materia nº 2677/2003

Estado de Lavand
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SETE (2677)
Aos Dezoito Dias do Mês de Fevereiro do Ano de Dois Mil e Três reuniu-se, no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Adriano Hamerschmidt, secretariado pelos Vereadores Osvaldo
Benedito Camargo e Valentina da Luz P. Batista, presentes os Vereadores: José Luiz de
Castro, Marco A. Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz
Carlos Cavalini, Elísia Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e
Walter José Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com o
esclarecimento de que no decorrer do recesso Legislativo receberam vetos do Poder
Executivo sobre determinadas proposições e os mesmos não estão incluídos na Ordem do
Dia desta Sessão, já que foram encaminhados à Comissão de Legislação, Justiça e Redação
para pronunciamento na reabertura dos trabalhos deste ano, essa Comissão de acordo com o
prazo regimental tem dez dias para apresentar parecer. A Lei Orgânica do Município deve
estar em consonância com a Constituição Estadual que por sua vez deverá seguir as
v diretrizes da Carta Magna. A Constituição Federal em seu artigo sessenta e seis parágrafo
| quarto, dita que o veto será apreciado dentro de trinta dias contados a partir do seu
recebimento. Não fazendo menção expressa do prazo no decorrer do recesso Legislativo,
mas no seu artigo menciona determinados casos em que os prazos não correm durante o
recesso. A Constituição Estadual é mais explícita quanto ao assunto, onde o artigo sessenta
e um que trata dos vetos do Executivo em seu parágrafo sexto diz que esgotados sem
deliberação os prazos estabelecidos no parágrafo quarto, que não flui durante o recesso
parlamentar, o veto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata suspendendo-se as
demais proposições até a sua votação final. O Regimento Interno trata da questão do veto
no artigo cento e quarenta e quatro que fala sobre a preferência, artigo cento e setenta que
fala do prazo legítimo que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação tem para dar
| parecer e no artigo cento e oitenta e nove dizendo que os prazos não correm durante o
recesso Legislativo. Tendo em vista essas orientações o veto passa a correr os prazos à
partir do dia quinze de fevereiro e a Comissão teria até o dia vinte e cinco para dar o
| parecer e em trinta dias teria que ser votado, tendo então até o dia quinze de março, mas
como todos entendem que a matéria é de suma relevância pede a Presidência da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação que já iniciou os trabalhos e tendo em vista que nessa
Sessão é que devem ser anunciados os projetos que serão votados na próxima Sessão, se há
a possibilidade de em comum acordo com todos os Vereadores serem incluídos na próxima
Sessão do dia vinte e cinco.
Com a palavra o Vereador João Renato L. Afonso, Presidente da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, desejando a Mesa Executiva um ano de pleno êxito
nos trabalhos desta Casa de Leis. Com relação aos vetos disse que recebeu oficialmente
na data de dezessete de fevereiro e teriam dois dias para despachar, mas em reunião
com o Vereador José Luiz despacharam para os relatores, ficando o Vereador
Sérgio com a incumbência de analisar dois processos, um processo para O Vereador
José Luiz, um desse Vereador, um do Vereador Cavalini com a propositora do inicial
que era de sua autoria juntamente com o Vereador José Luiz. Tomou a liberdade de
nomear com ad-doc o Vereador Cavalini relator e o Vereador Vilmar como
membro e relator. Acha que a Presidência dessa Comissão, tão logo receba os pareceres
prévios dos relatores transformará em voto e em parecer oficial, mas depende dos
relatores.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que se esta matéria não está na Ordem do
Dia desta Sessão, a culpa não deve ser colocada em cima da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação. Disse também que foi Presidente dessa Comissão até o dia trinta e um de
dezembro de dois mil e dois e não recebeu nada e quando recebia dava o despacho de
imediato.
Feio RP Cm
Tá
Deder L egistativo do Município da Lo apra
Estade de Sarand
Ata nº 2.677 FI. 02
No Expediente do Dia, foi feito pelo 1º Secretário a leitura da correspondência
recebida, onde constou o seguinte: Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Lapa,
referente ao mês de dezembro /2002. Ante-projeto de Lei nº 01/2003, de autoria da
Vereadora Valentina P. Batista, que concede o Título de Cidadão Benemérito do Município
da Lapa ao lapeano Luiz Carlos Borges da Silveira. Ofício do Vereador Sérgio Augusto
Leoni comunicando desfiliação do Partido. Ofício nº 396, do Executivo Municipal,
comunicando Veto parcial ao projeto de Lei nº 72/2002, que altera artigos da Lei Municipal
nº 1521, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa e dá outras
providências. Ofício nº 399, do Executivo Municipal, comunicando Veto parcial ao projeto
de Lei nº 78/2002, que dá aos conselheiros tutelares os mesmos direitos que tem os
servidores públicos que exercem em Comissão cargos de confiança. Ofício nº 403, do
Executivo Municipal, comunicando Veto total ao projeto de Lei nº 76/2002, que dispõe
sobre autorização de repasse de saldo do Funprev para crédito em conta do Fundo de
Previdência dos Funcionários - Lapaprev. Ofício nº 404, do Executivo Municipal,
comunicando Veto total ao projeto de Lei nº 77/2002, que dispõe sobre a coleta de resíduos
sólidos no perímetro da Bacia Hidrográfica do Rio Calixto. Ofício nº 405, do Executivo
Municipal, comunicando Veto total ao projeto de Lei nº 82/2002, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder à Associação Menonitas de Assistência Social - AMAS,
