| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA! PPARGGR-- )
PREFEITURA | CNPJ -76020.452/0001-05 A,
| MUNICIPAL DA LAPA | li é
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 015/GAB/PROC Lapa, 27 de Fevereiro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 009/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
VA 2QUum
ada Rode |
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000226 / 2014 05/03/2014
Leila Aubrift Klenk o
ANTONIOR 16:55:19
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO ”
DD. Presidente da Câmara Municipal nf cf)
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Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA“
Pp RE FEIT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA LA PA | Cep srsoaDo (en) detran
|
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 009, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 31.411,03 (Trinta e Um Mil, Quatrocentos e Onze
Reais e Três Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
07 - Secretaria de Educação
07.02 - Departamento de Direção Geral de Educação
12.366.0029.2.212 —- PEJA — PROGRAMA APOIO SISTEMA ENSINO PARA
ATENDIMENTO AO EJA
3.1.90.11.00.00.3153 — Vencimentos e Vantagens Fixas...................... 811,03
3.1.90.11.00.00.1153 — Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 10.700,00
3.1.91.13.00.00.3153 — Obrigações Patronais.................o 1.700,00
3.3.91.97.00.00.3153 — Aporte p/ Cob. do Déficit Atuarial do RPPS......R$ 1.200,00
3.3.90.30.00.00.3153 — Material de Consumo................eees R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.3153 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.3153 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 2.000,00
«R$ 31.411,03
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da fonte 153,Banco do Brasil cta nº23618-7.R$ 10.700,00
O Superávit Financeiro da fonte 152,Banco do Brasil conta nº 23618-7....R$ 20.711,03
TOTAL sorassessaaecerasecapespasasseaesrerasagaaa sara cos trata Cana RaRca saga unas aniecasaaram R$ 31.411,03
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Fevereiro de
2014.
pulo aupus
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
dee | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAP; ki PA Ay
ÁU) PREFEITURA | CNPJ -76.020.452/0001-05
int | al MUNICIPAL DA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wuw.lapa,pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 009, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal,
o presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 31.411,03 (Trinta e Um Mil, Quatrocentos e Onze
Reais e Três Centavos) para PEJA — PROGRAMA APOIO SISTEMA ENSINO PARA
ATENDIMENTO AO EJA, destinado a jovens e adultos.
A dotação orçamentária será para dar suporte as seguintes
despesas:
- Vencimentos e Vantagens Fixas, Obrigações Patronais e Aporte
para Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS: Estes valores serão destinados ao
pagamento de salários e também a parte patronal da folha de pagamento dos
funcionários municipais que participarão do Programa acima citado, referente ano de
2014.
- Material de Consumo: Aquisição de livros de pesquisa, dicionários,
livros de apoio pedagógicos e materiais de expediente.
- Outros Serviços e Terceiros —- Pessoa Jurídica: Serviços de
Transporte de Jovens e Adultos, os alunos utilizarão esse transporte aos sábados.
- Equipamentos e Material Permanente: Aquisição de Equipamentos
de Informática e Mobiliários.
Justificamos que esse valor é de transferência automática de
recursos financeiros aos Municípios para manutenção de novas turmas de Educação
de Jovens e Adultos.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a aprovação
unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Fevereiro de
2014.
Iodo Quad À
Rm Aubrift Klen
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
N sasos
Ss
qUNISIPa,
Pd
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ê
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pe
ESTADO DO PARANÁ
— PROJETO DE LEI Nº 009/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, E
CARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JoOsÉ HORNING
g
c.
