materia nº 2651/2002

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Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Paiand
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E UM. (2651)
Aos Treze Dias do Mês de Agosto do Ano de Dois Mil e Dois reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, secretariado pelas Vereadoras Valentina da Luz
Piovezan Batista e Elísia Martins, presentes os Vereadores: José Luiz de Castro, Marco
Antonio Bortoletto, Adriano Hamerschmidt, João Renato L. Afonso, Sergio Augusto
Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, ficando, conforme novo
Regimento Interno, a deliberação da ata numero dois mil, seiscentos e cinquenta, para
aprovação na próxima Sessão.
Inicialmente o Senhor Presidente Osvaldo Benedito Camargo disse querer dar as
boas vindas ao Vereador José Luiz de Castro, que com certeza desempenhará um excelente
trabalho, assim como todos os demais Vereadores desta Casa o vem fazendo.
No Expediente do Dia, a 1º Secretária leu a correspondência recebida, onde constou o
seguinte: Correspondência de José Luiz de Castro comunicando seu afastamento do Cargo
de Secretário Municipal e seu retorno à cadeira que tem direito nesta Casa. Projeto de
Resolução nº 04/2002, de autoria da Comissão Executiva, que aprova a proposta do
Orçamento do Poder Legislativo Municipal, referente ao Exercício Financeiro de 2003.
Ante-projeto de Lei nº 12/2002, de autoria do Vereador Sergio Augusto Leoni, que declara
de Utilidade Publica Municipal a Associação de Pais e Mestres do Centro Municipal
Infantil Pedro Maciel Magalhães. Ante-projeto de Lei nº 13/2002, de autoria da Vereadora
Valentina da L. P. Batista, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder plebiscito
visando a mudança do nome do loteamento conhecido como “Nosso Chão”. Ofícios nºs 35
e 39, da Procuradoria Geral do Município, em resposta às solicitações feitas por esta Casa.
Comunicado nº 38285/2002, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação,
referente à liberação de recursos. Noticiário IBAM, referente ao mês de julho/2002.
Convite da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná, para Sessão especial.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presentes os Vereadores José Luiz de Castro, Marco
Antonio Bortoletto, Adriano Hamerschmidt, João Renato L. Afonso, Valentina P. Batista,
Elísia Martins, Sérgio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar Czarneski Fávaro e Walter
José Horning.
Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 30/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que altera o artigo 1º da Lei nº 1595, de 17.12.01, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão de emendas de redação e ninguém querendo se
manifestar, foi a Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 30/2002, declarada aprovada.
Constava em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 29/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que altera o artigo 3º da Lei 1616, de 29.04.02 e acrescenta os parágrafos 1º e
2º, o qual foi retirado tendo em vista a apresentação de emenda assinada por diversos
Vereadores, que será novamente encaminhado às Comissões competentes.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 31/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que abre Crédito Adicional Especial, altera dispositivos na Lei Municipal nº 1590, de 17 de
dezembro de 2001, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo querer dar
boas vindas ao Vereador José Luiz de Castro que retorna a esta Casa e para ele é a primeira
oportunidade de trabalhar ao lado do mesmo como Vereador. Disse que este projeto de
Crédito Adicional Especial, apenas a titulo de esclarecimento às pessoas presentes, é aberto
no orçamento que tem a finalidade de suprir algumas das necessidades, em função de
alguma alteração que houve na estrutura administrativa do Município, especialmente no
que concerne à criação de uma nova Secretaria. Disse então que sai parte dos recursos ou
parte da dotação orçamentária de determinada Secretaria para suprir a necessidade da nova.