subvenção mensal e dá outras providências. Ofícios nºs 364, 378, 402, 066/02 e 005/03, do
Executivo Municipal, encaminhando uma via das Leis 1666, 1068, 1069, 1671, 1672,
1673, 1674, 1675, 1676, 1678, 1679, 1680, 1681, 1682, 1677. Ofícios nºs 379, 381, 387,
385, 384, 383, 388, 408 e 407, do Executivo Municipal, em resposta a requerimentos e
indicações dos Vereadores Antonio Cavalini, José Luiz de Castro, Dirceu R. Ferreira,
Vilmar Fávaro e Elísia Martins. Ofício nº 017, do Executivo Municipal, comunicando
ausência do Vice-Prefeito em exercício. Ofício nº 018, do Executivo Municipal,
agradecendo comunicado de eleição. Ofício nº 023, do Executivo Municipal, solicitando
retirada de projeto de lei nº 060/02. Ofício nº 085/03, do Tribunal de Contas de
Estado do Paraná, encaminhando prestação de contas referente ao Exercício Financeiro de
1997. Ofício nº 109/02, da Secretaria de Finanças, encaminhando documentação do
Tribunal de Contas. Ofício nº 094/02, da Secretaria Municipal de Previdência, informando
alteração na contribuição mensal. Comunicado interno do Departamento de Esporte e
Lazer, encaminhando relatório. Ofício nº 014/03, do Secretário Municipal, solicitando
indicação de representante para fazer parte de plebiscito. Ofício nº 014/03, da Secretária
Municipal, parabenizando pela eleição. Oficio nº 3554/02, da Secretaria Especial da
Política Habitacional, encaminhando documentos sobre vilas rurais. Oficio nº 1845/02, da
Secretaria do Estado da Segurança, da Justiça e Cidadania, encaminhando material
informativo de atividades. Ofício nº 065/02, da BrasilTelecom, em atenção ao ofício
encaminhado. Ofício da Cooperativa Mista Bom Jesus, em atenção ao requerimento do
Vereador Vilmar C. Fávaro. Ofício nº 1837/02, do Deputado Aécio Neves, comunicando
aprovação de emenda da taxa de iluminação pública. Correspondência do PMDB
encaminhando documentos. Ofício nº 1863/02, do Presidente da Câmara dos Deputados,
comunicando aprovação da contribuição da iluminação pública. Ofícios nºs 01, 03, 04 e
05/03. do Conselho Municipal de Saúde, solicitando empréstimos das dependências do
Plenário. Correspondência, do Diretório Municipal do PSDB, solicitando empréstimos das
dependências do Plenário. Correspondência de Carlos Alberto Schwab, solicitando
homenagem aos alemães. Ofício Circular nº 03/03, do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, comunicando nova Presidência e Conselheiros. Correspondência de Elias Assad
“solicitando o uso da Tribuna Livre. Ofício Circular nº 11/03, do Tribunal de Contas do
Estado, solicitando documentação. Correspondência de Elias Assad indicando nome para
uso da Tribuna Livre. Oficio Circular nº 01/03, do Conselho Tutelar, comunicando nova
diretoria. Convite da Cooperativa Mista Bom Jesus para Assembléia Geral. Ofícios nºs 190
Leder Legislativo do Município da Lupa
Estado de Larand
Ata nº 2.677 FI. 03
e 191/02, da Caixa Econômica Federal, informando itens de Contratos de Repasses.
Ofícios nºs 10686025, 10681046, 10727583, 10667560, 10696339, 10692283, 10007558,
10009033, 10009611, 10008181 e 10043518, do Fundo Nacional de Saúde, comunicando
liberação de recursos. Ofício n 069/03, da Sub Secretaria de Planejamento, Orçamento e
Administração, comunicando convênio. Avisos do Ministério de Desenvolvimento Agrário,
comunicando vencimentos de prestação de contas. Ofício nº 72/03, do Senador Flávio Arns,
agradecendo o convite para festividades do Cerco da Lapa. Correspondências da
Cooperativa Mista Bom Jesus, da Sicredi, da Câmara Municipal de São Jorge do Ivai e da
Associação dos Ruralistas da Lapa, cumprimentando a nova Comissão Executiva. Ofícios
das Câmaras Municipais de Santa Mariana, Pinhão, Palmeira, São Pedro do Iguaçu,
Umuarama, Dois Vizinhos, Mandaguaçu, Araucária, Campo do Tenente, Londrina,
Arapongas, Prado Ferreira, Campo Mourão, Cafelândia, Castro, São Jerônimo da Serra,
Contenda, Cambará, Carambeí, Curiúva, Ventania, Tijucas do Sul, Nova Aliança do Ivaí,
Guairá, Santo Antonio da Platina, Pitangueiras, Matinhos, Teixeira Soares, Novo Itacolomi,
São Mateus do Sul, Colombo, Engenheiro Beltrão, Curitiba, Santana do Itararé, Santa
Helena, Palmas, Tapejara, Ivaí, Palotina, Palmital, Amaporã, Nova Laranjeiras, Nova Prata
do Iguaçu, Jardim Olinda, Farol, Prudentopolis, Santa Amélia, Guamiranga, Pitanga e
Pontal do Paraná, comunicando nova Comissão Executiva. Noticiários Ibam Nºs 443, 444 e
445. Convite da 1º CIPM para formatura Proerd. Convite do Exército Brasileiro para
solenidade de passagem de comando. Convite para cerimônia de encerramento do Sinvalão
2002. Convite do Governador do Estado para transmissão do cargo. Convite da Escola
Estadual Juvenal Borges da Silveira para formatura. Convite do 15º GAC-AP para
passagem de comando. Convite da Assembléia Legislativa do Estado para Sessão Solene de
posse. Convite para encontro nacional de Vereadores. Convite do GSSL para solenidade de
inauguração de galeria. Convite do Departamento de Educação para abertura da semana
pedagógica. Convite da Assembléia Legislativa do Estado para Sessão de posse. Convite do
Tribunal de Contas do Estado para Sessão Solene de posse. Boletins Oficiais nºs 750, 751 e
752.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presentes os Vereadores José Luiz de Castro, Marco
Antonio Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, João Renato L. Afonso, Valentina da Luz P. Batista,
Osvaldo Benedito Camargo, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elísia Martins, Sérgio A. Leoni,
Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 40/2002, de autoria da Vereadora Valentina
da L. P. Batista, que autoriza a Prefeitura Municipal a instituir o “Programa de Ação
Contra Verminoses”.
