materia nº 2666/2002

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DPrder Legislativo do Município da Lo apa
Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SEIS (2666)
Aos Dezenove Dias do Mês de Novembro do Ano de Dois Mil e Dois reuniu-se, no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, secretariado pelas Vereadoras
Valentina da Luz P. Batista e Elísia Martins, presentes os Vereadores: José Luiz de Castro,
Marco Antonio Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato L.
Afonso, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, com a deliberação da ata
anterior, de número dois mil, seiscentos e sessenta e quatro, que foi aprovada com
ressalvas do Vereador João Renato.
No Expediente do Dia, a 1º Secretária leu a correspondência recebida, onde constou
o seguinte: Ofício nº 309, do Executivo Municipal, encaminhando: para apreciação o
projeto de Lei nº 50/2002, que dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o Anexo
I da Lei Municipal 649, de 30.12.1976, alterando alíquotas do ISS, e dá outras
providências. Ofício nº 318, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o
projeto de Lei nº 51/2002, que altera o Anexo I da Lei nº 1518, de 25.01.01, e dá outras
providências. Ante-projeto de Lei nº 40/2002, de autoria da Vereadora Valentina da LP.
atista, que autoriza a Prefeitura Municipal a instituir o Programa de Ação Contra
Verminoses. Ante-projeto de Lei nº 41/2002, de autoria do Vereador José Luiz de Castro,
que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono, no mês de
dezembro de 2002, ao pessoal do Magistério Público Municipal. Ante-projeto de Lei nº
42/2002, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que dá denominação de Américo
Bortoletto a uma das vias de nossa cidade. Ante-projeto de Lei nº 43/2002, de autoria do
Vereador José Luiz de Castro, que dá denominação de Marcelino Prestes a uma das vias de
nossa Cidade. Ante-projeto de Lei nº 44/2002, de autoria do Vereador José Luiz de Castro,
que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores e Produtores
Rurais da Comunidade dos Alves da Lapa - Agro-Alves. Ante-projeto de Lei nº 45/2002,
de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que dá denominação de Dona Celestina
Bortoletto Cavallin uma das vias de nossa Cidade. Ofício nº 308, do Executivo Municipal
em resposta a requerimento da Vereadora Valentina da L. P. Batista. Ofício nº 133, do
DER, em resposta a requerimento do Vereador José Luiz de Castro. Ofício Circular nº
1007/2002, da Agência Nacional de Energia Elétrica comunicando direitos dos usuários €
solicitando divulgação. Ofício nº 60/2002, da Maternidade Municipal Humberto Carrano,
solicitando empréstimo de dependências do Plenário. Ofício nº 65/2002, do Conselho
Municipal de Saúde, solicitando empréstimo de dependências do Plenário. Convite da
Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Dr. Pedro Passos Leoni. *
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2* Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida. “
Dando início à Ordem do Dia, presentes os Vereadores José Luiz de Castro, Marco
Antonio Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato: L. Afónso,
Valentina da Luz P. Batista, Elísia Martins, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C.
Fávaro e Walter José Horning. : ,
Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 17/2002, de autoria do Vereador José Luiz
de Castro, que regulamenta em nosso Município a Política do Idoso e Cria o seu Conselho
Municipal.
Ninguém querendo se manifestar quanto à redação do anteprojeto de Lei nº 17/2002,
que regulamenta em nosso Município a Política do Idoso e Cria o seu Conselho Municipal,
foi esta declarada aprovada.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 48/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza Poder Executivo a conceder contribuição mensal que especifica, a Associação
de Moradores dos Bairros Cohapar, Jardim Montreal e Nosso Chão desta cidadé e dá outras
providências. |
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Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Elísia dizendo que esse
projeto do Prefeito é um subsídio para ajudar a Associação de Bairros Jardim Montreal,
Cohapar e Nosso Chão. Essa Associação existe há um ano e desde que essa Vereadora
inaugurou essa Associação como Presidente tem mantido e com poucos recursos que o
Deputado César Seleme lhe ajudava com o pagamento da enfermeira com duzentos e
cinguenta reais e o restante mantinha com seu salário de Vereadora. Através de um pedido
dessa Vereadora ao Prefeito pedindo ajuda para melhorar aquela comunidade que não é
apenas com remédios, mas com transporte de doentes, com o carro que esta Vereadora
doou à Associação logo que foi eleita. Pede a todos os Vereadores pela aprovação do
projeto, na qual ajudarão oitocentas e cinquenta pessoas que são atendidas nessa
Associação.
Com a palavra o Vereador Sérgio se manifestando favorável ao projeto, pois conhece
o trabalho que a Vereadora Elísia desenvolve naquela comunidade. Foi praticamente
responsável pela povoação do setor leste da cidade da Lapa, criando a Cohapar e também o
Nosso Chão. O trabalho que a Vereadora Elísia desenvolve junto àquela comunidade é
digno dos maiores elogios, pois abre mão de seus bens pessoais para atender os que mais
necessitam.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que sem dúvida se coloca favorável ao
projeto da Vereadora Elísia e a felicita. O objetivo é nobre, pois conhece profundamente os
problemas e dificuldades dessa região. Apenas por uma questão técnica na Comissão de
Saúde, Educação, Esporte e Bem Estar Social e Ecologia na qual é Presidente, votou
separado ao parecer do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini e da Vereadora Elísia. Fez
um voto separado porque é de parecer que o presente projeto deve ser mais bem analisado,
tendo em vista parecer jurídico de outro ante-projeto de lei apresentado nesta Casa de Leis,
concedendo subvenção social também a uma Associação, onde o parecer da Assessoria
Jurídica solicitou que fosse revisto numa questão no que se refere ao transporte de carentes
e doentes. Considerando o ante-projeto número treze, contrário da Assessoria Jurídica pede
vistas ao projeto por sete dias para que possam apresentar uma emenda e desta forma serem
juntos e da forma coerente como agiram na outra Associação.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que ao invés de fazer essa modificação
no projeto da Vereadora Elísia se não seria melhor aprovar uma emenda ao projeto do
Vereador Dirceu que teve seu direito de transportar doentes evitado por esta Câmara, pois
assim firmaria jurisprudência todos os projetos que forem de alcance social, passarão a
poder utilizar o recurso também de transporte que acha ser uma das coisas mais importantes
* que o serviço social faz.
Continuando a Vereadora Valentina disse que alguns Vereadores testemunharam
antes da sessão na ante-sala essa proposta que o Vereador Sérgio está colocando, propondo
exatamente esta possibilidade. Considerando que são projetos que vem do Executivo, cabe
ao mesmo essa proposição, a não ser que a própria Associação se manifeste, no caso a da
Carqueja que foi a citada no ante-projeto de lei número treze entrando em contato com o
Executivo e coloque essa proposição. Encerra colocando então a sugestão do Vereador
Sérgio bem como a dessa Vereadora de pedir vistas a esse projeto à apreciação dos
Vereadores.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que em relação à jurisprudência, no ano de
dois mil e um, relembrando de algumas iniciativas em que houveram pareceres contrários
no sentido de que a competência do Vereador, ou seja, não compete ao mesmo, sendo essa
a alegação a proposição de apresentação de projetos que venham de alguma forma gerar
despesa ao Município. Sempre considerou dentro de suas humildes limitações e também
com bases em pareceres de advogados de renome no Brasil e no Paraná entre eles o Doutor
Amadeu Geara que entre outras funções públicas exerceu o cargo de Deputado e com
vários exemplos de projetos apresentados por parlamentares que versam sobre despesas e
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destinação de recursos públicos. O Deputado Neivo Beraldim criou a Lei do ICMS
Ecológico, destina a parte do ICM para preservação do meio ambiente. Alguns candidatos
na última eleição trouxeram suas iniciativas enquanto Senadores ou Deputados Estaduais
que também geravam despesas, falando de precatório, de bolsas, seguro desemprego, etc.
Comunga de que o legislador, especialmente após a promulgação da Constituição de oitenta
e oito, tem a competência, usando o termo técnico de apresentar projetos dessa natureza.
Portanto entende que a forma de sanear essa questão seria o próprio Vereador Dirceu não
aguardar o Executivo e apresentar o projeto solicitando novamente verbas para a
Associação da Carqueja. Tem certeza que os Vereadores desta Casa de Leis também tem
cada um alguma Associação para autorizar o Executivo a repassar verbas para assistência
social. Nas próximas sessões deverão estar tratando de projetos de autoria dos Vereadores
João Renato e José Luiz dessa mesma natureza e tem para ele que existe essa possibilidade.
