materia nº 2670/2002

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> ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA (2670)
Aos Dez Dias do Mês de Dezembro do Ano de Dois Mil e Dois reuniu-se, no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa, sob a
presidência do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, secretariado pelas Vereadoras
Valentina da Luz P. Batista e Elísia Martins, presentes os Vereadores: José Luiz de Castro,
Marco A. Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato L. Afonso,
Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e
Walter José Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, com a deliberação da ata
anterior, de números dois mil, seiscentos e sessenta e sete, que foi aprovada sem ressalvas.
No Expediente do Dia, a 1º Secretária leu a correspondência recebida, onde constou o
seguinte: Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Lapa, referente ao mês de
novembro/2002. Ante-projeto de Lei nº 48/2002, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que dispõe sobre o processo de concessões para instalação de praça de
- pedágio ou similar, rodoviário em nosso Município. Ofício nº 372, do Executivo Municipal,
solicitando o arquivamento do processo de referendo ao Decreto nº 8779, tendo em vista
sua revogação. Ofício nº 362, do Executivo Municipal, comunicando a liderança do
Prefeito nesta Casa. Ofícios nºs 367, 368, 370 e 371 , do Executivo Municipal,
encaminhando em resposta a requerimentos dos Vereadores Alceu Hoffmann, Osvaldo
Benedito Camargo, Elísia Martins e José Luiz de Castro. Ofício nº 001/2002, da Empresa
Dagranja Agroindustrial Ltda, em resposta a ofício desta Casa. Ofício nº 200/02/Agência
Lapa da Caixa Econômica Federal, comunicando liberação de recursos. Ofícios nºs
10630280, 10635510, 10624833, do Fundo Nacional de Saúde, comunicando liberação de
recursos. Comunicado nº 067482/2002, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, comunicando liberação de recursos. Ofício Circular nº 032, da Secretaria
Estadual de Educação, referente ao Site do Núcleo de Parcerias Educacional e repasses do
Estado aos Municípios. Ofício Circular nº 07/02, da Secretaria Municipal de Agricultura e
Meio Ambiente convidando para reunião de trabalho. Ofício nº 73/02, do CEEBJA Paulo
Leminski convidando para solenidades de conclusão de cursos. Ofício nº 73/02, do Colégio
Estadual Antonio Lacerda Braga, convidando para formatura de alunos. Convite para
evento de apresentação do Programa de Habitação Social Casa Fácil. Convite do Tribunal
de Contas para solenidade de Posse de Conselheiro. Convite do Senado”.Fgderal para, t
solenidade de lançamento do Sistema Interativo Institucional do Senado Federal.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presentes os Vereadores José Luiz de Castro, Marco
Antonio Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato L. Afonso,
Valentina da Luz P. Batista, Elísia Martins, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni,
Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Homning.
Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 27/2002, de autoria dos Vereadores
Antonio Luiz Carlos Cavalini e Valentina da L. P. Batista, que altera artigos que especifica
da Lei Municipal nº 1521, que dispõe sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura da.
- Lapa, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão de redação, e ninguém querendo se manifestar, foi a
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 27/2002, que altera artigos que especifica da Lei
Municipal nº 1521, que dispõe sobre a estrutura Administrativa da Prefeitura da Lapa, e dá
outras providências, declarada aprovada.
Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 54/2002, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa subsídio à Habitação de
Interesse Social - PSH, criado pela Medida Provisória 2.212, regulamentada pelo Decreto
4.156, nas condições definidas pela portaria conjunta 9, da STN/MF e SEDU/Pr.
Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Dara
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado de Paranã
Ata nº 2.670 FI. 02
Livre a palavra para discussão de redação e ninguém querendo se manifestar, foi a
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 54/2002, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a desenvolver ações para implementar o Programa subsídio à Habitação de Interesse Social
- PSH, criado pela Medida Provisória 2.212, regulamentada pelo Decreto 4.156, nas
condições definidas pela portaria conjunta 9, da STN/MF e SEDU/Pr., declarada aprovada.
Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 59/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que Dispõe sobre a habitação de interesse social, cria o Fundo Municipal de
Habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação do Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo se manifestar, foi a
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 59/2002, que dispõe sobre a habitação de interesse
social, cria o Fundo Municipal de Habitação - FMH, o Conselho Municipal de Habitação
do Município da Lapa, declarada aprovada.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 29/02, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que dispõe sobre autorização de repasse de saldo do FUNPREV para
crédito em conta do Fundo de Previdência dos Funcionários - Lapaprevi.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo que é autor
desse projeto com o intuito de fazer prevalecer à justiça no Município com relação aos
funcionários Municipais. Todos sabem que o conteúdo desse projeto vem a longos anos
provocando debates, acirramentos, enfim até litígios judiciais. Essa Casa de Leis tem
acompanhado bem como a comunidade e especialmente os funcionários pelo qual devem
muito respeito. Nesse sentido fez um projeto apenas autorizando o Prefeito a devolver o
dinheiro aos funcionários. A intenção é que embora existe um litígio e um trame judicial
entende que ele apenas autoriza. Se a justiça der ganha de causa ao Prefeito ele está
autorizado a devolver como um ato de respeito moral ao servidor público. E se ao contrário
a justiça der direto ganha de causa aos funcionários, evidentemente o projeto já está
autorizando também. É nesse sentido que protocolou e agradece a todos pela votação
recebida em primeira discussão e pede novamente pela aprovação.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que ninguém foi mais solidário com os
funcionários da Prefeitura do que esse Vereador e o ex-Vereador César Vidal, pois
patrocinaram os recursos para que os funcionários fossem na justiça fazer valer seus
direitos. O ante-projeto de autoria do Vereador Cavalini que estão discutindo a seu ver não
tem sentido de ser. Acha que como Vereadores não podem legislar pelo simples direito de
legislar, mas sim pelas causas e motivos justos. O Vereador Cavalini acabou de dizer que
apresentou um projeto para fazer justiça com os funcionários. Não são os Vereadores que
farão justiça, quem fará isso é o Supremo Tribunal, onde se encontra através de recursos
interposto pelo Sindicato dos Funcionários em contradição a cassação da liminar que foi
concedida de uma maneira totalmente desconcertante para todos os juristas que ousaram
perguntar da decisão da justiça no Paraná. Esse projeto se encontra sob judice, não serão os
Vereadores que vão dizer se esse dinheiro vai voltar para o Fundo de Previdência dos
funcionários ou se vai ficar a disposição do Prefeito, de acordo com informações que teve
na Caixa Econômica esses recursos que sobraram e que não foram usados pelo Ex-Prefeito,
estão com observação de que estão à disposição da justiça. Portanto sem querer interferir
nas opiniões e decisões, acha que este projeto nem deveria ser votado nesta Casa. É
francamente favorável ao interesse dos funcionários públicos, pois esse Fundo foi criado
por esse Vereador e continua tendo responsabilidade com esse problema porque amanhã ou
depois quando não estiver mais neste mundo e não tiverem dinheiro para pagar esses
funcionários da Prefeitura da Lapa, vão dizer que o culpado foi Sérgio Leoni quando era
Prefeito e não quem usou esses recursos de maneira ilegal. Todos sabem que o Supremo
Tribunal não pode dar causa ganha para que esse dinheiro tenha outra destinação a não ser
a previdência, pois esse valor foi arrecadado e somado com a parte patronal.
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Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Paranã
Ata nº 2.670 FI 03
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que baseado no discurso do
Vereador Sérgio que complementou o discurso desse Vereador. Para se fazer justiça aos
funcionários no sentido de que se o Vereador Sérgio criou o Fundo quer garantir um
Lapaprevi forte aos funcionários. No sentido de que amanhã onde terão muitos aposentados
e daí não terão estrutura financeiras no Fundo. Conclui dizendo que baseado no próprio
discurso e na própria intervenção é que pede novamente ao Plenário que aprove o projeto.
