materia nº 2671/2002

y / o . ra O
Estado do Parent
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E UM (2671)
Aos Dezessete Dias do Mês de Dezembro do Ano de Dois Mil e Dois reuniu-se
extraordinariamente, no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador Osvaldo Benedito Camargo,
secretariado pelas Vereadoras Valentina da Luz P. Batista e Elísia Martins, presentes os
Vereadores: José Luiz de Castro, Marco A. Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, Adriano
Hamerschmidt, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni,
Alceu Hoffmann e Vilmar C. Fávaro.
À hora convocada o Presidente declarou aberta a Sessão, dando início à Ordem do
Dia, em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 35/02, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que dispõe sobre a coleta de resíduos sólidos no perímetro da Bacia
Hidrográfica do Rio Calixto.
Livre a palavra para discussão de redação, e ninguém querendo se manifestar, foi a
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 35/2002, que dispõe sobre a coleta de resíduos
sólidos no perímetro da Bacia Hidrográfica do Rio Calixto, declarada aprovada.
Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 36/2002, de autoria do Vereador José Luiz
de Castro, que dá aos Conselheiros Tutelares os mesmos diretos que tem os servidores
públicos que exercem em Comissão cargos de Confiança.
Livre a palavra para discussão de redação, e ninguém querendo se manifestar, foi a
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 36/2002, que dá aos Conselheiros Tutelares os
mesmos diretos que tem os servidores públicos que exercem em Comissão cargos de
Confiança, declarada aprovada.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 46/02, de autoria do Executivo Municipal,
que trata da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2003.
Havendo emendas apresentadas, inicialmente foram estas colocadas em deliberação.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, protocolada sob o número 959/02.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo que o
motivo da emenda é exatamente não alterando o índice que veio no projeto original do
Poder Executivo, mas colocando por órgão de Governo esse processo de remanejamento
de verba interna do orçamento. Observando algumas atribuições dos Vereadores é
recomendado pelo próprio Tribunal, pela Legislação e pela Constituição Federal de mil
novecentos e oitenta e oito que o Vereador participe ativamente do processo de Orçamento
do Município. Na verdade esse projeto nasce no berço do Poder Executivo, mas o próprio
Tribunal recomenda e no qual fez a leitura da Revista do Tribunal de Contas que segundo
Waldemir Pires em sua premiada monografia na participação da sociedade no' processo.
orçamentário, a experiência brasileira recente, há que se buscar caminhos mais
construtivos e participação do Legislativo. É uma eminência das sociedades atuais do
mundo, não está falando somente da Lapa. Fala de uma nova ordem política que têm que
implantar e a população sempre elegem pessoas de grande capacidade de legislação, como
tem demonstrado esse Legislativo ao longo desses dois anos. Nesta Casa se encontram
Vereadores que participam ativamente, inclusive nos processos de emendas e substitutivos
de projetos do Executivo, enfim, continuando a leitura da Revista do Tribunal de Contas
- disse que essa participação do Legislativo, desde a feitura da peça” orçamentária,
negociação de margem e decisão e percentuais e recursos para a Câmara de Vereadores
não é possível, nem desejável a co-gestão Executivo população com a exclusão do
Legislativo. O que tem de mais nobre, recente e científico em termos de legislatura. Fica
clara a mensagem a nível Federal da Carta Magna e da ação do Tribunal de Contas do.
Estado que já esteve nesta Casa de Leis cobrando e pedindo a esse Poder Legislativo para”
que participem ativamente do processo. Não há agressão da parte do Poder Legislativo
mexer no orçamento, pelo contrário é pedido e recomendado nas monografias de mestrado
E)
Podes Legislativo do Municipeio da L apra
Estado do Paran
Ata nº 2.671 FIL 02
e doutorado que se tem em economia. Essa não é sua área, mas essa leitura lhe
. chamou muita atenção da importância que tem o Legislativo em fazer uma co-gestão com
o Executivo, dando caminhos de uma aplicabilidade mais coerente, uma vez que o
Executivo sozinho, num Município grande e com um orçamento de quase vinte e quatro
milhões, com certeza o Prefeito tem dificuldade, e esse Vereador confessa que se fosse
Prefeito da Lapa também o teria dificuldades e tiraria cópia dessa página treze da revista
do Tribunal e mandaria anexo ao projeto para que os Vereadores participassem ativamente,
pois também podem e devem contribuir com o andamento e aplicabilidade do orçamento
Municipal. Essa recomendação evidentemente que não é desse Vereador, mas da Revista
do Tribunal de Contas que muitas vezes acatam como decisão política administrativa. '
Disse também que o objetivo dessa emenda foi apenas e somente cumprir a participação do
Legislativo no processo orçamentário para que ele não viesse de lá pára cá, chegasse nessa
Casa, ficasse depositado por quarenta dias e voltasse ao Executivo sem ser discutido,
levado até a população, emendado ou melhorado. Aproveita a ocasião e agradece a todos
os Vereadores pela aprovação dos seus projetos, principalmente o projeto tle:lei número
trinta e cinco, e ao mesmo tempo pede aprovação da emenda.
Com a palavra o Vereador João Renato apenas para parabenizar o Vereador Cavalini
pela iniciativa do projeto, iniciativa essa já exercida por esse Vereador juntamente com
outros em todos os orçamentos passados, deixando um poder de manobra do Prefeito
Municipal um pouco menos do que os trinta por cento. Disse isso não como Vereador de
oposição, mas como membro do Poder Legislativo do Município da Lapa. Se deixasse
como estava no original o artigo sétimo uma abertura “de Créditos Adicionais
Suplementares até o limite de trinta por cento do total da despesa, ou seja, trinta por cento
de vinte e três milhões de reais. O Prefeito Municipal através de Decreto poderá abrir e
remanejar receita de qualquer órgão de Governo no valor.aproximado de seis milhões e
novecentos. No demonstrativo que está no artigo terceiro da presente lei, onde fala da
despesa da administração direta, nenhum dos órgãos do Governo Executivo, salvo a
Secretaria de Serviços Públicos terá um valor maior do que seis milhões e novecentos mil
reais, ou seja, se deixarem essa abertura no Orçamento vão em confronto daquilo que
sempre disseram nessa Casa de Leis, preservar a autonomia do Legislativo e .o
planejamento da Administração. Com essa abertura de trinta por cento no total de
orçamento não terão nenhuma possibilidade das emendas que trabalharam para ser
implantada no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e tomando o cuidadô
de ver dentro do orçamento anual, não terão nenhuma chance que essas emendas sejam
exequíveis à vontade do Poder Legislativo, pois simplesmente com um Decreto o Prefeito
pode tirar. Como preconiza a Constituição Federal devem ser independentes, porém:
harmônicos. Em hipótese alguma, se carecer além desses trinta por cento de uma,
suplementação de verba, acha que nenhum dos Vereadores deixará de votar se foi para o
bem da Lapa, mas é preciso que o Legislativo tenha um melhor controle Orçamentário e
essa emenda do Vereador Cavalini dá uma margem de manobra ao Prefeito no seu
planejamento de trinta por cento a mais ou a menos. Disse a mais porque ele poderá tirar
dentro do seu Gabinete, diminuir trinta por cento e aumentar na Secretaria Municipal de
Agricultura. E uma margem de erro tolerável e aceitável tendo a certeza que não irão sob
hipótese alguma engessar o Executivo. Encerra justificando com isso seu voto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que na questão do Orçamento Municipal
que discutem sobre a emenda do Vereador Cavalini é um assunto de sua preferência, e que
escolheu para exercer sua profissão. Por uma questão de coerência trás algumas
considerações. Inicialmente porque junto a Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização da qual é relator deu o parecer totalmente favorável à emenda, Uma coisa é o
parecer dentro da Comissão, uma vez que a mesma tem que evitar ao máximo entrar na.
Ss
* Csledeo de DParante
Ata nº 2.671 FL 03
discussão do mérito da questão e tão somente analisar a legalidade. Entende que é
lícito e legal o pleito do Vereador Cavalini, No Município da Lapa já se praticou essa
suplementação como já manifestaram no ano passado quando da votação do Orçamento, já
se praticou cinco, quinze e trinta por cento dessa suplementação ser por Decreto. No ponto
de vista técnico o que observaram no ano que passou e esse Vereador sempre acreditou que
o nível de quinze por cento seria um nível adequado, mas quinze por cento do total e não
por órgão de Governo. Essa porcentagem seria satisfatória, no entanto relembrando as
manifestações do Vereador Cavalini na votação do Orçamento do ano passado, solicitando
um voto de confiança ao Prefeito Municipal e que não engessassem o orçamento do
Município, acreditaram e entenderam que qualquer que seja o percentual jamais estará
engessado e a Câmara sempre estará a disposição para suplementar à verba quando
necessário. No seu ponto de vista técnico, conversando com Contailores, Secretários de
Finanças e pessoas ligadas à administração. A reflexão em relação a dois mil e dois
observou que foi autorizado trinta por cento, apesar das discussões calorosas. .O que
tramitou e aprovaram foi trinta por cento de suplementação de verbas por Decreto,
chegando no final do ano, recentemente votaram nesta Casa uma nova suplementação de
verbas e então necessitando da autorização do Legislativo e o que lhes permitem fazer a:
leitura de que os trinta por cento não foram suficientes, ou seja, os mais de cinço milhões
que tinham dado autorização prévia. Votaram recentemente suplementação de verba e
abertura de crédito especial na ordem de dois milhões. Se cinco milhões representavam
trinta por cento, dois milhões ficam perto de doze por cento. O que remeteria uma
necessidade de suplementação de verba na ordem de quarenta por cento. Levando em
consideração todas essas manifestações e raciocínio e imaginando também que a Lapa téve
a felicidade de eleger um Governador e Presidente da República aliado ao Prefeito
Municipal à expectativa do Município receber um volume de recursos muito além do
previsto. Entende que os trinta por cento representaram em dois mil e três
proporcionalmente o que teriam representado os quinze por cento em dois mil e dois. A
emenda do Vereador Cavalini, embora permanece com o mesmo algárismo de percentual
que será de trinta por cento na verdade a dificuldade que se criaria para o Orçamento seria
no sentido de que a Câmara Municipal supondo que neste ano de dois mil e dois tivesse-em
torno de quinhentos mil reais de dotação. Só caberiam na dotação da Câmara trinta por
cento de quinhentos mil. A Secretária de Meio Ambiente como exemplo tem um milhão
quatrocentos e quarenta e três, somente caberiam na Secretaria de Meio Ambiente trinta
por cento desse valor. Se for aprovado o Prefeito tem trinta por cento do total que daria em
torno de seis milhões poderia colocar todo esse montante na Secretaria de Meio Ambiente
se assim fosse necessário. Com a emenda ele não poderia colocar os seis milhões, teria
como limite sem autorização do Legislativo um quatrocentos e quarenta e três. Essas
argumentações tendo em vista as expectativas que em dois mil e dois se praticou acima dos
trinta por cento em dois mil e três em relação ao que pode vir acontecer, de repente
precisaria de até mais. Fariam uma autorização prévia de trinta por cento, espera que o
Município prospere e que os Governantes olhem pela Lapa tendo a possibilidade de no
final do ano suplementar quem sabe mais vinte ou trinta, criar Créditos Adicionais, etc.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que em parte o Vereador Adriano
tem razão, se o Poder Legislativo Municipal conceder esse remanejamento de trinta por
cento por órgão de Governo, nada impede o Prefeito de pedir mais dez por cento ou se caso
a Secretaria do Meio Ambiente como foi citado tem apenas um milhão e meio para aplicar
e precisa colocar seis milhões que o Prefeito mande quatro milhões e meio de
suplementação que com toda certeza nenhum Vereador irá recusar. A emenda não trás
restrição ao Poder Executivo, ele está livre para mandar qualquer peça do orçamento nessa
Casa a qualquer instante, inclusive em Sessão extraordinária. ,
Deder Legistalivo do Municipio da Lapa
R Cslade de Paran
Ata nº 2.671 FL 04
Continuando o Vereador Adriano disse que entende, embora respeite e admire o
trabalho do Vereador Cavalini é que podem votar contra essa emenda sem qualquer
preocupação que em termos proporcionais ao que aconteceu em dois mil dois estarão com
os trinta por cento em dois mil e três autorizando mais ou menos o que teriam feito com os
quinze por cento.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que ouvindo a explanação do Vereador
Adriano o fez lembrar, o qual parabeniza a Mesa Executiva nesse ato quando da previsão
de tudo que deverá ser feito no ano de dois mil e três. Fizeram um cálculo de quanto irão
gastar perfazendo um valor de vinte e dois mil reais. Quando o Orçamento veio para essa
Casa de Leis estava com desvio de dois mil reais colocado numa outra rubrica € logo a
Mesa se colocou contrário a isso devido o planejamento. Pediam oitocentos e vinte e dois
mil reais, poderiam gastar até seis por cento de tudo que a Prefeitura arrecada no valor de
mais de um milhão e duzentos, mas no entanto a Câmara Municipal num ato de austeridade
e planejamento pediu oitocentos e vinte e dois mil reais. Por quê tem que ser diferente nos
outros órgãos de Governo, como Gabinete do Prefeito, Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente, Secretaria de Serviços, etc. Acha que a Câmara Municipal aprovando a emenda
do Vereador Cavalini dará um impulso e até mesmo um chega pra lá nesses que estão no
setor de planejamento, inclusive com os erros cometidos no passado. Quantas emendas ee
correções fizeram que vieram com erros no Orçamento. No Brasil pouco se faz, peuco se +
cria, mas muito se copia. Não está criticando o Secretário de Planejamento, nem o Diretor
de Contabilidade, pois são seus amigos. O que pede é que aproveitem a emenda do”
Vereador Cavalini, principalmente por dois mil e três não ser um ano eleitoral, pois toda e
qualquer suplementação de verba vinda para essa Casa de Leis vão analisar sem nenhum
cunho político e sim administrativo, dessa forma exigindo que não o Prefeito Paulo-Furiatti
que está no segundo Orçamento para que ele mesmo crie no quadro de pessoas da
Secretaria de Administração e Planejamento e Contabilidade a exigência que q Câmara não
dará mais cheque em branco. Vota favorável à emenda do Vereador Cavalini respeitando-a
mudança idéia do Vereador Adriano. A política é dinâmica já definia Antonio Carlos
Magalhães sendo uma nuvem. O que devem é manter, sendo o que sempre elogia no
Vereador Sérgio a coerência e honradez. Esse Vereador jamais votaria contraria a essa
emenda, pois há anos já vem incluindo no Orçamento emendas semelhantes tentando não
ceifar o Executivo Municipal, mas simplesmente que possam exigir de toda administração
que tenham o planejamento, pois somente com o planejamento é que o Plano Plurianual, a
Lei de Diretrizes e todas as emendas que é o anseio da comunidade com os representantes
do povo lapeano é que terá validade.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini esclarece que fez essa emenda inclusive
inspirado em idéias de planejamentos do Vereador Adriano que o orientou da necessidade
que tem esse Município de começar a planejar suas ações, entrando então o trabalho do
Vereador no Orçamento junto com o Prefeito.
Continuando o Vereador João Renato disse que seria apenas isso que gostaria de
deixar registrado, no momento.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que a manifestação do Vereador João
Renato, vem ratificar aquilo que colocou. Primeiramente a coerência continua existindo,
principalmente da parte desse Vereador e concorda quando dizem que a coerência emana
de justificativa e foi justificado. Pensa e isso deve ter ocorrido também com o Vereador
Cavalini que também se manifestou contra a apresentação dos quinze por cento da outra
vez, então entende que estão aqui exercitando o principio da democracia e o
amadurecimento inclusive com relação às matérias e este Vereador justifica de que estes
trinta por cento para dois mil e três com relação às expectativas e que fica difícil
imaginar qual é o volume de recursos que vai entrar, entende então que do ponto de vista
Sader Legistalivo do Município da Lana
N Csteedtr de Darando
Ata nº 2.671 FI. 05
proporcional em relação à realidade vivida em dois mil e dois, os trinta por cento vai
ser um limitador. No ano de dois mil e dois sem a participação do Governo Estadual e com
algumas participações do Governo Federal verificaram que foi utilizado trinta por cento e
mais em torno de doze por cento. No ano passado sem expectativas tiveram quarenta e dois
por cento. Realmente a finalidade é a mesma somente muda o nome e entende que as
palavras do Vereador João Renato ratificam o posicionamento desse Vereador.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que quando falou de coerência,
jamais quis falar do Vereador Adriano ou de qualquer outro Vereador. O que disse é que
esse Vereador vai usar da coerência e não poderia votar contra, pois no Orçamento passado
propôs emenda semelhante. Quando falou de coerência, não pode ser incoerente, pois o
que está acontecendo em certos Municípios do Estado do Paraná, onde o Prefeito
Municipal manda comprar por exemplo água mineral para detérminada Secretaria e
quando vai empenhar no setor de finanças não tem dotação Orçamentária para o devidó
pagamento da água. O que fazem é que na mesma hora o Setor de Contabilidade emite um
Decreto, criando uma suplementação de verba, tirando de outra Secretaria com data do dia
anterior para poder emitir no mesmo dia. Pergunta então onde está o planejamento, o que
quer dizer é que tendo a oportunidade hoje com esses trinta por cento para dois mil e três e
por não se tratar de um ano eleitoral que possam exigir mais esse planejamento ou a partir
de agora todos os Vereadores estão proibidos de exigir o planejamento do Executivo
Municipal. Ou exigem agora ou não terão moral nenhuma para cobrar depois. .
