materia nº 2679/2003

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Podes Legislativo do Município da L apa
Estado do Parand
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE (2679).
Aos onze dias do mês de março do Ano de Dois Mil e Três reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Adriano Hamerschmidt, secretariado pelo Vereador Osvaldo Benedito
Camargo e pela Vereadora Valentina da Luz P. Batista, presente os Vereadores: José Luiz
de Castro, Dirceu R. Ferreira, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elísia
Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Hormning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, com a deliberação das atas
anteriores, de números dois mil, seiscentos e setenta e seis e dois mil, seiscentos e setenta e
sete, que foram aprovadas por unanimidade.
No Expediente do Dia, foi feita a leitura pelo 1º Secretário da correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Acordo de Lideranças Partidárias do Poder Legislativo
Municipal, quanto a indicações de Vereadores em caso de impedimento nas Comissões
Permanentes. Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Lapa, referente ao mês de
fevereiro/2003. Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2003, de autoria do Ver. José Luiz de
Castro, que susta os atos do Prefeito Municipal no período que especifica. Ofício nº 031, do
Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 01/2003, que
autoriza o Poder Executivo a doar bens e dá outras providências. Ofício nº 032, do
Executivo Municipal, solicitando ata e gravação de Sessão. Ofício Circular 003/03, da Casa
Civil, solicitando informações atualizadas do Poder Legislativo. Ofícios das Câmaras
Municipais de Altamira do Paraná, Luziana, Cantagalo, Ibaiti, Lupionópolis, Janiópolis,
Tapira, Fernandes Pinheiro, São João, Quitandinha, Itaúna do Sul, Boa Vista da Aparecida,
Santa Cecília do Pavão e Mato Rico, comunicando nova Comissão Executiva.
Correspondência da Fundação São Benedito da Lapa - Rádio e TV Legendária, solicitando
cópia de documentos. Ofício Circular nº 001, do União Esporte Clube, comunicando
composição da nova diretoria. Correspondência do IBAM encaminhando livro.
Correspondência de Comandante do 15º GAC-AP, comunicando impossibilidade de
comparecimento em Audiência Pública. Correspondência do Professor Eduardo F.
Machado, agradecendo o evento de descerramento da placa em memória de João Antonio
Ramalho. Noticiários IBAM nºs 446 e 447. Convite da Secretaria de Serviços Públicos
para aula inaugural do Curso de Língua Italiana. Convite para formatura do Curso Auxiliar
de Enfermagem 2002/2003.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presente os Vereadores Osvaldo Benedito Camargo,
Valentina da Luz P. Batista, José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues Ferreira, João Renato
L. Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elísia Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu
Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
Em Discussão Única o Veto Parcial ao projeto de Lei nº 72/02, que altera artigos que
especifica da Lei Municipal nº 1521, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura da Lapa e dá outras providências.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que com relação ao veto dado pelo Prefeito
a esse projeto de lei é pela derrubada, primeiramente pela Assessoria Jurídica que entendeu
que a razão do veto por parte do Prefeito não tem procedência, em segundo lugar acha que
os Prefeitos em geral parecem ter medo da comunidade. Estabelecem Conselhos e os
Prefeitos procuram manter em suas mãos o cargo de Presidente dos mesmos. Lembra que
quando assumiu o cargo de Secretário Municipal, havia uma série de conselhos e todos
aqueles que esse Vereador não era obrigado por força de Lei a assumir foi delegado para
terceiros a função de Presidente. Em relação ao Conselho Municipal de Assistência Social
que estava fazendo a primeira reunião, foi feita a votação para escolha do Presidente,
almejava que fosse escolhida outra pessoa, mas os membros do conselho por livre
e espontânea vontade escolheram a sua pessoa como Presidente e do Senhor Helmut Dick
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como vice-presidente. A comunidade tem o direito de decidir por si e não ficar com a
decisão proposta através de Leis. Disse também que quando Vereador no período de mil
novecentos e noventa e três a mil novecentos e noventa e seis já lutava pela colocação de
eleição para presidente dos conselhos. A respeito da legalidade, a Lei Orgânica Municipal
da Lapa no artigo vinte e um, inciso onze, diz que cabe a Câmara Municipal com a sanção
do Prefeito legislar sobre as matérias de competência do Município especialmente no que
se refere à criação, alteração, extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da
respectiva remuneração. No artigo vinte e dois, alínea sete há um artigo semelhante que diz
que é competência exclusiva da Câmara quando se tratar de assunto interno da mesma.
Ainda na Lei Orgânica, artigo cinquenta e um, no inciso quatro, se refere ao Executivo e é o
mesmo teor do artigo vinte e um. Conclui que de acordo com o parecer da Assessoria
Jurídica e com a determinação de que as pessoas têm que ter autonomia para decidir o que é
melhor. É pela derrubada do referido veto.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que a proposição desse projeto é de sua
autoria juntamente com o Vereador Cavalini. Resolveram juntar as preocupações num
único projeto de lei. A sua preocupação era de que os presidentes dos conselhos municipais
fossem eleitos por seus pares até por experiência em participar enquanto exercia outras
funções nos conselhos municipais da cidade e principalmente para que se fortaleça o
sentido da participação da comunidade, pois se o discurso é no sentido de que a
comunidade deverá participar nas decisões do Poder Público e na hora de exercer esse
direito ele lhe é cerceado, na verdade então não está sendo agido num processo
democrático. Por isso a proposição de que se quebre esse "pré-conceito" do próprio Poder
Público de ter um certo receio entre aspas de deixar nas mãos da comunidade algumas
decisões até porque os conselhos são paritários e se os conselheiros são indicados já são
pessoas afins. Disse também que acaba de receber o decreto que nomeia os membros do
COMAD - Conselho Municipal Anti Drogas. Vai aguardar o resultado para que comecem a
se mobilizar e mostrar a cara para a comunidade de que existe um grupo de pessoas do
Poder Público e do Poder não governamental para discutir, encontrar saídas e caminhos
para essa questão séria que são as drogas. A proposição do Vereador Cavalini era a de que
o prazo fosse estipulado para a nomeação desses membros até porque tiveram experiência
por ocasião do Conselho da Mulher que batalhou por longa data e que novamente se repetiu
na nomeação do COMAD. Quanto ao veto se coloca também a favor da derrubada
considerando o posicionamento da Assessoria Jurídica. Num primeiro momento entendeu
que a justificativa da Assessoria Jurídica do Executivo era da não prerrogativa do Vereador
em fazer alterações na Lei que determina a estrutura da Prefeitura e num segundo momento
deparou-se com o parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação também
concordando com o parecer da Assessoria jurídica dessa Casa. Fica feliz, pois seu desejo -
era de realmente ver todos os conselhos elegendo seus presidentes e funcionando.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que quando da votação desse projeto de
lei de autoria da Vereadora Valentina e do Vereador Cavalini no dia três de dezembro
próximo passado, essa Casa de Leis achou pela sua unanimidade respeitando e
representando todos os anseios e vontade do povo lapeano que os conselhos municipais
devem eleger os seus presidentes através do processo democrático. Diz isso porque todos os
conselhos têm a paridade, cinquenta por cento representantes do Poder Público e cinquenta
por cento da população. Partindo de um pressuposto de um conselho de oito membros e se
o Executivo quiser um conselho que vem contra o interesse da comunidade e daqueles
quatro ele faz com que votem da forma que desejar. Dessa forma vai dar empate ou o voto
de Minerva vai para o presidente que é da Prefeitura. Se deixarem dessa forma não tem o
porque de existir os conselhos. Na Lei número mil quinhentos e vinte e um no artigo sétimo
diz que os órgãos de aconselhamento em suas atividades e competências serão definidos
por Regimento Interno próprio de cada conselho que será aprovado pelos seus membros e
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decretados pelo Executivo Municipal conforme as diretrizes de criação dos conselhos.
Isso se chama democracia, como exemplo, o Conselho Municipal Anti Drogas, levantando
os problemas relacionados com as drogas no Município e não simplesmente dizer que está
tudo bem. O que pretendem nesse projeto é que sejam compostos os Conselhos Municipais
de acordo com a designação da Câmara Municipal, mas que sua estrutura interna, seus
dirigentes e seus secretários sejam escolhidos por aqueles que o Legislativo indicar para
representar. Fica feliz pela Vereadora Valentina manter o seu projeto e seu voto. E
contrário ao veto e espera que todos obedeçam ao princípio da legalidade, moralidade e da
impessoalidade sigam o mesmo voto.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao seu 1º
Secretário Osvaldo Benedito Camargo, tendo em vista a ausência do Vice-Presidente.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que se manifesta em relação a esse veto do
projeto número setenta e dois na qualidade de Vereador lendo o parecer que este mesmo
Vereador redigido por conta da primeira apreciação deste projeto quando tramitou nesta
Casa. Naquela oportunidade dizia: No artigo sessenta e nove inciso décimo da Lei Orgânica
Municipal, onde ao Prefeito compete estabelecer a estrutura e organização da administração
municipal. Fica claro que o projeto de lei em discussão não transgride o dispositivo desse
artigo, uma vez que não altera, não modifica e nem sequer acrescenta cargos ou órgãos na
atual estrutura administrativa já estabelecida pela Lei Municipal de número mil quinhentos
e vinte e um de vinte e dois de fevereiro de dois mil e um. A intenção do projeto na
proposta do novo artigo oitavo é apenas de prever um prazo para nomeação dos
conselheiros previsto nos referidos dispositivos. Para o artigo nono observa-se a pretensão
de dar forma ao meio de eleição do presidente dos conselhos, sendo assim acredita-se não
ferir o princípio da competência diante das razões já expostas pelo que são da apreciação
em Plenário. Foi apresentada uma emenda apenas para deixar mais claro a quem caberia a
nomeação. O Prefeito nomeia nos casos de subordinação direta e os secretários nomeariam
no caso das suas respectivas secretarias. Entende que deve ser observado sempre o
princípio da competência nos projetos, onde diz de quem é a incumbência ou a
possibilidade de iniciar determinadas matérias. O Vereador José Luiz lhe antecedeu e leu os
dois dispositivos legais da Lei Orgânica em que trata do assunto da estrutura administrativa.
Entende que a iniciativa de projetos da estrutura cabe ao Prefeito Municipal, mas nesse
caso não se tratou disso, e sim da forma de eleição. Pelo que entende e comunga do parecer
da Assessoria Jurídica dado pelo Doutor Aloísio Wiedmer e o qual concorda plenamente.
O 1º Secretário Osvaldo B. Camargo devolveu a Presidência da Sessão ao Presidente
Adriano Hamerschmidt.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que considerando que o número de
vereadores presente é par e pode haver a hipótese de empate, nesse caso pede para que a
Mesa Executiva faça a jurisprudência sobre este caso.
Neste caso o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por alguns minutos para
verificação do questionamento feito junto à Assessoria Jurídica.
Reaberta a Sessão o Presidente esclareceu que em sendo um direito do Presidente em
votar e não uma obrigação, deixaria de votar, por mais que quisesse muito participar, mas
nessa circunstância, onde existe uma falta justificada do Vereador Marco e a condição do
número par de votantes. Alerta ainda que por mais que a presidência abstenha-se da
votação ainda serão necessários caso seja da vontade dos vereadores sete votos para a
derrubada do veto, porque o artigo cento e noventa e dois do Regimento Interno diz que a
maioria absoluta é a que compreende mais da metade do número total de membros do
Poder Legislativo computando-se os presentes e ausentes à Sessão.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que como exige pelo menos a maioria
absoluta tem a impressão que o presidente tem o dever de votar, pois se a matéria tiver sete
votos ela está derrubada e se não tiver esse número fica valendo o veto do Prefeito.
