Fundo de Previdência. E não foi o que aconteceu. Esses são
alguns pontos com relação ao que aqui foi dito pelo Vereador Sérgio. Sobre o
pronunciamento do Vereador José Luiz, entende a preocupação no qual disse que se esse
requerimento for encaminhado ao Tribunal de Contas nada adianta, pois é uma sentença
dada, tramitada e julgada. O caminho que cabe é a judicial, mas todos sabem que está em
última instância sendo julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, dando ganho de causa
pela legalidade da Lei mil trezentos e oitenta. O Vereador Sérgio manifesta em seu
requerimento a sua discordância, não a desta Casa de Leis, portanto pode ser um objeto de
proposição do Vereador. Não quer discutir mais o mérito porque não vem ao caso.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que o Vereador João Renato deve
entrar no mérito, pois se tiver algo mais que possa fazer com que as suas argumentações
não sejam validas deve colocá-las.
Continuando o Vereador João Renato disse que o Vereador Sérgio afirma que a
Câmara Municipal juntamente com o ex-Prefeito tiveram a participação de uma vultuosa
importância como participação da Prefeitura num projeto fraudulento.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que tem a impressão que o Vereador
João Renato leu errado.
Continuando o Vereador João Renato leu, onde consta que o ex-prefeito Miguel
Batista, assim como seu antecessor, deixou de recolher ao FUNPREV a importância que
descontou dos vencimentos dos funcionários e na segiiência conseguiu a aprovação de uma
Lei Municipal considerando cancelado esses débitos, extinguindo o Fundo sem inscrever os
respectivos funcionários no ISS e ainda transferindo para a conta da Prefeitura uma virtuosa
(0
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Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estado de Paran
Ata nº 2.681 Fi 13
importância que em parte foi utilizada para compra de um terreno como participação
da Prefeitura num projeto fraudulento que tudo leva a crer, constituir-se na tentativa de um
golpe contra o extinto Banestado no montante de trinta e seis milhões de dólares. Sendo
uma afirmação do Vereador Sérgio.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que não é uma afirmação, mas uma
confirmação.
Continuando o Vereador João Renato disse que é uma afirmativa envolvendo todos
os Vereadores. Como vão mandar um requerimento ao Tribunal de Contas assumindo um
projeto fraudulento, além de tudo numa sentença consumada e julgada. O que os
Conselheiros do Tribunal irão pensar desse Poder Legislativo. Lamenta profundamente essa
afirmação por escrito do Vereador Sérgio, com todo respeito que tem e deve ao mesmo,
mas estão num parlamento, onde cada um defende suas idéias. Fica triste em ver um
Vereador, que é fiscal e representante do povo ter o conhecimento de um processo
fraudulento e não processar os autores dessa fraude. N
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que apresentou denúncia no Ministério
Público e está sendo tratado.
Continuando o Vereador João Renato disse que ninguém é condenado até que se
prove o contrário. Ratifica novamente de que se o requerimento fosse protocolado nesta
Casa e encaminhado ao Tribunal de Contas por indicação do Vereador Sérgio e que não
fosse constado o veredicto, esse Vereador não teria nada a esconder. O que não concorda é
que essa Casa de Leis mande um documento dessa envergadura ao Tribunal de Contas e
conste que foi aprovado por unanimidade dos Vereadores. Encerra dizendo que por parte
desse Vereador acha um total despreparo e desrespeito com aquela Corte. Vota contra o'
encaminhamento por esta Casa de Leis ao Tribunal de Contas.
Com a palavra a Vereadora Valentina dizendo que exerceu cargo de confiança na
função de Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esporte na Administração Miguel
Batista e quando hoje encontra pessoas da comunidade elogiando aquela gestão se sente
também privilegiada por ter feito parte dela. Quanto à proposição do Vereador Sérgio do
encaminhamento do requerimento ao Tribunal de Contas, vê e entende no seu pequeno grau
de entendimento como matéria inócua. Qualquer questão que venha para apreciação, a sua
posição será sempre favorável ao que se referir à administração Miguel Batista por dela ter
feito parte. Vota contra o encaminhamento do Vereador Sérgio.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que se manifesta contrário ao requerimento
exatamente porque já viram nessa Casa de Leis, onde já aprovaram e o Tribunal já deu o
seu parecer favorável. Resta apenas acompanhar a decisão do Tribunal. Sobre o seu projeto
que tenta corrigir isso, é daqui para frente, pois o erro cometido no passado não tem mais
como reverter. Se fosse o Prefeito na época não teria extinguido, pois teria competência e
iria a qualquer lugar atrás de verbas, mas não mexeria nesse caso e se fosse Vereador na
época também teria aprovado, pois no embalo que estava, erroneamente faria igual. É uma
situação extrema. .
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que essas contas se encontram dentro
dessa Casa de Leis para serem julgadas pela mesma, na qual ainda tem autoridade para
alterar o parecer do Tribunal de Contas. Portanto, a matéria não está encerrada, vão
deliberar sobre ela, isto seria para instruir e esclarecer o processo. É Vereador e tem
dúvidas, pois tem responsabilidades em seu mandato, está aqui exatamente para defender o
interesse do povo. Está fazendo isso, para que o Vereador Cavalini possa fazer valer sua
preocupação notável de fazer com que os recursos do Fundo de Previdência não seja
novamente pulverizado.
