materia nº 2654/2002

Poder Legislativo do Município da L apea
Estado do Parand
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E CINQUENTA E QUATRO. (2654)
Aos Três Dias do Mês de Setembro do Ano de Dois Mil e Dois reuniu-se, no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, secretariado pelas Vereadoras
Valentina da Luz Piovezan Batista e Elísia Martins, presentes os Vereadores: José Luiz
de Castro, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira, Adriano Hamerschmidt,
João Renato Leal Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sergio Augusto Leoni, Alceu
Hoffmann, Vilmar Czarneski Fávaro e Walter José Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, colocando em deliberação
a ata número dois mil, seiscentos e cinquenta e dois, que foi aprovada com ressalva da
Vereadora Valentina, na folha três, linha quarenta e nove, onde lê-se "essa gente
informação vem exigindo...", leia-se "...essa gente em formação vem exigindo...".
No Expediente do Dia, a 1º Secretária leu a correspondência recebida, onde constou o
seguinte: Ante-projeto de Lei nº 18/2002, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Comune de Istrana uma das ruas da
cidade. Ante-projeto de Lei nº 19/2002, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Roberto Hoffmann uma das ruas da
cidade. Ante-projeto de Lei nº 20/2002, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de José Leck uma das ruas da cidade.
Ante-projeto de Lei nº 21/2002, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a denominar de Henrique Wiedmer uma das ruas da cidade.
Ante-projeto de Lei nº 22/2002, de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Antonio Cláudio de Almeida Maciel,
a rua que especifica. Ante-projeto de Lei nº 23/2002, de autoria do Vereador Marco
Antonio Bortoletto, que autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Rua Alice
Araújo Leoni, a rua que especifica. Ante-projeto de Lei nº 24/2002, de autoria do Vereador
José Luiz de Castro, que institui a disciplina de Língua Italiana no currículo da Rede
Municipal de Ensino do Município da Lapa e dá outras providências. Ofício nº 242, do
Executivo Municipal, encaminhando uma via das Leis nº 1633 e 1634. Ofícios nºs 232 a
239, do Executivo Municipal, em resposta a indicações dos Vereadores Valério Schmidt,
Dirceu Rodrigues Ferreira, Alceu Hoffmann e João Renato L. Afonso. Convite do
Executivo Municipal para solenidades cívicas do dia 7 de setembro. Ofício da Brasil
Telecon, comunicando encaminhamento de indicação do Vereador Vilmar Fávaro.
Comunicado da Promotoria Publica do Município da Lapa referente à Correição Ordinária.
Ofício nº 1114, do INCRA, solicitando empréstimo das dependências do Plenário. Ofício nº
1123, do INCRA, convidando para audiência de proposta de aquisição de fazendas.
Comunicado da Associação dos Amigos do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo
referente à eleição de nova diretoria. Convite da Paróquia Evangélica Luterana dos
Campos de Lapa. Convite do Conselho Municipal de Assistência Social para Conferência
Municipal. Convite do Núcleo Regional de Curitiba da Secretaria de Estado da Agricultura
e do Abastecimento, para reunião sobre Manejo e Conservação dos Recursos Naturais em
Propriedades Rurais. Convite da Associação dos Municípios do Paraná para reunião com os
candidatos ao governo do Paraná. Convite do Prefeito Municipal de Mafra para reunião de
organização do Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica de Rio Negro. Convite do
Fórum de Desenvolvimento da Lapa para palestra.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presentes os Vereadores José Luiz de Castro, Marco
Antonio Bortoletto, Adriano Hamerschmidt, Dirceu Rodrigues, João Renato L. Afonso,
Valentina P. Batista, Elísia Martins, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio Augusto Leoni,
Alceu Hoffmann, Vilmar Czarneski Fávaro e Walter José Horning.
“Pr
Poder Le egistativo do Municipio da Lo apa
Estado doe Paran
Atanº 2.654 FI. 02
Em 2º discussão o projeto de Resolução nº 02/2002, que Acrescenta o inciso VIII, ao
parágrafo segundo, do artigo 106, do Regimento Interno desta Câmara Municipal.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto
de Resolução nº 02/2002, que Acrescenta o inciso VII, ao parágrafo segundo, do artigo
106, do Regimento Interno desta Câmara Municipal, colocado em 2º votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 09/2002, de autoria do Vereador Sergio
Augusto Leoni, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres
do Centro Municipal Infantil Irmã Ruth.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Sergio dizendo que teve
grande preocupação com o social, principalmente durante o último mandato que exerceu
como Prefeito da Lapa, e assim sendo, providenciou para cada ano desse mandato a
instalação de uma creche nesta cidade. As razões pelas quais apresenta este projeto, com
aquele que depois se segue com a Ordem do Dia é por demais conhecida de todos os
o esforço e dedicação acima do normal para uma religiosa que tinha problemas de saúde,
razões pelas quais acabou entrando em óbito precocemente. Pede a todos os Vereadores o
apoio para que este projeto de lei receba a votação unânime nesta Casa, pois não representa
apenas o reconhecimento como de Utilidade Pública, mas também uma homenagem
póstuma a essa grande religiosa que foi a Irmã Ruth.
Com a palavra o Vereador José Luiz parabeniza o Vereador Sérgio Leoni pela
iniciativa de declarar de Utilidade Pública a Creche Irmã Ruth e Creche José Lacerda. Toda
iniciativa em favor da educação da Lapa, tem e terá sempre a aprovação desse Vereador.
Com a palavra a Vereadora Valentina primeiramente parabeniza o Vereador Sérgio
pela iniciativa, tanto desse projeto de lei, como do seguinte, que declara de Utilidade
Pública a Associação de Pais e Mestres das creches Irmã Ruth e José Lacerda. Quando
assumiu a Secretaria Municipal de Educação em noventa e sete, foi lançado em nível
Nacional o Projeto Dinheiro Direto na Escola. As escolas da rede municipal na sua maioria
já possuíam a Associação de Pais e Mestres, mas apenas uma estava juridicamente
constituída, e havia a necessidade de que todas tivessem o CNPJ para que pudessem
administrar esses valores repassados pelo Ministério da Educação. E foi dessa forma que a
Associação das escolas, um ano depois, pelos Vereadores que representavam o Poder
Legislativo no momento, pediram que fosse declarado de Utilidade Pública. Há um ano
atrás, foram criadas as Associações de Pais e Mestres das Creches Municipais, ou seja, dos
Centros Municipais de Educação Infantil, portanto é importantíssimo que se torne de
Utilidade Pública, para que possam gerenciar os recursos e ter o reconhecimento às pessoas
da comunidade que atualmente acreditam que é investindo em educação que se mudam os
rumos da história de uma cidade, de um País de uma forma especial na educação infantil de
zero a seis anos que é a faixa etária que esses centros municipais de educação atendem.
