materia nº 2668/2002

Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Parand
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E OITO (2668)
Aos Três Dias do Mês de Dezembro do Ano de Dois Mil e Dois reuniu-se, no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, secretariado pelas Vereadoras
Valentina da Luz P. Batista e Elísia Martins, presentes os Vereadores: José Luiz de Castro,
Marco A. Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato L. Afonso,
Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann e Vilmar C. Fávaro.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, com a deliberação das atas
anteriores, de números dois mil, seiscentos e sessenta e cinco e dois mil, seiscentos e
sessenta e seis, que foram aprovadas sem ressalvas.
No Expediente do Dia, a 1º Secretária leu a correspondência recebida, onde constou o
seguinte: Ante-projeto de Lei nº 46/2002, de autoria do Vereador João Renato L. Afonso,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição mensal à Associação
dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul - AGROAZUL. Ante-projeto de
“Leinê 47/2002, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que dá denominação de Pedro
Passos Leoni a uma das vias de nossa cidade. Ofício nº 107, do Executivo Municipal,
encaminhando substituição de folha no projeto de Lei nº 046/2002, que refere-se ao
orçamento anual. Ofício nº 320, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o
projeto de Lei nº 53/2002, que altera o Artigo 59, da Lei 649, de 30.12.1976 - Código
Tributário Municipal, o qual trata das infrações e penalidades do ISS. Ofício nº 322, do
Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 54/2002, que
implementa o Programa subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Medida
Provisória 2.212, regulamentada pelo Decreto 4.156, nas condições definidas pela portaria
conjunta 9, da STN/MF e SEDU/Pr. Ofício nº 323, do Executivo Municipal, encaminhando
para apreciação o projeto de Lei nº 55/2002, que altera dispositivos da Lei 1306, de
23.11.95, que instituiu a Política Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente,
conforme especifica e dá outras providências. Ofício nº 358, do Executivo Municipal,
encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 59/2002, que Dispõe sobre a habitação
de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho Municipal de
Habitação do Município da Lapa, e dá outras providências. Ofício nº 360, do Executivo
Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 60/2002, que concede
subvenção social ao Coral Infanto-Juvenil Raiozinho de Sol, desta cidade e dá outras
providências. Ofício nº 357, do Executivo Municipal, encaminhando para referendum o
Decreto nº 8779, de 29.11.2002, que denomina de Professor Antonio Jorge Fávaro, a
cancha de Esportes, situada no Conjunto Pousada do Sol. Ofício nº 336, do Executivo
Municipal, encaminhando para arquivo uma via das Leis nºs 1660, 1661, 1662, 1663 e
1664. Ofício nº 333, do Prefeito Municipal, solicitando deferimento para gozo de férias.
Ofício nº 359, do Executivo Municipal, solicitando retirada e arquivamento do ante-projeto
de Lei nº 45/2002. Ofícios nºs 344 à 356, do Executivo Municipal, encaminhando em
resposta a requerimentos dos Vereadores Alceu Hoffmann, José Luiz de Castro, Walter
José Horning, Vilmar C. Fávaro, Antonio Luiz Carlos Cavalini, João Renato L. Afonso e
Dirceu Rodrigues Ferreira. Comunicados da Secretaria Estadual da Agricultura e do
Abastecimento sobre liberação de recursos. Oficio nº 061, da Procuradoria Geral do
Município, solicitando número de documentos de Vereadores. Ofício nº 2725, da Câmara
Municipal de Londrina solicitando manifestação contrária a legislação do “Fórum
Privilegiado”. Ofício Circular nº 58/2002, da FAEL, convidando para seminário Convite
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo para solenidade de
encerramento do Curso Excelência no Atendimento ao Turista. Convite da Sicredi para
solenidade de sorteio da “Captação Sicredi”. Convite para formatura de Técnicos em
Enfermagem. Convite da Escola Estadual Professora Irmã A. B. Bianchini para formatura.
Convite do CAIC para festa de encerramento.
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Ata nº 2.668 , FL 02
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presentes os Vereadores José Luiz de Castro, Marco
Antonio Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato L. Afonsó,
Valentina da Luz P. Batista, Elísia Martins, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni,
Alceu Hoffmann e Vilmar C. Fávaro.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 24/2002, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que institui a disciplina de Língua Italiana no currículo da Rede Municipal de
Ensino do Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso, foi
a Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 24/2002, que institui a disciplina de Língua
Italiana no currículo da Rede Municipal de Ensino do Município da Lapa, declarada
aprovada.
Constava em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 48/02, de, autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição mensal que especifica,
à Associação de Moradores dos Bairros Cohapar, Jardim Montreal e Nosso Chão desta
Cidade e dá outras providências, o qual foi solicitado sua retirada conforme ofício do
Executivo Municipal aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 16/2002, que referenda Termo
de Convênio de Cooperação Técnica e Operacional firmado entre o Município e a
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMA.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto
de Decreto Legislativo nº 16/2002, que referenda Termo de Convênio de Cooperação
Técnica e Operacional firmado entre o Município e a Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMA, colocado em 2? votação sendo aprovado por
unanimidade.
Constava em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 47/02, de autoria do Executivo
Municipal, que trata de autorização para contratar operações de crédito junto a Agência de
Fomento do Paraná S/A, o qual foi retirado tendo em vista requerimento de informações
apresentado pelo Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 27/2002, de autoria dos Vereadores Valentina
da L. P. Batista e Antonio Luiz Carlos Cavalini, que altera artigos que especifica da Lei
Municipal nº 1521, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa e dá
outras providências.
Havendo emendas apresentadas, inicialmente foi a Emenda Modificativa de autoria
da Comissão de Legislação Justiça e Redação, colocada em discussão
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo querer
pedir, como presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a retirada da
emenda, tendo em vista ter sido outra apresentada pelo Vereador Cavalini que abrange o
teor desta emenda.
Com a retirada desta emenda, colocou-se em 1º discussão a Emenda Modificativa, de
autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cavalini esclarecendo a todos
que indicaram trinta dias de prazo em agilizar a nomeação dos Conselhos, até porque
alguns deixaram de receber verbas em função da demora. Com isso perdem verbas e
valores humanos, pois as pessoas que se prontificam inicialmente em trabalhar nos
Conselhos com a demora acabam saindo e não voltam mais a colaborar com a
Administração Municipal, sendo essa a justificativa e também respeitando a autonomia do
Secretário Municipal e do Prefeito quando ele indica as pessoas.