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O Presidente esclareceu que não havendo possibilidade de empate, manterá a sua
condição de votante na matéria.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto Parcial ao projeto de Lei nº
72/02, que altera artigos que especifica da Lei Municipal nº 1521, que dispõe sobre a
estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa e dá outras providências, colocado em
votação secreta sendo rejeitado por unanimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Elísia Martins e João Renato L. Afonso.
Em Discussão Única o Veto Total ao projeto de Lei nº 76/02, que dispõe sobre a
autorização de repasse de saldo do FUNPREV para crédito em conta do Fundo de
Previdência dos Funcionários - LAPAPREVI.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que esse Vereador tem profundo respeito
por todos os Vereadores e pelo setor Jurídico desta Casa de Leis e também aos que deram
parecer favorável ao veto do Poder Executivo, mas apenas relembra a comunidade que o
objetivo do projeto era apenas e tão somente garantir, solicitar e estimular o Prefeito a
devolver o remanescente do dinheiro para os funcionários públicos, pois entende que é um
direito sagrado. Muito lhe assustou quando ouviu do Prefeito que iria construir um prédio
novo para a Prefeitura. Hoje o Prefeito Municipal tem a maioria dos Vereadores na Câmara,
vários Deputados eleitos nesta cidade, o Governador do Estado seu amigo pessoal e o
Presidente da República no qual fez campanha. E fica nas costas do funcionário público
municipal. Disse que também é funcionário público e ficaria profundamente angustiado se
o Governador mexesse no seu saldo de previdência. Respeitando a posição dos Vereadores
e ainda pela quebra do veto em função de que o projeto não obriga, pois é certo e falou com
muita sabedoria o Vereador Sérgio quando debatia o referido projeto. O projeto desse
Vereador vai até a porta do Fórum, dentro da Prefeitura é a justiça que vai decidir. O
projeto não é uma obrigatoriedade é apenas um estímulo para que o Prefeito devolva a
quem por direito pertence aquele dinheiro. Pois é esse Poder que faz a defesa do povo.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que como se trata de um assunto que vem
acompanhando há muito tempo, onde escreveu vários assuntos e teve por incumbência de
dar o parecer que foi acompanhado pelos dois ilustres membros da sua comissão. Na
realidade o projeto por encontrar-se sub judice praticamente anula qualquer decisão dessa
Câmara embora reconheça que o dinheiro que foi arrecadado para a previdência dos
funcionários não deveria e continua não devendo ser utilizado para outra finalidade. Daqui
alguns dias o Vereador Cavalini vai ter oportunidade de se manifestar nesta Casa, pois vão
julgar as contas do Tribunal de Contas que aprovou o uso indevido do uso do Fundo. O
Tribunal de Contas do Estado que tem a responsabilidade de firmar jurisprudência sobre
esse assunto deliberou que o uso do dinheiro pelo ex-prefeito Miguel Batista foi legal. Isso
significa que daqui para frente qualquer Prefeito terá o direito de descontar do funcionário
para a previdência e não terá mais que destinar esses recursos para os Fundos porque o
próprio Tribunal acabou de deliberar aprovando as contas. Disse também que não resta
dúvida que essa iniciativa é louvável, mas é inócua, pois tem que se seguir os trâmites da
legislação e principalmente na questão do Fundo que está sub judice, os impede neste
momento de votar favoravelmente a propositura, portanto vota pela permanência.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que tem um dispositivo constitucional
que diz que o Vereador tem a inviabilidade da sua palavra e opinião dentro da Câmara
Municipal. Quando esse Vereador na qualidade de presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação em hipótese alguma poderia ter tomado uma posição contra aquilo que a
Assessoria Jurídica disse e manifestou de que a matéria estava sub judice. Usando do
princípio constitucional que este Vereador tem em sua opinião entendimentos diversos. A
questão do Fundo de Previdência Municipal é uma novela dentro dessa Casa de Leis e no
qual foi muito falado por um ex-vereador. O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais
entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade da Lei que extinguiu o Fundo de
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Previdência e a mesma está sub judice. De acordo com informações extra-oficiais
desse Vereador que foi recorrida de uma sentença dada favorável à Prefeitura Municipal de
que a extinção do Fundo de Previdência era legal. Parece que houve um recurso de uma
decisão dada por unanimidade pelos Desembargadores. O Tribunal de Contas do Estado do
Paraná que é a corte máxima e que os assessora nas decisões desta Casa de Leis e julga as
irregularidades com um corpo técnico louvável das pessoas de seus conselheiros também
por unanimidade disse que a extinção do Fundo de Previdência Municipal era legal. Essa
Casa de Leis sofreu muito com esses dizeres de incompetência, criminosos e até de
bandidos. O Ex-prefeito Miguel Batista também foi acusado nessa questão e hoje todos os
passos da justiça dizem que ele estava certo e a Câmara também, salvo melhor juízo do
Supremo Tribunal Federal de Justiça que está analisando ainda a matéria. Tendo em vista a
unanimidade dos Desembargadores do Paraná o Supremo Tribunal Federal dificilmente
dará uma ação direta de inconstitucionalidade da Lei. Sobre o veto, quando votaram o
projeto de lei do Vereador Cavalini em dezembro próximo passado, o único Vereador que
foi coerente em suas decisões em todos os pontos, foi o Vereador Sérgio que votou contra e
nunca mudou seu posicionamento. Relembra o que foi dito em campanha com relação ao
Funprev além de acusações repetidas de que se ganhasse a eleição o dinheiro do Funprev
iria para as contas do mesmo.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que o Vereador João Renato tem razão
e se essa matéria vier para esta Casa de Leis esse Vereador vota pela destinação dos
recursos ao Funprev.
