materia nº 2660/2002

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um
Poder Legislativo do Município da Lapa
Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA. (2660)
Aos Oito Dias do Mês de Outubro do Ano de Dois Mil e Dois reuniu-se, no Plenário
Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, secretariado pelas Vereadoras Valentina da Luz
P. Batista e Elísia Martins, presentes os Vereadores: José Luiz de Castro, Dirceu R.
Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter J. Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, com a deliberação das atas
anteriores, de número dois mil, seiscentos e cinquenta e sete e dois mil, seiscentos e
cinquenta e oito, que foram aprovadas sem ressalvas.
No Expediente do Dia, a 1º Secretária leu a correspondência recebida, onde constou
seguinte: Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Lapa, referente ao mês de
setembro / 2002. Ante-projeto de Lei nº 34/2002, de autoria da Vereadora Valentina P.
Batista, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação das Esposas e
Pensionistas de Policiais Militares da Lapa. Ofício nº 91, do Executivo Municipal
encaminhando para substituição o projeto de Lei nº 46, que trata da Proposta Orçamentária
para o Exercício de 2003. Ofício nº 270, do Executivo Municipal, em resposta à solicitação
feita pelo Vereador Valério. Oficio nº 269, do Executivo Municipal, em resposta a
solicitação feita pela Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e
Ecologia. Convite dos Departamentos de Turismo e Educação para encerramento do curso
PNMT Mirim. Convite para solenidade de abertura do projeto Piá Bom de Bola - Fase
Final. Convite do Departamento de Esportes e Lazer para solenidade de entrega da
premiação do Sinvalão 2002.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presentes os Vereadores José Luiz de Castro, Dirceu
R. Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato L. Afonso, Valentina da Luz P. Batista,
Elísia Martins, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar €.
Fávaro e Walter J. Horning.
Em 2? discussão o Projeto de Resolução nº 05/2002, de autoria da Mesa Executiva,
que altera a Resolução nº 002/92, e dá outras providências.
Havendo emendas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
inicialmente colocou-se em discussão a Emenda Modificativa que altera o artigo 1º do projeto.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que como
todos devem ter reparado foi apenas tirado a letra "e" que estava no artigo primeiro e que
dava um sentido não correto à idéia da resolução.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa protocolada
sob o número 775/2002, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador Vilmar, solicitando dispensa de interstício
para a 2? deliberação da emenda modificativa protocolada sob o número 775/2002, foi este
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa protocolada sob o número 775/02, que
altera o artigo 1º do projeto.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi
a Emenda Modificativa colocada em 2º votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão, a Emenda Modificativa protocolada sob o número 776/02, que
altera o artigo 2º do projeto de Resolução nº 005/2002.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que essa
emenda também apenas troca uma palavra no final do parágrafo único do artigo segundo.
Na forma que veio da Comissão Executiva está escrito nesse decreto e na realidade o
correto seria nessa resolução. Apenas essa mudança que foi feito pela Comissão.
Peder Legis Calivo de Mupicípio da L apea
Estado do Paran
Ata nº 2.660 FL 02
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa colocada
em votação sendo aprovada por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador José Luiz, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação da Emenda Modificativa protocolada sob o número 776/02,
foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão, a Emenda Modificativa protocolada sob o número 776/02, que
altera o artigo 2º do projeto de Resolução nº 005/2002.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa colocada em 2? votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas em 2º discussão o Projeto de Resolução nº 05/2002, de
autoria da Mesa Executiva, que altera a Resolução nº 002/92, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto
de Resolução nº 05/2002, que altera a Resolução nº 002/92, colocado em 2º votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o Projeto de Resolução nº 06/2002, de autoria da Mesa Executiva,
que altera a Resolução nº 001/97, cria o cargo de Controladoria e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto
de Resolução nº 06/2002, que altera a Resolução nº 001/97, cria o cargo de Controladoria,
colocado em votação nominal sendo aprovado por nove votos contra dois dos Vereadores
José Luiz de Castro e João Renato Leal Afonso.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 18/2002, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que autoriza o Poder Executivo a denominar de Comune de Istrana uma das ruas da
Cidade.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 18/2002, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a denominar de Comune de Istrana uma das ruas da Cidade,
colocado em votação nominal sendo aprovado por unanimidade. .