Continuando o Vereador Sérgio disse que quer que os Vereadores entendam que essa
Câmara tem muitas responsabilidades. Que façam poucas Leis, porém que sejam boas. Por
isso vota contra como já fez da outra vez, mas esse voto não significa em absoluto um voto
contra os interesses da Prefeitura. Esse voto é contra a inoportunidade e pelo fato desse
projeto de lei não caber neste momento por estar sob judice dependendo da Jústiça Federal
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 29/02, de
autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, que dispõe sobre autorização de repasse
de saldo do FUNPREV para crédito em conta do Fundo de Previdência dos Funcionários -
Lapaprevi, colocado em 2º votação sendo aprovado por onze votos contra um do Vereador
Sérgio Augusto Leoni.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 35/02, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos no perímetro da Bacia
Hidrográfica do Rio Calixto.
Inicialmente foi a Emenda Modificativa protocolada sob o número 957, colocada em
2º discussão. .
Livre a palavra para discussão é ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa protocolada sob nº 957, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa protocolada sob o número 958.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa protocolada sob nº 958, colocada em votação sendo aprovada por
. unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 35/02, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos no perímetro da Bacia
Hidrográfica do Rio Calixto, com as emendas aprovadas:
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo que a Lapa
é um Município geograficamente muito extenso e possuí vastos recursos naturais
renováveis como florestas e rochas de várias formações geológicas, mas também tem um
grande potencial que precisa ser urgentemente preservado e conservado, pois setrata do
potencial hídrico do Município. Recentemente com o trabalho dinâmico da Secretária do
Meio Ambiente foi conseguida uma verba de quase quinhentos mil reais para controle de
resíduos sólidos no Município. Essa verba permitirá transformar o lixão em aterro sanitário,
evoluindo no aspecto de controle na poluição do solo no Município. Aquela área do Rio
Calixto com todos seus afluentes, onde a micro-bacia ficou completa, sofreu ação antrópica
ao longo dos anos e intervenção em termos de residência de plantio de lavouras e pastagens
mudando a paisagem natural daquelas propriedades e interferindo na estrutura do solo
provocando erosões em grande quantidade. O projeto prevê que se faça esse trabalho na
bacia de capacitação do Rio Calixto que abastece vinte e duas mil pessoas, essa é a intenção
do projeto e diminuir a quantidade de poluentes jogados na bacia de capacitação de água.
Agradece pela primeira votação e pede novamente pela aprovação.
Com a palavra o Vereador Sérgio parabeniza o Vereador Cavalini pela iniciativa do
projeto. A utilização do Rio Calixto vem da sua segunda administração como Prefeito
quando a Lapa precisou ter um sistema de água compatível com as suas necessidades.
Embora os técnicos da Sanepar da época tivessem opiniões diferentes, fizeram valer a força
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Poder L egistativo do Municipio da Lo ape
Estado do Parand
Ata nº 2.670 FL 04
política para que a captação fosse feita no Rio da Várzea, aonde não iriam mais se
preocupar com a capacitação de água se isso viesse a ocorrer. Por uma série de
justificativas e indicações técnicas a Sanepar provou ao então Governador Ney Braga que
tinha autorizado o gasto que fosse preciso para que a Lapa tivesse água e conseguiram
convencer o mesmo que o Rio Calixto seria por tempo indeterminado suficiente para suprir
as necessidades. Nos dias de hoje isso já não é mais verdade, mas a iniciativa é digna dos
mais altos elogios. Vota favorável.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que agradece a intervenção do Vereador
Sérgio e espera que projetos em nível de Governo do Estado e Municipal possam
contribuir para o controle da emissão de poluentes.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 35/02, de
autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, que dispõe sobre a coleta de resíduos
sólidos no perímetro da Bacia Hidrográfica do Rio Calixto, colocado em 2º votação sendo
aprovado por unanimidade.
Constava em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 37/02, de autoria dos Vereadores
João Renato L. Afonso e José Luiz de Castro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder à Associação Menonitas de Assistência Social - AMAS, subvenção mensal, o
qual foi retirado para apreciação da emenda apresentada pelas Comissões.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 50/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que dá nova redação à lista de serviços a que se refere o anexo 1 da Lei Municipal nº 649,
alterando alíquotas do ISS, e dá outras Providências.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que precisa da tabela de tributos de ISS
praticadas no ano de dois mil e dois, como Vereador precisa ter clareza sobre a incidênciá,
pois são muitos itens. Nesse sentido pede a compreensão de todos os Vereadores, pois
estão subindo alíquotas impostos a ser recolhido de toda comunidade, desde o barbeiro até
a DaGranja, tendo que tomar cuidado na avaliação. Portanto pede vistas. '
Com a palavra o Vereador Walter disse reforçar o pedido do Vereador Cavalini,
concorda plenamente com a retirada do projeto.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que parece que essa matéria implica em ser
votada ainda dentro deste exercício. Se não fizerem nesta noite terão que fazer
convocações extraordinárias, o que aliás não é bem entendida e reconhecida péla.
população lapeana. Vota contra o pedido de vistas do referido projeto. *
Com a palavra o Vereador Adriano disse que em conjunto com a Assessoria Jurídica
analisaram o projeto e também tem algumas restrições em relação a uma ou outra alíquota,
no entanto existe uma determinação Federal, inclusive ao que lhe parece o Assessor
Jurídico dessa Casa faz menção, pois por incrível que pareça há uma guerra fiscal,
inclusive entre os Municípios e essa guerra passa pela isenção ou muitas vezes diminuição
de alíquotas. Esse Vereador já propôs nesta Casa que criassem a alíquota para
arrendamento mercantil para conseguirem como por exemplo à modalidade do Bansicredi
que tinha recém aprovado no cenário nacional, pois toda e qualquer transação que fosse
feita por conta desses leasing do Banco uma vez tendo sua sede no Município o ISS seria
recolhido aqui e esse Vereador propunha a alíquota de meio por cento. O Governo Federal
para evitar esse tipo de disputas entre Municípios ele limitou e estabeleceu determinada
atividade à devida porcentagem. Evidente que haja alguma manobra, mas no que parece e
fundamentado no parecer do Assessor Jurídico desta Casa as alíquotas estão de acordo com
aquilo que está regulamentado no cenário nacional. Esse Vereador também se posiciona
contra o pedido de vistas apresentado.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que com todo respeito aos Vereadores, é
preciso informar a população lapeana que dos dezoito milhões do orçamento passado
estão agora com vinte e quatro milhões e quatrocentos mil, subindo assustadoramente a
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Estado do Parand
Ata nº 2.670 FIL. 05
arrecadação. É chegada a hora do Poder Executivo mandar projetos do interesse dele
pelo menos até julho. Todos sabiam da gravidade da tramitação desse projeto, depois vem
sufocado para essa Casa de Leis aprovar. Está receoso, pois se aumentou muito a receita do
Município às custas do povo, não da capacidade política de trazer investimentos de fora,
mas com IPTU, lote urbano e ISS de toda natureza. Mantém seu pedido de vistas em
função de análise desse documento.
Com a palavra o Vereador Walter disse também se manter com o pedido de vistas
porque o povo não merece ser castigado. Os trabalhadores estão pagando imposto alto.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que dá apoio ao pedido de vistas do
Vereador Cavalini e do Vereador Walter por entender que essa matéria deve ser bem
estudada pelos Vereadores, pois são os representantes da comunidade lapeana. Se votar
nesse projeto nesta noite pode ser que cometa um erro, pois votará contra. Diz ser um erro
ser cobrado e pergunta a ele de por que esse projeto não poderá ser votado no ano que vem,
pois tem um princípio constitucional dizendo que toda e qualquer preposição que aumente
impostos terá que ser votado para vigorar no próximo exercício. Isso quer dizer que estão
votando uma matéria para aumentar imposto dos prestadores de serviços. Talvez são essas
pessoas, juntamente com os agricultores que estão levando o Município nas costas.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que devem saber que a sonegação de
impostos na questão desse tributo é enorme. Ninguém paga ISS na Lapa, somente aqueles
que são obrigados por força de contrato mostrar seus comprovantes e esta atualização dos
índices. Já deveria ter feito a mais tempo e reconhece que deveria tem vindo a esta Casa
com mais tempo, mas não resta dúvida que o conteúdo da matéria é perfeitamente legal e
está exatamente a fim de corrigir. Portanto acha que deve nesta noite votar essa matéria
para que possa no ano que vem ter uma tributação mais justa e critérios mais eficientes
para que reduza essa sonegação e que o Município tenha mais recursos para investir.