Tramita no Senado e na Câmara Federal, ante-projetos de lei para que a educação infantil
seja considerada de educação básica para que também possa receber recursos do Governo
Federal. Espera que isto realmente aconteça, para que efetivamente os governantes do País
valorizem esse trabalho feito em função de investimentos na educação infantil. As Creches
Municipais da Lapa, atendem aproximadamente seiscentas crianças e existe uma fila
de espera maior que esse número. Precisam desses recursos para que o Governo Municipal
Vereadores. Trata-se de instrumentar legalmente as entidades através de suas Associações
de Pais e Mestres, para que elas possam cumprir com as suas finalidades, preenchendo os
requisitos em Lei, principalmente na questão de levantamento de recursos. Essa primeira
creche que leva o nome de Irmã Ruth, foi em homenagem a uma religiosa que durante toda
a sua vida dedicou-se na Lapa e cuidar de crianças pobres. Esse Vereador acompanhou
durante os últimos anos da vida dessa Irmã, no Educandário São Vicente de Paula, e viram
7
ur
Za
nas CTTO
Poder Legislativo do Município da Lo
Estado de Paran á e
Ata nº 2.654 FI. 03
possa investir cada vez mais, além de dar esse atendimento de direito do pequeno
cidadão de zero a seis anos e também atender as mães que trabalham fora, para que seus
filhos fiquem durante o período de trabalho e sejam atendidas dentro dos direitos de
cidadania, saúde, educação, etc. Encerrou parabenizando novamente o Vereador Sérgio,
dizendo que precisam continuar acreditando e investindo cada vez mais em educação. Em
educação não se gasta, em educação se investe.
Com a palavra o Vereador Adriano registra nos anais deste Poder Legislativo, seu
cumprimento ao autor dos dois projetos, entre outras razões já colocadas pelos Vereadores
que o antecederam. São iniciativas que vão propiciar essas instituições uma melhor
possibilidade de cumprir seus objetivos com as crianças com as quais são responsáveis.
Parabeniza e que certamente esse Vereador estará a favor deste e do próximo projeto que
discutirão.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse referendar o conteúdo do discurso dos
Vereadores que o antecederam, mas dar ênfase ainda a importância que se tem quanto
sociedade de se organizar, principalmente em favor dos menos favorecidos. Parabeniza o
Vereador Sérgio Augusto Leoni por este trabalho, inicialmente executivo que fez quando
Prefeito e agora no Legislativo regulamentando. Fica feliz que a Lapa esteja organizando
suas bases, pois os poderosos estão organizados, como a FEBRABAN, FIESP e FMI. O
que falta é o povo menos favorecido, que precisa do apoio institucional se organizar, e
acima de tudo do apoio desta Casa de Leis. Encerrou parabenizando o autor desse projeto e
a todas as pessoas que usam e poderão usar aquele estabelecimento.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 09/2002, que
declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres do Centro
Municipal Infantil Irmã Ruth colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador Cavalini, solicitando a dispensa de
interstício para a deliberação anteprojeto de Lei nº 09/2002, que declara de Utilidade
Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres do Centro Municipal Infantil Irmã Ruth,
foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 09/2002, de autoria do Vereador Sergio
Augusto Leoni, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres
do Centro Municipal Infantil Irmã Ruth.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 09/2002, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Pais e Mestres do Centro Municipal Infantil Irmã Ruth colocado em 2 a. votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão do anteprojeto de Lei nº 11/2002, de autoria do Vereador Sergio
Augusto Leoni, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres
do Centro Municipal Infantil Casa da Criança José Lacerda.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Sergio dizendo que esse
projeto que declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres do Centro
Municipal Infantil Casa da Criança José Lacerda, tem o mesmo mérito do projeto anterior
para que esta Casa aprove por unanimidade. A Casa da Criança José Lacerda tem uma
grande história, começa em mil novecentos e trinta e nove, quando foi criada por Dona
Eugênia, a mesma que teve inspiração de criar o Educandário São Vicente de Paula. Era
uma mulher que tinha qualidades filantrópicas ilimitadas. Com o transcorrer do tempo, as
coisas foram ficando difíceis para a Casa da Criança, no qual inicialmente chamava-se
Paulo Felisberto e depois passou a chamar-se José Lacerda em homenagem a um grande
industrial lapeano, progenitor de toda família Lacerda. Quando assumiu a Prefeitura em seu
terceiro mandato, a Casa da Criança atravessava dificuldades financeiras insuperáveis, por
melhor que fosse a atuação da Diretoria que administrava, os débitos, principalmente com a
ay
H
up
Podes Legislativo do Município da La
Estado de Pasrand á 7
Ata nº 2.654 FI. 04
previdência social estavam aumentando, chegando ao ponto que ocorreu o colapso
financeiro daquela entidade, foi então que procurado pela Diretoria daquela entidade, sendo
Presidente o Senhor Valério Schmidt, a Prefeitura providenciou um levantamento das
custas para colocar o prédio em condições de ser usado para finalidade social e tomaram a
decisão de municipalizar àquela creche, fazendo com que aquele patrimônio fosse
transferido para o patrimônio da Prefeitura Municipal da Lapa. Para se ter idéia da situação
que atravessava a casa naquele tempo, lembra que só em vidros, foram colocados mais de
seiscentos para se fazer à reforma e tiveram a felicidade naquela época de escolher a
Senhora Maria Angélica como Diretora na creche, na qual permanece até hoje, sendo uma
pessoa extremamente dedicada, fazendo daquela instituição uma das razões da sua vida.