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 19/2002, de autoria do Vereador José
Luiz de Castro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a denominar de Roberto
Hoffmann uma das ruas da Cidade. .
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato
parabenizando o Vereador José Luiz de Castro pela proposição de denominar de
Roberto Hoffmann uma das ruas da cidade e quanto ao mérito esfe Vereador votará
favorável. Deixa registrado, apenas a dúvida desse Vereador quanto à forma da
apresentação desse projeto, embora se olharem no artigo primeiro, diz que fica
autorizado o Poder Executivo eo que entende é, que como é uma prerrogativa da
Lei Orgânica denominar próprios municipais uma prerrogativa da Câmara
Municipal ele deveria dizer que fica denominado o nome dado, não autorizado.
Um dos pontos que esse Vereador acha embora respeite a Comissão e segundo ele
acha que deveriam dizer que denominado de Roberto Hoffmann a rua especificada com
logradouro também e em que bairro que já foi uma discussão antiga dentro dessa Casa de
Leis, o qual esse Vereador levantou e na oportunidade era projeto do Ex-Vereador Mansur
e que ficou protelando nesta Casa por algum tempo para que preenchesse o projeto. Como a
homenagem é justa nada impede que autorizem. Vota favorável.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 19/2002, de
autoria do Vereador José Luiz de Castro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
denominar de Roberto Hoffmann uma das ruas da Cidade, colocado em votação nominal
sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 42/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera os artigos 44 e 89 da Lei nº 735, de 31.12.1980 e dá outras providências.
Poder Legislativo do Município da Lupa
Estado do Daprand
Ata nº 2.660 FL. 03
Havendo Emenda Modificativa apresentada, de autoria de vários Vereadores,
inicialmente foi esta colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que este
projeto altera os artigos quarenta e quatro e oitenta e nove da Lei Municipal número
setecentos e trinta e cinco, essa Lei trata do Código de Obras do Município e estabelece
critérios e medidas para as edificações no município. A proposta do Prefeito Municipal é no
sentido de se abolir alterando o artigo oitenta e nove da referida Lei, todo escalonamento de
multas que o Código de Obras anterior previa. Tinham casos em que a multa era na ordem
de trinta por cento do valor de referência do município em outros dez, vinte, etc. Alterando
então o artigo oitenta e nove é por isso que pretende o Prefeito revogar as alíneas A,
B,C,D,E eF por consegiência o parágrafo primeiro e o terceiro na opinião do mesmo, uma
vez que todas essas multas corresponderão a uma vez o valor de referência do Município,
ou seja, não haverá mais trinta por cento ou dez, mas apenas o cem por cento. Portanto uma
vez o valor de referência Municipal. O que estão acrescentando na redação do artigo oitenta
e nove são dois instrumentos que consideram da maior relevância. O primeiro é a expressão
após a sigla VRM entre vírgulas, que diz que vigente a época de seu efetivo recolhimento,
ou seja, está deixando bem claro que o valor de referência do Município não é aquele em
que foi cometida a infração ou em que foi iniciada a obra, mas sim o VRM vigente a época
do seu efetivo recolhimento, sendo que o contribuinte cometeu alguma infração por
qualquer razão, o valor da multa então será de um valor de referência municipal, mas do dia
do recolhimento. O parágrafo quarto desse mesmo artigo na Lei original previa um
mecanismo de reajuste para essa multa. Como entendem que o valor de referência
municipal já tem uma autorização específica para ser reajustada anualmente, essa cláusula
entre aspas de reajustamento também não há necessidade de existir. A segunda modificação
que propõem nessa emenda seria a de revogar o parágrafo quarto uma vez que o
VRM é reajustado anualmente. Entraram em contato com o Executivo Municipal através
da Procuradora Geral, Doutora Samira, comunicaram da intenção, também que obteve o
apoio dessa advogada, pois naturalmente como já explicou são motivos bem convencíveis.