Evidente que estão marchando dentro das interpretações da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação da qual fazem parte esse Vereador e os Vereadores Marco e José Luiz,
no sentido de que prevaleça essa crença de que a jurisprudência seja realmente adotada
nesta Casa de Leis para que de uma vez por todas, finalmente na cidade da Lapa os
Vereadores possam fazer o trabalho legislativo que lhe cabe. Comunga do pensamento e da
preocupação da Vereadora Valentina, pois na condição de membro da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, teve algum tipo de desgaste no momento que tramitou nesta
Casa o projeto de lei que eira beneficiar a Associação da qual representava o Vereador
irceu e conversaram muito com este Vereador no sentido de se submeterem a um parecer
jurídico no qual dizia não poder. Infelizmente tiveram que seguir a orientação do advogado.
Entende que diante de todas essas proposições e narrativas, estão conseguindo mudar esse
conceito. Se o Vereador Dirceu não se sentir ofendido no sentido de que aprovem o projeto
da Vereadora Elísia, se mostra favorável, embora entende que se for de vontade do
Vereador Dirceu estudar novamente o projeto terá também seu voto favorável e pedido de
vistas. Encerrando felicita a Vereadora Elísia pelo projeto.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que também é favorável a aprovação deste
ante-projeto, mas há um problema de ordem de redação, erro por parte do Executivo e que
acha que deve ser sanado antes de aprovarem com essa imperfeição. No projeto que veio do
Executivo aparece inscrita no CGC, e não existe mais. Hoje é CNPJ, existindo essa falha
técnica que acha que teria que ser feita uma emenda para corrigir. Finaliza seu
pronunciamento parabenizando a Vereadora Elísia, pois conhece seu trabalho em prol das
pessoas daquela comunidade. +
Com a palavra o Vereador João Renato disse que não quer entrar no mérito antes do
pedido de vistas da Vereadora Valentina, mas com relação ao CGC e o CNPJ acha que não
vai influenciar em nada, pois o CGC Cadastro Geral do Contribuinte. já não existe e da
mesma forma o CPF e todos usam. O que importa é o número, e se ele estivesse errado
então haveria empecilho, mas todos sabem que esses nomes foram simplesmente
rebatizados.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação poderia fazer uma emenda de redação, substituindo.
Continuando o Vereador João Renato disse que acha que não tem problema, pois se
forem em qualquer lugar do País e dizer qual é o CGC irão consultar o número. Precisam
decidir se vai ou não ser votado para ser entrado no mérito, pois quase todos os Vereadores
já se manifestaram favorável ao projeto.
Com a palavra o Vereador Dirceu disse que tem todos os motivos para neste
momento votar contra este projeto, pois o seu projeto era dessa mesma natureza e já passou
pela Câmara, onde a Associação de Moradores da Carqueja iriam receber verbas para
prestar atendimentos no transporte de doentes. Hoje escutando o pronunciamento dos
Vereadores e analisando tem certeza que aquela Associação vai apresentar de volta projetos
ao
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também solicitando verbas para ajudar a mesma. Vendo o trabalho que a Vereadora
Elísia faz em sua comunidade, o mesmo trabalho esse Vereador vem fazendo a mais de dez
anos na comunidade da Carqueja e região e mesmo na cidade da Lapa. E muito importante
aprovar esse projeto para ter essa garantia de na hora que um doente precise tenha essa
ajuda. Vê hoje também a Prefeitura passando por momentos difíceis, com falta de
ambulância, acha importante ter Vereadores que tenham esse recurso para ajudar quem
necessita. Vota favorável ao projeto.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que diante do depoimento do nobre
Vereador Dirceu, tem argumentos para retirar seu pedido de vistas e pedir aos Vereadores
para que se juntem e formem uma grande força junto ao Executivo Municipal para que a
Associação de moradores da Carqueja por jurisprudência consiga também essa subvenção.
Esse é um papel do Poder Público, mas sabem das dificuldades e a população está carente
de ajuda, transporte, enfim, de muito na área social. Dessa forma abre mão do pedido de
vistas e votar o projeto que com certeza a Vereadora Elísia poderá dar continuidade ao
trabalho que vem desempenhando naqueles bairros.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que é um fato no qual ninguém pode
negar e deixar de parabenizar que a Vereadora Elísia vem desenvolvendo na área social nos
bairros da Cohapar e adjacências. Como colocou o Vereador Sérgio esta Vereadora
colocou os seus bens móveis a serviço da comunidade. Desta forma aquela comunidade
está tendo um melhor atendimento no serviço de triagem, transporte dos carentes ao
hospital e centros de saúde. Prova dessa carência é o que presenciaram nessa Casa de Leis
quando do convite dos responsáveis pela saúde do Município no episódio da morte daquela
criança, onde foi dito pelos membros máximos da saúde municipal que a Prefeitura tinha
apenas uma ambulância e meia para atender cinguenta mil habitantes da Lapa. Isso os leva
a incentivar a criação de associações de moradores de bairros e de comunidades rurais do
Município, para que esses trabalhos oferecidos venham em encontro dos menos
favorecidos. Reportando-se há um pouco da legalidade do projeto que é aquilo que
preocupa a todos e que deve orgulhar a atitude da Vereadora Valentina e do Vereador
Dirceu, indo contra algo que já foi votado nesta Casa, apenas por interesse da comunidade,
pois todos estão imbuídos num ideal de votar coisas boas para o Município, são atitudes
dessa forma que engrandece o Poder Legislativo. Disse também que tem uma certa
preocupação no transporte de carentes e principalmente de doentes através de um veículo
ambulância, mas por outro lado lhe dá uma segurança, pois tem uma Lei maior e o qual vai
seu alerta que diz o que uma entidade pública pode fazer. Em momento m na Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar Cento e Um, a Lei Municipal mil.e setenta, o
Conselho Nacional de Assistência Social e Conselho Municipal de Saúde com o estribo no
Conselho Nacional de Saúde permitem que seja transportado um doente num veículo
inadequado sem uma assistência técnica desde que não seja para socorro de acidente, etc.
Como se trata de um posto de atendimento na saúde, se for efetuado transporte de um
doente e o vir a ter o óbito ou complicação maior com toda certeza a Associação será
responsabilizada por esse fato. Além do mais estão aqui concedendo subvenção social a
uma entidade louvável, mas é muito importante que se saiba também o que está num
Decreto do Prefeito Municipal que diz que toda a entidade beneficiada com essa subvenção
social deverá prestar contas desses recursos, assim como sendo declarada de Utilidade
Pública deve ter inscrito a Associação no Tribunal de Contas do Estado do Paraná e assim
sendo, recebendo o recurso público deverá prestar contas desse recurso público. Com a
questão do transporte disse a Vereadora Elísia e membro da Comissão da Associação dos
moradores dos Bairros da Cohapar, Jardim Montreal e Nosso Chão esse alerta. Parabeniza
esse trabalho desempenhado por esta Vereadora e roga a Deus para que esses seiscentos
reais por mês sejam bem aplicados em respeito âqueles carentes e que principalmente sejam
aplicados na conformidade da Legislação Municipal, Estadual e Federal.