Hoje se atende mais de cem crianças, e se propôs então seguindo o exemplo desta Casa
com relação a inúmeras outras entidades apresentar o ante-projeto de lei que declara de
Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres do Centro Municipal Infantil Casa da
Criança José Lacerda. Pede o apoio de todos os Vereadores para aprovação desta matéria
de grande interesse social para a Lapa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 11/2002,
que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres do Centro
Municipal Infantil Casa da Criança José Lacerda colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade
Havendo requerimento verbal da Vereadora Valentina, solicitando a dispensa de
interstício para a deliberação do anteprojeto de Lei nº 11/2002, que declara de Utilidade
Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres do Centro Municipal Infantil Casa da
Criança José Lacerda, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2 a. discussão o anteprojeto de Lei nº 11/2002, de autoria do Vereador Sergio
Augusto Leoni, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e Mestres
do Centro Municipal Infantil Casa da Criança José Lacerda.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 11/2002, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de
Pais e Mestres do Centro Municipal Infantil Casa da Criança José Lacerda colocado em 2 a.
votação sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Requerimento dos Vereadores José Luiz de Castro e Valentina da
L. P. Batista, solicitando inserção em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de
Loreci José Santos Lima de Almeida. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro,
solicitando inserção em ata de Voto de Agradecimento ao Deputado Airton Roveda, pelos
recursos angariados para o Município da Lapa dentro do Orçamento Geral da União.
Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, sugerindo uma Sessão Solene no Dia do
Vereador. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Comandante da 1º CIPM para a
realização de uma campanha educativa aos ciclistas da Lapa. Indicação do Vereador José
Luiz de Castro ao Comandante da 1º CIPM para a instalação de um Posto Policial ao lado
do CAIC. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao Prefeito Municipal para a
implantação de linha de ônibus no trecho Lapa - Colônia São Carlos.
Ninguém querendo colocar qualquer indicação ou requerimento em destaque, foram
estes deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
Walter José Horning, José Luiz de Castro, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sergio Augusto
Leoni e Valentina da L. P. Batista.
Com a palavra o Vereador Walter disse que se inscreveu para falar especialmente
sobre as lombadas na rodovia, onde considerava como perdido esse pedido e o qual chamou
Poder Le cgistalivo do Municipio da Lapa
Estado do Paranã
Ata nº 2.654 FI. 05
a atenção da mídia, jornais, rádios, etc. Lombadas essas que o povo está pedindo,
dizem povo pelo motivo que na eleição passada fez vários requerimentos. Pediu para vários
políticos, até para o ex-Prefeito Miguel Batista, iludiu-se com o Senhor Nelson Justus que
andou prometendo e que voltou novamente atrás de votos de inocentes eleitores. Depois de
todos os artifícios, se envolveu com o Deputado radialista Takayama, pois era uma luta que
queria conseguir e infelizmente não conseguiu. Disse que como nem tudo é notícia ruim, e
como esse Vereador é como um verdadeiro escoteiro, gosta de pagar o preço da identidade,
é um político humilde, eleito pelo povo simples do Município, não é refém de ninguém,
muito menos de políticos mentirosos. Tem que dar valor a pessoas comuns, que nem estão
na política, mas que são de grande valia como o Senhor Dionísio Bizuneck e a Sirlei
Koeller, professora da escola da Mariental, parabeniza essas pessoas, pois vieram falar com
o Senhor Ruy Wiedmer, o qual entrou em contato com o Prefeito Paulo Furiatti. Após todo
esses contratempos, recebeu um telefonema do Deputado Janene, avisando que as lombadas
da Mariental serão feitas. Com é uma pessoa que só acredita vendo, espera que seja
verdade, pois será muito bom, para a população da Mariental e especialmente para os
Deputados Zucchi e Janene que vão permitir com o apoio do Prefeito Paulo Furiatti a
colocação dessas lombadas. Será muito bom que aconteça, pois está tão desacreditado de
política que talvez apareça alguma sugestão para que possa enfrentar essa peleja
novamente.
Com a palavra o Vereador José Luiz que em primeiro lugar deu boas vindas aos
estudantes da Escola Estadual Manoel Antônio da Cunha, são alunos da oitava A, e B, seus
alunos, inclusive há alguns anos. A vinda desses jovens aqui é fruto da reivindicação do
Vereador Vilmar, onde na sessão passada solicitou ao Presidente da Mesa, na ocasião o
ereador Cavalini, para que mandasse a todas as escolas do Município a cópia da Ordem
do Dia da sessão seguinte. Em conversa com a Diretora da Escola Polivalente, ela o
informou de que estava pensando em enviar uma turma ou duas até a Câmara para assistir
os trabalhos, pois havia recebido um convite desta Casa e a Ordem do Dia. Esse exemplo
desses jovens é muito bonito, tendo a certeza que dentre eles amanhã ou depois, estarão
alguns deles numa dessas Cadeiras que hoje estão ocupando ou até a Cadeira de Prefeito ou
de Vice-Prefeito. Tem tido a companhia e o convívio desses jovens, sabe do interesse deles
pela política, muitas das vezes trocando idéias, fazendo pesquisas, dando a suas opiniões e
todos se fossem eleitores já tinham seus candidatos a Presidente, Governador, apesar de não
ser o seu candidato, mas acha que o importante é participar e isto eles tem feito. Estão de
parabéns e fica o convite para que esses jovens e outros dessa escola, possam comparecer
em outras sessões nesta Casa, aonde todos com certeza, serão bem vindos. Agradece e
convida para que voltem sempre e também as outras pessoas a sua saudação e
agradecimento pela presença e fica o convite para que outras vezes possam comparecer,
prestigiar os trabalhos, dar sugestões, opiniões e mesmo fazer críticas. Os políticos têm que
ter a capacidade de principalmente ouvir críticas e esta Casa é de todos e estão aqui às
ordens. Sobre os requerimentos e indicações que este Vereador está propondo, uma delas é
ao Comandante da Polícia Militar da Lapa, sugerindo que se faça na cidade uma campanha
educativa, não repreensiva para os ciclistas. Se a Companhia de Polícia Militar fizesse uma
campanha no sentido de esclarecer que também há regras no trânsito para os ciclistas, com
certeza no futuro, não terão o desprazer de ver crianças machucadas, internadas no hospital,
por falta de esclarecimentos por parte das autoridades competentes. Outro requerimento que
fez, foi voto de agradecimento ao Deputado Airton Roveda, para a construção de módulos
sanitário no conjunto habitacional Nosso Chão, em torno de oitenta famílias que serão
beneficiadas com recursos obtidos por esse Deputado junto ao Congresso Nacional. Esse
Deputado colaborou também com una instituição assistencial do Município, ajudando para
conseguir uma verba de vinte e cincg mil reais para aquisição de um veículo para transporte
|
Mv
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado de Paran 7 é
Ata nº 2.654 FI. 06
de pessoas especiais. Outra indicação é também ao Comandante da Polícia Militar
para que se coloque no Conjunto Nosso Chão um posto policial. Todos sabem dos
problemas que ocorrem com frequência na região desse Conjunto e sabem que a grande
maioria das pessoas daquele bairro são pessoas de bem, embora pobres, pessoas honradas e
trabalhadoras. E este posto policial fará com que pessoas de mal que ali residem ou que por
ali transitem não venham cometer delitos, infrações e constrangimentos a pessoas de bem.