Por isso essa proposta de emenda com cinco assinaturas, sendo dos Vereadores Adriano,
José Luiz, João Renato, Marco e Cavalini. Pede a aprovação dessa emenda.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa colocada
em votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 42/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que altera os artigos 44 e 89 da Lei nº 735, de 31.12.1980
e dá outras providências, com a emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 42/2002, de autoria do Executivo Municipal, que altera os artigos 44 e
89 da Lei nº 735, de 31.12.1980 e dá outras providências, colocado em vetação sendo
aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador Adriano, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 42/2002, que altera os artigos 44 e
89 da Lei nº 735, de 31.12.1980, foi este colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Inicialmente em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria de vários
Vereadores.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa colocada em 2º votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 42/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera os artigos 44 e 89 da Lei nº 735, de 31.12.1980 e dá outras providências, com a
emenda aprovada. pa
Poder Legislativo do Município da Lo apa
Estado de Parar
Ata nº 2.660 FLos
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 42/2002, de autoria do Executivo Municipal, que altera os artigos 44 e
89 da Lei nº 735, de 31.12.1980 e dá outras providências, colocado em 2º votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 43/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que dispensa o pagamento de multa aos interessados em promoverem a regularização de
obras iniciadas sem licença da Prefeitura.
Havendo Emenda Modificativa apresentada, de autoria de vários Vereadores,
inicialmente foi esta colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato disse que
estiveram conversando dentro desta Casa de Leis, pois foi por diversas vezes, votado
projetos que beneficiaram o contribuinte, mas num prazo pequeno de sessenta a noventa
dias, quando que o contribuinte que era aquilo para angariarem mais recursos para O
Município ele não tinha conhecimento sendo o caso dessa Lei. Se a mesma for aprovada
nesta Sessão, os proprietários de obras inacabadas no Município ou não regularizada teriam
o prazo de até trinta e um do doze de dois mil e dois para promoverem a respectiva
regularização. Agora seriam apenas sessenta dias, é pouco tempo para que o contribuinte
tenha o conhecimento da Lei e para que promova toda parte burocrática para fazer essa
regulamentação. Então propõem que seja promovido para aqueles inadimplentes que
construíram de maneira errada tenham prazo de até trinta de junho do ano que vem, dando
portanto ao invés de dois, oito meses, que acha ser um prazo tranquilo para que o
contribuinte possa fazer isso. Essa é a justificativa que tinham no projeto.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz no qual disse que
como o Vereador João Renato já mencionou, em passado mais ou menos recente. Alguns
projetos de Lei desta Casa foram aprovados num tempo curto, com pouca divulgação, onde
algumas pessoas ligadas à política, não todas na época foram os mais beneficiados, quando
na realidade quem deve ser beneficiado em primeiro lugar é o Município, podendo
regularizar e dar entrada de recursos nos cofres municipais e também aquela pessoa que por
algum motivo deixou sua obra sem a devida regularização dentro do Município. Dando-se
um prazo maior de até trinta de junho automaticamente será feita uma melhor divulgação e
atingirá um número maior de pessoas para se beneficiar dessa iniciativa.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que
contribui em relação à questão da legalidade da propositura, pois num primeiro momento
havia uma certa preocupação desse Vereador e também da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação no sentido de se cumprir às determinações da Lei de Responsabilidade Fiscal
entre elas o dispositivo que determina a impossibilidade ou a possibilidade com restrições
ou condições para o que se tem chamado ultimamente de renúncia de receita. Havia uma
preocupação no sentido de que se esse tipo de instrumento poderia ser entendido como essa
renúncia. Discutiram com os Vereadores e com a Procuradoria Geral do Município e
encontraram um entendimento, uma jurisprudência neste sentido e até a referência, a
emenda constitucional disciplinando esse tipo de problema no qual diz que a renúncia de
receita só se caracteriza quando os Executivos Municipais, Estaduais ou Federais pretender
abrir mão do principal da receita, isto quer dizer qual é o valor do IPTU, este valor não
pode ser aberto a não ser se tiver algumas condições entre elas, a compensação. Só pode
renunciar a receita se tiver de onde arrecadar de outra parte. No entanto os assessórios
entrando então as multas não são consideradas receita propriamente dita no teor técnico da
palavra, tendo uma certa flexibilidade neste sentido. E o que está fazendo o Governo do
Estado ao chamar os inadimplentes com o imposto sob circulação nas mercadorias e
serviços que é o ICMS e está isentando, ou seja, deixando de cobrar as multas incidentes
sobre o não recolhimento do ICM.