Continuando o Vereador João Renato disse que não podem é votar esse projeto dessa
envergadura que vai doer no bolso daqueles que estão levando o Município nas costas que
são os pequenos empreendedores, pois as pré-faladas grandes empresas até agora nada.
Quem está no Município são as pequenas empresas e prestadoras de serviços. Acha que há
necessidade de fazer essa adequação, mas é preciso que dêem oportunidade aos Vereadores
Cavalini e Walter para que analise a matéria com segurança. Com relação à convocação
extraordinária, todo trabalhador corre em busca de trabalho quando exerce essa função
como profissional. Não podem discutir quanto vai ser gasto com o Plenário, principalmente
se o período Legislativo compreende até o dia quinze de dezembro. Não podem entrar em
recesso antes de votar o orçamento anual. Não está julgando se é certo ou errado votar
nesta noite, mas este Vereador também não se encontra hoje em condições de votar esse
projeto, por isso concorda com esse pedido de vistas, pois votar na dúvida é lamentável é
talvez seja o primeiro fato dentro dessa Casa de Leis, onde se negará vistas a um Vereador.
Novamente com a palavra o Vereador Adriano disse que o seu posicionamento
contra o pedido de vistas é em função de se haver uma regulamentação nacional.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que a Lei seiscentos e quarenta
e nove foi a que alterou essas alíquotas e existe quatro alterações dessa Lei. Nesse projeto
de lei tem cem itens. Pergunta ao Vereador Adriano qual é o item dessa tabela que está
aumentando e qual é o setor da sociedade que está aumentando ou diminuindo.
Continuando o Vereador Adriano disse que a lista é estabelecida por uma Lei Federal
e ela estabelece cem itens, esses itens são imutáveis. O que podem fazer a partir de agora é
aumentar essas alíquotas e não diminuí-las. Não quer dizer em momento algum que é
favorável ao aumento de imposto, mas é favorável que se cumpra a Lei Federal. Renovou
novamente que seu posicionamento em momento algum passa por qualquer sentimento de
evento futuro que venha ocorrer nessa Casa de Leis.
Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estado do Paran
Ata nº 2.670 FI. 06
Em votação o pedido de Vistas de autoria dos Vereadores Cavalini e Walter foi este
aprovado por sete votos dos Vereadores Cavalini, Vilmar, Alceu, Walter, João Renato,
José Luiz e Dirceu, contra cinco dos Vereadores Sergio Leoni, Adriano, Marco, Valentina
e Elísia.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 51/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que Altera o Anexo I da Lei 1518, de 25.01.01, e dá outras Providências.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que vai continuar com o mesmo ponto de
vista, votando contra qualquer aumento de cargo comissionado no Executivo e Legislativo
como já fez no passado e também em relação a qualquer aumento de imposto o
pocisionamento desse Vereador será sempre contrário. Vota contrário, pois acha que deve
ser criados na estrutura do Município cargos com concursos para que se proceda à
capacitação correta desses funcionários. E que não deve ser contratado às vezes pessoas
que não tem competências e que passa por treinamentos nesse período e que depois com a
troca do Executivo o Município tem toda essa carga de despesas e a pessoa vai embora
levando conhecimentos, ficando o Município outra vez a mercê de outra pessoa para
desempenhar o cargo nesse sentido. Esse cargo de Controladoria no ponto de vista desse
Vereador deverá ser cargo criado em Lei para Concurso Público Municipal.
Com a palavra o Vereador João Renato pede vistas ao projeto, pois concorda com o
Vereador José Luiz de Castro nas suas palavras com relação ao aumento de despesas,
principalmente nos chamados extraquadros, são as pessoas que são convidadas e que não
são concursadas a fazer parte da administração. Na justificativa do Prefeito, ele diz que o
projeto de lei enviado a essa Casa tem o objetivo de acrescentar o anexo um, na Lei mil
quinhentos e dezoito que estabelece os cargos de provimento em Comissão do Poder
Executivo. Justificam-se tais pedido, devido já ter sido criado o cargo de controlador, pois
existe o cargo e não existe a vaga é preciso através da Lei mil quinhentos e vinte e um,
conforme previsto em seu artigo vinte e dois o qual precisa-se da criação de uma vaga para
sua efetiva implantação. Acha que os Vereadores devem saber qual é a real importância
dentro da estrutura administrativa municipal a nomeação desse controlador. Já se passou
dois anos dessa administração e se passou muito bem sem esse cargo. Esse Vereador já
votou contra a reforma administrativa, pois tinha um quesito que dizia que ele poderia
nomear Diretores de Departamentos por Decretos. Pede vistas e ao mesmo tempo pede que
esta Casa peça ao Prefeito que mande a real necessidade da criação dessa vaga, pois esse
Vereador por coerência votaria contrário, mas talvez o Executivo Municipal tenha a real
necessidade de contratar um entendido no assunto para fazer esse controle do Executivo.
Não justifica criar essa vaga para mais um funcionário público no nível CC quatro no valor
de seiscentos e cinquenta reais e com mais cem por cento fica mil e trezentos reais, sendo
que existe muitos funcionários do quadro efetivo capaz de desenvolver essa função com
um salário de setecentos reais. Não quer que seja transformado numa questão política.
Com a palavra o Vereador Walter disse que é contra esses cargos comissionados,
pois discutiram muito há alguns anos atrás e até foi baixado o salário de Vereadores. Hoje
existe cargos comissionados que ganham mais que os Vereadores da Câmara. Disse
também que existe cargo comissionado que ganha para tocar gaita de vez em quando e
depois fica atrapalhando médicos e enfermeiros no posto de saúde de Mariental, vive
andando de cima para baixo e esse Vereador nem sabe o por que de estar na Prefeitura e
sabe que ganha mais que um Vereador. Disse também que ao invés do Prefeito aumentar
esse tipo de cargos que aumente o número de enfermeiros e médicos nos postos de saúde,
que aumente o salário dos professores e que use esse dinheiro para aumentar o salário do
quadro de funcionários. É contra o projeto e concorda com o pedido de vistas.
Em votação o pedido de Vistas do Vereador João Renato, foi o mesmo aprovado por
unanimidade.
DPuder L egistativo do Município da L apra
Estado do Paran
Ata nº 2.670 FL 07
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 36/2002, de autoria do Vereador José Luiz
de Castro, que dá aos Conselheiros Tutelares os mesmos diretos que tem os servidores
públicos que exercem em Comissão cargos de Confiança.
Havendo emenda apresentada, inicialmente colocou-se esta em discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, colocada
em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 36/2002, de autoria do Vereador José Luiz
de Castro, que dá aos Conselheiros Tutelares os mesmos diretos que tem os servidores
públicos que exercem em Comissão cargos de Confiança, com a emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que todos
sabem que na Lapa foi criado através de Lei Municipal o Conselho Tutelar. O trabalho
desenvolvido pelas conselheiras tutelares é de grande importância principalmente nos
direitos das crianças e dos adolescentes. As pessoas que se candidataram e estão no cargo
atualmente são pessoas abnegadas, que fazem dessa função com toda dedicação e amor em
favor da comunidade lapeana. Essas pessoas muitas vezes são tiradas do leito para atender
crianças que se encontram com seus direitos ameaçados. A Lei Municipal que criou o
Conselho Tutelar foi bastante ingrata para com essas pessoas que desempenham as funções
de conselheiras. As pessoas que trabalham como conselheiros não tem direito a décimo
terceiro, férias, licença maternidade, horas extras, etc. Isso é um verdadeiro absurdo
considerando que estão em pleno século vinte e um e essa injustiça ainda se perpetua
dentro da sociedade para pessoas que dedicam seu tempo e sua vida em favor do próximo.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente CONANDA através da
resolução número setenta e cinco de vinte e dois de outubro de dois mil e um recomenda
que as Prefeituras façam Leis Municipais equiparando essas conselheiras no aspecto da
previdência social os mesmos direitos dos cargos comissionados da Prefeitura. Pede apoio
a esse projeto a todos os Vereadores. !