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Portanto não há óbice deste Vereador que inclusive apoiou a idéia da criação da
Secretaria e seria um contra-senso se viesse a ter um posicionamento contrário a fazer com
que a Secretaria fosse suprida com dotações orçamentárias agora. Finalizou dizendo que se
apresenta favorável a proposta.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 31/2002, que
abre Crédito Adicional Especial, altera dispositivos na Lei Municipal nº 1590, colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo solicitação do Vereador José Luiz de Castro, para dispensa de interstício na
deliberação do anteprojeto de Lei nº 31/2002, que abre Crédito Adicional Especial, altera
dispositivos na Lei Municipal nº 1590, de 17 de dezembro de 2001, foi este colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 31/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que abre Crédito Adicional Especial, altera dispositivos na Lei Municipal nº 1590, de 17 de
dezembro de 2001, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro
dizendo que o motivo que o levou a solicitar a dispensa de interstício é que existe a
necessidade de se agilizar recursos na Secretaria para fazer a contrapartida do
Município em alguns projetos em andamento. Considerando que este projeto de lei não
causa nenhum problema interno na Prefeitura, ou seja, apenas transfere dotação da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico para a recém criada Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente, justificando assim este pedido. É apenas uma transferência e pediu ainda
que aprovem para que agilizem em pelo menos uma semana os recursos para que a
Secretária Lia possa desenvolver, com maior agilidade, seus projetos dentro daquela
Secretária.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 31/2002, que
abre Crédito Adicional Especial, altera dispositivos na Lei Municipal nº 1590, colocado em
2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador João Renato L. Afonso, para melhorias na
estrada que especifica, na localidade de Espigão Branco. Indicação do Vereador Alceu
Hoffmann, para melhorias na estrada que especifica no Passa Dois. Indicação do Vereador
Alceu Hoffmann, para melhorias na estrada que especifica no Passa Dois. Requerimento do
Vereador Alceu Hoffmann, solicitando inserção em ata de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento de Maria Kutz Walachinski. Requerimento do Vereador Antonio Luiz Carlos
Cavalini, solicitando inserção em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Joacir
Maidl. Requerimento da Vereadora Valentina P. Batista, solicitando parabenização pela
organização do evento Gemellagio Istrana/Lapa. Requerimento da Vereadora Valentina P.
Batista, solicitando parabenização a Associação Ítalo Brasileira San Carlo Borromeo, pela
organização da recepção aos italianos. Requerimento da Vereadora Valentina P. Batista,
solicitando Informações Oficiais ao Executivo Municipal sobre Instrução do Tribunal de
Contas. Requerimento da Vereadora Valentina P. Batista, solicitando Informações Oficiais
ao Executivo Municipal sobre o programa Bolsa Escola. De vários Vereadores solicitando
inserção em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Aristóbulo Cardoso
Moreira.
Ninguém querendo colocar qualquer indicação ou requerimento em destaque, foram
estes deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
-.. José Luiz de Castro, João Renato Leal Afonso, Sergio Augusto Leoni, Valentina da Luz
Piovezan Batista, Adriano Hamerschmidt e Walter José Horning.
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Poder L egistativo do Municipio da Lapa
Estado do Paranã
Ata nº 2.651 FIL. 03
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que regressando a esta Casa deixa seus
agradecimentos à população lapeana por ser a terceira vez que ocupa uma cadeira no
Legislativo. Quando chegou nesta cidade pela primeira vez aos vinte e quatro anos, vindo
de outra região, de nascimento mineiro, adotou a Lapa como sua cidade e aqui está a trinta