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Com a palavra o Vereador João Renato felicitando o Vereador Cavalini ea Vereadora
Valentina por este projeto. Disse que na data desse dia houve uma reunião no Clube
Congresso Recreativo tratando exatamente desse assunto da criação dos Conselhos
Municipais. Com advento da Lei de Responsabilidade Fiscal muitos repasses financeiros de
outras esferas de Governo vem por intermédio desses Conselhos com o chamado
municipalização de recursos federais, pois antes muito dinheiro vinha como era o caso da
merenda escolar, onde o Governo Federal repassava ao Estado e depois ao Município hoje
não funciona mais assim, pois tem o Conselho Municipal que gerencia fazendo assim de
forma mais austera, não que antes estava havendo desvio, mas com relação aos Conselhos
dá-se a participação da comunidade. Havia uma falha na Lei mil quinhentos e vinte e um,
onde ficava instituído o Conselho, mandava para o Executivo Municipal como foi o caso do
Conselho Municipal da Mulher que a Vereadora Valentina teve que conversar muito com o
Prefeito, pois ele não queria nomear. Hoje com o advento da aprovação e posterior sanção
dessa Lei criando Conselhos Municipais, o Prefeito terá trinta dias sob Pena de ser
responsabilizado pelo não cumprimento de uma Lei. Por isso acha esse projeto oportuno
tendo seu voto favorável e espera que os Conselhos venham ao anseio da comunidade.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa colocada
em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 27/2002, de autoria dos Vereadores Valentina
da L. P. Batista e Antonio Luiz Carlos Cavalini, que altera artigos que especifica da Lei
Municipal nº 1521, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa e dá
outras providências, com a emenda aprovada. :
Livre a palavra para discussão fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que o
objetivo ao propor esse projeto de lei era ao mesmo tempo agilizar na questão do prazo para
nomeação dos membros e também modificar o artigo nono da Lei mil quinhentos e vinte e
um que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura que diz que cada Conselho
será presidido preferencialmente pelo Secretário Municipal a que está subordinado. Em sua
convivência com Conselhos e participação vem observando algumas questões. Primeiro a
questão da presidência dos Conselhos ser exercida pelo Secretário Muitas vezes o
Secretário com o acumulo muito grande de trabalho não dispõe do tempo necessário para
participar das reuniões e das ações do conselho com mais frequência. Segundo, na medida
que os Conselhos foram se fortalecendo e que essa idéia da participação da comunidade por
meio dos conselhos nas definições e decisões do Poder Público, elas foram também
surgindo a questão de o por que não exercer a função de Presidente do Conselho Municipal
um membro que seja de órgão não governamental e que este Presidente seja eleito pelos
seus pares. Por isso apresenta essa proposta para ser aprovada que os Presidentes dos
Conselhos Municipais de Saúde, Dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Direitos da
Mulher, etc. E que quanto mais Conselhos houveram maior será a participação da
comunidade, a fiscalização, mais credibilidade terá esse órgão de aconselhamento, enfim
com essa proposta será um passo no sentido da democratização e na valorização da
existência desses Conselhos. O Conselho Municipal Anti-Drogas foi aprovado no dia vinte
e um de agosto de dois mil e um e ainda não tem a nomeação desses membros. Sabe da
necessidade, já foi debatido nessa Casa, houve modificações na própria Lei quanto a
participação da Promotoria Pública e do Juizado. Com a proposta do Vereador Cavalini em
determinar um prazo em forma de Lei para nomeação dos membros só ganharão, agilizando
a existência desses conselhos de grande importância. Pede aprovação pelo projeto
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 27/2002, que
altera artigos que especifica da Lei Municipal nº 1521, que dispõe sobre a estrutura
administrativa da Prefeitura da Lapa, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
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Havendo requerimento verbal do Vereador Adriano para dispensa de interstício ao
anteprojeto de Lei nº 27/2002, que altera artigos que especifica da Lei Municipal nº 1521,
que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa, foi este colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 27/2002, de autoria da Vereadora Valentina
da L. P. Batista e do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, que altera artigos que
especifica da Lei Municipal nº 1521, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura da Lapa e dá outras providências.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos
Cavalini.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa colocada em 2? votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 27/2002, de autoria dos Vereadores Valentina
da L. P. Batista e Antonio Luiz Carlos Cavalini, que altera artigos que especifica da Lei
Municipal nº 1521, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa e dá
outras providências, com a emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 27/2002, de autoria dos Vereadores Valentina da L. P. Batista e
Antonio Luiz Carlos Cavalini, que altera artigos que especifica da Lei Municipal nº 1521,
que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura da Lapa, colocado em 2* votação
sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 29/02, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que dispõe sobre autorização de repasse de saldo do FUNPREV para
crédito em conta do Fundo de Previdência dos Funcionários - Lapaprevi.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cavalini primeiramente
agradecendo a aprovação da emenda anterior, inclusive com dispensa de interstício.
Esclarece preliminarmente a intenção no presente projeto, ela não interfere no destino do
dinheiro, uma vez que ela é apenas autorizativa, não é obrigatória, nem proíbe, apenas
autoriza. Foi feita essa proposição no sentido de deixar o Chefe do Poder Executivo o livre
arbítrio de decidir. Na visão dos Vereadores desde a origem da criação do Fundo de
Previdência que deu uma história fantástica com discussões e posteriormente com a
iluminação do Fundo na Administração anterior, enfim uma série de discussões e que
deixou um grande aprendizado, tanto no nível político, Legislativo, Executivo e de
imprensa. Chamou a Atenção de toda comunidade, inclusive dos funcionário públicos.
Nesse aspecto o Vereador colocou como um reconhecimento, até porque é regimental se
falando em Lapaprevi no qual diz no parágrafo cento e cinco que todo patrimônio e sua
receita deverão ser direcionadas exclusivamente para o pagamento de benefícios
credenciados. E mais além diz que na extinção do Fundo os bens serão devolvidos ao Poder
Público Municipal. Evidentemente que o Prefeito que acaba de regularizar a situação
incomoda que estava o Município e que teve a participação dessa Casa de Leis, nesse
momento coroam esses anos de luta para deixar o saldo destinado ao benefício exclusivo
dos Funcionários Públicos que de lá se originou grande parte daquele dinheiro. Tem ouvido
do Prefeito que o mesmo tem intenção de usar o dinheiro para construção de um prédio
próprio para Prefeitura ou colocar em projetos alternativos. Não tem problema nenhum,
pois essa Casa de Leis aprovando o projeto, o Prefeito fará a doação aos funcionários, se
reunirão e se os funcionários do alto de sua autonomia, pois entende que a autonomia
pertence ao funcionário não aos Vereadores, poderá devolver ao Chefe do Executivo para
que seja bem utilizado numa discussão posteriormente, apesar de que esse Vereador como
legislador discorda da construção de asfalto, bueiros ou prédio da Prefeitura. Previdência
é previdência e deverá ficar a crédito no Lapaprevi para fortalecer esse instituto que
E)
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acabaram de criar e que se não tiverem o cuidado de fortalecerem ao longo dos anos
provavelmente terá uma vida média pela dinâmica da política, como disse o Presidente do
Tribunal de Contas que esteve nessa Casa, no qual virou moda a extinção de Fundos de
Previdência no Paraná e todos cometeram erros, portanto está sob júdice ainda e deverá ter
uma derradeira, mas poderá haver recursos. Por isso esse Vereador teve o cuidado de não
proibir nem obrigar, mas sim autorizar, sendo um passo prudente do Poder Legislativo e
que valoriza os funcionários públicos municipais que do alto dos seus cargos tem
autonomia sobre esse dinheiro, afinal grande parte desse valor foi do bolso dos mesmos que
saiu. Esse Vereador como funcionário público do Estado ficaria profundamente infeliz se
qualquer Governador tirasse o saldo da previdência para a construção de pontes ou novo
prédio do Palácio Iguaçu. Pede pela aprovação repetindo novamente que estão apenas
autorizando, nem obrigando e nem proibindo. Se a justiça disser ao Prefeito que ele pode
usar para fins administrativos a decisão política será dele. Depois de assistir nove anos de
luta, discussão, aprendizado, votação, enfim de posição política administrativa e até
filosófica sobre a criação e manutenção do Instituto opinam por um projeto prudente,
cauteloso e que dá autonomia. Pelo menos o funcionário público municipal vai falar que os
treze Vereadores respeitaram a autonomia dos mesmos sobre o Fundo de Previdência. Não
quer impressionar nenhum Vereador, pois o que julgar que deve votar favorável será
melhor e o que votará contrário entenderá, mas pensa que é necessário essa Casa de Leis
tomar um posicionamento antecipado
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que vota favorável, mas coloca duas
preocupações que esse Vereador tem sobre a Previdência no Município A primeira delas
pelo que lhe consta que ainda está sob júdice a decisão final. O autor que foi o Sindicato
dessa ação recorreu e ainda não há uma posição final por parte da justiça para que o
Prefeito possa ter disponibilidade desse dinheiro em caixa do Lapaprevi.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que com relação a essa
afirmação esse Vereador lembra quando da prestação de contas do segundo quadrimestre
prestada nessa Casa de Leis pelo Prefeito em exercício Maurício Pazzinatto foi uma das
indagações que esse Vereador fez a ele e foi rebatido e combatido pela Assessora Jurídica
da Prefeitura Municipal. Quando estiveram novamente em reunião com o Prefeito entraram
em conversa sobre isso e ele afirmou categoricamente que o que os Sindicato dos
servidores públicos municipais recorreram no Supremo Tribunal é o mérito. O dinheiro
prevalece a decisão do Tribunal de Justiça, portanto esse valor em dinheiro já está
disponível para o Prefeito Municipal aplicar de acordo com a Lei mil trezentos e oitenta
que a extinguiu. O mérito está sendo julgado e o que pode ocorrer se no Supremo Tribunal
Federal daqui a três, quatro ou dez anos a Prefeitura por eventualidade não lograr êxito na
ação poderá ser obrigada a depositar esse dinheiro nas contas do Fundo de Previdência. Por
isso que o Prefeito quer fazer esse acordo com os funcionários para evitar exatamente isso.