Continuando o Vereador Adriano concluindo disse que continua batendo na mesma
tecia do planejamento. E quando se fala de planejamento vai um pouco além do
Planejamento Interno da prefeitura no que se refere ao fluxograma ou mesmo e tão
somente a importância do Orçamento, mas um planejamento que se estenda a todos os
limites do Município e de um nível que esse órgão de planejamento possa não determinar,
mas sugerir, ter apoio e adesão da comunidade em relação a determinados setores e
produção. Mantém a posição pela reprovação da emenda. »
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi à emenda modificativa protocolada
sob o número 959/02, colocada em votação, sendo rejeitada por seis votos dos Vereadores
Sérgio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Adriano Hamerschmidt, Marco Antonio
Bortoletto, Elísia Martins e Valentina da Luz P. Batista, contra cinco dos Vereadores
Antonio Luiz Carlos Cavalini, Vilmar C. Fávaro, João Renato Leal Afonso, Dirceu
Rodrigues Ferreira e José Luiz de Castro. v
Havendo mais seis emendas apresentadas e com parecer favorável, de autoria dos
Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini e João Renato L. Afonso, estes pediram a
retirada da pauta e arquivamento de todas as emendas ainda sem deliberação, o que foi
aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 46/02, de autoria do Executivo Municipal,
que trata da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2003.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato disse que
justifica a retirada das suas três emendas protocolas nessa Casa de Leis de acordo com o
Regimento Interno. Protocola essa emenda principalmente para que o setor de
Contabilidade da Prefeitura Municipal não tenha que fazer aquela adequação exigida no
Orçamento. Fez essas emendas atendendo um pedido que teve em conversa com a
Secretária de Agricultura e Meio Ambiente Lia Márcia, juntamente com a Senhorita
Fabíola, funcionária responsável pelo preenchimento, sendo membro da Comissão de
Agricultura a parabeniza pela eficiência da mesma. Quando disse do Orçamento de quase
vinte e três milhões de reais a agricultura da Lapa recebe apenas quinhentos e quarenta e
cinco mil reais. Há um contra-senso do planejamento e não está julgando ninguém
politicamente, mas está falando do Planejamento de vinte e três milhões de reais. O
Dadres Legislativo do Município da Ls cpa
HAN Estude de Parand
Ata nº 2.671 FI 06
Município é essencialmente agrícola, tem que ser feito pontes, bueiros e subsídios,
mas somente em épocas de eleição, é inadmissível. Volta a dizer que desses disparates dos
valores e ainda de ter um estudo da Secretária da pasta oferecida a esse Vereador para que
faça a emenda, onde pedia em uma das emendas que a unidade de Governo, zero oito e
outros serviços de pessoas jurídicas que aumentasse setenta e cinco mil reais tirando do
Gabinete do Prefeito que tem duzentos e vinte mil reais ou mais para o programa de
tanques, começado através da Secretaria Estadual de Agricultura que foi cortado por falta
de dinheiro num valor de setenta e cinco mil reais. Pede também no item de material de
consumo, aquele programa que aprovaram dentro dessa Casa de Leis e que existe dentro da
Secretaria de Estado da Agricultura, que é o subsídio do transporte de calcário no valor de
cento e cinquenta mil reais, programa esse sabiamente explicada pela Secretária Lia
Márcia de incentivo ao micro e pequenos agricultores que estão bendo crucificados no
interior, plantando uma semente de quinta geração por não ter condição financeira de
comprar sementes certificadas. A Secretária Lia Márcia colocou que seria necessários
quarenta e sete mil e quinhentos reais para fazer esse programa no decorrer de cinco ou
seis anos, pois não seria dado, o agricultor não quer nada de graça, mas a troca. Poderia
fazer consonância com o Pronafinho, onde a Prefeitura emprestaria a semente certificada e
na safra pegaria sacas de semente correspondente ao valor para venda e iria aumentando
esse valor. E de outro lado estão vendo os produtores rurais principalmente no setor de
suinocultura com áreas propícias, dando como exemplo o Distrito de Água Azul tom
vários suinocultores sem nenhum incentivo e ao mesmo tempo sem conhecimentos de
técnicas e mercados. Estava pedindo através das emendas dez mil reais para que fosse feita
a difusão de eventos técnicos dentro da suinocultura.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que indo mais além dá um exemplo
do que já foi colocado em prática. Fez na emenda passada, deixando alocado dinheiro para
a pulverização de biocidas no Passa-Dois, Marafigo Colônia Johanesdorff e Colônia
Municipal para controle do mosquito borrachudo no valor de cento é quarenta mil reais e
não foi cumprido. Cabe nessa Casa de Leis agradecimento e congratulação em especial ao
Senhor Anor Pedroso Joslin que com dinheiro de seu bolso comprou quase quinhentos
reais de biocidas e está distribuindo à população do Passa-Dois, Marafigo e Côlonia
Municipal para minorar o controle do borrachudo, pois na verdade é um larvocida que
controla o borrachudo, sendo exemplo que faltou do Executivo Municipal. Nota-se dessa
forma a falta de participação da Câmara Municipal no Orçamento e a fraqueza desse Poder
Legislativo quando se trata de buscar espaço no Orçamento Municipal. .
Solicitando também um aparte o Vereador Adriano disse que lamenta profundamente
terem tirado essas emendas, pois este Vereador veio a essa Sessão, com a idéia fixa de
votar favoravelmente.
Também solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que também veio para esta
Sessão para votar favorável a essas emendas. Por isso não entendeu muito bem a conexão.
Ainda solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que está fácil que seja
resolvido, basta que o líder do Prefeito Municipal chegar no mesmo e pedir que faça a
partir do dia dois de janeiro transferência de valor, conforme solicitação dessa Casa de Leis
determinada conta para outra.
Continuando o Vereador João Renato agradece pelos apartes e pelo apoio a essas
emendas que esse Vereador confeccionou sozinho, pois o Assessor Técnico Contábil
estava afastado. É fácil de entender, pois suas emendas que iriam beneficiar a agricultura,
num montante de duzentos e sessenta e cinco mil reais apenas e se fosse aprovado a
emenda do Vereador Cavalini queria ver esse ou qualquer Prefeito Municipal baixar um
Decreto tirando esses trinta por cento, pois poderia faltar em outra dotação para o futuro
porque não tem planejamento. Numa emenda de duzentos e sessenta e cinco mil reais,
ty
Podes Legislativo do Municipio da Lapa
* Estado do Paran
Ata nº 2.671 FI. 07
numa simples assinatura do Prefeito, ele tem seis milhões e novecentos mil reais,
sendo esse o por que de sua emenda. Presente de grego o agricultor não aceita mais.
Pergunta aos outros Vereadores se eles sabem qual foi o exegiiível neste ano de dois mil e
dois na agricultura, sabem apenas quanto foi aprovado. Não está fazendo em hipótese
alguma conotação política, pois retirou suas emendas embora tendo a certeza que todos
votariam favoráveis, mais votar favorável por quê, se quem pediu foi a Secretária de
Agricultura e quem mandou o Orçamento para essa Casa foi o Prefeito Municipal e quem
deu sustentação à derrubada da emenda foi o bloco de apoio ao Prefeito Municipal, ou
seja, todos do mesmo lado. É fácil o que precisam é seguir a sugestão do Vereador José
Luiz. Essa questão Orçamentária deve tratar como algo muito sério e exigindo
planejamento, pois sempre disse é repete que são três os grandes momentos do Vereador
dentro dessa Casa de Leis que são a votação do Plano Plurianuát, votação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e votação do Orçamento Anual. No Plano Plurianual devem
colocar todas as promessas de campanha, então quando chega a Lei de Diretrizes
Orçamentárias tem que usar da razão como Vereadores do que pode ser feito no ano
subsequente e na votação do Orçamento devem assegurar recursos para que essas coisas -
sejam feitas. Se não for assim, não tem o por quê de ser Vereador. Esse Vereador viu
muitas vezes nessa Casa de Leis, Vereadores votar contra emendas suas no passado com
relação ao Orçamento e na outra semana estar pedindo por requerimentos. Vão continuar
até quando ser a Câmara dos requerimentos, isso que tem que mudar, mas respeita é uma
democracia. Esse é o motivo da retirada das emendas e vota favorável ad Orçamento.
Finalizando conclama ao líder do Prefeito, o Vereador Marco e aos Vereadores de apoio
que ajudem , pois a agricultura da Lapa está falida e não tem nenhuma ajuda no aspecto de
fortalecimento com incentivos na produção .
Com a palavra o Vereador Marco dizendo entender que se o Prefeito não tivesse
atendido um pedido dessa Câmara Municipal e criado a Secretaria de Agricultura e Meio
Ambiente ele não teria o por quê de não executar determinados projetos. Portanto estão,
dando autonomia ao Prefeito para que através de Decreto se possam realizar essgs projetos,
porém não entende o motivo da Secretária de Agricultura do Município que teve
participação em diversas reuniões na composição do Orçamento precisou fazer pedido ao *
Legislativo para que aprovassem algumas emendas. Relatou também que fará uma Visita à
Secretária para saber se há alguma divergência com o Executivo com a questão
Orçamentária do Município e o por quê dessa solicitação. Os Vereadores aprovaram com
unanimidade a criação dessa Secretaria com votos de louvores à Secretária Lia Márcia pela
sua competência e inclusive houve rumores que esse Vereador queria criar essa Secretaria
para assumir o cargo e que foi comprovado que não era verídico. Após ter essa conversa
com a Secretária de Agricultura Lia Márcia, marcará uma reunião informal com o Prefeito
e no qual pedirá a presença da Comissão de Agricultura. t
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que com relação ao que o Vereador Marco
pronunciou, esse Vereador tem a impressão que não há necessidade de conversar com a
Secretária de Agricultura Lia Márcia, pois qualquer Secretário tem todo direito de tentar
trazer mais recursos para sua pasta, afinal não é o nome da Secretária que está em jogo e se
ela não puder fazer com que sua Secretaria seja agilizada, atuante e que dê frutos que a
sociedade espera da agricultura, não tem objetivo essa pessoa ficar esperando apenas
aquilo que ganha. Votou a favor da emenda do Vereador Cavalini por uma questão de
coerência. Quando foi Vereador nesta Casa de mil novecentos e oitenta e três a oitenta e
seis, na época defendia essa mesma tese, quando o Prefeito era o Senhor Joacir Gonçalves.