“+
Poder Le egisttivo do Municipio da L apea
Estado do Parand
Ata nº 2.660 FL 05
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini dizendo apenas lembrar que o projeto é
inteligente, pois dispensa a multa, se a obra estiver com alguma irregularidade ambiental
ou urbana evidentemente ele não terá esse direito. Lembra que tem uma Lei do Ex-Prefeito
Sérgio Augusto Leoni que regulamentava por exemplo às cotas de altitude da cidade da
Lapa, essas Leis serão todas respeitadas bem como as ambientais, apenas a questão da
multa. Isso que sirva para o Governo do Estado no sentido de algumas multas ambientais,
principalmente de agricultores que foram feitas ao excesso da Lei e excesso de zelo em
termos de valor e que poderia muito bem o Governador promover por exemplo à dispensa
de setenta por cento do valor. Encerrou dizendo que esse projeto fica como exemplo para
o Governo do Estado também fazer o mesmo, pois tem mais de cinco mil multas
encalhadas no Instituto Ambiental do Paraná e o Governador ainda não os ouviu.
Continuando o Vereador Adriano disse que enriqueceu bastante o debate com que o
Vereador Cavalini disse e o que acabou de falar é exatamente o que está expresso no texto
da Lei. Este artigo oitenta e nove da Lei número setecentos e trinta e cinco e tratam aqui no
artigo quarenta e três de alteração da mesma Lei. No artigo oitenta e nove, no final do
caput diz que serão recolhidas e que o valor da multa será de UVRM, sem isentar os
infratores da obrigação de corrigir irregularidades que forem constatadas e demais
combinações previstas. Concluiu que realmente há legalidade para isto, entendendo ser um
projeto interessante. De qualquer forma é importante que se consigne em ata também o
pensamento de que mais um a vez acabam beneficiando os inadimplentes, mas infelizmente
nesse País chega um determinado momento em que é mais fácil assumir determinadas
ações para que se regularizem as situações, até pensando num futuro próximo, pois um
cidadão que tem a sua obra regularizada certamente ela será inserida ou locupletada no seu
montante necessário para as arrecadações futuras. Se uma obra está irregular por não estar
inscrita, a partir desse momento que ela seja regularizada passará a consignar também na
cobrança do IPTU e assim sucessivamente o Município terá fontes de receitas.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa colocada
em votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 43/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que dispensa o pagamento de multa aos interessados em
promoverem a regularização de obras iniciadas sem licença da Prefeitura.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 43/2002, que dispensa o pagamento de multa aos interessados em
promoverem. a regularização de obras iniciadas sem licença da Prefeitura, colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador Adriano, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 43/2002, que dispensa o
pagamento de multa aos interessados em promoverem a regularização de obras iniciadas
sem licença da Prefeitura, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria de vários Vereadores, que altera o
ante-projeto de Lei nº 43/2002.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa colocada em 2º votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 43/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que dispensa o pagamento de multa aos interessados em promoverem a regularização de
obras iniciadas sem licença da Prefeitura, com a emenda aprovada
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 43/2002, de autoria do Executivo Municipal, que dispensa o
pagamento de multa aos interessados em promoverem a regularização de obras iniciadas
sem licença da Prefeitura, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
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Poder Le existativo do Município da Lapa
Estado do Paran
Ata nº 2.660 FI. 06
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 44/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da. Lei nº 1422, de 02.10.98, que criou o Conselho Municipal de
Agropecuária da Lapa, alterada pela Lei 1548, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que esse
projeto de lei é simples e visa apenas trocar na Lei que criou a Comissão de agropecuária
bem como o Fundo à participação da Secretaria de Desenvolvimento e Turismo pela
Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente. Como essa Casa aprovou a criação da
Secretaria de Meio Ambiente é justo que as mudanças que se fazem necessárias sejam
aprovadas.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 44/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei nº 1422, de 02.10.98, que
criou o Conselho Municipal de Agropecuária da Lapa, alterada pela Lei 1548, e dá outras
providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador Alceu Hoffmann, ao chefe do Executivo
Municipal, para a construção de barracão no Parque do Monge para comercialização de
artesanatos.