UNICIP4
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 009/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lapa em OL/02/2014 —Fiy bi
Presidente da Comissão d isladção, Justica e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ FHORNING
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UNICIP4
A o
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ESTADO
O PARANÁ
— PROJETO DE LEI Nº 009/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
dio N- nro
MA ——
ON BUENO MOREIRA
Legisladão, Justiza-e-Rectação
Em 0£/ 02/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 10/03 /2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 009/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
Á COMISSÃO DE
JOS ;
Psidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
"PROJETO DE LEI Nº 009/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
5a NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
LAPA em o? /2% [WI4
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
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5 (OP * ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 009/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento cm
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
t
So NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Em 0)/03/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
eco proeo sa CÊ pars AR dus
eres re e a e pr A e
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
aUNICiPa, 08 Va,
920 CO RN I — fase
S imiê *< CAMARA MUNICIPAL DA LAPA (Fax
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o MU 2 ESTADO DO PARANA N b &
ESTADO DO PARANÁ Na Pari
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 009/2014
Súmula: “Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial”.
| - RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise da legalidade o Projeto de Lei
009/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 31.411,03
(Trinta e Um Mil, Quatrocentos e Onze Reais e Três Centavos) a serem distribuídos nas
dotações orçamentarias descritas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão será utilizado como recurso o Excesso
de Arrecadação da fonte 153, Banco do Brasil, conta n.º 23618-7 e o Superávit Financeiro da
fonte 152, Banco do Brasil, conta n.º 23618-7, conforme artigo 2º do Projeto.
A título de justificativa o autor esclarece que o valor do crédito será aplicado no
PEJA — Programa Apoio Sistema Ensino para Atendimento ao EJA, destinado a jovens e
adultos, dando suporte as seguintes despesas:
- Vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais e aporte para cobertura
do déficit atuarial do RPPS: Estes valores serão destinados ao pagamento de
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PA
salários e também a parte patronal da folha de pagamento dos funcionários
municipais que participarão do programa acima citado, referente ano de 2014.
- Material de consumo: Aquisição de livros de pesquisa, dicionários, livros de
apoio pedagógicos e materiais de expediente.
- Outros serviços e terceiros — pessoa jurídica: Serviços de Transporte de Jovens e
Adultos, os alunos utilizarão esse transporte aos sábados.
- Equipamentos e material permanente: Aquisição de equipamentos de
informática e mobiliários.
Por fim, esclareceu que o valor é de transferência automática de recursos
financeiros aos Municípios para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e
Adultos.
H - PARECER
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a matéria
versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual expõe que:
Art.167 — São vedados:
(Ec)
V-—a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais de direito
financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Ec ( DARAR
ESTADO DO PARAN/
ESTADO DO PARANÁ
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
WII - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, no tocante ao orçamento do Município e
tratando das condições de abertura de Crédito Adicional Especial prevê:
Art. 115 - São vedados:
(.)
WI - a realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara
Municipal por maioria absoluta;
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(..)
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise está em conformidade
com as normas jurídicas que regulam a matéria.
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais esta Assessoria
Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em vista que reúne
condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal e mate
rialmente às previsões
NCIA, o e Lã de Ro
Ho CAMARA MUNICIPAL DA LAPA (Gente Ro:
ESTADO DO PARANÁ
= E
ESTADO DO PARANÁ
legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 11 de março de 2014.
go
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 009/2014
Súmula: “Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial”.
1. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para a análise o Projeto de Lei 009/2014, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a aprovação da abertura de um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 31.411,03 (Trinta e Um Mil, Quatrocentos e Onze Reais e
Três Centavos) que será utilizado nas dotações orçamentárias estabelecidas no artigo 1º do
Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que, os valores solicitados na
abertura de crédito serão utilizados no PEJA — PROGRAMA APOIO SISTEMA ENSINO PARA
ATENDIMENTO AO EJA, destinado a jovens e adultos, dando suporte as seguintes despesas:
- Vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais e aporte para cobertura
do déficit atuarial do RPPS: Estes valores serão destinados ao pagamento de
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
salários e também a parte patronal da folha de pagamento dos funcionários
municipais que participarão do programa acima citado, referente ano de 2014.