Apenas achou que trinta por cento era um percentual bastante elevado, tinha que ser de
cinco a dez por cento que então obrigaria a Prefeitura a ter um setor de planejamento como
defende o Vereador Adriano, mais competente, real e que estude com mais profundidade a
DPrder Legislativo do Munccipio da Lo apra
Estado do Paran
Ata nº 2.671 FI. 08
realidade do Município da Lapa. O que vê não é isso, não somente nesta gestão, mas
em anteriores, principalmente quando do cargo de Vereador que no mês de janeiro e
fevereiro já há abertura de Crédito Adicional Suplementar demonstrando na pratica a
incapacidade de se prever por mais de dez dias. Toda vez que um Prefeito assina um
Decreto de Crédito Adicional Suplementar nos primeiros meses do ano é sinal que algo foi
mal planejado. Pede ao líder do Prefeito para que o mesmo mande em fevereiro para esta
Casa de Leis projeto concedendo aumento real e de fato para os funcionários da Prefeitura.
É sessenta por cento da Receita, se a mesma está aumentando em seis milhões é justo que
se dê aos funcionários aumento substancial, principalmente aqueles funcionários que hoje
estão na faixa do salário mínimo ou pouco mais como é à categoria das professoras
Municipais. Fazendo isso, os funcionários terão maior rendimento e ter mais dignidade
junto à sua família e à sociedade. Viu recentemente um ato do Executivo que esse
Vereador particularmente não concorda quando o mesmo cortou da Associação dos
Funcionários Públicos para vinte por cento de adiantamento em valores em favor de
alguma emergência. Está presenciando vários funcionários recorrendo a agiotas, pagando
juros elevados, sacrificando seus vencimentos e prejudicando a qualidade de trabalho e de
vida dessas pessoas. Vota favorável ao projeto, discordando dos trinta por cento.
Com a palavra o Vereador Adriano concluindo disse que se coloca a disposição de
todos os Vereadores para discutir qualquer projeto ou problema até mesmo para sugerir
idéias do que pode colocar no papel do que o Vereador pretende. E da mesma forma
espera os Vereadores na sua especialização também o auxiliem.
Com a palavra o Vereador Cavalini relata que vota a favor do projeto original com a
contradição e com a dialética dos trinta por cento. Acredita também que o Município
deveria ter uma equipe mais capacitada para trabalhar com o Orçamento e que Secretários,
Diretores e Funcionários Públicos é salutar, quando eles chegam até o Poder Legislativo
troquem idéias, interfiram e peçam não é ofensa a esse Poder. Foi autor de emendas no
passado colocando dinheiro no Fundo Municipal de Turismo, aumentando d COMLAPA,
na Cultura, fruto da troca de idéias e interação. Essa é a lógica filosófica, pragmatismo,
união, encontro positivo e salutar dos Três Poderes. Montesquieu estava correto quando
fundou a autonomia dos Três Poderes na Revolução Francesa e depois de tantos anos há
pessoas que acham ofensivo um Vereador interferir no Orçamento Municipal. Não estão.
votando para o Prefeito, mas para o Município de mais quarenta mil pessoas. Essa era à
intenção desse Vereador, não fica o desafeto, nem desagravo, mas um pouco de indignação
de não ser compreendido.
Solicitando um aparte o Vereador Sergio disse que ouvindo o discurso do Vereador
Cavalini, tem a impressão que a decisão dessa Casa nesta Sessão em absoluto pode motivar
esse sentimento, pois estão num regime democrático. O Vereador Cavalini achou que trinta
por cento era suficiente, mas a maioria achou que não, portanto deixa claro que fala pouco;
mas no momento exato que há necessidade de esclarecer 'os fatos. O Vereador não deve se
sentir vencido, pois essa matéria foi simplesmente mais uma votada dentre centenas que
terão que ser votadas ainda
Continuando o Vereador Cavalini disse que na verdade não se sente derrotado, mas *
evidentemente à limitação que essa própria Casa de Leis impõe na participação
Orçamentária. Limitação que é contrária, a Lei manda participar.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 46/02, de
autoria do Executivo Municipal, que trata da Proposta Orçamentária para o Exercício de
2003, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em discussão do anteprojeto de Lei nº 37/02, de autoria dos Vereadores João Renato
L. Afonso e José Luiz de Castro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à
Associação Menonitas de Assistência Social - AMAS, subvenção mensal.
S
Ata nº 2.671
Poder Legislativo do Municipio da Lapa
Estado de Paprand
FI 09
Havendo emenda modificativa de autoria de vários Vereadores, inicialmente coloca
esta em 1º discussão. .
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que quando
da elaboração desse ante-projeto de lei, juntamente com o Vereador João Renato, entraram
em contato com o funcionário do Setor de Contabilidade da Prefeitura e ele os deu uma
rubrica que era usada anteriormente. Depois o Vereador João Renato vendo que havia um
erro entraram novamente em contato com a prefeitura para pegar a real rubrica.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa colocada
em 1º votação sendo aprovada por unanimidade.
Para que se dê prosseguimento a deliberação do projeto, o Presidente consultou aos
Vereadores sobre a dispensa de interstício para a deliberação da emenda modificativa,
havendo a concordância de todos os Vereadores presentes.
Em 2º discussão a emenda modificativa de autoria de vários Vereadores.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa colocada em 2º votação sendo aprovada por unanimidade. ”
Em 2º discussão do anteprojeto de Lei nº 37/02, de autoria dos Vereadores João
Renato L. Afonso e José Luiz de Castro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder à Associação Menonitas de Assistência Social - AMAS, subvenção mensal, com a
emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 37/02, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à
Associação Menonitas de Assistência Social - AMAS, subvenção mensal, colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 41/2002, de autoria do Vereador José Luiz
de Castro, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um abono, no.
mês de dezembro de 2002, ao pessoal do Magistério Público Municipal.
Havendo emenda apresentada pelo Vereador José Luiz de Castro, inicialmente foi
esta colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que
durante a semana considerando que estão discutindo para segunda votação a proposição do
Vereador José Luiz, procurou buscar informações, pois ficou em dúvida quanto à questão
do pagamento do abono aos professores da Rede Estadual. Não se sentiu bem com a
impressão que ficou nesta Casa de ser a única que votou contra a emenda do Vereador José
Luiz, colocando de certa forma contra ao fato de que as professoras da rede estadual
recebessem esse abono. Não o faria até por que foi professora de primeira à quarta série,
consequentemente com a mesma dependência administrativa que as quinze professoras,
sendo dez que atuam em sala de aula e cinco que atuam fora. Obteve informações que
ajudaram a compreender a intenção do Vereador José Luiz e também a questão legal da
proposição. Ligou para o telefone do MEC, onde se faz consultas a programas
educacionais. Procedendo a essa consulta conversou com uma técnica em educação que lhe
deu uma informação rápida e técnica de que não se pode pagar abono com recursos
municipais aos professores da Rede Estadual por uma questão de dependência
administrativa sendo ilegal, mas foi uma resposta que não lhe convenceu. Após entrou em- :
contato com o Setor de Parcerias Educacionais da Secretaria de Estado de Educação com a
Assessoria Jurídica do mesmo e confessa que diminuiu suas dúvidas. Foi informada por
um advogado Doutor Nilson desse Setor da seguinte questão. Essa dúvida quanto à
legalidade do pagamento do abono com recursos Municipais aos professores da Rede
Estadual de ensino fundamental, já foi encaminhada por alguns Municípios por escrito
solicitado o parecer do Tribunal de Contas. Num primeiro momento o Tribunal colocou em
dúvidas, como sabem ele não dá uma resposta de pronto. Por escrito alguns Municípios já
Poder Legislativo do Muniicípeio da L apea
Estado de Pasrand
Ata nº 2.671 FIL 10
fizerem esse pedido e não tiveram retorno. Segundo é que existe um Conselho
Estadual do Fundef, esse Conselho foi também inquirido sobre esta questão, mas
não foi feito votação e não se tem ainda um parecer, mas extra Sessão alguns
conselheiros se colocaram contrários, colocando que não se pode misturar, que se corre o
risco considerando que a questão básica é a dependência administrativa de se ter de
repente uma folga nos recursos do Fundef do Estado e essas professoras receberem
dois abonos e que pode acontecer até este ano. A terceira questão e foi a que lhe
convenceu foi de que no artigo sessenta e dois da Lei de Responsabilidade Fiscal
diz que os Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de
outros entes da Federação se houver: inciso I, autorização na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual. Disse que não se recorda de ter
visto essa autorização. Inciso II, convênio, acordo, ajuste ou congênere conforme
sua Legislação. A Municipalização do ensino fundamental proposta pela Constituição
de oitenta e oito, aconteceu nos Municípios do Paraná como um dos primeiros do Brasil.
E em oitenta e nove aconteceu a Municipalização do ensino fundamental na
Lapa e consegiúentemente neste convênio não consta essa possibilidade, até porque o
Fundef aconteceu em mil novecentos e noventa e seis. Entende que alguns Municípios
pagam e que tem no convênio porque assinaram a Municipalização posteriormente.
Como está posto no Município da Lapa entende até onde sua capacidade vai para
entender essa questão legal, que este artigo sessenta e dois impossibilita legalménte o
recebimento do abono pelos professores da Rede Estadual com os recursos da Rede &
Municipal. O critério básico é a dependência administrativa e o mais básico ainda **
í para que se use essa porcentagem para o pagamento do abono é o efetivo exercício em sala
de aula. Sobre sua preocupação em resolver a situação dos professores de pré-escolar que
em função de terem feito concurso para atuarem com educação infantil e
consegiientemente não terem direito ao abono sua visão ampliou, pois como foi bem
relatado que devem estar em efetivo exercício, e sendo assim o fato que impede que as
professoras de pré-escolar recebam esse abono não é o fato de terem feito o concurso para
pré-escolar, mas de não estarem em efetivo exercício no ensino fundamental. Existe na
Rede Municipal da Lapa professores que fizeram concurso de ensino fundamental e estão
em exercício na educação infantil e a mesma não tem direito de receber o abono e aquela
que prestou concurso de Educação Infantil e está em exercício no ensino fundamental tem
direito a receber o abono. Talvez nessa ótica possam no ano que vem resolver essa questão.
Continua votando contra a emenda, até pela questão legal, mas considera de uma
importância muito grande a proposição do Vereador José Luiz, pois levou a procurar.
informações e encontrar futuros caminhos na questão da educação. Espera que o Prefeito
no ano que vem tome uma iniciativa ou a Câmara de Vereadores através de uma Lei
autorizativa, até para evitar tumultos. Pode se ter uma proposição do Prefeito no sentido de
incorporar esse valor que vem sendo pago como abono, passando então do duzentos e
trinta e cinco que é o piso salarial hoje para trezentos e dez, tendo vantagens, gratificações,
quinguênios, etc. Fatores que iriam melhorar a classe do Magistério. Soma-se também à
preocupação do Vereador José Luiz de aumentar também o salário das babás e outros
funcionários da Prefeitura.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse querer saber se os recursos do
Fundef são utilizados para pagar despesas com pessoal também, mesmo o salário normal
ou somente para esse abono de setenta e cinco reais. Porque pensando sobre a questão do
abono e em função de já vir sendo feito esse rateio na ordem de setenta e cinco reais por
mês e agora com a informação dentro dos sessenta por cento também está a remuneração
com pessoal de professores há de se esperar um valor não muito expressivo, tal como foi
comentado.
Poder Le egistativo do Municipio da L apea
Estado do Paran
Ata nº 2.671 FLU
Continuando a Vereadora Valentina disse que realmente o Fundef é somente com
salário normal. Talvez essa expectativa tenha sido criada pela primeira vez que foi pago
seiscentos reais, mas nessa época não havia sendo pago o abono durante o ano, até por que
era o primeiro ano e o Poder Executivo precisa de um tempo para analisar.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que se pagar aquele valor de
seiscentos reais e dividisse por doze daria cinquenta reais por mês, como praticaram cem e
hoje está sendo praticado setenta e cinco e o vinte e cinco incorporado ao salário, então de
qualquer forma embora não tenha havido um aumento real como bem frisou o Vereador
José Luiz de qualquer forma ele vem sendo distribuído na mesma proporção. .
Continuando a Vereadora Valentina disse que apesar de que o valor pago por aluno
era de quase quinhentos reais e hoje é de quase setecentos reais, mas é de direito do
professor e com o sessenta por cento do Fundef, somente pode ser pago aquele professor
em efetivo exercício em sala de aula no ensino fundamental. Os professores do
Departamento de Educação, Secretários e Diretores de escolas podem até ser pago com
quarenta por cento. .
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que Secretárias, Diretoras e
Pedagogas na escola recebem normalmente.
Continuando a Vereadora Valentina disse que essa é uma noticia do Doutor Nilson
que também a surpreendeu foi de que Diretores e Pedagogos recebem e Secretárias não
recebem, pois parte administrativa é quarenta por cento. Diante dessas informações até
pensou que uma análise mais profunda sobre o Fundef do Tribunal de Contas todos os
Municípios com certeza terão problemas. Não lembra qual Vereador que disse, mas lembra
da frase que a porta mais curta do Prefeito para a cadeia é o fundef Realmente com tantas
questões que ainda não estão bem claras e se o Tribunal de Contas resolver fazer uma
apreciação profunda aos olhos da Lei certamente muitos Municípios terão problemas.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que por questão de ordem antes do
pronunciamento do Vereador José Luiz gostaria de ouvir o parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação e quem assinou.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que gostaria de fazer algumas colocações,
antes que fosse colocada novamente essa emenda em discussão. Quanto à questão do
pagamento das Secretárias se essa informação e parecer for correto, não que esteja
duvidando a palavra da Vereadora Valentina, mas se assim o for a Prefeitura da Lapa
cometeu e continua cometendo erros. Dá a sua mão a palmatória, pois foi na sua época
como Secretário, mas as informações que tinham era de que podia ser pago, somente não
poderia ser pago os sessenta por cento às professores do Departamento, onde alguns
Municípios pagam com sessenta por cento e às professoras de Pré-escolar que se entende
estar em efetivo exercício de pré-escolar. Quanto ao valor desse abono alguém deve ter:
comentado com o boato de um valor exagerado de mil é trezentos reais. Em nenhum '
momento esse Vereador falou o valor dessa importância, ainda mais num valor tão alto.
Parece que isso foi feito para que causasse uma impressão de que o doce era doce e agora
parece que não é tão doce como supunha ser. O que está propondo fazer é apenas autorizar
O Prefeito sobre as sobras que houverem serem distribuídas às pessoas de direito dentro do
Município. Quanto à questão da emenda das professoras estaduais, recebeu o nome e
número de telefone de uma pessoa do Tribunal de Contas, passou esse nome e número à
Procuradora do Município e a informação era de que se houvesse autorização do
Legislativo não teria problema. Por isso fez essa emenda, pois poderia ter feito esse projeto
uns quinze dias antes, mas estava aguardando posicionamento, informação ou alguma
coisa concreta para incluir dentro desse abono também as professoras estaduais.
Depois dessa informação passou ao Secretário Paulo Lorencini e estava tudo certo, já que
na hora que se desse esse abono às professoras estaduais O Município não teria aumento de
Poder Le egistativo do Município da Lo apa
Estado do Paran
Ata nº 2.671 FIL 12
despesas. Recebeu um telefonema por parte da Secretaria de Serviços pedindo que
apresentasse um projeto de lei nesta Casa para conceder abono nesse mesmo valor para
professoras do Departamento, então informou essa pessoa que procurasse o Executivo e
que o mesmo mandasse um projeto neste sentido para esta Casa e dentro das normas legais
a apreciação deste valor poderia ser ainda este ano. Disse ainda que há uns trinta dias atrás
esteve na Secretaria de Serviços conversando com o Secretário Paulo Lorencini sobre as
professoras do Departamento e as de Pré-escolar, no entender desse Vereador é justo que
essas pessoas ganhem também um valor idêntico ao das professoras que tem amparo do
Fundef. Com o acordo do Fundef é impossível conceder a essas duas categorias de
professores. Pensa que o Prefeito e sua equipe deveriam destinar recursos de outras
dotações no caso as professoras do Departamento poderia ser os quarenta por cento e as de
Pré-escolar poderia ser recursos de vinte e cinco por cento da educação. Basta apenas ter
vontade política de se fazer isso. Na opinião desse Vereador ele acha muito justo que todas
as professoras do Município ganhem a mesma importância e o mesmo valor desse abono.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que na Sessão passada votou favorável à
emenda em função de todas as argumentações e entende que todos os Vereadores tem a
pretensão de acertar, desde o momento em que se propuseram ser investido no cargo e
também ratificado no momento em que apresentam suas idéias em formato de projetos de
lei. Justifica a alteração do seu voto em relação à Sessão anterior. Vota contra a emenda em
função às argumentações e das considerações levantadas pela Vereadora Valentina. Se de
fato essa dúvida existiu e como membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação na
oportunidade deu parecer favorável embasado nas próprias considerações. da Assessoria
Jurídica, isso significa que levantada à dúvida pode pairar algum tipo de incerteza e
baseado nesta incerteza essa Vereador que tem sempre consigo a coerência com relação à
legalidade dos projetos se soma ao voto contrário da Vereadora Valentina.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que a Vereadora Valentina leu o
parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e o projeto é de iniciativa do
Vereador José Luiz, pergunta à mesma que designou, qual o substituto ao Vereador José
Luiz e se tem o voto em separado ou o Vereador não opinou com relação a isso.
Esclarecendo a Vereadora Valentina disse que foi nomeada e não opinou
considerando seu posicionamento quanto à matéria aguardando pronunciamento.
