materia nº 2652/2002

Poder Legislativo do Municípuio da L apa
Estado do Parand
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E DOIS. (2652)
Aos Vinte Dias do Mês de Agosto do Ano de Dois Mil e Dois reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, secretariado pelas Vereadoras Valentina da Luz
Piovezan Batista e Elísia Martins, presentes os Vereadores: José Luiz de Castro, Marco
Antonio Bortoletto, Adriano Hamerschmidt, Dirceu R. Ferreira, Antonio Luiz C. Cavalini,
Sergio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann e Vilmar C. Fávaro.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, colocando em deliberação
a ata número dois mil, seiscentos e cinquenta, que foi aprovada sem ressalvas.
No Expediente do Dia, a 1º Secretária leu a correspondência recebida, onde constou o
seguinte: Ante-projeto de Lei nº 14/2002, de autoria do Vereador Vilmar C. Fávaro, que
declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de
Água Azul. Ante-projeto de Lei nº 15/2002, de autoria da Vereadora Valentina da L. P.
Batista, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder plebiscito visando à mudança
do nome do loteamento conhecido como “Nosso Chão”. Ante-projeto de Lei nº 16/2002, de
autoria da Vereadora Valentina da L. P. Batista, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a proceder plebiscito visando à mudança do nome do loteamento conhecido como “Nosso
Chão”. Ofício nº 219, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação Projeto de
Lei nº 37, que isenta do pagamento de tarifas, no transporte coletivo municipal, às pessoas
com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e dá outras providências. Ofício nº 222,
do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação Projeto de Lei nº 39, que altera
disposições da Lei Municipal nº 649, de 30.12.76 e dá outras providências. Ofício nº
085/02, da Caixa Econômica Federal, Agência Lapa, comunicando a liberação de recursos
financeiros referente à parcela do Contrato de Repasse para o Programa Brasil Joga Limpo.
Ofício 0100/02, da Brasil Telecom, em resposta à solicitação dos Vereadores Vilmar C.
Fávaro e Dirceu Rodrigues. Correspondência de Antonio Emesto da Silveira, agradecendo
Título de Cidadão Benemérito. Ofício nº 044/2002, do Conselho Municipal de Saúde,
solicitando empréstimo das dependências do Plenário.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presentes os Vereadores José Luiz de Castro, Marco
Antonio Bortoletto, Adriano Hamerschmidt, Dirceu Rodrigues, Valentina P. Batista, Elísia
Martins, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann e Vilmar
Czameski Fávaro.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 29/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 3º da Lei 1616, de 29.04.02 e acrescenta os parágrafos 1º e 2º, e dá
outras providências.
Havendo Emenda Modificativa de autoria de vários Vereadores, e estando ainda
faltando os pareceres das Comissões, foi a Sessão suspensa por cinco minutos.
Reaberta a Sessão, em 1º discussão a Emenda Modificativa de autoria de vários
Vereadores, ao anteprojeto de Lei nº 29/2002.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Marco dizendo que pediu
Vistas desse projeto na primeira votação devido a um parecer da Comissão de Educação.
Agradeceu aos Vereadores José Luiz de Castro e Cavalini e a Vereadora Valentina, no qual
elaboraram essa Emenda Modificativa que vai por ele assinada, acreditando assim que o
projeto fica apto a ser votado favorável.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que quando esteve na Câmara alguns dias
antes de voltar a assumir esta Cadeira, em conversa com a Vereadora Valentina, esta lhe
informou sobre a existência desse projeto e sobre a questão da votação da Comissão de
Educação contrária a este projeto. Os Vereadores, em seu modo de ver, se não podem
aumentar o salário dos funcionários, também tem o dever de lutar para que os salários não
venham a sofrer variação menor. Após conversar com a Vereadora Valentina, dirigiu-se a
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. Prefeitura para falarem com o Senhor Prefeito, mostrar a ele de que havia condições
da Prefeitura, ou seja o Poder Público assumir essa diferença salarial, afinal, não é justo
tirar daquelas pessoas que tiveram Avanço Diagonal e Vertical por tempo de serviço e
merecimento a importância de treze reais em detrimento de seus vencimentos. Para os
professores da Lapa que ganham relativamente pouco, esses treze reais farão diferença. Em
conversa com o Senhor Prefeito, mostrar que houve recentemente um aumento na Receita
do Município quanto à verba do FUNDEF; cada criança que está na escola do Município o
Governo Federal repassava a importância de quinhentos e noventa e nove reais, esse valor
subiu para setecentos e vinte e oito, consequentemente por esse aumento há perfeitas
condições do Caixa do Executivo bancar essa diferença que não dava quatro mil reais a
mais por mês. O Prefeito Municipal entendeu dessa maneira e acertar com ele a questão da
permanência dos setenta e cinco reais de abono para cada professor e não mais sessenta e
dois e mais treze do avanço, ficando então com setenta e cinco, mais treze. Em conversa
com os Vereadores dessa Casa de Leis, teve a impressão que todos pensam da mesma
maneira. Finalmente pediu para que todos votem favorável, fazendo um ato de justiça ao
Magistério Público lapeano que merece a aprovação dessa Emenda.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que essa história de emenda começa um
pouco atrás, desde a luta do professor municipal para conseguir setenta créditos que precisa
para conseguir o Avanço Diagonal e Vertical, da luta dos fins de semana, que deixa esposo
e filhos para estudar e fazer cursos para que possa se beneficiar. Todos sabem que a
professora Lurdinha Hoffmann, juntamente com a professora Valentina quando saíram da
Secretaria de Educação, deixaram pronto o Avanço do ano de dois mil, em dois mil e um
deveriam apenas ter creditado, mas não foi feito, o Executivo ficou devendo esse avanço e
foi uma outra batalha conseguir essa implantação. Disse que vários Vereadores são
testemunhos, acompanharam a luta de se fazer justiça ao professor, pagando o que a Lei
manda e não um favor que o Prefeito estaria fazendo, mas que a Lei obriga a pagar.
Lamentavelmente o Chefe do Poder Executivo desafiando a categoria dos Professores,
sendo a mais respeitável, deixou de implantar ao longo desses meses e agora com a pressão
dessa Casa de Leis e mais precisamente da Vereadora Valentina com requerimentos e os
outros Vereadores na berlinda, deu através do decreto oito mil quatrocentos e noventa e três
a concessão do abono e misteriosamente para suas surpresas e desafeto, no dia dez de junho
veio esse projeto retirando dos professores que merecidamente haviam conseguido os treze
reais a mais. É um absurdo e mal exemplo que o Executivo mostra de como se trata a
educação. A lógica é de que o candidato do Governo José Serra perdendo nas pesquisas, o
Governo Federal aumenta o repasse do FUNDEF, e aqui querem tirar. Afirmou que isso foi
uma agressão a esse Poder, aos professores, ao Secretário que na época era o Vereador José
Luiz de Castro e a Diretora de Educação a professora Josélia Janz, sendo na verdade todos
desrespeitados nesse ato insano e impensado do Governo Municipal. Quando chegou nessa
Casa de Leis deram o parecer contrário, pois não poderiam dar parecer favorável, que seria
colaborar com uma atitude maléfica aos servidores municipais, os professores. Foi então
que esta Casa de Leis num ato de sabedoria construiu uma emenda com vários Vereadores
dando uma lição ao Prefeito Municipal, mostrando que tinha condições de ser pago.