- Material de consumo: Aquisição de livros de pesquisa, dicionários, livros de
apoio pedagógicos e materiais de expediente.
- Outros serviços e terceiros — pessoa jurídica: Serviços de Transporte de Jovens e
Adultos, os alunos utilizarão esse transporte aos sábados.
- Equipamentos e material permanente: Aquisição de equipamentos de
informática e mobiliários.
Por fim, o autor esclareceu que o valor é de transferência automática de recursos
financeiros aos Municípios para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e
Adultos.
Para dar cobertura ao Crédito, objeto deste Projeto, em contrapartida, será
utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação da fonte 153, Banco do Brasil e o
Superávit Financeiro da fonte 152 Banco do Brasil, nos termos do artigo 2º do Projeto de
Lei.
Il. ANÁLISE:
Sobre a matéria do presente Projeto de Lei, trata a Constituição Federal:
Art.167 — São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à admissibilidade do
Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, |, expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
| - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias.
(grifou-se)
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320 de 17 de
março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I|-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei; (grifou-se)
Ill. CONCLUSÃO;
Isto posto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado,
tendo em vista que está em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, podendo o
mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de março de 2014.
é
Élio EE ou
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente ) NCUAÇÃ
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 009/2014
Súmula: “Abre no orçamento vigente
Crédito Adicional Especial”.
|. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei 009/2014, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a aprovação da abertura de um Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 31.411,03 (Trinta e Um Mil, Quatrocentos e Onze Reais e Três
Centavos) a serem distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
07 — Secretaria de Educação
07.02 — Departamento de Direção Geral de Educação
12.366.0029.2.212 — PEJA — PROGRAMA APOIO SISTEMA ENSINO PARA ATENDIMENTO
AO EJA
3.1.90.11.00.00.3153 — Vencimentos e Vantagens Fixas.................ees R$ 311,03
3.1.90.11.00.00.1153 — Vencimentos e Vantagens Fixas... R$ 10.700,00
R$ 1.700,00
3.1.91.13.00.00.3153 — Obrigações Patronais...
3.3.91.97.00.00.3153 — Aporte p/ Cobertura do Déficit Atuarial do RPPS..... R$ NINER
3.3.90.30.00.00.3153 — Material de Consumo............seceeccieseeeeneneenecenereere R$ 5.000,00)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
3.3.90.39.00.00.3153 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...... R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.3153 — Equipamentos e Materiais Permanentes.................. R$ 2.000,00
TOTAL... cereerererecreeeeererereeeacesaneranacaeorenoracacacesaaesanenneesaaernceracenanen R$ 31.411,03
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, serão utilizados como recursos:
Excesso de Arrecadação da fonte 153, Banco do Brasil, conta n.º 23618-7..RS$ 10.700,00
Superávit Financeiro da fonte 152, Banco do Brasil, conta n.º 23618-7...... R$ 20.711,03
R$ 31.411,03
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, a abertura do presente
Crédito Adicional Especial será utilizado no PEJA — PROGRAMA APOIO SISTEMA ENSINO
PARA ATENDIMENTO AO EJA, destinado a jovens e adultos, dando suporte as seguintes
despesas:
- Vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais e aporte para cobertura do
déficit atuarial do RPPS: Estes valores serão destinados ao pagamento de salários e
também a parte patronal da folha de pagamento dos funcionários municipais que
participarão do programa acima citado, referente ano de 2014.
- Material de consumo: Aquisição de livros de pesquisa, dicionários, livros de apoio
pedagógicos e materiais de expediente.
- Outros serviços e terceiros — pessoa jurídica: Serviços de Transporte de Jovens e
Adultos, os alunos utilizarão esse transporte aos sábados.
- Equipamentos e material permanente: Aquisição de equipamentos de informática e
mobiliários Ny
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Por fim, esclareceu que o valor é de transferência automática de recursos
financeiros aos Municípios para manutenção de novas turmas de Educação de Jovens e
Adultos.
1. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, trata a Constituição Federal no inciso V, do artigo 167,
o qual dispõe que:
Art.167 — São vedados:
(...)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
Ainda a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para O fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. (grifou-se)
(...) N
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
5 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles
vinculadas. (grifou-se)
& 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
(grifou-se)
$ 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder
Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em
contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a
espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o Excesso de Arrecadação e o Superávit
Financeiro como fontes para dar cobertura ao crédito adicional especial, estando
devidamente embasado no art. 43, 818, II da Lei 4.320/64 e em plena consonância com a
legislação pertinente à matéria, assim, aduzimos que não há óbice por parte desta comissão.
Il. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora N
apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e econômicas aplicáveis ao
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
tema, podendo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo
Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de março de 2014.
o
É Godi Wesolowski
Presidente
Alias
rmng
Relator
N
Mário Jorkê. dilha Santos
Membro
10 * A
TÃe Ver,
asnicira, CE Vas
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Câm
SBIA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 034/2014
Autor: Iixecutivo Municipal
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º — Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 31.411,03 (Trinta e Um Mil, Quatrocentos e Onze Reais e “Três
Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
07 — Secretaria de Educação
07.02 - Departamento de Direção Geral de Educação
12.366.0029.2.212 — PEJA — PROGRAMA APOIO SISTEMA ENSINO PARA
ATENDIMENTO AO EJA
:1.90.11.00.00.3153 — Vencimentos e vantagens Fixas «R$ 811,03
R$ 10.700,00
RS 1.700,00
1.200,00
= 5.000,00
R$ 10.000,00
«R$ 2.000,00
TOTA Lossio ss ECOS rs R$ 31.411,03
3
3.1.90.11.00.00.1153 — Vencimentos e vantagens Fi
3.1.91.13.00.00.3153 — Obrigações Patronais.
3.3.91.97.00.00.3153 — Aporte p/ Cob. Do Déficit Atuarial do RPP.
3.3.90.30.00.00.3153 — Material de Consumo.
3.3.90.39.00.00.3153 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica...
Art. 2º — Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da fonte 153, Banco do Brasil cta nº 23618-7............. RS 10.700,00
O Superávit Financeiro da fonte 152, Banco do Brasil conta nº 23618-7.... R$ 20.711,03
R$ 31.411,03
PRESIDENTE
ÉLI N K WESOLOWSKI
(CELIO GUIMARAES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
PR E F E | T U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA LA P AN | CEP BSTSDODO- (1) 3547.0000 O
|
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2965, DE 09 DE MAIO DE 2014.
Súmula: Abre no orçamento vigente Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 31.411,03 (Trinta e Um Mil, Quatrocentos e Onze
Reais e Três Centavos), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
07 - Secretaria de Educação
07.02 - Departamento de Direção Geral de Educação
12.366.0029.2.212 —- PEJA —- PROGRAMA APOIO SISTEMA ENSINO PARA
ATENDIMENTO AO EJA
3.1.90.11.00.00.3153 — Vencimentos e Vantagens Fixas..
3.1.90.11.00.00.1153 — Vencimentos e Vantagens Fixas.. ne
3.1.91.13.00.00.3153 — Obrigações Patronais............... R$ 1.700,00
3.3.91.97.00.00.3153 — Aporte p/ Cob. do Déficit Atuarial do RPPS.....R$ 1.200,00
3.3.90.30.00.00.3153 — Material de Consumo R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.3153 — Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..R$ 10.000,00
4.4.90.52.00.00.3153 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 2.000,00
LO 7, PR RR R$ 31.411,03
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da fonte 153,Banco do Brasil cta nº23618-7.R$ 10.700,00
O Superávit Financeiro da fonte 152,Banco do Brasil conta nº 23618-7....R$ 20.711,03
TOTAL... errei R$ 31.411,03
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Maio de 2014.
kejeoul
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA