materia nº 2680/2003

Poder Lo cgistalico do Município da Lapa
Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E OITENTA (2680).
Aos Dezoito Dias do mês de Março do Ano de Dois Mil e Três reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Adriano Hamerschmidt, secretariado pelo Vereador Osvaldo B. Camargo e
pela Vereadora Valentina da L. P. Batista, presente os Vereadores: José Luiz de Castro,
Marco A. Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz C. Cavalini,
Elísia Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, ficando a deliberação da
ata anterior, de números dois mil, seiscentos e setenta e oito, para apreciação posterior
tendo em vista solicitação do Vereador João R. L. Afonso em concordância dos demais
presentes.
No Expediente do Dia, foi feita a leitura pelo 1º Secretário da correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Ante-projeto de Lei nº 002/2003, de autoria do Vereador
João Renato L. Afonso, que regulamenta a edição e circulação do Boletim Oficial da
Prefeitura Municipal da Lapa e dá outras providências. Ante-projeto de Lei nº 003/2003, de
autoria do Vereador João Renato L. Afonso, que regulamenta a Declaração de Utilidade
Pública para entidades instituídas no Município da Lapa, com fins exclusivos de servir
desinteressadamente a coletividade e dá outras providências. Ante-projeto de Lei nº
004/2003, de autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, que altera a letra “a” do
inciso I, do artigo 173, da Lei nº 569, modificada pela Lei nº 1.243. Ofício nº 033, do
Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 03/2003, que trata
da adoção do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, como indexador oficiál
do Município da Lapa. Ofício nº 039, do Executivo Municipal, encaminhando para
apreciação o projeto de Lei nº 02/2003, que autoriza o Poder Executivo a conceder:
subvenção social ao Instituto de Integração do Voluntariado - PROLAPA, e dá outras
providências. Ofício nº 040, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o
projeto de Lei nº 04/2003, que acrescenta dispositivos à Lei nº 1596, de 26 de dezembro de
2001, que criou o Fundo Rotativo Municipal. Ofício nº 041, do Executivo Municipal,
encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 05/2003, que autoriza o Poder Executivo
a conceder subvenção mensal à Sociedade São Vicente de Paulo - Conferência de Santo
Antonio da Lapa e dá outras providências. Ofício nº 042, do Executivo Municipal,
encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 06/2003, que autoriza o Poder Executivo
a conceder subsídio mensal às professoras municipais estudantes do Curso de Pedagogia da
Faculdade Educacional da Lapa e dá outras providências. Ofício nº 043, do Executivo
Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 07/2003, que dá nova redação
ao artigo 1º da Lei nº 1532, que estabelece prazos para a remessa ao Legislativo de projetos
de Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Meios com o Plano Plurianual. Ofício nº
045, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 08/2003,
que desafeta as áreas que especifica e dá outras providências. Telegrama de Roberto
Requião em agradecimento a correspondência expedida. Agradecimento da Família Wille
pelo Voto de Pesar encaminhado. Agradecimento do Secretário de Estado da Indústria, do
Comércio e Assuntos do Mercosul, pelas felicitações enviadas. Ofício nº 013/2003, do
Conselho Municipal da Saúde, solicitando empréstimo das dependências do Plenário.
Comunicado nº 03379/2003, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
informando liberação de recursos financeiros. Ofícios das Câmaras Municipais
de Douradina e Centenário, agradecendo comunicação da composição da nova
Comissão Executiva. Ofícios das Câmaras Municipais de Ivatuba, Paraíso do Norte,
ão José dos Pinhais e Diamante do Sul, comunicando nova Comissão Executiva.
Convite para inauguração das novas instalações da Faculdade de Telêmaco Borba.
Boletim Oficial nº 753.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
do
tw
[)
p
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Paran
Ata nº 2.680 FI. 02
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Osvaldo Benedito Camargo,
Valentina da Luz P. Batista, José Luiz de Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu
Rodrigues Ferreira, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elísia Martins,
Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
Em Discussão Única o Veto Parcial ao projeto de Lei nº 78/02, que dá aos
Conselheiros Tutelares os mesmos direitos que tem os servidores públicos que exercem em
comissão, cargos de confiança.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que no ano
que passou em conversa com o Prefeito acertaram a elaboração de um projeto de lei que
visava dar aos membros do Conselho Tutelar da Lapa as mesmas condições no aspecto da
previdência social dos funcionários da Prefeitura em cargos de comissão. O Prefeito
concordou fez o rascunho do ante-projeto, discutiu com a Procuradora Geral do Município
Doutora Samira para evitar qualquer coisa de errado, inclusive veto, apresentou e essa Casa
de Leis achou justo dar às conselheiras municipais as mesmas condições dos cargos
comissionados da Prefeitura. O que causou estranheza no final do ano foi quando o Prefeito
vetou vários projetos, inclusive este que no seu entender não justificou. Leu uma
recomendação do Conselho Nacional - Conanda que diz dos direitos sociais do conselheiro
tutelar. O conselheiro por expressa definição legal exerce função considerada de:relevância
pública e que deve ocorrer em regime de dedicação exclusiva, embora não exista relação de
emprego entre o conselheiro tutelar e a municipalidade que gere vínculo. A ele deve ser
garantido em Lei o mesmo direito referido pela Legislação Municipal aos servidores
públicos que exerce em comissão os cargos de confiança que neste caso vinculado ao
Regime Geral de Previdência Social. O não reconhecimento dessa comissão tem gerado
situações injustas como é o caso das conselheiras tutelares gestantes, essas não podem se
afastar do exercício das suas funções antes ou depois do parto o que acarreta um prejuízo a
seus filhos, licença essa prevista na Constituição Federal. Os conselheiros tutelares devem
também gozar de férias anuais remuneradas, ocasião que serão substituídos pelos suplentes
legalmente escolhidos e neste sentido o Conanda recomenda que as férias sejam gozadas
pelos conselheiros ou na proporção de um de cada vez de forma a garantir a atuação
majoritária dos titulares a qualquer tempo com a finalidade de evitar solução de
continuidade. Existe recomendação de outras áreas, mas essa é a que esse Vereador acha
mais importante considerando o veto a essa lei. Fazendo uma retrospectiva disse quando da
criação do projeto de lei criando e normatizando o Conselho Tutelar, foi sem nenhuma
piedade contra as pessoas que exercem esse cargo. Estão declarando com isso que essas
pessoas não têm direito a nada, apenas o dever de trabalhar e receber seu salário e ainda
pensar que está bom. O trabalho dos conselheiros tutelares pode ser equiparado quase ao de
escravos, pois não tem direito a férias, licença maternidade, décimo terceiro e tem o dever
de sair de sua residência a qualquer hora do dia ou da noite. Isso não é justo porque quando
da elaboração da lei não foi visto aspectos mais abrangentes, humanos e justos. Parabeniza
Assessoria Jurídica desta Casa pelo excelente trabalho e que após analisar todas as razões
do veto declara pela derrubada, mostrando assim a busca da verdade. Quanto à legalidade
do veto do Prefeito disse que o mesmo foi feito no dia dezenove de dezembro, entregue
nesta Casa de acordó com o protocolo no dia vinte e três do mesmo mês, às nove horas e
sete minutos. A Lei é bem clara, o Prefeito pode vetar ce em quarenta e oito horas deve
comunicar o Poder Legislativo e o mesmo não o fez. Declara-se pela derrubada do veto e
pede também aos Vereadores o mesmo apoio.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que neste momento não quer julgar o
mérito da questão, pois esse mérito de assegurar os mesmos direitos garantidos aos
servidores públicos pela legislação municipal aos conselheiros já foi julgado nesta Casa de
Leis no dia dez de dezembro por unanimidade. Sobre este fato deixa mais uma vez
registrado o seu cumprimento ao Vereador José Luiz pela iniciativa do projeto, à Vereadora
Poder Le egistativo do Município da L apea
Estudo do Paran
Ata nº 2.680 FL 03
Valentina, aos Vereadores Adriano e Marco pela emenda de correção 8
melhoramento ao projeto. Esse veto ao projeto de lei número setenta e oito, veto parcial
contrariando os interesses públicos sendo somente esse o fato que devem levar em
consideração. Veta parcialmente o projeto como bem disse no parecer jurídico dos
Assessores Jurídicos desta Casa, o qual a Comissão de Legislação, Justiça e Redação tomou
a liberdade de solicitar à Secretaria desta Casa que copiasse a todos os Vereadores. Veta o
artigo primeiro os dando a entender que nem sequer leram o parágrafo único dizendo que
naquilo que diz respeito aos vencimentos dos conselheiros tutelares esses deverão ser
concedidos e se assim for ser objeto de proposição de iniciativa do Poder Executivo
Municipal. Ninguém nesta Casa está mexendo nos vencimentos dos conselheiros tutelares.
O que a Lei inicial autoriza é que tenham os direitos fundamentais que já foi citado. E
inoportuno esse veto, na verdade qual é o motivo do mesmo colocado no corpo do projeto
contrário ao interesse público. Em momento algum o Prefeito diz qual é a contrariedade dos
interesses públicos, questiona em certo ponto alguns fatos contrários à Constituição que
dentro desta Casa é permitido questionar, pois no quinto parágrafo da folha dois, ele invoca
diversas resoluções do Tribunal de Contas entre elas à resolução quatro mil setecentos e
três a quatro mil setecentos e quarenta e oito e a cinco mil novecentos e noventa e cinco.
Por isso é que diz que em momento algum fala dos conselheiros tutelares. Aqui é o Poder
Legislativo, onde nenhum dos Vereadores está brincando ou que invoquem coisas que não
dizem com a matéria. A primeira resolução citada trata da análise da documentação visando
à admissão de pessoal, a segunda aborda a questão de funcionário público estadual exercer
a função de conselheiro tutelar acumulando vencimentos e a terceira diz respeito a uma
aprovação de prestação de contas em que são partes a Fundação Faculdade de Ciências
Humanas de Francisco Beltrão e a Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania. Essas são as
razões. Devem deixar o princípio da democracia imperar nessa cidade. Havia mais duas
resoluções que o Prefeito invoca que os Assessores desta Casa incessantemente buscaram
junto ao Tribunal de Contas e não conseguiram cópias. Esse Vereador buscando de suas
amizades foi a Curitiba para conseguir essas resoluções, que também nada contrariam o que
diz respeito aos direitos trabalhistas. Disse também que não pensem que quando chega um
documento nesta Casa não é lido, pode até passar algo, pois são seres humanos abnegados,
não são juristas renomados, mas não são idiotas. Pede a todos pela derrubada do veto.
Com a palavra o Vereador Cavalini pronunciando-se a favor da quebra do veto em
função dos discursos dos Vereadores José Luiz e João Renato. Acrescenta que o Conselho
Tutelar faz um trabalho de grande importância na cidade. Pede-se muito para que as
mulheres participem da vida pública e política. E quando um grupo de mulheres abnegadas
estão trabalhando diuturnamente justamente no conselho e chega um veto com essas
características com prazo vencido e citação de Legislação que não tem nada a ver com a
lógica do projeto, deixa-o abismado. Apóia a quebra do veto e espera que todos os
Vereadores continuem trabalhando com motivação.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto Parcial ao projeto de Lei nº
78/02, que dá aos Conselheiros Tutelares os mesmos direitos que tem os servidores
públicos que exercem em comissão, cargos de confiança, colocado em votação secreta
sendo mantido o veto por oito votos contra cinco.
Foram escrutinadores os Vereadores Marco Antonio Bortoletto e João Renato L.
Afonso.
Em Redação Final o ante-projeto de Lei nº 40/2002, de autoria da Vereadora
Valentina da L. P. Batista, que autoriza a Prefeitura Municipal a instituir o “Programa de
Ação Contra Verminoses”.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da mesma,
” foia Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 40/2002, que autoriza a Prefeitura Municipal
“a instituir o “Programa de Ação Contra Verminoses”, declarada aprovada.
ia
Poder Legislativo do Município da L ape
Estado de Paranã
Ata nº 2.680 FL 04
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 55/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da lei nº 1306, de 23.11.95, que instituiu a política municipal de
atendimento à criança e ao adolescente, conforme especifica e dá outras providências. =
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que solicita
vistas a este projeto porque na página dois, parágrafo primeiro está escrito algo que foi
derrubado há dias atrás, no qual diz que a presidência do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente será exercida pelo Diretor do Departamento de Saúde e Ação
Social da Secretaria de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura,
Viação, Obras e Urbanismo, Esporte e Lazer. Já que houve uma Lei aprovada esse ano, não
pode ser o mesmo assunto discutido duas vezes. .
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o pedido de vistas por sete dias ao
ante-projeto de Lei nº 55/2002, que altera dispositivos da lei nº 1306, de 23.11.95, que
instituiu a política municipal de atendimento à criança e ao adolescente, conforme
especifica e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 45/2002, de autoria do Ver. José Luiz de
Castro, que dá denominação de Dona Celestina Bortoletto Cavalin a uma das vias da
cidade.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que esse
projeto de lei é mais um fruto do Gemellaggio ocorrido no ano que passou na Lapa. Em
certa noite no prédio da Biblioteca Pública assistindo a uma palestra feita por Dom Albano
Cavallin viu a alegria estampada em seu rosto quando contava que o nome da sua mãe
Celestina Bortoletto Cavallin fora colocado no nome de uma rua na cidade de Londrina.
Após a reunião, Dom Albano autografou vários livros e distribuiu as pessoas presentes e na
hora que esse Vereador foi pegar seu autógrafo, pediu autorização para apresentar na Lapa
o nome da sua mãe para uma rua da cidade. Dom Albano ficou muito feliz e quando da
missa no outro dia na Matriz, ele voltou a perguntar se iria mesmo apresentar esse projeto
de lei. Os dados bibliográficos acostados ao projeto dizem: “Em 1888 o navio Rio de
Janeiro parte do porto de Gênova, levando Imigrantes Italianos para o Paraná. 34 famílias
vão para o assentamento doado pelo Governo nas vizinhanças da cidade da Lapa, na
Colônia Wirmond, atualmente Colônia São Carlos. Eram pobres agricultores que na
bagagem do navio traziam os valores de fé, amor à família e ao trabalho. A viagem durou
3 meses. Chegaram primeiro a Santos, dali a Paranaguá e depois à cidade da Lapa. A data
foi dia 28 de janeiro de 1889. Eram 222 pessoas, todas de origem católica. Fundaram uma
pequena Igreja dedicada a São Carlos. A sua subsistência era a venda de produtos
agrícolas e lenha na cidade da Lapa que dista 5 km da Colônia. Entre os imigrantes havia
duas famílias com os nomes Bortoletto e Cavallin que não sabiam que Deus tinha um plano
de amor para dois de seus filhos: Celestina e Pedro. Foi o que aconteceu na origem do
casamento de Pedro Cavallin com Celestina Bortoletto. Após alguns anos, as famílias
Bortoletto e Cavallin na sua maior parte transferiram-se para a Lapa. Os Cavallin
dedicaram-se ao comércio e às construções e os Bortoletto à agricultura. Na cidade da
Lapa, na Rua Coronel Dulcídio, existe uma das casas mais bonitas da cidade, chamada
Vila Eugênia. Foi construída pelo seu proprietário Pedro, em preparação ao seu
casamento, e o nome da casa lembra o nome de sua mãe Dona Eugênia. Na mesma rua,
duas quadras mais abaixo, ficava uma casa de madeira onde residiam o senhor Nicodemus
e a senhora Marieta Bortoletto com seus oito filhos, 3 homens e 5 mulheres, das quais a
mais nova chamava-se Celestina. Casou-se jovem, com 17 anos, na igreja Matriz de Santo
Antonio da Lapa, na presença do vigário de então, Monsenhor Lamartine Correia
de Miranda, passando a habitar na casa denominada Vila Eugênia, pelo período
de 11 anos, até a mudança da família para a cidade de Curitiba, em 1941. Por ocasião dos
25 anos de casamento, foi celebrado a Missa de Bodas, na Catedral de Curitiba. O Padre
2 desta ocasião era o seu filho, Dom Albano Cavallin, hoje, arcebispo de Londrina. Dona
Poder Legislativo do Municipio da L apa
Estudo do Parand
Ata nº 2.680 FI. 05
Celestina dava um tratamento especial para com os empregados. Na história dos
T seus empregados sabe-se que todos viveram mais de 20 anos na sua companhia.
Recrutava-os entre os seus mais de 100 afilhados de batismo, crisma e casamento. Aqui
temos um novo capítulo da vida de Celestina: a Fazenda de Queimados que depois se
denominou Fazenda Caitá, uma propriedade junto à aldeia do mesmo nome que ficava a
24 km da cidade de São Mateus do Sul. Pode-se dizer que a verdadeira residência de Dona
Celestina foi nesta fazenda, pois sua permanência em Curitiba era esporádica e provisória.
Depois da morte do senhor Pedro Cavallin, ela se tomou a verdadeira gerente dessa
fazenda. Ali, no decorrer de 50 anos, funcionou uma indústria de erva-mate, depois uma
serraria e durante todo o tempo uma fazenda de criação de carneiros, porcos, gado e de
produtos agricolas. Certa vez, na estrada da fazenda foi colocada uma grande placa com
os seguintes dizeres: Fazenda Queimados Família Cavallin. "Se queres viver com alegria,
semeia, planta e cria”. Este slogan foi a mística que orientou e alegrou a vida de Dona
Celestina. Vale a pena dizer que já naquele tempo nas plantações usava-se só adubo
- natural, feito de pó de serragem e de resíduos de galhos da indústria da erva-mate. Suas
hortas e quintais eram exemplos para as famílias da aldeia, exigia que a frente das casas
de seus agregados fosse bem varrida. Todo sábado era dia de varrer os terreiros, trabalho
que às vezes chegava a atingir 100 metros, indo até a entrada da estrada da Fazenda, todo
ela margeada de flores e hortênsias. E como boa descendente de italianos, plantou uma
vinha, e o vinho que a família tomava na Lapa era feito de seus parreirais. Dia 5 de junho
de 2001...às 17:20 horas em Curitiba, rodeada de seus filhos, Albano, Maria Eugênia e
Zélia, no Hospital Santa Cruz, falecia Dona Celestina Bortoletto Cavallin, com 89 anos de
idade. Seu sepultamento realizou-se no Cemitério da Água Verde, ao lado de seu esposo,”
Pedro Cavallin, no túmulo da família onde se lê: "Família Cavallin, a espera da feliz
ressurreição". Estes dados biográficos foram tirados do livro "Fotografando a História de
Um Amor Materno" de autoria de Dom Albano, senhoras Maria Eugênia e Zélia (seus
filhos). Há muitos outros dados sobre a vida de Dona Celestina”. Diante do exposto pede
. apoio a todos os Vereadores para a aprovação. Encerra dizendo que se alguém almejar
conhecer mais sobre a vida de Celestina Bortoletto Cavallin, esse Vereador tem um
exemplar do livro “ Fotografando a História de um Amor” de autoria de Dom Albano,
Maria Eugênia e Zélia seus filhos, onde tratam com detalhe da vida dessa homenageada que
viveu nesta cidade e amou muito essa terra.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 45/2002, de
autoria do Ver. José Luiz de Castro, que dá denominação de Dona Celestina Bortoletto
Cavalin a uma das vias da cidade, colocado em votação nominal, sendo aprovado por
unanimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 01/03, de autoria da Vereadora Valentina da
L. P. Batista, que concede o título de Cidadão Benemérito do Município da Lapa, ao
lapeano Luiz Carlos Borges da Silveira.
Livre a palavra para discussão, fez uso a Vereadora Valentina dizendo que conforme
o artigo cento e setenta e cinco do Regimento Interno prevê que cada Vereador poderá por
Sessão Legislativa apresentar um projeto de lei prestando uma honraria a uma pessoa da
comunidade que julgue merecer. No ano de dois mil e um, essa Vereadora não apresentou
nenhuma preposição nesse sentido, pediu então a Secretária Geral dessa Casa que fizesse
uma verificação se o Doutor David Wiedmer Neto que foi seu professor, pessoa que admira
muito e que foi durante vinte e cinco anos Vereador nesta Casa, já havia recebido o título e
obteve a informação que havia tido uma homenagem, mas não de Cidadão Honorário.
Apresentou o projeto, o qual foi aprovado pela Câmara e nas comemorações do aniversário
da Lapa no ano que passou, pôde prestar essa homenagem, juntamente com outros lapeanos
úmo o Senhor Antonio Ernesto da Silveira e do Doutor Anthero Lacerda. Continuando
[o “disse que neste ano trás para apreciação de todos a proposição de prestar essa homenagem
(4
“bp
au
Poder Legislativo do Municipio da Lo apra
Estudo do Parand
Ata nº 2.680 FI. 06
ao lapeano Doutor Luiz Carlos Borges da Silveira. Evidenciando alguns aspectos de
sua vida disse que Luiz Carlos Borges da Silveira nasceu na Lapa no dia vinte e um de abril
de um mil novecentos e quarenta, filho de Darcy Borges da Silveira e Maria Helena
Kaseker da Silveira. Casado com Maria Inês Borges da Silveira e seus filhos são Valéria
Borges da Silveira, Luiz Carlos Borges da Silveira Filho e Leandro Borges da Silveira.
Médico formado pela Universidade Federal do Paraná, pós-graduado e várias atividades
destacadas como médico conceituado. Citando alguns de seus trabalhos disse que foi autor
do projeto ETICA- Escolas Técnicas Integradas Comunidade Agrícola. E por meio desse
projeto onde foram incluídos seis Municípios entre eles a Lapa e começou o funcionamento
do antigo NAES, hoje o CEEBJA Paulo Leminski servindo a comunidade que não teve
oportunidade de estudar na idade regular. Foi Vice-Prefeito de Pato Branco, Deputado
Federal por três mandatos, Presidente do Partido Popular o PP no Paraná, Presidente do
Partido Progressista Brasileiro PPB, Presidente Nacional do Partido Democrata Cristão-
PDC, Presidente do Parlamento Brasileiro de Saúde, Presidente da Comissão de Saúde na
Câmara dos Deputados, Ministro do Estado da Saúde, Presidente da Associação de Amigos
do Hospital de Clínicas da Universidade Federal do Paraná, Presidente da Associação
Mantenedora das Faculdades Arapoti, Campina Grande do Sul, Cascavel, Lapa e Expoente
de Curitiba. Vários diplomas e condecorações de títulos recebidos. Várias realizações no
Ministério da Saúde. Na questão educação disse que o Senhor Luiz Carlos Borges da
Silveira implantou a Faculdade Educacional da Lapa- FAEL, de Arapoti, Cascavel,
Campina Grande do Sul e Expoente de Curitiba. Evidencia de forma especial o sonho de
lapeanos ter ensino superior na Lapa, mesmo que particular. Empenhou-se quanto então
Secretária Municipal de Educação do período de um mil novecentos e noventa e sete a dois
mil para que conseguissem trazer uma extensão da Universidade Estadual de Ponta Grossa
e a Federal do Paraná. Chegou a elaborar o projeto e entregar ao reitor da Universidade de
Ponta Grossa, onde estava presente também o ex-vereador Anor Joslin, onde entregaram o
projeto em mãos. Já estava em fase adiantada de análise, mas o que na verdade
impossibilitou a implantação foi à questão de custo para a Prefeitura Municipal que deveria
fornecer o espaço físico e pagar a hora viagem aos professores. Tecnicamente esses foram
um dos motivos que impediu a implantação de extensão dessa Universidade. Havia mais
alguns fatores que impediram na questão de que se tivesse um determinado curso em uma
cidade sem que terminasse aquele curso não poderia implantar em outra. E naquela época
estavam tentando implantar o curso de pedagogia. Quanto a Universidade Federal tiveram
várias reuniões com o Doutor Luiz Lacerda e sua esposa e outras autoridades da
Universidade, mas não tiveram êxito nessa ânsia de trazer esse ensino. Desde um mil
novecentos e oitenta e nove a Lapa subsidia os estudantes através de ônibus escolares para
que possam fazer curso superior em outras cidades. Faz essa afirmação porque essa
Vereadora sendo mãe e avó, com um padrão de Estado aposentada com vinte e cinco anos
de trabalho, enfrentou um ônibus escolar durante três anos para realizar o sonho de concluir
o curso superior de pedagogia. Foi a primeira estudante a entrar dentro de um ônibus
escolar subsidiado pela Prefeitura, saindo até pela imprensa na época. E dessa luta hoje
muitos estudaram e já exercem suas profissões. Continuando o assunto fala então que o
sonho era grande em ter uma Faculdade na Lapa e esse lapeano Luiz Carlos Borges da
Silveira realizou. Hoje a FAEL fiunciona na Lapa com quinhentos e trinta e oito alunos e
com o início da sede própria, com sessenta e cinco por cento de obra construída numa área
de dois mil e oitocentos metros quadrados. Nesse espaço que está sendo construído terão
vinte salas de aula, biblioteca, sala de informática, diretório, empresa júnior e um anfiteatro
com capacidade de quatrocentos lugares. A Lapa tem carência de anfiteatros, pois o
Theatro São João onde é o mais usado acaba prejudicado no lado cultural que representa
os lapeanos. Por isso quando se fala nesta Casa da possibilidade de concretizar a
“ questão do projeto Velho Cinema Novo ou de transformar o cinema num centro de
(a
qr
"
Poder Le egistativo do Munccipio da Lapa
Estado de Paran
Ata nº 2.680 FL 07
convenções isso a deixa feliz. O investimento da FAEL será de mais de um milhão
de reais. Apresenta curso de pós-graduação, cursos de Administração Rural, Comércio
Exterior, Gestão Hoteleira, Marketing e a tão sonhada Pedagogia, e para que se cumpra a
Lei de Diretrizes e Bases que diz que até o ano de dois mil e sete todos os professores
deverão ter esse curso. Percebendo com isso, a melhoria no ensino fundamental. E ainda
emprega entre professores e funcionários sessenta e cinco pessoas. Considerando as
questões levantadas e principalmente a existência da FAEL na comunidade sendo de grande
importância para o Município e do trabalho do Senhor Luiz Carlos Borges da Silveira,
juntamente com sua família, conservando ainda um sonho de uma extensão de uma
Faculdade Estadual ou Federal, mas a história caminha a passos lentos. Encerra pedindo
aos Vereadores pela aprovação dessa homenagem para que possam novamente no
aniversário da Lapa, em suas comemorações homenagear esse lapeano em nome da Câmara
Municipal da Lapa.
Com a palavra o Vereador Sérgio iniciando seu pronunciamento se declara contra
esse projeto da Vereadora Valentina e relata as razões pela qual toma a atitude. Tem uma
história e espera que essa seja a mesma dos presentes que passaram pela vida pública sem
ter medo de olhar para trás, esse é o seu patrimônio ou talvez uma das poucas coisas que
deixará para seus filhos na hora de partir. Todos sabem do tributo que pagou na questão do
Tombamento do Centro Histórico da Lapa. Não se arrepende de nada pelas atitudes que
foram tomadas pelo Governo Federal, Estadual e Municipal pois os atuais lapeanos verão
que a Lapa merecia que isso fosse feito para que a memória e as raízes dos antepassados
que alimentam as raízes do futuro, pudessem ser preservadas. Quando se orquestrou toda
série de argumentação e ofensas profundas e injustas pela iniciativa que tomou porque não
poderia deixar de instruir o patrimônio histórico, o Senhor Luiz Carlos Borges da Silveira
relata em jornal publicado em novembro de um mil novecentos e oitenta e nove no pico das
consegiiências e debates, essa pessoa se manifestou dizendo: Que a onda de revolta atingiu
também o Ex-Ministro da Saúde Luiz Carlos Borges da Silveira que apelou para a
consciência que a lisura do Governo Estadual e preferiu fazer perguntas que na Avenida
Manoel Pedro, antiga Rua das Tropas somente alguns trechos foram tombados o que não
era verdade, pois o Tombamento foi feito por uma equipe de técnicos que estabeleceram
um perímetro onde estavam incluídos os principais imóveis que mereciam ser Tombado.
