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| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | P SO
PREFEITURA LAPA | CNPJ-76.020.452/0001-05
| PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
NA | MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
2) | www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 016/GAB/PROC Lapa, 27 de Fevereiro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 010/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000227 / 2014 05/03/2014
Leila Aubrift Klenk
Projeto de Ley uadê
ANTONIOR 16:56:37 Vá
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO a
DD. Presidente da Câmara Municipal j pv]
pé sora
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA IA Prrandg
PREFEITURA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 dj
À MUNICIPAL DA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 67 - cent poct?
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 010, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0032.2.050 - Gestão dos Serviços de Saúde 15%
3.3.72.39.00.00.1303-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.R$ 180.000,00
TOTAL... sreenereerereeeerenereeereerereereserereraecarereesarcerarsanaasaaaeserarensaas R$ 180.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 303 conta nº 16.724-X.................. R$ 180.000,00
TOTAL. «sroceaasansesanasesemecacsisacostessarocracasisarasanasanasiagen eras capsssascaaa R$ 180.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Fevereiro de
2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
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MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 010, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta
Mil Reais), para pagamento do rateio de serviços, do Fundo de Contingência e das
Taxas de Manutenção do COMESP — Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná.
Justifica-se o pedido por tratar-se de Consórcio especializado em
Exames e Consultas, ou seja, tais exames são de muita importância para a nossa
população e não estão disponibilizados nos Laboratórios, Clínicas e Hospitais locais
devido ao alto custo na aquisição de equipamentos necessários para a sua
realização.
Com a justificativa encaminho cópias dos Contratos de Rateio e de
Programa celebrado entre COMESP (Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná)
e o Município da Lapa — Paraná.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos Nobres
Vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Fevereiro de
2014.
ok QUbit) A
Leila Aubrift Klen;
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
,
COMESP-Consórcio Metropolitano de Saúde do Paranáll
CONTRATO DE PROGRAMA Nº 001/2014
Pelo presente instrumento, de um lado o Município de LAPA, pessoa
jurídica de direito público interno, por intermédio de sua Prefeitura Municipal,
inscrita no CNPJ sob o nº 76.020.452/0001-39, com sede na Praça Mirazinha
Braga, 87, CEP 83.750-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra.
Leila Aubrift Klenk, RG 3.707.456-0/PR, CPF 529.075.549-72 ao final assinado,
doravante denominado contratante e, de outro, O CONSÓRCIO METROPOLITANO
DE SAÚDE DO PARANÁ - COMESP, Consórcio Público constituido com
personalidade jurídica de Direito Privado, inscrito no CNPJ sob o nº
08.061.295/0001-18, com sede na Avenida Presidente Kennedy, nº 3768, CEP
80.610-010, Curitiba — PR, neste ato representado por seu representante ao final
assinado, doravante denominado CONTRATADO, resolvem celebrar O presente
Contrato de Programa, com inteira sujeição à Lei Federal nº 8.666/93, à Lei Federal
nº 11.107/2005, ao Decreto Federal nº 6.017/2007, ao Estatuto do COMESP e
pelas Leis Municipais de ratificação do Protocolo de Intenções e demais legislação
pertinente, mediante cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO, DA ÁREA E DO PRAZO
CLÁUSULA PRIMEIRA: Este contrato de programa tem por objeto a transferência,
pelos CONTRATANTES ao CONTRATADO, da gestão, operacionalização e
implementação da assistência a saúde de média e alta complexidade em conjunto
com os municípios integrantes do consórcio CONTRATADO.
CLÁUSULA SEGUNDA: A área de atuação do Consórcio será formada pelos
territórios dos Municípios consorciados que O integram, constituindo uma unidade
territorial, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
CLÁUSULA TERCEIRA: O serviço será prestado pelo CONTRATADO mediante
regime de gestão associada ou de serviços públicos, com vigência de (2) dois anos
a partir de 01/01/2014, podendo ser prorrogado automaticamente, com anuência
das partes, por periodos iguais e sucessivos, até o limite de 4 (quatro) anos.