Agradeceu ao empenho da Vereadora Valentina e do Vereador José Luiz de Castro que
com sabedoria e calma fez reverter na cabeça confusa do Prefeito esse pequeno reajuste.
Também assinou a emenda com muita alegria e satisfação, pois viu que o Vereador José
Luiz pensa exatamente o contrário do que o Chefe do Poder Executivo. Encerrou dizendo
que votarão a favor, porque ela mantém não a dignidade, mas o mínimo do que o professor
já havia conquistado, pois é só sendo professor para ver como é difícil vencer esses setenta
créditos do Estatuto do Magistério Municipal.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que fica feliz em já ter contribuído com
a classe dos professores municipais por ocasião de quando votavam a alteração no valor do
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abono em que naquela oportunidade entenderam que haveria lastros para se manter os
mesmos cem reais a que os professores tinham de abono até aquela data. Em função da Lei
que concedeu um reajuste de doze por cento ao funcionalismo municipal, houve também a
manifestação da vontade do Senhor Prefeito que o valor monetário referente a esses doze
por cento de reajuste, fossem retirados do abono e por uma falha Legislativa, do projeto ao
invés de reduzir o valor de cem reais por mês para setenta e cinco reais, tal como vinha
redigido o projeto de lei, ele excluía o abono, ou seja, revogava a Lei que criou o abono e
os professores não teriam direitos a nenhum real por conta desse item chamado abono.
Após apresentaram uma emenda com outros Vereadores no sentido de que restabelecessem
pelo menos os setenta e cinco reais manifestado pela vontade do Prefeito na justificativa do
projeto. Com a batalha no Avanço das Verticais e Diagonais que foi travada no ano que
passou é uma conquista legal dos professores que não tem como não cumprir e o projeto
vinha tentando compensar mais uma vez esse avanço. Do ponto de vista legal o funcionário
tem direito de crescer financeiramente. Esta Câmara já parece ser unânime e como já foi
explicado pelo Vereador José Luiz de Castro, conseguiram convencer o Prefeito de que
realmente tratava-se de uma atitude tomada até no turbilhão de muitas coisas que aparecem
para serem resolvidas na Mesa do Executivo. Disse que vão conseguir manter os mesmos
setenta e cinco reais com a apresentação dessa emenda, a qual o Vereador José Luiz de
Castro o convidou para assinar, juntamente com a Vereadora Valentina quando ela foi
redigida e lembrar que de repente até se reprovassem a Lei tal como veio a esta Casa, talvez
conseguissem manter os mesmos setenta e cinco, mas com a emenda fica ratificado,
comprovado e assegurado mais uma vez que o abono do professor se mantenha. Espera que
daqui a algum tempo esteja votando nesta Casa um projeto que faça com que o abono volte
a ser pelo menos cem reais como foi iniciado quando da primeira vez em que foi concedido
o abono ao funcionalismo, em especial aos professores municipais. Esclarece que em
função do trabalho com bastante afinco na redação do novo Regimento Interno, os que
articiparam desse processo deveriam ser os últimos a não obedecê-lo, mas infelizmente
acabou acontecendo. É a primeira vez neste ano, depois da aprovação do novo Regimento
Interno de um projeto ser emendado depois que já foi para a Ordem do Dia, de uma forma
legal desde que tenha pelo menos cinco assinaturas. Suas intenções são fazer com que as
emendas aconteçam enquanto o projeto ainda está na Comissão para que não lhe falte
parecer, como foi apresentado depois de todas as providências terem sido tomadas e num
instrumento legal que é previsto de se apresentar emenda depois que o projeto for para a
Ordem do Dia, mas com apenas cinco assinaturas que foi o que aconteceu, acabou passando
com que exarassem o parecer.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa ao
anteprojeto de Lei nº 29/2002 colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 29/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 3º da Lei 1616, de 29.04.02 e acrescenta os parágrafos 1º e 2º, e dá
outras providências, com a emenda.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que
sempre que se trata de tema ou assunto que se refere ao magistério, lhe diz respeito de uma
forma bastante peculiar, forte e emotiva. Pelo cotidiano, história de trabalho que tem em
função da educação, pelo acompanhamento desse trabalho dos colegas professores em sala
de aula, tentando como educadores transformar essa sociedade posta hoje. Sabem que não
se transformam sociedades, mas o ser humano e trabalhar com crianças, adolescentes é algo
muito desafiador, pois o elemento de trabalho do professor não é peça de máquina em série,
peça de geladeira em série, o objeto de trabalho numa visão mais cartesiana é gente, e
gente informação. A responsabilidade é muito grande e essa gente informação vem
exigindo cada vez mais dos pais, familiares e professores. Se analisarem todo esse contexto
que o professor convive no dia a dia, da criança que vem com problemas de estrutura
e
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familiar dessa sociedade injusta muitas vezes, daquela criança que chega na sala de
aula, que sofreu na casa dos pais uma agressão física, muitas vezes um abuso sexual, tendo
a coragem de falar as coisas de uma forma bastante clara, muitas vezes essa criança nem se
quer dormiu em casa, porque o pai chegou bêbado e ela teve que dormir fora. Esse
profissional da educação, pois se ofende quando tentam passar a imagem do professor
como um coitado, dedicado. Disse que não gosta muito da palavra dedicação quando se fala
do professor, ele é um profissional de educação e como tal deve ser respeitado. Nesse
contexto de visão educacional, de educadora, de responsabilidade, resgate e construção da
cidadania, nesta visão de hoje como participativa, aquela educação que trás o pai e a mãe
para dentro da escola, que procura ter uma visão democrática. Tudo isto vem de uma Lei
mil quatrocentos e cinco, barra noventa e oito, que criou na Lapa o Estatuto do Magistério
Municipal, uma luta de muito tempo, uma exigência do FUNDEF, quando se criou o
Conselho do FUNDEF, o Conselho Municipal de Educação, tudo isto vindo da União
Federal com um pouco mais de preocupação com o olhar diferenciado para a educação é
que se podem ter hoje esses recursos do FUNDEF direcionados a educação. Sem dúvidas é
o cumprimento de uma Lei, e a questão dos Avanços Diagonais e Verticais. As atas
comprovam o quanto essa Vereadora, o Vereador Cavalini e outros Vereadores falaram
durante todo o ano, fizeram emendas no Estatuto do Magistério, requerimentos que
perderam as contas. E o Prefeito numa atitude que até confessa não compreender não cedia,
pois na verdade era apenas o cumprimento de uma Lei. Disse que veio para esta Casa de
Leis eleita como Vereadora para representar a comunidade, os professores como
professora, as mulheres lapeanas, entendendo como cidadã que Leis se fazem para serem
cumpridas, pensando que seu raciocínio deva estar correto, principalmente tratando-se de
professores. O fato de terem apresentado a emenda pensa ela que o Vereador José Luiz de
Castro como ex-Secretário da Educação deu uma grande chance ao Prefeito, pois se isso
não tivesse acontecido, votariam contra, poderiam ir as ruas e escolas e dizer que o Prefeito
da Lapa não gosta dos professores do magistério Municipal, mas da forma como foi
conduzida a questão com a aprovação da emenda, houve a oportunidade do Prefeito se
redimir deste ato e pensar de uma forma mais atenciosa com relação ao magistério. São
quase quatrocentos professores municipais, aproximadamente cinco mil alunos da rede
municipal, multiplicando em cinco a cada aluno, teria um estrago político, assim dizendo,
que isto poderia ter causado. Espera que o Prefeito reveja algumas posições, pois estão
aprovando a emenda e vão continuar lutando por esta classe para que sejam cada vez mais
respeitados e valorizados como verdadeiros profissionais.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 29/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 3º da Lei 1616, de 29.04.02 e acrescenta
os parágrafos 1º e 2º, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo solicitação verbal do Vereador Adriano, para dispensa de interstício na