Pedido ao Senhor Prefeito Municipal para que seja colocada uma linha de ônibus da Lapa à
Colônia São Carlos com a finalidade de trazer os moradores daquela Colônia até a cidade.
Quando da realização do Gemellaggio, pessoas daquela comunidade procuraram este
Vereador fazendo essa solicitação. Em conversa com o Vereador João Renato, o mesmo se
propõe e está a disposição com seu ônibus de começar um trabalho em caráter provisório
neste sentido. Levará esta informação ao Senhor Prefeito para que, o quanto antes, possa
prestar mais esse serviço a esta comunidade. E o último requerimento dirigido ao Senhor
Presidente desta Casa e demais Vereadores é no sentido de que faça nesta Casa uma Sessão
Solene no dia primeiro de outubro, em que se comemora o Dia do Vereador. Essa Sessão
Solene pode ser simples e como sugestão pode nessa ocasião fazer uma homenagem aos
familiares de ex-Presidentes já falecidos com a colocação de fotos dos mesmos na galeria
da sala ao lado. Fica essa sugestão para que a Mesa Executiva, se assim decidir
favoravelmente, que proceda então as providências necessárias para a realização dessa
Sessão.
Com a palavra o Vereador Cavalini agradeceu a presença da comunidade e
em especial à professora e alunos da Escola Polivalente, primeira escola que deu aula
na Lapa, onde se sente honrado em tê-los aqui nesta Casa de Leis e dizer também
da importância que tem o jovem em acompanhar o processo político e estar inserida
nas questões municipais do Estado e da Nação. O Brasil perde muito, pois jovens
de gerações anteriores passaram alienadas na política e é de muita importância essa
atividade, para que o jovem possa primeiro conhecer o seu País, seu Município e seu
Estado. Fica feliz quando a escola e os professores praticam essa educação dialética, de
princípios e que vai formar cidadãos, percebendo que ocorre conhecimento. A
responsabilidade dos jovens daqui para frente é muito grande para este País, pois vão
deixar a esses jovens, um País que é rico, extenso e maravilhoso, mas economicamente
um País complicado e dependente dos oito maiores países do mundo. Para se ter idéia
da missão do jovem brasileiro, estarão deixando um País com quase quarenta
milhões de pessoas na pobreza, na miséria. Isto é muito sério e difícil para gerações
que virão administrar no futuro. O enfrentamento com países do primeiro mundo
é complicado, pois assinaram uma carta junto com os Estados Unidos, Japão,
França e Inglaterra, em outro dia, eles rasgam a carta e dão as contas para o Brasil,
Venezuela , China, enfim países de segundo e terceiro mundo. A educação é um dos
alicerces para se conseguir chegar a um Brasil melhor. Parabeniza a professora, bem como
aqueles que tiveram a iniciativa de acompanhar o processo político na Lapa, é assim que
começa. Os Vereadores que aqui estão não puderam acompanhar com essa idade
maravilhosa, da energia, da transformação, do questionamento, idade em que vê o mundo
de forma diferenciada, este é um passo importante e o Brasil tem histórias bonitas de
jovens, lutando pela PETROBRÁS, de quando pintou a cara para derrubar Collor, de
quando forçou o governo a fundar a CSN, de jovens que garantiram as Diretas Já, com
milhões de pessoas no Vale do Anhangabaú e muitos outros exemplos como a luta pela paz,
rio limpo, etc. O seu pedido, seu sonho, utopia com os jovens é que como Vereador,
professor e como cidadão que continuem sempre assim, tendo essa paciência inicial de
participar da política. Por isso a importância da presença do jovem na produção, serviço,
comércio, agricultura e política.
Poder Legis Mativo do Municipio da L apea
Estado doe Paran
Ata nº 2.654 FI. 07
Com a palavra o Vereador Sergio disse que é oportuníssima a presença dos alunos e
professores da Escola Manoel Antônio da Cunha, pois tem o prazer enorme com CBN que
criaram nesta Casa e dar conhecimento a Casa e à Lapa. Na quinta- feira dia cinco de
setembro, vai assinar como fiel depositário do Acervo do Museu David Carneiro que
deverá vir a Lapa e dar início da instalação ainda neste mês. E muito oportuno que estes
alunos aqui estejam para que eles entendam que na coisa pública, não existe um tempo pré-
determinado para atingirem objetivos. Este projeto do Museu David Carneiro, voltando
para a Lapa, completa de trabalho seu, trinta e três anos. Quando assumiu em sessenta e
nove a Prefeitura, começou a trabalhar neste projeto. Essa Casa existe novamente como
Câmara, em função deste projeto do Museu David Carneiro. A Escola Manoel Antônio da
Cunha existe hoje também, pois para poderem fazer a restauração desta Casa, tiveram que
construir a mesma. A resolução e definição da construção da Escola Manoel Antônio da
Cunha, se fez na mesa do almoço da sua casa com o Senhor Nei Braga e Borsari Netto que
era o Secretário de Educação. A Secretaria tinha algumas limitações na questão dessa
reivindicação de construir a escola, mas a definição e o apoio de Ney Braga foi
fundamental, porque disse em sua frente para Borsari que tinham que construir essa escola,
que leva o nome inclusive de um ancestral de Ney Braga. Esses alunos que aqui se
encontram neste dia, como já disseram seus ilustres pares, possam amanhã ser um Ney
Braga, um Flávio Lacerda, um Manoel Antônio da Cunha que foi um dos políticos mais
influentes do seu tempo e que possam continuar trabalhar pela Lapa. Precisam que a
juventude e a mocidade entendam que o futuro da Lapa depende antes de qualquer coisa da
persistência em construir o futuro, principalmente às custas do esforço e trabalho.