DO MODO, DA FORMA E DAS CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
CLÁUSULA QUARTA: O CONTRATADO, durante todo o prazo da vigência deste
contrato, deverá prestar serviços adequados, entendidos estes como aqueles que
VU
estejam de acordo com Os parâmetros aceitos pelo Ministério da Saúde, principios;
diretrizes e normas que regulam O Sistema Único de Saúde. U
CLÁUSULA QUINTA: O presente contrato tem como diretriz a máxima abrangência
de prestação de serviço de saúde, conforme Relação de Disponibilidade de
Serviços — Anexo |, repassados aos Municípios de acordo com à Relação
Atualizada dos Consorciados — Anexo Il, os quais integram este contrato para
todos os efeitos
PARÁGRAFO ÚNICO: A Relação de Disponibilidade de Serviços — Anexo | poderá
sofrer alteração conforme contratação ou descredenciamento de especialidades ou
procedimentos.
CLÁUSULA SEXTA: O CONTRATADO fica autorizado à gestão dos serviços
públicos a seguir enumerados:
|. Competências cujo exercício podem ser transferidos para O consórcio publico:
a) Compra de consultas médicas;
b) Compra de exames,
e) Desenvolvimento de sistemas de informação;
f) Desenvolvimento e implantação de mecanismos e instrumentos de controle,
avaliação e auditoria coletivos;
g) Desenvolvimento de protocolos de serviço, rotinas e fluxos coletivos;
Il. Serviços públicos que podem ser objeto da gestão associada:
a) Consultas médicas;
b) Exames especializados;
c) Central de marcação de consulta e exames especializados;
d) Central de informação;
CLÁUSULA SÉTIMA: A prestação do serviço fica condicionada ao regular, pontual
e integral repasse dos valores estabelecidos em contrato de rateio, conforme
previsões contidas no protocolo de intenções.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO
CLÁUSULA OITAVA: Cabem ao CONTRATADO:
a) Colaborar com os poderes públicos como órgão de saúde no atendimento em
busca de solução dos problemas que se relacionem com a categoria de prestação
de serviços a qual foi criado; ; N
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A
COMESP-Consórcio Metropolitano de Saúde do ParanálM
COMESP-Consórcio Metropolitano de Saúde do Param
b) Incentivar e promover seu desenvolvimento, com a busca da excelência nas;
prestação de serviços de saúde à comunidade associada: -
c) Apresentar, semestralmente ou a qualquer momento, quando os
CONTRATANTES assim determinarem, Relatório de Gestão pertinente à execução
do presente contrato, contendo comparativos específicos das metas propostas com
os resultados alcançados e iniciativas desenvolvidas pela contratada;
d) Proceder à aquisição de bens e a contratação de serviços de terceiros
necessários à manutenção das atividades;
e) Zelar pelos bens móveis, imóveis, equipamentos e instalações a ele cedidos,
assim como aplicar os recursos financeiros que lhe forem repassados
exclusivamente com O propósito de atingir as metas e indicadores estabelecidos
neste instrumento;
f) Aplicar os recursos financeiros que lhe forem repassados em estrita obediência
ao Contrato de Rateio, não sendo permitido em nenhuma hipótese, serem
assumidos quaisquer compromissos sem respaldo e garantia de efetiva
disponibilidade orçamentária e financeira, sob pena de apuração de
responsabilidade;
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONTRATANTES
CLÁUSULA NONA: Com vistas ao cumprimento deste instrumento, compete ao
CONTRATANTE:
a) Supervisionar, acompanhar e fiscalizar, nos termos da legislação pertinente, as
atividades do CONTRATADO, relativas à execução deste contrato;
b) Programar, nos elementos financeiros específicos dos seus orçamentos, os
recursos necessários para custear à execução do objeto contratual, de acordo com
a sistemática de repasse por contrato de rateio;
c) Cumprir o cronograma de desembolso dos recursos financeiros previsto no
contrato de rateio;
d) Analisar, anualmente, a capacidade e as condições de prestação de serviços