e dois anos, quase que ininterruptos. Disse também da sua saída da Secretaria de Serviços
Públicos, em que houve por parte do Senhor Prefeito o entendimento de que, por motivos
políticos, não continuar mais como Secretário, solicitando então ao Chefe do Executivo a
sua volta, deixando aquele cargo à disposição. Fez um resumo de algumas atividades que
foram desenvolvidas na Secretaria de Serviços Públicos durante esses quase dezenove
meses. Foi apenas mais um na equipe e que muitas vezes esses trabalhos desenvolvidos, os
méritos foram de outras pessoas e não somente de sua pessoa. Na Saúde foram criadas duas
equipes no Programa Saúde da Família, uma atendendo a região do Nosso Chão e a outra
para atender a região do Feixo e Contestado. Disse também que está vindo verba do
Orçamento Geral da União para aquisição de novos equipamentos na área de Saúde; foram
alugadas outras dependências aqui na cidade para melhor atendimento ao público, alguns
desses pedidos foram feitos inclusive na Câmara já que havia em determinada época
excessos de pessoas dentro do posto de saúde, logicamente sendo mal atendidas, sem
acomodações adequadas. Foram iniciadas recentemente as construções de módulos
sanitários, tanto no Nosso Chão como na Região do Feixo, sendo as regiões mais carentes
em termos financeiros. Promoveu conferências Municipais na área de Saúde, Assistência
Social e dos Direitos da Criança e Adolescente; presidiu os Conselhos Municipais de
Saúde, Assistência Social e dos Direitos da Criança e do Adolescente e mais recentemente
foi implantada a Bolsa Alimentação para crianças, gestantes e mães em fase de
amamentação, em torno de quase setecentas bolsas para o Município. Na área de Educação
podem enumerar as eleições nas Escolas Municipais que ocorreram em perfeita ordem;
reformas de Escolas Municipais que se encontravam com problemas; ampliação das
Escolas Municipais Emilia Ferreira do Amaral e Irmã Santa Rita, entre outras; uso do
uniforme escolar nas escolas, fato este obrigatório, parte já sido implantado e o restante em
base de licitação para aquisição do restante dos uniformes; aquisição de um micro ônibus
zero quilômetro; presidiu a Comissão Municipal de Educação e também atenderam mil
seiscentas e setenta e uma famílias dentro do Programa Bolsa Escola. Na área de obras,
ensaibramento de trechos de estradas na zona rural, como Rio da Areia a Barra;
patrolamento; reforma de pontes de madeira, estando em construção seis pontes de
concreto; construção de uma ponte de concreto na região dos Alves; calçamento da Rua
Dona Eugênia; ampliação da rede de esgoto. Na área de esporte tiveram participação em
competições esportivas fora da Lapa; produção de atividades esportivas; inicio da
construção da quadra coberta no Conjunto Pousada do Sol; inicio da construção da
cobertura da quadra do São Bento. Na área de Cultura, promoções culturais em conjunto
com a Secretaria da Cultura e PETROBRÁS; promoções teatrais no Theatro São João;
promoções culturais dentro da programação do Aniversário da Lapa, das Domingueiras e
recentemente a coordenação feita pelo Departamento de Cultura de todo o programa da
vinda dos italianos para a Lapa, ou seja, do Gemellaggio entre Istrana e Lapa. Disse que
pretende até o final do ano durante todos os dias estar nesta Casa a partir das treze e trinta
para atender população da Lapa que por ventura possa a vir lhe procurar deixando claro
também nesta Casa de Leis de que vai continuar dando apoio ao Prefeito Paulo Furiatti,
pois o PSDB como um dos partidos que apoiou a coligação tem compromisso com a
governabilidade do Município da Lapa, sendo assim todos os projetos do Senhor Prefeito
Municipal que forem para o bem da população da Lapa terá o apoio desse Vereador.
Encerrando agradeceu ao Vereador Valério, pelo seu valor e dedicação que dava a Câmara
Municipal, sendo um Vereador dinâmico, participativo em todo o trabalho de maneira
espontânea, com grande conhecimento na área jurídica, soube valorizar o Legislativo.