Esse Vereador diz isso porque esteve com a Assessora do Município ouviu da mesma e do
Prefeito sobre coisas totalmente diferentes e teve oportunidade de ler a sentença do
Supremo Tribunal Federal o qual deixou cópias nessa Casa de Leis.
Continuando o Vereador José Luiz disse que como pode no fituro o Prefeito ter que
devolver esse dinheiro, volta a reafirmar que está sob júdice. Pode até gastar agora, mas
correndo o risco de amanhã ou depois ter que devolver. Sua preocupação maior é sobre a
previdência dos funcionários públicos do Município da Lapa. Disse também que quando
era Vereador em noventa e três a noventa e seis denunciou no Tribunal de Contas que o
Prefeito da época de uma maneira contra aquilo que achava certo. O Prefeito procurou
muitas vezes não depositar o que era devido ao Fundo de Previdência, inclusive não
recolhendo até a parte dos empregados que tirava da folha de pagamento e não colocava
no Fundo. Depois da denúncia, o Tribunal veio e após recebeu um laudo dizendo que o
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Ata nº 2.668 FI. 06
Prefeito havia sido advertido e que tal situação não poderia mais ocorrer, mas o
Prefeito na época não depositou o dinheiro respectivo. Quando entrou o outro Prefeito, sem
crítica pessoal, num gesto extinguiu o Fundo de uma maneira até certo ponto intempestiva e
infelizmente com o apoio da Câmara e não deu nenhuma outra situação para tranquilizar os
funcionários públicos quanto a aposentadoria mais tarde. Extinguiu, pegou o dinheiro e
pergunta como fica os funcionários, que regime estão e como fica mais tarde com
funcionários se aposentando, sem ter dinheiro na Prefeitura, tendo limitação de sessenta e
cinco por cento da receita para pagamento de pessoal. Isso é muito sério, esse Vereador está
falando isso sem defender causa própria, não tem ninguém com sangue seu dentro da
Prefeitura. Defende e se preocupa com mais de mil funcionários que mais tarde poderão
não ter o recurso suficiente dentro da Prefeitura para pagar aquilo que eles tem direito pelos
anos prestados a comunidade da Lapa. Viu uma reportagem do IBGE dizendo que o prazo
de vida das pessoas aumentou. Isso é bom, mas por outro lado é preocupante, pois
logicamente os funcionários terão um período de vida maior, onde por direito terão que
receber sua aposentadoria e como fica isso. Acha que na próxima reunião com o Prefeito a
Câmara terá que tentar tomar um posicionamento e ver alguma coisa de caráter definitivo,
porque senão amanhã os que estão na Prefeitura poderão cobrar dos Vereadores que
passaram e dos que virão o pecado pelo menos de omissão e esse é o pior de todos. Tem
seu voto e acha que deve prevalecer o sistema de previdência do Município
Com a palavra o Vereador Adriano disse que de antemão se declara favorável ao
projeto do Vereador Cavalini pelas razões bem decorridas com relação a ser um projeto
autorizativo, inclusive mencionaram qualquer coisa nesse sentido no parecer. De fato a
discussão se polemizou e tem o problema na questão do Fundo de Previdência dos
funcionários públicos da Prefeitura. Todos sabem da batalha em relação principalmente ao
percentual de descontos que foi debatida democraticamente nessa Casa com relação ao
percentual mais adequado para desconto e qual instituição financeira que iria cuidar disso.
Realmente constitui-se ainda uma preocupação a questão do Fundo de Previdência, ou seja
até onde terão recursos necessários para sustentar aposentadorias. São questões muito
técnicas e de acordo com conversas informais que teve com o meio acadêmico de que
existem poucos profissionais nessa área habilitados a ter ou pelo menos fazer com que o
Fundo tenha um bom desempenho. Com relação a esse valor que está em discussão, o
Prefeito fez uma proposta aos funcionários com relação as obras que já foram citadas. Essa
seria uma decisão que partiria dos próprios funcionários no momento em que o Sindicato
teve a oportunidade de recorrer da decisão e como muito bem fez protocolou esse pedido e
recorreu o projeto junto ao Supremo. A Justiça funciona mais ou menos como um jogo de
futebol, a única diferença é que nunca dá empate, alguém ganha ou perde e agora é o
Supremo que vai decidir. Possivelmente estão legislando neste dia sobre uma matéria que
terá o seu veredicto final e que somente Deus sabe quando. Concluindo disse que o
funcionalismo precisa mais do que nunca ficar unido para tratar dessa questão e que o
dinheiro seja tratada da melhor forma possível. De qualquer forma estão vendo a
experiência da previdência pública no Brasil, sendo uma área que requer muito cuidado
para não se ter problemas na hora em que o trabalhador que já dedicou anos de sua e que
hoje já dispõe de uma sobre-vida em função da tecnologia e da qualidade de vida que a
sociedade tem exercido nos dias de hoje e que o Fundo vai ter que sustentar. É preciso ter
rentabilidade e que esse Fundo consiga gerar os recursos necessários para se capitalizar e
entrar mais dinheiro do que evidentemente tenha que sair.
Com a palavra o Vereador Sergio disse que tem impressão que ninguém se envolver
mais nessa questão do Funprev do que esse Vereador e o ex-Vereador César Vidal, pois
pagaram as custas para que o advogado entrasse na justiça contra a atitude do ex-Prefeito
Miguel Batista. Entende que uma matéria que está sob júdice não pode haver atitudes
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Ata nº 2.668 FI. 07
precipitadas como essa do Vereador Cavalini, pois essa questão tem quase absoluta
segurança que o Supremo vai julgar favorável aos funcionários, porque o que o Tribunal do
Estado julgou ele apenas derrubou a liminar que a justiça da Lapa tinha concedido e muito
acertadamente dizendo que os recursos não poderiam ser utilizados e o foram em parte,
pois houve um ajustamento entre o Banco do Brasil e a Prefeitura que acabou liberando a
metade do dinheiro e o que tem hoje em caixa são quase dois milhões de reais. Não se
julgou o mérito da questão, aquilo que foi arrecadado com os fins de previdência terão que
ser utilizados com a previdência dos funcionários. O problema é tão sério que se tivesse
aqui um matemática cálculo atuarial rapidamente diria que o município da Lapa vai ter
problema seriíssimos na questão do seu funcionalismo e não vai levar muito tempo, pois
tiveram um período de seis anos que não houve arrecadação, não existiu o Fundo e esse
período será de responsabilidade dos caixas da Prefeitura. Não tem como sair disso, pois
não tem quem pague. Se o Fundo capitalizar, se tiver recursos a porcentagem que o
Município terá que arcar sozinho, porque uma vez extinto o Fundo Município assumiu a
responsabilidade da previdência de todos os funcionários. E absurdo e sem nexo em todos
os aspectos e esse Vereador vota contra, pois acha que esse assunto deveriam aguardar as
decisões do Superior Tribunal de Justiça. Essa é sua posição e acha que estão vivendo um
período de muita responsabilidade, pois na reunião com o Prefeito, onde quase todos os
Vereadores se encontravam ouviram suas ponderações. Acha que esse dinheiro enquanto
estiver depositado na Caixa Econômica é um valor que o Fundo de Previdência vai poder
contar sempre, pois é quase certeza que o Supremo se julgar favorável aos funcionários vai
exigir que alguém pague a conta e provavelmente essa Câmara com toda responsabilidade
que tem e está vendo que os trabalhos estão ficando cada vez mais perfeitos, apurados e
minuciosos. Deveriam adotar a posição de aguardar as decisões da justiça e somente a
partir daí dizer o que deve ser feito com o dinheiro Vota contra o projeto
Com a palavra o Vereador João Renato disse que como bem disse o Vereador Sérgio,
esse Vereador respeita as pessoas que tem opinião e acima de tudo coerência e essa
coerência quando daquela reunião onde o Vereador Sérgio ser contrário a aplicação desse
dinheiro para qualquer coisa. Entende que essa questão Funprev desde a sua criação inicial
quando esse Vereador aqui estava, quando a sua extinção e agora com a criação do
Lapaprevi, não cometeram erros, mas deixaram de fazer acertos. Diz isso, pois pergunta
onde está o cálculo atuarial que diz que daqui há dez, doze ou quinze anos, oito por cento
seria suficiente. Quem diz que hoje oito por cento é suficiente. Vários Vereadores dessa
Casa sabem do trabalho junto ao Banco do Brasil e pressões para que mandassem um xérox
daquele pseudo cálculo atuarial. O que precisam fazer com relação ao Fundo de
Previdência é tratar como Câmara Municipal e verdadeiros representantes da população
lapeana e na mesma está o funcionalismo público e com o agravante de que segundo
pesquisas na época o funcionalismo na sua grande maioria foi a que elegeu o Prefeito Paulo
Furiatti. E um compromisso dos Vereadores e a Câmara Municipal tem recursos para isso.
