materia nº 2667/2002

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Poder Legislativo do Municipio da Lo ape
Estado do Parar
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E SETE (2667)
Aos Vinte e Seis Dias do Mês de Novembro do Ano de Dois Mil e Dois reuniu-se,
no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa,
sob a presidência do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, secretariado pelas
Vereadoras Valentina da Luz P. Batista e Elísia Martins, presentes os Vereadores:
José Luiz de Castro, Dirceu R. Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato L.
Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann e Walter José
Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, sem a deliberação da ata
anterior, de número dois mil, seiscentos e sessenta e cinco, que por ter sido erroneamente
colocado seu número na Ordem do Dia da presente Sessão, ficará postergada sua
aprovação para a próxima Sessão.
No Expediente do Dia, a 1º Secretária leu a correspondência recebida, onde constou
o seguinte: Relatório da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social
e Ecologia, referente à denúncia feita em imprensa local. Ofício nº 319, do Executivo
Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 52/2002, que concede
contribuição ao Dispensário São Benedito, desta cidade e dá outras providências. Oficio nº
324, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 56/2002,
que autoriza o Poder Executivo a conceder à Associação de Apoio e Desenvolvimento do
CAIC - ADECAL, subvenção mensal, e dá outras providências. Ofício nº 325, do
Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 57/2002, que
altera o artigo 9º, da Lei nº 1521, de 22.02.01, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
da Prefeitura da Lapa. Ofício nº 326, do Executivo Municipal, encaminhando para
apreciação o projeto de Lei nº 58/2002, que institui o Sistema Integrado de Atenção à
Criança e ao Adolescente do Município da Lapa Paraná, conforme especifica. Ofício nº
327, do Executivo Municipal, encaminhando para arquivo uma via das Leis nºs 1656,
1657, 1658 e 1659. Ofício nº 332, do Executivo Municipal, em resposta à solicitação da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização. Ofício nº 0877/02, da Superintendência
Regional de Distribuição Centro-Sul - COPEL, em resposta a requerimento do Vereador
João Renato Afonso. Ofício nº 67/02, da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio
Ambiente, solicitando indicação de Vereador para compor o Órgão Gestor de Resíduos
Sólidos. Ofício nº 98/02, do Hospital Regional São Sebastião, agradecendo a presença de
Vereadores nas comemorações alusivas ao aniversário deste Nosocômio. Correspondência
da PLUG- Projetos para Radiodifusão, comunicando disponibilidade do Plano Básico de
Distribuição de Canais em Ondas Médias para Água Azul. Convite do Departamento de
Saúde para palestras. Convite do 15º GAC para solenidade de entrega do Estandarte
Histórico a essa Unidade. Convite da FAEP para encerramento do Programa Rio Limpo.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presentes os Vereadores José Luiz de Castro, Dirceu
R. Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato L. Afonso, Valentina da Luz P. Batista,
Elísia Martins, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann e Walter
José Horning.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 48/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza Poder Executivo a conceder contribuição mensal que especifica, a Associação
de Moradores dos Bairros Cohapar, Jardim Montreal e Nosso Chão desta cidade e dá outras
providências.
Esclarecendo o Presidente disse que tendo em vista a questão levantada
pelo Vereador José Luiz de Castro quanto à questão de estar redigido como CGC, veio
do Executivo Municipal uma folha para substituição, estando colocado então o termo
CNPJ.
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Poder Le cgistativo do Município da L apea
Estado do Darand
Ata nº 2.667 FI 02
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que
conversou com vários Vereadores e surgiram novas dúvidas com relação a esse poder da
autorização e também da entidade com relação ao valor. Em comum acordo com a
Vereadora Elísia, na qual é a parte mais interessada no assunto, pede vistas a esse processo
para que no decorrer dos sete dias que é permitido pelo Regimento Interno a Vereadora
Elísia respondêndo pela associação os dê uma posição definitiva do que podem fazer. Há
um interesse unânime dos Vereadores em jamais prejudicar a associação, mas como
surgiram essas dúvidas e a Vereadora Elísia também as tem, a mesma pediu para que
fizesse esse pedido de vistas o qual coloca a consideração de todos e no ensejo que seja
enviado essa cópia dessa substituição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação para
que seja corrigido e venha a esse Plenário para segunda votação. '
Ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o pedido de vistas por sete dias de
autoria do Vereador João Renato ao anteprojeto de Lei nº 48/2002, que autoriza Poder
Executivo a conceder contribuição mensal que especifica, colocado em votação, sendo
aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 24/2002, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que instituí a disciplina de Língua Italiana no currículo da Rede Municipal de
Ensino do Município da Lapa.
Havendo Emenda Modificativa de autoria do Vereador Adriano, foi esta colocada em
2º discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa, colocada em 2º votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 24/2002, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que instituí a disciplina de Língua Italiana no currículo da Rede Municipal de
Ensino do Município da Lapa, com a emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo querer
colocar neste momento sua análise ao projeto, quando tomou conhecimento, mesmo como
descendente de Italiano, se perguntou quanto ao fato da proposição, votou favorável em
primeiro momento, primeiro pela emenda do Vereador Adriano, deixando a instituição
desta Língua no currículo como optativa, pois imaginou a dificuldade dos professores em se
especializarem para ministrar a matéria. Sendo optativa entende que num processo lento e
gradativo isso possa ser conseguido. Segundo, quando ouviu do Vereador José Luiz a
possibilidade de professores da Rede Municipal, fazerem o curso da Língua Italiana em
forma de convênio com a própria idéia das cidades irmãs Istrana e Lapa. Sem dúvida a
oportunidade desses professores em aprender outra Língua é um avanço em questão de
educação. Esses foram os motivos que a levaram votar favorável, mas mesmo assim foi
questionada por várias pessoas de forma forte, sobre o por quê da Língua Italiana se a Lapa
tem tantas outras etnias, sendo assim teriam que ensinar o polonês, alemão, etc. Disseram
também que em plena globalização vão implantar a Língua Italiana na Lapa, onde poderia
ser o inglês. E ainda o Mercosul onde poderia implantar o espanhol. Pensou bem antes de
colocar sua opinião, mas sempre busca tornar clara e colocar sua posição de forma
sempre aberta até por quê na medida externa a posição nesta Casa de Leis tem uma grande
responsabilidade diante do próprio magistério e da comunidade, até pela posição como
Vereadores na medida que externam seus posicionamentos e idéias. Vê também a
possibilidade desse avanço de preparar professores e considerando essas questões e ao
mesmo tempo preocupada com a qualidade do ensino, com os resultados e com os próprios
professores. Sabe das dificuldades que tem na Rede Municipal na questão de conhecimento
e qualificação dos professores, tendo dificuldades de ensinar a própria Língua, mas isso não