Ninguém querendo colocar a indicação em destaque, foi esta deferida ficando à
disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta
Casa. *
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
Sergio Augusto Leoni.
Com a palavra o Vereador Sergio disse que se refere âqueles que desempenham além
de uma função pública um dever cristão de enterrar os mortos. Por diversas vezes tem sido
solicitado para providenciar os momentos finais daqueles que residem fora da Lapa e que
escolhem a sua terra natal para descansar para a eternidade e o acolhimento, atenção e a
dedicação dos funcionários que prestam serviços nos cemitérios locais são realmente
magnífico. Apresenta à apreciação da Casa que se faça uma comunicação apresentando
uma moção de louvor e solidariedade a esses funcionários principalmente na pessoa do
Senhor Horácio Lourenço Pimentel que a qualquer hora do dia ou da noite está pronto para
atender as pessoas que precisam daquela atenção no momento difícil que para todos de
extremo valor, pois são momentos finais de uma vida. e que também essa moção seja dado
conhecimento ao Senhor Prefeito Municipal.
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às liderançás partidárias, onde não houve
manifestações.
Passando-se às Comunicações Parlamentares, inscreveram-se os Vereadores José
Luiz de Castro, Adriano Hamerschmidt, João Renato Leal Afonso, Vilmar Czarneski
Fávaro, Dirceu Rodrigues Ferreira, Alceu Hoffmann.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que agradece aos Vereadores por terem
votado favoravelmente aos dois projetos de leis de autoria desse Vereador, no qual foram
aprovados em segunda discussão desse dia.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que tece comentários em relação à medida
que os Vereadores devem tomar, pois os treze receberam correspondências nesta Casa de
duas instituições em especial do CERENE que cuida do tratamento de adolescentes
investidos na tragédia das drogas e também receberam ofício da Associação dos Menonitas
do qual o Senhor Helnut Duck representa e embora sejam dois trabalhos diferentes, um
com crianças no sentidos de educá-las para a vida e outro no sentido de reeducá-las, mas a
finalidade é a mesma no sentido de que aproveitando agora a tramitação da matéria
orçamentária possam de alguma forma inserir no orçamento do Município verbas para essas
instituições para que continuem prestando relevantes serviços. O CERENE parece que já
a
Poder Le egistativo do Município da Lo apea
Estado de Paran
Ata nº 2.660 FL 07
foi contemplado com algo, precisam agora readequar nesse sentido. Precisam estudar
também da possibilidade de se especificar quais as instituições que deverão ou não receber
essas verbas. De qualquer forma na previsão orçamentária para subvenção social
dependendo do montante podem quem sabe incrementá-lo. Fica o registro de que realmente
estarão preocupados nesse sentido, mantendo informado também os representantes das
instituições. Disse também que deveria ter ocupado o espaço das lideranças para falar que
hoje podem considerar a expressiva votação de seu candidato ao Governo do Estado
Rubens Bueno e também a Presidência da República Ciro Gomes em função das últimas
eleições e em especial o destaque a um dos mais atuantes Deputados Federais desse último
mandato que a Câmara dos Deputados já assistiu segundo publicação da Internet de sites
especializados. Nome Rubens Bueno ex-prefeito de Campo Mourão que saiu de um cenário
de dois por cento das pesquisas na sexta-feira antes do debate e encerrou as eleições com
sete virgula sete por cento dos votos dos paranaenses. Teve o privilégio de ouvir de um
grande número de pessoas do Município que se convenceram pela postura, ética, rígida no
sentido de se propor às soluções que o Paraná precisava e também pela forma com que
apresentou suas idéias. Disse também da sua satisfação de ver um dos Deputados para que
trabalhou Augustino Zucchi do PDT que é um partido que compôs a Frente Trabalhista de