Dizia também que foram somente alguns trechos Tombados em pontos estratégicos. A
verdade é que na sua extensão existe um terreno com exatos mil e seiscentos metros
quadrados numa área vaga onde existia uma casa centenária de esquina e que foi demolida,
sendo de propriedade do Prefeito Sérgio Leoni, só que deliberadamente desviada da linha
do Tombamento. Diz que se durante toda sua vida tivesse lançado mão de qualquer
instrumento público para obter qualquer recurso teria vergonha e hoje não se encontraria
nesta Casa de Leis, nem nesta cidade, pois cometeu, comete e com certeza cometerá erros,
pois apenas os mortos não mais cometerão, mas sempre procurou ser um homem íntegro e
lapeano de primeira linha, onde nunca usou do Poder Público para beneficiar ninguém de
sua família. Cita no jornal ainda de como pode ocorrer isso, porque querem seriedade na
coisa pública. Como se tivesse tendo irregularidades e falcatruas. Dizia também que
precisavam de projetos éticos e que visassem resguardar a história e cultura. E antes de
qualquer coisa dizia que deviam ficar ao lado do povo, declarou o Senhor Luiz Carlos
Borges da Silveira. Continuando disse que somente isso talvez não lhe fizesse votar contra,
mas não estará presente na entrega desse diploma que provavelmente vai receber desta
Casa de Leis, porque na realidade tem no Município uma empresa que visa lucros e se tiver
que dar títulos de cidadãos beneméritos para pessoas que tem atividades lucrativas na Lapa,
terão que fazer justiça com muitos empresários que lutam para manter seus funcionários.
a sua opinião o erro, a injustiça e o procedimento mais deplorável do Ex-Ministro Borges
da Silveira foi ele ter utilizado todos os recursos políticos que teve para que a Maternidade
(o
1)
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado de Paran e é
Ata nº 2.680 FI. 08
da Lapa não fosse reaberta. Fala isso porque tem toda uma documentação, era
Prefeito na época e estava lutando para que isso acontecesse. A Maternidade foi fechada em
um mil novecentos e oitenta e quatro quando o Senhor Borges era Deputado Federal.
Depois de fechada as mulheres gestantes tinham que usar O Hospital Hipólito para servir
como Maternidade, sendo um crime para com a saúde das mães e recém-nascidos. Isso fez
com que a sua formação, de ter tido pai médico e ter passado toda sua vida envolvido com
medicina pleitear a reabertura da Maternidade. Para que fosse reaberto era preciso que a
Prefeitura assumisse a responsabilidade e isso implicava em fazer com que a LBA que
depois de fechada a Maternidade instalou naquele local uma creche e era preciso que
cedesse para a Prefeitura. Para isso contou com a ajuda do Ex-Ministro Alceni Guerra e em
Brasília recebeu e assinou com a esposa do então Presidente da República a entrega do
prédio para a Prefeitura da Lapa com a finalidade de reinstalar a Maternidade da Lapa. A
Presidente da LBA do Paraná na época chamava-se Amélia Ruscka, nomeada por indicação
do Senhor Borges. Fizeram tudo para que a Prefeitura não entrasse no prédio para fazer as
reformas, dinheiro esse que metade foi cedido pelo Governo Federal e a outra metade do
Governo Municipal, inclusive da pessoa do Senhor Roberto Lozangelo indicado pelo
Senhor Borges, chegando a ponto de que para a Prefeitura pudesse ocupar o prédio foi
necessário exonerar a responsável pela LBA no Paraná. Todo episódio ocorrido foi causado
pelo Senhor Luiz Carlos Borges da Silveira. Afirma também que o Senhor Borges não fez
nada pela Lapa, pois se um dia esse Vereador fosse Ministro da Saúde não haveria
problema de saúde na Lapa e absolutamente nada foi feito na área de saúde por essa pessoa.
Diante dessa realidade persegue a idéia a tempo de que nas instalações hoje ocupadas pela
FAEL e evidentemente depois de desocupada seja instalado um Hospital Regional e este
assunto, já vem sendo tratado pelo Governo do Estado tendo uma boa receptividade do
Secretário da Saúde e do Governador do Estado. O tempo é o senhor das verdades e nunca
teve pressa em ver realizados os seus sonhos e objetivos com relação à Lapa. Antes do atual
Governo esse Vereador já vinha trabalhando essa idéia, mas no final do Governo passado
recebeu uma correspondência da Secretária de Cultura pedindo que fornecesse informações
a respeito de um projeto de lei que está transitando na Assembléia Legislativa. Era
Conselheiro do Patrimônio Histórico Estadual, por isso todo processo veio para que desse
um parecer. Dizia na correspondência que passada em suas mãos na qualidade de membro
do Conselho do Patrimônio Histórico dessa Secretaria, projeto de lei de número seiscentos
e noventa de dois mil e dois que se refere o imóvel situado na Lapa. Dessa forma por tratar
de assunto pertinente ao Patrimônio Cultural desse Município, necessitava de seu parecer
com a máxima urgência a fim de dar atendimento aos preceitos legais. Esse ante-projeto de
lei diz que autoriza o Poder Executivo a ceder imóvel situado no Município da Lapa ao
Instituto Histórico e Cultural da Lapa que está sendo montado pelas mãos do Ex-Ministro
Borges da Silveira. Acha estranho e até por uma questão de ética, outras pessoas não terem
sido convidadas a participar dessa reunião, inclusive esse Vereador e que poderiam compor
uma entidade cultural. No corpo do projeto consta que fica autorizado o Poder Executivo a
firmar com o Instituto Histórico e Cultural da Lapa termo de cessão de uso parte de área
contendo edificações de propriedade do Estado do Paraná situado no quadro urbano do
Município da Lapa na margem direita da Rodovia do Xisto sentido Curitiba-Lapa. O
imóvel citado na lei será utilizado exclusivamente para instalação do Instituto Histórico e
Cultural da Lapa com o objetivo de implantar atividades inerentes. Portanto, depois de não
ter feito nada como Ministro e ter feito tudo para que a Maternidade não fosse reaberta e
não ter ajudado a melhorar a situação do Hospital da Lapa. Pergunta que procedimento e
atitude poderia o Vereador Sérgio Augusto Leoni tomar diante dessa proposição. Encontra-
se com um documento enviado pelo Ex- Secretário de Saúde Pública do Estado no
ual pede em mil novecentos e noventa e um a desocupação do prédio porque estava sendo
usado de forma ilegal contrariando a Constituição Estadual. Encerra dizendo que com toda
Poder Legislativo do Municipio da L
Estado de Paran e Ve
Ata nº 2.680 FI. 09
franqueza e sinceridade de Vereador que conceder Título de Cidadão Benemérito
para uma pessoa que fez com a Lapa, esse Vereador não ajudará, pois essa atitude lhe
parece um ato de desconsideração para com as pessoas que foram homenageadas nesta
Casa de Leis.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que se congratula com o projeto da
Vereadora Valentina, pois não obstante aos desafetos ocorridos no passado e que deve ter
magoado o Vereador Sérgio e causado algum prejuízos. Mas no presente à FAEL é muito
importante porque tem uma característica de centralizar a Lapa. Quando se instala uma
Universidade numa cidade dá-se a oportunidade do Município tornar-se um centro regional
de economia, turismo, cultura e de desenvolvimento. Todos erram em determinada etapa da
vida e dada a importância da instituição, ao esforço financeiro e ao emprego será favorável
ao projeto, pois essa homenagem não vai tirar nada da Lapa e irá estimular que as pessoas
passem a participar da vida pública. Espera que os demais Vereadores pensem igual, não
para contradizer o Vereador Sérgio, mas no sentido de estimular que o desenvolvimento da
cidade possa continuar. O Centro Histórico é de fundamental importância, pois conta a
história da cidade, sendo uma referência em nível de mundo. Pessoas de diferentes cidades
e países fazem referência a Lapa, sendo um orgulho por ter sido bem trabalhada, mas a
FAEL também é um orgulho. Enfim, isso motiva a cidade a ser regional.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que o Senhor Borges também foi
contemplado com uma estação de rádio, que era disputada há muito tempo pela Rádio
Legendária. Neste momento o Senhor Borges procura com a utilização dos Próprios do
Estado fazer com que a Lapa não possa ter um Hospital que é o sonho de muitos anos.