realizados pelo CONTRATADO, para verificar se O mesmo dispõe de suficiente
nível técnico-assistencial e gerencial para a execução do objeto contratual,
DA CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
CLAUSULA DÉCIMA: É permitido aos CONTRATANTES cederem ao
CONTRATADO, servidores de seu quadro efetivo, na forma e condições da
legislação, de acordo com critérios estabelecidos no Protocolo de Intenções,
Estatuto e Regimento Interno do Consórcio 4 a
/
COMESP-Consórcio Metropolitano de Saúde do Paran
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Os servidores cedidos permanecerão vinculados,
ao seu regime jurídico originário e somente serão admitidos sem ônus salariais ao
CONTRATADO. N
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA: Ao CONTRATADO é vedada a cessão de seus
empregados, sejam eles detentores de contratos de trabalho permanentes,
temporários ou em comissão, para OS CONTRATANTES.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: Pela gestão e desenvolvimento do serviço de
saúde objeto do presente contrato, O CONTRATADO receberá recursos dos
CONTRATANTES conforme Contrato de Rateio assinado pelos Municípios
Consorciados durante o período de vigência do contrato, valor esse referente à sua
cota parte.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E TRANSPARÊNCIA
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O CONTRATADO elaborará e apresentará aos
CONTRATANTES relatórios semestrais, ou a qualquer momento quando solicitado,
de execução deste contrato, comparando as metas e indicadores propostas com os
resultados alcançados, em consonância com este instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: Os contratantes poderão exigir, a qualquer tempo,
que o CONTRATADO forneça informações complementares e apresente O
detalhamento de tópicos constantes dos relatórios.
DO ADITAMENTO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Este contrato de programa poderá ser alterado por
decisão das partes, por meio de assinatura de termo aditivo, sendo vedada, em
qualquer hipótese, a modificação de seu objeto.
DA RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O presente Contrato de Programa poderá ser-
rescindido, entre outros, por. / x
COMESP-Consórcio Metropolitano de Saúde do
a) Acordo entre as partes, |
b) Descumprimento de qualquer das metas para consecução do objeto; a. pe
c) Superveniência de norma legal ou fato administrativo que o torne, formal o
ou materialmente, inexequível,
d) Ato unilateral com comprovada motivação jurídica e/ou legal, mediante
aviso prévio da parte que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 90
dias, respeitando as metas em curso constante em contrato de rateio.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: Fica eleito o Foro Central da Comarca da Região
Metropolitana de Curitiba - PR, para dirimir quaisquer dúvidas ou solucionar
questões que não possam ser resolvidas administrativamente, renunciando as
partes, de logo, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
PARÁGRAFO ÚNICO. Preferencialmente à intervenção do Poder Judiciário para
dirimir controvérsias contratuais, será preferida a composição amigável,
operacionalizada por meio de propostas e contrapropostas encaminhadas pelas
partes à Assembléia Geral do CONTRATADO.
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente contrato de programa em três
vias de igual teor e forma, para que produza seus efeitos.
Curitiba, 02 de Dgzembro de 2013.
COMESP - Consóréio Metropolitano de Saúde do Paraná
Sr. Loreno Bernardo Tolardo
Presidente
Município de Lapa
Sra. Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
COMESP-Consórcio Metropolitano de Saúde do
CONTRATO Nº 001 12014
coNTRATO DE RATEIO QUE
CELEBRAM (o) CONSÓRCIO
METROPOLITANO DE SAÚDE DO
PARANÁ - COMESP E O MUNICÍPIO
DE LAPA COMO ABAIXO SE
DECLARA.