e Tp
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Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 48/2002, que
autoriza Poder Executivo a conceder contribuição mensal que especifica, à Associação de
Moradores dos Bairros Cohapar, Jardim Montreal e Nosso Chão desta cidade colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 49/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que esse
projeto de lei trata da Abertura de Crédito Adicional Suplementar. A maioria dos
Vereadores estiveram reunidos com o Prefeito na última semana, onde tiveram o privilégio
de tratarem diversos assuntos, entre eles a questão dessa suplementação de verbas de
dotação orçamentária ainda em dois mil e dois. Normalmente um projeto de Abertura de
Crédito Adicional e Suplementar tem a finalidade de suprir a dotação que são os números
estimativos no papel dos recursos que são necessários ao longo do ano para que se possam
prover as atividades, os programas e todas as ações do Executivo Municipal. Em primeira
mão trás certa alegria enquanto cidadão e Vereador, pois uma suplementação orçamentária
dessa forma significa que o Município acabou recebendo mais do que imaginava. Tem uma
proposição na ordem de dois milhões e sessenta e três mil reais da onde setecentos e
dezoito mil reais virão da redução de outras dotações já contidas no orçamento. Havia uma
estimativa no início do ano de dois mil e dois de gastos no valor de dezoito milhões e
quinhentos e quarenta e cinco mil e duzentos e cinguenta reais. Já está segundo o relatório
recebido, algo em torno de vinte milhões e cem mil reais recebidos até outubro. Desses dois
milhões e sessenta e três mil, setecentos e dezoito mil são dessas reduções que já falou e os
outros um milhão trezentos e quarenta e cinco mil reais são por conta de um Superávit
observado na passagem de dois mil e um para dois mil e dois. Previram dezoito milhões e
meio, vão chegar a mais de vinte milhões, o que significa que a Prefeitura teve uma
arrecadação maior do que imaginava. Já está tramitando nesta Casa o Orçamento de dois
mil e três que prevê algo em torno de vinte e três milhões duzentos e setenta e um mil e
quinhentos reais da administração direta e mais o Fundo de Previdência na ordem de um
milhão cento e quarenta e cinco mil e quinhentos reais, totalizando no valor de vinte e
quatro milhões quatrocentos e dezessete mil reais. Teve oportunidade de publicar na
imprensa local uma matéria falando sobre os aumentos e diminuições em relação à proposta
de dois mil e dois. Agora com base nos números que receberam vão procurar fazer uma
análise em relação ao que foi realizado e o que está se projetando para o próximo ano. Vale
ressaltar também que o despacho que exararam na Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização que junto com esse Vereador teve o voto favorável dos Vereadores Marco e
Vilmar no sentido de devolver ao Prefeito o projeto do Orçamento de dois mil e três por
conta de uma não observância em relação à Resolução número quatro, barra dois mil e dois
que aprovaram nesta Casa, onde o Poder Legislativo tem um Orçamento num total de
oitocentos e vinte e dois mil reais, sendo para material de consumo trinta mil reais. Aparece
na proposta orçamentária material de consumo com vinte e oito mil reais, sendo que dois
mil reais são destinados de acordo com a proposta do Executivo a uma rubrica que nem
sequer consta da Resolução chamada de premiação artísticas, desportivas e culturais. Estão
devolvendo o projeto para que volte com a correção, conforme aprovação desta Casa. Com
relação à suplementação esse Vereador se mostra favorável.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que como bem explanou o Vereador e
Economista Adriano com relação ao Orçamento Municipal, não podem em hipótese alguma
como ser contra esse projeto. Na proposta orçamentária para o ano de dois mil e dois desse
exercício financeiro autorizaram o Prefeito a gastar o equivalente a dezoito milhões
quinhentos e quarenta e cinco mil e duzentos e cinquenta reais. Além dessa autorização
legislativa para gastar em todos os órgãos de Governo, deram ao prefeito para o seu
Gabinete autorizaram um valor de duzentos e vinte e sete mil reais, na Procuradoria Geral
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no valor de cento e quarenta mil reais. Ele poderia através de Decreto tirar esses cento
e quarenta mil reais, deixando apenas um real na procuradoria e jogar no Gabinete.
Teoricamente disse que infelizmente não é a prática ao desencontro dos Legisladores, fato
esse que até que lhe provem o contrário não aconteceu. Hoje o Prefeito já usou de toda
essa autorização através de Decreto e por força da Lei Federal quatro mil trezentos e vinte
de mil novecentos e sessenta e quatro que trata dos Orçamentos Municipais têm que dar
essa autorização legislativa para ele. O que lhe deixe contente em votar esse projeto é que
em primeiro lugar essa verba será suplementada com um recurso proveniente do superávit
financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de dois mil e um. Por outro lado
uma dotação orçamentária de uma redução de outras receitas no valor de setecentos e
dezoito mil reais. Existe o dinheiro em caixa, mas o que precisam dar ao Prefeito Municipál
é como se fosse o talão de cheque para que ele possa cumprir com os compromissos
assumidos, diz isso, pois se for ver onde ele vai usar esse dinheiro, na sua grande maioria
desses dois milhões e sessenta e três mil reais é com despesa de pessoal e encargos, enfim é
uma despesa que não tem como fugir, salvo na unidade quatro ponto um que é o Gabinete
do Secretário onde ele pede trinta e três mil reais para ampliação da rede de abastecimento
de água e jamais poderão ser contra esse bem que vem ao encontro das saúde pública no
Município. E no item seis ponto zero nove do Departamento de Educação para
equipamento de material permanente.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que inclusive uma previsão de
quatrocentos mil reais para serem utilizados recursos do Fundo Nacional de Educação
FUNDEF.
Continuando o Vereador João Renato disse que outro fato que trás ao público é da
conversa que tiveram e no qual agradece a forma dessa harmonia que deve haver entre os
poderes. Esteve na Secretaria de Finanças do Secretário Flávio Wolff e do Assessor
Técnico Contábil da Prefeitura Municipal, e em conversa depois de ser muito bem atendido
e recebido à documentação que esta Casa precisava para dar sustentação para votação desse
projeto e o Senhor Ari Kuss falou do dinheiro em caixa da Prefeitura. Hoje existe quase
cinco milhões de reais em dinheiro depositado na conta da Prefeitura. Tem as despesas já
devidamente empenhadas e pagando essas despesas ainda sobram dois milhões de reais.
Existem esses dois milhões em caixa e o que devem conclamar ao Prefeito é que atenda um
pouco mais a saúde e o social do Município. Essa é uma forma de austeridade na
administração que estão fazendo desses dezoito milhões de reais que autorizaram já está
sendo cumprido ainda com dinheiro do caixa. Parabeniza a equipe financeira da Prefeitura
Municipal e novamente conclama que esse dinheiro seja aplicado o mais rápido possível a
encontro daqueles menos favorecidos pela sorte e nas estradas rurais.*
Havendo requerimento verbal do Vereador João Renato, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 49/2002, que dispõe sobre
autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, foi este colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 49/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Vilmar dizendo que na
maioria das vezes são considerados pelo Poder Executivo de Vereadores de Oposição, mas
até hoje dentro dessa Casa de Leis todo projeto que veio de encontro com os anseios da
população nenhum deles deixou de ser aprovado e sempre solicitaram dispensa de
interstício para que possam agilizar o processo dentro desse Poder. Se não fosse esse
pedido o processo ficaria aqui dentro dessa Casa por mais uma semana para que depois
fosse votado e depois voltaria para o Executivo para que ele pudesse fazer uso desses dois
milhões e sessenta e três mil reais. Demonstram mais uma vez que todos os Vereadores
estão interessados em trabalhar pelo Município.
+
E)
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Ata nº 2.666 FIL 07
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que não falando ainda que esse
projeto foi protocolado nessa Casa na terça passada, se fossem obdecer a ordem do
protocolo esse projeto deveria ficar nessa pauta por mais um mês. Estão abdicando de todos
os prazos dessa forma para ajudar o Executivo Municipal.
Continuando o Vereador Vilmar disse que foi protocolado no dia onze do onze às
dezesseis horas e trinta minutos. Mesmo pedindo urgência teriam trinta dias para que o
Presidente colocasse esse projeto em votação para que fosse apreciado pelas comissões e
pelo plenário. Com isso demonstram que estão interessados em aprovar tudo aquilo que
vem de encontro com anseios da população. Esses dois milhões e sessenta e três mil reais,
segundo o Prefeito, disse que irá comprar também uma ambulância justamente para sanar
esse problema que estão tendo, onde uma criança por falta de atendimento, segundo o
Jornal Tribuna Regional e a mesma veio a falecer. É favorável ao projeto, pois às vezes os
projetos chegam rápido, como exemplo o abono no qual os professores têm direito no final
do ano que é a sofra do Fundef, revertida em abono e que na maioria das vezes chega
atrasado nessa Casa e quando vão a certas Secretarias da Prefeitura dizem que a Câmara
não aprovou e isso não é verdade. Todo projeto de repasse de abono que é um direito e
obrigação do Poder Executivo a repassar para os professores, todas as vezes que chegou
neste Plenário, agilizaram e votaram sempre com dispensa de interstício para que os
professores sejam beneficiado o mais rápido possível. O que lhe deixa triste é as vezes que
conversam com professores e lhes perguntam se é verdade que a Câmara não aprovou e
esse Vereador responde que ainda não chegou na Câmara. Talvez por falha de alguma
Secretaria demora em chegar nessa Casa o projeto.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que se não fosse o Poder Legislativo
Municipal na emenda que apresentaram com relação ao aumento dos doze por cento,
quando foi tirado vinte e cinco reais do abono e incorporado ao salário, para diminuir para
setenta e cinco. Houve o risco, não fosse a Câmara Municipal de os professores não receber
os setenta e cinco de abono.
Continuando o Vereador Vilmar disse que chega de conversa, precisam agora agir,
pois até agora ficaram ouvindo que ficou dívidas e que estão pagando. Existe cinco milhões
para serem gastos.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que lembrou do que o
Procurador Público do Meio Ambiente o Doutor Saint Clair de que esta na hora do
Executivo transformar o limão em limonada. Chega de pegar o limão, deixar guardado e
não fazer nada.