Continuando o Vereador João Renato disse esse dinheiro tem que voltar para as
contas do Funprev. Se for analisar em última instancia que é o Superior Tribunal Federal de
Justiça, se o mesmo der ganho de causa ao funcionalismo a Lei do Vereador Cavalini pode
até ser inócua, pois não vale nada e o dinheiro ficará nas contas do funcionalismo, mas se
disser que a Prefeitura tem direito, que é uma Lei legal e que esse dinheiro tem que ir para
os cofres públicos e que o Prefeito pode fazer o que quiser com o dinheiro, então a Lei do
Vereador Cavalini é essencial e fundamental para que se cumpra uma promessa de
campanha. Essa Lei diz que fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar o repasse
do remanescente do saldo bancário oriundo da extinção do Funprev para crédito do atual
Fundo de Previdência Municipal. Seja qual for à decisão a intenção é que esse dinheiro
volte para o Lapaprevi. Se o Prefeito ganhar ele terá que mandar uma Lei para a Câmara
pedindo permissão para tirar dinheiro do erário público para o Lapaprevi. Não consegue
entender um veto de uma Lei autorizativa. Diz isso usando esse princípio constitucional que
tem a sua opinião, pois na Comissão tem que dar um parecer jurídico, assinar e ser
responsável pelo mesmo. Não é advogado, mas a Câmara tem dois assessores jurídicos e
eles o assessoraram. Finaliza dizendo que vota pela derrubada do veto por essas razões,
la promessa eleitoral, pela vontade de todos que esse dinheiro do Fundo volte para as
contas da previdência atendendo o que a população lapeana sufragou nas urnas quando
votdu no Prefeito Paulo Furiatti, confiando em suas promessas e essas não podem ser
quebradas. Todos têm que respeitar, pois não podem praticar o estelionato eleitoral.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto Total ao projeto de Lei nº
76/02, que dispõe sobre a autorização de repasse de saldo do FUNPREV para crédito em
conta do Fundo de Previdência dos Funcionários - LAPAPREVI colocado em votação
secreta sendo rejeitado por sete votos contra cinco.
Foram escrutinadores os Vereadores Alceu Hoffmann e José Luiz de Castro.
Em Discussão Única o Veto Total ao projeto de Lei nº 77/02, que dispõe sobre a
coleta de resíduos sólidos no perímetro da Bacia Hidrográfica do Rio Calixto.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que na visão desse Vereador, manter limpa
a Bacia Hidrográfica que abastece a cidade é de fundamental importância para o Município
até para sua sobrevivência. Não é só sua preocupação, também das associações de bairro
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Que vem se manifestando há anos pela qualidade da água na cidade. Há anos vê
manifestações de associações ecológicas a favor de se manter a qualidade da água
consumida. Está vendo o esforço das pessoas que moram em torno dessa Bacia
Hidrográfica. Deixaram de fazer o plantio convencional e está fazendo plantio direto,
plantio de erva mate para evitar a lixiviação de solo e de poluentes químicos. O mundo está
se esforçando nesta causa. Neste ano em nível de igreja vai trabalhar a questão do idoso e
em nível de ciência a água. Disse também que New York gasta milhões para limpar a água,
São Paulo trás água a cento e vinte quilômetros da serra do mar e em Curitiba o Instituto
Ambiental do Paraná passou anos fazendo o manejo da bacia de captação para salvar a
cidade. Aqui na Lapa há um esforço grande da Sanepar e dos moradores, até na questão de
perfuração de poços artesianos para diminuir o impacto sobre aquela área tão prejudicada.
Esse projeto se faz necessário para que se preserve aquela área no sentido de evitar que
resíduos sólidos e lixo produzido pela comunidade sejam jogado nessa importante Bacia de
captação. O que lhe estranha profundamente é o Prefeito dizer em seu veto que tem
dezessete pontos de coleta de lixo e que para ele é mais importante que a Bacia de captação.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que esse projeto que o Prefeito se
referiu foi do Programa Terra Limpa que é o recolhimento de embalagens de agrotóxicos.
Continuando o Vereador Cavalini disse que é mais um equivoco do Poder Executivo.
O mundo caminha para a limpeza das águas. Existe o agiífero Guarani que é o maior do
mundo que cobre a região da cerra geral até Cascavel e Foz do Iguaçu, os limites do
Paraná. Nessa região é o aquífero Itararé que é de certa forma limitada. Não podem confiar
apenas nos poços artesianos. A cidade de Maringá tem mais de cem poços artesianos hoje e
o Departamento de Meio Ambiente já está preocupado e se ocorrer uma contaminação no
subsolo a cidade inteira fica sem água porque não preservaram as Bacias Hidrográficas.
Não podem cometer o mesmo erro. Essa verba que será investida nessa coleta não será uma
despesa a mais para a Prefeitura, mais um investimento para a comunidade. A comunidade
pode cooperar evitando jogar na Bacia Hidrográfica metais pesados porque muitas doenças
que ocorrem é em função desses metais. É preciso que o Prefeito dê também um voto de
confiança aos moradores próximos e de fato assuma a Bacia do Rio Calixto como uma
Bacia Hidrográfica necessária para a boa qualidade de vida dos munícipes. Pede novamente
pela quebra do veto.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que devem ter coerência nos pontos de vista,
pois nesta Casa de Leis não pode ser subjetivo, fazer o que pensam, tem que fazer o que a
Lei estabelece. No caso do projeto anterior o veto foi derrubado embora não houvesse
coerência de alguns membros da comissão pelo que se supõe e é um direito que eles tem de
votar de acordo com a idéia de cada um. Declara que como relator deste projeto vota pela
manutenção do veto, pois quer que todas as atitudes suas dentro desta Casa fiquem
devidamente embasadas na Lei, portanto, para que possam ter daqui para frente e sempre o
conceito de um Poder que trabalha acima das paixões, pede aos Vereadores que façam a
manutenção do veto da presente matéria.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que evitar que se jogue lixo no rio não é
paixão e nem necessidade nos dias modernos de hoje. afirma ainda que se baseou no
projeto do então Prefeito Sérgio das cotas altimétricas que promulgou com muita sabedoria.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que o que devem entender é que o
lixo é um problema de educação. No centro da cidade mesmo se vê lixos jogados pela rua e
que a Prefeitura não vai jamais ter competência para corrigir aquilo que as pessoas fazem
de maneira errada. O Rio Calixto e um ribeirão que fornece água para a Lapa graças a uma
luta sua para que fosse feita naquele local a capitação. Reconhece o valor do manancial,
mas não será com uma Lei mandando fazer a coleta do lixo que vão deixar de jogar lixo no
Calixto. É preciso que tenham então uma Lei aqui que proíba a poluição do Rio e que puna
aqueles que assim fizerem.