Não tem técnico especialista para isso, mas contratar esse técnico para fazer esse cálculo e
ver quem errou e quem acertou, pois entende que o Fundo de previdência dessa forma, dito
pelo Vereador Sérgio que terão problemas com esse Fundo brevemente. Seria a mesma
coisa que um carro desgovernado descendo a ribanceira. Estão vendo que o Fundo de
Previdência Municipal logo vai bater e falir. O que precisam fazer antes que este veículo
pegue uma velocidade é dar uma guinada na direção, dar um pouco de batida no carro e
fazer o cálculo atuarial para não cair no precipício.
Solicitando um aparte o Vereador Sergio disse que é exatamente por esta razão que o
Supremo vai dar ganha de causa aos funcionários, pois eles vão agilizar essa situação e eles
tem já há exemplo de Brasil com respeito a mesma matéria. Deveria ter sido contratado
um matemático que viria a esta Casa de Leis fazer essa análise, ou seja, o índice que for o
e
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Ata nº 2.668 FI. 08
problema vai aparecer e de modo insolúvel. O Município vai ter que alocar recursos
com venda de terrenos comprados ou abrir mão de outras propriedades, enfim algo terá que
ser feito para poder capitalizar e se esse dinheiro não existir como poderá ser pago os
funcionários.
Continuando o Vereador João Renato disse que somente discordo do Vereador Sérgio
quando diz deveriam no verbo passado. O que acha é que devem fazer esse cálculo atuarial.
E também não discordando com todo respeito que tem com relação ao Vereador Sérgio
quando disse que o Tribunal de Contas vai dar uma sentença, estão com isso pré-julgando
o Tribunal. O ex-Vereador César chegava a se tornar até certas horas sem agressivo com
desrespeito aos companheiros no qual dizia absurdos do Ex-Prefeito e que iriam ganhar a
causa é aconteceu que o Superior Tribunal de Justiça deu ganha de causa à Prefeitura, pois
uma coisa que esse Vereador disse é que tem que julgar no Fundo de Previdência
Municipal como um dos maiores patrimônios que se tem e que se trata da pessoa humana.
O maior patrimônio de uma empresa é o funcionário, mas por outro lado esse patrimônio
está fadado a dar a quebradeira do Município É hora de dar um basta, esquecer que foi o
Ex-Prefeito Sérgio que criou, esquecer que foi o Ex-Prefeito Joacir Gonçalves que deixou
de pagar a parte patronal e funcional, deixar de dizer que foi o Ex-Prefeito Miguel que
também deixou e pagar e que extinguiu o Fundo de Previdência, enfim esquecer o passado.
como disse o Presidente Lula em quebrar o retrovisor senão o Brasil não vai para frente,
fazer isso pois somente dessa forma é que vão acabar com essa novela que não gera
interesse a ninguém, nem a Câmara que estão se desgastando com o funcionário público,
não tem interesse ao funcionário público que não tem uma certeza se vai ou não receber os
seus proventos da aposentadoria e não tem interesse ao Executivo Municipal que se usar
esse dinheiro para outra coisa vai estar andando sob o fio da navalha, que talvez daqui um
mês, ou um ou dois anos vai ter que devolver esse dinheiro.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que tem a consciência trangúila que
favorecendo o Fundo e fortalecendo terão pelo menos a curto prazo garantido o processo de
aposentadoria dos funcionários públicos municipais. Pede pela aprovação do projeto.
Continuando o Vereador João Renato concluindo disse que vota favorável ao projeto
por se tratar de uma Lei autorizatória e não obrigatória e esperando que este projeto do
Vereador Cavalini após o veredicto dessa Casa de Leis tenha contribuído por alguma coisa
para o Poder Legislativo e Executivo e principalmente o funcionário público na pessoa do
Senhor João Antonio Martins da Associação dos Servidores Públicos Municipais, na pessoa
do Presidente do Sismul que tomem coragem e façam esse cálculo atuarial e acabar com
isso. E torcer para que todos cheguem num acordo do que fazer com o futuro dos
funcionários públicos e principalmente com o futuro da Lapa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 29/02, de
autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, que dispõe sobre autorização de repasse
de saldo do FUNPREV para crédito em conta do Fundo de Previdência dos Funcionários -
Lapaprevi, colocado em votação sendo aprovado por dez votos contra um do Vereador
Sergio Augusto Leoni.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 35/02, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos no perímetro da Bacia
Hidrográfica do rio Calixto.
Havendo emendas apresentadas, inicialmente foi a Emenda Modificativa protocolada
sob o numero 957, colocada em discussão
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a
Emenda Modificativa protocolada sob nº 957, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa protocolada sob o numero 958.
vw
Poder Legislativo do Município da L apea
Estado do Paran
Ata nº 2.668 FI. 09
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa protocolada sob nº 958, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 35/02, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos no perímetro da Bacia
Hidrográfica do rio Calixto, com as emendas aprovadas.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo que o
objetivo desse projeto considerando que já foi aprovado por esta Casa de Leis também a
criação da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente e que essa Secretaria através da
Secretária Lia Márcia está começando elaborar um projeto de controle de resíduos sólidos
em todo Município e de importância fundamental pensaram incluir nas atividades práticas
desse projeto a coleta de resíduos sólidos e poluentes ao redor da bacia de capacitação. O
Município da Lapa é muito importante no ponto de vista ecológico, pois tem grande
reservas florestais, possui uma infinidade de exemplares da fauna brasileira que passa por
aqui ou que tem suas relações ecológicas. Tem também uma importante escarpa devoniana
que divida o primeiro planalto do segundo, portanto um marco para o Estado do Paraná que
precisa ser devidamente valorizado pelo Governo Estadual e Federal, mas também é
chegado o momento de se fazer uma reserva hidrológica no Município, pois dada a grande
declividade dada a formação sobre pressão geológica que foi o relevo onde está localizado
o Município e onde permite grande aclive e declives muitas vezes superior a trinta ou
quarenta por cento que vai acima do manejo da Lei. Se preocupa com a perda do potencial
hidrológico tanto de águas fluviais como de nascentes do Município e a bacia do Rio
Calixto que abastecia vinte e duas mil pessoas hoje um pouco menos em função dos postos
artesianos tão bem administrado pela Sanepar, pois melhorou a qualidade da água. É
preciso que urgentemente a administração pública faça uma melhoria na qualidade da água
depositada naquele remanescente hídrico, pois tem muitos tributários ali, inclusive alguns
que nascem dentro do Município no perímetro urbano. Esse projeto visa preservar o
potencial hídrico superficial e que mesmo que tenham os poços artesianos não sabem a
validade de vida e a capacidade de carregamento desses poços. Tem que ter preservada,
guardada e conservada grande parte do potencial hídrico do Município Essa é a razão de
pedir e ao mesmo tempo que agradece a apresentação das emendas melhorando o projeto.
Solicita como sugestão a Secretária da Agricultura do Município que pense no
planejamento a nível não somente da Bacia Hidrográfica mais em todo território da Lapa no
sentido de se manter mais as águas pluviais dentro do Município da Lapa. É necessário um
planejamento a longo prazo, para que controlem como exemplo nas áreas de declividade
intensa a parte de solo por erosão e a perde de potencial hídrico do Município. Pede pela
aprovação do projeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 35/02, de
autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, que dispõe sobre a coleta de resíduos
sólidos no perímetro da Bacia Hidrográfica do rio Calixto, colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 37/02, de autoria dos Vereadores João Renato
L. Afonso e José Luiz de Castro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à
Associação Menonitas de Assistência Social - AMAS, subvenção mensal.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que estão
apresentando esse ante-projeto de lei que visa conceder subvenção mensal a AMAS
Associação Menonita e Centro Social no valor de dois mil reais para que essa instituição
possa ter mais recursos para atender melhor e ainda mais crianças dentro da sua creche na
Vila José Lacerda. Há alguns meses atrás todos os Vereadores receberam um pedido da
AMAS e também do CEREME, onde agora estão procurando atender a reivindicação feita
.s
Poder Le egistalivo do Município da L apea
Estado doe Parand
Ata nº 2.668 FL 10
a essa Casa por essas duas instituições. É grande o valor da Associação Menonita e
Assistência Social no Município. Há muitos anos essas entidades atende as crianças e
famílias carentes da região daquela Vila, dando condições dessas crianças ter um futuro
melhor. Sendo assim justo o Poder Público ajudar essa instituição que também tem
problemas de ordem financeira, dando mensalmente essa verba. Disse também que uma
criança numa creche do Município custa em torno de no mínimo setenta e cinco reais com
despesas mensais, fora investimentos e outras despesas.