Havendo Substitutivo Geral, de autoria da mesma Vereadora, inicialmente foi este
colocado em 1º discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina inicialmente
desejando a todos um ano de pleno êxito e sucesso, que Deus ilumine a todos para que
possam conduzir o Legislativo da Lapa, juntos num objetivo comum de desenvolvimento e
progresso para a população lapeana. Fica feliz em ser um projeto de sua autoria o primeiro
a ser apresentado nesta décima terceira Legislatura da Câmara Municipal da Lapa e por se
tratar de um projeto em que mostra a preocupação com as crianças e com o futuro do
Município da Lapa. Crianças essas que o Poder Público tem o dever e a obrigação de
buscar e dar cada vez mais uma melhor qualidade de vida. Fala de um problema bastante
- cotidiano que é a questão da verminose e se avançou tanto cientificamente que de repente
“não podem negar que esse problema está diante dos olhos verificando no cotidiano das
famílias, creches e escolas. Trata-se de um problema de saúde que causa grandes danos
às crianças tanto no processo de desenvolvimento físico como danos que causam ao próprio
q
+
Poder Legislativo do Município da L apra
Estude de Lrarand
Ata nº 2.677 FL. 04
processo de aprendizagem. Num primeiro momento disse que apresentou como uma
Lei autorizativa e depois em conversa com a Assessoria Jurídica desta Casa foi orientada
para que fosse uma Lei instituindo o Programa de Ação contra a verminose. Acrescentou
também a questão de democratizar o próprio projeto, ou seja, deixando para que os pais
dêem a prerrogativa de autorizar a realização desses exames. Trata-se de exames de um
custo relativamente barato. Já vivenciou essa experiência quando foi Diretora Geral do Caic
no ano de mil novecentos e noventa e cinco, quando em parceria com a Universidade
Federal do Paraná foram feitos esses exames em todas as crianças e medicadas e que pode
observar os resultados positivos no aspecto da saúde e aprendizagem. A preocupação é que
esses exames a partir do momento que se tornar Lei seja feito anualmente na certeza de que
estão contribuindo para a melhoria da qualidade de vida das crianças do Município. Pede
pela aprovação do projeto na certeza de que sua intenção é a de fazer com que o Poder
Público cada vez mais assuma esse compromisso com a saúde e com a educação das
crianças das escolas municipais da zona rural e urbana. Sabe e tem dados de algumas
regiões da cidade e interior onde as condições sócio-econômicas os levam a verificar esse
problema de forma evidente. Tem certeza que partindo da Prefeitura em parceria com o
Departamento de Educação, juntamente com o Departamento de Saúde, num trabalho de
prevenção nesse sentido.
Com a palavra o Vereador José Luiz parabenizando a Vereadora Valentina pela
iniciativa de um projeto de grande alcance social que é o controle das verminoses nas
crianças da Rede Municipal de Ensino. Fez uma colocação no aspecto de redação do
projeto que ao invés de Creche o nome correto é Centro Municipal de Educação Infantil.
Disse que Creche era quando o grupo pertencia à Promoção Social, quando veio para a área
de educação foi trocado o nome. Hoje o que se tem no Município são Centros Municipais
de Educação Infantil. Congratula novamente pela iniciativa.
Com a palavra a Vereadora Valentina agradece o Vereador José Luiz pela correção,
pois inclusive quando as Creches eram da jurisdição da Secretaria de Promoção Social,
passaram para a jurisdição da Secretaria de Educação por exigência da nova LDB e que
realmente passou-se a chamar Centros Municipais de Educação Infantil.
Com a palavra o Vereador Cavalini parabeniza o projeto da Vereadora Valentina,
pois foi muito bem apresentado e sistematizado e deseja também que as Secretarias de
Saúde e Educação possam aproveitar esse projeto e fazer um controle que ainda não existe
no Município. A Lapa é enorme em termos geográficos e se faz necessário um trabalho
estatístico dessas Secretarias para que possam controlar esses parasitas. Com esse projeto
dar-se-á oportunidade ao Município de pela primeira vez fazer esse esclarecimento à
sociedade. Sabe que existem monografias premiadas em nível de Brasil, inclusive de uma
professora da cidade de São João do Triunfo, onde se vê claramente a conclusão de sua
monografia, onde quase vinte e três por cento de uma sala de aula se prejudicava no
processo de ensino aprendizagem do Ensino Fundamental. Indo mais além disse que esse
trabalho leva as cidades a fazer parcerias com as Universidades do Paraná, Federal e
Estadual, onde têm departamento de zoologia e parasitologia de qualidade, enfim permite
que o Município desenvolva muito nesta área. Disse também que esse projeto serviria em
sua visão de exemplo até para o Programa Fome Zero, onde o Governo Lula deveria seguir
exemplos dessa natureza, pois não adianta de nada pagar uma nutricionista e preparar uma
merenda escolar de primeira qualidade, onde se nutre a criança na escola e depois os
parasitas vão aos poucos deteriorando a saúde do mesmo. Os parasitas acompanham a vida
toda dos seres humanos e esse projeto tem essa sabedoria e de dar oportunidade ao
- Município de fazer um excelente trabalho dentro dessas Secretarias citadas. Concluindo
disse que isso não é um sonho ou ilusão, mas uma realidade que o Governo Federal e
Estadual deveria estar implementando. E um projeto técnico e cientifico e que se tiver um
acompanhamento devido elevará o nível de saúde e capacidade intelectual dos Munícipes.