Juntamente com o Museu David Carneiro, estão trabalhando em mais dois projetos que é o
Cinema que tem recebido a confirmação de que será restaurado e também o Memorial Nei
Braga. Tem em mãos inclusive a Minuta do termo de acordo que vai assinar na Prefeitura
da Lapa, com a presença do representante do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional, com essa definição de fiel depositário, sem a qual a família não abriria mão do
Acervo que por direito lhes pertence. Provavelmente os representantes da família do
Espólio David Carneiro, Espólio David Carneiro Junior, Espólio Marilia Carneiro e Espólio
Fernando Carneiro que são os descendentes de Professor David Carneiro, talvez não
possam estar presentes neste dia, mas deve aqui também neste momento, louvar a notável
atitude do Prefeito Paulo Furatti que numa coincidência histórica está negociando o aluguel
pela Prefeitura de uma das casas mais importantes da Lapa, no seu aspecto histórico que é a
casa onde morreu General Carneiro. A intenção do Prefeito coincide com a de trazer o
Acervo para a Lapa, porque era preciso não apenas a concordância da família, mas um local
onde pudesse ser instalado e estão trabalhando e isto deve ficar resolvido nas próximas
semanas destinando aquele local que é a casa onde morreu General Carneiro, tombada pelo
Patrimônio Histórico Nacional em mil novecentos e trinta e oito, um dos primeiros imóveis
tombados pelo Patrimônio na Brasil, onde deverá ficar reinstalado o Museu David Carneiro
que tem no seu Acervo, grande número de peças que são verdadeiras relíquias para
preservação e resgate da história. Com isto a Lapa ganha uma projeção cultural, maior do
que já tem. Esse Vereador como responsável por essa vinda do Museu para a Lapa, disse
que sente tranquilo e feliz de ver que aquilo que sonhou há trinta e três anos atrás, estão se
realizando agora. Finalizou dizendo aos jovens e professores que vale a pena sonhar.
Com a palavra a Vereadora Valentina inicialmente parabenizou o Vereador Walter da
comunidade da Mariental, pelo reconhecimento público que ele fez a duas pessoas, Senhor
Dionízio Bezuneck e a Diretora Sirlei Koeller, é testemunha do trabalho dessas duas
pessoas na comunidade de Mariental, organizando a comunidade com competência, tendo
como objetivo maior à educação, valorização do ser humano, procurando trazer para dentro
da escola a comunidade. Realmente o Senhor Dionízio como Presidente da Associação de
“
Wy
Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estado do Parand
Atanº 2.654 FI. 08
Pais e a professora Sirlei pelo trabalho que fazem são modelos e exemplos de
profissionalismo e de cidadania. Falou várias vezes nesta Casa de Leis sobre o Conselho
Municipal Anti-Drogas, Lei essa que aniversariou no dia vinte e um de agosto. Quando
falava dessa questão que os membros ainda não tinham sido nomeados, lembra da sugestão
do Vereador Sérgio Leoni que devido a não manifestação da Promotoria Pública e do
Juizado, para que a Câmara fizesse novamente um ofício referendando o convite do
Prefeito para que esses órgãos fizessem parte do Conselho. Aguardaram três semanas e não
houve um retorno, então na semana passada quando o Prefeito Paulo Furiatti ainda estava
na administração, antes de entrar em férias, falou-lhe que emitiria o decreto. Pensa que
brevemente terão os membros do Conselho indicado, já que a Polícia Militar havia feito a
sua indicação. Quanto a um ofício que foi solicitado na última Sessão pelo Vereador
Vilmar, passa ao conhecimento de todos, que foi encaminhado ao Prefeito o seguinte: O
Poder Legislativo Municipal em especial essa Comissão permanente de Saúde, Educação,
Cultura, Esporte, Bem Estar Social e Ecologia, preocupados com a saúde no Município,
bem primordial para todos os munícipes e tendo chegado ao conhecimento através do
Vereador Vilmar Fávaro, do afastamento do Doutor Eduardo Massayuki Nagai, gostariam
de conhecer o motivo que geraram tal situação. Esta perda trás lamento para a população,
pois inúmeros eram os elogios ouvidos à pessoa do Doutor Eduardo, médico competente e
atencioso. De profissionais assim que precisam, no aguardo de que sejam repassados a esta
Casa os motivos com certeza justos, para que este lastimável afastamento tenha ocorrido,
na oportunidade renovam protestos de consideração. E assinado por esta Vereadora como
Presidente dessa Comissão Permanente. Conforme já se referiu o Vereador José Luiz de
Castro, foi sugerido também pelo Vereador Vilmar Fávaro na última Sessão que fosse
enviado semanalmente às escolas do Município a Ordem do Dia, considerando que na
semana que passou tiveram o prazer de ter a presença do professor Elídio com alunos da
escola da Mariental e graças à presença desses alunos é que surgiu a sugestão do Vereador
Vilmar para que fosse encaminhado às escolas Municipais e Estaduais o convite,
juntamente com a Ordem do Dia, para que estejam presentes nesta Casa. Evoca o Filósofo
Huxley, quando diz que de nada valem as idéias sem as ações. E todos nesta Câmara
Municipal procuram fazer com que as idéias realmente aconteçam. Quando o Vereador
Sérgio Leoni se referiu ao CBN, esclarece em especial aos estudantes presentes que esta
sigla, quer dizer Canal da Boa Notícia e hoje a boa notícia desta Casa é a presença dos
alunos da oitava série do ensino fundamental, juntamente com a professora Giovana tissian
Serena Hornung. É desta forma participando ativamente do movimento político que a
juventude vai se preparando para futuramente exercerem cargos públicos. Em especial fala
às mulheres, que são cinquenta por cento da humanidade, e como tal, precisa conquistar seu
espaço político. É apenas isso que querem, hoje são duas mulheres na Câmara e
futuramente querem a presença maior da mulher na política lapeana.
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, não havendo
manifestações.
Passando-se às Comunicações Parlamentares, inscreveram-se os Vereadores João
Renato Leal Afonso, Vilmar Czarneski Fávaro, Alceu Hoffmann e Dirceu Rodrigues
Ferreira.