apoio a Ciro Gomes na Presidência e também agradece aos eleitores a votação que
conseguiram com os amigos e transmitir ao candidato a Deputado Federal de Fazenda Rio
Grande o Caio Szadkoski, onde conseguiram repassar duzentos e sete votos. A expectativa
dele era em torno de oitenta ou cem votos na Lapa, primeira vez que saiu candidato e é
Secretário de Governo na Prefeitura de Fazenda Rio Grande e em outros municípios
trabalhou ao lado do Cartário que se elegeu Deputado Estadual. Tem a certeza de que
plantou sementes e quem sabe até poderão ter uma colheita satisfatória. Encerra o seu
posicionamento agradecendo a todas as pessoas que entenderam a proposta e que
conseguiram essa votação.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que viveram no domingo próximo
passado talvez à eleição mais calma e tranquila de todas as que esse Vereadór já
acompanhou e trabalhou. tiveram uma grande surpresa nas urnas, vendo nomes como
Algaci Túlio no seu ponto de vista um excepcional parlamentar, Ricardo Chab, Luiz Carlos
Alborghetti, entre outros com uma renovação da Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná em torno de quarenta por cento. Dos trinta Deputados Federais, dez não voltaram a
Brasília. A expressiva votação obtida pelo Senador eleito Flávio Arns. Prova que a
democracia está a todo vapor e acima de tudo que falar apenas não basta é preciso que
efetivamente trabalhem e muito para terem uma boa eleição. Esse Vereador como todos
sabem, trabalhou com sua equipe para o Deputado César Seleme, onde conseguiram dentro
da Lapa mil e oitenta e nove votos com esparsos recursos, quase que sem nada só por
amor a camisa, concorrendo com o Ratinho, o Zucchi, como o próprio candidato do Ex-
Prefeito Miguel Batista Nelson Justus e não deixaram a desejar. Infelizmente o Deputado
Seleme não conseguiu a reeleição, não devem se lamentar, pois ninguém é culpado,
a eleição é a consequência de um trabalho. O que a comunidade, os Vereadores e a
iniciativa primada é que a partir de agora deixem de brincar daquele jogo de cabo
de força, com o objetivo de um derrubar o outro. Não é mais fácil que a Lapa pegue
uma ponta dessa corda e na outra ponta sem cores partidárias peguem esses Deputados que
obtiveram grande votação no Município e fazer com que eles cumpram com seus objetivos.
É ocaso do Deputados Nelson Justus, Natálio Stika, Ratinho Júnior, Zucchi que obtiveram
votação expressiva na cidade ou só vão lembrar da Lapa daqui quatro anos. Acha que é
preciso que todos os líderes que trabalharam para esses candidatos eleitos tenham
compromisso com a população lapeana e tragam esse Deputado, principalmente no caso do
Nelson Justus e Zucchi já neste mês para que assegurem recursos no orçamento do Estado
Poder Legislativo do Municipio da L apea
Estado doe Pasrand
Ata nº 2.660 FI. 08
para a Lapa. No caso dos Deputados Federais o Takayama eleito, mas que pode
segurar emenda no orçamento, o Janene, o Rosinha e o futuro Deputado Sciarra. É
importante que formem uma coesão e vão atrás desses parlamentares, pois é inadmissível,
pessoas passando mal no Hospital e ligam a Curitiba e quando pedem vagas dizendo ser da
Lapa não tem mais essa vaga nesse Hospital, então após levam o paciente num carro
particular chegando lá nesse mesmo hospital dizem que estavam em Araucária e são
atendidos. E essa força política que devem ter ou melhor devem buscar junto com esses
eleitos. Agradeceu a Justiça Eleitoral pelo trabalho que fez na apuração, no controle efetivo
das urnas, onde em todas as sessões eleitorais que esse Vereador pode observar tinha um
secretário dessa Justiça coordenando os trabalhos. Encerra dizendo que a partir da próxima
sessão poder analisar os números para verem efetivamente o trabalho desse grupo de
Vereadores como quem é quem na Ordem do Dia.
Com a palavra o Vereador Vilmar em primeiro lugar parabenizando a Associação
Menonita de Assistência Social pelo ofício encaminhado acreditando ser justo esse pedido.