Continuando o Vereador Cavalini disse que embora esse seja um projeto recorrente
firma seu discurso na educação, pois é também seu sonho ver outras Universidades na;
Lapa, enfim ver outras vinculadas com a Lapa. A FAEL é vitoriosa podendo fazer
convênios com mais facilidade. Neste sentido facilita para que a cidade tenha cursos de
mais diversidade e que a Faculdade possa crescer através de convênios, estímulo pessoal e
de verbas públicas se for o caso. Encerra dizendo que o erro do Senhor Borges no passado
possa ter sido um erro de conceito, pois na época ela achava que poderia ser um atraso para
a cidade, o Centro Histórico, mas hoje é uma referência histórica. Declara seu apoio a esse
projeto dizendo que errar é do ser humano e todos cometem.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 01/03, de
autoria da Vereadora Valentina da JL. P. Batista, que concede o titulo de Cidadão
Benemérito do Município da Lapa, ao lapeano Luiz Carlos Borges da Silveira, colocado em
votação nominal sendo aprovado por nove votos dos Vereadores Vilmar, Cavalini, João
Renato, Dirceu, Marco, José Luiz, Valentina, Adriano e Osvaldo, contra quatro dos
Vereadores Walter, Alceu, Sérgio e Elísia.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 01/03, que referenda o Decreto
nº 8829, de 13 de dezembro de 2002, que denomina de Rua Carlos Drumonnd de Andrade,
logradouro que especifica. , í
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto
de Decreto Legislativo nº 01/03, que referenda o Decreto nº 8829, de 13 de dezembro de
2002, que denomina de Rua Carlos Drumonnd de Andrade, logradouro que especifica,
colocado em votação nominal sendo aprovado por unanimidade.
Fazendo declaração de voto o Vereador Vilmar disse que votou favorável ao grande
nome de Carlos Drumonnd de Andrade uma rua que especifica, mas têm aprovado vários
ante-protejos nesta Casa de Leis e que na maioria são apresentados pelo Vereador J osé Luiz
que autoriza o Poder Executivo a conceder nomes de pessoas ilustres lapeanas a denominar
ruas da cidade. Sugere que esses ante-projetos que aprovaram, apresentados anteriormente
sejam aproveitados pelo Executivo, com todo respeito a Carlos Drumonnd de Andrade, mas
é a favor de nomes de lapeanos. Votou favorável em respeito ao ante-projeto apresentado.
(4
“sy
e
Podes Legislativo do Município da Le
Estado do Parand a au
Ata nº 2.680 FI. 10
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 02/03, que referenda o Decreto
nº 8828, de 13 de dezembro de 2002, que denomina de Rua São Francisco de Assis,
logradouro que especifica.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Sérgio dizendo que na sua
opinião não devem misturar política com religião, negócios, futebol, etc. Parece que a
própria Constituição tem qualquer dispositivo mostrando a total independência que tem que
existir entre os Poderes constituídos e as religiões, mas mesmo assim tendo em vista a
importância do nome de São Francisco de Assis, vota favorável, mas acha que devem dar
uma parada antes de iniciar novos projetos e ver com à Prefeitura estabelecendo as ruas que
vão ser nominadas porque pode ocorrer vários nomes indicados e não terá ruas para
nominar. O critério levantado pelo Vereador Vilmar contestado pelo Vereador José Luiz de
que não há necessidade de citar rua seria uma providência prática para evitar que existam
leis com apenas letras mortas e que não serão possível ser cumpridas.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que com relação a nominar ruas
públicas com certos nomes e dar o Poder ao Executivo. Essas denominações eram
exclusivas do Poder Executivo e fizeram uma emenda na Lei Orgânica dizendo que
também é uma atribuição do Poder Legislativo Municipal denominar próprios municipais.
O que está acontecendo é que fica autorizado o Poder Executivo denominar uma das ruas
da cidade, sendo que o Poder Legislativo deveria determinar qual será a rua. Diz isso
porque está exatamente assim no decreto número oito mil oitocentos e vinte e oito, usando
um dispositivo da Lei Orgânica que compete ao Prefeito ad referendum da Câmara
Municipal denominar próprios municipais. O Prefeito decreta e o Poder Legislativo
referenda. De acordo com o setor de cadastro e tributação da Prefeitura existe muitas ruas
na Lapa ainda sem nomes.
O Senhor Presidente disse que tendo em vista a posição dos Vereadores que se
manifestaram, poderia se adotar esse critério para análise de projetos dessa natureza, tendo
em vista que já tramitou nesta Casa, neste mandato, projetos de Vereadores com todas as
especificações, inclusive a localização das ruas.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o projeto de Decreto Legislativo nº”
02/03, que referenda o Decreto nº 8828, de 13 de dezembro de 2002, que denomina de Rua
São Francisco de Assis, logradouro que especifica, colocado em votação nominal sendo
aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Requerimento do Vereador Vilmar C. Fávaro, solicitando
consignação em ata de Voto de Congratulações ao Sr. Caio Julio César Brandão Pinto, pela
posse como Presidente da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
Requerimento do Vereador Vilmar C. Fávaro, solicitando inserção em ata de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento de Simone Hornung. Requerimento do Vereador Sérgio
Leoni, solicitando envio de ofício ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, quanto a possibilidade de ser reexaminada a resolução do Tribunal de Contas que
aprova as contas do Poder Executivo da Lapa. Requerimento do Vereador Vilmar €.
Fávaro, solicitando inserção em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de
Zeguimundo Bezunek. Requerimento do Vereador Vilmar C. Fávaro, solicitando
consignação em ata Voto de Congratulação a Domingos Bugel, pela posse como Diretor
Administrativo da Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. Requerimento do
Vereador Vilmar C. Fávaro, solicitando consignação em ata Voto de Congratulações a
Hudson Calefe, pela posse como Diretor Financeiro da Companhia de Saneamento do
Paraná - Sanepar. Requerimento Vilmar C. Fávaro, solicitando consignação em ata Voto de
Congratulação a Germinal Poca, pela posse como Diretor de Relações com Investidores da
Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar. Requerimento do Vereador Vilmar
C. Fávaro, solicitando consignação em ata Voto de Congratulação a Maria Arlete Rosa pela
(4
Poder Legislativo do Munccinio da La
Estudo de Paran á eai
Ata nº 2.680 FL 11
posse como Diretora de Novos Negócios da Companhia de Saneamento do
Paraná, Sanepar. Requerimento do Vereador Vilmar C. Fávaro, solicitando consignação em
ata Voto de Congratulação a Pierre Yves Mourgue, pela posse como Diretor de
Operações da Companhia de Saneamento do Paraná, Sanepar. Requerimento do
Vereador Vilmar C. Fávaro, solicitando consignação em ata Voto de Congratulação a
Estênio Jacob, pela posse como Diretor Superintendente da Companhia de Saneamento do
Paraná, Sanepar. Indicação do Vereador Vilmar C. Fávaro, solicitando ao Prefeito
Municipal, a instalação de ventilador de teto na Capela Mortuária. Indicação do Vereador
Antonio L. C. Cavalini, solicitando ao Prefeito Municipal, reparos na estrada do Faxinal
dos Corrêas. Indicação do Vereador Antonio L. C. Cavalini, solicitando ao Prefeito
Municipal melhorias e reforma de bueiro na estrada BoaVista dos Ferreiras e fiscalização
de carga de pinus na mesma. Indicação do Vereador Antonio L. C. Cavalini, solicitando ao
Prefeito Municipal providências no sentido de melhorar o atendimento do cadastro de Vale-
Gás, Bolsa Escola, Cesta Básica e assistência em geral. Indicação do Vereador Sérgio A.