Continuando o Vereador Cavalini disse que essa Casa de Leis é uma das
melhores do Estado do Paraná, exatamente por isso, pela capacidade que tem de debate,
interferência e lucidez nas propostas. Questiona o que o Vereador João Renato disse de que
2)
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Poder Legislativo do Município da L apa
Estado doe Paranã
Ata nº 2.681 FL 14
o Ex-Governador Lerner não fez nada pela Lapa, discorda, pois foi liberada várias
verbas para o Município, como creches, infra-estrutura urbana, enfim, poderia ter sido
melhor, mas algumas coisas foram feitas. Lamenta, por não haver mais união dos políticos
no Município para ajudar mais a Lapa numa maneira mais decisiva.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse que com o pronunciamento de cinco
Vereadores que discorreram sobre a matéria, pede ao Presidente o encaminhamento à
votação da mesma, de acordo com o Regimento Interno desta Casa.
Em votação única o Requerimento nº 27/03, de autoria do Vereador Sérgio Augusto
Leoni, que requer envio de ofício ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
com relação à Resolução encaminhada a esta Casa, que aprova as contas do Poder
Executivo da Lapa, foi rejeitado por oito votos dos Vereadores João Renato Leal Afonso,
Dirceu Rodrigues Ferreira, José Luiz de Castro, Valentina da L. P. Batista, Walter José
Homing, Vilmar C. Fávaro, Alceu Hoffmann, Antonio Luiz Carlos Cavalini, contra três
dos Vereadores Sérgio Augusto Leoni, Marco Antonio Bortoletto e Osvaldo Benedito
Camargo.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador Antonio L. C. Cavalini, solicitando ao
Prefeito Municipal a manutenção e o aumento de atividades do posto de atendimento do
ISS no Município da Lapa. Indicação do Vereador José Luiz de Castro, solicitando ao
Senhor João Alberto Sautchuk, Coordenador da 9º UNIT, melhorias na Rodovia do Xisto,
trecho Lapa- São Mateus do Sul. Indicação do Vereador José Luiz de Castro, solicitando ao
Prefeito Municipal a inclusão do abono do Fundef no piso salarial dos professores
municipais. Indicação do Vereador José Luiz de Castro, solicitando ao Deputado Federal
Afonso Camargo, a elaboração de um ante-projeto de lei visando à isenção do pagamento
de pedágio para os veículos emplacados no Município onde está situada a praça de pedágio.
Indicação do Vereador José Luiz de Castro, solicitando a Chefe do Núcleo da Educação da
Área Metropolitana Sul, Sra. Clemência Maria Ferreira Ribas, a criação de cursos
profissionalizantes na cidade da Lapa. Indicação do Vereador Alceu Hoffmann, solicitando
ao Prefeito Municipal, a construção de um Posto de Saúde com sala odontológica e um
Telefone Público na comunidade do Passa-Dois. Indicação do Vereador Alceu Hoffmann,
solicitando ao Prefeito Municipal patrolamento, ensaibramento e bueiros em várias
localidades. Indicação do Vereador Dirceu R. Ferreira, solicitando ao Prefeito Municipal,
patrolamento e ensaibramento na localidade de Mato Queimado. Indicação do Vereador
José Luiz de Castro, solicitando ao Sr. Cláudio Murilo Xavier, Secretário de Saúde do
Estado do Paraná e ao Prefeito Municipal a aquisição e instalação de um aparelho de
ecografia em nosso Município. Indicação do Vereador José Luiz de Castro, solicitando ao
Prefeito Municipal a colocação de iluminação pública em cinco postes na estrada da
Restinga. Indicação do Vereador Dirceu R. Ferreira, solicitando ao Prefeito Municipal,
patrolamento e ensaibramento nos pontos críticos na estrada principal na comunidade de
Santos Reis. Requerimento da Vereadora Valentina, solicitando inserção em ata, Voto de
Congratulações e Aplausos a Luiz Roberto Baggio, Vice-Presidente da OCEPAR e membro
do Conselho do Agro-negócio, pela homenagem recebida na Assembléia Legislativa.
Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, solicitando inserção em ata, Voto de
Congratulações pela criação do Clube de Ciências “A Fonte de Ciências” no Caic.
Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, solicitando inserção em ata, Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento de Diociro Baggio. Requerimento Verbal do Vereador
Vilmar C. Fávaro, solicitando inserção em ata de Voto de Louvor ao Coritiba Futebol
Clube pela brilhante conquista do Trigésimo Primeiro Campeonato Paranaense e que da
decisão dessa Casa, seja dado ciência ao seu Presidente Geovani Gionédis.