Continuando o Vereador João Renato disse que neste caso está um impasse de
legalidade. A Vereadora Valentina disse não ter opinado como membro. O Vereador
Adriano como relator da matéria acaba de dizer que seu voto é contrario pondo em dúvida
a legalidade da matéria. Agora se pergunta como os outros Vereadores vão votar, pois na
Sessão passada foi levantada à posição de ser correto dividir esse abono com as professoras
estaduais. A Vereadora Valentina achou que não era coerente dividir com as estaduais e os
demais discordaram, mas hoje se encontram no aspecto da legalidade. Pede que consulte
novamente a Comissão de Legislação, Justiça e Redação se o Plenário pode votar esse
projeto.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que nesse projeto, já que foi.
levantada a questão, a Comissão na hora que assina tem que ter responsabilidade e
conhecimento. Tem-se Assessoria Técnica que não disse que era legal, acha que tem todo o
direito de votar favorável e dar o direito ao Prefeito de vetar O mesmo terá um prazo até
sancionar a lei e poderá vetar parte desse artigo se assim concordar.
Continuando o Vereador João Renato indaga novamente se há possibilidade de votar
nesta Sessão. Não pretende com isso tumultuar, somente a legalidade.
Solicitando um aparte a Vereadora Valentina disse que entende que a proposição
da emenda do Vereador José Luiz no qual diz que fica autorizado o Chefe do Poder
Executivo Municipal conceder abono no mês de dezembro de dois mil e dois ao pessoal do
Poder Legislativo do Municipio da Lo apra
Estado doe Parar
Ata nº 2.671 FI 13
Magistério Municipal sem prejuízo no abono previsto na Lei mil seiscentos e trinta e
oito para os professores estaduais conveniados em efetivo exercício no ensino
fundamental. O ante-projeto diz que fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
conceder um abono no mês de dezembro de dois mil e dois ao pessoal do Magistério
Público Municipal em efetivo exercício de atividade no ensino fundamental. Isso quer
dizer que esse abono será pago a quem é de direito com os recursos do Fundef que é a
proposição do Vereador José Luiz. O projeto até ser aprovado independe do Prefeito ficar
autorizado a pagar o abono. A ilegalidade levantada por essa Vereadora foi quanto à
questão da emenda. Na sua opinião entende que pode ser votado.
Continuando o Vereador João Renato disse que o que a Vereadora Valentina falou
sem nenhum argumento político ou pessoal é óbvio. O que o Vereador José Luiz quer é
contemplar também as professoras estaduais. A Vereadora levantou uma questão de
legalidade sobre esse fato como Vereadora, não como membro da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação que deu um parecer favorável que a emenda é lícita fundamentada na
Assessoria Jurídica. Apenas pergunta que se aprovarem a emenda sobre as professoras
estaduais é legal ou ilegal.
Esclarecendo o Presidente disse que a Comissão se manifestou favorável, havendo
essa manifestação dos Vereadores Adriano e Marco, portanto é legal. O Prefeito é que terá
que ver se veta essa emenda.
Continuando o Vereador João Renato disse que essa intervenção foi feita para que
fique registrada, pois no Regimento interno diz que o Presidente, tem a suprema autoridade
de conduzir os trabalhos. É o entendimento desse Vereador também com relação à
legalidade, não vendo ilegalidade por se tratar de uma Lei autorizatória. Se houver
ilegalidade não será necessário vetar, pois o Prefeito poderá cumprir a parte legal. Coloca
novamente que se é uma equipe e as professoras estaduais estão contribuindo para que
esses recursos venham para o Município, nada mais justo que elas rateiem entre todas.
Solicitando um aparte o Vereador Sergio disse que os recursos do Fundef não serão
aplicados na gratificação das professoras estaduais. Não diz isso na emenda, portanto
Prefeito tem todas as condições legais para pagar ou não. Esse Vereador acha justo, pois
prestam serviço para o Município e com o número de alunos que atendem fazem somar
valores à conta do Fundef. É uma questão de justiça e não há nada que possa impedir de
votar a emenda.
Continuando o Vereador João Renato disse que é favorável a divisão restante do
Fundef a essas professoras que estão em efetivo exercício. É favorável por uma questão de
companheirismo e simplesmente de coerência com as que estão lecionando e ajudando a
ensinar. Pela aprovação da emenda tendo em vista a questão da legalidade ter sanado.
Com a palavra o Vereador Cavalini por questão de ordem perguntou a Vereadora
Valentina se ela conseguiu nessa pesquisa algum documento ou apenas verbal.
Solicitando um aparte a Vereadora Valentina disse que deixou bem clara que foi uma
pesquisa verbal. O professor José Luiz quando colocou da informação do Tribunal de
Contas para a Procuradoria Municipal também foi verbal o que leva a manter seu
posicionamento é o artigo sessenta e dois da Lei de Responsabilidade Fiscal que diz que os
Municípios só contribuirão para o custeio de despesas de competência de outros entes da
federação se houver autorização na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
Anual. O que tem é que o Doutor Nilson lhe citou o artigo sessenta e dois e que o amparo
legal era o mesmo. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal seria ilegal.
Esclarecendo o Presidente disse que houve a manifestação de dois membros da
Comissão de Legislação, Marco e Adriano, portanto quanto à legalidade ou não, eles
acompanharam o veredicto do Assessor Jurídico, mas quanto ao mérito da preposição do
Vereador José Luiz os Vereadores é que vão decidir. Portanto coloca em votação.
=
Poder L egistativo do Munccipio da L apa
Estado do Paprand
Ata nº 2.671 FI 14
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi à emenda colocada em votação
sendo aprovada por nove votos dos Vereadores Elísia Martins, José Luiz de Castro, Marco
A. Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann e Vilmar C. Fávaro, contra dois dos Vereadores
Valentina da Luz P. Batista e Adriano Hamerschmidt.
Em 2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 41/2002, de autoria do Vereador José Luiz
de Castro, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um abono, no
mês de dezembro de 2002, ao pessoal do Magistério Público Municipal, com a emenda.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o
Anteprojeto de Lei nº 41/2002, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
conceder um abono, no mês de dezembro de 2002, ao pessoal do Magistério Público
Municipal, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Constava em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 47/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que trata da autorização para contratar Operações de Crédito junto a agência de
Fomento do Paraná S.A., o qual foi retirado tendo em vista a apresentação de emenda
assinada por diversos Vereadores. ;
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 50/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que da nova redação à lista de serviços a que se refere o anexo I da Lei Municipal nº 649,
alterando alíquotas do ISS, e dá outras Providências.
Havendo emenda de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi esta
inicialmente colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador João Renato disse que vota
favorável a emenda, mas acha inócua, pois matéria que envolve aumento de tributos, só terá
validade no ano subsequente.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que existe uma discussão a nível jurídico
com relação a esse assunto em tese. Uma corrente acredita que uma vez o imposto criado e
se a Lei está mexendo apenas na alíquota ele não teria problema nenhum de vigorar após.
sua publicação. E outra corrente acredita que não, o que é bastante claro e não existe dúvida
em relação à criação de novos tributos. Todos sabem que existem três tipos de tributos que
são imposto, taxa e contribuição. À medida que se cria uma nova modalidade de tributo
esta tem que respeitar o princípio da anterioridade, ou seja, ela tem que ser criada no
exercício anterior a qual ela será praticada. Como não estão tratando da criação de novo
imposto, mas sim de alíquota, esse Vereador é conivente e pensa da mesma forma da
corrente que acredita estar mexendo com alíquota e que não terá problema. Para não pairar
dúvida nem algum tipo de discussão e para não se criar nem um tipo de embargue.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi à emenda de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 50/2002, de autoria do Executivo Municipal; -
que da nova redação à lista de serviços a que se refere o anexo I da Lei Municipal nº 649,
alterando alíquotas do ISS, e dá outras Providências, com a emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que na
Sessão anterior esse Vereador já se pronunciou contra a aprovação desse ante-projeto de lei.
