materia nº 2669/2002

o
IN É Poder Legislativo do Município da Lapa -
À TR Estado do Paranã
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE (2669)
Aos Cinco Dias do Mês de Dezembro do Ano de Dois Mil e Dois, reuniu-se
extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, a Câmara Municipal da
Lapa, sob a presidência do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, secretariado pelas
Vereadoras Valentina da Luz Piovezan Batista e Elísia Martins, presentes os Vereadores:
José Luiz de Castro, Dirceu Rodrigues Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato Leal
Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sergio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar
Czameski Fávaro e Walter José Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, com o inicio à Ordem do
Dia.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 54/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o
Programa subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Medida Provisória
2.212, regulamentada pelo Decreto 4.156, nas condições definidas pela portaria conjunta 9,
da STN/MF e SEDU/Pr.
Havendo Emenda Modificativa apresentada pelo Vereador José Luiz de Castro,
inicialmente foi esta colocada em discussão.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que a emenda modificativa que apresentou
visa modificar algumas expressões e melhorar o artigo terceiro da referida Lei. No projeto
que veio do Executivo consta o nome Secretaria de Desenvolvimento Urbano, quando que o
nome correto na Lapa é Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Turismo, sendo apenas
uma falha de redação. Outra coisa que existe no projeto é que se refere apenas. o Fundo
Municipal de Habitação que deverá ser criado mediante Lei, dando a entender que na Lapa
já existe autarquias ou companhias Municipais de habitação. Normalmente nesses casos
acontece que vem uma minuta de um ante-projeto e que às vezes a pessoa simplesmente
pega aquele documento e troca algo e manda para essa Casa de Leis e que ainda não foi
analisado. Em conversa com a Doutora Samira fizeram as seguintes modificações: além das
três Secretarias, das autarquias e/ou Companhias Municipais de Habitação, ou Fundo
Municipal de Habitação, desde que criados mediante Lei. Poderá amanhã ou depois o
Prefeito atual ou o próximo querer criar uma autarquia ou uma Companhja Municipal de
Habitação e manda para essa Casa e a mesma logicamente que tem o Poder de aprovar.
Como já tem em mãos o próximo ante-projeto de lei que visa entre outras coisas criação do
fundo Municipal de Habitação. . a
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que a título de informação perguntou
se esses vinte e nove metros quadrados, era de iniciativa do Executivo, pois na sua visão
seria no mínimo uns quarenta.
Continuando o Vereador José Luiz respondendo disse que não pode ser projetado com
área inferior a vinte e nove metros quadrados. Existe na Cohapar Um, na Vila Nossa
Senhora Aparecida tem casas com trinta e seis, trinta e nove, até cinquenta e quatro metros
quadrados. Nada impede que no projeto a ser executado pela Prefeitura se houver bom senso
do Conselho e no mesmo logicamente terá a presença de um Vereador no sentido de
estabelecer vários tipos de casas para poder contemplar as diversas faixas salariais das
pessoas interessadas nesse projeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa de autoria do
Vereador José Luiz de Castro, colocada em votação sendq aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 54/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o
Programa subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Medida Provisória
2.212, regulamentada pelo Decreto 4.156, nas condições definidas pela portaria conjunta 9,
da STN/MF e SEDU/Pr. '
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Ata nº 2.669 FI. 02
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que o
Executivo deve tomar mais cuidado na elaboração e encaminhamento desse projeto de lei,
ele foi elaborado na data de vinte e um de novembro e chegou nessa Casa de Leis no dia
dois de dezembro às quinze horas e trinta minutos, demorando onze dias para andar três
quadras, sendo um absurdo. Depois forçam a Câmara a fazer sessões extraordinárias quando
há falhas por parte do Poder Executivo.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que está satisfeito com relação a esse
projeto que autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações para implementar o programa de
subsídio habitação. É louvável a atitude do Prefeito, pois a questão habitacional há muitos
anos vem deixada de lado, estão com déficit habitacional muito grande. E importante que o
Executivo Municipal faça essas medidas para implementar a oferta de habitações no
Município. O que não pode é que essas habitações não sejam em conjuntos habitacionais
sem infra-estrutura, pois verem diversos pontos da cidade onde tem os conjuntos
habitacionais e a infra-estrutura é totalmente precária. Pede que se faça de um caráter muito
zeloso e que atenda as exigências e os anseios da comunidade. Parabeniza o Vereador José
Luiz pelas correções, pois estão dentro dessa Câmara corrigindo vários erros do Executivo.