deliberação do anteprojeto de Lei nº 29/2002, que altera o artigo 3º da Lei 1616, foi este
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa de autoria de vários Vereadores, ao
anteprojeto de Lei nº 29/2002.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa ao anteprojeto de Lei nº 29/2002 colocada em votação sendo
aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 29/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 3º da Lei 1616, de 29.04.02 e acrescenta os parágrafos 1º e 2º, e dá
outras providências. É
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 29/2002, que altera o artigo 3º da Lei 1616, de 29.04.02 e acrescenta
os parágrafos 1º e 2º, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
as
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Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 33/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 17 da Lei 1577, de 30.10.2001, acrescentando no inciso i a alínea “2,
com os itens 1 e 2.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que o
projeto já foi amplamente debatido no nível das Comissões e trata-se tão somente da
inclusão de um direito que é concedido pelo Estatuto dos Funcionários ao salário família,
que na Lei mil quinhentos e setenta e sete que dispõe sobre o regime de previdência dos
funcionários públicos municipais acabou não sendo incluído, portanto este projeto de Lei
visa apenas suprir essa lacuna acrescentando como direito no regime de previdência dos
funcionários também o salário família ou por filho menor de quatorze anos ou por filho
invalido. Posiciona-se favorável ao projeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 33/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 17 da Lei 1577, de 30.10.2001,
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo solicitação verbal do Vereador Cavalini, para dispensa de interstício na
deliberação do anteprojeto de Lei nº 33/2002, que altera o artigo 17 da Lei 1577, de
30.10.2001, foi o mesmo colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 33/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 17 da Lei 1577, de 30.10.2001, acrescentando no inciso I a alínea “e”,
com os itens 1 e 2.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 33/2002, que altera o artigo 17 da Lei 1577, de 30.10.2001, colocado
em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 35/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera a Lei 1521/01, cria a Assessoria Técnica Contábil, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que o
Senhor Ari Gustavo Kuss, por tempo assessorou contabilmente o Poder Legislativo
Municipal e que agora por sugestão com força de ordem do Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, houve essa recomendação de que a Assessoria Contábil do Poder Legislativo
não fosse exercida de direito e de fato pelo mesmo profissional da contabilidade atuando
também no Executivo Municipal, sendo o que trata este projeto de lei número trinta e cinco,
dois mil e dois da criação da Assessoria Técnica Contábil na atual estrutura administrativa
da Prefeitura da Lapa, conforme a lei mil quinhentos e vinte e um da qual aprovaram e foi
publicada e está vigorando desde o dia vinte e dois de fevereiro de dois mil e um. Trata-se
apenas da necessidade de se criar esse cargo, pois houve também a recomendação para que
ou se fizesse mediante concurso público, ou então se criasse um cargo para que não fosse
firmado um contrato ou qualquer coisa do gênero. A intenção do projeto é fazer com que o
Senhor Ari possa trabalhar e continuar respondendo pela parte contábil da Prefeitura
Municipal da Lapa e na Câmara naturalmente estarão tendo que achar alternativa, mas
cabendo desde já agradecimentos que mesmo assim, extra-oficialmente o Senhor Ari tem
prestado auxílios e contribuído bastante para a Contabilidade da Câmara Municipal. Disse
Também que não tem como este Vereador posicionar-se contra este projeto, mesmo porque
se estivesse no lugar do profissional da Contabilidade Ari Gustavo Kuss e tivesse que tomar
alguma decisão, certamente também faria o mesmo, não somente em função do nível de
vencimentos, mas no nível de responsabilidade, uma vez que já vem respondendo pela
contabilidade da Prefeitura há muitos anos e estando por dentro de todas as informações
certamente continuará a prestar um excelente serviço. Da mesma forma extra-oficialmente
não os abandonará. Posicionou favorável ao projeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 35/2002, que
altera a Lei 1521/01, cria a Assessoria Técnica Contábil, e dá outras providências colocadas
em votação sendo aprovado por unanimidade.
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Poder Legis Calivo de Município da Lo (/A
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Havendo solicitação verbal do Vereador Adriano, para dispensa de interstício na
deliberação do anteprojeto de Lei nº 35/2002, que altera a Lei 1521/01, cria a Assessoria
Técnica Contábil, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado
por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 35/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera a Lei 1521/01, cria a Assessoria Técnica Contábil, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 35/2002, que altera a Lei 1521/01, cria a Assessoria Técnica Contábil,
e dá outras providências colocadas em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 36/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o anexo I da Lei 1518/01, de 25.01.01, e dá outras providências.
Havendo Emenda Modificativa de autoria das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação e de Economia, Finanças e Fiscalização, foi esta inicialmente colocada em
discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que a Lei
mil quinhentos e dezoito trata dos cargos em provimento em Comissão do Poder Executivo
Municipal da Lapa, naturalmente este projeto é conjugado com o projeto anterior, porque
visa criar no quadro de funcionários em Comissão do Município da Lapa Assessoria
Técnica Contábil. O primeiro projeto inseriu a Assessoria Técnica Contábil na estrutura
administrativa e este projeto diz da composição enquanto cargo em comissão e de quais são
os numerários que terão que ser repassados a Assessoria Técnica Contábil. Disse que
assistiram no cenário nacional por conta do tema da tabela do imposto de renda que
recentemente foi o nível de isenção alterado de novecentos reais, passando a ser de mil e
cingienta e oito reais, ou seja, quem ganha até mil e cinquenta e oito reais por mês está
isento de declarar imposto de renda, assistiram pela televisão os noticiários e também
publicados na Gazeta Mercantil, que este projeto que alterou esta isenção tem algum
problema de técnica legislativa, ou seja, se ele permanecer redigido da forma como está a
partir do ano que vem o nível de isenção volta a ser de novecentos reais. No Congresso
Nacional, alguns deputados já estão se mobilizando no sentido de arrumar a redação da Lei
para que continuem isentos quem ganha até mil quinhentos e oito reais. Falou sobre esse
assunto, pois sua emenda e na qual esse Vereador é autor tem um sentido parecido, ou seja,
se o artigo primeiro do projeto de lei trinta e seis, que estão discutindo permanecer com a
redação onde fica alterado o anexo um, da Lei mil quinhentos e dezoito na forma deste
novo anexo, estariam simplesmente abolindo todos os demais cargos, não existiriam mais
Secretários, Assistentes, Procuradoria Geral que inclusive elaborou este projeto,
simplesmente a estrutura administrativa deixaria de existir. A intenção com este projeto foi
no sentido de mudar a palavra, ao invés de fica alterado, fica acrescentado ao anexo um a
Assessoria Técnica Contábil. É bastante simples,até de uma significância que aos dias de
hoje e para as mentes bem intencionadas do Poder Legislativo e do Executivo, mas isto
poderia causar um problema futuro para os administradores no sentido de que alguém
poderia questionar o por quê do pagamento por exemplo, de vencimentos para secretários
se a Lei que estão votando aboliu os mesmos.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que parabeniza por esta lucidez, essa
capacidade de achar os erros e detalhes, pois o Poder Legislativo apresenta novamente
outro exemplo de clareza e competência nos seus atos e trabalhos.
