materia nº 2657/2002

Poder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado do Pasreand
ATA NÚMERO DOIS MIL. SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE. (2657)
Aos Vinte e Quatro Dias do Mês de Setembro do Ano de Dois Mil e Dois reuniu-se,
no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Osvaldo B. Camargo, secretariado pelas Vereadoras Valentina da
Luz P. Batista e Elísia Martins, presentes os Vereadores: José Luiz de Castro, Marco A.
Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato L. Afonso, Antonio
Luiz C. Cavalini, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmanú, Vilmar C. Fávaro e Walter J. Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, colocando em deliberação
a ata número dois mil, seiscentos e cinguenta e quatro, que foi aprovada sem ressalvas.
No Expediente do Dia, a 1º Secretária leu a correspondência recebida, onde constou
seguinte: Solicitação da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social
e Ecologia, para esclarecimentos referentes à denúncia feita em imprensa escrita. Projeto de
Resolução nº 05/2002, de autoria da Mesa Executiva, que altera a Resolução nº 002/92, e
dá outras providências. Projeto de Resolução nº 06/2002, de autoria da Mesa Executiva,
que altera a Resolução nº 001/97, cria o cargo de Controladoria e dá outras providências.
Ante-projeto de Lei nº 25/2002, de autoria do Vereador Marco A.Bortoletto, que denomina
de Rua Guilherme Jorge Montenegro Carneiro, logradouro que especifica. Ante-projeto de
Lei nº 26/2002, de autoria da Vereadora Valentina Batista, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de cadeiras de rodas, na Capela Mortuária Municipal para uso de familiares
e visitantes portadores de deficiência. Ante-projeto de Lei nº 27/2002, de autoria dos
Vereadores Antonio L. Carlos Cavalini e Valentina Piovezan Batista, que altera artigos que
especifica da Lei Municipal nº 1521, de 22.02.2001, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura da Lapa, e dá outras providências. Ante-projeto de Lei nº
28/2002, de autoria da Vereadora Valentina Batista, que Altera a Lei Municipal nº 1557, de
21 de agosto de 2001. Ante-projeto de Lei nº 29/2002, de autoria do Vereador Antonio L.
Carlos Cavalini, que Dispõe sobre autorização de repasse de saldo do FUNDEF paga,
crédito em conta do Fundo de Previdência dos funcionários, LAPA-PREVI. Ante-projeto
de Lei nº 30/2002, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que dá Denominação de
Vereadora Cacilda Kuss Marins a uma das vias de nossa cidade. Ante-projeto de Lei .nº
31/2002, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que dá Denominação de Vereador
Lisandro Amadeu de Andrade a uma das vias de nossa cidade. Ante-projeto de Lei nº
32/2002, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que dá denominação de Vereadora +
Joanita Ganzert Sabóia a uma das vias de nossa cidade. Ofício nº 252, do Executivo”
Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 44, que altera dispositivos da -:
Lei nº 1422, de 02.10.98, que criou o Conselho Municipal de Agropecuária da Lapa e dá
outras providências. Ofício nº 258, do Executivo Municipal, encaminhando ofício do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Ofícios nºs 259 e 262, do Executivo Municipal,
encaminhando uma via das Leis nº 1637 a 1644. Ofício nº 047, da Procuradoria do
Executivo Municipal, em resposta à solicitação feita. Ofício nº 152, da Secretaria de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer, solicitando complementação de recursos. Ofício nº 108, da Sanepar, em
resposta à indicação do Vereador Valério Schmidt. Ofício nº 002, do Conselho de
Administração do Lapa-Previ, solicitando indicação de novo membro. Ofícios nºs 106 e
113, da Caixa Econômica Federal, comunicando liberação de recursos financeiros referente
a parcelas de contrato de repasse. Correspondência da Secretaria Estadual de Agricultura e
Abastecimento, comunicando liberação de recursos. Ofício nº 48/02, do Conselho
Municipal de Saúde da Lapa, solicitando empréstimo do Plenário. Ofício nº 5899, do
Prodasen, informando sobre cursos disponibilizados. Noticiário IBAM nº 441.“Gonvite da
Caixa Econômica Federal e ACIAL para o lançamento da Semana do Crédito Empresarial.
Convite dos Poderes Públicos de Mafra para reunião de organização do comitê da Bacia
Hidrográfica do Rio Negro. Boletim Oficial nº 744.
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Poder Legislativo do Município da Lupa
Estado do Paranã
Ata nº 2.657 FL 02
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presentes os Vereadores José Luiz de Castro, Adriano
Hamerschmidt, Marco Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues, João Renato L. Afonso,
Valentina P. Batista, Elísia Martins, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio Augusto Leoni,
Alceu Hoffmann, Vilmar Czarneski Fávaro e Walter José Horning.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 39/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera disposições da Lei Municipal nº 649, de 30.12.76, e dá outras providências.
Havendo Emendas de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foram
estas inicialmente colocadas em deliberação.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa que altera o artigo 6º do anteprojeto de Lei
nº 39/2002.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que no
projeto número trinta e nove, barra dois mil e dois que discutiram, pretende alterar
dispositivos da Lei Municipal número seiscentos e quarenta e nove e também outras que
alteraram o Código Tributário Municipal. Essa emenda assinada pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação é produto de uma discussão que iniciou com um tom bastante
acadêmico, com análise, avaliação em termo da tese que envolve o assunto promovido pelo
Doutor Clóvis, Assessor Jurídico desta Casa e pela Doutora Samira, Procuradora Geral do
Município, onde que o pensamento inicial, uma das partes se posicionou analisando o
projeto do ponto de vista da União, em que para a mesma sim, não se tratará de um imposto
mais sim de uma taxa. A outra parte defendeu que para o Município, sob a ótica do mesmo
trata-se de um imposto e não de uma taxa. Dentro desta discussão preconiza a Constituição
Federal que existe apenas três modalidades de tributos, os demais são acessórios também
legais que funcionam com força de lei e que são cobrados. Mas no ponto de vista didático,
acadêmico são três: impostos, taxas e a contribuição de melhoria. Cada um tem a sua
respectiva natureza e por isso são aplicáveis a determinados casos ou não. O imposto é
basicamente aquilo em que o Estado retira do contribuinte sem ele prestar diretamente o
serviço em contra partida, a taxa naturalmente é o oposto e a contribuição de melhoria que
é aquele tipo de tributo em que o principal resultado é a valorização imobiliária do imóvel.
Em se tratando de criação de imposto e de taxa tem que respeitar o princípio da anualidade,
ou seja, que só determinado imposto for criado em um determinado ano, somente passará a
vigorar no ano seguinte. Neste caso embora este Vereador conclua no seu intimo que talvez
não houvesse a necessidade de se respeitar o princípio da anualidade, uma vez que o
imposto sob serviço de qualquer natureza já existe há muito tempo, desde mil novecentos e
setenta e seis no Município, quando foi editada a Lei número seiscentos e quarenta e nove,
estão acrescentando à listagem do ISS um serviço novo que é o que as empresas de pedágio
irão prestar ao longo da rodovia, exclusivamente no que os interessa que é a jurisdição
desde quando a rodovia passa a entrar na divisa do Município e sai para outro.
Particularmente acredita que não haveria a necessidade de se respeitar o principio da
anualidade, mas nesse embate técnico do qual foram progenitores o Assessor Jurídico desta
Casa e a Doutora Samira que é a Procuradora Geral do Município, houve um consenso e no
parecer escrito, eles entenderam que deveria obedecer ao princípio da anualidade.