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Com a palavra o Vereador João Renato disse querer dar as boas vindas ao Vereador
José Luiz de Castro a essa Casa, desejando-lhe profícuo trabalho com a inteligência que lhe
é peculiar e que Deus o ilumine no trâmite dos processos desta Casa. Parabeniza a
Vereadora Valentina pela iniciativa de ter encaminhado proposição ao Chefe do Executivo
Municipal pedindo a cópia do inteiro teor da Resolução número mil seiscentos e trinta,
barra zero dois da Diretoria de Contas Municipais do egrégio Tribunal de Contas do Estado
do Paraná. Quando pediu cópia do processo à Secretaria desta Casa, teve três surpresas: a
primeira da reprovação das contas, ou melhor dizendo que não farão o que foi feito no
passado, analisando com política, pois o Parecer Prévio do Tribunal de Contas para ter a
sua validade, tem que ser referendado pelo Plenário da Corte de Contas do Estado do
Paraná, mesmo depois de aprovado o Parecer contrário ou favorável, ainda cabe como é
preconizado na Constituição Federal o recurso de revista e o direito contraditório, sendo
assim ninguém é culpado até que se prove o contrário. A segunda surpresa também foi de
ver as contas do Legislativo sendo indicado para desaprovação com números
surpreendentes dentro dessa resolução. E o terceiro é que o processo não veio como um
todo para esta Casa de Leis e a Presidência dessa Casa na pessoa do Senhor Osvaldo
Benedito Camargo assinou o recebimento no termo de notificação que diz que pelo
presente termo de notificação leva ao conhecimento de todos os Vereadores o inteiro teor
da instrução número mil seiscentos e trinta, barra zero dois da Diretoria de Contas
Municipais de vinte e seis de julho de dois mil e dois do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, referente a prestação de contas do exercício de dois mil e dois, assinado pelo
Prefeito Municipal e ciente o Presidente desta Casa de Leis. A sua surpresa foi que embora
tenha notificado esta Casa, ela tenha recebido como completo e a instrução começa na
página doze e nesta página além da surpresa vem a sua preocupação, pois semana passada
falou dos Balancetes Financeiros, tanto do Executivo como do Legislativo que chega aos
Vereadores neste dia, já tendo acontecido por duas vezes, pedindo substituição. Disse que
não quer cometer nesta Casa nenhuma aberração, mas vai analisar friamente. Na página
décima primeira que para os Vereadores é a primeira página do inteiro teor da instrução, no
item seis, diz das irregularidades na manutenção e desenvolvimento do ensino, não
cumprimento do índice exigido. Todos os Vereadores e a população lapeana como
preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal tiveram nesta Casa de Leis em Audiência
Pública e receberam como meta atingindo o mínimo necessário de vinte e cinco por cento
em emprego e educação e é um dos itens que dá essa conclusão quanto às contas do Poder
Executivo que diz que considerando os elementos acostados ao processo atinentes aos
setores orçamentários, financeiros e patrimoniais e mais o que foi exposto neste parecer, no
qual não tem conhecimento, especialmente os constantes no item um ponto um, cinco e seis
que foi lido, concluíram que as contas estão irregulares, portanto sua aprovação não é
recomendável. Por diversas vezes tiveram sentenças semelhantes, entraram com o direito
ao contraditório, como o chamam no termo jurídico e as contas foram revistas. O que não
podem é documentação dessa natureza que é o estribo para que possam desenvolver a
atribuição legislativa que é o índice fundamental, a fiscalização das contas Municipais
virem, de quem quer que seja, incompleta. Este Vereador só não fez esta orientação porque
é interesse desse Vereador, assim como o fez nas contas passadas ir ao Tribunal de Contas,
não o foi ainda devido à visita da comitiva italiana que todos tiveram oportunidade de vê-
los nesta Casa de Leis, bem como a presença do troféu do Penta Campeonato Mundial que
é um orgulho para todos os brasileiros, adiando então sua visita ao Tribunal de Contas para
que possam assessorar o Executivo e Legislativo nesta desaprovação, pois quer ser o
primeiro a defender a todos se não existir erros, até que provem o contrário.
Esclarecendo o Presidente Osvaldo disse que quando essa Presidência tomou
conhecimento da falta do documento completo, no mesmo dia foi mandado o ofício
solicitando ao Executivo que enviasse o restante do processo.
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Com a palavra o Vereador Sergio disse que iniciou dando as boas vindas ao
Vereador José Luiz de Castro, pois ele como Legislador abalizado, juramentado,
seguramente vai preencher com muita eficiência a lacuna aberta pelo Valério Schmidt.