Com a palavra o Vereador João Renato agradeceu a presença de todos, em especial à
menina Bruna Serena Hornung , fazendo parte e quebrando o protocolo dessa Casa, aos
estudantes da Escola Manoel Antônio da Cunha, e à professora Giovana Tissian Serena
Hornung. Quando o Vereador José Luiz de Castro se referiu aos alunos e a pequena Bruna
que disse não ser aluna lhe veio à imagem do Tele Jornal da tarde onde as Assembléias
Legislativas faziam, mais precisamente no Estado de São Paulo a Assembléia Legislativa
Mirim, dando exemplo de educação na democracia. Estão vivendo um período eleitoral,
Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Paprand
Ata nº 2.654 FIL. 09
onde não sabe se os demais companheiros, mas esse Vereador está vendo estarrecido
a falta de credibilidade dos políticos e a falta de motivação dos eleitores em votar. E
preocupante, quando homens de bens se calam, deixam espaço para os crápulas, canalhas e
ladrões. Por isso é muito importante que os estudantes tenham essa concepção de
democracia e acima de tudo, a importância do voto no dia seis de outubro. Todos tem
obrigação de escolher os menos piores. E é só participando do processo que vão fazer isso.
A Vereadora Valentina disse que em um dos Jornais estava publicado: Onde estão os
Vereadores da cidade, não sabe qual era o tema, mas aproveita para dizer onde esse
Vereador está e onde esteve durante esses quatorze anos que exerce o mandato de
Vereador. Toda segunda e sexta-feira, rigorosamente, está dentro dessa Casa de Leis, dando
expediente. Fazia também na quarta-feira, mas devido ao aumento de número de eleitores e
comunidades a ser representada. Esse Vereador está tirando esse dia para percorrer o
interior. Na terça-feira está nesta Casa para cumprir o sagrado dever de legislar em causa
dos lapeanos e na quinta-feira, atende em seu escritório no Canoeiro. Nunca e em hipótese
alguma, assim como todos os seus companheiros Vereadores deixaram de exercer da
melhor maneira possível em defesa dos lapeanos. Dá mais uma notícia para a CBN, o pré-
falado, o maledicente, do FUNPREV, Fundo de Previdência Municipal, extinto
criminosamente como quiseram taxar, que os Vereadores fizeram o crime,
Inconstitucionalidade da Lei, um milhão e meio de reais bloqueados, dando prejuízo para a
Lapa. Diz que na data do dia dezenove de junho de dois mil e dois o Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná manifestou : “ AÇÃO DE COBRANÇA. PROVENTOS DE
APOSENTADORIA NÃO PAGOS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. ATO
ADMINISTRATIVO. PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DA LEGALIDADE E DA
LEGITIMIDADE. 1. o exercício do poder discricionário, sempre visto como de caráter
instrumental a satisfação dos deveres inerentes à administração pública, em sua aparência
de subjetividade pode se apresentar comprometido pelo vício da ilegalidade, expressa ou
implicitamente considerada. 2. Assim, dentro do controle jurisdicional que lhe competia, .
analisou o juizo singular o ato administrativo da aposentadoria dos apelantes, que apesar
de tê-la obtido administrativamente, não a teriam, por isto, liberta de qualquer avaliação
judicial. (...) - Ac. nº 7103, 6º Câmara Cível, rel. Juiz Cristo Pereira- A sentença
monocrática merece ser reformada, por concluir-se pela impossibilidade de discussão da
constitucionalidade da Lei nº 1.380/97, no âmbito do mandato de segurança, já que este se
destina à proteção de direito líquido e certo quando violado por ato abusivo ou ilegal de
autoridade, nos precisos termos do artigo 1º, da Lei nº 1.533/51, situação que não ocorre
na espécie. Assim, não se presta para o reconhecimento de inconstitucionalidade de lei ou
ato normativo, bem como para atacar lei em tese, quando inexistente um ato concreto de
agressão, nos termos da Súmula nº 266, do Supremo Tribunal Federal. Neste sentido, o
comentário de ROBERTO ROSA (in Direito Sumular, 10º edição, p. 108): Se a lei é
constitucional, necessário aguardar o ato da autoridade eivado de ilegalidade ou abuso de
poder. Se é inconstitucional, o caminho é a representação, e não o mandado de segurança.
(RTJ 43/359, 41/1, 47/654, 54/71 e 62/774). A lei em tese não lesa, por si só, qualquer
direito individual, eis que de caráter genérico, sendo que algumas leis, em seu sentido
formal e material, contêm dispositivo que as tornam executável e de imediato violam
direito, sem necessidade de qualquer ato exterior, traduzindo-se em um ato concreto. Não é
o que ocorre com a Lei nº 1.380/97, vez que editada em caráter genérico não atingiu
concretamente os beneficiários da previdência, sequer lhes trazendo prejuizo, como
veremos a seguir. A Lei nº 1.380, de 30/10/97, constante de documento de fis. 151/152,
extinguiu o FUNPREV criado pela Lei Municipal nº 1.142, de 29/06/92, pelo motivo de sua
inviabilidade operacional. Como asseverou o município, em suas razões recursais esta
indiviabilidade, neste caso, se traduz no fato de que os recursos arrecadados, no decorrer
e
Poder Legislativo do Municipio da L apa
Estado do Parand
Ata nº 2.654 FL 10
dos anos, nunca seriam suficientes em face do ônus correspondente aos benefícios da
previdência. Ademais, o Município da Lapa não atende aos requisitos mínimos necessários
para a criação e manutenção de um fundo como o FUNPREV, daí a sua extinção.
Permanece, antão, a discussão acerca da possibilidade de ser dado destino diverso à verba
arrecada, daquele intitulado pela lei, que é a previdência social. Verifica-se que a lei de
extinção registra expressamente que os encargos e benefícios de aposentadorias e pensões
dos servidores municipais e seus dependentes, passam a ser assumidos pelo erário
municipal, mediante contribuição dos servidores da ativa. Desta maneira, é natural que se
faça à transferência dos valores até então arrecadados pelo FUNPREV para o Municipio
que poderá aplicar a verba em obras sociais, observando a devida compensação, mediante
contabilização em conta especial, como previsto na lei atacada. E de se considerar que
arcando o Município com o pagamento dos benefícios, não resulta qualquer prejuízo aos
aposentados e pensionistas, pois indiretamente serão beneficiados, tendo seus direitos
previdenciários presentes e futuros, assegurados. Os recurso arrecadados pelo FUNPREV
não podem ficar imobilizados em nome de uma entidade extinta, pois a imobilização desta
verba pode, sim, acarretar prejuizo à população da Lapa, inclusive aos aposentados e
pensionistas, mas não nesta qualidade, mas como beneficiários diretos da prevalência do
interesse público. Ressalta-se, ainda, que o destino do valor para fim diverso do
especificado em lei, não viola a norma do artigo 149, parágrafo único, da Constituição
Federal, eis que os recursos financeiros redundarão em prol dos próprios servidores que
contribuiam junto ao FUNPREV, observada a compensação, sem prejuízo do recebimento
dos beneficios, cujo encargo já foi assumido pelo Município. Por fim, resta prejudicado o
pedido de fls. 297/298, formulado pelo impetrante, pois nada impede que o Município-
impetrado, que com ele aquiesceu, autorize a transferência dos valores para a nova conta.