Obviamente o que precisam é trocar a redação do artigo sexto, onde diz que ele entra em
vigor na data de sua publicação, se tem que respeitar esse princípio, então não pode mais
entrar em vigor e ter seus efeitos a partir da data da publicação, mas a Lei pode valer desde
já, no entanto seus efeitos ficariam prorrogados, postergados para começarem a surtir a
partir de janeiro de dois mil e três. Nessa discussão salutar em que ocorreram entre os dois
poderes, se sente entusiasmado com esse nível de discussão em que se atingiu, pois são dois
técnicos tratando com muito interesse no mesmo assunto. Essa discussão pode até gerar um
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Poder Le egistativo do Municipio da L apea
Estado do Paran
Ata nº 2.657 FL. 03
favorecimento agora, um argumento a mais para convencer o Executivo Municipal, já
que foi divulgado nos meios de comunicação e pleiteado através de pesquisas pela maioria
da população lapeana de querer o pedágio, argumento a mais, ou seja, a empresa se ela
instalar ainda este ano, será cobrado dela ISS apenas a partir do dia primeiro de janeiro de
dois mil e três. Essa emenda tem essa conotação, essa história, esse por quê, diante disto a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, pleiteiam junto aos outros Vereadores para que
ela seja aprovada.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foia Emenda Modificativa que altera o
artigo 6º, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa que altera o artigo 3º do anteprojeto de Lei
nº 39/2002.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que se trata
também de uma discussão mais a nível filosófico, tendo em vista que tanto o texto original
como a emenda, se valem das palavras contida na Lei Complementar número cem
ue é basicamente o que disciplina essa questão que estão tratando, referente
especialmente à implantação do pedágio ou não na rodovia. Porém a importância,
uma vez que os detalhes podem fazer a diferença para o futuro. A Lei o qual se referiu,
quando transcrita no texto original proposto pelo Prefeito no inciso primeiro do artigo
terceiro, parágrafo terceiro, falava a respeito das regiões, de que seria reduzido a
sessenta por cento a base de cálculo, nas regiões em que o Município não tivesse a sua sede
de posto de pedágio. E o inciso segundo dizia que o Município, teria cem por cento do
trajeto todo. O foco da discussão tem a sua direção no sentido de que precisam diferenciar,
pois como essa é uma Lei que vai ter efeito futuro, não sabem embora esteja em
estágio avançado e é bem provável que a Lapa venha assediar o posto de pedágio,
sabendo até o lugar, mas pode ser que não ocorra, noventa e nove por cento das chances
dizem que sim e um por cento dizem que não. Já viu fatos acontecerem em
que a possibilidade de acontecer era maior e no final a possibilidade de não acontecer +
é que acabou prosperando por um percentual bem menor. Precisam pensar nessa Lei
e essa foi à intenção do Executivo, estão apenas tentando colocar a interpretação da Lei
Complementar cem, nesses dois dispositivos, sendo o seguinte: se a Lapa vai ou não
sediar um posto de pedágio, se sediar valerá o inciso segundo, ou seja, a Lapa vai ter o
posto de pedágio dentro de seu território. Isto significa que ela terá direito ao que lhe
corresponde por ser sede desse posto a cem por cento, ou seja, a totalidade que lhe é de
direito vai ser à base de cálculo. Como a alíquota do ISS que estão tratando, vai
ser de cinco por cento, será cinco por cento de tudo que arrecadar proporcionalmente ao
seu território. A outra possibilidade é da Lapa não sediar o posto de pedágio, mas
ainda assim ser beneficiada com as melhorias nas estradas e os serviços prestados
pela concessionária do pedágio. Se ela não for sede de posto de pedágio, não tem direito a
cem por cento do que é cobrado respectivo ao território, mas sim a quarenta por cento, por
isso a redução de sessenta por cento obedecendo ao texto da Lei Nacional. O que tentaram
adequar foi, se o Município for sede, vale o inciso segundo e se o mesmo não for à sede do
posto de pedágio, a base de cálculo será de quarenta por cento em relação aquilo que se
refere ao território do Município, basicamente a interpretação dessa emenda é para isto. No
texto original, também se fala nas regiões da Lapa, isto os poderia conduzir a entender que
se a Lapa for sede do pedágio e ela só pode ter direito a cem por cento na região em que
está a sede, poderiam interpretar que apenas o trajeto que corta Mariental é que teria a sua
alíquota aplicada ao total da extensão territorial. As regiões de Boqueirão, Joanesdorff e
Santo Amaro teriam tarifação ou a base de cálculo reduzida e na verdade não é isto. A Lei
Complementar pretende que sendo a sede a extensão total da rodovia que corta o Município
tem direito à base de cálculo e é completa.
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Solicitando um aparte o Vereador Sérgio indagou como ficaria os outros Municípios,
se teriam também direito a tributar e se eles terão participação da receita do pedágio e se
vão adotar essa legislação que já vem sendo aplicada em todos os Municípios onde houve a
terceirização da rodovia. A esse Vereador parece que deveria ser integral o recolhimento de
imposto sobre serviço de qualquer natureza, pois se a estrada está sob a custódia de uma
empresa particular, todos os trabalhos que forem desenvolvidos ao longo dela deveriam ter
o mesmo critério de tributação. Disse que a principio é contra o pedágio, pois acha que o
pedágio é admitir a falência do Estado em questão de rodovias, mas diante do que está
acontecendo, pessoas se acidentando nas estradas, e não tendo uma solução em curto prazo,
reconhece que não resta dúvida que tem que ser assim mesmo. Vê que na questão da
legislação nada se cria, tudo se copia, acha que a Câmara Municipal fez um papel eficiente
melhorando e aperfeiçoando as Leis que já foram aplicadas por outros Municípios.
Continuando o Vereador Adriano disse que também é de acordo com o pensamento
do Vereador Sérgio, num primeiro momento não é favorável à questão da criação do
pedágio, até a discussão é a de não entrar nesse mérito, mas em função de tentar
operacionalizar o que vai acontecer na frente. O que estão tentando alcançar aqui, até para
responder a pergunta do Vereador Sérgio é justamente o que falou, ou seja, precisam prever
os dois casos. Essa emenda embora o texto original prevê alguma coisa parecida, mas ele
trata com regiões. A Lei Complementar fala de regiões, mas em seu modo de entender,
como é uma Lei Federal trata de Estados, vários municípios. Ao se referir a esta região
poderia estar se referindo a região suleste, metropolitana em que é composta por vários
municípios. Se o Município fosse dividido em regiões, seria caminhar para trás, pois parte
do município teria direito uma base de cálculo completa e outra parte do município sede
não, ou seja, realmente estariam legislando um tanto quanto contrária. Disse também que
comentou com a Doutora Samira que seria bom se isso virasse moda, se os outros
municípios também entendessem assim e passassem a corrigir ou mudar os seus textos. E
se amanhã ou depois houver alguma interpretação diferente ou algo que por ventura não
tenham passado, terão a humildade de voltar atrás.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse achar importante esta Casa de Leis
aprofundar essa discussão e acima de tudo acompanhar o processo administrativo e político
daqui para frente.