Parabeniza também o Centro de Recuperação Nova Esperança, pois é assim que tem que
ser trabalhando sempre, unidos com as entidades organizadas. Agradeceu em especial a
toda comunidade lapeana onde estiveram visitando e também em nome do Deputado
Takayama a expressiva votação que recebeu do povo lapeano, sendo o Deputado- Federal
mais votado no Município da Lapa com dois mil novecentos e oitenta e quatro votos. Estará
com o mesmo solicitando que as emendas que estavam aprovadas se mantenham para o
próximo ano e que sejam liberadas. Agradece em nome do Deputado Anibelli ao Vereador
Alceu pelo apoio dado a esse nobre Deputado, onde obteve seiscentos e sete votos na Lapa,
como bem frisou o Vereador João Renato, trabalharam com poucos recursos e ainda
conseguiram uma votação bastante expressiva. Infelizmente ficou na primeira suplência do
PMDB, mas como tudo pode acontecer nas eleições futuras, ainda pode ser que assuma
uma cadeira na Assembléia Legislativa. Fez uma análise dessa campanha e chegou à
conclusão que cada campanha que passa é formada pequenas empresas onde contratam
sazonal para derramar dinheiro dentro da mesma. Enfrentou junto com o Deputado Anibelli
eo Deputado Takayama a campanha do tostão contra o milhão, viram absurdos acontecer,
perderam muitos votos no dia da eleição por compra de votos. Infelizmente a Justiça
Eleitoral, apesar de ter feito bom trabalho ainda não tem condições suficientes para
fiscalizar cem por cento e prender os corruptos que compram votos. Tiveram muitos casos
que viram e que não puderam fazer nada, sabe também de candidato que ofereceu trinta
reais por voto dentro do Município da Lapa e tiveram boa votação, mas infelizmente acha
que a próxima eleição também vai ser a mesma coisa. Parabeniza de forma geral o Partido
dos Trabalhadores PT no qual elegeram o maior número da Câmara Federal e também nove
Deputados Estaduais acreditando e admirando o trabalho desse partido pela organização,
tendo a certeza que o Senhor Natálio Stika vai representar bem o Município da Lapa.
Encerra fazendo um comunicado a Comissão de Urbanismo e Obras Pública, composta
pelos Vereadores Dirceu e Sérgio e pela Vereadora Valentina pela inauguração da tão
sonhada ponte na comunidade do Rio da Várzea e a mesma teve um custo de trinta e sete
mil reais para ser concluída toda em concreto, ficando bem feita. Pede fiscalização dessa
Comissão no sentido que as cabeceiras dessa ponte foram feitas de madeira, não sabe
porque, mas acredita que no contrato, na licitação que foi feita à empreiteira deveria
entregar para esta comunidade a ponte concluída e com a cabeceira em concreto. Em outras
comunidades no qual foram construídas outras pontes parece que também ocorre o mesmo
e espera que seja fiscalizado.
Com a palavra o Vereador Dirceu disse que falando em resultados das eleições, faz
também agradecimentos pela votação do candidato no qual trabalhou e teve expressiva
votação na Lapa o Deputado Estadual Nelson Justus e ao Deputado Federal Eduardo
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o
Poder Le egistativo do Município da Lapa
Estado do Paran 7 é
Ata nº 2.660 Fi. 09
Sciarra. Tiveram uma equipe trabalhando no Município, também sem recursos.
Trabalho sério, sem promessas, pois se promete é importante cumprir. Disse também a
muitos eleitores que se esse candidato se elegesse fariam juntos uma equipe para cobrar
promessas feitas para o Município. Aos Vereadores que votaram em outros candidatos pede
ajuda formando equipes e cobrar desses candidatos que receberam votos da Lapa. Que eles
apresentem suas emendas para pedir verbas para o Município no Orçamento da União e ao
Governo do Estado. Durante a campanha se confrontaram com várias pessoas do
Município, onde muitas promessas foram feitas e também muitas ofensas a esse Vereador,
onde pediam que não votassem em seu candidato pelo qual estava trabalhando que não
seria atendida as comunidades. Acha que isso é uma baixaria que não deve ser dito a
ninguém, não pode acontecer mais isso, mas pede ao povo que cobre o que tem direito da
Prefeitura, dos Vereadores e também dos Deputados eleitos. Os Vereadores devem se unir,
reunir-se mais dentro dessa Casa para juntos discutirem as melhorias do Município,
somando forças, pois uma andorinha apenas não faz verão.