Quanto à questão de ser obrigado a aprovar, esse Vereador discorda, pois se fosse
obrigação teria uma Lei Federal fixando valores e esta Casa não teria autonomia para
discutir em cima desse tipo de Lei. É bom esclarecer que há cem itens na proposta do
Executivo Municipal. Desses cem itens, quarenta e oito são para elevação do índice ou do
percentual do ISS. Apenas um item diminui de três para dois, os aumentos quarenta e um,
aumenta de um para dois por cento, significando um aumento real de cem por cento, dobra-
se o valor desse imposto. De zero para dois por cento tem dois itens. De um para dez
praticamente mil por cento de aumento, tendo um caso e de três para dez, tendo três casos,
Podes Legislativo do Municipio da L apea
Estado do Paran
Ata nº 2.671 FL 15
sendo um aumento superior a trezentos e trinta e três por cento. No item oitenta e oito
há uma curiosidade, onde existe próximo ao oitenta e oito outras categorias profissionais e
apenas os engenheiros, arquitetos e agrônomos há uma cobrança de dois por cento que não
existia no projeto anterior. Não há como se explicar que para certos profissionais se cobre
dois por cento e para outros não se cobre, Não quer votar contra os prestadores de serviços
da Lapa com esse aumento e muito menos com a Lapa. Quando se aumenta o imposto
sobre serviços fará com que empresas da Lapa passem a terem filiais em outros Municípios
onde as taxas de ISS são menores, fazendo com que ao invés de recolher na Lapa o valor
“"x"por cento, recolha-se um valor menor em outro Município ficando prejudicado. Em
conversa com o Vereador João Renato o mesmo teve oportunidade de conversar com uma
empresa de corretora de seguros e essa corretora abriu uma filial dentro da região
metropolitana de Curitiba, onde o ISS é menor e vai recolher os tributos nesse outro
Município. Se votar favorável esse projeto de lei, está sendo contrário aos interesses dos
prestadores de serviços que estão no Município e principalmente contrários aos interesses
da Lapa. Logo que assumiu como Secretário de Serviços Públicos em dois mil e um,
recebia algumas correspondências em nome de empresas que desconhecia e o fato
interessante era que o endereço sempre era o mesmo, na Estação Rodoviária. Então esse
Vereador passou essa informação para a Assessoria Jurídica e ao setor de Finanças para
verificarem. O que viu era que nas gestões anteriores, algumas empresas vieram para a
Lapa, pois aqui o imposto sobre serviço era menor que de Curitiba e essas empresa estavam
recolhendo no Município da Lapa a importância de seis a oito mil reais por mês de ISS,
tendo condições de atrair empresas para a Lapa. Agora está sendo feito o processo inverso,
expulsando as empresas para que vão a outros Municípios onde tem maior vantagens sobre
ISS para instalar suas matrizes e filiais, fazendo com que trabalhem na Lapa e pague os
impostos fora. Ao invés de ter um aumento real na arrecadação poderão ter a curto espaço
de tempo diminuição do ISS. Declara seu voto contrário. ,
Com a palavra o Vereador João Renato disse que esta questão de aumento de tributos
é uma matéria que devem ter um certo cuidado dentro desta Casa de Leis e principalmente
tempo para ver o impacto que vai causar esse aumento na alíquota do imposto nos cofres do
Município e no bolso do empresário. O que o Vereador José Luiz disse é um caso que todos
sabem, pois a partir do momento que aumentarem a alíquota de um para dois são cem por
cento a mais. Uma empresa que paga duzentos reais de ISS vai passar a pagar quatrocentos
reais. Vai abrir um precedente para as empresa abrir filiais em outros Municípios e venham
prestar o serviço aqui na Lapa e recolher em outro Município, vindo em desencontro.
Podem inçentivar esse costume, como já existe nas corretoras de seguro. Tem inclusive
dentro da frota de veículos da Prefeitura segurados por prestadoras de outros Municípios.
Não quer entrar no mérito de quanto vai aumentar, mas no impacto que vai ter. Acha que o
trabalhador como o borracheiro, dentista, médico, etc. Será um aumento substancial, pois
será mais um tributo em dobro. Resumindo disse então qual será o impacto que vai ter
dentro dos cofres públicos municipais. Esse Vereador tomou cuidado de pedir a Secretaria
de Finanças, o qual agradece ao Secretário Flávio Wolff, ao Marcos Berghauser e ao Pedro
Henrique dos Santos que lhe mandaram esse documento. No mês de janeiro a Prefeitura
Municipal arrecadou trinta e cinco mil reais de ISS. No mês de abril que foi o mês que mais
arrecadou, foi no valor de quarenta 6 oito mil reais. Quarenta e oito mil reais por mês pode
ser bastante, mas num orçamento Municipal previsto de quase dois milhões por mês ele se
torna insignificante. Precisa-se aumentar a receita, mas acha que não é dessa forma
sacrificando o contribuinte. Precisam fazer uma campanha de esclarecimentos para que as
pessoas paguem seus impostos. Tem exemplo no IPVA, pois sabe que cingiienta e quatro
por cento ou mais daquela taxa que pagam anualmente vem para o Município e vê diversos
carros com placas de fora. Vê também empresas que tem a sede em Curitiba, tendo como
Poder Legislativo do Munccipio da L apra
Estado do Pasrand
Ata nº 2.671 FI 16
exemplo a DaGranja. Não é com aumento de tributos que vai aumentar a arrecadação.
É uma guerra fiscal tão pré-falada. Por esse motivo esse Vereador é contrário, salvo uma
explanação para ano que vem do Prefeito dizer da real necessidade de aumentar.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que continua acreditando que o debate
lícito, legítimo e a tendência é sempre de que se produza o melhor. Fez a leitura de alguns
artigos da emenda constitucional número trinta e sete que altera os artigos cem, cento e
cinquenta e seis da Constituição Federal e acrescenta os artigos oitenta e cinco, oitenta e
seis, oitenta e sete e oitenta e oito ao ato das disposições constitucionais transitórias. O
artigo segundo, por exemplo, da emenda constitucional. Parágrafo terceiro do artigo cento e
cingienta e seis da Constituição Federal passará a vigorar com a seguinte redação. Em
relação ao imposto previsto no inciso terceiro do caput deste artigo, inciso que trata do
antigo imposto de serviço sob qualquer natureza ISS e diz o mesmo que cabe a Lei
Complementar, inciso primeiro fixar as suas alíquotas máximas e mínimas. O Brasil
aguarda a edição de uma Lei Complementar determinando nessa relação de cem itens. O
inciso terceiro do parágrafo terceiro do artigo cento e cinquenta e seis diz que também cabe
a Lei Complementar regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios
fiscais e como tudo será concedido ou revogado. Observa com isso que o Cenário Político
Nacional está preocupado com a tão divulgada guerra fiscal, onde um Município oferece
alíquota menor para que possa atrair empresas. Naturalmente que no nível de prestação de
serviços, o ISS exerce uma influência significativa na hora de se optar por este ou por
aquele Município, mas na verdade não é o principal atrativo. Todos sabem que uma
indústria para se instalar na Lapa somente o fará quando entender que a localização é uma
estratégia de desenvolvimento, crescimento e principalmente de geração de lucros. O artigo
oitenta e oito que a emenda constitucional trinta e sete acrescenta ao ato das disposições
transitórias constitucionais diz que se a Constituição diz que é preciso fazer uma Lei
Complementar para estabelecer a alíquota máxima e mínima do ISS e essa Lei
Complementar não saiu, então têm que remeter ao ato das disposições constitucionais
transitórias que vai dizer que enquanto a Lei Complementar não disciplinar os dispostos
nos incisos primeiro e terceiro do parágrafo terceiro do artigo cento e cinquenta e seis da
Constituição Federal o imposto a que se refere o inciso terceiro do caput do mesmo artigo
leia-se ISS. Inciso primeiro terá a alíquota mínima de dois por cento exceto para os serviços
a que se referem os itens trinta e dois, trinta e três e trinta e quatro da lista de serviços
anexo ao Decreto Lei quatrocentos e seis de trinta e um de dezembro de mil novecentos e
sessenta e oito, ou seja, já se esclarece o por quê de algumas alíquotas terem saído de onde
estavam de qualquer numerário abaixo de dois para dois por cento. Inciso segundo não será
objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais que resultem direto ou
indiretamente na redução da alíquota mínima estabelecida do inciso primeiro. O ponto de
partida da emenda constitucional diz que a alíquota mínima e de dois por cento. Sente-se
tranquilo para votar favorável ao projeto embora acredite que realmente há casos que se
pode discutir um pouco mais no que se refere a algumas alíquotas. O melhor referencial
será a pratica dessa natureza, como por exemplo à administração de Fundos que vai para
dez por cento, mas são os fundos que não são administrados por instituições financeiras
autorizadas pelo Banco Central para tal finalidade.
Solicitando um aparte o Vercador João Renato disse que como o Vereador Adriano é
da área e membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e também de Finanças,
pergunta se não aprovarem esse projeto nessa Sessão, o Prefeito a partir do mês de janeiro
tendo feito esse projeto poderá cobrar um por cento de uma prestação de serviço.
Continuando o Vereador Adriano disse que ele ficará em desacordo com a emenda
constitucional. Entende que é um principio constitucional. Tudo que é acima de dois
por cento, salvo os itens trinta e dois, trinta e três e trinta e quatro, cada um estabelece o que
e
DPrder Legistalivo do Município da L apea
Estado do Parand
Ata nº 2.671 FL I7
quer sendo o que for e os demais que tiverem menos de dois por cento estarão em
desacordo com a Constituição.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que com todo o respeito que tem com o
Vereador Adriano à emenda Constitucional bem como ao Decreto Lei de número
quatrocentos e seis de mil novecentos e sessenta e oito este Vereador já tinha conhecimento
e cópia em mãos. Não queria entrar no aspecto da legalidade, pois como perguntou ao
Vereador Adriano um disposto Constitucional diz que não poderá cobrar menos que dois
por cento. O Prefeito Municipal tem um teto mínimo e o que está questionando é o teto
máximo. Se no artigo oitenta e oito da Emenda Constitucional diz que enquanto Lei
Complementar não Disciplinar, isso quer dizer que uma Lei Complementar irá disciplinar.
O que questiona é o teto máximo. Não tem como votar favorável, pois o impacto no
momento aos cofres da Prefeitura Municipal da Lapa será insignificante.
Com a palavra o Vereador Cavalini esclarecendo a comunidade disse que é contrário
também ao presente projeto, pois a Câmara neste momento não tem função legislativa sobre
tributação, uma vez determinada como diz o Vereador Adriano. A Constituição Federal e a
Carta Magna mais poderosa do País dizem que é dois por cento. Na verdade vê uma certa
maldade do Poder Executivo quando manda matéria assim é somente para dizer para o
povo que a Câmara autorizou. Quando esse Vereador juntamente com o Vereador Adriano
fizeram um projeto no ano passado instituindo o Alvará provisório exatamente para o ISS.