Cumprimenta também a Prefeitura da Lapa pela maneira auspiciosa com que participou do
Primeiro Evento Oficial Internacional da Lapa, recebendo a caravana do Prefeito Marco
Fighera e demais membros da comitiva, numa viagem que seguramente será histórica para
eles e para os lapeanos, principalmente porque uma grande porcentagem da população
lapeana tem a honra de trazer na sua genética as marcas da cultura européia e italiana,
característica que se incorpora na genética da pessoa, fazendo que a cidade da Lapa, tenha
um perfil biológico da sua população com grandes características dos italianos que vieram
para Lapa. A saga dos italianos a mais de cem anos, procurando uma nova pátria, onde
pudessem viver com dignidade e dentro dos preceitos, principalmente, religiosos que
norteavam e continuam norteando aquela população. Esclareceu também ao nobre
Vereador João Renato que no dia quatorze de agosto terá Audiência com o Presidente do
Tribunal de Contas, para esclarecer alguns fatos, pois os documentos que vieram para a
Câmara já estão devidamente esclarecida, sendo erro do próprio Tribunal e seguramente
esta instrução do Tribunal ainda é uma instrução normativa, uma pré-avaliação, pois não foi
a julgamento ainda as contas e provavelmente acha impossível uma Contabilidade da
Prefeitura deixar de cumprir principalmente este percentual de vinte e cinco por cento que é
da educação. Algo está errado, como existiu com relação às contas da Câmara que estavam
corretas na questão dos valores que os Vereadores teriam que devolver, deixou-se de
considerar as Sessões Extraordinárias que não foram computadas. Finalizou dizendo que
esses erros todos podem ocorrer, mas não existe nenhuma culpa e má fé de quem governa e
aplica esses recursos públicos.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse querer primeiramente dar boas vindas ao
Vereador José Luiz de Castro, fica feliz de forma especial em ter como companheiro nesta
Casa, por ser também professora, espera que esse período de trabalho seja eficaz para o
Município, contando com a amizade, companheirismo na busca dos mesmos objetivos
comuns que tem como bem maior a Lapa. Agradeceu ao Vereador Adriano pelo apoio e
assessoria dado a Contabilidade desta Casa para a organização do projeto de resolução que
apresenta a proposta orçamentária para dois mil e três, conforme a Lei Orgânica terão prazo
de até trinta e um de agosto para que essa proposta possa ser apresentada pela Mesa e
aprovada pelo Plenário, também agradeceu pela consulta ao Tribunal de Contas sobre
algumas dúvidas que a Mesa tinha sobre a questão da interpretação do artigo setenta e dois
da Lei de Responsabilidade Fiscal, no qual diz que a despesa com serviços de terceiros dos
poderes e órgãos referidos no artigo vinte não poderá exceder em percentual da Receita
Corrente Liquida a do exercício anterior à entrada em vigor dessa Lei Complementar até o
término do terceiro exercício seguinte. Disse que foram levantadas algumas questões, o
Vereador Adriano com muita propriedade, capacidade, inteligência e competência levantou
o fato, a contestação e foi apresentado a Mesa Executiva, onde o Presidente Osvaldo
Camargo encaminhou ao Tribunal de Contas e aguardam a interpretação. Quanto ao
Requerimento que solicita ao Executivo o encaminhamento a esta Casa de Leis do teor da
instrução mil seiscentos e trinta na integra e diante do fato de não haver chegado até o
presente momento uma resposta a essa Casa de Leis, entendeu por bem fazer um
requerimento para que fosse aprovado em Plenário e encaminhado ao Executivo para que
tenham em mãos a integra dessa instrução com as mesmas intenções, pois já se fez muitos
julgamentos precoces, devem esperar que o Tribunal de Contas dê o seu laudo final, para
que depois esta Casa de Leis cumpra seu papel com ética, dignidade e respeito. Finalizou
dizendo que esteve conversando com o Senhor Prefeito Municipal sobre a questão de mais
um Conselho, pois não basta apenas ter o discurso da importância da participação
da comunidade nas decisões, o que precisam é que efetivamente essas participações
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aconteçam, isto vem acontecendo na Lapa, mas alguns setores, às vezes, em certos