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Poder Le egistativo do Município da L apra
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Continuando o Vereador Cavalini disse que a legislação que proíbe a emissão de
resíduos sólidos nas bacias hidrográficas do Brasil inteiro existe no Código Florestal,
Código das águas da Marinha, a Lei nove mil seiscentos e cinco de crimes ambientais,
enfim, muitas Leis aqui mesmo dentro dessa Casa de Leis. Pede aos Vereadores pela
quebra do veto, pois isso não será de graça porque a população paga pela coleta de lixo.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto Total ao projeto de Lei nº
77/02, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos no perímetro da Bacia Hidrográfica do
Rio Calixto, colocado em votação sendo mantido por seis votos contra seis.
Foram escrutinadores os Vereadores Dirceu Rodrigues Ferreira e Vilmar C. Fávaro.
Em Discussão Única o Veto Total ao projeto de Lei nº 82/02, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder à Associação Menonitas de Assistência Social - AMAS,
subvenção mensal e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato disse que esse
Vereador pensa que nem tudo aquilo que é legal é moral, mas também nem tudo que é
ilegal é imoral. Pergunta então quem dentro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
poderia dizer que esse aumento auto-aplicado aos salários dos Deputados Estaduais e
Federais é ilegal ou se o Vereador Cavalini como fiscal do IAP chegasse na comunidade de
Água Azul onde várias árvores foram arrancadas e pegasse e aproveitasse a madeira para
fazer sua casa não seria ilegal. Cita esses exemplos sobre a sua coerência na Comissão de
Legislação, Justiça e Redação e Plenário, pois dificilmente os membros terão essa mesma
coerência o que discutem na legalidade com a vontade popular aqui dentro dessa Casa de
Leis. Sobre o veto do Prefeito disse que a Associação Menonitas da Lapa faz um trabalho
abnegado, entidade essa que presta serviço em vários Municípios como Palmeiras, Curitiba,
Porto Amazonas, Recife e Lapa. O trabalho que a AMAS desenvolve na Lapa é de
fundamental importância porque atende setenta crianças que não tem aonde ir quando suas
mães estão trabalhando. Pede através desse projeto a autorização ao Poder Executivo a
conceder a AMAS uma subvenção mensal de até dois mil reais. No veto do Prefeito diz que
a concessão da subvenção social prevista no projeto de lei em questão viria a onerar o
orçamento Municipal que é de vinte e quatro milhões, quatrocentos e dezessete mil reais,
fazendo com que a administração pública retirasse verbas de outros setores para arcar com
as despesas decorrentes da concessão da subvenção pretendida, isto reverterá prejuízo da
própria comunidade, pois essa administração pode vir a ficar impossibilitada de atender
outros interesses primordiais da população. A justificativa do Prefeito não lhe convenceu,
com certeza irão derrubar o veto em respeito a essa associação e a outras associações que
fazem trabalhos dentro da comunidade. É inadmissível uma entidade que está prestando
serviço que é obrigação do Poder Público dentro da cidade não ter apoio do Executivo.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que também comunga da idéia e que
o lado bom do Governo Municipal é exatamente esse, enfim, de se vincular a setores
organizados da sociedade e minorar a dor dos menos favorecidos, pois a Lapa é muito
grande territorialmente e precisa da organização das comunidades num trabalho em
conjunto com os Poderes Executivo e Legislativo.
Continuando o Vereador João Renato disse que tem outro tópico que o Prefeito alega
em sua justificativa que diz que o disposto no projeto presume a existência de dotação
orçamentária, toda vida sequer foi possível essa administração fazer um estudo de sua
viabilidade, ou seja, a efetiva existência dos recursos. Sobre o serviço social está claro no
corpo do projeto de que as despesas correrão por conta do órgão da Secretária de Serviços
Públicos. O orçamento aprovado recentemente nessa Casa de Leis para dois mil e três
dentro desse órgão de Governo autorizou quinze milhões, cento e noventa e oito mil e
quinhentos reais. Tiveram recentemente dentro dessa Casa de Leis que talvez poderia
ser o caso de não existir a unidade de governo no Departamento de Ação Social na
rubrica contribuições, auxílios e subvenções. O que aprovaram e que não vem ao caso foi
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exatamente para atender essa associação e o Prefeito poderá usar tranquilamente do
dispositivo na Lei Orçamentária que pode remanejar receita no valor de trinta por cento do
total do orçamento para rubrica que quiser. Essa justificativa é invalida, pois existe o
dinheiro, dotação e rubrica. O que está dando a entender é que não existe boa vontade por
parte do Poder Público Municipal com a Associação Menonitas. Os Vereadores devem
ratificar o que já aprovaram por unanimidade e que e os mesmos façam uma pressão
construtiva e não uma pressão politiqueira. Finaliza dizendo que o objetivo é que consigam
fazer com que a Secretaria de Serviços diante Divisão de Ação Social e o Prefeito
Municipal entendam a real importância dos Menonitas na Lapa.