Continuando o Vereador Adriano disse que o nobre Vereador José Luiz de Castro em
discussão lembravam de outros efeitos que o pedágio possa trazer do ponto de vista mais
regional, como exemplo a tendência de moradores da Mariental de se inclinarem no
comércio de Contenda em função de tentar evitar amanhã ou depois a passagem pelo
pedágio. Isso tudo tem que ser analisado, quem sabe tentar criar um passe livre, etc. Estarão
redigindo um instrumento legal para sugerir ao Prefeito que no momento em que for
assinado o convênio para que estes serviços sejam prestados para que se leve em '
consideração essa problemática que envolve principalmente os moradores circunvizinhos
de onde poderá ser instalado o posto de pedágio.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que a preocupação do Vereador
Adriano é ao invés de terem apenas o benefício da vinda dessa empresa e
consequentemente esta receita de aproximadamente sessenta mil reais por mês. Se não se
preocuparem e tentarem colocar no papel medidas práticas, objetivas e assinadas para
depois poderem ser cobradas em outras gestões, podem ter no futuro problemas de desvio
das pessoas que moram na Mariental e Feixo no sentido de transferirem suas contas
bancárias, emplacamentos e compras em geral para o município de Contenda ao invés de
virem até a Lapa. A distancia de Mariental a Lapa e a Contenda é praticamente a mesma e
às vezes pagar duas vezes o mesmo pedágio vai acrescentar um valor alto no custo da vinda
dessas pessoas. Precisam se preocupar no sentido de que se for colocado no papel depois
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Ata nº 2.657 * FLOS
algum item, fazendo com que as pessoas que circulem dentro do município, talvez até
não precisassem pagar o pedágio. Não sabe se isso é legal ou viável, mas acha que tem a
obrigação de alertar o Senhor Prefeito Municipal para que quando ele viesse a assinar
algum documento para a empresa que ganhar a licitação fosse previsto algo neste sentido
em defesa das pessoas que moram depois do pedágio em relação à Lapa. Se perderem parte
do movimento na cidade o prejuízo será grande, a influência política nessa região cada vez
mais irá diminuir, fazendo com que amanhã ou depois parte do município da Lapa queira se
transferir para outros municípios já que a vida dessas pessoas estará ligada a outros
municípios que a sede da Lapa. Essa é a preocupação desse Vereador juntamente com
Vereador Adriano deverão redigir um requerimento ao Senhor Prefeito no sentido de alertar
e solicitar providências.
Continuando o Vereador Adriano disse que complementando ainda haverá a
necessidade dessa possibilidade de receita ser inserida no orçamento que deverá estar
chegando a esta Casa até o próximo dia trinta de setembro. Pede a aprovação de todos os
Vereadores para esta emenda.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que baseado no discurso do Vereador José
Luiz de Castro, tem a mesma preocupação, pois tem exemplos práticos por aí, como
exemplo em Alfavile na entrada de São Paulo, estava uma guerra por esse motivo, porque
preliminarmente se considerava que seria passe livre e depois começaram a taxar quem
morava na cidade, como pessoas que trabalhavam na cidade que iriam almoçar em casa,
pagavam dois pedágios por dia. É nobre a preocupação do Vereador José Luiz de Castro.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foia Emenda Modificativa que altera o
artigo 3º, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 39/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera disposições da Lei Municipal nº 649, de 30.12.76, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que
parabeniza o Vereador Sérgio Leoni e assina em baixo quando disse que aprovando a
proposta e aceitando a pedágio, estarão aceitando a falência do Estado, das lideranças, pois
se estão aqui discutindo algo que é essencial à incursão na Lei dessa alíquota de cinco por
cento na cobrança do pedágio, devem se perguntar, quem vai pagar isso. Será que é a
empreiteira ganhadora da licitação, não é a população. Já foi pago IPVA, e tantos outros
impostos. E mais uma taxa que infelizmente terão que pagar, além de tudo também a
preocupação do Vereador José Luiz de Castro, onde irão afugentar os fregueses da Lapa. É
com grande tristeza que este Vereador tem que votar favorável a criação do pedágio, pois é
inadmissível essa falência do Estado com relação a BR quatrocentos e setenta e seis. De
quanto vale uma vida. Uma viagem a Curitiba onde levava trinta e cinco a quarenta
minutos, hoje leva uma hora e meia com riscos eminentes de vida, um revólver engatilhado
na cabeça. Viu no Jornal Nacional da Rede Globo, a nível Nacional a situação dessa BR.
Fato muito triste e principalmente com a notícia vinculada nessa emissora de televisão,
onde disse que a União aplicou um milhão e meio de reais e precisaria ser aplicado dezoito
milhões de reais. O pior é que não existe perspectiva de aplicação de dinheiro nesta
rodovia. Vão aceitar o pedágio, e colocar uma praça de pedágio no município, sem antes
concertar a rodovia. Todas as ponderações que possam fazer ela vem em desencontro aos
interesses financeiros, mas por outro lado é aquele mal necessário. Talvez seja esse remédio
amargo, doído, mas o único que podem fazer. Tomara que nesse dia seis de outubro,
saibam escolher melhores os administradores e que tenham efetivamente representantes.
Deixa isto registrado como lamento essa intenção de se criar o pedágio na Lapa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 39/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que altera disposições da Lei Municipal nº 649, de
30.12.76, e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por'unanimidade.
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Estado do Parar
Ata nº 2.657 FIL 06
Havendo requerimento verbal da Vereadora Valentina, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 39/2002, que altera disposições da
Lei Municipal nº 649, de 30.12.76, foi este colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Inicialmente em 2º discussão a Emenda Modificativa que altera o artigo 6º do
anteprojeto de Lei nº 39/2002.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa que altera o artigo 6º, colocada em 2º votação sendo aprovada por
unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa que altera o artigo 3º do anteprojeto de Lei
nº 39/2002.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa que altera o artigo 3º, colocada em 2º votação sendo aprovada por
unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 39/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera disposições da Lei Municipal nº 649, de 30.12.76, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 39/2002, de autoria do Executivo Municipal, que altera disposições da
Lei Municipal nº 649, de 30.12.76, e dá outras providências, colocado em 2º votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 41/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a concessão de Bolsa Auxílio ao atleta amador e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que forma
comentários e desde o início dessa sua explanação, registra sua culpa em função de
realmente a necessidade de ter olhado com mais atenção o projeto durante o seu tramite nas
Comissões Permanentes, mesmo porque foi relator em uma das comissões e voltando a ler
mais ativamente os dispositivos do projeto de lei que se pretende transformar em lei,
observou que no artigo primeiro há uma consideração, já se inicia aqui algum critério que
as pessoas que poderão ser beneficiadas por esse auxílio bolsa do esporte. Disse que está
viciado a falar bolsa escola e até se referiu a um projeto dessa mesma natureza criando
crédito adicional na semana passada com bolsa escola e se isso acontecer que os perdoe,
pois está se referindo ao auxílio bolsa para o esporte amador da Lapa. Continuando disse
que terá essa pessoa que estar filiada, ou seja, pertencer a um clube ou entidade ou poderá
também ser um atleta amador. Os esportes que poderão ter atletas beneficiados com essa
bolsa são os esportes olímpicos. Esses atletas terão que estar vinculados a uma federação ou
a uma organização do esporte municipal da sua respectiva área. Hoje tem a liga de futebol
amador, não sabe se já existe a liga do atletismo amador, enfim, essa é uma das exigências
para poder ser beneficiado e o atleta será beneficiado se estiver em treinamento ou em
competição juntamente com os profissionais dessas federações ou dessas entidades do
esporte municipal. Outro requisito é a matrícula e a frequência regular, no mínimo sétenta e
cinco por cento e matriculado em estabelecimento de ensino oficial, portanto terá que ser
estudante. Essa bolsa poderá ser repassada a este atleta em moeda corrente, ou seja, em
dinheiro, bens, serviços ou de forma mista. Confessa sinceramente que num primeiro
momento não havia compreendido direito esse requisito, mas agora começa a pensar que
um tênis é considerado um bem, que poderá ser colocado à disposição desse atleta e que
poderá estar incluído nessa bolsa. Colocar a disposição desse atleta uma academia seria um
serviço, então essa são as modalidades de repasse do Auxílio Bolsa Esporte. O valor será de
até cem reais e o reajuste desse montante será de acordo com índices estabelecidos pela
administração municipal. Comentou com alguns Vereadores que mais uma vez o Poder
Legislativo transfere a decisão do Poder Executivo alguns dispositivos de Lei, ou seja, para
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DPrder Legislativo do Municipio da Lo apra
Estado do Paranã
Ata nº 2.657 FL. 07
quanto será reajustado no próximo mês. Na verdade é uma prerrogativa a partir de
agora, uma vez aprovada pelo Poder Executivo Municipal. Entende que a considerar a
administração atual haverá certamente a prudência no sentido de se promoverem reajustes
que reflitam tão somente as variações monetárias da moeda do real. Outras administrações
futuras, visto que essa lei é futurista, uma vez criada, somente outra lei é que poderá
revogá-la. Haverá também um programa de treinamento e não está expresso na lei, mas
entendem que estes atletas deverão ser acompanhados por um profissional de educação
física ou por outros profissionais para poder avaliar o desempenho do atleta. Esse programa
de treinamento terá que ser adequado e intercalado ao calendário escolar para não
atrapalhar a vida estudantil do atleta. Outro detalhe do artigo segundo é de que o estudante
pode ser do ensino de primeiro grau, médio, pós-médio, superior, pós-graduado, enfim, tem
que sem estudante. Não haverá vinculo empregatício e o parágrafo único do artigo sexto
que chama a atenção, mas entende que o Executivo terá a possibilidade de disciplinar
através de decretos, algumas distorções de instrumentos transcritos em que trata em síntese
da obrigatoriedade do atleta comparecer as competições locais, nacionais e internacionais.