Continuando o Vereador Vilmar disse que é favorável ao ante-projeto e espera,
acredita e confia no Poder Executivo para que ele faça bons investimentos no Município.
Com a palavra o Vereador Dirceu disse que se comunga às palavras do Vereador
Vilmar, onde diz que espera que o Prefeito uso essa verba no investimento de melhorias
para a comunidade lapeana. Faz um pedido ao prefeito para que faça um investimento na
compra e melhoria em ambulâncias, pois acha que a saúde é uma grande prioridade do
Prefeito e uma das grandes promessas em campanha e que ele melhore o transporte, talvez
até comprar outros ônibus.
Solicitando um aparte o Vereador Vilmar disse que está chegando nessa Casa de Leis
mais uma solicitação de empréstimo de capacidade de endividamento do Município, onde o
Executivo está solicitando um empréstimo de dois milhões e quinhentos mil reais para
compra de ônibus e equipamentos. .
Continuando o Vereador Dirceu disse que o atendimento da saúde e educação deve
ser uma prioridade no Município.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 49/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre autorização para Abertura de -Crédito
Adicional Suplementar, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
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Ata nº 2.666 FI. 08
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 24/2002, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que instituí a disciplina de Língua Italiana no currículo da Rede Municipal de
Ensino do Município da Lapa. ,
Havendo Emenda Modificativa de autoria do Vereador Adriano, foi esta inicialmente
colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que
como autor da emenda já conversou com o Vereador José Luiz com relação ao projeto
que institui a Língua Italiana na Rede Municipal de ensino do Município. A intenção da
emenda é somente fazer com que essa língua seja de caráter optativa. Uma vez criada
no currículo a Língua Italiana ela deverá ser tratada e trabalhada pelo Departamento
de Educação no sentido que seja efetivada de que forma essa Língua vai ser
ministrada e pensar na qualificação de professores ou na busca através de
concursos de professores que estejam aptos a ministrar essa Língua. Pede a votação
favorável.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa, colocada
em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 24/2002, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que instituí a disciplina de Língua Italiana no currículo da Rede Municipal de
Ensino do Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que esse
projeto faz com que a Língua Italiana possa ser estudada pelos alunos nas escolas de
primeira a quarta séries. Todos sabem que recentemente a Lapa, assinou com Istrana da
Itália o convênio Gemellaggio e nessa mesma solenidade esteve presente na Lapa o Cônsul
Italiano para o Paraná Senhor Mario Trampetti, bem como seu Assessor na área de
educação o Professor Savério. Nesse dia também foi assinado um convênio entre a
Prefeitura da Lapa e o Consulado da Itália. Há a necessidade dos alunos hoje em dia terem
conhecimento de uma língua estrangeira moderna e nada melhor que a Italiana visto que
grande parte da comunidade lapeana é descendente de Italianos. Esse ante-projeto de lei
dentro da conversa que tiveram com o Consulado da Itália, o mesmo irá pagar para um
determinado número de professores um curso em Curitiba para habilitar professores na
Língua Italiana e as mesmas serão amanhã as repassadoras da Língua Italiana para outros
professores no Município. Com a assinatura do Gemellaggio com Comune de Istrana aliado
ao acordo firmado com o Consulado da Itália em Curitiba e por ter a Lapa um percentual
elevado de descendentes de italianos fica justificada a proposta de instituir a disciplina de
Língua Italiana no currículo Municipal. Os objetivos dessa Lei é de difundir e divulgar o
estudo da Língua Italiana criando oportunidade às crianças e adolescentes na aquisição de
novos conhecimentos lingúísticos, resgatando e preservando sua identidade histórica e
cultural da Colônia Italiana no Município. Precisam ter em mente que o futuro do cidadão é
um mundo sempre mais aberto e competitivo às pessoas que sabem mais de um idioma
proporcionando mais condições de entrar no mercado de trabalho. Disse também que
projetos iguais a este já foram aprovados em Municípios do Rio Grande do Sul, Santa
Catarina e recentemente o Cônsul Mário Trompetti estava indo para a cidade de Cascavel
para juntos desenvolver um projeto no sentido de introduzir a Língua Italiana no currículo
escolar daquele Município. Pede a todos os Vereadores pela aprovação.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 24/2002, de
autoria do Vereador José Luiz de Castro, que instituí a disciplina de Língua Italiana no
currículo da Rede Municipal de Ensino do Município da Lapa, colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade, com a emenda aprovada.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 25/2002, de autoria do Vereador Marco
Antonio Bortoletto, que denomina de Rua Guilherme Jorge Montenegro Carneiro,
logradouro que especifica.
Poder Legislativo do Municipio da Lo ape
Estado do Paprand
Ata nº 2.666 FL.09
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Marco dizendo que este
projeto é o terceiro de uma sequência de justas reivindicações do Conjunto Primavera
através de sua Associação. Neste ante-projeto prestam homenagem ao Senhor Guilherme
Jorge Montenegro Carneiro a uma das vias da cidade. O Senhor Guilherme Jorge
Montenegro Carneiro era carinhosamente chamado pelos parentes de Memito Carneiro,
nasceu em doze de setembro de mil novecentos e dezessete, filho de João Braga Carneiro e
Alcestina Montenegro Carneiro. Casado com Juraci Furiatti Carneiro, tiveram três filhos.
Foi agente Municipal de Estatística, atuou como Secretário Municipal, hoje equivalente a
Assessor de Gabinete. Em mil novecentos e quarenta e seis substituiu o Prefeito Doutor
Lauro Montenegro e da mesma forma em mil novecentos e quarenta e sete foi nomeado
para substituir o Prefeito Senhor Joaquim Linhares de Lacerda. Foi promovido pela Câmara
Municipal por duas vezes, onde atuou por oito anos como Secretário da mesma. Portanto
atendendo essas reivindicações da Associação de moradores do Conjunto Primavera pede
pela aprovação por unanimidade.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 25/2002, de
autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que denomina de Rua Guilherme Jorge
Montenegro Carneiro, logradouro que especifica, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 26/2002, de autoria da Vereadora Valentina
da Luz P. Batista, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas, na capela
mortuária municipal para uso de familiares e visitantes portadores de deficiência.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que na
Constituição Federal no artigo duzentos e vinte e sete, e no qual já ouviu ser essa a que
melhor conseguiu colocar em apenas um artigo a prioridade dada à criança e ao
adolescente. Onde fala que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar a criança
e o adolescente com absoluta prioridade o direito a vida, saúde, alimentação, educação,
lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e a convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão. Em seu inciso segundo do artigo duzentos e
vinte e sete diz que a criação de programas e prevenção e atendimentos especializados para
portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do
adolescente portador de deficiência mediante o treinamento para o trabalho e convivência e
a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos com a eliminação de preconceitos e
obstáculos arquitetônicos. No seu artigo duzentos e quarenta e quatro ainda diz a
Constituição que a Lei disporá sobre adaptação dos logradouros dos edifícios de uso
público e dos veículos de transporte coletivo atualmente existentes a fim de garantir acesso
adequado às pessoas portadoras de deficiência conforme o artigo duzentos e vinte e sete
parágrafo segundo. Apresenta esse projeto de lei com uma preocupação, pois a deficiência
é fruto de uma sociedade, da violência e do trabalho. É gerada pela própria -sociedade,
consequentemente essa mesma sociedade que discrimina e que cria o preconceito. Dessa
forma essa mesma sociedade há que dar conta desta questão da deficiência. Dados do
último IBGE trazem números como quatorze vírgula zero cinco por cento da população
brasileira é portadora de algum tipo de deficiência e esse número aumentou ainda mais com
o número de idosos e pessoas com dificuldades motoras. No Município da Lapa existe
cento e cinquenta e sete pessoas que recebem um salário mínimo mensal, portador de
deficiência física, paralisia cerebral e doenças crônicas, sendo um benefício de prestação
continuada. Existe uma Lei Federal de número sete mil oitocentos e cinquenta e três barra
oitenta e nove que diz que os órgãos públicos devem adequar-se para que os cidadãos
portadores de deficiências físicas tenham o se espaço para locomoção adequado. A Lei dez
mil e oitenta e nove, barra dois mil diz que além dos órgãos públicos, os órgãos privados
também devem ter essa adequação para que estes portadores de deficiência possam se
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Estado do Paper
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locomover. São Leis que tratam a sensibilidade de portador de deficiência, pessoas
com necessidades especiais. Esse projeto é muito simples, pretende apenas que tenham à
disposição das pessoas portadores de algum tipo de deficiência física na Capela Mortuária
de cadeiras para que não se criem constrangimentos. Há a necessidade também sendo um
segundo projeto de lei ou seria o cumprimento dessas Leis que já existem e que na medida
do possível a própria sociedade, órgãos públicos e particulares se adequar para que os
deficientes garantam o direito de cidadania. A pretensão é que disponha na Capela
Mortuária de cadeiras de rodas para o atendimento a esses deficientes físicos que em
momentos tão difíceis da perda de um ente querido ou de pessoas que passam mal durante o
velório e que precisam'ser transportadas. Pede a todos pela aprovação do projeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 26/2002, de
autoria da Vereadora Valentina da Luz P. Batista, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
cadeiras de rodas, na capela mortuária municipal para uso de familiares e visitantes
portadores de deficiência, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 39/2002, de autoria do Vereador Osvaldo
Benedito Camargo, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Agroesportiva União Iguaçu.