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Leader Legislativo do Município da A agua
Estado de Larand
Ata nº 2.677 FL 05
Com a palavra o Vereador João Renato parabenizando a Vereadora Valentina pelo
projeto e dizendo que todas aquelas ações que foram feitas à proteção à saúde e à vida
devem sempre dar apoio nesta Casa de Leis. Lamenta que esse programa de ação contra
verminose já não tenha sido uma constante dentro do Executivo Municipal por parte dos
responsáveis pela saúde pública. Como disse a Vereadora Valentina foi um problema
constatado pela mesma quando Diretora do Caic em mil novecentos e noventa e cinco, ou
seja, há sete anos atrás que foi feito esse programa. Esse programa tem que ter uma
exigência do Poder Legislativo para que possa ser posto em prática, mas nunca é tarde.
Com relação à emenda de redação bem colocada e devidamente apoiada pela autora com
relação ao termo "creche", sugere ao Presidente desta Casa e aos demais Vereadores para
que seja votado nesta Sessão e na semana seguinte à própria autora do projeto ou a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresente uma emenda com base no artigo
cento e vinte e dois do Regimento Interno com o apoiamento por um terço dos membros
dessa Casa e que faça a alteração.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz sugere que esse projeto pode ser votado
nesta Sessão em primeira discussão e pelo que determina o Regimento Interno sendo
apresentada qualquer emenda tem que ter pelo menos um terço dos Vereadores.
Continuando o Vereador João Renato disse que era essa a sua sugestão e apenas para
conste nos anais desta Casa de Leis uma simetria para que não digam mais tarde que
mudaram uma coisa depois de tramitado. Parabeniza novamente pelo projeto e espera que
brevemente tenham zerado todos os problemas de verminose no Município da Lapa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao ante-projeto
de Lei nº 40/2002, que autoriza a Prefeitura Municipal a instituir o “Programa de Ação
Contra Verminoses”, aprovado por unanimidade em 1º votação.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 42/2002, de autoria do Vereador Jose Luiz de
Castro, que dá denominação de Américo Bortoletto a uma das vias de nossa cidade.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro dizendo
que é com grande satisfação que apresenta nesta Casa de Leis o nome do Senhor Américo
Bortoletto para ser homenageado com o nome de uma rua da cidade. Américo Bortoletto
era uma pessoa que amava a Lapa acima de tudo. Era de origem italiana, morava na
Colônia São Carlos e filho de imigrantes italianos. Nasceu no dia dois de julho de mil
novecentos e dois e faleceu em vinte e um de abril de mil novecentos e oitenta e sete. Era
casado com a Senhora Maria Baggio Bortoletto e seus filhos são Genoveva, Terezinha,
Maria Luíza, José, Isabel e Madalena. O Senhor Américo foi proprietário rural
desenvolvendo atividades econômicas na pecuária de corte e agricultura. Foi proprietário de
uma fábrica de farinha de milho na década de quarenta e cinquenta. Por quase vinte anos
foi Presidente da Capela da Colônia São Carlos. É uma homenagem prestada a uma família
tradicional e trabalhadora do Município. Américo Bortoletto nasceu, viveu, constituiu
família e morreu na Lapa deixando seu exemplo de cidadão. Com a denominação de uma
rua com o seu nome a Lapa rende mais uma homenagem que é justa e merecida. Américo
Bortoletto tinha laços parentescos com o Vereador Marco Bortoletto, no qual os honra em
ter um parente do homenageado nesta Casa de Leis.
Com a palavra o Vereador Marco agradece o Vereador José Luiz pela iniciativa em
nome da família Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que faz uso da palavra para parabenizar o
Vereador José Luiz pela iniciativa, sendo de suma importância, pois foram pessoas que
como o Senhor Américo que construíram e lutaram pelo desenvolvimento deste Município
e que com muita honra e valor fica registrado em uma das ruas dessa cidade.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 42/2002, de
autoria do Vereador Jose Luiz de Castro, que dá denominação de Américo Bortoletto a uma
das vias de nossa cidade, colocado em votação nominal sendo aprovado por unanimidade.
ç
Seder Legislativo do Município da Lapa
* Estado de Larand
Ata nº 2.677 FI. 06
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 43/2002, de Autoria do Vereador Jose Luiz
de Castro, que dá denominação de Marcelino Prestes a uma das vias de nossa cidade.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que
essa é outra homenagem justa que presta. Marcelino Prestes foi funcionário da
Prefeitura Municipal tendo iniciado na gestão do Ex-Prefeito Pedro Passos Leoni e também
trabalhou na gestão do Ex-Prefeito Wilson Montenegro quando esse Vereador teve
oportunidade de trabalhar ao seu lado. Era um contador dedicado, sério e competente.
Apesar de sua idade era pontual e frequente ao trabalho. Pede homenagem nesta Casa a
esse ex-funcionário da Prefeitura da Lapa que no entender desse Vereador é justa e
merecida.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 43/2002, de
autoria do Vereador Jose Luiz de Castro, que dá denominação de Marcelino Prestes a uma
das vias de nossa cidade, colocado em votação nominal sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 44/2002, de Autoria do Vereador Jose Luiz
de Castro, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e
Produtores Rurais da Comunidade dos Alves da Lapa - AGRO-ALVES.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que essa
Associação de moradores e agricultores rurais da comunidade dos Alves da Lapa - Agro
Alves é uma associação que esse Vereador teve oportunidade de redigir sua ata de
fundação. Essa associação é um trabalho do ex-vereador Valério Schmidt e no dia que
estava marcado sua constituição o ex-vereador não pode comparecer e pediu a esse
Vereador que fosse representá-lo e ajudar. A Associação de Moradores e Agricultores
Rurais dos Alves a Agro-Alves, foi fundada no dia vinte e oito de outubro de dois mil e um
nas dependências da Capela dos Alves deste Município, entidade esta sem fins lucrativos e
que se destina à representação social e defesa econômica dos produtores associados. A
Associação tem em primeiro lugar como objetivo a difusão do civismo, cultura física,
esporte em todas as modalidades, difusão do Evangelho e deverá praticá-las através de
reuniões de caráter cultural, religioso, científico e de aperfeiçoamento notadamente para o
desenvolvimento da comunidade em relação à atividade e desenvolvimento rural, social e
de entretenimento com a comunidade em geral. É de suma importância a Declaração de
Utilidade Pública do Agro Alves a nível Municipal, pois poderão facilitar a liberação de
convênios, contratos e comodatos com o Poder Público. Essa Associação encontra-se
enquadrada dentro do que preconiza a Lei número mil e setenta e um de nove de abril de
mil novecentos e noventa e um que os leva a colocar a presente proposição à apreciação dos
Vereadores.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 44/2002, de
Autoria do Vereador Jose Luiz de Castro, que declara de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Comunidade dos Alves da Lapa -
AGRO-ALVES, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador João Renato, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 44/2002, que declara de Utilidade
Pública Municipal a Associação dos Moradores e Produtores Rurais da Comunidade dos
Alves da Lapa - AGRO-ALVES, foi este colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 44/2002, de Autoria do Vereador José Luiz
de Castro, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e
rodutores Rurais da Comunidade dos Alves da Lapa - AGRO-ALVES.
e Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
“anteprojeto de Lei nº 44/2002, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
dos Moradores e Produtores Rurais da Comunidade dos Alves da Lapa - AGRO-ALVES,
colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estado de Larand
Ata nº 2.677 FI. 07
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, à Comissão de
Controle e Fiscalização para que se proceda o levantamento dos convênios que foram feitos
pelo Executivo e que não passaram pelo “referendum” do Poder Legislativo. Requerimento
do Vereador José Luiz de Castro, para que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar
pelo falecimento de Genoveva Bortoletto Diana. Requerimento do Vereador José Luiz de
Castro, para que seja inserido em ata Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Amadeus
Wille. Requerimento do Vereador Sérgio Augusto Leoni para que seja oficiado ao
Governador Roberto Requião cumprimentando-o pela decisão de isentar tributos de
pequenas e micro empresas. Requerimento de diversos Vereadores solicitando o
cancelamento de portaria que permite a uma fundação com sede em outro Município, o
funcionamento de uma rádio educativa na Lapa, em detrimento a Fundação São Benedito
da Lapa. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Gerente de Obras e Operações do
ER-Xisto, para melhorias na Rodovia do Xisto, trecho Lapa-São Mateus. Indicação do
Vereador José Luiz de Castro ao Prefeito Municipal, para dar apoio financeiro aos
professores municipais que fazem curso universitário. Indicação do Vereador José Luiz de
Castro ao Prefeito Municipal para dar aumento de vencimentos aos funcionários públicos
municipais. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Prefeito Municipal para que seja
corrigido o valor do subsídio dado ao transporte de estudantes. Indicação do Vereador José
Luiz de Castro ao Prefeito Municipal para a instalação da Casa de Música no local a ela
destinada. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Prefeito Municipal e a Gerente da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para instalação de agência na comunidade de
Palmital de Baixo. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Prefeito Municipal e a
Gerente da agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para instalação de
agência na localidade de Santo Amaro. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao
Gerente de Obras e Operações do ER-Xisto, para construção de abrigos nos pontos de
ônibus da Rodovia do Xisto. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Prefeito
Municipal para enviar cópia de contrato com a empresa que venceu para fazer a cobertura
da quadra na comunidade de São Bento. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao
Prefeito Municipal, reiterando o pedido para que seja proibido o trafego de caminhões no
Centro Histórico. Requerimento do Vereador Dirceu Rodrigues ao Engenheiro Chefe do 9º
DRF, para construção de lombada em frente à Escola Juscelino K. de Oliveira. Indicação
verbal da Vereadora Valentina, para o conserto de um bueiro no Passa-Dois e de um trecho
de estrada aonde vem apresentando dificuldade de passagem da Kombi da Apae e do
transporte escolar.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
Sérgio A. Leoni, João Renato L. Afonso, José Luiz de Castro e Adriano Hamerschmidt.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que depois de uma existência de mais de
quarenta anos participando da vida política, social e econômica da Lapa comunicou a esta
Casa de Leis a sua desfiliação do Partido da Frente Liberal, Partido esse que foi
consequência dos outros que também pertenceu e que foram extintos gradativamente.
Chega um ponto na vida das pessoas que é impossível deixar de levar em consideração os
fatos que envolvem as atitudes. Já vinha de tempo questionando a sua saída do Partido e só
não o fez pensando que a sua permanência no Partido a que pertence ainda o ex-
* Governador do Estado e que poderia auxiliar de alguma forma a administração pública da
Lapa, mas foi decepcionado nesta questão, pois durante oito anos do Governo
Lerner nenhuma reivindicação sua pode ser atendida, quando tentou interferir em
favor do Hospital da Lapa não teve sucesso. Foi aos poucos recuando e agora não dá mais,
Poder Legislativo do Municipio da Le apra
Estado de Larand
Ata nº 2.677 FI. 08
principalmente quando começaram abrir as "caixas pretas" do ex-governo. Quando
tomou conhecimento de que a emissora Nova Dimensão da Lapa recebia uma contribuição
por mês de quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta reais, enquanto a Rádio Legendária
que é um grande patrimônio da Lapa no ano todo recebia seiscentos e seis reais mensais
para que fizesse o marketing do Governo, a Rádio Legendária que há muitos anos vinha
pleiteando a concessão de uma FM, inicialmente foi preterida pelo Ex-Ministro Borges da
Silveira que no episódio da votação dos cinco anos para o Sarney, acabou sendo
contemplado com a rádio e que depois vendeu para o Deputado Takayama. A Rádio
Legendária vem trabalhando há muito tempo e investindo em viagens para Brasília para
concessão de uma Rádio FM educativa e acabou sendo novamente preterida por uma
fundação que tem sede na cidade de Campo Largo. Apresentou um requerimento que já foi
aprovado pela Casa, para que se oficie ao Ministro das Comunicações Miro Teixeira,
pedindo que reconsidere o pleito da Rádio Legendária, pois devem fazer valer os valores,
tradições e devem ter um apego muito forte pelas coisas que compõe o patrimônio moral,
histórico e social. Diz da sua indignação da atitude politiqueira que se faz em torno no
nome e do privilégio da Lapa. Não pode de maneira nenhuma deixar de registrar em ata
essa sua posição que é de total solidariedade à emissora Rádio Legendária e de total repulsa
ao ato do Ministério que no "apagar das luzes" do Governo passado deu a concessão ao
gerente atual da Rádio Nova Dimensão da Lapa que é o Senhor Romildo Lima.