Indicação Verbal do Vereador Vilmar C. Fávaro, solicitando ao Prefeito Municipal reforma
geral e limpeza do pátio da Escola Municipal Gabriel de Lara na comunidade do Bonito.
ay
Podes Legislativo do Município da L apa
Estado do Paran
Ata nº 2.681 FI 15
Requerimento Verbal do Vereador Vilmar C. Fávaro, com apoiamento do Vereador
Antonio Luiz Carlos Cavalini solicitando inserção em ata de Voto de Congratulação a
proprietária da Pousada Salles, Senhora Salete Marins pelo seu restaurante, inaugurado no
dia vinte e cinco.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
Vilmar Czarneski Fávaro e João Renato L. Afonso.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que sobre a solicitação referente à Escola
Gabriel de Lara na comunidade do Bonito. No artigo doze da Lei Orgânica Municipal.diz
que compete ao Prefeito a administração dos bens públicos municipais e não é isso que
estão vendo, principalmente nessa escola. Essa escola foi inaugurada na administração do
ex-Prefeito Wilson Montenegro e que hoje está completamente destruída por falta de
vontade administrativa, não somente do atual Prefeito, mas de outros que já passaram, pois
a mesma foi fechada em um mil novecentos e noventa e seis. Hoje se encontra em péssimas
condições e será publicada uma matéria nos jornais locais a esse respeito. Disse também
que quando trazem esses problemas administrativos para dentro dessa Casa de Leis, é
considerado Vereador de oposição, mas acredita que fazendo esse alerta ao Prefeito está
colaborando com a administração pública, pois não podem deixar bens públicos
abandonados. Em conversa com a Secretária de Educação a Senhora Maria Cristina
Ganzert, ela lhe disse da preocupação do Diretor do Colégio São José, o Senhor Juciel
Jungles referente ao ensino médio, que talvez no ano que vem não exista sala de aula para
abrigar os alunos e aquela escola está abandonada e sem utilidade. A Lei Orgânica permite
ao Prefeito de fazer um contrato de permissão de uso, então sugere na matéria que será
publicada no jornal para que o Prefeito após a recuperação dessa escola, se não tiver
utilidade como escola, que coloque alguém responsável em manter esse patrimônio público
em ordem. Encaminha também Voto de Congratulação à grande torcida Coxa Branca,
apesar de ser Paranista reconhece a grande vitória do Coritiba Futebol Clube e também
Voto de Congratulação a Senhora Salete Marins, pessoa batalhadora e empreendedora que
acredita na Lapa, proprietária da Pousada Salles, em seu novo empreendimento.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que quando da aprovação da Lei nº
1380, não houve, no entender deste Vereador, nenhuma irregularidade e defende os treze
Vereadores desta Casa da Legislatura passada, dentre os quais seis estão novamente neste
Plenário, dos seis, apenas o Vereador Marco votou pela enviada do processo ao Tribunal de
Contas do Estado, ele que era o Presidente da Câmara na época e que exonerou o processo
em discussão. Sobre o Título de Cidadão Benemérito ao Senhor Borges, fica feliz, pois é »
uma pessoa que investe na Lapa, assim como a Senhora Salete Marins que também é uma
cidadã lapeana e investe na Lapa. Disse também que a Escola Passos Leoni, escola essa que
seus filhos estudam, está com um projeto de grande valia e talvez seja projetos dessa
envergadura que a Lapa precisa. É o projeto que ensina capoeira aos alunos, aulas
ministradas pelos professores Cristiano e Luciano que trabalham sem ganhar nada por isso,
sendo de pessoas assim que a Lapa precisa. Parabeniza o Cabo Riverton com o projeto que
desenvolveu sobre as drogas, com dedicação e afinco, e à jovem Mariza Stein que é a
Presidente do Rotaract, onde terão na Lapa uma Assembléia, com jovens que trabalham
através de uma ONG. Disse que o "eu" deve ser transformado em "nós", para com isso
transformar-se em progresso que a Lapa tanto precisa. Faz uma solicitação a esta Casa de
Leis, pedido esse passado pela jovem Mariza Stein presente em Plenário sobre uma
possível ajuda para que possam desenvolver um melhor trabalho junto à comunidade.
Encerra com homenagem especial ao Cabo Riverton e à jovem Mariza Stein pelo trabalho
que desenvolvem.
(o
DPeder Legislaico do Município da Lo /UA
Estudo de Parand
Ata nº 2.681 FI. 16
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, não havendo
manifestações, e da mesma forma em Comunicações Parlamentares.
Mais ninguém inscrito, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-
se no dia 01 de abril de 2003, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao Ante-Projeto de Lei nº 55/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da Lei nº 1306. de 23.11.95, que institui a Política Municipal de
atendimento à Criança e ao Adolescente, conforme especifica e dá outras providências.
1º Discussão do Ante-Projeto de Lei nº 58/02, de autoria do Executivo Municipal, que
institui o Sistema Integrado de Atenção à Criança e ao Adolescente do Município da
Lapa/Pr, conforme especifica.
1º Discussão do Ante-Projeto de Lei nº 50/02, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que dá denominação de Ângelo Bortoletto a uma das vias de nossa cidade.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.