A princípio dá-se a idéia de que ele seria obrigado a participar dessas competições e tem
um dispositivo dizendo que se incluído na listagem de atletas, e se isso acontecer parece e
dá a impressão de que há uma imposição por força dessa lei do pagamento de passagens,
hospedagens e estadias desses atletas, onde quer que seja que venham participar de
competições. Entende que naturalmente vai demandar de uma inscrição e deverá ser feita
pelo município, etc. Uma coisa é o que poderá acontecer e outra é o que está escrito. De
qualquer forma terão que se posicionar a favor do esporte amador do município, pois como
atleta que foi, acha que é uma das opções mais saudáveis que o jovem pode ter para ocupar
seu tempo com algo que lhe traga sentido na vida. O esporte sem dúvida desvia a juventude
de caminhos tortuosos no que diz respeito a drogas, más influências e companhias. Feitas
essas considerações e entendendo que o projeto merecia alguns ajustes mas não o fizeram
no tempo adequado, são favoráveis a este projeto na certeza de que os responsáveis pelo
esporte da Lapa, entre eles o Chefe do Poder Executivo estarão atentos a estas questões
para que possam atender a juventude. A quantidades de critérios poderá até deixar de fora
algum atleta bem disposto, mas os critérios precisam existir e se de repente uma ou outra
modalidade ainda não se organizou e não tem a sua entidade municipal representativa por
certo será criada e terão então o fomento através da organização outras modalidades do
esporte. Sabem da hegemonia do futebol no Brasil e na Lapa não é diferente das diversas
modalidades, futebol de salão, futebol de campo, suíço, etc. É uma oportunidade para a
comunidade esportiva da Lapa mais uma vez se organizar. Já existe a Fundação Municipal
de Esporte de direito, de fato ainda não existe, precisam até motivar o Prefeito Municipal
para que a torne realidade no município. O Ex-Vereador Mansur foi quem propôs a criação
dessa fundação e certamente através dessas iniciativas estarão tirando a juventude dos
caminhos que não trazem resultados positivos.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que até lhe ocorreu pedir vistas, mas depois
vendo as considerações do nobre Vereador Adriano, na verdade o Poder Executivo ele
inaugura uma nova atividade de apoio a atletas. Não obstante essas pequenas distorções que
há na redação do texto, mas nota-se que é cinco mil reais a dotação e neste caso não há
problema. Nestes casos não há problema, na questão da obrigatoriedade o atleta que se
sentir forçado, simplesmente rasga as fichas de inscrições. Conclui-se então que não tem
problemas maiores, aliás deve-se relevar e evidenciar a atitude do Poder Executivo ,
Municipal, às vezes esse Vereador é crítico ao Poder Executivo, mas quando se acerta tem
que relevar. Disse também que esse tipo de projeto valoriza os seres humanos em geral,
pois se a pessoa estiver morando no município ele pode evidentemente com a dedicação e a
aptidão natural se transformar num grande atleta e representar a Lapa.
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Poder Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado do Parand
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Novamente com a palavra o Vereador Adriano disse que o Vereador Cavalini
lembrou bem e acredita que mais uma homenagem ao esporte amador será sem dúvida a
aprovação desse projeto. Existe porém também uma outra discussão que o artigo primeiro,
além de citar alguns daqueles critérios que já falou, de pertencer a algum clube ou entidade,
diz ainda o artigo primeiro na sua parte final que fica facultado as pessoas físicas ou
jurídicas de direito público e privado subsidiar os atletas mediante concessão de bolsa
auxílio. Talvez a sua ignorância não chegue a tanto, mas realmente ficou se perguntando o
por quê de colocarem numa Lei a possibilidade de pessoas físicas de direito privado
subsidiar atletas mediante concessão de bolsa auxílio, ou seja, será que haveria necessidade
da Lei para que Adriano Hamerchmidt resolvesse subsidiar o União Esporte Clube, como o
faz na Escolinha de Futebol Infantil.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que não é especialista em esporte,
mas lhe parece que se o Departamento de Esportes está mantendo as atividades físicas,
atléticas de uma determinada pessoa e não é suficiente, então uma empresa ou pessoa
particular pode complementar o orçamento.
Continuando o Vereador Adriano disse que homenageia o Executivo, mas não
entende porque está prevista uma Lei, se o empresário por iniciativa própria poderia fazer
isso, desde que não tivesse previsto. No nível nacional dependendo do tipo de tributação
das empresas, o financiamento, o apoio ao esporte é dedutivo do imposto de renda, mas
como não é o caso da grande maioria esmagadora das empresas do Município, são quase
todas, tributada por regime simplificado. Esse tipo de despesas, entre aspas acaba não sendo
uma despesa como se usa no jargão da contabilidade, boa para o imposto de renda, pois não
é dedutível, não havendo uma contra partida. Isto no futuro poderá haver, inclusive está
aguardando para que a Fundação Municipal de Esportes seja efetivada de fato para colocar
uma idéia que defendia em campanha, e não sabe se é legal, terá que analisar e passar pelo
crivo da Assessoria Jurídica desta Casa, enfim, de acordo com o caminho legal que
qualquer iniciativa pode ter, imagina até uma contrapartida de quem quer incentivar o
esporte pode ser dada através das taxas municipais, como exemplo o IPTU, determinada
pessoa entende que do valor total desse imposto, dez, vinte, ou trinta por cento possa
recolher junto a Fundação Municipal de Esportes, com comprovante, etc. Espera que esse
dinheiro seja aplicado diretamente no esporte.e que a outra parte ou o restante ser recolhido
na tesouraria do Município como já ocorre. Não sabe se é legal, mas é uma idéia que existe
e poderia trazer algum benefício, retorno ou algum incentivo. Enfim, são discussões em
tese e acredita que estão todos pensando pelo bem do município, inclusive o Prefeito
Municipal em propor esse projeto e portanto em seu modo de pensar mais uma homenagem
ao esporte, será sem dúvida a aprovação desse projeto mesmo com estas considerações.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 41/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a concessão de Bolsa Auxílio ao atleta
amador, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 13/2002, de autoria da Vereadora Valentina
da Batista, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder plebiscito, visando a
mudança do nome do loteamento conhecido como “Nosso Chão”.