impede que sejam ousados e que avancem neste aspecto. Sabe também que para que
se torne oficial precisa ser aprovado pelo Conselho Estadual de Educação, pois qualquer
Poder Legislativo do Municipio da La,
Estado de Paran au eai
Ata nº 2.667 FI. 03
proposta de acréscimo de instituição de Língua no currículo sai fora do PCNs -
Parâmetros Curriculares Nacionais. Isso é um processo que vai se avançando devagar e
desta forma entende que precisam ser ousados e falar mais uma língua seja qual for é muito
importante. Vota favorável ao projeto, considerando a emenda do Vereador Adriano e
parabeniza o mesmo pela visão.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que comunga das palavras da Vereadora
Valentina e aproveita para agradecer a menção a seu nome. A emenda foi aprovada na
sessão anterior tornando essa disciplina optativa, conforme conversa com o autor do projeto
o Vereador José Luiz de Castro. Tentando traduzir no papel as reivindicações que também
foram feitas para esse Vereador durante a semana que passou sobre as demais etnias
aproveitou para fazer um rascunho com base no projeto do próprio Vereador José Luiz um
projeto criando também de forma optativa outras disciplinas de Língua Inglesa, Espanhola,
Polonesa e Alemã, etc. Vai passar à Secretaria para que faça a redação e protocolar e
aproveita para convidar os Vereadores que quiserem assinar junto essa medida.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que esclarecendo sobre esse ante-projeto
de lei o mesmo encontra em um de seus artigos de que a Prefeitura terá cento e oitenta dias
para regulamentar o ensino da Língua Italiana. Isso quer dizer que uma equipe de
pedagogos e pessoas da área com muito mais conhecimento em nível de primeira à quarta
série. Essas pessoas terão oportunidade de analisar, discutir e implantar o programa dessa
língua dentro do Município. Outro aspecto da Língua Italiana é de que no Gemellaggio o
Consulado da Itália junto com a Prefeitura da Lapa assinaram um documento, onde o
Consulado se compromete em capacitar pelo menos cinco professoras lapeanas para que
elas sejam amanhã aquelas pessoas que irão passar o conhecimento da Língua Italiana para
outras professoras de ensino de primeira a quarta séries. É um processo demorado e
contínuo e essa experiência da Língua Italiana esse Vereador já viu em outros projetos de
leis aprovados em outros Municípios do Paraná e Santa Catarina, onde as Câmaras
autorizaram. Recentemente leu no Jornal Gazeta do Povo de que o Cônsul Mário Trampetti
estava indo à Cascavel no sentido de implantar junto ao Município o ensino da Língua
Italiana. O ensino dessa Língua é um trabalho do Ministério do Exterior da Itália. A Itália
tem interesse de que seja disseminado pelo mundo a Língua Italiana. Quanto ao Jornal que
publicou essa reportagem sobre o ante-projeto de lei que institui a Língua Italiana no
Município e que pela segunda vez faz crítica. Esse Vereador acha que não deve levar em
consideração, pois a pessoa que escreveu essa matéria não lhe procurou, não se interou do
assunto e que não tem conhecimento adequado do mesmo e que não merece ficar perdendo
seu tempo justificando. Nesse projeto nada impede que amanhã ou depois outras Línguas
possam ser incluídas no currículo escolar Municipal. O que pode, desde que regularizado,
as crianças terem a opção de uma língua. Se for descendente de alemão terá preferência de
aprender a Língua Alemã e assim sucessivamente. Esse projeto visa apenas fazer com que o
convênio assinado com a Prefeitura e o Consulado da Itália tenha na prática essa
autorização legislativa para que o Prefeito Municipal possa num menor espaço de tempo
possível, desde que analise e estude implante nas escolas municipais. Tem certeza que as
crianças serão beneficiadas com esse ensino. Recentemente assistiram no Theatro São João
dentro da festividades do Gemallaggio apresentação de crianças com músicas e trabalhos
artísticos em italiano. Se essas crianças e professores com pouco de conhecimento fizeram
um trabalho magnífico, logicamente que com o ensino da Língua Italiana essas mesmas
crianças apresentarão outros trabalhos com maiores conhecimentos.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 24/2002, de
autoria do Vereador José Luiz de Castro, que instituí a disciplina de Língua Italiana no
currículo da Rede Municipal de Ensino do Município da Lapa, colocado em 2* votação
sendo aprovado por unanimidade.
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Ata nº 2.667 FI. 04
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 25/2002, de autoria do Vereador Marco
Antonio Bortoletto, que denomina de Rua Guilherme Jorge Montenegro Carneiro,
logradouro que especifica.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que não
querendo substituir a figura do autor do projeto o Vereador Marco. Tece comentários em
relação ao currículo do Senhor Guilherme Jorge Montenegro Carneiro que ficou conhecido
e chamado carinhosamente de Memito Carneiro. Nasceu no dia doze de setembro de mil
novecentos e dezessete, filho de João Braga Carneiro e Alcestina Montenegro Carneiro.
Casado com Juraci Furiatti Carneiro, tiveram três filhos. Faleceu em vinte e nove de
janeiro de mil novecentos e sessenta e nove. Foi agente Municipal de Estatística, atuou
como Secretário Municipal, hoje equivalente a Assessor de Gabinete. Em julho de mil
novecentos e quarenta e seis substituiu o Prefeito Doutor Lauro Montenegro e da mesma
forma em abril de mil novecentos e quarenta e sete foi nomeado para substituir o Prefeito
Senhor Joaquim Linhares de Lacerda. Foi promovido pela Câmara Municipal do patrão "S*
para o "T" pelo artigo único da Lei número três. Em mil novecentos e quarenta e nove
promovido do padrão "T" para o "X" pela Lei Municipal número sessenta, orçamento para
mil novecentos e cinquenta. Atuou também por oito anos como Secretário da Câmara
provavelmente a partir de mil novecentos e cinquenta e seis. Foi ilustre figura da cidade da
Lapa e que recebe nesta Sessão por autoria do Vereador Marco a proposta de
especificamente a Rua "B" do Conjunto Residencial Primavera que liga a Rua "A" à Rua
Erácledes de Almeida para ser denominada de Rua Guilherme Jorge Montenegro Carneiro.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer registrar a presença da filha do
homenageado, Senhora Jurema Furiatti Carneiro. Este projeto já foi aprovado em sessão
anterior por unanimidade e com certeza esta Casa manterá a mesma votação.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 25/2002, de
autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que denomina de Rua Guilherme Jorge
Montenegro Carneiro, logradouro que especifica, colocado em 2º votação sendo aprovado
por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 26/2002, de autoria da Vereadora Valentina
da Luz P. Batista, que dispõe sobre a obrigatoriedade de cadeiras de rodas, na capela
mortuária municipal para uso de familiares e visitantes portadores de deficiência.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo querer
agradecer os Vereadores à votação unânime na sessão anterior. Ficou feliz quando entrou
em contato com a Assistente Social do Departamento de Divisão Social e obteve a
informação de que já existem cadeiras de rodas disponíveis, e que na verdade essas cadeiras
não foram disponibilizadas na Capela Mortuária antes por falta de lembrança ou algo assim,
mas que brevemente serão disponibilizadas.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que ao mesmo tempo em que
parabeniza a Vereadora Valentina, esclarece que fizeram indicação solicitando ao Poder
Executivo o aumento de dependências daquele estabelecimento, pois tem notado,
principalmente idosos e crianças expostos a intempéries. Com essa solicitação ao Prefeito
da ampliação, já se planeje a locação dessas cadeiras.