O Presidente Adriano Hamerschmidt passou a Presidência da Sessão ao seu 1º
Secretário Osvaldo Benedito Camargo.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que é grande a validade das palavras do
Vereador João Renato que a preocupação que assolou os Vereadores da bancada da
situação no sentido de se mobilizarem para que houvesse um repensar do Prefeito
Municipal com relação a este assunto. A preocupação do Prefeito se reveste da quantidade
de projetos autorizativos que possam vir a ser protocolado nesta Casa de Leis para as
instituições. Talvez tenha sido essa a razão que levou o Prefeito a vetar o projeto. Essa
mobilização restou num entendimento entre o Prefeito e o representante da Associação dos
Menonitas Senhor Helmut Dick que pode até atestar a validade desta argumentação. Se
esse veto for mantido nesta sessão o projeto não poderá ser motivo de discussão e
deliberação novamente em dois mil e três, tendo que ser reiniciada apenas em dois mil
quatro. Entende que por todas as razões levantadas e também em função desse acordo que
já existiu e a verba vai ser repassada, esse veto deve ser derrubado nesta Sessão para que a
Lei possa continuar prosperando em dois mil e três e a verba seja concedida. A Lei
prospera com a derrubada do veto e a instituição recebe os recursos. Na condição única e
exclusiva de Vereador e não de Presidente, vota pela derrubada do veto.
O 1º Secretário Osvaldo B. Camargo devolveu a Presidência da Sessão ao Presidente
Adriano Hamerschmidt.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que teve a felicidade de implantar quatro
creches na Lapa e por esta razão jamais mesmo que a matéria fosse inconstitucional teria
que votar pelo lado moral que é o prestigiamento principalmente às entidades que não são
públicas e que dedicam as suas vidas a cuidar das crianças. Disse também que as crianças
são as grandes esperanças e também as grandes preocupações. Essa matéria foi votada no
ano que passou quando ainda não fazia parte da Comissão de Legislação e Justiça e o
parecer foi pela aprovação do projeto, tanto que todos votaram pela aprovação, pois acha
que nada é mais justo do que remunerar uma entidade que tenha essas características. Esse
Vereador, juntamente com a Vereadora Elísia visitaram a Creche Estrela de Belém e em
conversa sugeriu que ao invés de se construir novas creches para dar condições de ampliar
aquela creche, pois já se encontra naquele estabelecimento uma estrutura humana de
excepcional qualidade e as instalações são modestas, mas de qualidade. Se o Poder Público
se associasse a esse esforço dos Menonitas, estariam seguramente a custo baixo, dobrado a
capacidade daquela entidade. Essa é a opinião que vai prevalecer desse Vereador se houver
iniciativa do Poder Público em criar novas creches para que se examine primeiro essa
possibilidade desde que isso seja de acordo com os mentores da entidade. Conclui
declarando-se contra o veto do Prefeito, pois tem certeza que será rejeitado por
unanimidade porque esta é a atitude acertada dessa Casa de Leis em resolver sempre pela
maneira justa, honesta e que realmente traduza o respeito pela população lapeana.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que confessa que dos quatro vetos que votam
nesta sessão, esse foi o que lhe causou maior surpresa. É um subsídio de até dois mil reais
para a Associação Menonitas. A sua surpresa também foi pela data que foi vetada esses
quatro ante-projetos, pois é data em que devem ser solidários, fazer momentos de reflexão,
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(4
Poder L egistativo do Municipio da L apra
Estado de Parand
Ata nº 2.679 FI. 09
ou seja, vinte de dezembro de dois mil e dois. Confessa que o Prefeito foi muito
infeliz nessa iniciativa, talvez até pela pouca experiência da sua assessoria que lhe entregou
vários projetos ao mesmo tempo e com o apuro tenha assinado até sem perceber que era
para essa entidade. Encerra pedindo a todos pela derrubada do veto.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que no ano que passou e véspera da
votação da Lei Orçamentária recebeu juntamente com o Vereador João Renato
correspondência da entidade AMAS solicitando que fosse colocado no orçamento do
Município dotação para aquela entidade e também para o CERENE. Juntos elaboraram esse
projeto de lei, conversou com pessoas de dentro da Prefeitura de como poderia ser feito
para colocar uma emenda no orçamento e recebeu a informação de que se houvesse Lei o
Prefeito poderia convocar sem maiores problemas o valor dessa dotação dentro do
orçamento. Fizeram o projeto, o mesmo foi aprovado por unanimidade, evidenciando dessa
maneira a importância que essa Casa tem para com essa entidade. Muito lhe assustou
quando chegou a esta Casa nas vésperas do Natal o veto do Executivo Municipal. Não se
podem vetar recursos para uma entidade séria que está lutando há vários anos na cidade e
que precisa de tão pouco do Município para continuar atendendo aproximadamente setenta
crianças. Ouvindo o depoimento de outros Vereadores fica feliz em ver que a derrubada do
veto será por unanimidade, sinal de que esta Casa demonstra o seu reconhecimento pelo
trabalho dessa instituição. Encerra parabenizando o Senhor Helmut Diúck pela maneira que
conduz aquela entidade. Vota pela derruba do veto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto total ao projeto de Lei nº
82/02, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação Menonitas de
Assistência Social - AMAS, subvenção mensal e dá outras providências, colocado em
votação sendo rejeitado por unanimidade dos presentes.
Foram escrutinadores os Vereadores Sergio Leoni e Elísia Martins.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 40/2002, de autoria da Vereadora Valentina
da L. P. Batista, que autoriza a Prefeitura Municipal a instituir o “Programa de Ação
Contra Verminoses”.
Havendo Substitutivo Geral e Subemendas, inicialmente foi a subemenda protocolada
sob nº 123, colocada em 1º discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz esclarece apenas
que essa subemenda é apenas para a mudar a palavra creche por Centro Municipal de
Educação Infantil no sentido de deixar coma à grafia correta dentro da LDB.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que na apresentação do projeto e do
substitutivo geral de sua autoria por um lapso foi colocada a palavra creche para que o
programa fosse implantado no âmbito do Município nas creches escolas da rede municipal
e pela LDB o termo correto é Centros Municipais de Educação Infantil. Agradece os
Vereadores que propuseram a emenda e aproveita para pedir dispensa de interstício na
votação da emenda para que possam votar em segunda discussão o substitutivo geral
conforme prevê a Ordem do Dia.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi à subemenda protocolada sob o
número 123, ao Substitutivo Geral do ante-projeto de Lei nº 40/2002, aprovada por
unanimidade em 1º votação.