Nestes termos, deve ser dado provimento ao recurso voluntário, restando prejudicado o
reexame necessário, com a reforma da sentença, denegando-se a segurança pleiteada, o
que impõe a inversão do pagamento das custas processuais. Do exposto: ACORDAM os
Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do
Paraná, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, declarando
prejudicado o reexame necessário, nos termos do voto do Relator. O julgamento foi
presidido pelo Desembargador Leonardo Lusiosa, com voto, e dele participou o
Desembargador Jair Ramos Braga. Curitiba, 19 de junho de 2002. Des. Cordeiro Cleve-
Relator”. Na inicial, o Fundo de Previdência Municipal extinto, Sindicado dos
Funcionários Públicos Municipais, SISMUL, entrou com uma ação e essa ação foi julgada
preliminarmente e o Município condenado em pagar as custas processais. A justiça tarda,
mas não falha, o que não podem é causar danos à moral do outro, como todos aqui dentro
dessa Casa de Leis foram vítimas de criminosos, bandidos, incompetentes, entre outros
pseudos que foram ditos em surdina por verdadeiros covardes. E para o Canal da Boa
Notícia é de que foi liberado mais de um milhão e meio de reais bloqueado, dinheiro parado
numa conta para o Município. Que Deus ilumine esses administradores, para que usem esse
dinheiro dos funcionários públicos municipais, para aquilo que é de direito, como era a
intenção quando da extinção do Fundo de Previdência por uma questão de impossibilidade
administrativa do Fundo. Se não depositado na contra do Lapaprev, que ele seja aplicado
em obras sociais no Município. Está à disposição de todos os Vereadores o Acórdão e que
esta notícia boa para a Lapa, pois era inadmissível estarem fazendo sacrifícios
orçamentários e financeiros para melhor atender a população, tendo esse um milhão e meio
bloqueado. Agradeceu novamente a presença de todos e que o ajudem nessa empreitada de
conscientizar as pessoas de bem a escolher, candidato de comprontisso com a Lapa. E
tentar convencer aquele cidadão de bem que não quer voltar a exercer esse direito da
Constituição Federal.
Poder Legis Mativo de Municipio da Lo apra
Estado do Paran
Ata nº 2.654 FL II
Com a palavra o Vereador Vilmar inicialmente agradeceu a presença de todos, em
especial aos alunos e à professora Geovana Serena da Escola Manoel Antonio da Cunha.
Tem boas recordações dessa escola, pois com muito orgulho, concluiu seu primeiro grau.
Iniciou também com uma boa notícia para a CBN, principalmente para a Vila do Príncipe.
Estão trabalhando a mais de um ano, onde solicitava uma cancha de areia no pátio da
Creche Irmã Ruth. Recebeu um telefonema do Senhor Antônio Pasdiora dizendo que foi
autorizado e que até o final do mês de outubro, segundo o mesmo será concluída. Foi um
trabalho árduo, mas que conseguiram. Agradece a Mesa por acatar a opinião desse
Vereador e enviaram às escolas a Ordem do Dia para as Sessões. Pediu aos alunos
presentes que incentivem os outros colegas a participarem, pois aqui terão a oportunidade
de acompanhar a votação de importantes projetos que passam e que às vezes perdem a
votação, quando Chamam-nos de Vereadores de oposição por falta, muitas vezes de platéia,
porque o voto do Vereador é aberto, quem é a favor fica sentado e quem é contra se levanta.
Existe também voto secreto, mas é quando se dá nome de ruas, etc. Pede também que
tragam projetos de professores ou dos pais, pois é importante. Dizem muitas vezes que o
Vereador some, mas na verdade são os eleitores que não aparecem. O Vereador Purga está
sempre no escritório, na rua, enfim, pede que tragam sugestões. Parabeniza o Vereador
Sérgio Leoni, por esse importante projeto que anunciou de mais um Museu que virá para a
Lapa. Disse que esperava do fundo do coração que estivessem esperando a vinda de novas
indústrias, de mais emprego para a cidade. Com todo respeito que tem do Vereador Sérgio
Leoni e pelos proprietários de Museus, mas diz que o que deveriam anunciar nesta Casa de
Leis seria mais empregos, pois esses alunos que aqui estão neste dia, estão na oitava série,
mas daqui a quatro anos estarão prontos para o mercado de trabalho e não tem hoje
expectativa em dizer que terão futuro na Lapa. Talvez terão que sair fora por falta de
competência de Deputados que estiveram no cargo de Secretário de Indústria e Comércio e
que aqui estiveram prometendo, dizendo para Vereadores votar a favor, pois veria empresa
de mil e quinhentos empregos e todos os Vereadores aprovaram e foram iludidos e ele disse
que ficaria com vergonha de andar pelas ruas da Lapa, caso essa grande empresa não
viesse. E hoje fica triste quando vê inúmeras pessoas com adesivos desses candidatos que
tiveram oportunidades de trazer novas indústrias para a Lapa e nada aconteceu. Tem
companheiros iludidos que eles vão fazer, como farão, se quando estavam com o Governo,
Secretária e Prefeito na mão não fizeram, como irão fazer agora. O que vem fazer é pegar
votos, isso é a verdade da política, e vai por muito mais voto que da eleição passada. Pediu
para que os jovens peçam aos pais para que analisem o voto, pois não são apenas os
Vereadores responsáveis, todos são responsáveis pela Lapa. Fez outro pedido a Mesa
Executiva e à Comissão de Esporte dessa Casa é de saber o por quê que seu particular
amigo Acir Scardanzam que fazia um grande trabalho esportivo na Praça de Esportes Elísio
de Jesus, foi tirado do cargo que trabalhava. Quer saber da Secretária e da Diretoria de
esporte o por quê. Para esse Vereador foi uma armação muito grande que fizeram com esse
profissional e que está um boato no qual espera ser desvendado e no qual não acredita, pois
é um profissional de qualidade. O que o Acir Scardanzam faz e que ele não aceita é que o
pressionem a trabalhar para alguém na política. Isso ele não faz, conhece esse profissional e
teve a oportunidade de servir o Exército junto com o mesmo em oitenta e quatro e sabe do
caráter e da dignidade que tem aquele homem. Portanto quer que seja enviado através da
Mesa Executiva, ao Departamento de Esporte para saber detalhes da saída desse
profissional, mais conhecido como Cica do Esporte, que prestava excelente trabalho com a
escolinha com mais de cento e cingienta crianças, nas segundas, quartas e sextas-feiras.