Continuando a Vereadora Valentina ressalta também a adequação dos espaços físicos
para os portadores de deficiências. A Lapa sendo cidade histórica pode se fazer uma
observação. Os prédios onde funcionam os três Poderes da Lapa, ou seja, Ministério
Público, o Fórum, Prefeitura Municipal e Câmara Municipal são prédios com escadas e que
dificultam o aceso de portadores de deficiências. Existem Leis que obrigam essas
adequações e acredita que com o tempo também essas Leis serão cumpridas para que estas
pessoas portadoras de deficiências possam ter esse acesso com maior facilidade e que
possam exercer esse direito Constitucional como cidadãos.
Poder Legistalivo do Município da L apea
Estado do Paranã
Ata nº 2.667 FI. 05
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 26/2002, de
autoria da Vereadora Valentina da Luz P. Batista, que dispõe sobre a obrigatoriedade de
cadeiras de rodas, na capela mortuária municipal para uso de familiares e visitantes
portadores de deficiência, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 27/2002, de autoria da Vereadora Valentina
da L. P. Batista e do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, que altera artigos que
especifica da Lei Municipal nº 1521, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura da Lapa e dá outras providências.
Havendo Emenda Modificativa, inicialmente foi esta colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Cavalini fazendo pedido de
vistas ao anteprojeto de Lei nº 27/2002, atendendo solicitação do Vereador João Renato
que sabiamente pôde levantar uma redação melhor para o projeto. Se for de concordância
de todos pede vistas para a devida correção.
Ninguém mais querendo fazer uso da palavra, foi o pedido de vistas, de autoria do
Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, ao anteprojeto de Lei nº 27/2002, que altera artigos
que especifica da Lei Municipal nº 1521, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 16/2002, que referenda Termo de
“Convênio de Cooperação Técnica e Operacional firmado entre o Município e a Secretaria
de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMA.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que é
difícil entrar no mérito quando se tem uma pessoa formada no assunto que é o Vereador
Cavalini. É inegável que quando da falta do Instituto Ambiental na cidade que era bem
representado na época pelo Técnico do IAP em exercício o Vereador Cavalini estão tendo
diversos transtornos, aborrecimentos e injustiças com os produtores e empreendedores
quando da liberação de suas licenças para exploração do meio ambiente. Hoje para se ter
uma licença para corte de determinado bem natural é preciso procurar alguém especializado
na área, como o Vereador Cavalini que com certeza O fará gentilmente ou o Departamento
da Prefeitura para que preencha todas as guias, recolham todas as taxas, levar a Curitiba,
protocolar esse pedido para que seja feito, após esperar a boa vontade dos Técnicos, não os
culpando no modo profissional, mas sim no material para que venham fazer as vistorias.
Têm conhecimento que tem uma média de trinta pedidos por mês oficial feito no
Departamento de meio Ambiente da Prefeitura Municipal. Fazendo aproximadamente por
ano uma arrecadação do Instituto Ambiental do Paraná no montante de quase oitenta mil
reais. Esse convênio vem como uma luva para o Município, pois a partir da aprovação e do
efetivo convênio em prática, esse lapso e essa injustiça com à população irá acabar. Disse
também que aquele colono que está sendo injustiçado, que vem de qualquer ponto do
Município e procura o órgão público para fazer sua liberação, quando chega falta cópia de
qualquer documento, tem transtornos e gera gastos. Com a aprovação desse projeto será
todos aqueles objetos constantes do plano de aplicação do anexo um da letra "A'que são
quatorze itens feitos On Line no Município da Lapa. Faz essa explanação como um apelo a
todos os Vereadores que tem acesso à Secretaria Estadual de Meio Ambiente ao próprio
Executivo e ao Ministério de Meio Ambiente, pois estão com problema na efetivação desse
projeto por causa máquinas. De nada adianta ter vontade de fazer se ainda não tem as
máquinas que são os computadores. Fonte extra-oficial da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Município que quando da criação desse projeto,
são vinte e três Municípios conveniados que serão interligados e automaticamente ligados
ao IAP de Curitiba foi feito uma licitação para essas máquinas e devido à desvalorização
do real e a maxí-valorização do dólar as empresas estrangeiras que participaram, pois
é uma licitação a nível interestadual, aquelas empresas de fora que ganharam abdicaram da
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Estado do Paran a ad
Ata nº 2.667 FI. 06
entrega. E aquelas empresas do Estado que ganharam não têm condições de entregar.
Há necessidade que façam esse intercâmbio, esse meio de campo político. Se for ler o
convênio na integra há uma omissão de como vai ficar essas taxas, já tem uma estimativa
de mais de oitenta mil reais por ano de arrecadação. Não é justo que façam todo serviço,
embora o material permanente seja dado pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente, mas
terão que prestar serviço de vistoria, capacitar os técnicos e esse dinheiro dessas taxas de
eventuais multas ficarem nos cofres do IAP. Já existe a Lei mil quinhentos e quarenta, de
trinta de maio de dois mil e um, que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente. O que
há uma necessidade intrínseca que façam um trabalho junto com a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente a criação desse Fundo Municipal de Meio Ambiente para que
esses recursos fiquem. Outra coisa na qual devem usar à força política é que o convênio
com a empresa EMATER para que mais rápido possível seja reativado para dar dessa forma
uma boa gestão a esse convênio, pois de nada adianta fazer o convênio e não ter técnico
para ir a campo e sabem que a Prefeitura Municipal está defasado de técnicos agrícolas.