Em 1º discussão a subemenda protocolada sob nº 124.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi à
subemenda protocolada sob o número 124, ao Substitutivo Geral do ante-projeto de Lei nº
40/2002, aprovada por unanimidade em 1º votação
Havendo requerimento verbal da Vereadora Valentina, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação das subemendas, foi este colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão a subemenda protocolada sob nº 123.
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= AT.
Poder Legislativo do Municipio da L apa
Estado do Lapa
Ata nº 2.679 FI. 10
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi à
subemenda protocolada sob o número 123, colocada em 2º votação, sendo aprovada por
unanimidade.
Em 2? discussão a subemenda protocolada sob nº 124.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi à
subemenda protocolada sob o número 124, colocada em 2º votação, sendo aprovada por
unanimidade.
Em 2º discussão o Substitutivo Geral ao anteprojeto de Lei nº 40/2002, de autoria da
Vereadora Valentina da L. P. Batista, que autoriza a Prefeitura Municipal a instituir o
“Programa de Ação Contra Verminoses”.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que
apresentou o substitutivo geral em função de num primeiro momento haver protocolado o
projeto como Lei autorizativa para implantar o programa de ação contra verminose. Em
conversa com a Assessoria Jurídica desta Casa foi orientada para que colocasse a
instituição do programa de ação contra a verminose. Agradece a todos os Vereadores pela
unanimidade. A intenção é buscar cada vez mais a qualidade de vida das crianças. São
aproximadamente cinco mil crianças do ensino fundamental e Centros de Educação Infantil
que terão oportunidade de realizar exames parasitológicos via Prefeitura Municipal, numa
parceria entre Secretária de Saúde e de Educação do Município. Também será feito um
trabalho de prevenção a esse mal que parece ter exterminado, mas que na verdade ainda é
grande a incidência de verminoses nas crianças que por consequência trás problemas sérios
no processo ensino aprendizagem. A sua intenção é fazer com que essas Secretarias em
parceria por meio da Prefeitura façam exames gratuitos desde que haja a autorização dos
pais e que forneça em seguida o medicamento. Pede pela unanimidade novamente.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que é professor e sabe da importância em
sala de aula do controle da verminose. A verminose além de atrapalhar a questão do ensino
aprendizagem é também um fator de saúde muito importante de se controlar. A água é o
principal vetor da contaminação desses agentes patológicos. Esse projeto é de suma
importância e espera que Deus ilumine o Prefeito para que não vete esse projeto, pois é
preciso que se tenha uma articulação perfeita, que faça entender que o Município não terá
gastos, é um investimento. Pode ser feito junto com a Universidade de Ponta Grossa um
convênio de parasitologia, pode ser feito também com a Universidade Federal do Paraná
que barateia para o Município e vai dar oportunidade para a Secretaria de Saúde e
Educação fazer um trabalho em conjunto para diagnosticar ao longo do Município quais
são as comunidades afetadas. Permitindo assim um quadro a favor de uma evajução para
erradicar a manifestação de vermes. Muitos dos vermes existentes ocorrem por questão de
higiene pessoal. Há casos em laboratórios de presença de heminolepis nana, uxíurose, tênia
solium, tênia saginata e áscaris lumbricoids que caso a criança esteja contaminada
provavelmente outras pessoas da família também estarão. Esse projeto vai permitir que a
família também melhore a qualidade de vida em vários sentidos. Vota favorável
principalmente por entender que é necessário principalmente nas áreas de maior carência.
Com a palavra o Vereador Sérgio cumprimenta a Vereadora Valentina pela
oportunidade e acerto do seu projeto. Acaba de ser comemorado o dia da mulher,
mostrando assim a importância que elas tem em qualquer contesto social, econômico €
político. A prova disso é a presença das Vereadoras Valentina e Elísia trazendo para esta
Casa de Leis excelente contribuição para que possam ter matérias que vão de interesse
público. Tudo que fizer pelas crianças estão fazendo pelo Brasil que todos sonham.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao anteprojeto
de Lei nº 40/2002, que autoriza a Prefeitura Municipal a instituir o “Programa de Ação
Contra Verminoses”. Colocado em votação sendo aprovado por unanimidade dos presentes,
ficando assim prejudicado o projeto original.
e
Ed
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DPrder Legislativo do Municipio da Lo
Estudo do Parand á Ve
Ata nº 2.679 FL
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 47/2002, de Autoria do Vereador José Luiz
de Castro, que dá denominação de Pedro Passos Leoni a uma das vias de nossa cidade.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Sérgio apenas agradece ao
autor do projeto o Vereador José Luiz por essa iniciativa que muito lhe comove, pois
quando se lembra daqueles que já se foram, na realidade estão orando por eles. Pede que se
abstenha de votar por questão de ética, pois envolve um assunto de interesse pessoal.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 47/2002, de
autoria do Vereador José Luiz de Castro, que dá denominação de Pedro Passos Leoni a uma
das vias de nossa cidade, colocado em 2º votação nominal, sendo aprovado por
unanimidade com abstenção de voto do Vereador Sérgio Augusto Leoni.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação da Vereadora Elísia Martins, ao Executivo Municipal
para o envio de viagens de areia na cancha de futebol da Cohapar. Indicação da Vereadora
Elísia Martins, ao Secretário de Serviços Públicos, para melhorias diversas. Indicação da
Vereadora Elísia Martins, ao encarregado de Serviços Urbanos para a limpeza de terreno da
Prefeitura ao lado da Associação da Cohapar. Indicação do Vereador Antonio L. C.