Havendo emendas apresentadas, inicialmente foi colocado em 1? discussão a Emenda
Aditiva, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo a Vereadora
Valentina redigiu vários desses projetos semelhantes, envolvendo todos do Nosso Chão e
em todos eles, mas menos neste ela colocou muito bem a questão do prazo, etc. Talvez na
hora de digitar, uma falha do computador, o único projeto em que acabou não aparecendo
este prazo, foi neste. Foi então que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação no
sentido apenas de suprir com essa informação que já tem certeza que era de pensamento da
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Ata nº 2.657 FL 09
Vereadora Valentina, apresentou a emenda para que este projeto siga mais ou menos
o mesmo padrão de redação dos demais que deverão tramitar nesta casa pela aprovação da
emenda.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Aditiva, de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, colocada
em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 13/2002, de autoria da Vereadora Valentina
da Batista, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder plebiscito, visando a
mudança do nome do loteamento conhecido como “Nosso Chão”.
Livre a palavra para discussão fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que
justifica a apresentação do presente projeto de lei considerando pedido recebido dos
moradores do Loteamento Nosso Chão. Acredita que pode falar com uma certa propriedade
sobre esta questão, até porque a partir do ano de mil novecentos e noventa e três, quando do
inicio de seu trabalho como primeira Diretora Geral do CAIC, passou a conviver de uma
forma cotidiana e bem próxima dos moradores do Nosso Chão. Em mil novecentos e
noventa e dois, foi iniciada a terraplanagem e em seguida a construção do CAIC que hoje é
orgulho para todos. Nesse mesmo período iniciou-se a formação do loteamento Nosso
Chão. São fatos que aconteceram na administração do ilustríssimo Vereador Sérgio Leoni,
que pode também colocar suas considerações. No início percebia-se quando da visita que
fez em quatrocentas e cinquenta casas na zona de abrangência do CAIC, num primeiro
momento com a intenção de se apresentar aos moradores e sentir dos mesmos como viam a
soberba construção do CAIC ao lado. Visitando essas casas pode perceber num primeiro
momento, aproximadamente cento e cinquenta casas mais ou menos em janeiro a maio de
noventa e três da região do Loteamento Nosso Chão e outras casas da região do Jardim
Montreal, Vila Esperança e da Cohapar. Na época percebia-se um orgulho muito grande
das pessoas em dizer que tinham a partir daquele momento o seu pedaço de chão para
morar e o nome Nosso Chão sem dúvida nenhuma era motivo de orgulho. Considera esse
projeto da criação do Loteamento Nosso Chão e o nome também sugestivo, como um dos
maiores projetos sociais da Lapa. Quando havia a favela da antiga Vila Brusca, conviviam
com aquela imagem de crianças perambulando pelas ruas. Naquele momento a importância
para as pessoas em termos de conquista de cidadania não se pode negar que foi e é de
grande importância. De noventa e dois e noventa e três, hoje estão em dois mil e dois,
passaram-se quase que dez anos, a sociedade é dinâmica, os conceitos mudam, os valores
mudam e hoje tem um cenário do Nosso Chão que lhe foi fornecido pela Jociana
Campanholo que é Chefe de Divisão de regulamentação do Loteamento Nosso Chão. Tem-
se um total do loteamento Nosso Chão o um, três, quatro, cinco, sete e oito, que são os
loteamentos aqui defronte ao CAIC. Existe o Nosso Chão Dois que fica atrás do CAIC e o
Chão Seis que fica próximo ao antigo Beco do Carrano. Tem hoje um total de quinhentos e
cingúenta e seis lotes, ou seja, quatrocentos e setenta e três lotes cadastrados mais oitenta e
três de fundos. Significa que os lotes de fundos foram pessoas que fizeram suas casas ao
fundo de algum outro lote já existente. Tem hoje no Nosso Chão do um ao oito, dois mil
trezentos e cinquenta e oito moradores, sendo seiscentas e setenta e seis famílias. No
loteamento um, vinte o oito lotes com trinta e sete famílias e cento e vinte seis pessoas, no
loteamento três, vinte e um lotes, vinte e três famílias, noventa e três pessoas. Loteamento
quatro, setenta e três lotes, oitenta e cinco famílias, quatrocentas e quarenta e cinco pessoas,
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“
Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Parand
Ata nº 2.657 FL. 10
ainda nesse loteamento, tem o Conjunto Nosso Lar que são dez lotes, dez famílias e
quarenta e oito pessoas, mais trinta e sete lotes, trinta e nove famílias, cento e sessenta e
cinco pessoas. O loteamento cinco, oitenta e cinco lotes, cem famílias com quatrocentas e
dezessete pessoas, o loteamento sete, cinquenta e três lotes, sessenta e duas
famílias, duzentas e oitenta e uma pessoas e o último, o Nosso Chão oito com quarenta e
seis lotes, cinquenta e três famílias, duzentas e vinte e oito pessoas. Num total de mil
setecentas e noventa e seis pessoas que moram nesses bairros. Nessa época oitenta por
cento das crianças em idade escolar, que estavam fora da escola, setenta por cento de
desemprego, oitenta por cento de analfabetismo. A expectativa na época da construção do
CAIC era muito grande para essas pessoas, pois além de terem seus sonhos realizados elas
viam erguer-se ao lado uma soberba construção e quem passava dizia que parecia não
estarem na Lapa, mas tinham alguns preconceitos, assim dizendo. Ouvia frases que diziam
ser mais um gasto do governo que não daria em nada, que o pessoal daquela vila quebraria
tudo, falavam em creches e escolas e não acreditavam em nada disso. Na medida que as
coisas foram acontecendo, os conceitos foram se modificando e as coisas fóram
acontecendo. Ouvia-se não somente dos moradores da vila, mas de todos os lapeanos que
seria mais um elefante branco, que a prefeitura não poderia manter o depósito de crianças,
que seria mais um dinheiro do povo jogado fora, que aquela gente não merecia um projeto
tão caro, porque não podia ser construído no centro da cidade e sim lá no Bairro do Nosso
Chão. Os próprios moradores diziam que essa Vereadora quando visitava as casas que
estaria perdendo tempo, que não daria certo, que nunca funcionaria, que os marginais da
vila iriam quebrar tudo. Ninguém acreditava, hoje aprenderam acreditar que são capazes.
Está evocando estes conceitos nas pessoas, porque hoje se visitarem os moradores do Nosso
Chão, certamente que o pensamento não é mais este. Percebe-se pela participação da
comunidade, pelos resultados, do trabalho do CAIC, pela modificação da própria vila e por
vários outros conceitos. Enfim o seu projeto propõe a realização de um plebiscito para
mudança de nome de nosso Chão, pois a pedido dos próprios moradores a essa Vereadora e
a várias outras pessoas em reuniões e à própria gestão compartilhada. O que justificam
esses cidadãos para pedir essa mudança de nome é que segundo eles, sofrem muitas
discriminações. Fez uma pesquisa conversando com moradores há um mês atrás e ouviy
deles frases e colocações que lhe deixaram bastante impressionada. Como exemplo ouviu
deles que se sentem rebaixados, que é tipo favela, a antiga Vila Brusca. E quando fazia a
pergunta se gostariam que mudasse o nome de Nosso Chão ou se gosta do nome, ouvir eles
dizer que tem vergonha em dizer que moram nesse Bairro. Uma Senhora lhe disse com
tanta veemência que ela não admite esse nome, pois quando vão preencher uma ficha de
emprego, escutam pelo rádio que existe a vaga, chega para preencher a ficha e quando
dizem onde moram, olham para eles e diz que não tem mais a vaga. Falaram também que
uma patroa disse para uma senhora que trabalha na casa dela que ela não merecia morar lá.
Poucos contam que moram no Nosso Chão, falam o nome de alguma rua e que moram no
centro da cidade. Não contam a ninguém que moram no Nosso Chão, pois tem vergonha.