Solicitando um aparte a Vereadora Valentina disse que se soma à indignação do
Vereador Sérgio no que se refere a Rádio Legendária, pois ela faz parte da vida dos
lapeanos. É a rádio de maior alcance na cidade e interior. Soma-se também a indignação
quanto ao ex-governo do Estado do Paraná, o Senhor Jaime Lerner, durante oito anos
conviveram com a administração do ex-Governador Jaime Lerner, sempre com o maior
respeito pelo trabalho da Senhora Fani Lerner, mas não pode deixar quieto o que foi feito
com a Lapa. Como Vereadora viveu sua primeira e grande decepção. Apresentou para o ex-
Deputado do PPB César Seleme uma emenda no Orçamento, na primeira gestão do Ex-
Governo Jaime Lerner em que se preocupavam com a questão do esporte. Não conseguiu
sequer uma verba de vinte e cinco mil reais para a iluminação do Esporte Clube União. A
questão da mudança do CEEBJA e ampliação da Escola Manoel Antonio da Cunha,
tiveram a presença da Secretária de Educação na época a Senhora Alcione Saliba dizendo
que na metade do ano que passou estariam prontas às instalações e ainda estão com as
reformas ainda pela metade, atrasando o início das aulas por apenas cento e dez mil reais.
Continuando o Vereador Sérgio disse que o motivo da sua indignação é exatamente a
de que usam a Lapa para atingir objetivos pessoais.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que quando se fala da honra das pessoas
esse Vereador sempre procura tomar certos cuidados. O que o Vereador Sérgio disse a
respeito ao ex-governador Jaime Lerner o qual nessa Casa de Leis por mais de uma vez
esse Vereador o criticou quando estava no exercício de sua função, dizendo: aquele que se
diz Governador de todos os paranaenses. Os fatos denunciados pela imprensa e emitidos ao
Ministério Público, esse Vereador acha que devem ter um certo cuidado, apesar de achar
que existe um grande fundo de verdade naquilo que a imprensa está dizendo, no caso da
Rádio Nova Dimensão pode ser que ela tenha prestado algum serviço. Falou também do
escândalo mirabolante dos dezessete milhões de reais ao novo Museu. Ninguém em
hipótese nenhuma pode ser condenado sem o direito de defesa e ninguém é culpado até que
se prove. Aproveitando o pronunciamento dos Vereadores, com relação ao Fundo de
Previdência Municipal, Funprev, onde denunciavam como criminosos, incompetentes,
irresponsáveis, imorais, várias denúncias ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná pelo
Sindicato dos Funcionários Públicos, por entidades organizadas, pela Câmara Municipal e a
imprensa vai junto. No dia quatro de fevereiro de dois mil e três, após análise da Diretoria
de Contas Municipais do Tribunal de Contas, através de Auditoria.
E
Y
DPrder Legis Calico do Municipio da Lapa
Estado de Lavanda
Ata nº 2.677 FIL. 09
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que essa decisão lhe surpreende muito
porque a Auditoria feita pelo Tribunal de Contas termina dizendo claramente
irregularidades insanáveis. Diz isso apenas para mostrar que a sua posição continua a
mesma contrária a utilização do Funprev para outra finalidade a não ser para a Previdência
e parece que o atual Prefeito está tomando a decisão de não utilizar esses recursos, no qual
é uma grande notícia para a Previdência Municipal.
Continuando o Vereador João Renato disse que a Auditoria feita pelo Tribunal de
Contas, Sindicâncias do Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
enfim todos averiguando o que se dizia ter sido um crime, totalmente inconstitucional. no
parecer do Tribunal de Contas diz que quanto ao Fundo de Previdência Municipal a
Diretoria de Contas Municipais se manifesta pela aprovação no que foi seguida pela
Procuradoria do Estado perante o Tribunal de Contas conforme parecer oitocentos e sete
barra zero dois. Considerando a extinção do Fundo com a transferência de seus valores ao
Executivo Municipal a Diretoria de Contas Municipal orienta que tão logo ocorra o resgate
nos valores aplicados em Bancos e liquide-se a pendência restante com depósito em
consignação, proceda a regularização contábil dos saldos restantes em balanço. Que esta
Corte do Tribunal de Contas do Estado julgue aprovadas as contas prestadas pelo Fundo de
Previdência da Lapa em exercício de mil novecentos e noventa e sete. Os Conselheiros do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por unanimidade acórdão julgar aprovados as
contas do Fundo de Previdência Municipal. Diz isso como um desabafo, pois se em
momento idêntico e oportunidade igual esse Vereador não mudaria seu voto, porque
entendia naquela época e entende hoje, que se não reformularem a previdência social o
Brasil vai quebrar. Na Lapa não é diferente, pois não existe mágica orçamentária. O que
precisam é um cálculo atuarial responsável que deixe todas as políticas ideológicas e
partidárias de lado e que faça somente a política do funcionário público. Quando se mexe
com a honra e caráter de uma pessoa deixa-o constrangido, mas pede ao Presidente e a
imprensa presente que dêem uma ênfase dizendo que o Tribunal de Contas por
unanimidade aprovou tendo em vista o parecer da Diretoria de Contas do Ministério
Público, enfim, que as contas do Funprev relativo ao ano de mil novecentos e noventa e
sete foram aprovadas. E que se faça cumprir o que diz o artigo cento e cinquenta e cinco do
Regimento Interno que diz que recebido às contas prestadas pelo Prefeito e pelas entidades
da administração indiretas, acompanhadas do parecer prévio do Tribunal de Contas do
Estado, o Presidente do Poder Legislativo determinará a publicação do parecer prévio no
Boletim Oficial do Município. Anunciará a sua recepção com destaque em pelo menos um
jornal local, inclusive em jornal da capital se for o caso, com circulação na cidade e com a
fixação de avisos à entrada do edifício da sede do Poder Legislativo contendo a advertência
de que o processado será encaminhado à Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
onde permanecerá por sessenta dias a disposição para exame de qualquer pessoa do povo.