Com a palavra o Vereador Alceu disse apenas querer justificar a sua indicação que
fez. Visitando as pessoas que trabalham no alto do Monge e vendo a dificuldade que eles
tem para vender seus produtos, sendo justo que fizessem um barracão para melhor
acomodação de suas mercadorias. Outra dificuldade encontrada é que muitos comerciantes
precisam pagar para que alguém transporte seus produtos até lá para ser comercializado.
Com a construção desse barracão as mercadorias seriam guardadas para que no fim de
semana evitasse esses transtornos. Quanto às eleições assumiram um compromisso maior
tendo em vista que o Anibelli não se elegeu, mas Gustavo Fruet, no qual foi o único
Vereador que apoiou nesta Casa teve uma votação de quinhentos e oitenta e cinco votos na
Lapa. É um caminho aberto para a Lapa, Gustavo Fruet lhe prometeu que não esqueceria da
Lapa e deixará sua marca. Trabalhou por amor a camisa, pela pessoa do Gustavo que é
muito honesto e humilde e sabe que nesses três anos que é Deputado já mandou onze mil
milhões de reais para o Estado do Paraná, onde foi dividido em: saúde, agricultura, meio
ambiente, educação, etc. Em Contenda teve cento e sessenta e um votos na vez passada e já
mandou duas patrulhas agrícola, uma retro-escavadeira, mais trinta mil reais à APAE e
outras entidades, mais oitenta mil para um secador de grãos e cem mil para uma área de
esporte. Trabalhou para esse Deputado já sabendo do seu trabalho, não foi no escuro,
assumiu vinte dias antes esse compromisso e fez uma grande corrida atrás de votos e deu
certo. Com certeza é um amigo e o que devem fazer agora é cobrar trabalho. Agradece a
comunidade lapeana que conseguiu visitar pela maneira que foi recebido, pessoas essas
abençoadas e queridas. Que Deus ilumine pessoa desse Deputado, para que continue sendo
assim como é. E com a graça de Deus pedir a ele que nunca deixe o poder subir na cabeça e
não esquecer dos pobres e dos menos favorecidos.
Mais nada a tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem como
dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no
dia 15 de outubro de 2002, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao Projeto de Resolução nº 05/2002, de autoria da Mesa Executiva,
que altera a Resolução nº 002/92, e dá outras providências.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 42/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera os artigos 44 e 89 da Lei nº 735, de 31.12.1980 e dá outras providências.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 43/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que a dispensa o pagamento de multa aos interessados em promoverem à regularização de
obras iniciadas sem licença da Prefeitura.
2º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 44/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera dispositivos da Lei nº 1422, de 02.10.98, que criou o Conselho Municipal de
Agropecuária da Lapa, alterada pela Lei 1548, e dá outras providências.
Poder Le egistativo do Municipio da L apa
Estado do Paran
Ata nº 2.660 FI. 10
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 15/2002, de autoria da Vereadora Valentina
Batista, que autoriza o Poder Executivo a proceder plebiscito visando a mudança do nome
do loteamento conhecido como Nosso Chão - TI.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 16/2002, de autoria da Vereadora Valentina
Batista, que autoriza o Poder Executivo a proceder plebiscito visando a mudança do nome
do loteamento conhecido como Nosso Chão - VI.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 20/2002, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que autoriza o POder Executivo Municipal a denominar de José Leck uma das ruas
da cidade .
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 21/2002, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que autoriza o POder Executivo Municipal a denominar de Henrique Wiedmer uma
das ruas da cidade .
ARTE:
Arkeprojeto De Lei Nº 46/2002, De Autoria Do Executivo Municipal, Que Trata Da
Proposta Orçamentária Para O Exercício De 2003
entlo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Verealloras assinada