Continuando o Vereador Adriano disse que inclusive tomaram o cuidado, e a
Comissão de Legislação em conjunto com os Vereadores José Luiz de Castro e Marco
Bortoletto em função disso retornarem aos projetos anteriores que também criaram cargos e
a justificativa que de certa forma os tranquilizou é de que o anexo um, embora viesse com
essa palavra de alterando, das alterações que fizeram sempre trazia a situação antiga
e a situação nova, o que na linguagem jurídica, quem sabe até por uma reserva mental, com
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Estado doe Paranã
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certeza direcionava dizendo que este cargo não existe mais e este agora existem e
neste sentido querem simplesmente fazer com que fique correto, para que não tenham
amanhã ou depois que rever qualquer posicionamento. Evidentemente que um
questionamento na justiça o Meritíssimo Juiz ou quem fosse analisar, certamente daria
ganha de causa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa de autoria
das Comissões Permanentes colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 36/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o anexo I da Lei 1518/01, de 25.01.01, e dá outras providências, com a emenda
aprovada.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo querer se
pronunciar sobre este projeto, apenas para fazer quem sabe um questionamento ou para
tentar responder algo a si mesma. Escuta as pessoas cobrarem que a Câmara de Vereadores
no início da administração em dois mil e um, aprovou a mudança da estrutura
administrativa e a criação de novos cargos e consequentemente a partir do momento que a
Câmara aprova, ela é co-responsável junto com o Prefeito, pensa e conhece o pensamento
dos companheiros de que se respeitou naquele momento a forma como um novo Prefeito
administrador, legitimamente eleito pela comunidade queria administrar. Escolheu uma
estrutura administrativa, apesar de não concordarem, ficando claro,com a estrutura
proposta, mas respeitaram a princípio até porque sendo Prefeito, respeita a sua proposta em
fazer essa mudança, diminuindo secretarias, etc. A cada Boletim Oficial que recebem
surpreende-se, pois verem a criação de mais FGs, no qual deram ao Prefeito este poder.
Cada Boletim Oficial que recebiam, pois agora não o recebem mais, via mais cargos
criados, quase que mensalmente. O que conforta é que esses FGs são para funcionários
municipais que estão desempenhando seu trabalho. Lembra que na campanha do Prefeito
Paulo Furiatti ele disse que enxugaria a máquina diminuindo os cargos, pois existiam
muitos. No projeto de lei que estão discutindo neste momento no anexo um, existem quatro
Secretários Municipais,com a simbologia CC um; um Procurador, CC um; um Assessor
Técnico em saúde, CC dois; dois Assessores Jurídicos, CC dois; um Assessor de
Engenharia, CC dois; um Assessor de Comunicação, CC três; um Assessor de Transporte
rodoviário, CC três; seis Diretores de Departamentos, CC três; um Gerente de CAIC, CC
três; três Assistentes de Gabinete, CC quatro; um Administrador de Parque de eventos, CC
quatro; seis Assessores Especiais de Secretaria, CC quatro; um Gerente do Terminal
Rodoviário, CC cinco; quatro Assistentes de Secretaria, CC cinco; doze Auxiliares de
Gerência, CC seis. Os valores referentes a essa simbologia ficam assim: o salário do CC
um, mil seiscentos e cinquenta, existe uma Lei congelando o salário do Secretário
Municipal, o CC dois oitocentos reais, o CC três seiscentos e cinquenta , o CC quatro
quatrocentos e cingienta, o CC cinco trezentos reais e o CC seis, duzentos reais, sendo
todos eles com TIDE, tempo integral e dedicação exclusiva, ou seja, cem por cento,
acrescidos de doze por cento de dois mil e um. Essas pessoas merecem receber isto sim,
pois são pessoas que trabalham a frente de departamentos com responsabilidades, não a
questão que está sendo colocado em discussão, o que está sendo levantando é que nesta
soma, mais as duas secretarias que o Vereador Adriano colocou, tem quarenta e sete cargos
em comissão. Falou que faria uso da palavra para questionar talvez, refletir ou pensar alto.
Mas o dever como Vereadores é este, não que essa Vereadora seja oposição, mas é o seu
papel e o seu dever, pois a cada esquina que passa está um professor que não recebe a
diagonal, reclamando e os cargos em comissão aumentando.
Solicitando um aparte o Vereador Sergio disse que a Vereadora Valentina tem razão
em questionar esses valores que são pagos, aqueles que prestam serviços à municipalidade,
mas não podem esquecer também que até pouco tempo o Prefeito da Lapa, ganhava mais
que o Presidente da República e ninguém levantou esta questão. Isto passou por esta Casa
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de Leis, sendo um fato muito grave, portanto acha que quando ponderam questões de
vencimentos, precisam retroagir nos procedimentos que já ocorreram. Com a modernização
da administração, onde se falou dos dois cargos da Banda de Música, sem esses cargos a
Banda se extingue. E outras necessidades irão surgir, o que precisam é que a Câmara faça
um acompanhamento como a Vereadora Valentina está fazendo para jamais voltar a
cometer erros cometidos no passado.
Continuando a Vereadora Valentina disse agradecer o aparte e como não estava
presente nesta Casa, respeitando seus companheiros, nunca teve a oportunidade de
comungar da idéia do Vereador Sérgio de achar absurdo o salário do ex-Prefeito, mas como
esses salários foram aprovados por esta Casa de Leis e legalmente constituído, pensa que
nos termos legais não havia o que questionar.
Solicitando um aparte o Vereador Vilmar disse que poucos Vereadores que hoje se
encontram aqui, estavam nesta Casa quando foi aprovado o salário de dez mil reais para o
Prefeito, pois essa votação foi feita com a Câmara eleita em noventa e dois. Dos presentes
na época, encontrava-se o Presidente Osvaldo Camargo e o Vereador José Luiz de Castro, o
qual votou contra, portanto foi bem levantado pelo Vereador Sérgio, mas acredita que não
serve para a maioria dos Vereadores presentes hoje nesta Casa.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz ressalta que neste projeto de elevação
de salário, ele e mais três vereadores em noventa e dois, votaram contra. Disse
que era Vereador, mas não foi responsável e não tem participação nenhuma nesse valor
fixado naquela época. O prefeito tinha a maioria na Câmara e ele, com essa maioria
praticamente impôs esse aumento exagerado. Apenas esclarece para dizer que embora
participando da Câmara naquela ocasião, não votou favorável a esse aumento de fato
exagerado.