Todas as pessoas que leram a matéria sobre as contas do Funprev que venham examinar a
documentação e oferecer uma passível denúncia se for o caso. Que seja feito isso, pelo
menos em respeito ao ato daqueles Vereadores que juntamente com esse Vereador estavam
em mil novecentos e noventa e sete, pois não cometeram nenhum ato de autoritarismo,
irresponsabilidade e muito menos criminoso. Pede novamente que se dê ênfase em resgate
ao nome dessa Casa de Leis que aprovou uma Lei e que está vigendo até hoje e que não
tem em momento nenhum uma ação direta de inconstitucionalidade devidamente
sentenciada pelo Superior Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Concluindo disse que
não está em defesa em quem quer que seja, mas em defesa dos atos e fatos que foram
discutidos e votados dentro desse Poder Legislativo.
. Esclarecendo o Presidente Adriano informou que já foram tomadas as devidas
providências como Presidente desta Casa de Leis quanto às exigências do Regimento
Interno, levantadas pelo Vereador João Renato.
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Y
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e?
Doder Legislativo do Município da Lo apa
* Esade de Sarank
Ata nº 2.677 FL 10
Com a palavra o Vereador José Luiz inicialmente fez uma correção da
afirmação que fez no início da reunião a respeito dos vetos. Os vetos foram recebidos pela
sua pessoa e despachado imediatamente aos membros da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação e se houve alguma falha foram relativos a esses membros que não deram parecer.
Esclarecendo o Vereador Adriano disse que os vetos foram protocolados no dia vinte
e três e encaminhados também no dia vinte e três, durante o recesso, em seguida o ano
encerrou, havendo a necessidade de ser redirecionado às novas Comissões.
Continuando o Vereador José Luiz disse que fez o comentário apenas por ter feito
uma afirmação e que logo após a Secretária Geral mostrou os documentos provando ao
contrário e está retificando, prevalecendo a verdade. Informou também que na semana que
passou foi feito uma reunião em Mariental com o Grupo de pessoas da Empresa Caminhos
do Paraná, onde estiveram presentes nesta reunião vários representantes de entidades da
cidade, alguns Vereadores representando o Poder Legislativo e outras lideranças locais. A
grande dúvida era no sentido de que as pessoas que moram em Mariental não tivessem que
pagar no futuro o pedágio para vir até a cidade da Lapa. Felizmente a Empresa assim
reconheceu e esse Vereador teve oportunidade de pedir ao Doutor José Julião Terbai Júnior,
Presidente da empresa que essa afirmação fosse colocada dentro de algum documento que
fosse assinado pelo Município e por essa empresa. Falou também que leu no Jornal A
Gazeta do Povo de que a CLASPAR, Companhia Paranaense de Classificação tem como
Presidente um lapeano, ou seja, o ex-Deputado Eduardo Baggio e também tem como
Diretor Técnico o Engenheiro Agrônomo que também morou na Lapa e é casado com uma
Lapeana, o Senhor Agostinho Nunes de Freitas. Essas duas pessoas estão hoje no comando
da mesma e logicamente se a Lapa precisar deles com certeza terão o aval. Na questão da
prestação de contas do exercício de mil novecentos e noventa e sete, parabeniza o Vereador
Marco então Presidente da Câmara, pelo parecer favorável do Tribunal de Contas às
prestações do Poder Legislativo durante o referido ano. Sobre os requerimentos acrescenta
que a Rodovia do Xisto, sentido Lapa a São Matheus está num estado lamentável e nada
mais justo que o antigo DER de São Matheus providencie uma ação de tapa buracos.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que quando receberam a visita
do Coronel Lemos nesta Casa de Leis, comentaram sobre a reativação dos batalhões do
Exército. E muito importante a afirmação do Vereador José Luiz, mas nessa conversa com
o Coronel na qual gerava em torno de uma piada, mas que o deixa muito triste é que o
mesmo disse que talvez "os buracos feitos nas estradas mantidas pelo Poder Público sejam
mais resistentes ao conserto do que nas estradas mantidas pelas concessionárias" diz isso,
pois passa diariamente pala Rodovia do Xisto e logo após passar o Restaurante chamado de
“Pau Torto" formou-se uma cratera muito grande, no qual já foi arrumada por três vezes e
isso foi muito depois do que quando a Companhia Caminhos do Paraná tampou os buracos
que tinha perto do Sanatório São Sebastião, os buracos tampados pelo Caminhos do Paraná
estão hoje bem conservados e não existe vestígio do buraco e naquele local mencionado
continua o mesmo. Conclui então que os buracos da concessionária o cimento aceita mais
que os do Poder Público. Isso é apenas uma piada mais que o deixa profundamente
indignado com o descaso com o dinheiro público nessas operações tapa-buracos.
Continuando o Vereador José Luiz disse que fez uma indicação ao Prefeito no sentido
de sensibilizá-lo para que dê um aumento real aos salários dos servidores públicos
municipais, pois a maioria dos servidores nesses últimos anos não teve nem a correção
salarial. Viram e aprovaram no final do ano que passou a nova Lei Orçamentária para o ano
de dois mil e três e houve de dois mil e dois um aumento considerável na arrecadação.