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 36/2002, de
autoria do Vereador José Luiz de Castro, que dá aos Conselheiros Tutelares os mesmos
diretos que tem os servidores públicos que exercem em Comissão cargos de Confiança,
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador José Luiz para dispensa de interstício na
deliberação do anteprojeto de Lei nº 36/2002, que dá aos Conselheiros Tutelares os
mesmos diretos que tem os servidores públicos que exercem em Comissão cargos de
Confiança, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 36/2002, de autoria do Vereador José Luiz
de Castro, que dá aos Conselheiros Tutelares os mesmos diretos que tem os servidores
públicos que exercem em Comissão cargos de Confiança.
Inicialmente em 2º votação a Emenda Modificativa de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação. '
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 36/2002, de autoria do Vereador José Luiz
de Castro, que dá aos Conselheiros Tutelares os mesmos diretos que tem os servidores
públicos que exercem em Comissão cargos de Confiança, com a emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi
o anteprojeto de Lei nº 36/2002, de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que dá
aos Conselheiros Tutelares os mesmos diretos que tem os servidores públicos que exercem
em Comissão cargos de Confiança, colocado em 2º votação sendo aprovado por .
unanimidade.
Poder Legislativo do Município da L apa
Estado do Paran
Ata nº 2.670 FI. 08
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 41/2002, de autoria do Vereador José Luiz
de Castro, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um abono, no
mês de dezembro de 2002, ao pessoal do Magistério Público Municipal.
Havendo emenda apresentada pelo Vereador José Luiz de Castro, inicialmente foi
esta colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que após
estudo feito, solicitações, opiniões e pareceres de outras esferas, foi visto que seria legal
conceder também às professoras estaduais que estão em efetivo exercício no ensino -
fundamental que participassem também desse abono. Quando houve a legalidade por parte
do Tribunal de Contas esse Vereador achou por bem apresentar essa emenda alterando o
artigo primeiro, sabe que existe doze professoras estaduais e com essa emenda se fará
Justiça com as mesmas.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que não resta dúvidas que os recursos que o
Município dispõe para pagamento desse abono são do Fundef. Segundo outros exercícios
financeiros no qual o Município da Lapa concedeu esses abonos, pois é obrigação de Lei
zerar a conta do Fundef. Pede que o Vereador José Luiz volte um pouco sobre esse assunto
porque lhe parece que estão caindo na mesma decisão que foi tomada com relação à Lei
da questão do Fundo de Previdência dos Funcionários, pois não vai depender da Câmara
para que aquele recurso pode ser destinado aos funcionários. Da mesma forma esse projeto
parece que também independe da decisão da Câmara para o Prefeito dar esse abono,
porque ele terá obrigatoriamente que usar os recursos do Fundef. ,
Com a palavra o Vereador José Luiz esclarecendo disse que os sessenta por cento do
Fundef todos sabem que é direito do Magistério ter esse valor em mãos. Partindo da
premissa que o Vereador Sérgio tem razão, se isso fosse verdadeiro e correto o Prefeito não
teria mandado a essa Casa projeto solicitando abono para os professores, fato esse que
aconteceu no ano que passou e neste ano e que poderia ter concedido esse valor sem
autorização do Legislativo. O fato de esse Vereador ter apresentado esse ante-projeto de lei
é para que o autorize o Prefeito e quando chegar o momento adequado fazer a distribuição
da sobra dos sessenta por cento que é um direito de todo Magistério. Ainda não terfí'um
valor exato dessa sobra, soube através de boatos que a importância seria de até mil e
trezentos e que no entender desse Vereador fantasiosa, irreal e de pessoas que talvez não
tivessem conhecimento de fato de como funciona o Fundef. O valor que será rateado entre
as professoras Municipais e Estaduais se a emenda for aprovada será a sobra se por ventura
houver da importância que tiver dos sessenta por cento. *
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que não resta dúvida que a atitude do
Vereador José Luiz é altamente meritória quando se faz de força auxiliar do Poder
Executivo fazendo com que as finalidades dessa Câmara sejam efetivamente em benefício
principalmente em benefício da classe dos professores. Está perfeitamente satisfeito com a
explanação feita e diz que vota favorável.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que quanto à questão da emenda
apresentada pelo Vereador José Luiz coloca seu posicionamento de que inicialmente o
boato que saiu na questão do abono, talvez nos meios educacionais tenha havido uma conta
feita embasada no fato que ocorreu em mil novecentos e noventa e oito, que os resíduos
ficaram todos para o final e como o Poder Executivo precisa zerar esses resíduos de
sessenta por cento que é de direito dos professores de ensino fundamental em efetivo ,
exercício em sala de aula. Na ocasião houve um abono no valor de seiscentos reais. Hoje já
existe um abono que vem sendo pago mensalmente aos professores no valor de setenta e
cinco reais. Se não tivesse sendo pago realmente teriam um valor aproximado a esse
comentado, mas como já vem sendo pago os setenta e cinco reais e há “sempre
a preocupação do Executivo em não extrapolar que é repassado pelo Fundef. Parabeniza o
DPrder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado do Pasrand
Ata nº 2.670 FI. 09
Vereador José Luiz a proposição no sentido de autorizar o Prefeito. Se coloca
contrária à emenda do Vereador José Luiz no que diz respeito ao pagamento desses
resíduos aos professores da Rede Estadual, pois esses professores já recebem um salário
mais alto que os da Rede Municipal e não considera que seja justo o pagamento desses
valores por mais que seja um número pequeno de professores, pois esses valores sairão do
bolso dos professores da Rede Municipal.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que lhe parece que as verbas Federais do
Fundef não podem ser pagas a professores estaduais. Precisa de mais esclarecimentos,
senão está de acordo com a Vereadora Valentina.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que é legal e foi feito consulta ao Tribunal
de Contas e o Prefeito pode pagar desde que haja autorização legislativa. Não quer
contestar a Vereadora Valentina, mas devem tentar integrar também as professoras
estaduais nesse abono. O valor do Fundef é pago de acordo com o número de alunos e
essas professoras ministram em sala de aula para trinta e até quarenta alunos. Fazendo com
que o valor do Fundef relativo a esses alunos sejam agregados ao total que vem para o
Município. Essas professoras de fato estão ajudando e se forem ver esses valores dariam
em torno de três ou quatro por cento do total das professoras de ensino fundamental, acha
que não é uma importância tão alta e tão significativa que possa fazer tanta falta às
professoras do Município.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que professores estaduais que
trabalham com alunos do Município eles elevam o montante de dinheiro vindo do Fundef
Continuando o Vereador José Luiz disse que uma professora de segunda série por
exemplo que tem trinta alunos o valor está em torno de setecentos e vinte e nove por aluno,
então esse valor durante o ano foi agregado nas contas e se ao invés de professoras
estaduais tivessem professoras municipais nessas funções seria distribuído a elas e durante
o ano o valor de abono das outras provavelmente seria menor. Não é questão de contestar e
prejudicar, mas no seu modo de ver um ato de justiça e reconhecimento ao trabalho dessas
professoras que também sofrem em questão de salários, já que praticamente há sete anos
houve aumento pequeno de salários.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que como o Vereador José Luiz
exerceu a função de Secretário da Prefeitura se poderia dizer quantas professoras
municipais estão aptas a receber esse abono.
Continuando o Vereador José Luiz disse que somente podem receber esse abono
professores, diretores e secretários e pedagogas que se encontram em efetivo exercício em
sala de aula. Portanto não terá direito a esse abono pessoas ligadas ao Magistério
Municipal, no qual são trinta professoras de pré-escolar e quinze professoras que estão no
Departamento de Educação. Ficando então o quadro de aproximadamente quarenta e cinco
professoras que não terão direito de receber pelo Fundef esse abono proposto.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio perguntou quantas terão o direito de
receber.