Ausente o Vice-Presidente, o Senhor Presidente Osvaldo passou a Presidência da
Sessão para a 1º Secretária Valentina da L. P. Batista.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Osvaldo dizendo que
apresenta esse ante projeto de lei, que após a discussão de todos os Vereadores e a votação
será positivo e favorável e esta Associação ficará Declarada de Utilidade Pública. No seu
artigo primeiro diz que fica Declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal a
Associação Agroesportiva União Iguaçu devidamente registrada no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas tendo sua sede no lugar denominado Canoeiro deste Município. O
parágrafo único diz que a Associação fica com o encargo de apresentar para o Poder
Executivo Municipal relatório anual de suas atividades atendendo dessa forma ao
preconizado na Lei Municipal mil e setenta e um de nove de abril de mil novecentos e
noventa e um. À justificativa diz que a ata de inauguração que elegeu a diretoria da
Associação Agroesportiva União Iguaçu data de vinte e cinco de agosto de dois mil e um
sendo que a mesma encontra-se devidamente registrada no Cartório local de registro de
títulos e documentos sob o número mil e cinquenta e seis em treze de setembro de dois mil
e um. De acordo com o seu Estatuto Social a referida Associação tem por objetivo a difusão
do civismo, do evangelho, da cultura física e cientifica e a prática de diversas praticas
esportivas, visando o melhor desenvolvimento da comunidade local em todos seus aspectos
quer seja de natureza social, rural ou entretenimento e lazer. No que diz respeito a suas
atividades agropecuárias pode dizer que a Associação funciona nos moldes de uma
cooperativa, onde a união de seus associados lhes permite adquirir produtos em geral com
preços mais acessíveis, bem como obter vantagens quando por ocasião da venda de suas
mercadorias. Cumprimenta os integrantes da Associação, pessoas dinâmicas que estão
sempre lutando para o bem da comunidade. Apesar dessa Associação ter pouco mais de um
ano já estão colhendo os frutos de sua destinação, obtendo a união e o desenvolvimento da
comunidade por ela abrangida. Diante disso submete a proposição à consideração de todos
e acreditando no bom senso que sempre norteou no sentido de ver a pretensão aceita pede a
votação se possível por unanimidade.
A 1º Secretária Valentina devolveu a Presidência da Sessão ao Presidente Osvaldo B.
Camargo.
Continuando livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz
felicitando o Vereador Osvaldo pela iniciativa de Declarar de Utilidade Pública a
Associação Agroesportiva União Iguaçu. Parabeniza também os moradores do: Canoeiro
e integrantes da Associação pela idéia de criação da mesma. Juntamente com o Vereador
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Estado do Paran
Ata nº 2.666 FL
Osvaldo e na ocasião o Vereador Valério tiveram a oportunidade de estarem
presentes na Assembléia de constituição dessa Associação na comunidade de Canoeiro e
viram o esforço das lideranças daquela comunidade no sentido de tornar possível e legal
uma associação que viesse congregar os moradores e produtores rurais daquela
comunidade. Vota favorável ao projeto.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que é favorável ao ante-projeto, o qual
parabeniza o Vereador Osvaldo pela autoria. Lendo a justificativa do ante-projeto, no
terceiro parágrafo naquilo que diz respeito às suas atividades agropecuárias, pode-se dizer
que a associação funciona nos moldes de uma cooperativa. A sua pergunta, não querendo
complicar, pois podem caso não tenha o parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento neste projeto. No último projeto que declararam de Utilidade Pública a
Agroazul, passou pela Comissão de Legislação e Redação passou também pela Comissão
de Agricultura, Pecuária e Abastecimento. solicita à Vereadora Valentina a leitura do
parecer dado pela Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, composta pelos
Vereadores Alceu, João Renato e Walter Horning.
Tendo em vista solicitação do Vereador Vilmar para pronunciamento da Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, foi a Sessão suspensa por dez minutos.
Reaberta a Sessão, continuou livre a palavra para 1º discussão do anteprojeto de Lei
nº 39/2002, de autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, que declara de Utilidade
Pública Municipal a Associação Agroesportiva União Iguaçu.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar dizendo que agradece
a Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento pelo parecer favorável ao ante-.,
projeto que declara de Utilidade Pública a Associação Agroesportiva União Iguaçu. Vota
favorável.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que a comunidade deve organizar-se de
uma forma a ajudar os poderes constituídos a nível Estadual, Municipal ou Federal. Esta é a
demonstração dos moradores, apesar de ainda serem poucos, pois como é daquela
comunidade e têm profundo conhecimento de todos os moradores e pode afirmar que nesta
comunidade existe mais oitenta moradores perfazendo quase que quinhentos habitantes,
sendo que na Associação Agroesportiva Iguaçu consta com dez famílias associadas. Isso
não é um empecilho, mas assim como disse em uma das únicas reuniões o qual esse
Vereador foi convidado para participar que não é empecilho e sim um desafio. Formaram a
Associação Agroesportiva União Iguaçu da comunidade do Canoeiro, agora devem abrir as
portas para a maioria dos moradores que assim desejar participar daquela associação. Ficou
satisfeito quando naquela reunião em conversa com o Presidente entre outros associados a
convite do Senhor Rafael Stokmal puderam após estudar o Estatuto Social daquela entidade
constatar pelos diversos anos que tem de legislação um erro muito grande que era com
relação ao artigo décimo primeiro que tinha o início e passava para o décimo quarto ficando
a letra "a, b,c” sem nenhuma validade, pois não tinha o enunciado capítulo do artigo.
Quando receberam o projeto em epígrafe protocolado nesta Casa estranharam a distribuição
tão única e exclusivamente do projeto e da justificativa, não constando os documentos
necessários para que possam se embasar legalmente. Estranharam ainda que quando da
distribuição das Comissões não foi distribuído à Comissão de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, como preconiza o artigo quarenta e nove inciso cinco do Regimento
Interno que deveria ser manifestado. Por esses e outros motivos tinham tudo para adiar,
principalmente esse Vereador como membro da Comissão de Agricultura essa votação, mas
atendendo pedido da Associação na pessoa do Senhor Rafael e outras pessoas vizinhas é
que esse Vereador numa atitude iminente explicita de bom relacionamento deixa passar.
Mas pede que projetos dessa natureza quando chega nessa Casa de Leis tange o que
preconiza o Regimento Interno. Vota favorável e sugere também que tão logo tenham a
Lei de Declaração de Utilidade Pública Municipal a essa Associação que imediatamente se
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Estado do Paran
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conceda a inscrição de pessoa física como entidade filantrópica no Tribunal de
Contas do Estado do Paraná para que assim esteja apta a receber recursos. Disse também
que tem no corpo de projeto após essa conversa que tiveram com a associação para que
fosse sanada essa dúvida do artigo décimo primeiro ao décimo terceiro, existe no corpo do
projeto que não foi distribuído aos Vereadores uma ata da Assembléia Geral constituída
para esta correção o qual esse Vereador não pode ainda fazer uma análise, mas em respeito
aos membros da Associação vota favorável. Quando da entrega à Associação do projeto de
lei seja levado também cópia da Lei mil e setenta e um de noventa e um, pois quando tem
uma Associação Declarada de Utilidade Pública estão dando um bônus, seja uma confiança,
mas que somente será mantida se a mesma cumprir com os requisitos dessa Lei sob pena de
perder a condição como bem preconiza o artigo terceiro da Lei, assinada pelo então
Prefeito Sérgio Leoni que diz que será caçada a Declaração de Utilidade Pública da
entidade que comprovadamente deixar de apresentar durante três anos consecutivos sem
motivo justificado no relatório anual a que se refere o artigo segundo dessa Lei. Deixar ou
se negar a prestar os serviços compreendidos nos fins estatutários para o qual foi
constituído, remunerar sob qualquer forma os membros de sua Diretoria ou conceder e
distribuir lucros, bonificações ou outras vantagens a dirigentes mantenedores ou associados.