pontos, deixam a desejar e mais uma vez cabe a todos os Vereadores e fiscalizadores da
ação executiva, colaborar no sentido de que estas questões sejam definidas. Podem se
perguntar do que esta Vereadora está falando, é da Lei número mil quinhentos e cinquenta e
sete que faz aniversário dia vinte e um de agosto, fazendo um ano, publicada no Boletim
Oficial número setecentos e dezoito, que se trata da Lei que cria o COMAD- Conselho
Municipal Anti-Drogas Disse que estão cansados de ouvir falar do problema grave que a
juventude enfrenta, sobre o cotidiano nas escolas com alunos usando drogas dentro de
banheiros, a droga não está mais no pátio e portões das escolas, mas dentro das salas de
aula e o Conselho tem grande importância, faz-se necessário de que ele efetivamente exista
com a nomeação de seus membros. O Executivo, apresentou a Lei, a Câmara Municipal
aprovou, entrou com emenda, pois a proposta do Executivo veio de forma que não havia
participação da Câmara Municipal, do Poder Legislativo, entendem a importância do
Legislativo, colocou-se a disposição juntamente com o Vereador Sérgio Leoni para serem
membros do Conselho, enviaram essa correspondência ao Executivo e na última Audiência
Pública, foi levantada a questão do quadrimestre do Projeto Redução de Danos, projeto este
que está trazendo excelentes resultados na Lapa nas questões das drogas e levantaram a
questão do por quê ainda não haviam sido nomeados os membros do Conselho, então a
psicóloga Semíramis coordenadora do Projeto Redução de Danos lhe informou que havia
sido enviado, conforme o inciso dois do artigo terceiro da Lei mil quinhentos e cinquenta e
sete que diz que a convite do Prefeito Municipal deverão fazer parte do Conselho Anti-
Drogas, Juiz de Direito, Promotor de Justiça, Delegado de Polícia, Autoridade da Polícia
Militar do Município, Autoridade Estadual de Ensino do Município e que o Executivo
havia mandado este ofício, não havendo obtido resposta dessas autoridades, questionou-se
aqui que justamente estas autoridades são as que deveriam se envolver. Essa Vereadora,
como educadora, mãe, avó e cidadã preocupada com a questão das drogas, no dia seguinte à
Audiência Pública fez uma visita a algumas autoridades, primeiramente na Delegacia,
conversando com o Escrivão o Senhor Jacir, pois o delegado não se encontrava, passando a
ele a sua preocupação e imediatamente pegou um papel e mostrou-lhe, inclusive com a
data, para ser levado ao Executivo, mas devido ao excesso de trabalho não pode levar,
pedindo então a ela que o levasse ao Executivo, no mesmo dia o fez. Após foi à Companhia
de Polícia Militar conversar com o Capital Tedeschi, que também não havia ainda mandado
a indicação ao Prefeito Municipal indicando alguém do seu comando para fazer parte e
pediu para que o Capitão não lhe interpretasse mal, pois sua intenção era no sentido de
acelerar este processo. Entrou em contato também com o Núcleo de Educação para que
houvesse rapidez na indicação da Autoridade Estadual de Ensino e veio a indicação do
professor Juciel Diretor do Colégio São José para participar do Conselho e conversando
com o Senhor Prefeito chegou-se a conclusão de que considerando que o Delegado de
Polícia indicou a ele mesmo, a autoridade da Polícia Militar indicando um policial e a
autoridade Estadual também e com o inciso terceiro fala que a convite do Prefeito
Municipal ele entendeu que poderá nomear os membros e dependente da manifestação do
Juiz de Direito e do Promotor de Justiça, acreditam que conseguiram ter a nomeação dos
membros do Conselho Anti-Drogas, esperando sinceramente que seja mais um órgão de
apoio para que possam começar a pensar junto com a comunidade e a sociedade em geral a
encontrar caminhos para tentar resolver esta questão.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que devem insistir junto ao Ministério
Público e ao Juiz de Direito, pois em sua opinião são fundamentais para que o Conselho
possa ter êxito e essa solicitação talvez possa partir da própria Câmara, tendo em vista
tomarem conhecimento que houve o convite, Acha que a opinião da Vereadora Valentina é
fundamental, já a Vereadora já tem experiência nesta área e viu as dificuldades que
ocorrem quando não existe pelo menos a solidariedade do Ministério público.