Leoni, solicitando ao Prefeito Municipal que seja feito o resgate da memória dos insignes
lapeanos Francisco Therézio Porto Neto e Emygdio Westphalen, com a colocação de placas
registrando o evento nas comemorações do 234º Aniversário da Lapa e do Sesquicentenário
da Emancipação do Paraná. Indicação do Vereador Vilmar C. Fávaro, solicitando ao
Prefeito Municipal a coleta de lixo duas vezes por semana na comunidade do Marafigo.
Indicação do Vereador Dirceu R. Ferreira, solicitando ao Prefeito Municipal patrolamento e
ensaibramento nas estradas principais de Carqueja. Indicação do Vereador Dirceu R.
Ferreira, solicitando ao Prefeito Municipal patrolamento e ensaibramento na estrada
principal de Água Azul. Indicação do Vereador Dirceu R. Ferreira, solicitando ao Prefeito
Municipal patrolamento e ensaibramento nos pontos críticos da estrada principal do Bonito.
Requerimentos Verbais do Vereador Cavalini, que solicita Votos de Reconhecimento ao
Senhor Augusto Kleinschmidt, pessoa de idade avançada que estava limpando bueiros e
beiras de estradas no interior do Município; Votos de Reconhecimento ao Senhor Anor
Joslin que comprou bio-inseticida para o controle de borrachudos e distribuiu na
comunidade do Passa-Dois, e também distribuiu mais de mil alevinos, fomentando um
projeto que deveria ser municipal, fazendo de sua propriedade um exemplo a ser seguido de
socialismo e melhoria na produção de proteina do Município; é também Votos de
Reconhecimento à Rádio Nova Dimensão FM, ao Programa Entre Amigos, através do qual
já conseguiu cadeiras de roda, remédios e melhorias de estradas, que seja declarado às
pessoa do Senhor Vilmar, Felipe, seu filho e do Senhor Leuri. Requerimento verbal do
Vereador João Renato, solicitando Votos de Profundo Pesar pelo falecimento ocorrido
nesta data do Ex-Professor Veríssimo Batista dos Santos da comunidade da Água Azul.
Indicação Verbal do Vereador Vilmar, solicitando ao Executivo Municipal a colocação de
bancos no Posto de Saúde na Rua Marechal Floriano Peixoto, para as pessoas que esperam
pelas suas consultas.
O Vereador João Renato solicitou destaque ao requerimento nº 27/2003, de autoria do
Vereador Sergio Augusto Leoni, que requer envio de ofício ao Presidente do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, com relação a Resolução encaminhada a esta Casa, que aprova
as contas do Poder Executivo da Lapa.
Ninguém mais querendo colocar qualquer outro requerimento ou indicação em
destaque, foram todos os demais deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores,
juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
Vilmar C. Fávaro e José Luiz de Castro.
Antes de passar a palavra o senhor Presidente disse necessitar ausentar-se do Plenário.
por alguns minutos, motivo pelo qual passa a Presidência da Sessão ao 1º Secretário,
Osvaldo Benedito Camargo, tendo em vista a ausência do Vice-Presidente no Plenário.
[14
Poder Legislativo do Municipio da Lo
Estado de Paran 7 Cau
Ata nº 2.680 FL 12
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que no dia onze de março próximo passado
teve oportunidade de estar na posse do novo Presidente da Companhia de Saneamento do
Paraná o Senhor Caio Júlio César Brandão Pinto na sede da companhia na cidade de
Curitiba. Parabeniza o Governador do Estado porque na oportunidade ficou feliz com o seu
pronunciamento no qual disse no uso da palavra que a sua primeira atitude foi quanto a
Copel, segunda foi à baixa de impostos para a pequena e média empresa e terceira foi a
retomada da Sanepar da mão dos Franceses. Essa retomada foi muito importante
principalmente para os funcionários, pois a ordem francesa era de não haver investimento
da parte de saneamento enquanto eles tivessem o comando e a quarta atitude será de que no
dia doze a contagem regressiva para o pedágio para que haja uma baixa ou não terá o
mesmo. A notícia é de que o preço será reduzido um quarto do valor que é de três reais e
setenta centavos. Espera que essa medida seja realmente tomada pelo Governo e que
possam comemorar com todos os paranaenses essa atitude. Referente a indicação que faz ao
Prefeito para atender os moradores do Marafigo, com muito respeito diz ao Vereador Alceu
que recebeu um abaixo assinado por parte dos moradores, onde se comprometeu em
apresentar essa proposta e se for atendido é a comunidade que ganhará com isso. É uma
comunidade esquecida pelo Poder Executivo, mas espera que seja atendido. Qutro
requerimento refere-se ao ventilador no teto da Capela Mortuária, outras reivindicações já
foram atendidas e espera ser atendido por mais esse pedido. Agradece as pessoas que
trabalham na parte operacional da Companhia de Saneamento do Paraná a Sanepar, que
atendeu pedidos de vários Vereadores de legislatura anterior referente à substituição da rede
de ferro do centro da cidade da Lapa que hoje está completamente obstruída. Existia tubo
de cinquenta milímetros de diâmetro, onde abastecia o centro da cidade e estava
completamente obstruído. E espera que possam continuar trabalhando e concretizar a tão
sonhada rede de esgoto dos Bairros da Cascata e Vila Esperança, onde serão beneficiadas
duzentas e noventa e duas famílias. Encerra agradecendo ao Vereador Cavalini pelas
palavras de reconhecimento no Programa Entre Amigos, na Rádio Nova Dimensão FM.
Com a palavra o Vereador José Luiz falando sobre os Boletins Oficiais disse que o
ato para ter validade tem que ser publicado. Está vendo nesta atual administração um total
desrespeito com documentos escritos que não estão sendo cumpridas conforme determina a
Lei pelo Executivo Municipal. O Boletim Oficial da primeira e segunda quinzenas de
janeiro e primeira e segunda quinzenas de fevereiro ainda não chegou a esta Casa. Fez essa
denúncia ao tribunal de Contas para que possa tomar providências cabíveis e legais quanto
esse caso. E um desrespeito muito grande para com essa Câmara e às normas que devem
ser cumpridas por todos, principalmente por quem jurou finalidade à Lei Orgânica do
Município da Lapa na sua posse. Espera que os Vereadores de posição o lembrem de que
isso é norma e deve ser cumprida. O Vereador João Renato está entrando nessa Casa de
Leis com um projeto de lei sobre a edição e circulação dos Boletins Oficiais.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que com sabedoria o Vereador José
Luiz tem relatado o comportamento do Executivo e lamenta muito, pela população que é
representada pelos Vereadores. E se o Tribunal de Contas não tomar providências cabíveis,
esse Vereador estará junto em nível de promotoria, pois é um abuso a essa Casa de Leis.