O MUNICÍPIO LAPA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ/MF sob nº 76.020.452/0001-39, com prefeitura sediada na Praça Mirazinha
Braga, 87, CEP 83.750-000, neste ato representado pela Prefeita Municipal Sra. Leila
Aubrift Klenk, Brasileira, Casada, portador da cédula de identidade RG nº 3.707.456-
O/PR, inscrito no CPF sobonº 529.075.549-72, domiciliado na R. Barão do Rio Branco,
1.894, CEP 83.750-000, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, O
CONSÓRCIO METROPOLITANO DE SAÚDE DO PARANÁ - COMESP, pessoa
jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 08.061.295/0001-18, isento de
inscrição estadual, com sede na Avenida Presidente Kennedy, nº 3768, CEP 80.610-
010, Curitiba — PR, neste ato representado por seu presidente e Prefeito do Município
de Quatro Barras/PR. Sr. Loreno Bernardo Tolardo, doravante denominado
CONTRATADO, firmam o presente CONTRATO, nos termos da Lei nº 8.666/93, Lei nº
11.107/2005, ao Decreto Federal nº 6.017/2007, ao Estatuto do COMESP e pelas Leis
Municipais de ratificação do Protocolo de Intenções, mediante as seguintes Cláusulas e
condições, as quais prevalecerão entre as PARTES em tudo quanto se conformarem e
não conflitarem com as prescrições legais, regulamentares € administrativas que regem
a matéria.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO: Constitui-se como Objeto do presente, a
definição das regras e critérios de participação do CONTRATANTE junto 30
o)
4
COMESP-Consórcio Metropolitano de Saúde do Param
CONTRATADO, nos repasses de obrigações financeiras, de modo a assegurar O
custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo consórcio em consonância
com o definido no Contrato de Programa formalizado entre as partes ora contratantes
CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR: Para a execução do objeto deste contrato serão
considerados para 0 exercício de 2014 os seguintes valores:
| - será destinado ao custeio das despesas fixas do Consórcio R$ 0,10 (dez centavos
de real) per capita (conforme dados do IBGE).
|l- os serviços da área de Saúde serão pagos conforme a utilização do Contratante.
Ill - ao Fundo de Contingência serão destinados 50% (cinquenta por cento) do valor
das quatro primeiras parcelas da adesão do Contratante, referentes às despesas fixas
do Consórcio e, posteriormente, a partir da quinta parcela o Contratante pagará
somente 8% (oito por cento) sobre a contribuição mensal destinada a manutenção das
despesas fixas do Consórcio.
IV - no caso de renovação de contrato será aplicado, 8% sobre a contribuição mensal
destinada a manutenção das despesas fixas do Consórcio.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O Fundo de Contingência será limitado a 300% (trezentos
por cento) sobre o valor mensal de cada Contratante destinada às despesas fixas do
Consórcio. O valor excedente será rateado, proporcionalmente, entre os Contratantes
para o custeio dos serviços contratados.
PARÁGRAFO SEGUNDO - O parâmetro populacional do item | terá como base no
último levantamento realizado pelo IBGE, sendo submetido anualmente à avaliação e
deliberação pela Assembleia Geral.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PAGAMENTO: O repasse de recursos financeiros
deverá ser exclusivamente realizado mediante Boleto Bancário.
litano de Saúde do Paran.
ixar de efetuar O pagamento da
COMESP-Consórcio Metropo
PARÁGRAFO PRIMEIRO — O Contratante que de
parcela mensal no prazo estipulado, sofrerá um acréscimo de multa de 2% (dois por
cento), acrescidos da correção monetária equivalente ao IGP-M, referente ao valor de
cada contribuição atrasada
PARÁGRAFO SEGUNDO — O Contratante que atrasar O pagamento da contribuição
mensal pelo prazo superior à 10 (dez) dias sofrerá a suspensão dos serviços.
CLÁUSULA QUARTA — DO PRAZO: O contrato de rateio terá vigência de (2) dois
anos a partir de 01/01/2014, podendo ser prorrogado automaticamente, com anuência
das partes, por períodos iguais e sucessivos, até o limite de 4 (quatro) anos. Em
observância da legislação orçamentária e financeira do CONTRATANTE e
dependendo da previsão de recursos orçamentários que suportem O pagamento das
obrigações contratadas
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE: é obrigação do
CONTRATANTE a fiscalização e execução do presente Termo de Rateio, além das
demais obrigações e responsabilidades constantes da Legislação e do Estatuto do
Consórcio, devendo:
1) Efetuar O pagamento mensal de sua contribuição, conforme Cláusula Segunda.