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Ata nº 2.651 FIL 07
Continuando a Vereadora Valentina disse que concorda com o Vereador Sérgio, mas
apenas levanta uma questão que foi questionada com o Capitão Tedeschi, que talvez tivesse
criado algum constrangimento pelo fato de que são Autoridades de outro Poder, mas o
Prefeito está convidando, não está indicando, sendo claro que se houver por parte da
Câmara Municipal uma manifestação e que haja o interesse do Juiz e do Promotor, disse
que concorda plenamente. Só entende que não podem ficar no aguardo por mais tempo,
pois precisam do Conselho em ação.
Com a palavra o Vereador Adriano deu boas vindas ao Vereador José Luiz de Castro
e disse entender as últimas manifestações da Vereadora Valentina, como mais uma das
notícias da CBN, a Central de Boas Notícias da Câmara inaugurada pela mesma, contando
com mais uma boa notícia. Agradeceu as palavras a ele dirigidas em relação aos estudos
que fizeram e ao apoio, colocando-se sempre a disposição, evidente que com as suas
limitações e alguns de seus conhecimentos da forma que possam contribuir com a Câmara
Municipal e em especial a todos os Vereadores e a Comissão Executiva. Disse também
querer somar-se as palavras de parabenização pelo evento ocorrido recentemente o
Gemellaggio e do recebimento da comunidade italiana na Lapa, tendo a convicção de que
se trata de um evento de muita importância e que alguns Vereadores e amigos podem ter
sentido a sua falta em cada um dos sub-eventos dentro desse grande evento, mas tem
certeza de que em função das transformações que estão vivendo em suas vidas,
especialmente pela perda de um ente querido, tiveram que tomar uma série de providências,
que infelizmente acabaram deixando de fora da participação mais ativa deste evento, mas o
desejo e a torcida foram para que realmente acontecesse o sucesso do evento. Em relação a
um convite que recebeu, entende que o Vereador José Luiz de Castro possa,
automaticamente ou tacitamente vir a ser o novo Líder do Governo.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que na segunda-feira próxima
passada, juntamente com o Vereador Marco Bortoletto estiveram conversando com o
Senhor Prefeito e o mesmo deverá enviar a esta Casa uma mensagem indicando o Vereador
Marco Bortoletto para ser seu líder. Agradeceu por mencionar seu nome, mas já há uma
definição neste sentido.
Continuando o Vereador Adriano disse que tem certeza que o próprio Vereador
Marco Bortoletto pela habilidade e competência que tem saberá conduzir os destinos da
liderança do Governo nesta Casa. Continuando disse que recebeu um convite por telefone
primeiramente pessoalmente quando esteve na Secretaria de Administração com uma das
funcionárias do planejamento para que olhasse nas demonstrações financeiras apresentadas
pelo Banco do Brasil em relação ao Lapaprev de meses passados e imediatamente entrou
em contato com o Secretário Ivo Ferrazza, colocando-se a disposição, dizendo que de
pronto aceitaria o convite que chegou do Prefeito e ele ficou de tão logo fosse viável
apresentar essa documentação para estudar, não só como cidadão e Vereador, mas como
suplente do Instituto de Previdência dos Funcionários, membro desta Casa, contribuir no
que puder para acertarem juntos o que acontece no Executivo e no Legislativo. Com
relação ao que a Vereadora Valentina levantou sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal e
que o Vereador Sérgio Leoni também esclareceu dois dos quesitos que são questionados em
relação às contas da Câmara, subsídios e os serviços contábeis, sua interpretação,
entendendo que podem até servir como defesa para gestão do Vereador Sérgio Leoni em
dois mil e um, quando Presidente desta Casa, questionam três fatos, entre eles o aumento de
despesa com serviços de terceiros.