Continuando a Vereadora Valentina disse ter sido muito bom ouvir isto do Vereador
José Luiz de Castro, por isso essa preocupação de poderem mais tarde ou nesta Casa de
Leis ou como cidadãos no exercício de suas funções, poderem dizer que quando estavam
nesta Casa, estavam alertas e atentos, pois este é o papel do Vereador, de fiscalizador. Sua
intenção ao levantar esta questão, compreende a modernidade na administração e a
necessidade de pessoal, mas compreende também a necessidade de saberem usar os
recursos, pois a Lei de Responsabilidade Fiscal está vigorando, sendo a Lei mais simples
que se pode ter, é a dona de casa, ela não pode gastar mais do que ela ganha, mas sempre
vale a preocupação dos Vereadores no sentido de cuidar para que mais tarde não possam
ser acusados pela população.
Solicitando um aparte o Vereador Sergio disse que lembrou que a Vereadora
Valentina foi uma das pessoas que era e continua sendo entusiasta pela Banda de Música da
Lapa e ele também como músico, por natureza. Nessas comemorações atuais do
Gemellaggio, chegou a uma conclusão, que depois que a Banda tocou o hino da Itália, não
dúvida de mais nada na Lapa
Continuando a Vereadora Valentina disse que era apenas isto que gostaria de deixar
registrado, encerrando seu pronunciamento.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que voltando ao projeto de lei trinta e seis,
quer somente comentar que neste projeto, não terá nenhum aumento na folha de pagamento
da Prefeitura, porque o Senhor Ari Gustavo Kuss já exerce o cargo, como já explicou o
Vereador Adriano, sendo apenas uma exigência do Tribunal de Contas o qual estão
votando.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 36/2002, que
altera o anexo I da Lei 1518/01 colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador Vilmar para a deliberação do anteprojeto
de Lei nº 36/2002, que altera o anexo I da Lei 1518/01, foi este colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
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A
a
A
Pa
Prder Legislativo do Município da L apra
Estado do Parar
Ata nº 2.652 FI. 09
Em 2º discussão a Emenda Modificativa de autoria das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação e de Economia, Finanças e Fiscalização.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa de autoria das Comissões Permanentes colocada em 2* votação sendo
aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 36/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o anexo I da Lei 1518/01, de 25.01.01, e dá outras providências, com a emenda
aprovada.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 36/2002, que altera o anexo I da Lei 1518/01 colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Executivo
Municipal e a Agência de Correios, para colocação de uma Agência Comunitária de
Correio na Colônia Municipal. Indicação da Vereadora Elísia Martins ao Executivo
Municipal, para feitio de bueiro, na Vila São José. Indicação da Vereadora Elísia Martins
ao Departamento de Saúde e à Vigilância Sanitária, solicitando providências quanto à rede
de esgoto no loteamento Nosso Chão. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao
Deputado Federal Basílio Villani, para inclusão de verbas no Orçamento da União do ano
de 2003, para ampliação do acervo bibliográfico da Biblioteca Pública Francisco Brito de
Lacerda. Indicação do Vereador Dirceu Rodrigues ao Executivo Municipal, para melhorias
na estrada principal de Água Azul. Indicação do Vereador José Luiz de Castro a todos os
Deputados Federais e Senadores, para inclusão de verbas destinadas à Lapa no Orçamento
Geral da União. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, solicitando inserção em
ata de Voto de Congratulações aos moradores da Colônia Municipal pela constituição da
Associação de Moradores daquela Colônia. Requerimento do Vereador José Luiz de
Castro, solicitando inserção em ata de Voto de Agradecimento ao Deputado Federal
Oliveira Filho pelos recursos angariados para o Município da Lapa dentro do Orçamento da
União. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, solicitando inserção em ata de Voto
de Agradecimento ao Deputado Federal Luciano Pizzatto pelos recursos angariados para o
Município da Lapa dentro do Orçamento da União. Requerimento do Vereador José Luiz
de Castro, solicitando inserção em ata de Voto de Congratulações ao Jornal A Gazeta da
apa pela qualidade e quantidade de reportagens sobre o Gemellaggio entre Lapa e Istrana.
Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, solicitando inserção em ata de Voto de
Congratulações ao Jornal Folha Lapeana pela qualidade e quantidade de reportagens sobre
o Gemellaggio entre Lapa e Istrana. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro,
solicitando inserção em ata de Voto de Agradecimento à Chefe da Agência local da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, Sr” Luiza Venâncio Coutinho e sua equipe,
pelo eficiente trabalho da instalação de vinte e quatro Agencias Comunitárias de Correios.
Ninguém querendo colocar qualquer indicação ou requerimento em destaque, foram
estes deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
José Luiz de Castro, Sergio Augusto Leoni e Adriano Hamerschmidt.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que o objetivo de se fazer indicações e
requerimentos, são de pedidos e outros agradecendo e enaltecendo trabalhos de terceiros. A
primeira indicação é uma solicitação por parte desse Vereador para que seja colocada na
comunidade da Colônia Municipal mais uma agência comunitária dos correios, entrou em
contato com o Presidente da Associação daquela comunidade e a mesma oferece um local
na igreja para ser colocada essa agência, apenas faltando entrar em contato com a Senhora
Luíza Venâncio Coutinho dos correios para formalizar esse pedido, além dessa comunidade
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tr
Poder Legislativo do Município da L apra
Estado do Parant
Ata nº 2.652 FL 10
há pelo menos mais três comunidades do interior que há possibilidades de colocar
agências, sendo Butiá, Marafigo e São João do Caiva. Esse Vereador entrará em contato
com membros das comunidades nos próximos dias para tentar levar esse benefício até essas
outras comunidades. Outra indicação feita é ao Deputado Basilio Villani que foi um dos
mais votados na Lapa na última eleição, possa nesse último ano de seu mandato e como
político, já que não é candidato a reeleição para que ele possa colocar no Orçamento Geral
da União uma verba de duzentos mil reais destinados a Biblioteca Pública. Todos sabem
que a Biblioteca Pública está carente de livros, principalmente na área de terceiro grau. A
Lapa é hoje uma cidade universitária, e como sendo universitária, têm trezentos a
quatrocentos alunos estudando na FAEL, esses alunos quando procuram a Biblioteca
muitas vezes não encontram material atualizado e confiável para suas pesquisas.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que há alguns meses foi convidado
para fazer uma lista de alguns títulos de obras na área de economia, contabilidade e
administração, parece que a Diretora de Cultura estava conseguindo uma verba para
adquirir esses livros. Sendo muito oportuno, pois já há o interesse da Diretora de Cultura e
do Executivo Municipal, vindo a somar nessas intenções e a Lapa atualmente é sem
dúvidas uma cidade universitária.