Cavalini, ao Secretário Estadual do Meio Ambiente, para sua interferência quanto às
licitações de corte de Pinus no Parque Estadual do Monge. Indicação do Vereador José
Luiz de Castro, ao Departamento de Cultura, para a criação de uma Academia de Letras na
Lapa. Indicação do Vereador José Luiz de Castro, ao Prefeito Municipal, para a extensão da
rede elétrica e iluminação pública na rua Jorge Montenegro. Indicação do Vereador José
Luiz de Castro, ao Comandante da 1º CIPM e ao Delegado da Polícia Civil, para que sejam
tomadas providências no sentido de diminuir assaltos e roubos em residências. Indicação do
Vereador José Luiz de Castro, ao Diretor Presidente da Fundepar para que tome
providências no sentido de resolver o problema da Escola Estadual Juscelino K. de
Oliveira. Indicação do Vereador Dirceu R. Ferreira, ao Prefeito Municipal para melhorias
nas estradas de Mato Preto Paiol e 2º Faxinal. Indicação do Vereador José Luiz de Castro,
ao IAP, solicitando parecer técnico sobre o ante-projeto de Lei que especifica. Indicação do
Vereador Walter José Horning, ao Prefeito Municipal, para melhorias nas estradas
principais e vicinais do interior do Município da Lapa. Requerimento da Vereadora
Valentina P. Batista, solicitando inserção em ata de Voto de Agradecimento ao Diretor do
Departamento de Eventos pela doação de duas cadeiras de rodas para a Capela Mortuária.
Requerimento da Vereadora Valentina P. Batista, solicitando inserção em ata de Votos de
Pleno Êxito e Sucesso a professora Maria de Fátima Pasdiora e ao professor Rafael Eloi
Calderari de Souza pelo referendum da comunidade escolar do Colégio Estadyal General
Carneiro. Requerimento da Vereadora Valentina P. Batista, solicitando inserção em ata de
Voto de Congratulações ao presidente da Cooperativa Mista Bom Jesus Sr. Luiz Roberto
Baggio pelo II Encontro da Mulher Cooperativista Bom Jesus. Requerimento da Vereadora
Valentina P. Batista, solicitando inserção em ata de Voto de Congratulações ao Sr. José
Pazzinatto Filho e aos Funcionários Municipais pela Coordenação do Plebiscito realizado
nos loteamentos do Nosso Chão. Requerimento da Vereadora Valentina P. Batista,
solicitando inserção em ata de Votos de Agradecimento em nome da Mulher Lapeana a Sra.
Denise Aparecida de Castro Hirt pelo Dia Internacional da Mulher. Requerimento do
Vereador José Luiz de Castro, solicitando inserção em ata de Voto de Congratulações as
mulheres da Lapa pelo Dia Internacional da Mulher. Requerimento do Vereador José Luiz
de Castro, solicitando inserção em ata de Voto de Congratulações a professora Maria de
Fátima Pasdiora pela recondução a direção do Colégio Estadual General Carneiro.
Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, solicitando que seja encaminhado ofício ao
Presidente do Tribunal de Contas do Estado denunciando a falta de publicação dos atos do
Executivo Municipal. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, solicitando que seja
fornecida cópia da resposta do Executivo Municipal ao ofício nº 198/02. Requerimento do
Podes Legislativo do Municip pio da Lapa A,
Estado do Paran
Ata nº 2.679 , FI. 12
Vereador José Luiz de Castro, solicitando a elaboração, pela Comissão Executiva, do
= regulamento próprio da Secretaria Geral desta Casa e de Lei Complementar que refere-se à
Lei Orgânica. Requerimento do Vereador Dirceu R. Ferreira, solicitando inserção em ata de
Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de José Schmidt de Meira. Requerimento da
Vereadora Valentina P. Batista, solicitando inserção em ata de Votos de Agradecimento em
nome da Mulher Lapeana a Sra. Rosa Lopata da Silva pela homenagem ao Dia
Internacional da Mulher. Requerimento da Vereadora Valentina P. Batista, solicitando
inserção em ata de Votos de Agradecimento em nome da Mulher Lapeana a Sra. Simone
Maria de Freitas Ribas pela homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Requerimento da
Vereadora Valentina P. Batista, solicitando inserção em ata de Votos de Agradecimento em
nome da Mulher Lapeana a Sra. Dulce Fachini Mazur pela homenagem ao Dia
Internacional da Mulher. Requerimento da Vereadora Valentina P. Batista, solicitando
inserção em ata de Votos de Agradecimento em nome da Mulher Lapeana a Sra. Rosane
Seefeldt pela homenagem ao Dia Internacional da Mulher. Requerimento verbal do
[7 Vereador Vilmar para instalação de ventiladores de teto na Capela Mortuária de nosso
Município.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Havendo espaço cedido para uso da Tribuna Livre da qual segue ata acostada, foi a
consenso de todos os Vereadores presentes, suspenso o restante da Sessão.
O Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem como dos Senhores
Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 18 de
março de 2003, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Discussão Única do Veto Parcial ao projeto de Lei nº 78/02, que dá aos Conselheiros
Tutelares os mesmos direitos que tem os servidores públicos que exercem em comissão,
cargos de confiança.
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 40/2002, de autoria da Vereadora Valentina
da L. P. Batista, que autoriza a Prefeitura Municipal a instituir o “Programa de Ação
Contra Verminoses”.
1º Discussão do ante-projeto de Lei nº 55/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da lei nº 1306, de 23.11.95, que instituiu a política municipal de
atendimento à criança e ao adolescente, conforme especifica e dá outras providências.
1º Discussão do ante-projeto de Lei nº 45/2002, de autoria do Ver. José Luiz de
suo, que dá denominação de Dona Celestina Bortoletto Cavalin a uma das vias da
cidade.
1º Discussão do ante-projeto de Lei nº 01/03, de autoria da Vereadora Valentina da
L. P. Batista, que concede o titulo de Cidadão Benemérito do Município da Lapa, ao
lapeano Luiz Carlos Borges da Silveira.
1º Discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 01/03, que referenda o Decreto nº
8829, de 13 de dezembro de 2002, que denomina de Rua Carlos Drumond de Andrade,
logradouro que especifica.
1º Discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 02/03, que referenda o Decreto nº
8828, de 13 de dezembro de 2002, que denomina de Rua São Francisco de Assis,
logradouro que especifica.
Sendo o que tinha para constar, após lida p aprovada, será a presente ata por todos os
Veréadores assinada. + Als paia
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