Solicitando um aparte o Vereador Sergio disse que o aumento foi insignificante, zero
vírgula, zero um por cento.
Continuando o Vereador Adriano disse que fez as contas e deu em torno de dois reais
e cingienta centavos e inclusive se desejar está a disposição essa argumentação podendo
servir como defesa, pois o Tribunal de Contas do Estado do Paraná tem entendido que a
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Ata nº 2.651 FI. 08
conta serviços de terceiros está toda limitada pelo percentual editado no artigo setenta
e dois. Estão tentando demonstrar naquele estudo e a seu ver estão conseguindo, mesmo
porque a uma interpretação tácita no site do Ministério do Planejamento e Orçamento de
que o artigo setenta e dois teria força de limitar apenas uma das sub-contas da conta
serviços de terceiros, dividido este em remuneração de serviços de terceiros, contratação de
mão de obra propriamente dita, estando dividido também em outros serviços e encargos que
é onde estão as possibilidades de aluguel, gasto com telefone, enfim outros serviços que
não seriam necessariamente relacionados à mão de obra. Em seu modo de entender, a
limitação dada pelo artigo setenta e dois vez que cita o artigo vinte da Lei de
Responsabilidade Fiscal e o autor entende ainda que tem menção com o artigo dezoito da
Lei de Responsabilidade, estes dois artigos, dezoito e vinte, são exclusivamente de
tratamento a questões de gastos com pessoal. A limitação é simplesmente na sub-conta
remuneração de serviços de terceiros que estaria relacionado a gasto com pessoal e mão de
obra, outros serviços e encargos não teriam este problema, então nem esse zero vírgula,
zero um por cento que o Tribunal de Contas questionou não ultrapassaria, uma vez que as
contas e gastos com remuneração de serviços de terceiros ou mão de obra nesta Casa, se
mantiveram praticamente nos mesmos patamares a não ser a questão da professora Dona
Ieda Woitowicz que foi contratada para fazer a revisão gramatical da redação do Regimento
Interno, mas que também não alteraria consideravelmente os gastos com essa conta,
entende que fica essa documentação a disposição para servir como contra argumentação
desse questionamento do Tribunal de Contas.
Com a palavra o Vereador Walter disse que primeiramente ocupando este espaço deu
boas vindas ao nobre guerreiro, político de tantas ocasiões, o Vereador José Luiz de Castro,
companheiro de tantas jornadas políticas, para que seja bem sucedido nesta Casa.
Parabeniza também o povo italiano da Lapa pela bonita festa que lhes foi proporcionada
com o Gemellaggio. Pelo mesmo motivo o povo de origem alemã vai fazer uma festa quase
igual a esta nos setenta e cinco anos desse povo que atravessou o oceano para procurar uma
vida melhor neste País.
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às Lideranças Partidárias e as Comunicações
Parlamentares, não havendo manifestações.
O Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem como dos Senhores
Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 20 de
agosto de 2002, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 29/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 3º da Lei 1616, de 29.04.02 e acrescenta os parágrafos 1º e 2º, e dá
outras providências.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 33/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 17 da Lei 1577, de 30.10.2001, acrescentando no inciso i a alínea “e”,
com os itens 1 e 2.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 35/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera a Lei 1521/01, cria a Assessoria Técnica Contábil, e dá outras providências.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 36/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o anexo I da Lei 1518/01, de 25.01.01, e dá outras providências.
Em tempo, ressalva do Vereador Walter, na folha oito, linha vinte e sete, onde lê-se
“ ..esta nos setenta e cinco anos...”, leia-se “... esta nos cento e vinte e cinco anos...”.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada. .