Continuando o Vereador José Luiz disse que a outra indicação é a todos os Deputados
Federais, com exceção ao Deputado Basilio que vai levar esse pedido à parte e aos
Senadores do Paraná que coloquem no Orçamento Geral da União recursos para o
Município. Pediu também aos Vereadores que também fizessem pessoalmente, por
telefone, e-mail ou qualquer tipo de comunicação para reforçar esse pedido junto aos seus
Deputados Federais. Conversou com o Senhor Prefeito e esse o informou que a verba que
viessem no Orçamento Geral da União a prefeitura entraria com a contra-partida que varia
até vinte e cinco por cento, não havendo por parte do Senhor Prefeito Municipal problemas
de colocar a contra-partida no Município. O que verem em todas as eleições é que muitos
Deputados vêm até a Lapa, buscam votos, se elegem e muitas vezes a grande maioria vira
as costas para o Município, não dando condições de se ter recursos, a fundo perdido.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que dentro desse assunto que o
Vereador José Luiz fez suas indicações, comentou que esteve em jantar com o Senador
Álvaro Fernandes Dias e falou-se exatamente isto, garantindo que se ele for eleito
Governador deste Estado, jamais vetará nenhuma emenda de nenhum Deputado para a
Lapa. Tem a impressão que é muito oportuno esse pedido do Vereador José Luiz.
| Continuando o Vereador José Luiz disse que o único problema é que o Senador
Alvaro Dias, apesar de ser pela segunda vez Senador, não teve conhecimento em nenhuma
ocasião de nenhuma emenda do mesmo para o Município da Lapa, nem do Senador
Roberto Requião que também se elegeu com votos da Lapa. Apenas o Senador Osmar Dias
no ano de dois mil e um, colocou no Orçamento da União e veio uma verba de
aproximadamente cem mil reais para ser utilizado no Passa-Dois, na área de rodeios. Os
outros Senadores, infelizmente não tem conhecimento que eles dentro de suas prerrogativas
no Senado tivessem lembrado que a Lapa existia e colocado recursos no Orçamento. Há
outros Deputados, inclusive o Deputado que esse Vereador apoiou, Deputado Basilio
Villani, botando sua mão a palmatória neste sentido, também até agora não deu recursos
dentro do Orçamento da União. O grande problema também desse pedido, parece que o
Orçamento é fechado em setembro, tendo que mandar os pedidos os quantos antes para que
os Deputados e Senadores de boa vontade possam colocar verbas dentro do Orçamento para
a Lapa. Continuando comentou dois requerimentos com votos de agradecimentos a dois
Deputados e nas próximas reuniões trará votos de agradecimentos a outros que também
ajudaram a Lapa pelo menos em dois mil e um e dois mil e dois com recursos. Ao
Deputado Oliveira Filho, podendo falar com total isenção, não é do seu partido, não votou
nele, não pretende votar por uma questão de fidelidade partidária, mas reconhece que é uma
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Ata nº 2.652 FL 11
pessoa merecedora desse voto de agradecimento. O Deputado Oliveira Filho do ano
de dois mil, apresentou e foram aprovadas três emendas no Orçamento da União, sendo
essas duas no mesmo sentido apenas de valores diferentes para construção de pontos de
concreto no Município, a ponte do Santo Amaro já está concluída, restando apenas aquele
período que os engenheiros chamam de cura de aproximadamente trinta dias para que o
cimento e a armação de concreto fique firme, sem riscos de desabamento, trincas, etc. Sabe
que essa ponte do Santo Amaro em no máximo até quatro de setembro haverá condições de
tráfego de veículos pesados. Em outros locais também as pontes estão adiantadas as
construções, a empresa do Rio Grande do Sul que venceu a licitação é muito idônea,
competente e rápida pelo menos até o momento, dando a garantia que no máximo sessenta
dias estariam prontas essas pontes. E a terceira emenda deste Deputado foi junto ao
Ministério da Agricultura de uma patrulha mecanizada agrícola no valor de cinquenta e seis
mil reais, achando justo e merecedor desse voto a esse Deputado, assim também como o
Deputado Luciano Pizzatto que não é do seu partido, não votou nele, mas foi outro
candidato que conseguiu recursos no valor de quase sessenta e dois mil reais que foi
destinado para a colocação do sistema de abastecimento de água na Colônia Municipal,
aquela comunidade há vários anos tendo a autorização junto à administração local e talvez a
Sanepar da perfuração de um poço artesiano, ficando esse poço há alguns anos sem ser
ativado e agora neste mês de agosto iniciará a implantação desse sistema de água nessa
comunidade. Luciano Pizzatto conseguiu verba junto ao Ministério da Saúde, na FUNASA
para construção de módulo sanitário no Feixo no valor aproximado de sessenta mil reais.
Fez outros dois votos de agradecimentos aos dois jornais A Gazeta da Lapa e a Folha
Lapeana às pessoas de seus Diretores Helenita Prevedello e o Senhor Cláudio Roberto
Pinto agradecendo e congratulando pela qualidade e quantidade de reportagens, desde o
início sobre o Gemellaggio. O Gemellaggio foi um assunto que começou a ser discutido na
Prefeitura há aproximadamente um ano atrás e esses jornalistas, mostraram uma boa
vontade na divulgação desses eventos, bem como na qualidade das reportagens. Voto
também de agradecimento a Senhora Luíza Venâncio Coutinho, Chefe da Agência local da
Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos pela maneira cordial, cortes e de boa vontade
que sempre teve com a Prefeitura, na instalação de vinte e quatro Agências Comunitárias de
Correios no interior do Município. Cada comunidade dessa tem um CEP, em cada local as
famílias possuem uma caixa postal sem custo, as correspondências são entregues nas
comunidades duas vezes por semana e recolhidas para outros centros também duas vezes na
semana. Esta Senhora sempre mostrou muita boa vontade da colocação dessas agências de
correios na Lapa. Finalmente voto de congratulações aos moradores da Colônia Municipal
pela constituição da Associação de Moradores daquela comunidade. Teve a oportunidade
de comparecer a uma reunião naquela comunidade e não viu até hoje em qualquer
associação na cidade tanto interesse das pessoas em participar de uma simples reunião, com
pessoas de várias idades e de ambos os sexos, demonstrando dessa maneira o interesse
dessa associação, bem como a liderança daquelas pessoas fazendo se aglutinar em torno de
idéias, para reivindicar e buscar seus direitos junto aos Poderes Públicos do Município.
Com a palavra o Vereador Sergio disse que deixa registrado com muita satisfação a
matéria que foi publicada na Gazeta do Povo, com uma chamada muito especial no
domingo, com o título: O que vem por aí, assuntos da Gazeta do Povo: Fantástico: a
recuperação de um tesouro de papel. Quinhentos livros que sobraram da Sociedade
Literária Lapeana, fechada durante o Cerco da Lapa, vão ser restaurados. O delicado
trabalho será feito pelas restauradoras de papel Vivian Busnardo e Jozele Penteado, do
Caderno G, revela detalhes do histórico acervo e do projeto de restauração. A Gazeta do
Povo dedicou mais uma página especial a Lapa, tratando deste assunto que iniciou com este
Vereador em seu segundo mandato, quando descobriram que existiam ainda um número
significativo de exemplares remanescentes da Sociedade Literária Lapeana que foi criada
"
Poder Legistalivo do Municipio da Lo apra
Estado do Parant
Ata nº 2.652 FL 12
para construir também o Theatro São João em mil oitocentos e setenta e três e que
esses livros poderiam ser reagrupados e preservados para a posteridade, não tanto pela sua
importância literária, mas pela sua importância histórica com relação à cultura lapeana.