Concluindo seu pronunciamento parabeniza a Secretária de Agricultura e Meio Ambiente
Lia Márcia de Souza Marin pelo empenho e dedicação. Esteve nessa Secretaria e foi muito
bem recebido e ainda disse que é bom falar com pessoas que defendem o Município e com
sabedoria. Vota favorável ao convênio.
Com a palavra o Vereador Cavalini primeiramente agradece as palavras do Vereador
João Renato. Quanto à importância do órgão é desnecessário relatar, mas apenas recomenda
aos técnicos que vão atuar a campo que pela pouca experiência que teve, infelizmente as
Leis, a começar pelo Código Florestal até a Crimes Ambientais que á mais recente, elas são
em alguns aspectos inflexíveis. E não é possível fazer uma legislação que atenda de
maneira padronizada mais de três mil propriedades rurais que tem no Município. E
necessário que o técnico faça no momento da vistoria uma comparação que vem escrito na
Lei e com que ele está deparando na realidade, sendo assim um trabalho de maneira
coerente com relação ao meio ambiente. Se obedecerem as Leis rigidamente no processo
ambiental fecham desde a DaGranja até a criação de galinhas de qualquer propriedade
rural, sendo apenas essa recomendação que deixa, pois sabe que existe técnico de grande
gabarito, talvez melhores em alguns aspectos, mas é preciso flexibilizar o processo de
licenciamento.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que acha muito temeroso partir dessa
Câmara uma recomendação com relação ao não cumprimento de normas legais. O bom
senso e a experiência do Vereador Cavalini é muito oportuna e que seja colocada nesse
momento a respeito dessa questão, mas esse Vereador particularmente acha que a
recomendação do não cumprimento de normas é um assunto perigoso.
Continuando o Vereador Cavalini disse que na verdade possa ter sido força de
expressão, mas o que esse Vereador se propôs a dizer que é o técnico olhe como exemplo
olhe para a população das grandes cidades em que o consumo da lenha é uma agressão, mas
para a população rural é energia. Conclui que está de parabéns o convênio do IAP, ao
Prefeito Municipal, aos técnicos que vão trabalhar e essa Casa de Leis que aprovou, pois é
um avanço para o Município, garante um atendimento mais próximo ao agricultor e a Lapa
ganhará muito com isso.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de Decreto Legislativo nº
16/2002, que referenda Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Operacional firmado
entre o Município e a Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos -
SEMA, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação do Vereador Sérgio A. Leoni, para a remoção de
local de coleta de lixo em frente ao monumento em homenagem ao Barão e Baronesa dos
e
Poder Le existativo do Município da Lupa
Estado de Parade
Ata nº 2.667 FL 07
Campos Gerais. Indicação do Vereador Sérgio A. Leoni, para proibição de tráfego de
caminhões dentro do Centro Histórico. Indicação do Vereador Antonio Luiz Carlos
Cavalini, para a reconsideração de valores de impostos referentes a lote urbano que
especifica. Indicação do Vereador Alceu Hoffmann, para a melhoria da estrada do Passa
Dois. Indicação do Vereador Alceu Hoffmann, para providências quanto aos insetos
borrachudos no Município. Indicação do Vereador José Luiz de Castro, para ligação da
rede de esgoto na Rua Honestálio Alves Guimarães. Indicação do Vereador Osvaldo
Benedito Camargo, para a construção de posto de saúde na comunidade de Rio da Várzea.
Requerimento do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini solicitando informações a
ANATEL sobre o funcionamento da torre de rádio que especifica. Requerimento de
diversos Vereadores solicitando a inserção em ata de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento de Maria Lucia Ganzert Laibida. Requerimento da Vereadora Valentina
daL. P. Batista, solicitando consignação em ata de Voto de Congratulações a Vereadora da
Câmara Municipal de Curitiba, Julieta Reis, pela participação no I Encontro Municipal da
Mulher na Lapa. Requerimento da Vereadora Valentina da L. P. Batista, solicitando
consignação em ata de Voto de Congratulações a Ex-Deputada Irondy Pugliesy, pela
participação no I Encontro Municipal da Mulher na Lapa. Requerimento da Vereadora
Valentina da L. P. Batista, solicitando consignação em ata de Voto de Congratulações à
Rádio Legendária, pela passagem dos cingiienta e dois anos de existência.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque, foram
todos deferidos, ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa. .
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
Walter José Horning, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Adriano Hamerschmidt, João Renato
Leal Afonso e Alceu Hoffmann.
Com a palavra o Vereador Walter primeiramente comunica que não votou contra ao
projeto do Vereador José Luiz que institui a disciplina da-Língua Italiana no Município, até
porque seria voto vencido e a emenda do Vereador Adriano foi plausível e não será
obrigatório, senão votaria contra, não que esse Vereador seja contra o italiano, mas existem
também os alemães e poloneses que são em grande maioria no Município.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que foi dado o primeiro passo,
outros poderão ser dados. O alemão, polonês e outras também poderão vir a ser criados,
basta conversar a nível Executivo, consulado, entidades e Departamento de Educação para
viabilizar essas propostas, pois é valido. Se pudesse dar à cada criança uma Língua
diferente que ela quisesse aprender seria o ideal. Parabeniza o interesse do Vereador Walter
de querer implantar o alemão e outras Línguas dentro do ensino, em comunidades
específicas ou genericamente.
Continuando o Vereador Walter disse que deixa essa proposta para o Departamento
de Educação. Disse também que quer comunicar sobre a praça de pedágio. Como todos
sabem nesta Casa esse Vereador é contra, e o PMDB também e não sabe o por quê de
certas pessoas que fazem parte do partido são favorável ao pedágio. É contra e assegura
também que o Governador Roberto Requião também, inclusive disse que quando assumir o
Governo se não puder mudar vai revisar o preço do contrato. Acha que é um absurdo para a
Lapa, enquanto uns estão contando vitória com essa praça de pedágio ser instalada no
Município da Lapa e pelo que parece não vai mudar, pois esse Vereador já reivindicou, o
Sindicato, enfim muitos já deram o parecer desfavorável a essa praça. O Governador
Requião pela votação que teve na Lapa, com certeza teria condições de dar uma remendada
no asfalto. Pergunta o por quê de quererem cobrar pedágio, mais imposto e mais despesa
para a população lapeana. É PMDB de guerra e realmente não entende. A Lapa perde
com isso, pois o movimento do Município cresceu muito nos últimos anos e cresceu porque
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Estado do Paran á ZE
Ata nº 2.667 FI. 08
muitos motoristas desta BR estão desviando as praças de pedágio, pois o preço do
pedágio é mais caro que o combustível. Quem trabalha como motorista para ganhar o seu
sustento, não anda a passeio e procura meios de ganhar um pouco mais, o que favorece os
donos de postos de combustíveis, oficinas mecânicas, borracharias, restaurantes, etc. Com
esse posto de pedágio o movimento na rodovia vai cair pela metade. Se o posto de pedágio
é bom por um lado por outro muitos perdem. Outro fator que vai atrapalhar a Lapa e que
Contenda ganha é que o pessoal de Mariental e Feixo vai se afastar da Lapa, inclusive esse
Vereador que vai mudar suas contas para os Bancos de Contenda, e depois que passar
seu cargo de Vereador vai emplacar seus carros € caminhões lá também e vai brigar para
pelo menos se não pode ser Município, ser livre da Lapa. Enfim se o cidadão da Mariental e
da região vem para Lapa, onde terá que pagar sete reais no pedágio, esse custo cobre o
custo da viagem até Contenda. Na opinião desse Vereador que é leigo no assunto acha que
devem fazer um estudo melhor, mas acredita piamente que a Lapa perderá e muito. Não
sabe qual é o interesse do Prefeito, o mesmo diz que vai receber uma certa cota, mas a cota
que vai perder será maior para o Município. Encerrando disse também que tem se
pronunciado pouco nesta Casa de Leis e acha que vai começar a falar mais, pois falar não
paga imposto, sendo a única coisa que não paga nesse mundo, mas está revoltado e é contra
o pedágio.