Com a palavra o Vereador João Renato ressaltou sobre o que leu no escritório da
Vereadora Valentina de que ninguém é tão bom como todos juntos. A iniciativa dessa ante-
projeto de lei foi quando o Senhor Helmut Duck da AMAS veio à essa Casa de Leis
pedindo ajuda para que o Poder Público Municipal cumprindo também o que preconiza a
Lei Orgânica do Município uma subvenção mensal. Como disse o Vereador José Luiz uma
criança custa setenta e cinco reais aproximadamente ao mês para uma creche. Se pensar que
a creche além de ser uma obrigação do Poder Público Municipal foi uma das pesadas
promessas feitas pelo Prefeito em sua campanha que daria creche em maior número,
inclusive com promessas de creches no interior. Infelizmente o Poder Público não tem
aumentado essa demanda, mas acha que a Associação Menonita de Assistência Social é
uma entidade que presta esse serviço dentro do Município com grande qualidade e num
intuito social muito grande. Nada mais justo que o Poder Público num ato de cooperação
mútua e até de incentivo para que a AMAS amplie as suas instalações. Por isso colocam
esse projeto em deliberação do Plenário e o apelo ao Plenário que após primeiro de janeiro
que entra em vigor essa Lei pensando no Orçamento do ano que vem que todos os
Vereadores cheguem até o Prefeito Municipal e peçam o efetivo cumprimento dessa Lei.
Estão fazendo um projeto de subvenção social a longo prazo, pois no parágrafo segundo diz
que para os anos subsequentes o valor mensal da referida subvenção será córrigido
anualmente segundo o índice do IGP da Fundação Getúlio Vargas ou qualquer índice que
venha substituí-lo. Com a aprovação dessa projeto estão indo ao encontro dos anseios da
comunidade e ajudando uma Associação que é de renome da cidade e estão ajudando o
Prefeito Municipal a cumprir sua promessa de Governo.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que no ano que passou foi autora da
indicação número um, barra zero um aprovado por essa Casa de Leis, causando uma certa
espanto, pois estavam discutindo o Regimento Interno e incluíram no mesmo a questão das
indicações e esta Vereadora se antecipando antes de ser aprovado o Regimento fez uma
indicação com a ajuda da Assessoria Jurídica encaminharam ao Prefeito solicitando
subvenção à Creche Estrela de Belém. É testemunha no decorrer do ano que passou e deste
ano, do trabalho da Vereadora Elísia junto ao Prefeito Municipal solicitando ajuda também
a essa Creche. Seguidamente se tem a presença no Plenário do Senhor Helmut Duck,
pessoa que vem se colocando sempre a disposição da comunidade. No momento ele está
exercendo a função de Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e que está sempre disposto e trabalhando. A fila de espera nas Creches há dois
anos atrás tem conhecimento que era de aproximadamente de quinhentas crianças e esse
número possivelmente cresceu. De fato é uma questão de grande importância, pois existe
região próxima da periferia da cidade carente de creches e por quê não no interior para
atender a mãe e mulher trabalhadora que tem direito constitucional de creches para seus
filhos. Parabeniza os Vereadores João Renato e José Luiz desejando sinceramente que
sejam mais felizes que os outros nesse pedido, ou quem sabe o pedido vindo de forma
autorizativa ou talvez seja o momento como, disse o Vereador João Renato de que ninguém
é tão bom como todos juntos. Mas sabe que por mais que se unam dependem da força da
caneta do Prefeito. Espera sinceramente que desta vez essa Associação Menonita no ano
que possa receber essa subvenção de tão grande importância.
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Poder Legislativo do Município da Lo apea
Estado do Paranã
Ata nº 2.668 FL 11
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que nesse principio citado e que
a Vereadora Valentina sempre usa, tendo em vista a indicação que a mesma já apresentou
nesta Casa e do trabalho da Vereadora Elísia, disse que da parte desse Vereador e do
Vereador José Luiz o projeto está aberto para assinatura dessas Vereadoras, enfim dos treze
Vereadores, pois se todos além da aprovação, como é uma Lei autorizativa terá um peso
maior quando chegar na mesa do Prefeito, e quando do envio do projeto que se encaminhe
também a cópia do projeto com todas as assinaturas dos Vereadores, entendendo então que
desta maneira começaram a usar um pouco de força nesse sentido.
Continuando a Vereadora Valentina apenas agradeceu
Com a palavra o Vereador Adriano disse que declara seu voto favorável e também
sem qualquer ressalva, mas tentando trazer à tona algumas convicções desse Vereador que
foram motivo de apresentação do projeto já no início de seu mandato e que colidem muitas
vezes com a discussão teórica e filosófica que existe no Brasil em relação a competência
para se iniciar Leis. Foi mencionado que o parecer deste Vereador em relação a esse projeto
a convicção intima e particular é que os Vereadores tem a competência de iniciar projetos
de Leis que autorizam o Executivo a tomar determinadas providências, sejam eles de forma
financeiras, física, enfim procurava na Lei Orgânica o artigo em que fala da competência
privativa do Prefeito. Encontrou então o artigo que versa sobre a competência privativa do
Prefeito e nem uma delas está inserira como competência privativa do Prefeito iniciar Leis
que falem sobre matéria financeira ou de destinação dos recursos públicos, salvo do
projetos de lei da Lei do Orçamento, das Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual,
esses três a iniciativa compete ao Prefeito. Uma vez que haja deliberação da Casa através
do voto democrático legítimo de cada membro desse Legislativo que este projeto possa se
transformar em lei. Entende que divergem em tese nesse assunto em relação a Assessoria
dessa Casa com todo respeito e admiração que tem na pessoa do Doutor Clóvis. Vê nele um
excelente advogado e por consequência respeita a opinião e também o parecer do Instituto
Brasileiro de Administração Municipal, mas tem que é esta é uma convicção correta e que
portanto precisa desde já formar uma jurisprudência dentro do Município da Lapa e que
naturalmente as pessoas que entenderem que isso não é valido que seja o mérito discutido
nos Tribunais e Justiça de modo geral. E por isso que se sente satisfeito ao votar esse
projeto, embora tenha os projetos que autorizavam e concedessem cesta básica para a
população e funcionalismo tenham sido rejeitados e declarados inconstitucionais no início
do mandato. Continua respeitando a decisão, mas entende que esse pensamento precisa ser
invertido e os Vereadores passem a usar essas prerrogativas que têm e a usar a força que
tem o Legislativo. E verdade que historicamente a Ditadura tirou da Democracia alguns dos
seus poderes e a Constituição de oitenta e oito veio para renovar esses poderes da
democracia através do Legislativo. Passado tantos anos está no momento de começar a
exercer esses direitos que tem. Exemplos são inúmeros, como que o Deputado Neivo
Beraldim poderia ser o autor da Lei do ICMS Ecológico e nada mais é que do que a
destinação de parte do ICM para um fim específico, iniciativa do Legislativo Estadual.
Ouviram na campanha vários candidatos dizerem que foram autores de certos projetos.