Sendo justo nesse caso que o Prefeito passe a dar um aumento aos servidores municipais.
Tem visto que o aumento dos produtos nos supermercados e serviços públicos tem
- aumentado de maneira significativa, mas o salário infelizmente não tem havido correção, a
não ser daqueles que ganham o salário mínimo. Indicação para que o Prefeito dê condições
Loder Legistalivo do Município da L apa
Ata nº 2.677 FLU
para que as professoras possam fazer a faculdade de pedagogia na Fael. Soube que
algumas professoras que começaram o curso no ano que passou desistiram por falta de
condições financeiras. Outra indicação ao Prefeito é que se de aos estudantes que estudam
nos Centros Universitários de Curitiba, Mafra e Ponta Grossa e alguns de ensino médio de
Araucária, neste ano de dois mil e três, um aumento significativo naquela contribuição que
o Município dá ao transporte estudantil. Indicação pedindo a abertura de agência de
correios no interior das comunidades de Santo Amaro e Palmital de Baixo. Pede à
Comissão de Controle e Fiscalização desta Casa que proceda levantamento nos convênios
assinados pelo Executivo Municipal. Esteve lendo vários Boletins Oficiais e vários
convênios assinados pelo Prefeito Municipal no entender desse Vereador não passou pelo
referendo desta Casa. Isso é uma denúncia para o Tribunal de Contas e que poderá causar
certos estragos ao Executivo Municipal e nada melhor nesse caso que se faça um
levantamento para que se faça então algo oficial. Finalizando pede ao Executivo Municipal,
cópia do contrato da construção da cobertura da quadra da comunidade de São Bento, cópia
da rescisão do contrato da referida empresa e outras informações que o Executivo achar
necessário dar conhecimento a este Poder Legislativo.
O Presidente Adriano passou a presidência da Sessão ao Vice-Presidente Marco
Bortoletto.
Com a palavra o Vereador Adriano destacou que tiveram a visita nesta Casa de Leis à
figura ilustre do Coronel Lemos, Comandante do décimo quinto grupo de artilharia e
campanha autopropulsado, a qual teve oportunidade em conjunto com o Vereadores Dirceu
e João Renato e com o Tenente Lourival e o fotógrafo Sargento Schaffalzer e discorrer
sobre vários assuntos do Município. Parabeniza o Quartel da Lapa pela Cerimônia realizada
por ocasião da passagem dos cento e nove anos do Cerco da Lapa. Destaca também a
importância que se deu pela primeira vez a esse Poder Legislativo Municipal quando da
solicitação de que o representante da Câmara Municipal assumisse a Prefeitura durante três
dias. Disse que foi uma experiência impar em sua vida pessoal, a qual lhe deixou
lisonjeado, demonstrando a valorização desse Poder Legislativo. Concluiu seu
pronunciamento desejando a todos os Vereadores um ano de motivações e muito trabalho
para que possam cada vez mais elevar o nome do Poder Legislativo Municipal da Lapa.
O Vice-Presidente Marco devolveu a presidência da Sessão ao Presidente Adriano
Hamerschmidt.
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, não havendo
manifestações.
Passou-se então às Comunicações Parlamentares, inscrevendo-se o Vereador Alceu
Hoffmann.
Com a palavra o Vereador Alceu pedindo ao Presidente desta Casa para que
averiguasse quanto à reserva florestal que existe no Parque do Monge onde está sendo feito
licitação pelo Estado e que estão querendo retirar essa madeira para empresas de fora do
Município, sendo que existem muitas madeireiras dentro do Município que empregam
mais de trezentas pessoas. Não podem aceitar e devem fazer algo para que essa
madeira seja empregada dentro do Município. Obteve várias informações dentro de
órgãos competentes, mas existe o problema devido à licitação ser feita pelo Estado,
porém sendo do Poder Legislativo, acha que devem fazer algo. Outra coisa que deve
ser averiguado é o caso de madeireiras do Município que retiram madeiras, mas que
não recolhem Funrural para o Município, apenas deterioram as estradas. Esteve na
Secretaria de Meio Ambiente averiguar a possibilidade de coleta de lixo em algumas
localidades do Município. Sobre o pedido feito ao Prefeito para o problema dos
borrachudos, já está quase sendo executado, onde vai ser feito em grande parte das
* comunidades. Fica difícil para o Município, pois custo em torno de setenta reais o litro
do larvocida, onde de início tem que ser colocado em grande quantidade para exterminar e
DPeder Legislativo do Município da Lo apa
Estado de Larand
Ata nº 2.677 FL 12
depois vai diminuindo a dosagem. Disse também que está com um abaixo assinado
correndo na comunidade do Passa-Dois, onde está sendo pleiteado um Posto de Saúde, uma
cadeira odontológica e um telefone público. Falou também que recebeu muitas reclamações
de proprietários de que não existem mudas de árvores no Município, mas informa que
daqui mais algum tempo vai ter no Município mais de quarenta e cinco mil mudas que
serão distribuídas.
Ninguém mais inscrito, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-
se no dia 25 de fevereiro de 2003, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do anteprojeto de Lei nº 40/2002, de autoria da Vereadora Valentina da
L. P. Batista, que autoriza a Prefeitura Municipal a instituir o “Programa de Ação Contra
Verminoses”.
2º discussão do anteprojeto de Lei nº 42/2002, de Autoria do Vereador Jose Luiz de
Castro, que dá denominação de Américo Bortoletto a uma das vias de nossa cidade.
2º discussão do anteprojeto de Lei nº 43/2002, de Autoria do Vereador Jose Luiz de
Castro, que dá denominação de Marcelino Prestes a uma das vias de nossa cidade.
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 47/2002, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que dá denominação de Pedro Passos Leoni a uma das vias de nossa cidade.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os