Disse também que se for ler o Decreto quatro mil cento e cinquenta e seis do Senado Federal
sob Secretaria de Informações assinado pelo Presidente Fernando Henrique Cardoso, Pedro
Mallam e Marcos Tavares, onde consta vários erros. Devem então dar uma minimizada com
as críticas com relação a Procuradoria Geral do Município que está ganhando mais de três
mil reais para fazer as coisas bem feito, pois não é somente ela que erra. Muitas vezes outras
esferas de governo também erram e ainda dão como subsídio para votação.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que ainda no artigo terceiro, embora o
projeto tenha uma importância fundamental para o Município ele está incompleto no
aspecto que não prioriza o planejamento ambiental, e nem cita as Leis que regulamentam a
instalação e a operação para licenciar o loteamento, mas diante dessa pressa que é a
característica da administração atual colocou no seu relatório anexo ao projeto a importância
da Secretaria observar. Principalmente a Portaria zero trinta e um do Instituto Ambiental do
Paraná a Lei de uso do solo e também a Lei nove mil seiscentos e cinco.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que esclarece que qualquer
loteamento para ser aprovado há a necessidade de se ter a, licença ambiental e a Lapa
fazendo parte da Região Metropolitana está no COMEC e isso é muito mais exigido agora
do que foi há dois anos atrás. Existe a preocupação dos legisladores de se fazer com que
esses conjuntos tenha o mínimo de melhoria ou de causar o mínimo estrago possível ao
meio ambiente.
Continuando o Vereador Cavalini disse que o: quê o Vereador José Luiz falou
complementou seu pensamento mostrando a falha que tem no corpo do projeto, mas não
estão aqui somente para levantar falhas e apontar críticas, mas para valorizar a iniciativa que
vem para diminuir e minorar o problema de habitação no Município.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse querer manifestar sua satisfação em
perceber que o Executivo está preocupado com a questão de moradias no Município. É de
projetos dessa forma que precisam, mas com um pouco mais de calma para que possam
estudar, se aprofundar e compreender-se mais. Pede autorização ao Presidente para se
ausentar, pois deve a pedido do mesmo representar a Câmara Municipal na entrega dos
certificados aos Desbravadores do curso realizado sobre Excelência no Atendimento ao
Turista. í
O Presidente nomeou o Vereador Cavalini para ocupar a 1º Secretaria da Mesa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 54/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver
ações para implementar o Programa subsídio à Habitação de Interesse Social - PS H, criado
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Ata nº 2.669 FL. 03
pela Medida Provisória 2.212, regulamentada pelo Decreto 4.156, nas condições
definidas pela portaria conjunta 9, da STN/MF e SEDU/Pr., colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade. .
Havendo requerimento verbal do Vereador Adriano, solicitando dispensa de interstício
para a 2? deliberação do ante-projeto de Lei nº 54/2002, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa subsídio à Habitação de
Interesse Social - PSH, criado pela Medida Provisória 2.212, foi este colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade.
Inicialmente em 2º discussão a Emenda Modificativa apresentada pelo Vereador José
Luiz de Castro.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda
Modificativa de autoria do Vereador José Luiz de Castro, colocada em votação sendo
aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 54/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o
Programa subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Medida Provisória
2.212, regulamentada pelo Decreto 4.156, nas condições definidas pela portaria conjunta 9,
da STN/MF e SEDU/Pr, com a emenda aprovada
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Dirceu dizendo que com
certeza devem votar a favor a esse projeto para que a população tenha melhores moradias
para os lapeanos. Agradece o Prefeito por essa iniciativa, pois andando pelos bairros vê
muitas famílias com moradias precárias precisando de regulamentação. É muito importante
que tenha na cidade informações de loteamentos para que possam ser oferecidos às pessoas
que estão nas filas de espera. Existem muitas famílias na Lapa que estão há mais de seis
anos na fila esperando por uma moradia melhor.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 54/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver
ações para implementar o Programa subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado
pela Medida Provisória 2.212, regulamentada pelo Decreto 4.156, nas condições definidas
pela portaria conjunta 9, da STN/MF e SEDU/Pr., colocado em 2º votação sendo aprovado
por unanimidade.