2) Pagar pontualmente sua contribuição, até O 15º dia de cada mês, sob as penas
legais.
3) Comprovar a devida consignação em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais,
as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio deste contrato.
CLÁUSULA SEXTA — DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO: São obrigações do
CONTRATADO:
1) Apresentar relatório de consumo, referente ao período vencido, tendo O
CONTRATANTE, o prazo de 07 (sete) dias úteis, para à sua conferência, observados
os artigos 73 a 76, da Lei Federal nº 8.666/93. DA |
Rd
COMESP-Consórcio Metropolitano de Saúde do Paran
que sejam consolidadas, nas
2)
contas do CONTRATANTE, todas as receitas e despesas realizadas, de forma a que
Fornecer as informações financeiras necessárias para
possam ser contabilizadas nas contas de cada ente na conformidade dos elementos
econômicos e das atividades ou projetos atendidos
3) Ao final da vigência deste contrato, quanto aos valores não empenhados pelo
CONTRATADO, deverão ter sua aplicação decidida na Assembleia Geral.
81º. Fica vedada a aplicação dos recursos entregues por meio deste contrato de rateio,
inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para O atendimento de
despesas classificadas como genéricas.
82º. Entende-se como despesa genérica, aquela em que à execução orçamentária se
faz com modalidade de aplicação indefinida.
83º. Não se consideram como genéricas, as despesas com administração e
planejamento, desde que previamente classificadas por meio de normas de
contabilidade pública.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS PENALIDADES: Ressalvados OS motivos devidamente
comprovados de força maior e aqueles que porventura possam ser apresentados, a
parte que infringir qualquer das cláusulas, prazos, condições, obrigações Ou
responsabilidades constantes deste instrumento, incorrerá nas penalidades
estabelecidas em lei ou no Estatuto do Consórcio. O CONTRATANTE que deixar de
pagar sua contribuição será penalizado da seguinte forma:
8 18%: Advertência pela primeira vez que praticar as faltas previstas no parágrafo
seguinte;
82º- Suspensão, depois de advertido O CONTRATANTE em razão de:
|. Não consignar, em sua lei orçamentária, ou em créditos adicionais, as dotações
suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do contrato de rateio;
Il. Deixar de pagar por 02 (dois) meses consecutivos suas contribuições
pecuniárias. FA q
g3º - Será excluído O CONTRATANTE que: À
W
“; —(COMESP-Consórcio Metropolitano de Saúde
Sem motivo justificado deixar de pagar, por 5 (cinco) meses consecutivos, as
suas contribuições pecuniárias e que, Se advertidos por escrito, não liquidarem
os seus débitos,
Il. Que após cumprir prévia suspensão, não consignar, em sua lei orçamentária ou
em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas
assumidas por meio de contrato de rateio e/ou as eventuais assumidas para
serviços suplementares.
84º — As penalidades serão aplicadas pelo Conselho Deliberativo, na forma do
Protocolo de Intenções e Estatuto do CONTRATADO.
CLÁUSULA OITAVA — DA PACTUAÇÃO: Os recursos financeiros repassados em
decorrência do presente contrato serão destinados aos serviços pactuados com O
CONTRATADO, por meio do CONTRATO DE PROGRAMA a ser firmado.