Continuando o Vereador José Luiz disse que fica em torno de duzentas e oitenta e
cinco professoras.
Com a palavra a Vereador Valentina disse que trinta professoras fizeram o concurso
para atuar no ensino de educação infantil e o Fundef só prevê os recursos para o pagamento
de professores que atuam no ensino fundamental. Se lhe perguntarem o por quê em outra
época foi feito concurso na Lapa para professores atuarem em educação infantil, ela disse
que não sabe responder, pois a LDB prevê que o professor faça o concurso para atuar no |
ensino fundamental e consequentemente terá habilitação para atuar na educação infantil. O
fato de ter sido feito concurso para essa modalidade de ensino criou essa situação difícil de
administrar agora, então com essas quarenta e cinco professoras que estão fora e que se o
Poder Legislativo do Municipio da L apea
Estado do Parand
Ata nº 2.670 FI 10
Prefeito quiser pagar o abono vai ter que usar recursos próprios do Município, ou
seja, os vinte e cinco por cento que são destinados à educação. Quando implantaram o
Fundef a maior dificuldade no Município da Lapa era o de que tinham um bolo para que
fosse dividido em fatias, conforme o número de pessoas que receberiam a fatia do bolo
seria o tamanho da fatia. Na época tinha um número "x" de professoras, onde havia a
exigência que no mínimo o professor tivesse vinte e cinco alunos e na Lapa cada professor
fazendo a divisão do número de alunos tinha apenas treze alunos. Não sabe como está esse
número hoje, mas é claro que o tamanho do bolo é o mesmo, se o número de pessoas é
maior consequentemente o pedaço do bolo é menor. E isso já vem acontecendo na Rede
Municipal de ensino, isso quer dizer que existem professoras concursadas para atuar com
todos os alunos e poderiam usar esses professores da Rede Estadual que passaram a ser
conveniado pelo Município a partir da Municipalização prevista na Constituição e os
professores da Rede Municipal estariam atendendo esses alunos e não teriam essa
dificuldade agora. Continua fortalecendo sua idéia, tem dúvidas quanto à legalidade do
pagamento do abono para as professoras estaduais. Sabe também que o Vereador José Luiz
não proporia essa emenda sem que tivesse verificado e analisado bem essa questão. A sua
preocupação é de que deve ser feito justiça, pois os valores do Fundef são repassados à
Prefeitura para pagar professores da rede municipal. Aproveita a oportunidade, onde se
encontram nesta noite vários professores para pedir que se reúnam, façam um trabalho e
um estudo da Lei mil quatrocentos e cinco do Estatuto do Magistério Municipal e
apresentem ao Prefeito modificações para que realmente venham novas propostas para o
cumprimento desse Estatuto e possíveis melhorias no pagamento do salário. Esse abono de
setenta e cinco reais que é recebido mensalmente a seu ver já deveria ter sido incorporado
ao salário, pois na medida que fosse incorporada melhoraria o percentual da diagonal que é
paga, seria um salário garantido para aposentadoria. Pede também para que conversem
com a Diretora do Departamento de Educação e se unam, pois todos juntos têm uma força
incrível e que sigam o seu lema de que ninguém é tão bom como todos juntos. A Câmara
está à disposição no que precisar para que possam melhorar o Estatuto e pagar o que é de
direito. Devem lutar para melhorar a qualidade de vida, pois o professor estando bem, o
aluno vai estar bem e assim a família e a sociedade também estarão bem. No dia primeiro
de janeiro começa um novo Governo do Estado e Federal, estão novamente vivendo um
momento muito importante de esperança e tudo passa pela educação. Concluindo pediu às
professoras para que se unam pela classe dos professores.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que tem uma passagem bíblica que diz
daquela decisão de cortar uma criança para que ficasse uma metade para cada mãe. Não
quer em hipótese alguma ser comparado à sapiência e à força de Rei Salomão, mas é nesse
espírito que se sente. Vê a Vereadora Valentina, mulher abnegada na área da educação €
na causa da mulher lapeana defendendo uma tese de que não se deve dar esse abono
âquelas professoras estaduais conveniadas. Vê por outro lado o Vereador José Luiz que
deixou há poucos dias a pasta da educação. Vê também a Vereadora Valentina como
membro da Comissão de Educação dessa Casa de Leis denunciar um erro. E pergunta o por
quê de ter sido aprovado isso. Confessa que se existe essa falha no Estatuto que rege a
matéria ela já deveria ter sido analisada pelo aspecto técnico. Pelo aspecto legal não tem
dúvida nenhuma que o processo é legal, pois fica autorizado. Não é uma exigência do
Poder Legislativo Municipal. E a partir do momento autorizarem pode ocorrer o que o
Vereador Sérgio disse de ocorrer uma avalanche de projetos autorizatórios e exeguíveis
pelo Município, mas não é esse o caso do Fundef, pois era a preocupação desse Vereador
quando foi apresentado esse projeto. E perguntou ao autor do projeto o por quê de não ter
vindo do Executivo e a resposta foi de que havia conversado com o Prefeito e o mesmo
pediu que fosse feito.
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Estado do Paran
Ata nº 2.670 FLI
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que o Vereador João Renato está
citando o Rei Salomão, embora não o seja vai apresentar uma solução para que esse
assunto seja resolvido de uma maneira pacífica. Propõe-se sugerir ao Prefeito que está
autorizado a pagar com os recursos do Fundo que pague com os recursos próprios do Caixa
da Prefeitura.
Continuando o Vereador João Renato disse que agradece pela intervenção e pelo
prestígio que tem junto ao Executivo Municipal. Esse Vereador não tem medo do aspecto
legal, até poderia fazer como Pilatos e lavar sua mão naquilo que queria fazer, mas isso não
é de seu feitio. Quem tem, oportunidade de conviver com esse Vereador sabe que tudo o
que diz é verdade. Se fosse para votar nesse Plenário nesta noite, esse Vereador votaria
favorável à emenda, pois de acordo com as explanações tem duzentos e oitenta e cinco
professores da Rede Municipal e doze da Rede Estadual, voltando há um ano atrás era
seiscentos reais o abono e esse valor multiplicado em duzentos e oitenta e cinco havia um
superávit, uma sobra de Caixa dentro do Fundo de Desenvolvimento do Magistério na
ordem de cento e setenta e um mil reais. Cada professor recebeu seiscentos reais, mas
agora pergunta se aquelas professoras não são colegas de trabalho, não ajudaram dando
aula para que esse dinheiro viesse, isso é uma questão de companheirismo. Coloca-se neste
instante no lugar de uma professora conveniada, destes cento e setenta e um mil reais as
professoras receberam seiscentos e se fosse para dividir no mesmo patamar irão receber
quinhentos e setenta e três reais. Dezessete reais é dinheiro, mas é muito menos do que os
seiscentos reais que as outras professoras conveniadas deixarão de receber.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que tem mais um argumento para que
se pague o abono a essas professoras, pois os alunos assistidos pelas mesmas se somaram
aos alunos das professoras da Rede Municipal, fazem jus àquele valor.
Continuando o Vereador João Renato volta a dizer que citou o Rei Salomão pela sua
decisão, mas poderia após a explanação do Vereador Sérgio ser o Pilatos. Sabe que pode
ser crucificado por não ser como Pilatos, mas é sua opinião e pela qual volta a dizer que
não é homem de duas palavras, sempre analisou os projetos e se tivesse dúvida faria como
o Vereador Cavalini o fez, pedindo vistas. É óbvio de que, estão simplesmente autorizando
o Executivo a tomar uma iniciativa, mas pode ocorrer que ao chegar nas mãos do Prefeito e
ele dizer que não vai pagar o abono a ninguém e que não vai aceitar a sugestão do
Vereador Sérgio.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que nesse caso nenhuma professora
vai desejar feliz Natal ao Prefeito.