Pediu a inserção na integra como segue: “Um tempo de tertúlias no São João Acervo da
Sociedade Literária Lapeana vai ser restaurado. O ano 1873 foi particularmente
interessante para a cidade paranaense da Lapa. Num mês de setembro, imbuido do espírito
progressista do século que seguia adiantado, um grupo de moradores do local decidiu
criar o que seria uma prova cabal de civilidade- uma sociedade literária, nos moldes das
que funcionavam nas grandes cidades. A reboque dessa iniciativa veio o teatro São João.
Em 1894, quando estoura a Revolução Federalista, e já com os sócios, antes amigos de
tertúlias, divididos em picapaus e maragatos, o acervo que chegou a ter 1.500 volumes-
incluindo aí preciosidades da literatura francesa e exemplares de fino- trato da cultura
enciclopédica - acabou sendo dividido em dois espaços do município. Parte da biblioteca
se perdeu, sendo consumida pelas traças, brocas, fungos e pela ação do tempo, até ser
unificada em 1992. Há três anos, as restauradoras paranaenses Vivian Busnardo e Jozele
Penteado foram chamadas à Casa da Memória da Lapa, para fazer uma avaliação do que
sobrou da Sociedade Literária Lapeana. A dupla- que tem no currículo tarefas
importantes, como tratar o acerco histórico da Câmara Municipal de Curitiba - não
pensou duas vezes antes de abraçar o novo trabalho, que só agora dá sinais de que vai se
desdobrar. Feito o levantamento, as profissionais elaboraram um projeto, na casa de R$
149 mil, junto à Lei Rouanet de Incentivo à Cultura, e esperam sinal verde para seguir
adiante. Se os ventos soprarem a favor, nos próximos 15 meses ambas terão muito que
fazer. O restauro em papel- bem menos celebrado que o de obras de arte e patrimônio
arquitetônico - conta com as mesmas dificuldades que o livro, em geral, enfrenta no Brasil.
É pouco visível e desvalorizado, quem diria, pelas elites, contrariando a origem de
iniciativas como a própria Sociedade Lapeana, surgida entre os intelectuais da época.
Além do mais, trata-se de um processo demorado, com riscos para a saúde e, não são
poucos os que ignoram a necessidade de higienizar e conservar livros. "Já aconteceu de
recebermos títulos raros, fazermos o orçamento e o cliente dizer: Com esse dinheiro eu
compro um livro novo", conta Vivian. Diferentemente de outras linhas de conservação, a
área de livros tem lá suas particularidades. Uma delas é a de manter as marcas do tempo -
o estado em que ficaram as capas e contracapas, assim como as lombadas - mas
devolvendo ao produto o direito de manuseio. As mudanças, sutis, e muito mais estruturais
que externas, se prestam, nesse caso, a manter resquícios de costuras, relevos e detalhes
não mais usuais. "As encadernações inglesas e francesas são muito peculiares”, indicam.
“O livro não tem de ficar com cara de novo. Ele vai mostrar a idade que tem. A
integridade física e histórica deve ser mantida. O usuário precisa enxergar em que local
foi feito o restauro. A estética não é importante”, enumeram. A força- tarefa necessária
para colocar em pé o que sobrou da Sociedade Literária Lapeana comprova a tese. À
empreitada inclui a convocação de mais dois ajudantes e oito horas diárias de trabalho
ininterruptas. Uma única página, calcula Jozele, pode levar até uma hora de serviço, caso
se dividisse o tempo de cada uma das etapas de restauro. A limpeza do ateliê, higienização
e respeito a cada uma das normas deve ser seguida à risca, caso não se queira
comprometer o resultado final. "O fascinante do restauro é que, apesar de ser trabalhoso,
nos permite um aprendizado das mais diversas áreas", reforça Vivian, citando a química
do papel- trapo e o de polpa de madeira e a História da Arte como companheiras de
viagem. Agora, contabiliza também a literatura, já que fazem parte do acervo, um conjunto
significativo como obras de Rousseau, em francês, editadas em 1770; Plutarco, de 1811;
Moliêre, de 1816;0u a coleção completa de Victor Hugo, editada em meados do século 19,
além de exemplares de Direito estudos de Filosofia, de Psicologia Moral e vários de
ciências e letras. "Não tem como não olhar", consideram as restauradoras, lembrando de
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Estado do Pasrant
Ata nº 2.652 FI. 13
histórias encontradas em outras encomendas, a exemplo da lista de impostos da
cachaça, toda manuscrita, datada de 1700; ou ainda a contabilidade de quantos cavalos
existiam em Curitiba em determinados períodos; a passagem dos jesuítas pela cidade e a
contas da igreja matriz. "Estimamos ter restaurado perto de mil obras em seis anos”,
indica Jozele Penteado, que com Vivian Busnardo já prestou serviços a clientes exigentes,
como dom Antônio de Orleans e Bragança. Laura Bara Leoni, do Departamento da
Cultura da Lapa, endossa as expectativas da dupla. Um dos livros a ser restaurado, por
exemplo, ainda guarda as marcas das balas de revólver que o atravessaram durante o
Cerco da Lapa, sinal que, obviamente, vai ser mantido. A diretora conta, inclusive, que
nenhuma pesquisa, até agora, detalhou o percurso da Sociedade Literária Lapeana. E que
o acervo reunido pelos sócios, em duas décadas, dá bem a medida do paladar da época.
"Eram homens cultos, que só se desligaram uns dos outros por conta da divisão política
causada pela revolução. Quem lia o mesmo livro, da noite para o dia se tornou inimigo.
Foi o fim”, ilustra, lembrando que os participantes pagavam, e bem, para se associar, e
tinham mensalidades. Em pouco tempo, a biblioteca triplicou, até vir a guerra. O que
sobrou disso tudo, cerca de um terço, claro, é matéria- prima para a História. José Carlos
Fernandes. Pede também que seja dado conhecimento a Gazeta do Povo, da pessoa do
jornalista Senhor José Carlos Fernandes, o agradecimento da cidade da Lapa pela
deferência e privilégio que tiveram de mais uma vez mostrarem ao Paraná e ao Brasil a
importância histórica e Cultural da Lapa, pois os povos, sendo a principal referência de um
povo, é a sua cultura, que tem conseguido ao longo do tempo, mostrar o valor que a Lapa
tem exatamente pelos feitos no passado e também porque pode nos dias de hoje, através do
seu patrimônio mostrar como foi, como era e ter com base neste acervo e patrimônio
maravilhoso que tem um valor inestimável. Mostrar que a Lapa é uma cidade diferente de
todas as outras, querendo marchar para o progresso, também baseado nesse patrimônio
cultural. Encerrou pedindo que seja oficiada a jornalista Helenita Prevedello e ao Cláudio
Roberto Pinto os cumprimentos pela divulgação feita com relação ao Gemellaggio e
cumprimentou a jornalista Helenita Prevedello, pois nesta semana o Jornal Gazeta da Lapa,
completa cinco anos de circulação.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que gostaria apenas de iniciar a sua
participação neste espaço da Sessão, solicitando ao Vereador José Luiz de Castro a
possibilidade de conseguirem uma cópia dessa relação dos CEPs das comunidades do
interior, pois a partir do próximo mês os escritórios de contabilidade já estarão fazendo a
Declaração do Imposto Rural, sendo de grande importância, inclusive para direcionar
correspondências. Sobre as emendas, teve uma demonstração da importância que tem as
mesmas no Orçamento tanto da União, quanto do Estado e Município. A despeito de essas
emendas terem sido feitas ou não, o que acha que a discussão e o raciocínio que foi
travado, essa reflexão com relação ao tema, é de fundamental importância. Entende que no
município, precisariam criar um mecanismo para fazer com que as emendas,
principalmente dos Vereadores da Lapa, deixem de ser emendas fictícias no orçamento do
Município e passem a ser emendas que terão a sua realização. Naturalmente que aquelas
emendas respaldadas pela importância e pela necessidade da comunidade, mas que passem
a ser realmente executada. Talvez demandaria até um acordo como Prefeito Municipal,
podendo raciocinar a esse respeito e destinar parte do orçamento para que seja aquele aparte
do orçamento destinado a atender emendas de Vereadores.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que é exatamente neste sentido que
os Vereadores num nível um pouco maior estão tentando segurar pelo menos um dos
candidatos a Governador se eleito for, para que atenda os Deputados com dignidade, já que
não estão conseguindo essa dignidade com o Prefeito Municipal. E mesmo o Requião, disse
entre aspas, nunca fez nada pela Lapa, Beto Richa ou Rubens Bueno que podem ganhar a
eleição, mas o que tem que fazer neste momento é conversar e tentar o melhor para a Lapa.