Com a palavra o Vereador Cavalini justificando sua indicação disse que a Global
Telecom é uma empresa bem vinda ao Município, gera empregos € fez grandes
investimentos na cidade, mas tem como definição de sua função de Verear que é vigiar,
tendo que se informar e acompanhar para que possa atender os pedidos dos eleitores e da
comunidade da Lapa em geral. Por essa razão fez o pedido a ANATEL e espera receber o
mais breve possível à resposta, bem como cópias do recenseamento em termos de meio
ambiente e está sendo regularizado e que evidentemente eles não devem ter, pois nem o
Senado, nem o Congresso Nacional e muito menos o Poder Legislativo Estadual tenha
publicado alguma Lei neste sentido até pela complexidade do tema, mas tem estudado um
pouco sobre o assunto, como alguns trabalhos na Noruega, Estados Unidos, Japão e na
Universidade de Santa Catarina, trazendo orientação que futuramente poderá virar Lei. Essa
foi à razão de pelo menos acompanhar de perto esse processo de emissão de ondas eletro-
magnéticos. É evidente que dentro dos aspectos de ondas eletro-magnéticas a radiodifusão
de telefonia é menor do que por exemplo à televisão, mas tem que ter isso em mãos para
garantir ao povo e manter a tranquilidade da comunidade. Com relação ao pedágio
parabeniza o Vereador Walter, comunga como ele da necessidade de desonerar a produção.
Esse Vereador também acha que a reforma dessa rodovia o Governador atual Jaime Lerner
poderia ter feito e não o fez por descaso, não por falta de orçamento. O Vereador Walter
tem razão, pois o Partido do Movimento Democrático Brasileiro-PMDB é contra mesmo e
filosoficamente combate esse tipo de sobrecarga tributária, pois são taxas. A dúvida
colocada e questionada procede e esse Vereador no que puder ajudar nesse sentido o fará na
luta de menor taxa e deslocar o local da praça. O que amedronta é essa imposição externa
de algumas empresas que entram no Município e tão bem apoiadas e avalizadas que se
negam até mudar um pedido da comunidade. Verem empresas de agrotóxicos,
concessionárias de pedágio e multinacionais de alimentação fazendo igual. Está certo o
Vereador Walter e está muito bem representada a comunidade de Mariental quando o
mesmo levanta e briga pelo interesse deles. Concorda plenamente, tendo sua admiração,
apoio e também o trabalho nesta Casa para que remova a praça de pedágio daquele local
para que a população da Mariental e adjacência não sofram uma bi-tributação. Já tem
exemplos em outras cidades, que esse Vereador já citou nessa Casa de Leis e aqui na Lapa
com certeza será cometido esse equivoco e devem evitar. Aproveita também para
agradecer o Vereador Vilmar que lhe proporcionou alguns momentos em seu programa
tr
Poder Le egistativo do Municipio da Lo apra
Estado do Paran
Ata nº 2.667 FL 09
Na divulgação de seu trabalho. É muito importante uma vez que essa Casa de Leis
está segregada da imprensa radiofônica do Município. Não é uma crítica a rádio, mas a eles
mesmos pela submissão e ao Poder Executivo que poderia manter um atendimento em nível
de imprensa mais adequado para que o Vereador possa fazer o trabalho de divulgação de
seus atos. Sabe que essa Casa de Leis prima sempre por trabalhar não de maneira
ideológica, mas de maneira técnica, não pelo ódio nem pela segregação, mas de maneira
compreensiva com muitos assuntos. Essa Casa tem sido democrática tanto com o povo,
como no relacionamento com o Executivo e Judiciário e merece uma atenção melhor na
divulgação do trabalho dos Vereadores. Seria interessante que o sistema difusão por rádio
pudesse ser implantada a partir de dois mil e três e corrigir injustiças feita aos Vereadores.
A Câmara precisa mostrar o trabalho dos Vereadores, pois é uma certa omissão não mostrar
aos eleitores e à comunidade o trabalho dessa Casa de Leis.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que concorda com o Vereador Walter de
que haverá um encarecimento do deslocamento dos moradores de Mariental e até quem
sabe uma briga dos contribuintes de Mariental para outros Municípios e evidente como o
Vereador Walter colocou embora haja muitas divergências até não se está contra que
coloquem o pedágio, mas que seja colocado depois da Mariental para que possam continuar
com esse Distrito que também é considerado como perímetro urbano do Município por ser
um Distrito e por fazer parte do mesmo. Comunga desse pensamento.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que falam muito na Câmara e não
se faz nenhuma medida com efeito externo. A sua sugestão e se O Vereador Walter
concordar é de seja feito um ofício nesta Casa e assinado por todos os Vereadores que
concordam com o deslocamento desse ponto "A" para frente da entrada do Feixo. E que
esse documento seja encaminhado à empresa que ganhou a licitação. Então fariam algo
com efeito externo e teriam uma resposta dessa empresa e que amanhã ou depois a mesma
não venha alegar que não sabia e que os Vereadores apenas comentaram na Câmara e que
não foi nada por escrito até os Caminhos do Paraná.
Solicitando também um aparte o Vereador Walter disse que se o Presidente Osvaldo
concordar, pede que aceitem a sugestão do Vereador José Luiz e se faça esse ofício nessa
Casa de Leis. Espera que todos os Vereadores assinem e encaminhem a essa empresa e
principalmente nos meios de comunicações da Lapa para que seja divulgado e que o povo
veja que a Câmara não está comungando com a idéia do pedágio.