Continuando o Vereador João Renato disse que precisam ser coerentes a acima de
tudo companheiros. Concluindo disse que para não ser Pilatos esse Vereador vota
favorável à emenda.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi à emenda modificativa de autoria do
Vereador José Luiz de Castro, colocada em votação sendo aprovada por onze votos contra
um da Vereadora Valentina da L. P. Batista.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 41/2002, de autoria do Vereador José Luiz
de Castro, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um abono, no
mês de dezembro de 2002, ao pessoal do Magistério Público Municipal, com a emenda
aprovada.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que
entrando no mérito do ante-projeto de lei, esclarece que em conversa com o Prefeito no
mês de setembro desse ano, teve o acerto de apresentar via Câmara esse projeto
autorizativo. É bom que se diga que esse dinheiro é um direito do magistério, não está
fazendo favor algum, pois é direito de uma Lei maior do Governo Federal onde os recursos
do Fundef no mínimo de sessenta por cento deverão ser pago ao pessoal do magistério e
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Estado do Paranã
Ata nº 2.670 FL 12
até quarenta por cento para outras despesas dentro da área de educação. O por quê
desse ante-projeto é de que até o mês de junho o valor recebido pelo Município segundo
informações que tem era de quinhentos e noventa e nove reais por aluno por ano. A partir
de julho houve um substancial aumento para setecentos e vinte e oito reais também por
aluno por ano. Se houve esse aumento de recursos advindos do Fundef e considerando
ainda que as professoras nesse período não tiveram aumento real é justo supor que haverá
uma sobra dentro dos cofres da Prefeitura que deverá ser rateado entre aqueles que
merecem esse rateio. Existe em torno de trezentos e trinta professoras na Rede Municipal,
trinta professoras de pré-escolar, quinze trabalham no Departamento de Educação em sua
coordenação, perfazendo então duzentos e oitenta e cinco professores em atividade, mas o
Prefeito se ele quiser e puder poderá mandar a essa Casa um projeto autorizando com
outros recursos, no caso os vinte e cinco por cento da educação para pagar esse pessoal. Na
sua opinião o pagamento dessa outras pessoas é um ato de justiça.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini parabeniza o Vereador José Luiz e ao
mesmo tempo fazer um ato de reconhecimento embora o Presidente Fernando Henrique
Cardoso tenha cometido alguns deslizes nas áreas sociais e nas negociações internacionais,
mas o Fundef é um projeto de primeira grandeza para o País, sem um lamento que um
partido tão evoluído ideologicamente e filosoficamente como o Partido dos Trabalhadores
tenha votado contra no Congresso Nacional de um projeto de tamanha importância que
resgata a dignidade principalmente das regiões menos favorecidas no país, projeto
vitorioso que se o próximo Presidente o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva tiver o mínimo
de bom senso manterá. É uma maneira de valorizar aquele profissional que luta no dia a
dia e que sacrifica a sua vida e que muitas vezes sai esquecido das salas de aulas depois de
trinta anos de trabalho. Finalizando disse que espera que a nível Nacional esse projeto
continue e que os Prefeitos do Brasil não ousem desviar esse dinheiro para construções.
Continuando o Vereador José Luiz disse que em relação ao aparte do Vereador
Cavalini disse que o menor caminho entre a cadeia e o Gabinete do Prefeito é o Fundef, se
o recurso não for devidamente aplicado. E quanto à questão do Presidente Fernando
Henrique, ele foi e é um excelente Presidente da República. Somente saberão o que era
doce o dia em que experimentar o amargo e esse Vereador acha que experimentarão mais
cedo do que as pessoas pensam. E esse amargo vai fazer com que as pessoas venham a
reconhecer o valor do Presidente Fernando Henrique, principalmente na área social,
educação e reforma agrária. Esse valor hoje está sendo reconhecido na ONU, onde o
Presidente está sendo condecorado pelos seus serviços dentro da área social,
principalmente na elevação do número de crianças dentro da escola, com vários Programas
como o Fundef, Bolsa Escola, Merenda Escolar e outros. Alguns criados na Gestão do
Fernando Henrique e outros mantidos. São programas sociais de grande envergadura
fazendo com que as crianças possam permanecer dentro da escola em melhores condições
do que existiam até então. Não está criticando os outros Presidentes que o Brasil já teve e
nem os que virão, mas o Presidente Fernando Henrique vai deixar saudades na história do
povo e isso verão com o tempo, tendo essa certeza. Continuando disse que como ato de
justiça com as professoras de pré-escolar, com as do Departamento de Educação que
também ganham pouco, também tem direito de receber já que prestam o mesmo tipo de
serviço no Município. Quanto à questão das professoras de pré-escolar como já foi dito
pela Vereadora Valentina, esse Vereador não sabe quem foi o autor dessa grande
descoberta de se criar dentro da Prefeitura, quadro de professores de pré-escolar se a
formação é a mesma, o salário é o mesmo, se existe professores que às vezes passam no
concurso de pré e não tem aptidão para dar aulas a crianças menores e vão como
profissionais dar aulas de ensino fundamental ou vice-versa. Acha que nesse período
de recesso, devem estudar alguma maneira legal para que essas duas classes dentro da
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Estado doe Paran
Ata nº 2.670 FL 13
Prefeitura se tornem uma. Nada justifica essa separação no entender desse Vereador,
pois não é Pedagogo, é apenas um professor que tem quase trinta anos em sala de aula, mas
discorda dessa diferença. Saindo do assunto falou da questão das administradoras de
creches, pela LDB as direções de creches devem ser feitas por pedagogos, e no modo de
ver desse Vereador ser extintos também a questão dos administradores de creches e não
permitir outras pessoas dentro dessa função. Existe dentro do quadro de funcionários da
Prefeitura, excelentes profissionais que poderão administrar e com muita capacidade do
que pessoas que às vezes sem fazer críticas aos homens, onde às vezes um jovem rapaz
passa a administrar uma creche sem ter experiência e assume uma coordenação em grande
desvantagem com relação a uma professora que é mãe e tem maior experiência nessa área.
Concluindo disse que é direito dos professores esses sessenta por cento e se aprovado esse
projeto o Prefeito fica autorizado a conceder o que sobrar dos sessenta por cento às
professoras até o final do ano. Deixa claro também que ninguém tem conhecimento ainda
desse valor do abono e o que sobrar tem que ser repassado ao magistério lapeano que está
trabalhando no ensino fundamental.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que parabeniza o Vereador José Luiz
pela iniciativa, pois sem essa autorização os professores não poderiam receber esse abono.