Pensa que estariam colocando de uma forma democrática esta possibilidade aos próprios
moradores aprovando a realização de um plebiscito, até se os moradores chegarem à
conclusão que o nome deve continuar Nosso Chão. A proposta é que os próprios moradores
possam sugerir nomes e que destes nomes, ordenados pela Secretaria de Serviços públicos
escolham o nome que querem dar a esse seu chão. Considera que todos estão lembrados de
Curitiba da discriminação e do constrangimento até das pessoas que moravam na Vila
Pinto, no qual mudou para Vila das Torres e mudou o conceito, Vila Capanema, hoje
Jardim Botânico. Em todo lugar há pessoas de bem e pessoas que infelizmente nem sempre
são de bem, nem tudo que acontece, quando vêem as lixeiras quebradas e outras coisas que
entristecem no centro da cidade, imediatamente falam que foi o pessoal do Nosso Chão.
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a
Poder Le egistativo do Municipio da L apea
Estado do Paranã
Ata nº 2.657 FL
Pode dizer isso porque sentia de perto quando trabalhava lá, e na verdade muitas
vezes não é o pessoal desse Bairro. Ao colocar esse projeto, sua intenção é dizer mais uma
vez que um dos maiores projetos sociais da Lapa foi o Loteamento Nosso Chão. Tiveram a
graça e a sorte de terem políticos influentes que conseguiram trazer um CAIC para a Lapa e
hoje tem essas crianças na escola, uma mudança. Deixa a pergunta se a Lapa seria a mesma
se não existisse o CAIC e o Loteamento Nosso Chão. Houve um aumento considerável de
moradores como todos perceberam, é natural que essa dinâmica da sociedade se modifique;
que os conceitos e as pessoas tenham ansiedade a certas necessidades. Está apenas
colocando aqui a possibilidade da realização de um plebiscito, onde a comunidade e os
moradores é que vão decidir se é da vontade deles ou não. Pede aos Vereadores, se
concordarem com seu ponto de vista que aprovem o projeto para que mais uma vez essas
pessoas, com já tiveram uma vez o direito ao exercício da cidadania em ter o seu chão para
morar, que tenham também esse direito enquanto cidadãos de modificar se é realmente da
vontade deles o nome do lugar onde moram.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que ouvindo o que a Vereadora Valentina
ouviu de alguns moradores, se sentiu mais ou menos como Santos Dumond, que inventou o
avião e depois se matou quando viu essa aeronave ser usado na guerra, ou seja, como se
tivesse feito algo negativo ou que tivesse que se envergonhar depois de ter passado tantos
anos. Na realidade o Nosso Chão foi um projeto fundiário democrático, pois todas as
pessoas que se inscreveram e que tinham condições de construir uma casa, receberam os
lotes e que esse Vereador os entregou pessoalmente quando Prefeito. O problema do Nosso
Chão começou quando uma área que havia sido reservada para construir uma praça foi
loteada e lá foram alocados exatamente aqueles que não quiseram ir para aquele loteamento
e que não se inscreveram na prefeitura e que socialmente eram os mais difíceis de
integração naquele projeto. Lembra que quando falavam do projeto se referiam a um
pedacinho da Lapa para cada lapeano e dizia que a cidade era cercada de latifúndios,
chácaras, fazendas e que muita gente não tinha um pedacinho de chão para construir uma
casa, no qual considera um direito fundamental do ser humano que é ter o seu teto. Havia
uma descriminação violenta quanto à antiga Vila Brusca, e nesta vila havia infinidades de
famílias de excelente qualidade e que imediatamente quando abriram as inscrições, elas
foram à prefeitura e começaram a chamar as pessoas pelo número de inscrição, sem
discriminar ninguém. Foram chamadas quase quatrocentas famílias. Vê que o projeto da
Vereadora Valentina é um projeto perigoso, pois quando era estudante em Curitiba, cada
vez que dizia ser da Lapa, diziam que era berço de heróis e terra de vagabundos, mas
ninguém pensou em trocar o nome da Lapa, porque era assim que ela era conhecida. Em
termo pejorativo, altamente injusto que o interventor Manoel Ribas criou para a Lapa,
altamente injusto de uma história em que ele chegou de madrugada na Lapa e o Prefeito
atual Senhor Honestálio Guimarães não estava avisado da sua vinda, pois era sonâmbulo,
não podia dormir. E foi partindo disso que esse Vereadorsfoi criando uma consciência
política de que era preciso mudar, extinguir definitivamente da história do Paraná esse
tratamento injusto que faziam com a Lapa. Acha que se existem pessoas que tem vergonha
de morar neste local é porque talvez não foram feitos a partir de seu mandato, a Vereadora
Valentina disse muito bem que havia algumas críticas de terem colocado o CAIC neste
local e que deveria ser mais no centro da cidade, mas o CAIC foi colocado exatamente para
poder complementar o projeto Nosso Chão e o da Cohapar. Disse que a sua formação
altamente democrática não lhe permite votar contra o projeto, pois acha que se existem
problemas no Nosso Chão, simplesmente mudar o nome não vai resolver coisa nenhuma, o
estigma fica. As ruas da Lapa, até a constituição de noventa e um tinham nomes que vieram
da tradição como Rua das Tropas, Boa Vista, da Cachaça, Beco do Quebra Pote, Praça
da Matriz, Largo da Laranjeira, etc. A partir daí as leis autorizaram então a denominação
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Poder Legislativo do Municipio da L apra
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Atanº 2.657 FL 12
dessas ruas em homenagem a vultos eméritos da história. Acha que simplesmente
mudar o nome do bairro não resolve, embora os moradores que lá estão tem o direito de
opinar a esse respeito. O que devem fazer é propor um projeto, ação ou movimento para
resolver os problemas que estão acontecendo naquele bairro e que são muitos. Tudo isto é
consequência do momento político que estão passando e dessa falta de ação dos poderes
públicos exatamente na área social. Conhecem bem o perfil do povo da Lapa e sabem mais
ou menos como entregaram o Nosso Chão. Hoje não sabe como está, mas nas palavras da
Vereadora Valentina parece que existe muito inconformismo em ter que dizer que mora
nesse bairro. Fica triste com o que está acontecendo, não pode sair daqui e ir para sua casa
nesta noite, achando que fez uma boa ação fazendo com que existisse o Nosso Chão, pois
se forem à maioria que pensam dessa forma vai se sentir um homem derrotado na intenção
de ter feito o bem. Esse projeto foi o único projeto fundiário urbano do Paraná em que se
ofereceram os lotes gratuitamente âqueles que podiam construir, o que fizeram foram
muitas transferências das ocupações, mas então já eram coisas baseadas nas necessidades
de fazer valer a Lei pela ilegalidade da ocupação daquelas áreas. Portanto também tem que
ponderar que é preciso o Poder Público, uma vez autorizado a fazer o plebiscito, que
elabore um conjunto de normas e regras que continuem sendo assim com é o projeto,
tamente democrático. Saber quem vai votar, quem tem o direito de opinar e pedir ao
Poder Público que simultaneamente com o encaminhamento do plebiscito faça também um
projeto para fazer com que aquelas pessoas que lá estão mesmo mudando ou não o nome
tenham orgulho de viver neste local. Aquilo foi uma conquista e sabe que mais de duas mil
pessoas residem hoje neste local e mais trezentas famílias na Cohapar. Isto é um exemplo
do que um Poder Público precisa fazer mais fazer permanentemente com acompanhamento
do desenvolvimento do projeto para que não ocorram esses problemas que hoje estão sendo
levantados pela população. O Poder Público deveria abrir novos projetos igual o que foi
implantado em seu mandato, porque hoje, poucas pessoas de baixa renda na Lapa, têm
condições de ter o que a maioria daqueles habitantes do Nosso Chão tem. Deixa consignado
sua tristeza, não um protesto, mas uma tristeza profunda de saber que no Nosso Chão,
pessoas tem vergonha de dizer que moram nesse bairro.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer pedir vistas ao processo já que na
leitura percebeu que há uma falha, no projeto de lei. Há uma especificação apenas de Nosso
Chão e não inúmera quais do Nosso Chão, já que tem outros ante-projetos de leis que
denominem especificamente. Para não ficar uma coisa vaga neste projeto, acha que está
faltando incluindo o Nosso Chão com os respectivos números.