Concluindo disse que em hipótese alguma poderá ser uma cooperativa, pois cooperados
dividem lucros. É uma associação filantrópica sem fins lucrativos.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 39/2002, que
declara de Utilidade Pública Municipal a Associação Agroesportiva União Iguaçu
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador Vilmar C. Fávaro, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 39/2002, que declara de Utilidade
Pública Municipal a Associação Agroesportiva União Iguaçu, foi este colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 39/2002, de autoria do Vereador Osvaldo
Benedito Camargo, que declara de Utilidade Pública Municipal a Associação
Agroesportiva União Iguaçu.
O Senhor Presidente Osvaldo Camargo passou a Presidência da Sessão para a 1º
Secretária Valentina da L. P. Batista.
Com a palavra o Vereador Osvaldo agradece aos Vereadores pela votação favorável
em primeira votação. Disse também ao Vereador João Renato que todos os documentos da
Associação, inclusive a falha mencionada já foi passada ao Assessor Jurídico desta Casa e o
Senhor Silvino e o problema foi sanado. Toda documentação da Associação encontra-se
nesta Casa e que qualquer dúvida entre os Vereadores será fornecido cópia desses
documentos. Pede que votem favorável novamente ao projeto e agradece a presença dos
membros da Associação e que a partir dessa Sessão estarem aptos a receber recursos
Municipal, Estadual ou Federal e o que estiver ao alcance desse Vereador estará pronto
para lutar junto para que a Associação tenha êxito.
A 1º Secretária Valentina Batista devolveu a Presidência da Sessão ao Presidente
Osvaldo B. Camargo.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 39/2002, de
autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, que declara de Utilidade Pública
Municipal a Associação Agroesportiva União Iguaçu colocado em 2º votação sendo
aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Requerimento dos Vereadores Valentina da L. P. Batista e Dirceu
R. Ferreira solicitando inserção em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de
Tereza Mazur Soczek. Requerimento do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini
solicitando inserção em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Carlos Ederson
Podes Legislativo do Município da Lo apa
Estado do Paranã
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Serra Caus. Requerimento do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini solicitando
inserção em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Adriano Ceve Santos.
Requerimento do Vereador José Luiz de Castro solicitando Informações Oficiais referente
aos débitos da gestão anterior. .
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram todos
deferidos, ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
Sergio Augusto Leoni, Adriano Hamerschmidt, Valentina Piovezan Batista e João Renato
L. Afonso.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que a Lapa inteira conhece a preocupação que
esse Vereador sempre teve como homem público com a saúde pública. Nasceu numa casa
de médico que agora no dia dois de dezembro completaria cem anos, centenário de seu pai
e aprendeu com ele que na vida o importante é a vida e nada é mais importante que isto.
Foi por esse objetivo que trabalhou muito para a fazer a ampliação do Hospital, para
reativar a Maternidade como unidade de saúde e está agora se antecipando nas coisas que
possam acontecer de bom para a Lapa, no qual já encaminhou ao futuro Governo um
relatório sobre o imóvel que compõe o Sanatório São Sebastião, pois constatou que a FAEL
está construindo sua nova sede e isto é muito bom a Faculdade, para a Lapa e para a
ultura, mas outro lado às instalações que atualmente a FAEL ocupa está sendo ocupada de
forma irregular e esse Vereador defendeu nessa Casa de Leis a permanência da FAEL
quando o Governo do Estado estimou que a mesma se retirasse daquelas instalações e isso
consta nas atas desse Poder. Entretanto agora diante da necessidade que têm de estruturar a
saúde pública, pois aqueles que podem pagar um plano de saúde tem segurança, mas os que
não podem precisam ter na Lapa uma garantia de vida e isso faz parte do princípio mais
elementar que se possa ter em termos de política ou humanidade. Com essa visão que já
vem de algum tempo de que o local que está a FAEL foi construído para ser um hospital e
depois de desocupado precisa voltar a ser hospital, transformando o Hospital Hipólito numa
unidade de atendimento de emergência e fazendo naquele local o hospital que a Lapa
necessita e que o povo merece. O Secretário de Saúde do Estado que prometeu incluir na
pauta das medidas que são tomadas na transição de governo, incluindo a sugestão
principalmente da Vereadora Valentina e do Vereador João Renato de instalar naquele local
um hospital e já foi atendido em parte pelo Secretário que mandou os funcionários virem
até o local e fazer o levantamento e que provavelmente esses documentos já estejam na
mão do futuro governo. Disse também que teve uma surpresa, pois faz parte do Conselho
Estadual do Patrimônio Histórico que é um órgão da Secretaria de Cultura do Estado do
Paraná e recebeu uma solicitação para que se manifeste a respeito de um ante-projeto de lei
que está transitando na Assembléia Legislativa do Estado e que autoriza ceder por cinco
anos aquelas instalações para uma entidade que esse Vereador há pouco tempo tomou
conhecimento que existe através da Vereadora Valentina e que se chama Instituto Histórico
e Cultural da Lapa. Esse Vereador com toda sua história ligada ao Patrimônio Histórico
teve a surpresa de também ver na justificativa diz que o Instituto vai utilizar desse imóvel
para implementar projetos de grande porte em defesa do Patrimônio Histórico e que na
realidade durante os últimos trinta anos esse Vereador foi o único na Lapa que sustentou a
defesa do Patrimônio Histórico. Poderiam lhe dar pelo menos o conhecimento de que este
Instituto iria tratar de um assunto que esse Vereador domina a ponto de ser membro do
patrimônio histórico sem ganhar nada por isso. Deixa registrado nos anais dessa Casa de
Leis seu parecer contrário junto à Secretaria de Cultura à cessão para outras atividades que
não sejam de saúde pública e defende a permanência da Fael naquele local enquanto as
obras de sua construção ainda estiveram em andamento, mas uma vez construído vai
trabalhar para se ter naquele local um hospital a altura do povo da Lapa.
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Ata nº 2.666 FLI4
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que quebrando um pouco o
Regimento Interno faz um apelo ao Vereador Sérgio, pois o Instituto Histórico e Cultural
da Lapa para esse Vereador é uma sigla nova e não lembra de ter ouvido esse nome pelos
longos anos que passou nesta Casa. O que lhe preocupa são duas coisas, pois está
tramitando na Assembléia a doação ou cessão comodato daquele patrimônio que têm
interesse em fazer uma unidade hospitalar a esse Instituto e outra coisa é que o parecer do
Vereador Sérgio contrário num primeiro momento. Sem causar polêmica acha que o que
deveria ser feito já que foi provocada essa opinião deste Vereador é que fossem à
Assembléia Legislativa do Estado do Paraná principalmente no relator dessa matéria e a
ele ver os prós e os contras e dizer da contrariedade.