Continuando o Vereador Adriano disse que aproveitando essas duas idéias que esse
documento possa ser entregue em mãos numa visita cordial na empresa para debater frente
a frente essa questão da alteração do local da praça de pedágio, desde que ela fique dentro
do Município, mas depois de Mariental. Com relação à medida tomada pela Assessoria
Contábil do Poder Executivo no sentido de atender ao que os Vereadores por unanimidade
votaram nesta Casa de Leis no que se refere à Dotação Orçamentária e ao Orçamento para
dois mil e três do Poder Legislativo. Tinham uma resolução como já foi comentado na
reunião anterior, essa resolução previa determinadas dotações orçamentárias somavam O
valor de oitocentos e vinte e dois mil reais e por alegação da Assessoria Contábil de que
teria alterado a resolução diminuindo dois mil reais de material de consumo e criando a
rubrica Premiações Culturais e Artísticas, Cientificas, Desportivas e outras, alegando que
haveria uma obrigatoriedade da portaria número trezentos e vinte e cinco. Na verdade não
verem obrigatoriedade nenhuma, por certo a própria Assessoria Contábil também o
verificou, pois solicitou ao Prefeito e justificou que teria colocado em função dessa portaria
que existe essa rubrica e que é nova e foi criada a partir de agosto de dois mil e um. Ela está
disponível às instituições e aos órgãos para que possa ser utilizada, e estar disponível não
significa necessariamente que sejam obrigados a utilizar. Aproveita para parabenizar essa
medida ao Prefeito que mandou a esta Casa a alteração devida. Tem incorporado ao projeto
Poder Legislativo do Municipio da Lapa |
Estudo de Paran eu iá
Ata nº 2.667 FI 10
um novo anexo dois, uma nova página de despesas do Orçamento da Câmara onde
tem então um retrato fiel da resolução da vontade dos Vereadores. Na semana que passou
teve oportunidade de parabenizar o Senhor Pedro Henrique da Silva e volta novamente a
fazer pelo trabalho que vem sendo desenvolvido do que se refere à orientação, enfim aos
comunicados que estão sendo enviados aos contadores e profissionais ligados ao cuidado
das tributações das empresas. Existe uma discussão ao longo dos anos em relação ao que é
tributo justo. Realmente é um problema sério averiguar o que é justo no que se refere à
tributação, no entanto existe na Constituição de oitenta e oito que delega aos Municípios a
competência de versar sobre o tributo chamado ISS- Imposto Sobre Serviço de qualquer
natureza ao qual já teve oportunidade de tecer alguns comentários e em relação a estudos
que está fazendo e orientando alguns clientes nesse sentido. Teve oportunidade de
conversar com alguns fiscais da Prefeitura e levantar o debate com relação ao ISS é que
cobrado das mesas de bilhar. Pode parecer algo pequeno, mas se quarenta reais são
recolhidos e há uma possibilidade desse valor não ser recolhido pois já o foram por outro
contribuinte e eles são do mesmo, faz questão deste valor por mais que seja apenas esse no
ano. Entende que cada contribuinte deve ter o mesmo pensamento e estão pleiteando junto
à tributação do Município o entendimento de que nenhum imposto pode ser cumulativo em
relação à mesma natureza. Não discute a hipótese da incidência, nem do fato gerador no.
que se refere à mesa de bilhar. No entanto no momento que ela é locada ao dono do
estabelecimento ela gera uma hipótese de incidência do ISS que é o serviço que essa
locadora está prestando ao dono no sentido de lhe propiciar a mesa de bilhar. Quando as
pessoas chegam para jogar é uma outra hipótese de incidência de diversão pública, onde
acaba se devendo o imposto sobre serviço em relação à prática do jogo. Não discutiram em
nenhum momento a questão da hipótese de incidência e fato gerador, existem dois fatos.
Está propondo em termos de discussão na tributação do Município é de imaginar esse
principio da não cumulatividade. Como o objeto é o mesmo que a mesa de bilhar, o
entendimento é de que o tributo recolhido pelo dono da mesa tal como é feito por exemplo
o ICMS, deve ser compensado quando o dono do estabelecimento recolher seu tributo. Um
exemplo tático do ICM que fala da não cumulatividade é o fornecer oferece em terminada
empresa por exemplo o milho e como há uma circulação de mercadoria incide ICM, o
industrial transforma esse milho em ração e na hora de vende a ração gera um outro ICM
que ele precisa recolher e que normalmente é maior. De acordo com o termo chamado
conta-gráfico, ou seja, aquele ICM que deve pagar menos o que já foi recolhido pelo
produtor de milho por exemplo, é dessa conta que vai sair quanto ele vai pagar de ICM.
Estão propondo a mesma coisa na questão do ISS, ou seja, se o dono da mesa de bilhar já
recolheu quarenta reais por conta da locação que faz ao dono do estabelecimento, o mesmo
também tem que recolher quarenta reais por conta do ISS gerado da diversão pública. Deve
ser dado a esse dono do estabelecimento o direito de compensar o que já foi recolhido.
Neste caso não recolheria nada. Esse é o entendimento, no qual teve a oportunidade de
conversar com o Carlito Machado dos Santos Filho Fiscal Tributário no sentido de propor
esse entendimento e essa discussão aos profissionais responsáveis pela tributação e a
Procuradora Geral do Município.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que parabeniza o Vereador Adriano,
embora não entenda de tributação, pois é exatamente os pequenos tributos que o Brasil se
afundou em trinta e quatro ou trinta e seis tributações do mundo em gestão produção, e tem
que ser mudado. Se analisar a quantidade de mesas de bilhar no Município são muitas e
deve representar um valor muito grande.
Continuando o Vereador Adriano disse que não tem pretensão de ser o dono da
verdade, mas coloca em discussão esse assunto, até porque há uma convicção muito grande
nesse sentido evidentemente é favorável que o imposto seja recolhido. Se por uma razão ou
e
Poder Legislativo do Municipio da L ape
Estado do Parand
Ata nº 2.667 FL 11
outra a empresa que é dona da mesa não recolhe o tributo, o dono do estabelecimento
tem que recolher e se os dois recolhem um tem que compensar O outro. Essa é a proposta
que quer discutir com o setor de tributação do Município como diz o requerimento do qual
teve o privilégio de orientar com todo respeito. .