Solicitando um aparte a Vereadora Valentina esclareceu que estão definidos no artigo
1º os algarismos por quais são conhecidos os loteamentos.
Continuando o Vereador José Luiz disse que tendo em vista estarem especificados no
corpo do projeto, quais seriam os loteamentos, retira seu pedido de vistas.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que lhe chamou a atenção após essa
discussão importante e real de parte do perímetro urbano da cidade que é de fundamental
importância para o Município, mas filosoficamente é favorável ao projeto e pensa que tem
que ajudar a resgatar a auto- estima do povo, pois os brasileiros têm essa limitação como
ser humano. Os Brasileiros tem essa limitação como ser humano, o Brasil é um País
fantástico com grandes recursos naturais e humanos e a Lapa também e só lembram das
pessoas nos seus defeitos. Só lembram na limitação, evidenciam muitos os erros e
detrimento os acertos. Por essa razão que pensa que a tristeza do Vereador Sérgio Leoni
não pode ser tão grande assim, porque teve mais acertos do que erros. O problema não é do
Vereador Sérgio, nem da administração atual, é uma questão de miserabilidade do povo
brasileiro, não da Lapa. O projeto foi maravilhoso, o que tem que resgatar é a auto-estima
da população em geral, que é a única coisa que falta para esse País adquirir uma identidade
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Poder Legislativo do Municipio da Lapa
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Ata nº 2.657 FL. 13
e crescer muito mais do que vem crescendo. No mais só tem a parabenizá-lo pela
implantação do CAIC, do loteamento e o presente projeto também, que de uma forma ou
outra se não resolve a situação social, filosoficamente, socialmente ajuda pelo menos em
princípio a melhorar e estimular a auto-estima do povo da Lapa, sendo um povo que o
Paraná e o Brasil devem muito.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que assim como disse o Vereador
Sérgio, não podem ir contra a democracia. Se a Vereadora Valentina recebeu críticas,
indignações e até mesmo solicitações de moradores do Nosso Chão para que fossem
ouvidos, com relação à possibilidade da troca do nome, por que não os autorizar. A Lei é
bem clara, em que fica autorizada a realização de plebiscito, mas não fica obrigado em
hipótese alguma os moradores que lá moram votar pela mudança do nome. E muito
importante nessa realização do plebiscito se assim for o entendimento do Executivo
Municipal que seja feito um apanhado de todos os moradores através de um recenseamento
preliminar naquelas casas para ver efetivamente, quem mora é quantos moram lá, para que
quando da realização do plebiscito, possam ver se é à vontade da maioria a mudança do
nome. Esse Vereador entende que o problema da localização do nosso chão não é o nome,
ão inúmeros outros problemas que é de responsabilidade do poder público e que não é
feito. Como exemplo citou que quando chegava para esta sessão, havia um recado para esse
Vereador de uma cidadã que mora no Nosso Chão Oito, com o endereço de Rua Arthur
Virmond de Lacerda, Chão Oito, Lote oitocentos e trinta e seis. Quem não tem um convívio
naquele loteamento fica difícil de encontrar, tem inúmeras reclamações.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz dizendo que a questão de localização de
nome de ruas e números de casas a Secretaria de Serviços Públicos está realizando um
trabalho onde todas as casas já foram numeradas e estão aguardando apenas projeto de lei
dessa Casa para nominar as ruas. Em curto espaço de tempo, esse problema de nominar as
ruas e casas se encontrarão perfeitamente concluído.
Continuando o Vereador João Renato disse que parabeniza a Secretaria de Serviços
públicos por essa iniciativa, mas no ponto de vista desse Vereador isso apenas não basta. O
que é necessário é nominar com placas indicativas nas casas ou esquinas de todas as ruas
daquele bairro, para que efetivamente aqueles moradores tenham endereço. Tem inúmeras
reclamações da agência de correio local, de correspondências enviadas para aqueles
moradores e que não chegam a seu destino por falta de endereço. Precisam de uma forma
de coesão de todos os políticos e melhorar as condições das ruas daquele bairro, então
estarão dignificando os moradores. Esperam que a vontade efetiva daqueles moradores, de
forma organizada e acima de tudo com relação de um recenseamento de quem mora lá, para
os habilitar a votar nesse plebiscito. De outra forma se esse índice da maioria for acatado,
parabeniza a Vereadora Valentina pela autoria do projeto, e disse também ao Vereador
Sérgio que em hipótese alguma será incriminado ou envergonhado pelo que fez, pois o
trabalho corajosamente que fez quando Prefeito da Lapa, talvez um dos projetos sociais
mais bonito para a Lapa, foi quando deu teto a quem não tinha. Talvez tenha algumas
divergências ou irregularidades de pessoas que não precisariam estar lá, como exemplo
muitos oriundos do interior por ter um teto de graça. Mas como o Vereador Sérgio que
tentou acertar, só tem o motivo de ser parabeniza, jamais envergonhado. Espera que o
cunho desse projeto em realizar o plebiscito, seja atendido no seu pleno que é com o voto e
sugestão da maioria de quem lá reside.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse ao Vereador Sérgio Leoni que ele na sua
época cumpriu um trabalho bonito, dando a essas pessoas um pedaço de terra para que elas
edificassem sua casa. Disse também, sem fazer defesa dos outros prefeitos que os outros
também tem procurado melhorar as condições daqueles bairros. Viram no início as
construções do CAIC, a sua operacionalização foi uma tarefa difícil, cara e que os prefeitos
ao
Poder Legislativo do Munccipio da Lupa “O
Estado do Lara
Ata nº 2.657 FL Is
que sucederam o Vereador Sérgio foram implantando de acordo com suas
possibilidades. Se pegar hoje o custo mensal do CAIC, é alto em relação ao orçamento do
município. O Prefeito atual tomou algumas medidas no sentido de continuar melhorando o
bairro Nosso Chão. Já foram numeradas as casas, vão ser nominadas as ruas, foram
colocados no CAIC uma agência de correios comunitários, onde tem mais de quatrocentas
caixas postais, que são cedidas gratuitamente aos moradores do Nosso Chão, dando
condições de receberem suas correspondências de uma maneira mais fácil, possuindo até
um CEP, diferente do CEP da Lapa. Outra realização do Senhor Prefeito Municipal foi de
colocar naquela região o Programa da Saúde da Família, onde tem uma equipe atendendo a
região do Nosso Chão, Cohapar e outros bairros vizinhos. Estão em fase de construção
também banheiros, já que a maioria das casas do Nosso Chão ainda não possuem
instalações sanitárias adequadas. Através de verbas do Orçamento Geral da União,
conseguida pelo Deputado Airton Roveda, dando melhores condições de habitação, saúde e
cidadania. Sobre os médicos e dentistas, antes eles atendiam uma ou duas vezes por
semana, hoje tem esses profissionais à semana toda, no caso do médico Doutor Darci Costa
que presta serviço ao Município durante seis horas por dia, atendendo no posto de saúde
daquele bairro. Logicamente que muitas coisas ainda tem por fazer, a principal é na
melhoria da educação daquelas pessoas. Isto não quer dizer que aquela escola não funciona
contento, mas acha que só muda a cabeça de um ser humano se ele tiver uma educação
adequada. Pode citar outros projetos que se encontram em andamento como a capacitação
de alunos, há um elevado índice de analfabetos ainda no Nosso Chão, mas há também a
preocupação da Prefeitura Municipal de dar aula, através de professores que ali trabalham.