Beto Richa falando da questão dos recursos dos precatórios, naturalmente é destinação de
recursos públicos. Encerrou dizendo que ente feliz pelo projeto desde que prosperou ao
passar pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Com a palavra o Vereador Cavalini parabeniza os autores do projeto e disse que vota
favorável e que pensa ser muito realista e exeguível o conteúdo do projeto. Quando se
atende a comunidade “in locum” diminui a fila do Hospital, do Centro de Saúde e da APMI,
pois essa distribuição é de descentralização da verba pública a criança é atendida na creche
em vários aspectos e evita as filas que constrangem os Munícipes.
se
Poder Legislativo do Município da L apra
Estado do Paran
Ata nº 2.668 FL
Com a palavra o Vereador Sérgio disse é favorável ao projeto, pois jamais votaria
contra qualquer iniciativa que seja em benefício da criança e da educação. Acha que devem
ter à partir do momento da aprovação desse projeto um alicerce mais convincente a respeito
dessa matéria, embora diga de antemão que vota favorável, pois tem impressão que vão
receber vários pedidos no mesmo sentido e se estiverem errados, se o Prefeito veta e recorre
para a justiça, naturalmente que o conceito da Câmara vai ficar abalado. Apenas uma
observação que esse Vereador faz dentro da discussão do projeto e que à partir desse
momento vão ter autoridade para legislar sobre matéria financeira.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que concorda com o Vereador
Sérgio quando diz que poderá ter vários desses projetos nessa Casa. Conclama aos
Vereadores que quando fizer isso que tenham um valor estimado em comum acordo por
ano. Com relação a legalidade do projeto esse Vereador nunca teve dúvida, desde a
Constituição de oitenta e oito. Não tem nenhum empecilho legal hoje que façam projetos
dispondo da despesa, mas mesmo que tivesse estão propondo que fica o Poder Executivo
autorizado a fazer essa despesa e dentro do projeto tomaram o cuidado de colocar o órgão e
a unidade de Governo que será exercido que está no orçamento. Disse então que na parte
técnica não poderá em hipótese alguma legalmente ou constitucionalmente falando do veto
do Prefeito. O que poderá sofrer é o engavetamento do projeto O que podem fazer, talvez
na legislatura que vem estipulem um teto máximo de cada Vereador por ano dentro do
orçamento e ter coerência e consciência da necessidade efetiva desses projetos.
Continuando o Vereador Sergio disse que fica sua observação de que à partir desse
momento os Vereadores que compõem essa Câmara estabeleçam critérios para aprovação
de matéria dessa natureza.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que o pensamento do Vereador Sérgio junto
com a réplica do Vereador João Renato foi tão importante que está com a revista do
Tribunal que fala sobre a função da Câmara que anteriormente a Constituição de oitenta e
oito tinha as sua funções reduzidas, não podendo inclusive tratar de matéria financeira. O
advento da Carta Política vigente deu-lhe uma nova configuração e importância tendo em
vista que: primeiro a queda de alguns impedimentos; segundo o restabelecimento e o
equilíbrio entre os Poderes; terceiro a mudança do panorama jurídico político; quarto das
prerrogativas de legislar sobre matéria tributária e financeira. De fato essa Casa de Leis está
correta.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que apenas para dar um pouco mais de
segurança e entende que essa preocupação é válida. Disse também que quando da”
apresentação do seu projeto também havia o dispositivo do Regimento Interno e era o único
que tinha um dispositivo impedindo o Vereador de iniciar matéria dessa natureza, portanto
o Regimento Interno com menos poder do que a Lei Orgânica. No novo Regimento Interno
está colocado de acordo com a Lei Orgânica que aumento de salário para funcionalismo
também é prerrogativa privativa do Prefeito, algumas coisas realmente são competências
privativa, outras não. Na questão ainda da cesta básica havia uma outra discussão também
filosófica que acabou morrendo no nível da discussão e não foi levado adiante, até por uma
questão de entender que havia dispositivo no Regimento Interno, mas era em função de que
a concessão de cesta básica para o funcionalismo poderia ser interpretada por alguns
juristas como uma forma indireta de aumento salarial e daí o projeto da cesta básica para o
funcionalismo seria inconstitucional. Comunga e entende a preocupação do Vereador
Sérgio de que realmente poderão vários pedidos e naturalmente o repasse desses projetos de
lei e acaba inviabilizando o Executivo. Sabe de uma história verídica em que, o então
Prefeito de Araucária o Senhor José Albanor Gomes teve que convocar os Vereadores para
conversar a respeito desse assunto de Leis autorizativas em que houve um entendimento e
foram traçados no bom senso quais seriam os limites.
Podes Leg isliatico do Município da Lapa “a
Estado do Dun
Ata nº 2.668 FL 13
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que é uma boa oportunidade para ter
um entendimento com o Prefeito e cada Vereador ter uma cota que possa autorizar, pois
como já que vão aprovar sempre por unanimidade poderiam pedir ao Prefeito uma
Audiência especial a fim de estabelecer dentro do Orçamento. Tendo com isso critérios
para fazer essas concessões.
Continuando o Vereador Adriano disse concordar totalmente.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 37/02, de
autoria dos Vereadores João Renato L. Afonso e José Luiz de Castro, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a conceder à Associação Menonitas de Assistência Social - AMAS,
subvenção mensal, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Constando em 2º parte da Ordem do Dia o anteprojeto de Lei nº 46/2002, de autoria
do Executivo Municipal, que trata da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2003,
para o qual foram apresentadas quatro emendas de autoria do Vereador Antonio Carlos
Cavalini e três emendas de autoria do Vereador João Renato L. Afonso.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Requerimento de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos
Cavalini, solicitando informações oficiais ao Executivo Municipal, referente ao projeto de
Lei nº 47/2002, de autoria do Executivo Municipal. Requerimento do Vereador José Luiz
de Castro, solicitando inserção em ata de Voto de Congratulações pela passagem do
primeiro centenário de nascimento do Sr. Pedro Passos Leoni. Requerimento do Vereador
Sergio Augusto Leoni, solicitando envio de ofício cumprimentando o Sr. Airton Pisseti,
pelo cargo a que foi indicado no futuro Governo do Estado. Requerimento do Vereador
Sergio Augusto Leoni, solicitando envio de ofício cumprimentando o Dr. Paulo Cruz
Pimentel, pelo cargo a que foi indicado no futuro Governo do Estado. Requerimento de
autoria dos Vereadores Vilmar C. Fávaro e Dirceu R. Ferreira solicitando inserção em ata
de Voto de Congratulações à Equipe de Independente Futebol Clube de Mariental pela
colocação no campeonato de Futebol Suíço promovido pela ARES. Requerimento de
autoria dos Vereadores Vilmar C. Fávaro e Dirceu R. Ferreira solicitando inserção em ata
de Voto de Congratulações à ARES - Associação Recreativa Esportiva Bom Jesus, pela
brilhante organização do campeonato de Futebol Suíço. Requerimento de autoria do
Vereador José Luiz de Castro solicitando realização dé extraordinária, sem vencimentos,
para deliberação de projetos que especifica. Requerimento de autoria do Vereador José
Luiz de Castro, solicitando inserção em ata de Voto de Congratulações, a escola municipal
Pedro Passos Leoni pela realização da solenidade comemorátiva ao centenário de
nascimento do Dr. Pedro Passos Leoni. Requerimento da Vereadora Valentina da L.
Piovezan Batista solicitando inserção em ata de Voto de Pleno Êxito ao Colégio Dinâmico.
Requerimento da Vereadora Valentina da L. Piovezan Batista solicitando inserção em ata
de Voto de Congratulações e Pleno Êxito à Maria Cristina Ganzert, pela designação como
Diretora do Departamento de Educação Municipal. Requerimento da Vereadora Valentina
da L. Piovezan Batista solicitando inserção em ata de Voto de Congratulações ao CCAA
pela parceria formada com o Colégio Dinâmico. Indicação do Vereador Sergio Augusto
Leoni solicitando ao Executivo Municipal a retirada de placas de propaganda que
prejudicam a visualização do Monumento aos Tropeiros. Indicação de autoria do Vereador
Antonio Carlos Cavalini ao Prefeito Municipal solicitando aumento nas dependências do
Posto de Saúde Dr. Eugenio Alves Guimarães. Indicação da Vereadora Elísia Martins, ao
Executivo Municipal para procedimento de limpeza de valetas na Rua Vereador Ladislau
Aubrift. Indicação da Vereadora Elísia Martins, ao Executivo Municipal para doação de
sete manilhas para o Sr. João Maria Teixeira, no Jardim Montreal.