Em 4?” discussão o ante-projeto de Lei nº 59/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação -
FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município da Lapa, e dá outras providências.
Havendo emendas apresentadas, inicialmente colocou-se em 1º discussão a Emenda
Aditiva, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi à Emenda
Aditiva colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa, de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos
Cavalini.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda
Modificativa colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 59/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação -
FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município da Lapa, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que se
reitera às palavras dos Vereadores que lhe antecederam com relação a importância e
necessidade do Município que já assistiu a bons projetos no sentido do desenvolvimento da
habitação e certamente à partir de agora poderá com essas autorizações e com a criação
do Conselho pensar ainda mais nessa questão de fundamental importância para o Município.
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Ata nº 2.669 FI. 04
Acrescenta ainda mais com relação a idéia que defendem constantemente no Plenário
desta Casa no que se refere a necessidade de um organismo no Município, não precisa que
seja necessariamente uma Secretaria ou um órgão estático e ao mesmo tempo dinâmico tal
como é a configuração das Secretarias, mas um órgão que tenha estrutura física e orgânica
que possa ser aproveitada por profissionais das mais diversas áreas, composto por diversos
técnicos, no sentido de se pensar, pesquisar e planejar o Município olhando sempre de frente
e de cima. É preciso que os técnicos e pessoas que compreendem do assunto se reúnam e
analisem questões ainda maiores e que direta ou indiretamente estão interligadas para que
escolham melhor local e optar por construir ou incentivar a construção de conjuntos
habitacionais e que sejam eficientes e dentro de alguns critérios previamente estabelecidos.
Não tem dúvida que o Executivo cuidará dessa tipo de questão e que cumprirá as normas
lembradas pelos Vereadores Cavalini e José Luiz, mas entende sob uma ótica particular de
que um órgão de planejamento com essa estrutura poderia sem dúvida alguma dar os rumos
concomitantemente ao Plano Diretor, nas áreas urbanas e rurais de desenvolvimento. Deixa
sua estima dos mais sinceros votos de pleno êxito para esses programas e que possa atender
as necessidades do Município e melhorar a qualidade de vida da população.
Com a palavra o Vereador José Luiz levanta o assunto para que possam estudar e que
por certo vai causar polêmica. No artigo décimo quarto desse ante-projeto de lei diz que o
Presidente desse Conselho será exercido pelo Secretário Municipal de Serviços Públicos ou
alguém por ele indicado. Existe um projeto nesta Casa de que à partir da aprovação os
Conselhos terão os Presidentes escolhidos pelos seus membros e isso a princípio é
conflitando, pois na prática poderá causar polêmica, deixando a situação difícil e dar
trabalho ao Assessor Jurídico.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que certamente existe a necessidade da
criação do Fundo Municipal de Habitação, pois como diz o artigo primeiro, ele tem o
objetivo de viabilizar os recursos financeiros. Como virá dinheiro provavelmente do
Governo Federal ou de outras esferas de Governo há a necessidade desse Fundo. Deixa
registrado também que esse projeto foi assinado pelo Prefeito no dia dois de dezembro,
chegou nessa Casa no dia três e no dia cinco de dezembro os Vereadores dessa Casa que não
são juristas, mas cidadãos de bem abnegados e que querem acertar têm que votar, pois no dia
onze de dezembro de acordo com informações tem que estar em outro local. Não é culpa dos
Vereadores, mas de pessoas que deveriam ter feito esse planejamento e matidado para esta
Casa. Poderá haver alguma complicação se o que está escrito no projeto tiver algo errado,
então a culpa cairá sobre a Câmara que aprovou, como já acontecey em outros casos. Esse
caso é lamentável que projetos como esse, chegue nessa Casa com toda essa pressa, e se
assim vierem que os Vereadores não votem às pressas também. Esse é o fato de preseryarem
a autonomia, pois é muito prático, de repente nas entrelinhas, não que seja o caso desse
projeto, onde há o interesse que votem às pressas e não tenham tempo de estudar. Com
relação ao artigo que o Vereador José Luiz levantou sobre o Presidente do Conselho ser o
Secretário de Serviços Públicos é um fato que agora não dará tempo, pois terão que votar em
primeira e segunda discussão.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que para resolver essa situação é
provável que se aprove esse projeto inicialmente, logicamente será sancionado pelo Prefeito
com urgência e o outro projeto que se encontra nessa Casa, algum Vereador poderá pedir
vistas para ser aprovado depois e como a lei é aprovada posteriormente cancela esse artigo.