CLÁUSULA NONA - DO ADITAMENTO: Não serão permitidas alterações neste
Contrato de Rateio, salvo disposição mediante Termo Aditivo e/ou outro documento que O
substitua, obrigatoriamente, com anuência em Assembleia Geral, ficando assegurada a
manutenção do equilíbrio financeiro do Contrato, em conformidade com a lei vigente.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os repasses na forma disposta na Cláusula Segunda são de caráter
irrevogável até o seu cumprimento total, salvo mediante Distrato/Rescisão deste Contrato,
obrigatoriamente, com anuência em Assembleia Geral, ficando assegurada a manutenção do
equilíbrio financeiro, nos termos fixados pela legislação vigente.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO: O presente Contrato de Rateio poderá ser
rescindido por:
|- acordo entre as partes
|l- descumprimento de qualquer das metas para consecução do objeto;
| — superveniência de norma legal ou fato administrativo que o tome, formal ou materialmente,
inexequível,
COMESP-Consórcio Metropolitano de Saúde do Paran
IV — ato unilateral com comprovada motivação jurídica e/ou legal, mediante aviso prévio da parte
que dele se desinteressar, com antecedência mínima de 90 dias, respeitando as metas em
curso constante em contrato de programa.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DISPOSIÇÕES GERAIS: Os casos omissos ao
presente contrato serão resolvidos em estrita obediência às diretrizes da Lei
11.107/2005 e da Lei 6.017/2007, Estatuto e demais instrumentos legais aplicáveis.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - O CONTRATADO não deixará recursos em conta corrente
sem a devida aplicação financeira sob pena de restituição ao contratante dos valores
decorrentes da aplicação que se deixou de fazer.
PARÁGRAFO SEGUNDO -— A eventual impossibilidade de o Contratante cumprir
obrigação orçamentária e financeira estabelecida neste instrumento obriga O
Contratado a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos
novos limites.
PARÁGRAFO TERCEIRO — Na eventualidade de não observância dos prazos para
pagamento pelo Contratante, este deverá inscrever no seu passivo os valores a serem
repassados, cabendo ao Contratado contabilizar tais valores em seu ativo.
PARÁGRAFO QUARTO - Poderá ser excluído do Consórcio, após prévia suspensão,
o Contratante que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as
dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do contrato de
rateio. (art. 8, p. 5, lei 11.107)
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA -— Deverá ocorrer cooperação, entre O
CONTRATADO e o CONTRATANTE, para O atendimento de solicitações do Tribunal
de Contas, no que concerne ao preenchimento dos sistemas de informação e nas
prestações de contas. A ç |
N
COMESP-Consórcio Metropolitano de Saúde do
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO: Fica eleito, para dirimir quaisquer
questões decorrentes da utilização do presente contrato, o Foro Central da Comarca da
Região Metropolitana de Curitiba, Paraná.
Por estarem de pleno acordo, firmam o presente contrato de rateio em três vias de
igual teor e forma, perante as testemunhas abaixo qualificadas.
Curitiba, 02 de Dezembro de 2013.
4 EN,
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Presidente do COMESP Prefeita de Lapa
TESTEMUNHAS:
Nome:
RG: Assinatura:
Nome:
RG: Assinatura:
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DO PROJETO DE LEI Nº 010/2014
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ESTADO DO PARANÁ
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
sidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ESTADO DO PARANÁ
qo CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
[E] ESTADO DO PARANÁ
"PROJETO DE LEI Nº 010/2014 |
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ 4
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lapa em 0+/ 03/2014
FENELONBUENQ MOREIRA
Presidente da Comissão de Legisia
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
UNICIPA,
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CÂMARA M UNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 010/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo pata relatar sobre a matéria o Vereador
Cio d. nsolontr
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Em 04, 02,2014
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Presidente
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em IO /63/2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ A -
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PROJETO DE LEI Nº 010/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
Á COMISSÃO DE
fidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
= =]
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 010/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de J.eis.
LAPA em Ot/ 03/2014
7
pa NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ FIORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
a ES
ESTADO DO PARANÁ
* PROJETO DE LEI Nº 010/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 05/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador O
*”
O NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Em 04/03/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2014
ComIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ FIORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 010/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
|- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise da legalidade o Projeto de Lei
010/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 180.000,00
(Cento e Oitenta Mil Reais) a serem distribuídos nas dotações orçamentarias descritas no
artigo 1º do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão será utilizado como recurso o Excesso
de Arrecadação da fonte 303, conta n.º 16.724-X, no valor de RS 180.000,00 (Cento e
Oitenta Mil Reais), conforme artigo 2º do Projeto.