Continuando o Vereador Sérgio disse que na realidade a finalidade a que o projeto se
propõe consta a defesa do patrimônio histórico. Na realidade essa sua posição tem a
impressão que politicamente não vai valer nada, vai valer tecnicamente, pois vai apenas
informar que este imóvel a que se refere à Lei, não fala qual é o imóvel, diz do número do
registro e esse Vereador foi ao Cartório de Imóveis e tirou uma certidão e concluiu que é
naquele local. Vai simplesmente dizer que o imóvel está sendo utilizado por uma
Faculdade e que esse imóvel se refere a um Próprio Estadual. Nas entrelinhas vai ficar bem
claro no pequeno relatório que está fazendo que não se pode destinar aquele local para
outra finalidade, depois de cumprida a missão da Fael, a não ser aquela para qual foi
edificada a obra.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que aproveitando a presença do Senhor
Pedro Henrique da Silva nesta Casa para dizer que tem ouvido de algumas pessoas e no
acompanhamento que fazem no escritório de Contabilidade, tem visto que o setor de
fiscalização do Município tem prestado relevante serviço à Municipalidade. Têm sido
constantemente informado das ações e das regulamentações no sentido daquilo que a
Prefeitura tem tomado no que se refere à fiscalização dos estabelecimentos, enfim de um
modo geral no comércio, economia e negócios do Município. Disse que estão chegando nos
finais dos trabalhos deste ano e lembra de algumas atitudes que conseguiram produzir e de
algumas das contribuições que deixam para o Município da Lapa. O trabalho começa pelo
parlamentar, pela reunião e discussões no sentido de que a melhoria da qualidade de vida da
população possa ser alcançada. Lembra também do resultado das eleições que mostra o
desempenho e trabalho de cada um dos membros desse Poder e da comunidade política do
Município, do trabalho administrativo pensando nos momentos da atualidade e nas
transformações que o Legislativo precisa sofrer e nas defesas de algumas questões que
julgam importantes e relevantes, como por exemplo à questão ainda não respondida pelo
Tribunal de Contas, mas cada vez mais cristalina não somente por este Vereador, mas
também no entendimento de outros técnicos da área, no sentido de que a limitação das
verbas de outros serviços de terceiros de acordo com o artigo setenta e dois da Lei de
Responsabilidade Fiscal cada vez mais a interpretação tem sido defendida no sentido de
que se limita a mão de obra e não os gastos com telefone, comunicação como haviam
imaginado ou como existe uma interpretação no Estado e no Brasil. Tiveram a questão da
renovação do Regimento Interno, hoje mais dinâmico, contemplando inclusive alguns
dispositivos utilizados pelos Vereadores que passaram por essa Casa de Leis e que
deixaram na tradição aquilo que é de bom para o Legislativo e que puderam colocar no
papel e transcrever de forma bastante sucinta. Lembra naquilo que conseguiram fazer no
sentido de produzir e no sentido de se evitar como foi na discussão infblementada em
relação ao termo de permissão de uso do espaço da municipalidade em que motivado,
amparado e embasado em pareceres de outras esferas governamentais de outros Estados e
Municípios conseguiram a Declaração da Inconstitucionalidade daquele termo de
permissão de uso e então a retirada pelo Executivo Municipal desse projeto. Na verdade
traria alguma vantagem para o Município em termos de Receita que viria criar um preço
e
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Ata nº 2.666 FI 15
para utilização dos espaços dos postes da Copel, das instalações da Telepar e Sanepar,
da Global Telecom, da Tim, enfim das concessionárias que certamente geraria algum tipo
de Receita. Na oportunidade imaginavam algo em tomo de oitocentos mil reais por ano e
que esse valor certamente seriam repassados para o preço das tarifas e a população teria que
pagar a conta mais uma vez. Lembra também dos avanços que este Poder Legislativo
contribuiu no Município em relação a reimplantação do Fundo de Previdência dos
Funcionários muito debatida e polêmica e que conseguiram demonstrar a possibilidade de
não se passar para descontar do funcionário os onze por cento a partir de dois mil e dois e
que este desconto fosse escalonado na ordem oito por cento em dois mil e dois, nove por
cento em dois mil e três, dez por cento em dois mil e quatro e onze por cento a partir de
dois mil e cinco fundamentado no estudo do Banco do Brasil em relação às questões
necessárias para que o Fundo possa ter condições de pagar os aposentados e pensionistas no
futuro. Conseguiram também na liderança desta Casa no empenho dos Vereadores motivar
e convencer o Executivo Municipal através de emendas e que todos os Vereadores
participaram e ajudaram aprovar, na diminuição da contribuição ao Fundo de Previdência
dos aposentados e pensionistas de hoje em que a matéria original vinda do Poder Executivo
propunha que o desconto dos aposentados também fosse de onze por cento e numa batalhã
muito grande na consulta de Legislação Nacional e em outros dispositivos e instrumentos
conseguiram demonstrar que este percentual poderia ser de dois por cento. Na verdade
nenhum, mas como há um dispositivo legal conseguiram diminuir. Sobre a questão do
abono dos professores por um lapso na elaboração legislativa do projeto de aumento
salarial de doze por cento que basicamente não se traduziu para o funcionalismo como um
aumento real, mas uma vantagem que ele saía da gratificação ou do abono e passaria
incorporar seu salário no curto prazo, nenhuma vantagem no longo prazo esses doze por
cento irão para a aposentadoria. Nessa oportunidade por uma falha na elaboração legislativa
a proposta revogava o abono dos professores que era de cem reais e julgavam que poderia
continuar sendo o mesmo, mais que por justificativas técnicas e argumentações advindas do
Executivo Municipal mostraram que teria que ser setenta e cinco reais para que no final do
ano fazer rateio como já foi comentado e então fizeram uma emenda para que os
professores continuassem recebendo pelo menos os setenta e cinco reais. Lembra da luta
em relação ao repasse da verba ao Caic, na época em que ainda era gerenciado pelo Diretor
anterior em que conseguiram demonstrar que o Caic poderia receber as verbas de oito mil
reais à Associação de Defesa do Caic a partir de maio e não a partir de janeiro, pois o
médico já era pago pelo Município, conseguindo somente nessa medida yma economia de
mais de trinta e dois mil reais. Lembra da atitude que tiveram em relação à Lei de
adiantamento na qual havia uma interpretação diferente apesar de não ser cumprida
integralmente, mas havia a possibilidade de se repassar verbas de grande monta para cada
Secretaria e que através de emendas conseguiram diminuir esse montante para na época três
mil e seiscentos reais para Secretaria de Serviços em novecentos reais por mês para demais
Secretarias. Isso se fizerem o que o Município deixaria de gastar até o final do mandato
somaria mais de setecentos mil reais ou então mais de dez vezes o que este Vereador vai
receber pela Câmara Municipal. Entende então que neste final de ano no momento de se
fazer um balanço da atividade parlamentar na labuta de cada Vereador concluí que o Poder
Legislativo Municipal tem prestado um grande e relevante serviço à Municipalidade e o diz
com muita satisfação e orgulho de fazer parte dessa equipe que tão altruistamente colabora
com o Município.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que gostaria de ter feito uso da palavra no
momento em que o Vereador Sérgio ainda se encontrava no recinto, mas como ele já havia
encerrado sua colocação e pelo Regimento essa Vereadora não tinha direito a aparte.
Coloca aos Vereadores como isso veio à tona. Na verdade deveria aguardar para que fosse
levada a público a comunidade lapeana, imprensa, etc. Esse Instituto Histórico e Cultural
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que o Vereador Sérgio Leoni recebeu como Conselheiro do Patrimônio Histórico da
Lapa para dar um parecer da Secretária do Estado da Cultura Mônica Rechibitt. Na verdade
ele existe, se trata de uma OSIP Organização Social Interesse Público. Foi convidada a
fazer parte como Conselheira desse Instituto pelo Ex-Ministro Borges da Silveira, no qual
agradeceu o convite, ficando lisonjeada e fez também o convite ao Doutor Madruga para
participar representando a Lapa num grupo de mais dez conselheiros. Fizeram parte da
primeira reunião na residência do Ex-Ministro no dia quatro de novembro o bisneto do
General Carneiro, Rosina Parchen, Eloi Fávaro, Fernando Calderarri, Professora Maria José
da Universidade Federal do Paraná, Paulo Muniz da área de cinema, Enio Pussini da área
de artes plásticas e Marinês Borges da Silveira. Esse Instituto já estava devidamente
organizado tanto que já existia o pedido para Assembléia Legislativo para sessão deste
espaço físico onde funciona a Fael. O objetivo deste Instituto é fomentar e movimentar a
parte cultural, turismo e artesanato na Lapa. Nessa reunião fizeram uso da palavra como
Eloi Fávaro que já tem projetos fantásticos a respeito da implementação de artesanato,
turismo, parte cultural, enfim fazem parte deste Instituto pessoas que tem interesse muito
grande na questão de angariar recursos via Lei Rouanet, via Lei da Cultura, ou seja, é um
grupo de pessoas na sua maioria lapeana preocupado com o desenvolvimento é progresso
da Lapa. O que foi levantado nessa reunião essa Vereadora acha ótimo que pessoas que não
estão cotidianamente na Lapa tenham essa intenção e interesse, pois até colocou quando
chegou a sua vez de falar que gostaria de falar duas coisas, que era lapeana, nascida no
Faxinal dos Pretos, onde viveu sua infância, vive e trabalha, viaja muito pouco e nunca saiu
do País e que estava falando como lapeana e que os lapeanos estão cansados de ouvir a
mesma história de que a Lapa tem um imenso potencial turístico. Mas não sabem o que
fazer desse potencial turístico, parece que até agora ninguém soube o que fazer com esse
potencial. E segunda questão falou com na sua linguagem lapeana de que se tomasse
cuidado, pois os lapeanos não gostam muito que chegue gente de fora e diga o que é bom
para eles. Pois o que é bom para a Lapa é emprego, melhoria na qualidade de vida, parte
cultural desenvolvida, preservação do patrimônio histórico, mas que tomassem certo
cuidado e que isso fosse feito de forma interativa tanto que já começou a surgir algo.