Com a palavra o Vereador José Luiz de Castro disse querer ainda sugerir que esses
dois projetos entrassem na convocação Extraordinária feita pela Mesa, com isso teria
vu
a
Poder Legistativo do Município da L peu
Estado do Paran
Ata nº 2.668 FI 14
apenas mais duas matérias nessa convocação e a solicitação também se prende no fato
de que se não aprovarem essa matéria concedendo autorização ao Prefeito para dar abono
do caso de haver sobra do Fundef vai ocasionar que o Prefeito talvez tenha que convocar
essa Câmara em caráter de emergência no período de recesso ou o magistério ficará
prejudicado e não receberá o que tem de direito e também no caso das Conselheiras
Tutelares, já que existe uma determinação do CONANDA Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente, onde orienta as Prefeituras a conceder as Conselheiras
tutelares equiparação delas no aspecto de previdência Social igual ao concedido aos
funcionários comissionados. Já conversou com o Executivo sobre essas duas matérias.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que tem uma profunda consideração pela
capacidade técnica e pensa que os dois projetos são necessários para o Município. Cumpre
com isso uma Lei Federal no qual o Prefeito deve pagar os professores com o dinheiro do
Fundef, mas discorda com o Vereador José Luiz de se convocar para sessão extraordinária
essa Câmara em recesso sem pagamento, pois tem ao longo do ano um sacrifício enorme
feito por essa Casa de Leis, quarenta reuniões, almoçando pizza e colocando em risco
muitas vezes a saúde mental e psicológica e uma série de fatores. Conclui dizendo que
pelos benefícios que essa Casa de Leis tem feito pela Lapa, pede também que seja incluído
esses dois projetos antes do dia quinze, pois se durante o recesso tiver que largar seu lazer,
sua família e sua vizinha ao povo do interior cobrará do Município
O Presidente Osvaldo Camargo indagou se o Vereador Cavalini estaria colocando em
destaque o requerimento.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse solicitar que atendam o Vereador José Luiz
no sentido de colocar junto com a convocação, em concordância dos Vereadores desta Casa
para que façam a aprovação do projeto ainda dentro do período legislativo.
O Presidente Osvaldo Camargo esclareceu que tem uma infinidade de projetos de leis
e não vai dar tempo para ser votado. Consulta então os Vereadores e se todos acatarem o
pedido esse Presidente acatará, pois existe projetos de outros Vereadores e que tem valor
também. Fica no aguardo de uma resposta de todos os Vereadores.
Com a palavra o Vereador José Luiz de Castro disse que se o Presidente desta Casa
está convocando todos os Vereadores para sessão extraordinária no. dia cinco de dezembro,
então pede que coloque junto a matéria na Ordem do Dia desses dois projetos devido a
urgência, pois se não for aprovado esse ano esse projeto do Fundef vai ser prejudicado e
mais tarde essa Câmara será cobrada do magistério pela omissão.
Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que infelizmente não pede
que coloca na próxima quinta-feira, pois logo que recebeu a convocação colocou do
impedimento de estar presente nessa sessão, mas acha que não há problema de ser incluído.
Discorda plenamente que se não colocarem vão prejudicar o magistério, sob hipótese
alguma, pois infelizmente foi tomado de surpresa e não tem cópia do processo, mas aquele
projeto de que fica autorizado o Prefeito Municipal a repassar determinado valor, mas de
quanto, tem esse saldo. Não tem intenção de polemizar.
Com a palavra o Vereador José Luiz de Castro disse que a questão da importância
ninguém sabe, nem mesmo o Tesoureiro da Prefeitura, mas se for esperar para ter esse
valor vão ter que fazer extraordinária depois do dia vinte e cinco de dezembro. A
proposição desse Vereador é que o saldo existente referente aos sessenta por cento que é
um direito dos professores, darem autorização ao Prefeito de fazer no final do ano uma
folha de pagamento para dar esse dinheiro a quem é de direito.
Com a palavra o Vereador João Renato Leal Afonso disse que não tem nada contra o
dia da aprovação desse projeto O que tem que ser feito é algo obedecendo a ordem de
protocolo dessa Casa. Deixa claro que pedir que abdiquem daquilo que os é devido é o
mesmo que pedissem aqueles funcionários de abrir mão do Fundef, pois estão trabalhando e
“a
o
Estudo do Parand
Ata nº 2.668 FL 15
são profissionais. O que não podem é estar atropelando o processo legislativo e se for
para ser votado no dia cinco esse Vereador não poderá estar presente, pois já havia
comunicado antes, mas sob hipótese alguma vai abrir mão de qualquer importância, nunca
foi homem de meias palavras, lembra e muito bem de que certos Vereadores de uma das
legislaturas que diziam que era um absurdo o que estavam propondo como subsídio para os
Vereadores, no entanto se elegeram e ninguém devolveu aos cofres públicos. E isso é o que
disse do Vereador Sérgio que admira a pessoa que tem um ponto de vista e coerência.
Devem ser coerentes em seus atos. Não devem colocar o fator financeiro de quanto ganham
ou deixam de ganhar nessa Casa de Leis, nessa questão, pois isso é um constrangimento aos
Vereadores. Sobre o Fundef é totalmente favorável, mas que deveria ter vindo do Executivo
há muito tempo, pois um mês na receita do Fundef não iria fazer diferença no montante das
professoras. Poderiam ter considerado onze meses e já estar nessa Casa de Leis, mas será
que há interesse do Executivo mandar pela Casa ou será que mais um processo dizendo que
fica autorizado e pronto. Tem obrigação com os funcionários públicos, principalmente as
professoras e que se inclua as professoras de creches, sendo um pedido dessa Casa de Leis.
Com a palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo disse que abriu um
precedente, mas pede ao Vereador José Luiz o qual o respeita muito que poderá éssa
matéria poderá ser votada com dispensa de interstício na próxima sessão do dia dez.
Com a palavra o Vereador José Luiz de Castro disse que há uma emenda e terá a
necessidade de uma sessão para redação final. Se votarem na Ordem do Dia da Sessão
Extraordinária vai ser aprovado ou reprovado em primeira ou segunda discussão se for de
acordo de todos e depois teria o dia dez para redação final.
Com a palavra o Vereador Adriano Hamerschmidt disse que entende que há uma
certa urgência e o abono vai ser distribuído no dia vinte e cinco e do ponto de vista legal se
reunirem-se no dia vinte e cinco e votarem a matéria pode ser distribuído sem problema
nenhum. Tem a prerrogativa que cada sessão extraordinária tem quarenta e oito horas para,
ser convocada, então seguindo esse princípio podem convocar sessões diárias. Embora a
última sessão ser no dia dez o período legislativo vai até o dia quinze, então se tiverem
sessões extraordinárias sucessivas elas não são remuneradas, mas se mesmo assim
necessitar de sessão extraordinária para votar matéria pendente esse Vereador também não
abre mão do direito que tem.
Com a palavra o Vereador Osvaldo Benedito Camargo disse que como bem orientou
o Vereador Adriano se for o caso tem cinco dias que poderão usar para amenizar essa
quantidade de matérias.
Ninguém mais querendo colocar qualquer requerimento ou indicação em destaque,
foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o
Expediente, na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
José Luiz de Castro, Adriano Hamerschmidt e João Renato Leal Afonso.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que no dia dois de dezembro comemorou-
se o primeiro centenário de nascimento do Senhor Pedro Passos Leoni, figura ilustre da
história lapeana, principalmente em quatro aspectos como líder político, médico, chefe de
família e pelo seu grande amor a Lapa. No dia dois de dezembro de mil novecentos e dois,
em Salvador Bahia à Rua Nossa Senhora das Mercês cento e quinze, nascia o Senhor Pedro
Passos Leoni, filho do Advogado Senhor Augusto Leoni e da Senhora Alice Passos Leoni.
O nome de Pedro foi dado em homenagem a Dom Pedro Segundo Imperador do Brasil,
visto que seu pai tinha uma grande admiração pela Monarquia. Seu tempo de criança e
adolescência foi vivida nas ladeiras da histórica cidade baiana. Estudou medicina na
Faculdade de Medicina da Bahia tendo se formado em trinta de dezembro de mil
novecentos e vinte e cinco. Após a diplomacia defendeu publicamente a tese de doutorado
Poder Legislativo do Município da Lupa
Estado do Pasrand
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discorrendo sobre o tema Síndrome de Basedow uma doença relacionada ao mau
funcionamento da tireóide o que fez em vinte e cinco de março de mil novecentos e vinte €
seis recebendo em consequência e com distinção o grau de Doutor em Ciência Médico
Cirúrgico. Chegou a Lapa em janeiro de mil novecentos e vinte e oito, onde o seu irmão
Aloísio Leoni possuía clínica geral e gozava de invejável conceito como médico
competente e cidadão exemplar. Casou-se com a Senhora Alice Araújo Leoni, deste
consórcio nasceram Sérgio Augusto, Solange das Graças e César Augusto. Foi médico e
diretor do Hospital São Sebastião. Foi também médico fundador do Posto de Puericultura
que recebeu o nome de Posto Aloísio Leoni em homenagem póstuma ao irmão dele.
Trabalhou também no Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo, onde também por
alguns anos diretor. Foi Delegado de Gênio no Município, franqueou seu consultório
Associação dos Vicentinos e às asiladas de São Vicente de Paula. Foi fundador da
"* Sociedade Paranaense de Tisiologia especialidade que obteve após o curso feito na
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Universidade do Brasil no Rio de Janeiro. Ressalta também que deixou de ocupar
importantes cargos junto a Secretaria de Saúde do Estado simplesmente pára não se afastar
da Lapa e de seus clientes. Viveu numa época em que o assistencialismo governamental
não existia, mais prestava assistência gratuita aos necessitados. Fez da medicina “Seu
verdadeiro sacerdócio em benefício da população lapeana. No setor político sua atuação foi
muito destacada onde fundou a União Democrática Nacional da Lapa, sob cuja legenda foi
eleito em três legislaturas sendo inclusive Presidente desta Casa. Em outubro de mil
novecentos e cinquenta e nove com expressiva votação foi eleito Prefeito Municipal da
Lapa. Saneou as finanças municipais e no final de seu mandato foi agraciado como um dos
melhores Prefeitos do País recebendo a Menção Honrosa de Mérito Rodoviário.
Merecidamente foi agraciado também com o Título de Cidadão Honorário da Lapa. Na
noite de quatro de março de mil novecentos e setenta e seis veio a falecer. Restaram
saudades, perenes e os exemplos de sua personalidade marcados pela cultura, inteligência,
bondade e amor ao próximo. Sua vivência na comunidade lapeana é uma lição de conduta
profissional e moral para todos aqueles que tem o dever de honrar e engrandecer a vida em
sociedade sem egoísmo, egocentrismo e em paz. Esteve na solenidade da Escola Doutor
Pedro Passos Leoni, onde a direção e APM prestaram uma justa e merecida. homenagem ao
seu Patrono. Parabeniza o Vereador Sérgio por essa data. '
Com a palavra o Vereador Adriano soma-se à homenagem feita à família Leoni.
Iniciando seu pronunciamento ainda no preâmbulo que trabalharam muito, não somente na
legislatura passada, como também nessa e vê que todos os Vereadores tem feito esse
trabalho com muito esmero e dedicação, inclusive muitas vezes deixando suas
particularidades e seus afazeres cotidianos para que possam manter os trabalhos do
legislativos, e que já sabiam quando assumiram o legislativo desta Casa. Comenta, já se
desculpando com o Vereador Cavalini, mas se sente na necessidade de se posicionar com
relação ao projeto número quarenta e sete que trata do pleito do Prefeito Municipal em
relação ao empréstimo às operações de crédito na ordem de dois milhões e meio. Se referia
dizendo que o mesmo apresentava algumas falhas e que por isso necessitaria das
informações. Esse Vereador comunga do direito de solicitar essas informações colocadas
no requerimento e foi favorável a que esse projeto seguisse a orientação do Presidente no
sentido de aguardar essas informações e entende que realmente é licito da parte do
Vereador solicitar mais informações. Do ponto de vista técnico e legal, tanto a Comissão de
Legislação como a de Economia entenderam que o projeto estaria afeto e que poderia ser
votado a autorização desse projeto Entende até que analisando o pedido este legislativo
mesmo poderia pensar em limitações de taxas, etc e apresentar via emendas. Neste caso já
apresentou ao Prefeito algumas preocupações em relação especialmente ao artigo quarto na
última palavra que diz que outorga poderes para a Agência de Fomento do Paraná S/A para
DPrder Legislativo do Município da L apa
Estado do Parand
Ata nº 2.668 FL 17
substabelecer, ou seja, não somente ela terá autorização deste legislativo tal como
seja tramitado, tendo em vista emendas apresentadas e não sabem se serão aprovadas, mas
o produto final deste projeto vai autorizar que tudo o que seja autorizado ao Prefeito seja
repassado essa autoridade à Agência de Fomento do Paraná S/A de acordo com contrato ou
convênio que venha a ser assinado entre essas duas entidades.
Com a palavra o Vereador João Renato se congratula com a família Leoni pelo
centenário do Doutor Pedro Passos Leoni, homenagem essa prestada na Escola Pedro
Passos Leoni, o qual esse Vereador esteve presente. Esteve também juntamente com o
Vereador Alceu representando a Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento desta
Casa no Congresso Recreativo na data deste dia na reunião de formação de conselheiros
municipais, palestra ministrada pelo Engenheiro Fávaro da Emater. Ficou contente dessa
união comunitária que está havendo no Município. Uma palestra sobre formação de
lideranças onde estavam representantes comunitários de São Bento, Rio da Várzea, Floresta
São João, Vista Alegre, Lagoa Gorda, Prestes, Campina, Faxinal dos Pretos, Faxinal dos
Pintos, Feixo, Botiatuva, Campo de Telha, Carqueja, Primeiro Faxinal, Capão Bonito,
Santa Regina, Mato Preto, Colônia Municipal, Paiquere, onde tinha mais de trinta e um
participantes, mais da metade da região do Município da Lapa numa reunião técnica. Para
esse Vereador foi de grande valia a troca de experiência e de informação entre essas
comunidades. Parabeniza a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, à
Emater da Lapa na pessoa da Senhora Leila Aubrift Klenk e que são trabalhos dessa
envergadura que os Vereadores precisam colaborar, incentivar e ajudar, porque são aqueles
conselhos comunitários que querem se unir e não aqueles conselhos comunitários que se
formam apenas com o intuito político ou de angariar recursos para o próprio bolso, como
tiveram a infelicidade de ser presenciado na região próxima de Guarapuava que o Conselho
do Pronaf autorizou ao Município a pegar dinheiro do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar o Pronafinho para fazer uma usina de
processamento de açúcar mascavo, como esse precisava de uma contra-partida do
Município, o mesmo enjeitou além do Pronaf, logo a seguir quando estava quase pronto,
com rios de dinheiro, viram que o Município era inviável à produção de açúcar devido a
incidência de geadas. Concluindo disse ser dinheiro público jogado no lixo, por isso que
esses conselhos devem se organizar como um órgão de assessoramento aos poderes
públicos, mas especialmente um órgão fiscalizador das diretrizes estabelecidas pelas pastas
respectivas de repasse de dinheiro.
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, nã? havendo
manifestações, assim como também não houve inscrições para Comunicações
Parlamentares. :
O Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem como dos Senhores
Vereadores e convocou-os para a Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 05 de dezembro
de 2002, às 19:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia:
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 54/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o
Programa subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Medida Provisória
2.212, regulamentada pelo Decreto 4.156, nas condições definidas pela portaria conjunta 9,
da STN/MF e SEDU/Pr.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 59/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de
Habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município da Lapa, e dá outras
providências.
Em tempo, ressalva do Vereador João Renato, na folha oito, linha oito, onde
lê-se “...Tribunal de Contas vai dar uma sentença, estão com isso pré-julgando o Tribunal.
1)
Poder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado do Paprand
Ata nº 2.668 FI. 18
O ex-Vereador César chegava a se tornar até certas horas sem agressivo...”, leia-se “
... Supremo Tribunal vai dar uma sentença, estão com isso pré-julgando o Tribunal. O ex-
Vereador César chegava a se tornar até certas horas agressivo...”. E do Vereador Cavalini,
na folha quatro, linha trinta e dois, onde lê-se “...iluminação do Fundo na Administração
th leia-se “. eliminação do Fundo na Administração ...”, e na mesma folha, linha
qukrênta, onde lê-se “... incomoda que ...”, leia-se “...incômoda que...”.