Discorda com relação à não poder prever o valor do abono, pois simplesmente o Executivo
Municipal considerar o ano de novembro a novembro. A matemática é uma ciência exata e
a previsão é fácil. O que está faltando um pouco mais é de planejamento. Parabeniza todas
s professoras do Município da Lapa, pois poderão ter um Natal um pouco melhor. Como
disse o Vereador José Luiz que ocupou a pasta da educação, o piso salarial de uma
professora é duzentos e quinze mais doze por cento, passando a duzentos e vinte e nove
reais. Esse valor mais o décimo terceiro chega a quatrocentos e cinquenta reais e
considerando o mesmo abono do ano passado que foi de seiscentos reais, ficará o salário
do mês de dezembro justo, louvável e digno mais de mil reais. Está na hora de conservar
esse direito das professoras, mas brigar pelos demais funcionários que ganham seus
duzentos reais. O funcionalismo Municipal está a muitos anos sem aumento. É essa a causa
que devem fazer, preservando o direito do funcionário público municipal, pois muitos
deles não têm nem como comemorar o Natal devido o salário que recebem injustamente
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 41/2002, de
autoria do Vereador José Luiz de Castro, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a conceder um abono, no mês de dezembro de 2002, ao pessoal do Magistério
Público Municipal, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 46/2002, de autoria do Vereador João Renato
Leal Afonso, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição mensal à
Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul - AGROAZUL.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que esse
projeto de lei de iniciativa desse Vereador que pretende que o Executivo Municipal
conceda uma contribuição no valor de seiscentos reais por mês para a Associação dos
Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul por um período de doze meses a partir
da data de publicação dessa Lei tem um por quê. Recentemente aprovaram nessa Casa de
Leis um projeto de iniciativa do Vereador Vilmar, onde Declara de Utilidade Pública essa
Associação. Após a aprovação esse Vereador recebeu um convite da Diretoria da
AGROAZUL para que participasse de uma reunião para que pudessem expor o que
estavam fazendo e o que irão fazer. Agradece na pessoa do Senhor Lucas Tribick
correligionário do Partido dos Trabalhadores ao Senhor Flávio Machado e demais que
naquela reunião lhe trataram muito bem e tiveram a oportunidade de discorrer dos
problemas dessa associação. Um dos problemas que veio à tona era a operacionalidade do
PS- Posto de Serviço Telefônico daquela comunidade que não é único e exclusivo, pois são
á
0
Poder Le egistalivo do Municipio da Lapa
Estado doe Parand
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diversos no interior. Na comunidade da Água Azul existe um terminal telefônico
que distribui nove terminais entre os moradores e a responsabilidade da operacionalidade
daquele aparelho é da AGROAZUL sem nenhuma contrapartida do Município. A
Associação fez esse pedido ao Executivo Municipal e protocolou para que ressarcisse o
trabalho do cidadão que cuida do aparelho no valor de duzentos reais. Extra -oficialmente
eles tiveram a negativa por contenção de despesas. Nessa reunião foi levantado de o por
quê pedir apenas duzentos reais para o telefone se existe um monumento público que é o
Centro Social da Água Azul totalmente abandonado. O play graund já foi denúncia desse
Vereador nessa Casa, a cancha de esporte naquele centro social é usada exclusivamente
para a secagem de grãos, enfim o estado físico do prédio é deplorável. Então por quê não
ao invés de pedir uma subvenção social, pedir uma contribuição para que possam assumir
aquele centro social e fizeram um estudo para que pedissem seiscentos reais por mês que
daria para a operação do telefone e manutenção da parte externa do Centro Social. Quando
o Presidente dessa entidade esteve nesta Casa de Leis conversando com esse Vereador,
prontamente ligou ao Prefeito Municipal e o mesmo o recebeu imediatamente, levaram a
idéia e de pronto foi autorizado. Essa contribuição é uma parceria entre a comunidade e
adjacências com o Executivo Municipal. São projetos dessa envergadura que precisam
fopor, pois estão na sindrome da criação de Conselhos e Associações, mas que as mesmas
dêem sua contribuição como a AGROAZUL está fazendo. .
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que tem que contribuir para que esse
assunto de Leis que autorizam fiquem cada vez mais aperfeiçoadas. Tem conhecimento
que o Vereador teve entendimento com o Prefeito, mas acha que sempre que tiver que
adotar esse critério de Leis autorizativas precisa antes ter esse entendimento com o-Poder
Executivo exatamente para se evitar preocupações mais tarde. Votará favorável.
Continuando o Vereador João Renato disse que é uma Lei autorizativa e tem certeza
que após autorização nessa Casa de Leis de acordo com o Executivo, a partir do dia quinze
de janeiro já estarão celebrando um convênio com essa Associação. Pede a todos pela
aprovação.
Com a palavra a Vereadora Valentina parabenizando o Vereador João Renato pela
proposição. Fica feliz sempre que vê o fortalecimento das associações. Pediu permissão e
dirigiu-se aos professores que o fato de votar contra a emenda não vai inviabilizar o
pagamento do abono por dois motivos. Primeiro, pois vão ter sessões extraordinárias em
função de vários projetos que tem que votar ainda este ano. Segundo é que por força de lei
o abono deverá ser pago ainda este ano.
Com a palavra o Vereador Cavalini parabenizando os Vereadores que atuam na
região da Agua Azul, sendo os Vereadores João Renato, Vilmar e Dirceu. A Lapa é o
sétimo Município do Paraná em extensão e isso causa uma dificuldade muito grande nas
comunidades longínquas e que tem principalmente dificuldades financeiras. Portanto
projetos dessa natureza resgatam a dignidade de cidadania da população.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o anteprojeto de Lei nº 46/2002, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição mensal à Associação dos
Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul - AGROAZUL, colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade. o
Havendo requerimento verbal do Vereador João Renato, para dispensa de interstício
na deliberação do anteprojeto de Lei nº 46/2002, que autoriza o Poder Executivo Municipal
a conceder contribuição mensal à Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de
Água Azul - AGROAZUL
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 46/2002, de autoria do Vereador João Renato
Leal Afonso, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder contribuição mensal à
Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul - AGROAZUL.
Poder Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado do Paran
Ata nº 2.670 FL 15
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 46/2002, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
contribuição mensal à Associação dos Produtores Agropecuários do Distrito de Água Azul
- AGROAZUL, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em discussão única o ofício nº 333/02, do Executivo Municipal, que requer licença
para gozar de férias, no período que especifica.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que
gostaria de solicitar ao Presidente se esse requerimento do Prefeito está dentro do que
determina a legislação específica sobre o assunto. Acrescenta uma pessoa ter direito a
férias ela tem que trabalhar trezentos e sessenta e cinco dias. Pede que seja discutido em
Plenário esse requerimento.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que tem convicção de que determina a Lei
que a pessoa que for contratada, ou que começa exercer suas atividades no dia primeiro de
janeiro de dois mil e um, o seu período aquisitivo, ou seja, os trezentos e sessenta e cinco
dias, daria direito a trinta dias de férias, venceria no dia trinta e um de dezembro de dois
mil e um e ele teria como período para gozar suas férias desde o dia dois de janeiro de dois
mil e dois até primeiro de janeiro de dois mil e três. O Prefeito já exerceu trinta dias de
férias e já usufruiu desse direito adquirido em dois mil e um. Pede a partir do dia dois de
janeiro de dois mil e três para se ausentar, então o período aquisitivo de novas férias de
trezentos e sessenta e cinco dias, de primeiro de janeiro de dois mil e dois até trinta e um
de dezembro de dois mil e dois. Período de gozo dois de janeiro de dois mil e três até no
máximo dois de janeiro de dois mil e quatro. Na convicção desse Vereador há disposição
legal para que ele possa tirar esse período. É manifestação da vontade do Executivo e ele
pode optar em tirar a partir do dia dois de janeiro de dois mil e três ou no máximo até
primeiro de janeiro de dois mil e quatro referentes ao período aquisitivo de dois mil e dois.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que concorda com as palavras do
Vereador Adriano e é isso que estabelece a Lei, mas desde que o Prefeito tenha cumprido
rigorosamente os trezentos e sessenta e cinco dias corridos. Sabe que o Prefeito pegou
uma licença sem vencimento logo após as suas férias, onde permaneceu no cargo o Vice-
Prefeito. Essa é a indagação desse Vereador quanto à legalidade. Se a Mesa garantir que é
legal e que está dentro dos preceitos legais vota favorável, não tem nada contra as férias de
ninguém. Quer ter a posição oficial da Mesa para que amanhã du depois for interpelada
esta Casa a responsabilidade seja da Mesa e não do Vereador que votou favorável. Espera
que a Mesa esteja consciente e correta sobre a proposição do Prefeito.
Com a palavra o Vereador Marco disse que como membro da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação solicita que a Mesa paralise a sessão por. alguns minutos e
consiga um parecer por escrito da Assessoria Jurídica desta Casa.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que por uma questão de ordem e não
discordando do Vereador Marco, mas que a votação é única e não tem prazo legal, coloca
em destaque no sentido de examinar com mais calma. “
Em votação a retirada da pauta do ofício nº 333/02, do Executivo Municipal, foi
aprovada por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos ,e
indicações apresentados: Requerimento da Vereadora Valentina da L. P. Batista,
solicitando informações sobre a prestação de contas da Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC - ADECAL. Requerimento do Vereador Vilmar C. fávaro,
solicitando inserção em ata de Voto de Congratulações à Cooperativa Mista Bom Jesus, à
Empresa Syngenta Cultivo e ao Departamento de Educação da Prefeitura Municipal da
Lapa pelo Projeto Escola no Campo. Requerimento do Vereador Vilmar C. Fávaro;
solicitando inserção em ata de Voto de congratulações à Empresa Transporte Coletivo
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Translapa, por seis anos de relevantes serviços prestados à comunidade lapeana.