Falta também o Balancete mensal de janeiro e fevereiro. A desordem é total, onde a Lei
está sendo depreciada numa cidade do nível da Lapa. Continuando disse que o povo está
acompanhando e saberá o que fazer na hora certa. Encerra dizendo que tudo que prejudica a
Lapa dará sua voz gritando contra. Parabeniza pela ação do Vereador José Luiz.
Continuando o Vereador José Luiz disse que outro assunto diz respeito ao Projeto de
Decreto Legislativo sustando todos os atos do Prefeito em exercício no período de nove a
onze de fevereiro. O Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito solicitou a Câmara
conforme ofício número dezessete de uma licença de três dias para tratar de assunto de
interesse particular. Na hierarquia o próximo a ocupar o cargo de Prefeito é o Presidente da
(do
tv
1d
Poder Legislativo do Municipio da L
Estudo do Parand ME dE
Ata nº 2.680 FI. 13
Câmara Municipal, onde até esse ponto tudo correu dentro da legalidade. A
irregularidade havida, no entender desse Vereador, foi a de não ser respeitado o Regimento
Interno, capítulo sete, em seus artigos cento e setenta e dois a cento e setenta e três que diz
a solicitação de licença do Prefeito recebida como requerimento será submetida
imediatamente a deliberação do Plenário na forma regimental independente de parecer, no
parágrafo um, diz que aprovado requerimento considerar-se-á automaticamente autorizada
a licença, continuando no artigo cento e setenta é três diz que durante o recesso Legislativo
a licença será autorizada pelo Plenário em Sessão Extraordinária convocada para este fim.
Convém deixar claro que a solicitação de licença não se refere e não se dá prazo e feito o
pedido a Câmara tem que aprovar, segundo o Regimento Interno, o que infelizmente não
ocorreu. O Presidente da Casa não convocou Sessão Extraordinária por ser período de
recesso, mas sabe que não houve má fé por parte da Mesa Executiva desta Casa, já que O
Presidente solicitou um parecer à Assessoria Jurídica e esta informou de que não haveria a
necessidade da convocação. No seu entender houve um engano da Assessoria neste assunto.
No artigo vinte e dois, inciso quinze da Lei Orgânica diz que compete a Câmara Municipal
privativamente entre outras a seguinte atribuição: Ceder licença ao Prefeito, ao Vice e aos
Vereadores para afastamento do cargo. A implicação desse ato é de que se o mesmo gstiver
irregular como acha esse Vereador à prestação de contas do ano de dois mil e três poderá
ter problemas em sua prestação junto ao Tribunal de Contas do Paraná, principalmente
quando solicitar algum documento relativo à assinatura do Prefeito nesse período.
O 1º Secretário Osvaldo Benedito Camargo devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, onde não houve
manifestações para uso da palavra.
Passou-se às Comunicações Parlamentares, inscrevendo-se os Vereadores Antonio
Luiz Carlos Cavalini, Adriano Hamerschmidt e Dirceu Rodrigues Ferreira.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que sobre um dos seus requerimentos que é
da fiscalização no transporte de toras de pinus no Município. Andando pelo Município
constatou do uso das estradas do interior. As empresas na ganância do cumprimento das
suas entregas de encomendas, saem abaixo de chuvas com caminhões de alta tecnologia de
tração arruinando as estradas. A Prefeitura precisa fazer uma fiscalização minuciosa,
cobrando dessas empresas que trafegam nestas condições e do excesso de peso dos eixos de
caminhões. Encerra dizendo que espera que o Prefeito faça algo nesse sentido
acompanhando sistematicamente a saída indevida desses caminhões.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou novamente a Presidência da Sessão ao
seu 1º Secretário Osvaldo Benedito Camargo.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que abrindo considerações sobre o fato
levantado pelo Vereador José Luiz no que diz respeito aos dias que o Presidente da Câmara
atuou como Prefeito Municipal. Agradece a manifestação deste Vereador que tem como
objetivo o de fazer com que todos os atos tenham a sua validade jurídica e no seu
entendimento continua tendo. O Decreto Legislativo está tramitando na Casa e vai
continuar seguindo seu encaminhamento normal. Agradece também quando reconhece que
não houve má intenção nem má fé nas medidas adotadas e que de imediato encaminhou a
Assessoria Jurídica desta Casa o Requerimento de Licença. Em conversa com o Prefeito no
qual já obteve conhecimento dessa propositura, ficando de conversar com a Procuradoria
Geral do Município para que seja feito um Decreto no sentido de ratificar todos os atos
assinados pelo então Prefeito na oportunidade. O objetivo seria de que havendo algum erro
pudesse de imediato ser sanado, pois realmente é fazer com que a Lapa continue sendo
exemplo de seriedade e lisura nos suas ações.
O 1º Secretário Osvaldo Benedito Camargo devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Adriano Hamerschmidt.
(a
Poder Legislativo do Municipio da Lo
Estado do Parand a Cau
Ata nº 2.680 FLI4
Com a palavra o Vereador Dirceu disse que justifica os três requerimentos que
apresentou, no qual espera que o Executivo atenda o pedido dessas comunidades que
passam por dificuldades com as estradas. Comunidades essas da Carqueja, Distrito de Água
Azul, Mato Preto Paiol, Mato Preto Povinho e várias outras regiões onde os produtores
rurais passam por dificuldades no transportes das produções agrícolas e de estudantes.
Encerra dizendo que espera ser atendido pelo Prefeito, pois não é um pedido desse
Vereador, mas da população que tanto sofre devido esse problema.
Mais ninguém inscrito, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-
se no dia 25 de março de 2003, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
2º Discussão do ante-projeto de Lei nº 45/2002, de autoria do Ver. José Luiz de
Castro, que dá denominação de Dona Celestina Bortoletto Cavallin a uma das vias da
cidade.
2º Discussão do ante-projeto de Lei nº 01/03, de autoria da Vereadora Valentina da L.
P. Batista, que concede o título de Cidadão Benemérito do Município da Lapa, ao lapeano
Luiz Carlos Borges da Silveira.
2º Discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 01/03, que referenda o Decreto nº
8829, de 13 de dezembro de 2002, que denomina de Rua Carlos Drumonnd de Andrade,
logradouro que especifica.
2º Discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 02/03, que referenda o Decreto nº
8828, de 13 de dezembro de 2002, que denomina de Rua São Francisco de Assis,
logradouro que especifica.
1º Discussão do ante-projeto de Lei nº 55/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da lei nº 1306, de 23.11.95, que instituiu a política municipal de
atendimento à criança e ao adolescente, conforme especifica e dá outras providências.
Discussão Única do Requerimento nº 27/03, de autoria do Vereador Sérgio Augusto
Leoni, que requer envio de ofício ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
com relação a Resolução encaminhada a esta Casa, que aprova as contas do Poder
Executivo da Lapa.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.