Talvez possa ser essa a saída jurídica.
Continuando o Vereador João Renato disse que tem que aceitar erros, ou melhor
aceitar algo que vem ao desencontro à vontade do legislativo para contentar uma falha de
alguém de dentro do Poder Executivo que mandou para essa Casa. Deixa registrado seu
lamento e insatisfação com esses projetos que vem às pressas e que estão aceitando.
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Ata nº 2.669 FL 05
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 59/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o
Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município da
Lapa, e dá outras providências colocado em votação sendo aprovado por unanimidade
Havendo requerimento verbal do Vereador Cavalini solicitando dispensa de interstício
para deliberação do ante-projeto de Lei nº 59/2002, que dispõe sobre a habitação de interesse
social, cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação do
Município da Lapa, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado
por unanimidade.
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 59/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação -
FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município da Lapa, e dá outras providências.
Inicialmente em 2º discussão a Emenda Aditiva, de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda
Aditiva colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos
Cavalini.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a Emenda
Modificativa colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 59/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação -
FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município da Lapa, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante-
projeto de Lei nº 59/2002, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre a habitação
de interesse social, cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho Municipal de
Habitação do Município da Lapa, e dá outras providências colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
Nada mais a tratar o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem como dos
Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 10
de dezembro de 2002, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 27/2002, de autoria dos Vereiiiõres Antonio
Luiz Carlos Cavalini e Valentina da L. P. Batista, que altera artigos que especifica da Lei
Municipal nº 1521, que dispõe sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura da Lapa, e dá
outras providências.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 54/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o
Programa subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Medida Provisória
2.212, regulamentada pelo Decreto 4.156, nas condições definidas pela portaria conjunta 9,
da STN/MF e SEDU/Pr.
Redação Final ao Anteprojeto ante-projeto de Lei nº 59/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de
Habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município da Lapa, e dá outras
providências.
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 29/02, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que dispõe sobre autorização de repasse de saldo do FUNPREV para
crédito em conta do Fundo de Previdência dos Funcionários - Lapaprevi.
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 35/02, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos no perímetro da Bacia
Hidrográfica do rio Calixto.
Poder Legislativo do Munccipio da L apea
Estado do Paranã
Ata nº 2.669 , FI. 06
2º discussão do anteprojeto de Lei nº 37/02, de autoria dos Vereadores João Renato L.
Afonso e José Luiz de Castro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à
Associação Menonitas de Assistência Social - AMAS, subvenção mensal.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 50/2002, de autoria do Executivo Municipal, que
da nova redação à lista de serviços a que se refere o anexo i da Lei Municipal nº 649,
alterando alíquotas do ISS, e dá outras Providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 51/2002, de autoria do Executivo Municipal, que
Altera o Anexo I da Lei 1518, de 25.01.01, e dá outras Providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 36/2002, de autoria do Vereador Jose Luiz de
Castro, que dá aos Conselheiros Tutelares os mesmos diretos que tem os servidores públicos
que exercem em Comissão cargos de Confiança. :
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 41/2002, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um abono, no mês
de dezembro de 2002, ao pessoal do Magistério Público Municipal.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 46/2002, de autoria do Vereador João Renato
Leal Afonso, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição mensal à
Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul - AGROAZUL.
Discussãoninica do ofício nº 333/02, do Executivo Municipal, que requer licença para
gozar de férias, nàperíodo que especifica.