Requerimento do Vereador Sergio Augusto Leoni, solicitando envio de ofício ao Sr. Luiz
Mussi, cumprimentando-o pela indicação para o cargo de Secretário de Industria e
Comércio de Mercosul. Indicação do Vereador Dirceu R. Ferreira ao Executivo Municipal,
para melhorias na estrada principal de Faxinal dos Pretos. Indicação do Vereador Vilmar C.
Fávaro ao Executivo Municipal, para rebaixamento da Rua Bahia e iluminação publica.
Indicação do Vereador Vilmar C. Fávaro ao Executivo Municipal, para manilhamento na
Rua Carlos Gomes. Indicação da Vereadora Elísia Martins ao Executivo Municipal, para
doação de caminhões de terra para particular que especifica. Indicação da Vereadora Elísia
Martins ao Executivo Municipal, para construção de salas de aula na Escola Municipal
Pedro Fávaro Cavalin. Indicação do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini ao
Departamento de Licenciamento Ambiental, pedindo informações referente a documentos
da Empresa Caminhos do Paraná. Indicação do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini ao
Executivo Municipal, sobre informações sobre o processo de concessão de uso e cobrança
de pedágio na Rodovia 476. Indicação do Vereador Dirceu R. Ferreira ao Executivo
Municipal, para melhorias na estrada principal da Fazenda Novo Horizonte - Carqueja.
Requerimento Verbal do Vereador Vilmar C. Fávaro solicitando envio de ofício ao
Executivo Municipal, solicitando o retorno da Funcionária Marli no Setor de Marcação de
Consultas. :
Em destaque, a pedido do Vereador José Luiz, a Indicação de autoria da Vereadora
Elísia Martins sobre a construção de duas salas de aula na Escola Pedro Fávaro Cavalin, por
entender que o ideal não é aumentar o número de salas naquela escola, pois não há espaço,
ou seja, condições físicas, mas sim se fazer perto da região do Caic uma nova escola, será
este colocado para deliberação em próxima Sessão. z
Ninguém mais querendo colocar qualquer outro requerimento ou indicação em
destaque, foram todos deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, funtamente
com o Expediente, na Secretaria desta Casa.
Havendo consenso entre todos os. Vereadores o restante da Sessão foi suspensa para
que se procedesse à eleição da Comissão Executiva da Câmara Municipal da Lapa, para o
biênio de 2003/2004, atendendo assim o que preconiza o Regimento Interno, artigo 23.
Foram protocoladas duas chapas, sendo a primeira protocolada composta da seguinte
forma: Presidente Adriano Hamerschmidt; Vice-Presidente Marco Antonio Bortoletto, 1º.
Secretário Osvaldo Benedito Camargo e 2º Secretário Valentina da L. P. Batista. A segunda
chapa protocolada ficou assim composta: Presidente José Luiz de Castro, Vice-Presideiitê
Walter José Horning, 1º Secretário João Renato L. Afonso e 2º Secretário Vilmar C.
Fávaro. .
O Senhor Presidente fez a chamada nominal dos senhores Vereadores entregando-
lhes a cédula única para que procedessem seu voto na sala ao lado e o depositassem na uma
exposta em Plenário.
Foi eleita a primeira chapa protocolada, ficando então a composição da Comissão
Executiva para conduzir os trabalhos do Legislativo durante o biênio de 2003/2004,
composta da seguinte forma: Presidente Adriano Hamerschmidt; Vice-Presidente Marco
Antonio Bortoletto, 1º Secretário Osvaldo Benedito Camargo e 2º Secretário Valentina da
L. P. Batista.
Foram escrutinadores os Vereadores Alceu Hoffmann, Elísia Martins, Marco Antonio
Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira e Antonio Luiz Carlos Cavalini.
Com a palavra o Presidente Osvaldo disse que não teve vencidos nem vencedores.
Crê que devem continuar aplicando a democracia e sempre respeitando os colegas, pois
quem ganha com isso é o Município da Lapa e deixa a palavra livre aos candidatos a
Presidentes das duas chapas.
Poder Le cxistativo do Município da Lo apra
Estado do Parar
Ata nº 2.670 FLI7
Com a palavra o Vereador José Luiz disse querer parabenizar a chapa vencedora e
que possa realmente conduzir os trabalhos dessa Casa com maior lisura, competência e que
o nome do Legislativo seja cada vez mais forte e atuante no Município. Como Vereador vai
exercer sua função e as coisas erradas que houver tanto no Executivo como no Legislativo
tem o dever de denunciar na Tribuna desta Casa de Leis e a partir de agora com mais
intensidade. Já se passaram três meses que deixou o cargo de Secretário, tinha até então
informações privilegiadas e por questão de ética nesse período ficou sem usar as mesmas:
Não é perverso e nem quer ser comparado com o Ex-Vereador César Vidal e nem vai fazer
oposição Xiita, mas as coisas erradas serão denunciadas.
Com a palavra o Vereador Adriano agradeceu aos Vereadores que compuseram com
o mesmo a chapa. Sente-se lisonjeado e tem a certeza de que irá fazer nesta Casa como tem
sido nos últimos anos, uma gestão em que o Poder Legislativo seja fortalecido no sentido
de que possa continuar cumprindo sua função de promover a melhoria da qualidade de vida
da população, criar leis, fiscalizar e defender. Vence a democracia, tiveram nesta Casa não
o consenso, mas lembra que vários Vereadores nesta Casa batalharam pelo consenso, não
ouve e não foi possível, a política é assim e faz parte das tomadas de decisão. Agradeceu
aos seis Vereadores que entenderam que com esse Vereador devem gerir os trabalhos desta
Casa. Não quer em hipótese alguma fazer uma gestão sem a participação dós Vereadores.
Devem debater e muito o destino do legislativo e isso deve ser feito em conjunto.
Parabeniza o Vereador Marco pela Vice-Presidência, o Vereador Osvaldo pela primeira
Secretaria e à Vereadora Valentina pela segunda Secretaria. Espera que façam uga profícua
gestão todos juntos para que continuem dando excelentes exemplos na comunidade de bons
tratos e de debates democráticos e às vezes calorosos, mas sempre com maior respeito e
admiração que todos demonstram ter um pelo trabalho do outro, defendendo as suas
respectivas iniciativas. a
Encerrando a Sessão o Senhor Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Extraordinária a
realizar-se no dia 17 de dezembro de 2002, à hora regimental, com a seguinte Ordem do
Dia:
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 35/02, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos no perímetro da Bacia
Hidrográfica do rio Calixto.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 36/2002, de autoria do Vereador Jose Luiz de
Castro, que dá aos Conselheiros Tutelares os mesmos diretos que tem os servidores
públicos que exercem em Comissão cargos de Confiança. e
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 46/02, de autoria do Executivo Municipal, que
trata da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2003. , .
2º discussão do anteprojeto de Lei nº 37/02, de autoria dos Vereadores João Renato L.
Afonso e José Luiz de Castro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à
Associação Menonitas de Assistência Social - AMAS, subvenção mensal.
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 41/2002, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um abono, no mês
de dezembro de 2002, ao pessoal do Magistério Público Municipal.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 47/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que trata da autorização para contratar Operações de Crédito junto a Agência de Fomento
do Paraná S/A
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 50/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que da nova redação à lista de serviços a que se refere o anexo 1 da Lei Municipal nº 649,
alterando alíquotas do ISS, e dá outras Providências.
Podes Legislativo do Municipio da La,
Estado do Darant ” au
Ata nº 2.670 FIL 18
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 52/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que concede contribuição ao Dispensário São Benedito, desta cidade e dá outras
providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 53/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 59, da Lei nº 649, de 30.12.1976 - Código Tributário Municipal, o qual
trata das infkações e penalidades do Imposto Sobre Serviços.
DiscisSão única do oficio nº 333/02, do Executivo Municipal, que requer licença para
gozar de fé no período que especifica.