Encerrando parabeniza o Vereador Alceu Hoffmann pelo seu aniversário ocorrido no dia
dois de setembro e que Deus lhe dê força e saúde para continuar esse trabalho em prol dos
menos favorecidos pela sorte.
ê
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado de Parant
Ata nº 2.654 FI 12
Com a palavra o Vereador Alceu disse que teve a honra de participar, juntamente
com o Presidente desta Casa de Leis do Segundo Encontro de Integração dos Municípios
em Contenda. Encontro esse onde perceberam o trabalho do pessoal da Emater dentro dos
Municípios que fazem parte da Região Metropolitana de Curitiba. Viram que todos os
técnicos estão envolvidos na melhora do meio ambiente, plantando árvores, para que no
futuro tenham o ar mais puro, água mais limpa, etc. E com grande satisfação que viram esse
trabalho e o que estão procurando desenvolver mais é a questão da fiscalização sobre o mau
uso do solo, de venenos nas lavouras e sobre as embalagens de agrotóxicos. Disse que o
Doutor Sanclair falou que o comerciante que vende o produto tóxico é obrigado a recolher
a embalagem vazia. Passaram também que no dia vinte e cinco e vinte e seis de setembro
terá o primeiro curso para os patroleiros, onde participarão os patroleiros, técnicos da DER
e outros encarregados para mudar o sistema de patrolamento. Quanto aos agricultores sobre
o plantio correto do solo, já fizeram na Lapa o levantamento de quinze produtores e assim
que achar algo irregular, serão multados. Tem vários órgão trabalhando juntos com a
Secretária de Agricultura e Ministério Público. Outra preocupação é sobre a ALCA que está
sendo votada em todo Brasil, desde o dia primeiro de setembro ao dia sete sobre o
Comércio Livre das Américas, onde os Estados Unidos está a fim de apossar-se do Brasil,
para poder mandar. Este grande plebiscito está sendo votado e acredita que todos estão
informados. Teve oportunidade de ler uma matéria sobre o México, onde assinou este
contrato em noventa e quatro, onde a sua população tinha quarenta por cento de pobres e
hoje se encontra em setenta e cinco por cento. Estando a prova que isso não funciona, e que
tem mais cinco milhões de crianças trabalhando em regime fechado, sem escolas, quase
sem salário, tipo escravos. As redes de escolas públicas municipais do México já não
existem mais, apenas particulares e apenas quem tem dinheiro pode pagar escolas a seus
filhos e quem não tem não estuda. Precisar combater e evitar, votando contra a ALCA para
que o País não fique sujeito a ser escravo dos Estados Unidos. Falam que vão acabar com a
previdência e com o SUS, e se isso acontecer ninguém sabe o que pode acontecer. Viu que
a comunidade está pouco interessada sobre este assunto e talvez quando perceberem seja
tarde demais.
Com a palavra o Vereador Dirceu primeiramente disse a todos que é uma honra muito
grande em receber nesta Casa os alunos das escolas, para que juntos presenciem e assistam
os debates dos Vereadores e o que serão aprovados, ou não. Sem dúvidas os projetos que
geram benefícios para a sociedade são aprovados por todos. Não podem deixar de votar os
projetos que trazem benefícios para o povo. Fica triste, pois recebeu do Senhor Prefeito
uma comunicação dos requerimentos desta Casa, onde diz que os trabalhos da comunidade
da Carqueja e das comunidades vizinhas, serão feitos patrolamento e algumas melhorias,
apenas depois das eleições. Não entende o por quê de ter que esperar passar as eleições para
reiniciar os trabalhos, não deve ser assim, isto está contra o povo da região. Disse também
ao Vereador Vilmar que não podem citar nomes de Deputados que não fizeram nada pelo
Município nesta Casa, pois acha que todos trouxeram algum benefício para a Lapa, através
de emendas no Orçamento da União. As verbas estão vindo e quem sabe virão ainda no ano
que vem para beneficiar o Município. não acredita em candidatos que prometem no
momento, pois depois não fazem, dão dinheiro, cestas básicas e depois somem e o povo
acredita. Acha que devem alertas os eleitores neste ponto, para não votar em candidatos que
estão prometendo. Vai trabalhar para o Deputado Nelson Justus, pois tem um compromisso
com o mesmo, no qual o ajudou durante oito anos com várias consultas e cirurgias
em Curitiba para lapeanos. E um Deputado que está fazendo pela Lapa e vai cobrar
empregas também. Devem cobrar do Ratinho que prometeu muito para a Lapa e dois
anos já se passaram. Homenageia seu amigo do PTB que completou idade nova no dia
dois de setembro o Vereador Alceu Hoffmann e também parabeniza pelos aniversariantes
Poder Le egistalivo do Municipio da L apa
Estado de Paran
Ata nº 2.654 FI. 13
Senhores Reinaldo Prevedello e Dirceu Schactae Delegado de Polícia Civil e a
Senhora Marilú do Rosário funcionária da Prefeitura. Encerrando deseja ao Município um
futuro político melhor para todos.
Mais ninguém inscrito, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-
se no dia 10 de setembro de 2002, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 40/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 10/2002, de autoria do Vereador Sergio
Augusto Leoni, que declara de Utilidade Publica Municipal a Associação de Pais e Mestres
do Centro Municipal Infantil Irmã Lídia.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 12/2002, de autoria do Vereador Sergio
Augusto Leoni, que declara de Utilidade Publica Municipal a Associação de Pais e Mestres
do CeftroMunicipal Infantil “Pedro Maciel Magalhães”.
Sendp o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os