Com a palavra o Vereador João Renato parabeniza e se coloca a disposição sobre o
que disse o Vereador Walter com relação à praça de pedágio. Em sessões passadas teve
oportunidade de conversar sobre o que o Vereador Sérgio disse que aceitar o pedágio na
Lapa é admitir a falência do Estado. Mas naquela época disseram ser infelizmente a única
maneira de dar segurança aos usuários dessa rodovia. Mas aceitar e admitir a praça de
pedágio, dividindo o Município da Lapa em dois é outra coisa. Disse também que “está
aguardando a reunião que o Prefeito Municipal propôs no dia em que se reuniram na
Prefeitura os onze Vereadores, no qual o Prefeito disse que traria os responsáveis pelo
Caminho do Paraná para conversarem e apresentar propostas. Estiveram numa quarta -feira
nessa reunião e no sábado era o jantar da Associação Comercial da Lapa e o Prefeito disse
que aproveitaria também para convidar os representantes da Empresa Caminhos do Paraná
e fariam uma reunião para conversar sobre as possibilidades dessa mudança da praça de
pedágio.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz corrigindo disse que a reunião foi na
segunda -feira e o jantar na quinta-feira.
Continuando o Vereador João Renato disse então que nesta data ficou estabelecido
que o Prefeito traria esse pessoal para conversarem. Esse Vereador foi ao jantar e quando o
Prefeito chegou lhe perguntou se iriam conversar e o mesmo disse para que marcassem
outra ocasião. Está aguardando resposta e como disse o Vereador Walter estão dividindo o
Município pelo meio, vão perder em Fundo e participação do Município. Já tiveram *
exemplo da comunidade de Lagoão perto de Balsa Nova que devido ao descaso dos
Poderes Públicos com aquela região aconteceu que a grande maioria transferiu seus títulos
para Balsa Nova.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que acha que aquela população não foi
muito honesta com a Lapa, pois durante o período que foi Prefeito, fizeram uma ponte
sobre o Iguaçu, estrada do Feixo até a comunidade, a retificação da igreja, telefone e por
um descuido da administração que lhe precedeu, fizeram um movimento e a Lapa perdeu
muito com isso, pois perdeu população, jazidas de areia e perdeu também moralmente, pois
uma comunidade que pede para mudar de Município é um caso muito sério.
Continuando o Vereador João Renato disse que concorda a colocação do Vereador e
teve oportunidade de acompanhar todo aquele processo e de ir visitar a região quando
infelizmente o processo já estava aprovado pela Assembléia Legislativa do Estado do
Paraná e se a população toda mudou é que algo de ruim a Lapa estava fazendo para
a região ou deixando de fazer as suas obrigações. Segundo o ditado errar é humano, mas
permanecer no erro é burrice. Já foi visto o caso daquela região e vão deixar acontecer à
mesma coisa talvez com uma das comunidades do interior mais valorizada do Município.
Acha que têm a obrigação e o dever moral de fazer esse documento e de ir ao Caminhos do
Paraná com um plano. Para isso além do documento pede ao Presidente que nomeie uma
Comissão para apresentar a essa empresa uma alternativa. O que o Vereador Walter diz é
uma matemática exata que só não vê quem não quer. Não propuseram ainda algo porque o
Prefeito sem denegrir sua imagem se comprometeu com os Vereadores para que pudessem
fazer isso. Acredita que o Governador Requião vai fazer algo nos pedágios e é preciso que
façam algo também, pois é inadmissível, mesmo com a proposta de que os moradores da
Mariental terão passe livre isso não existe.
Solicitando um aparte o Vereador Walter disse que foi prometido a mesma coisa em
Rolândia e em outras regiões da região do interior do Paraná.
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Ata nº 2.667 FL 12
Continuando o Vereador João Renato disse que o Prefeito é o dirigente máximo da
cidade, se não tiver essa autonomia que venha a empresa Caminhos do Paraná e administre
a cidade.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que tem o aspecto político além
dessa questão administrativa de prejuízos que já foi citado e levantado nessa Casa, pois o
povo não vai entender que não passou pela Câmara e que a mesma não tinha autonomia de
intervenção e politicamente esse Vereador não tem dúvidas que cairá sobre seus ombros
essa responsabilidade.
Continuando o Vereador João Renato disse que tem que dar essa colaboração nos
meios de comunicação e se não tem verba na Câmara os Vereadores precisam se unir e
colocar uma matéria no jornal, ou voto de repúdio, ir aos jornais, rádios ou televisão
dizendo que a Câmara Municipal da Lapa que é o órgão de representação da comunidade
lapeana é contra a praça de pedágio naquele local. Com relação ao requerimento cento e
setenta e cinco desse Vereador à Copel Distribuidora sobre o problema da queda de energia
na Água Azul. Tem a resposta em mão e não é de agrado desse Vereador, mas pelo menos
deram satisfação dizendo que ainda para o ano de dois mil e três está previsto obras de
construção de uma sub-estação no Município da Lapa, o qual irá contribuir de forma
significativa para melhoria de qualidade de energia aos clientes do Distrito de Agua Azul.
Não era o que queria ouvir, pois quer o controle de qualidade daquela energia, exercida
pela Lapa. Agora vão aguardar a denúncia que fez a ANEEL sobre o mesmo fato.
Comunica aos Vereadores Alceu e Walter da Comissão de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento que esse Vereador recebeu um convite da Emater do Município e pediu para
que mandassem um fax para ter conhecimento do programa. Eles estão fazendo um
trabalho para criar o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, esse conselho será um
meio para os cidadãos participar de forma organizada no processo decisório e na condução
das políticas públicas contribuindo para que essa sirva os reais interesses da comunidade. A
Emater convida os membros da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento para
participar do processo de formação de conselheiros municipais que será realizado no dia
três de dezembro de dois mil e dois no Clube Congresso Recreativo da cidade das oito às
dezesseis horas. É de suma importância que essa Comissão se una e faça um revezamento,
mas que tenham nesse horário alguém da Comissão, pois fala muito sobre o estado da
agricultura e muitas vezes se omitem dos fatos.