Ficaram de receber o Estatuto da OSIP via fax e que não chegou ainda. Haverá um segundo
momento onde vai acontecer a apresentação oficial dessa entidade aos lapeanos e essa
Vereadora vê com bons olhos, pois precisam se unir para que aconteça o progresso e
desenvolvimento da Lapa. Quanto à ocupação desse espaço o Prefeito tem conhecimento
dessa solicitação do Ex-Ministro Borges para uso dessa parte cultural, com instalação do
museu do tropeiro e as idéias são muito boas. E quanto à preocupação a que esse espaço
seja usado para a saúde também comunga dessa idéia e ficou muito claro nessa reunião de
que se não der certo nesse espaço será visto outro ou será construído para funcionar o
Instituto. Essa área sendo importante para a saúde como sabem que é, na qual vai ser
mostrado o relatório à equipe de transição, acredita que são questões que dá perfeitamente
para administrar sem maior polêmica e de forma que as duas coisas aconteçam. Ninguém é
dono de nada, hoje estão Vereadores e abraçando uma causa, amanhã outras pessoas
estarão. A Lapa vai continuar, precisam ter uma visão aberta, não ter uma visão limitada e
que as coisas acontecem dentro daquilo que querem que aconteça ou de que permitem entre
aspas que aconteça. As coisas têm uma abrangência muito maior, está aí uma nova forma
de se ver a própria política no País e no Brasil. Precisam abrir esses leques, esses horizontes
para que realmente as coisas aconteçam. Aproveita a oportunidade para convidar as
mulheres e homens presentes para participar do Primeiro Encontro Municipal da Mulher, '
promoção do Conselho Municipal da Mulher que acontecerá no dia vinte e dois de
novembro no Clube Congresso Recreativo a partir das treze horas. Terão a presença da ex-
Deputada Irondy Pugliesy que falará sobre a importância da participação da mulher
na política, no qual haverá um momento onde os participantes farão perguntas fazendo
..
Poder Legislativo do Município da Lo apra
Estado do Paran
Ata nº 2.666 FL 17
interação. A segunda palestrante é a Vereadora Julieta Reis que deverá falar do papel
da mulher na sociedade. Convida a todos para que venham debater juntos temas
fundamentais para o desenvolvimento e implantação de políticas de atenção à mulher
lapeana. Encerrando falou do requerimento número cento e cinquenta onde pedia que fosse
encaminhado ofício ao Executivo Municipal solicitando encaminhamento a essa Casa de
Leis do completo teor da instrução número mil seiscentos e trinta barra zero dois do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná referente à prestação de contas do exercício de
dois mil e um. Justificaram que os Vereadores desta Casa diante do poder a eles investido
pelos Munícipes necessitam ter o completo conhecimento dos fatos ocorridos na
administração pública para poderem assim exercer suas funções legais, não podendo ficar
seja por omissão ou falta de informações alienados ao que acontece ao Poder Público do
Município. Disse o Vereador Adriano se expressou bem colocando algumas das ações
dessa Casa de Leis no sentido de cumprir o papel que cabe ao Vereador que é fazer leis e
fiscalizar o Poder Executivo. Leu o ofício que diz: ” Ofício Nº 308. Lapa, 11 de Novembro de
2002. Senhor Presidente: Em atenção ao oficio nº 360/02, dessa Presidência, que capeou
requerimento nº 360/02, da Vereadora Valentina da L. P.Batista, relatamos resumo da Instrução nº
1.630/02, encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. I- DADOS
INFORMATIZADOS. 1- RESTOS A PAGAR DE 2000 E ANTERIORES (inconsistência). VOLUME
T EXECUTIVO. 23- Cópias dos atos legais que implicaram em renúncia de receita. 24- Cópias dos
-atos legais que importaram na criação de despesas de caráter continuado. VOLUME II
EXECUTIVO. 02- Cópia da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2001
(faltou publicação). b. Relatório dos Projetos em Andamento quando da elaboração da LDO. 03-
Cópia da Lei Orçamentária (faltou publicação). b. Demonstrativo do parágrafo 6º art. 165-CF.,
relativamente ao efeito na proposta orçamentária, das anistias, isenções, subsídios ou bentficios de
natureza financeira ou tributária; Descrição das medidas de compensação às renúncias de
receitas; Descrição das medidas de compensação ao aumento de despesas obrigatórias de caráter
continuado; VOLUME IV- EXECUTIVO. 04- Documentos de Transações Imobiliárias (Compras,
Permutas, Desapropriações e Doações); VOLUME V- EXECUTIVO. 08- Cópia do ato de
designação dos responsáveis pela movimentação das contas da Manutenção do Ensino.2.4
LICITAÇÕES. Aquisição de bens móveis e imóveis de valores relevantes, aparentemente adquiridos
sem processo licitatório: 2.6 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. a). Da
receita proveniente de impostos arrecadados e transferidos foi investidos na manutenção e
desenvolvimento do ensino o porcentual de 24,23%, dos quais, por força de disposto na Emenda
- Constitucional nº 14/96, de 12/09/96, não estando atendidas às determinações legais, face aos
descumprimentos do percentual mínimo de 25%. 2.11 INSTITUIÇÃO/ ARRECADAÇÃO DE
IMPOSTOS E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA ATIVA(Art. 11 da Lei Complementar nº101/2000). O
Município não tem operado regularmente à arrecadação. 3.1 EXERCÍCIO DA CAPACIDADE
TRIBUTÁRIA MUNICIPAL. Cobrança em divida ativa. Não houve incremento na arrecadação
tributária." Depois vem a Justificativa que foi mandada para o Tribunal de Contas e deverá
ter um novo parecer. Evidencia a todos que novamente não foram atendidos na solicitação.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que o que a Vereadora Valentina falou é
pertinente, pois quando veio essa decisão do Tribunal de Contas para essa Casa de Leis,
esse Vereador foi ao Tribunal de Contas e não conseguiu cópias dessa documentação.
Estranho se faz quando o Plenário daquela corte deu uma sentença semelhante a essa com
relação às contas do Ex-Prefeito Miguel Batista numa terça-feira às dezessete e trinta horas
e as dezenove e trinta já tinha Vereador com a resolução na mão dando conhecimento a
essa Casa. São coisas da política e infelizmente têm que exercer os seus poderes de
fiscalizadores do Poder Público. Salienta as pessoas do Canoeiro em especial a pessoa do
Silvino de que na semana que passou deu seu depoimento sobre as constantes quedas de
energia elétrica naquela comunidade. É inadmissível que numa comunidade com mais de
oitenta famílias e em pleno século vinte e um, em nove meses tenha tido trinta interrupções
de energia elétrica. Esse Vereador já esgotou todas suas munições nos locais que poderia
fazer essas denúncias. Solicita à Associação do Canoeiro que também faça essa denúncia
Poder Legis Latino do Municipio da L apra
Estado do Paran
Ata nº 2.666 FI 18
nos mesmos termos a ANEEL e a Copel, pedindo que o controle de qualidade seja
feito pela unidade da Lapa, também com relação ao telefone que funciona um dia e vinte
dias não funciona e sobre as estradas rurais um simples telefonema ao Prefeito pode ajudar.
Fazendo isso não é somente a voz do Vereador que será ouvida, mas a voz da comunidade.
Ninguém mais inscrito, suspendeu-se o restante da Sessão devido ao adiantado da
hora, quando então o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem como dos
Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia
26 de Novembro de 2002, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 48/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza Poder Executivo a conceder contribuição mensal que especifica, a Associação
de Moradores dos Bairros Cohapar, Jardim Montreal e Nosso Chão desta cidade e dá outras
providências. :
2* discussão do Anteprojeto de Lei nº 24/2002, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que instituí a disciplina de Língua Italiana no currículo da Rede Municipal de
Ensino do Município da Lapa.
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 25/2002, de autoria do Vereador Marco
Antonio Bortoletto, que denomina de Rua Guilherme Jorge Montenegro Carneiro,
logradouro que especifica.
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 26/2002, de autoria da Vereadora Valentina da
Luz P. Batista, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas, na capela mortuária
municipal para uso de familiares e visitantes portadores de deficiência.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 27/2002, de autoria dos Vereadores Valentina
da L. P. Batista e Antonio Luiz Carlos Cavalini, que altera artigos qué especifica da Lei
Municipal nº 1521, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa e dá
outras providências. :
Convênio (dk Cooperação Técnica e Operacional firmado entre o Município e a Secretaria
de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMA.
Sendo olque tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadoreslassinada. Ê