Se derem condições de educação cada vez melhor às crianças daquele bairro, tem certeza
que somente através da educação, terão daqui mais uns anos uma equiparação daquele
bairro com os outros da cidade. Todos lembram de que quando» foi construído a Cohapar
havia também no início uma certa descriminação e esse Vereador em mil novecentos e
oitenta e três e oitenta e quatro, quando entrou em funcionamento a Escola Pedro Fávaro
Cavalin, algumas pessoas daquela comunidade não queriam colocar seus filhos estudando
naquela escola, achando que as professoras que ali iriam trabalha; eram de qualidade
inferior e que não tinham a mesma capacidade das outras, então fizeram reuniões com a
população e convenceram que as professoras que ali iriam dar aulas, eram professoras que
moravam perto da mesma, vindas de outras escolas com prática e que não precisaria haver
aquele temor. Se cada vez se preocuparem em dar mais opções de educação para este
bairro, não está dizendo que não existe pessoas educadas, mas que a educação cada vez
mais é melhor e só faz bem e com toda certeza vai tirar no futuro esse preconceito, se de
fato existe. Finalizando disse que o futuro Prefeito que virá em dois mil e cinco, terá outros
objetivos, metas, planos para desenvolver ainda mais aquele bairro do Nosso Chão e
logicamente outros bairros da cidade.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que acertaram os autores do projeto de ação
social de elevado alcance e de significativos resultados de que o nobre Vereador Sérgio era
Prefeito, e também a Vereadora Valentina ao propor esse debate democrático. Acredita que
todas essas manifestações feitas pelos Vereadores que o antecederam, são validas.
Acrescenta apenas, porque viveu alguns momentos da implantação do Projeto CAIC,
passou por perto da conquista desta grande obra, quando foi anunciada que viria para a
Lapa e participou também de uma forma humilde vendo de longe o trabalho da Vereadora
Valentina que na época era Diretora Geral do CAIC, no sentido de que aquilo que algumas
pessoas se referiam como elefante branco passasse de fato virar realidade. As pessoas que
criticavam o destino dessa grande obra, aquela localidade por certo não entendia os
objetivos do Projeto Nacional de Atendimento e Atenção Integral a Criança e ao
Adolescente, PRONAICA que visava necessariamente atender as pessoas de baixa renda e
av
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Ata nº 2.657 FL 15
os menos favorecidos. E por si um projeto que de um alcance social que visava
atender aquelas pessoas. Entende que sempre foi e que ainda é, até para que possa produzir
resultados a partir da comunidade acadêmica uma verdadeira opção de estudo,
principalmente para as pessoas que resolveram abraçar a profissão de assistência social
como a profissão de sua vida. Poderiam buscar nas diversas universidades, através desses
acadêmicos, nas suas teses e monografias de encerramento de curso de graduação, de suas
dissertações de mestrados e de monografias de pós-graduação e teses, valores, resultados e
estudos que pudessem significar e se transformar em ações de real resultados às pessoas
que moram no bairro do Nosso Chão. O Vereador José Luiz de Castro, pela oportunidade
de ter sido Secretário de Serviços e a esta Secretaria estar afeta a promoção social, por
certo, mostrou alguns dos projetos e ações que estão sendo feitas, implementadas e
realizadas para justamente o nome da Secretaria que hoje é um Departamento seja
efetivado que a promoção social daqueles que moram lá. Lembra das vezes que visitou a
creche, as oficinas e o Projeto Formando Cidadãos. Já se referiram em outras
oportunidades que alguns desses projetos pela descontinuidade estão gerando novos
desafios. Observam hoje em alguns restaurantes, o que há muito tempo não viam, crianças
pedindo esmolas, restos de comidas, enfim problemas que precisam ser enfrentados de
frente. De fato em alguns casos houve determinada descontinuidade em um ou outro
projeto em relação ao que era feito e que se tinha como idéia embasada em critérios
técnicos, que traziam resultados e que infelizmente se não foram continuados naquela
mesma amplitude foram diminuídos, enfim é um desafio para enfrentar. Acredita que o
Vereador Sérgio Leoni na qualidade de Prefeito nessa época quando pensou nesse projeto,
foi para o bem. Disse também que pode dormir tranquilo, pois mesmo aqueles que hoje
estão preocupados com a nomenclatura, no seu subconsciente sabem que tem um pedaço de
terra que são deles e que não sofrerão nenhum tipo de ameaça para que sejam exilados ou
expulsos de onde estão. Pode ser que queiram questionar o nome, mas o resultado da ação,
o local onde estão, a oportunidade de ter o seu imóvel, sua casa onde morar foi realizada.
Teve o privilégio de nestes últimos dias através de um financiamento nos órgãos oficiais de
“habitação, conseguiu seu imóvel, trazendo-lhe muitas alegrias e antes de conseguir esse
financiamento de imóvel pronto, a corrida que foi atrás de um lote que fosse para que
pudessem iniciar ao menos uma meia-água para que pudessem ali completar suas vidas.
Finalizou dizendo da forma como iniciou, entendendo que acertaram os dois, o autor do
projeto e o autor da lei, vão aguardar o resultado, levando em conta essas considerações
principalmente fazendo com que as pessoas que venham a votar sejam realmente os
interessados para que o debate democrático seja vencedor.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 13/2002, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder plebiscito, visando a mudança do nome
do loteamento conhecido como “Nosso Chão”, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Requerimento dos Vereadores Valentina da L. P. Batista, José
Luiz de Castro e Osvaldo B. Camargo solicitando inserção em ata de Voto, de Profundo
Pesar pelo falecimento de Haroldo Suplicy. Requerimento da Vereadora Valentina da L. P.
Batista, solicitando inserção em ata de Voto de Congratulações aos Senhores Alceni e
Angela Guerra pela iniciativa da criação da Sociedade de Amigos Lapeanos e Lapianistas.
Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, solicitando inserção em ata de Voto de
Congratulações ao Professor Sinval Padilha pela realização do torneio de futebol
denominado Sinvalão. Requerimento do Vereador José Luiz de Castro, solicitando inserção
em ata de Voto de Congratulações ao Conselho Municipal de Assistência Social e
sua equipe pela realização da Conferência Municipal. Indicação do Vereador José Luiz de
Poder Legislativo do Município da Lupa
Estado do Pasreand
Ata nº 2.657 FI. 16
Castro ao Deputado Federal Luciano Pizzatto solicitando intervenção junto ao
Governo Federal para aumento de recursos na aquisição de merenda escolar para os
Municípios. Indicação do Vereador José Luiz de Castro ao FNDE solicitando estudos para
aumento de recursos na aquisição de merenda escolar para os Municípios.
Ninguém querendo colocar qualquer indicação ou requerimento em destaque, foram
estes deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Havendo concordância de todos os senhores Vereadores, foi o restante da Sessão
suspensa, a fim de se ouvir os convidados da área de saúde do Município, sobre denúncia
feita em imprensa escrita local.
O Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem como dos Senhores
Vereadores e convocou-os para a Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 26 de setembro
de 2002, ás dezoito horas, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 39/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera disposições da Lei Municipal nº 649, de 30.12.76, e dá outras providências.
2º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 41/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a concessão de Bolsa Auxílio ao atleta amador e dá outras providências.
2º Discugsão do Anteprojeto de Lei nº 13/2002, de autoria da Vereadora Valentina da
Batista, que/antoriza o Poder Executivo Municipal a proceder plebiscito, visando a
e do loteamento conhecido como “Nosso Chão”.
Sendo Jo que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os