Com a palavra o Vereador Alceu disse que ouvindo os pronunciamentos sobre a
praça de pedágio, concorda que têm que fazer o máximo possível para que sejá mudada
para que a Lapa não saia perdendo na sua arrecadação. Escutou uma notícia numa emissora
de rádio do Estado do Paraná, tanto o Governador Jaime Lerner como o Senador Requião
são contra o pedágio. Essa rodovia seria um compromisso do Governo Federal, mas tendo
em vista que o mesmo não se manifesta surgiu à idéia de criar essa praça de pedágio para
em dois mil e seis estar restaurado e em dois mil e oito duplicado. Fica a dúvida se na
verdade esse dinheiro recolhido será aplicado nesse benefício. Precisam defender o
Município e com a organização dos Vereadores terão força e mudam. Comenta também
sobre a indicação que fez sobre o problema dos borrachudos no Município. É lamentável de
ver as pessoas e crianças picadas por esses mosquitos nas áreas mais próximas da
DaGranja.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que lhe chamou a atenção à
indicação do Vereador Alceu e de uma profundeza real, pois a administração pública tem
que olhar de maneira urgente. O setor da saúde tem que parar e ir à micro-região do Passa-
Dois e fazer o levantamento e providenciar um combate imediato à larva desse mosquito,
pois também tem observado o sofrimento das pessoas que moram na redondeza. Disse
também ao Poder Executivo via Secretaria de Saúde que faça um calculo que a medicação
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Ata nº 2.667 FI 13
de doentes é muito mais cara que a prevenção. Ainda bem que a natureza não
providenciou nenhuma especialização de ataque de transmissão como já existem mosquitos
transmissores de doenças que causam calamidade pública que poderia levar muitas pessoas
à morte.
Continuando o Vereador Alceu disse que as pessoas que trabalham na agricultura não
estão suportando os mosquitos picando e incomodando, crianças precisando de
medicamentos devido às picadas. A situação é muito difícil, pois o verão ainda nem
começou e já estão nessa situação e pior poderá ficar nos meses de janeiro e fevereiro. Esse
problema não é somente no Passa-Dois e Marafigo, mas outras localidades também já estão
sofrendo esses ataques. Vão ter que tomar providências urgentes. No ano que passou foi
feito um trabalho de prevenção de limpeza de beira de rios, produtos dentro da água, o
Quartel ajudou, a comunidade e o pessoal da saúde. Têm recursos que podem ser feitos e se
não o fizerem vai se agravar cada vez mais. Não custa caro esse medicamento e essa
limpeza e tem certeza que a comunidade ajuda. Já trabalharam no Rio Passa-Dois na Granja
Velha com moto serras, tirando aquelas madeiras da beira do rio para que soltem e não
fique segurando material que sai da DaGranja, pois aquilo é um ninho certo para os»
borrachudos e resolveu bastante, mas não foi continuado esse trabalho.
Solicitando novamente um aparte o Vereador João Renato disse que ouviu do
Vereador Alceu que disse a DaGranja despeja resíduos no rio. Isso é muito sério e mais
importante ainda voltando um pouco atrás é da Criação do Fundo Municipal de Meio
Ambiente. Disse também que todos devem ser visto passar nos meios de comunicação do
acidente que houve há algum tempo atrás com a Petrobrás e a mesma foi multada em quase
cinquenta milhões de reais e foi para o Fundo Municipal de Meio Ambiente para promover
o equilíbrio ecológico de novo. Se a Dagranja está soltando esses resíduos sólidos no rio há
um interesse nesse fundo para que pelo menos um controle do borrachudo na região.
Sugeriu à Comissão do Meio Ambiente dessa Casa para fazerem uma visita ao Senhor
Gilberto Luiz Koppe Diretor Presidente da DaGranja e entregar em mãos esse documento.
- Se eles estão degradando o meio ambiente tem mais é que cumprir a Lei.
Solicitando também um aparte o Vereador Sérgio disse que participou durante
sua administração daquela ação para eliminar os borrachudos. Havia o gotejamento
no rio de um produto que era fornecido pela DaGranja. O que está faltando é diálogo
entre a empresa, pois se a mesma é o fato gerador do problema ela tem responsabilidade.
Naquela ocasião todos ajudaram a fazer a limpeza das margens do rio, pois era
necessário dar acesso aos funcionários para poderem colocar o produto. Poderiam pela
Câmara solicitar a Dagranja um pronunciamento pelo menos quanto às providências que
estão tomando, sendo isso um início para se ter uma ação. O problema realmente é muito
sério.
Continuando o Vereador Alceu disse que o rio está com a água bem escura. Na época
que fizeram a limpeza do rio era mais degradado ainda porque agora eles têm as lagoas. A
DaGranja leva a culpa, mas o próprio agricultor que deixa jogado nas beiras dos rios
acabando com os peixes e sabe que os lambaris são peixes que se alimentam das larvas de
insetos. Se unirem-se com a comunidade, a Dagranja e a Prefeitura com certeza resolverão
esse problema.
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, não havendo
manifestações.
Passou-se às Comunicações Parlamentares, inscrevendo-se o Vereador José Luiz de
Castro.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que gostaria de alertar o Vereador Cavalini
co-autor do projeto da reforma no artigo administrativo que o Prefeito acaba de enviar a
essa Casa o projeto de lei cinquenta e sete barra dois mil e dois que tem relação ao -projeto
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do mesmo. Recebeu do ex-candidato a governador do Estado Beto Richa um telefone
onde agradeceu a esse Vereador que era coordenador de sua campanha no Município e
pediu também que agradecesse a todos que votaram nele na última eleição. Achou um gesto
bonito já que quando o candidato perde as eleições fica angustiado e esquece
principalmente de agradecer. Ficou satisfeito com a votação no Município e na ocasião esse
Vereador fez um convite para um jantar na Lapa e o mesmo aceitou
Mais ninguém inscrito, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores é conivocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-
se no dia 03 de dezembro de 2002, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 24/2002, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que institui a disciplina de Língua Italiana no currículo da Rede Municipal de
Ensino do Município da Lapa.
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 48/02, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição mensal que especifica, à Associação de
Moradores dos Bairros Cohapar, Jardim Montreal e Nosso Chão desta Cidade e dá outras
providências.
2? discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 16/2002, que referenda Termo de
Convênio de Cooperação Técnica e Operacional firmado entre o Município e a Secretaria
de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMA.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 47/02, de autoria do Executivo Municipal, que
trata de autorização para contratar operações de crédito junto a Agência"de Fomento do
Paraná SA.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 27/2002, de autoria dos Vereadores Valentina
da L. P. Batista e Antonio Luiz Carlos Cavalini, que altera artigos que especifica da Lei
Municipal nº 1521, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa e dá
outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 29/02, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que dispõe sobre autorização de repasse de saldo do' FUNPREV para
crédito em conta do Fundo de Previdência dos Funcionários - Lapaprevi. '
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 35/02, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos. no perímetro da Bacia
Hidrográfica do rio Calixto.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 37/02, de autoria dos Vereadores João Renato
L. Afonso e Jasé Luiz de Castro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à
Associação Ménonitas de Assistência Social - AMAS, subvenção mensal e dá outras
keprojeto de Lei nº 46/2002, de autoria do Executivo Municipal, que trata
entária para o Exercício de 2003.
aprovada, será a presente ata por todos os