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Poder Legislativo do Municipio da L apea
Estado do Paran
Ata nº 2.652 FL 14
Continuando o Vereador Adriano disse que a partir do momento que façam
alguma emenda e ela seja respaldada de importância e necessidade da comunidade, ela
possa ser atendida, até para motivar o Vereador a apresentar suas emendas, mesmo
sabendo que muitas vezes são apresentadas e incorporadas ao orçamento e acabam
não sendo realizadas, tiveram um grande número de emendas apresentadas por ocasião
da votação do orçamento no ano passado, que é o orçamento que está vigorando nos dias
de hoje. Disse também que aproveita a presença do Senhor Ari Gustavo Kuss,
esse Vereador sugeriu a inscrição do Município da Lapa no Prêmio Prefeito Responsável
do Conselho Federal de Contabilidade, apenas para fazer um preâmbulo em relação a
esse prêmio, ele nada mais é do que uma iniciativa do Conselho Federal de Contabilidade
no sentido de premiar ou conceder um certificado ou atestado da comunidade que o
CRC tem autorização social de atuar no ramo da contabilidade. Um prêmio, um
certificado de Prefeito Responsável oriundo de um órgão que regulamenta a Contabilidade
no Brasil, sem dúvidas deve ter importância para os Municípios e a Lapa se inscreveu
a pedido deste Vereador e o Senhor Ari providenciou essa inscrição, já saiu à
divulgação no dia dezoito de junho de dois mil e dois e trouxe aqui apenas para
raciocinar alguns dados que referente a este prêmio. Como exemplo o Certificado de
Gestão Fiscal Responsável por ocasião do ano dois mil e um, ou seja, o Prefeito que
mais cumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal, sempre dentro dos ditames desta Lei
que se inscreveram, e destes mil e duzentos que se inscreveram, Viçosa do Ceará,
Prefeito Evaldo Soares de Souza, ficou em primeiro lugar como a Prefeitura que atendeu
o maior número dos preceitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, saindo também
o nome do profissional Contábil o Senhor Marcos Antônio da Silva Lima, segundo
ficou Rianápolis de Goiás, Prefeito José Cleber Barreto e Valdir Lemes de França,
contador. E continua até o décimo lugar que receberam os certificados. Mereceram
Menção Honrosa às cidades de Ajuricaba no Rio Grande do Sul, São Francisco
em São Paulo, Xavantina em Santa Catarina, Jaguarí no Rio Grande do Sul e Mostardas
no Rio Grande do Sul. Menção Honrosa de cidades com população de até cinquenta mil
habitantes, Ajuricaba Rio Grande do Sul, Ibarama Rio Grande do Sul, Tapera, Rio
Grande do Sul, Tiradentes do Sul no Rio Grande do Sul, Fagundes Varela no Rio
Grande do Sul, sendo os cinco primeiros lugares daquele Estado. Menção Honrosa
omo campeão de arrecadação Municipal, ou seja, os Prefeitos que mais arrecadaram
tributos municipais, foram Mostardas no Rio Grande do Sul, Argirita em Minas Gerais,
Cunhataí em Santa Catarina, Vista Gaúcha no Rio Grande do Sul, Jóia no Rio
Grande do Sul. A Lapa não aparece e uma das razões que faz com que a Lapa não
tenha aparecido nos resultados é a justificação por parte do próprio Conselho, isentando
este Vereador, isentando a contabilidade e o Executivo desta afirmação de que o CRC alega
que algumas Prefeituras se inscreveram depois do programa já ter iniciado, acabando por
ser prejudicado em relação a alguns procedimentos, mas entende que para dois mil e dois a
inscrição já deva ter sido feita, para participar novamente. Disse que isso poderia os
preocupar, se trangúilizam em função dessas afirmações de que está correto, mas que
nenhuma cidade do Estado do Paraná também configurou entre os primeiros do resultado
desta pesquisa. Concluiu dizendo que entende que a Lapa tem condições de ganhar um
prêmio desses e se ganhar será um grande certificado, atestado da sociedade de que as
coisas estão corretas. Se não ganhar não tem problema, mas se puder ficar entre os dez
primeiros no Brasil que se inscreverem será um grande certificado para a administração
Paulo Furiatti e mais ainda para a Câmara Municipal que tem a responsabilidade de
fiscalizá-lo.
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às Lideranças Partidárias e logo após, às
Comunicações Parlamentares, não havendo qualquer manifestação de nenhum Vereador.
ab
Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado do Paranã
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O Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem como dos Senhores
Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 27 de
agosto de 2002, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 29/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 3º da Lei 1616, de 29.04.02 e acrescenta os parágrafos 1º e 2º, e dá
outras providências.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 36/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o anexo I da Lei 1518/01, de 25.01.01, e dá outras providências
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 34/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza a concessão de auxílio financeiro que especifica e dá outras providências.
1º Discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 14/2002, Referenda Termo de
Convênio de Cooperação Financeira, celebrado entre o Estado do Paraná, por intermédio da
Secretaria de Estado da Educação e o Município da Lapa.
1º Discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 15/2002, que Referenda 2º Termo
Aditivo ao Termo de Cooperação de financiamento de subprojeto que entre si celebram o
projeto da Secretaria de Políticas de Saúde e a Prefeitura Municipal.
1º Discussão do projeto de Resolução nº 02/2002, que Acrescenta o inciso VIII, ao
parágrafo segundo, do artigo 106, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
1º Discussão do projeto de Resolução nº 03/2002, que Altera o parágrafo primeiro,
do artigo 122, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
1º Discussão do projeto de Resolução nº 04/2002, que Aprova a proposta do
Orçamento do Poder Legislativo Municipal para o Exercício Financeiro de 2003.
Em tempo, ressalva da Vereadora Valentina, na folha tres, linha quarenta e nove,
onde lê-se “...essa gente informação vem...”, leia-se “.... essa gente em formação vem...”.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
ereadores assinada.