A título de justificativa o autor esclarece que o crédito será utilizado para
pagamento do rateio de serviços do Fundo de Contingência e das Taxas de Manutenção do
COMESP — Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná.
Explana que por se tratar de Consórcio especializado em Exames e Consultas, tais
exames são de muita importância para a população e não estão disponibilizados nos
laboratórios, clínicas e hospitais locais devido ao alto custo na aquisição de equipamentos
necessários para a sua realização.
CÂMARA MUNICIPAL DA IL
ESTADO DO PARANÁ
Por fim, com a justificativa juntou cópias dos Contratos de Rateio e de Programa
celebrado entre COMESP (Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná) e o Município da
Lapa — Paraná.
Il - PARECER
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a matéria
versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual expõe que:
Art.167 — São vedados:
(o)
Va abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
Segundo entendimento do art. 40 da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária
poderá ser alterada no decorrer de sua execução através dos “créditos adicionais”, que são
autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de
Orçamento. Em outras palavras, podemos considerar os créditos adicionais como
instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes situações: corrigir
falhas da Lei Orçamentária Anual, mudanças de rumo das políticas públicas, variações de N
preço de mercado dos bens e serviços a serem adquiridos pelo governo e situações
emergenciais.
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais de direito )
financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Em
= ”
ESTADO DO PARANÁ
es
5 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
HIl - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, corroborando com o entendimento
constitucional supracitado, no tocante ao orçamento do Município e tratando das condições
de abertura de Crédito Adicional Especial prevê:
Art. 115 - São vedados:
(|
HI - a realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela Câmara
Municipal por maioria absoluta;
6...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(..)
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise está em conformidade
com as normas jurídicas que regulam a matéria. )
Ill - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais esta Assessoria
Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em vista que reúne
“e
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Sm A CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
é Ger É ESTADO DO PARANÁ
condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal e materialmente às previsões
legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis
com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de março de 2014.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 010/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
1. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para a análise o Projeto de Lei 010/2014, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a aprovação da abertura de um Crédito
Adicional Especial até o limite de 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais) que será utilizado
na dotação orçamentária estabelecida no artigo 1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que, os valores solicitados na
abertura de crédito serão utilizados no pagamento do rateio de serviços do fundo de
Contingência e das taxas de manutenção do COMESP (Consórcio Metropolitano de Saúde do
Paraná).
Segundo o autor, o pedido justifica-se por se tratar de Consórcio especializado
em Exames e Consultas, ou seja, tais exames são de muita importância para a população e
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
não estão disponibilizados nos laboratórios, clínicas e hospitais locais devido ao alto custo na
aquisição de equipamentos necessários para a sua realização.
Juntou cópias dos contratos de rateio e de programa celebrado entre o COMESP
e o Município da Lapa.
Para dar cobertura ao Crédito, objeto deste Projeto, em contrapartida, será
utilizado como recurso o Excesso de Arrecadação da fonte 303, conta n.º 16.724-X, nos
termos do artigo 2º do Projeto de Lei.
1. ANÁLISE:
Sobre a matéria do presente Projeto de Lei, trata a Constituição Federal:
Art.167 — São vedados:
(50)
v - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à admissibilidade do
Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, |, expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva do Prefeito
Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis orçamentárias.
(grifou-se)
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Éetee, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320 de 17 de
março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I-o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
Hi - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em Lei; (grifou-se)
Tendo em vista a adequação legal e constitucional do Projeto de Lei em tela, esta
comissão nada tem a se opor quanto ao seu seguimento.
Il. CONCLUSÃO;
Isto posto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado,
tendo em vista que está em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis, podendo o
mesmo ter o seu regular seguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto
Plenário.
É o parecer.
| ii À PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
!
Ogre LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Poder Legislativo Municipal em 12 de março de 2014.
Élio É Wesolowski
Relator
Fenelon Bueno Moreira já
Presidente A ll cerios
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 010/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
1. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei 010/2014, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por objeto a aprovação da abertura de um Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), a serem distribuídos na
seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0032.2.050 — Gestão dos Serviços de Saúde 15%
3.3.72.39.00.00.1303 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica ....R$ 180.000,00
TOTAL ce pequena R$ 180.000,00
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, será utilizado como recurso”
&.
(A !
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Excesso de arrecadação da fonte 303 conta n.º 16.724-X... R$ 180.000,00
TOTAL............... nsonas seas ones cons oesseoncces cons onesnvesanesaessa corereeereesrerrento ceeeeereeesene R$ 180.000,00
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, a abertura do presente
Crédito Adicional Especial será utilizado para pagamento do rateio de serviços do Fundo de
Contingência e das Taxas de Manutenção do COMESP — Consórcio Metropolitano de Saúde
do Paraná.
Expõe que, trata-se de consórcio especializado em Exames e Consultas, ou seja,
tais exames são de muita importância para a nossa população e não estão disponibilizados
nos laboratórios, clínicas e hospitais locais devido ao alto custo na aquisição de
equipamentos necessários para a sua realização.
Por fim, com a justificativa, encaminhou cópias dos contratos de Rateio e de
Programa celebrado entre o COMESP e o Município da Lapa — Paraná.
1. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, trata a Constituição Federal no inciso V, do artigo 167,
o qual dispõe que:
Art.167 — São vedados:
ese)
V-—a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização
legislativa e sem a indicação dos recursos correspondentes. -:
9) E
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ainda, a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior;
Il- os provenientes de excesso de arrecadação;
Ill - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias
ou de créditos adicionais, autorizados em Lei. (grifou-se)
(.)
$ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos
créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o
saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
(grifou-se)
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários
abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder
Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em
contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância, a
espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o Excesso de Arrecadação como fonte para dar,
cobertura ao crédito adicional especial, estando devidamente embasado no art. 43, 81º, Il da
= & :
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Lei 4.320/64 e em plena consonância com as demais disposições legais que regulam a
matéria, assim, aduzimos que não há óbice por parte desta comissão.
Ill. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora
apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e econômicas aplicáveis ao
tema, podendo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo
Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 12 de março de 2014.
-
Élio EEE low
Presidente
Mário Jor adilha Santos
Relat
4 ICI,
4 UNI E Pa, o
Mk CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 035/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art. 1º— Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de RS 180.000,00 (Cento e
Oitenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
- 10.301.0032.2.050 — Gestão dos Serviços de Saúde 15%
3.3.72.39.00.00.1303 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica............. R$ 180.000,00
TOTAL
OR CENVANERIECaMe Sea Us End] AURA SECO LEIS ERVAS CSS USD erre eau ten are use rte mete mena equest R$ 180.000,00
Art. 2º — Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O Escesso de Arrecadação da fonte 303 conta nº 16.724 -N
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 07 de mgj
DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLI 4 K WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
1º SECRETÁRIO
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
|
|
| CNPJ -76.020.452/0001-05
/ PREFEITURA LAPA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO
, |
LEI Nº 2966, DE 09 DE MAIO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais), dentro da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0032.2.050 - Gestão dos Serviços de Saúde 15%
3.3.72.39.00.00.1303-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.R$ 180.000,00
TOTAL. ssasasts asse vos asse vs REU vas fes GOSTASSE IRON ORI SAERANSASSS o spapa aa aenn anna R$ 180.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 303 conta nº 16.724-X.................. R$ 180.000,00
TOTAL. sererasa comeram scr ssisivaeses cessenanacesevs nes nema dos pena ves ans sor ER cosa ca sema naSaed R$ 180.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Maio de 2014.
AA,
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