A intenção era trazer dezenas de pessoas que trabalham informalmente e foi a grande
oportunidade que o Município teve de trazer aquelas pessoas que trabalham e não recolhem
o devido imposto ao Município de fazê-lo e lamentavelmente e inexplicavelmente o Poder
Executivo vetou. Parece que não teve planejamento, capacidade e que não era exeguível,
enfim, deixando a curiosidade de após vetar o projeto que incluía os excluídos e ainda quer
se isentar das responsabilidades. Vai aguardar com calma a Lei Complementar que deve
entrar em tramitação e mais um alerta faz como Vereador, independente do resultado da
votação. Sabe que o partido que entra no poder em breve era contrário ao CPMF já é a
favor do mesmo, sendo mais uma imposição ao País via Congresso. Sabe que é o líquido de
vinte e sete por cento que seria imediatamente negociado para vinte e cinco ou menos e a
tabela de isenção deveria pelo menos seguir a inflação para se ter mais pessoas e empresas
isentas. Terão de todas as instancias de Governo majoração de imposto e quando uma
empresa como disse alguns Vereadores sai da Lapa para outras cidades, é lamentável até
por que o orçamento está crescendo para vinte e quatro milhões é realmente insigriificante
perante esse projeto com relação a valores. Nobre seria se o Prefeito aplicasse com mais
coerência o resultado, pois vê estarrecido o aumento da verba de Gabinete para duzentos e
cinquenta mil reais. Fica aborrecido em ver o mau gerenciamento do dinheiro público nesse
sentido, além do Gabinete do Prefeito, vê a Procuradoria subir para duzentos e quarenta e
quatro mil reais. Isso o deixa entristecido sem contar com o orçamento dessa Casa de Leis
que é de oitocentos e oitenta mil reais e não gastarão mais que quinhentos mil reais. E ainda
querem empurrar mais este imposto em cima do povo e vetam o projeto do Vereador
Adriano que previa exatamente o aumento da arrecadação trazendo os excluídos para
dentro da tributação da Prefeitura. É muita ofensa com esse Poder e com o povo que mudou
a nação através do voto.
Solicitando um aparte o Vereador Sergio disse que se ofensa fosse ao poder seria o
primeiro a levantar a sua voz, jamais poderão ser ofendidos. Poderiam ter contradições e
mal compreendidos, mas jamais esse Poder pode ser ofendido e se assim forem os trezes
unidos defenderão a honra desta Casa.
Continuando o Vereador Cavalini disse que a ofensa não se baseia apenas no
orçamento, mas em mais de setenta requerimentos desse Poder que não obteve respostas.
Se isso não é ofensa o que será ofensa então para esse País. O aumento de imposto, o
Ata nº 2.671 FI 18
pedágio, o aumento do IPVA e tantos exemplos que poderia citar sem nenhum
problema de contradição. O seu voto é de protesto e contra esse projeto. Em primeiro
aspecto ele nem precisava estar na pauta e em segundo é em comum com o Vereador
Adriano, pois tem majoração de três para dez por cento que é no mínimo uma ofensa aos
lapeanos e às empresas que recolhem imposto e que vivem desse imposto recolhido.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que comunga com as palavras do Vereador
Adriano que devem achar meios de aumentar a arrecadação, mas que devem criar
mecanismos para que isso acontece. O que não podem é simplesmente aumentar o ISS
mexendo no bolso do contribuindo. Cada aumento que é dado em qualquer mercadoria, não
é o empresário que paga, mas está repassando ao cliente. Tem como exemplo acompanhado
o atendimento de dentistas no Município, onde a Prefeitura não está conseguindo atender a
demanda por ter poucos profissionais na área e vê nesse projeto esse serviço prestado por
profissional dentista aumentado em cento e vinte por cento de ISS. Hoje esse custo para o
tratamento de um dente vai ser repassado para o cliente.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que a segunda coluna refere-se ao
valor de referencia e esse valor esteve em duzentos e oitenta e um reais. Então, por
exemplo, os Contadores e Economistas têm recolhido uma média em torno de quinhentos
reais por ano que daria uma contribuição de cento e vinte por cento, sendo o VRN mais
vinte por cento.
Continuando o Vereador Vilmar disse que como bem frisaram os Vereadores que o
antecederam, que o artigo trinta e sete da Lei seiscentos e quarenta e nove e também da Lei
Federal terão que votar contra esse projeto, pois não podem votar contra os interesses do
povo lapeano somente para beneficiar o Poder Executivo. Devem aumentar a arrecadação,
mas não dessa forma.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que é interessante essa colocação do
Vereador Vilmar, pois seguindo o exemplo dado, o dentista não tem somente esse tributo,
as tem o IPVA do carro, a taxa de energia elétrica e água, o pagamento da secretária,
enfim vários outros deveres com relação à tributação.
Continuando o Vereador Vilmar disse que foi bem lembrado sobre a taxa de água.
Quem acompanha como esse Vereador o faz na Sanepar da dificuldade que está tendo a
população de pagar a taxa de água, onde está acontecendo muito corte de distribuição de
água sendo coisa que pouco acontecia. A população de baixa renda também vai ser atingida
com esse aumento. Finaliza dizendo que é a favor do povo e contra o projeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 50/2002, de ,
autoria do Executivo Municipal, que da nova redação à lista de serviços a que se refere o
anexo I da Lei Municipal nº 649, alterando alíquotas do ISS, e dá outras Providências,
colocado em votação sendo aprovado por seis votos dos Vereadores Sergio Augusto Leoni,
Alceu Hoffmann, Adriano Hamerschmidt, Marco Antonio Bortoletto, Elísia Martins e
Valentina da Luz P. Batista, contra cinco dos Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Vilmar C. Fávaro, João Renato Afonso, Dirceu Rodrigues Ferreira e José Luiz de Castro,
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 52/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que concede contribuição ao Dispensário São Benedito, desta cidade e dá outras
providências.
Havendo Substitutivo Geral apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi este colocado em discussão.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz de Castro dizendo
que ao receber o projeto de lei do Prefeito e lendo o parecer da Assessoria Jurídica desta
Casa foi constatado que havia uma sugestão da mesma para tirar os termos: Contribuição e
Auxílio para Auxílio Financeiro. Essa foi à mudança que originou esse Substitutivo Geral.
Outra emenda que esse Vereador sugeriu e foi aprovado pela Comissão é que o projeto
duna do copratl ENE BED GI Mim irenio od NI Dinda doca dMESUS o DEU dr co dA dona à
DPedes Legislativo do Município da Lapa
o / ”
Cstrdo de Parand
Atanº 2.671 FL19
original do Prefeito não contava o prazo para prestação de contas desse recurso.
Achou então que poderia dar um prazo de sessenta dias para essa entidade prestar contas.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Substitutivo Geral apresentado
pela Comissão de Legislação Justiça e Redação, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador Adriano solicitando a dispensa de
interstício para a deliberação do anteprojeto de Lei nº 52/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que concede contribuição ao Dispensário São Benedito, desta cidade e dá outras
providências, foi o mesmo colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o Substitutivo Geral ao anteprojeto de Lei nº 52/2002, que concede
contribuição ao Dispensário São Benedito, desta cidade e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que teve
contato com a Senhora Lia Tereza Campanholo Mendes e ela lhe falou da importância da
concessão desse auxílio financeiro para compra de gêneros e composição de cestas básicas
que deverão ser distribuídas ainda antes do Natal. Portanto justifica o pedido de dispensa de
interstício e na verdade como disse a Senhora Lia as pessoas que pedem essa cesta e que
tem necessidade é um número bem maior e precisa da contribuição de entidades e mais
pessoas que possam contribuir para atender o número de pessoas que buscam essa ajuda.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que para tentar facilitar para essa
instituição de caridade e que esse Vereador rende homenagens pelo trabalho sério que
sempre fez em favor dos mais necessitados é que já havia uma emenda e para que não
tivessem que fazer mais uma reunião para aprovação da redação final é que houve no
entender dessa Comissão à vontade de substituir esse projeto de lei por este substitutivo
geral sem tirar as características enviadas pelo Executivo Municipal.
Continuando a Vereadora Valentina disse que é dessa forma que cada vez mais se,
confirma a preocupação dos Vereadores como Legisladores de facilitar as questões que
venham a favorecer entidades e projetos como este. .
Com a palavra o Vereador Adriano disse que sugere a Comissão Executiva que.
entrasse em contato novamente com a Senhora Lia Mendes uma vez eles tenham a
preocupação de ser aprovado até o dia vinte e cinco e o tramite desse projeto certamente
será aprovado por unanimidade em segunda discussão e deverá quem sabe até entrar por
meados de janeiro. Seria interessante que pessoas da instituição entrasse em contato com o
Prefeito que comunicassem que o projeto foi aprovado para que possam se programar com
fornecedores e agendar uma data para pagamentos para que a Lei possa ser sancionada,
publicada então possa surtir efeito e poderá ir para a Tesouraria e Secretaria de Finanças.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que como é um projeto que houve
unanimidade e devido à necessidade e a urgência, o que pode ser feito é solicitar a Mesa
Executiva que esse projeto ao invés de esperar o prazo regulamentar dessa Casa de Leis
recebesse uma atenção especial e que fosse feita à redação e encaminhada ao Executivo
para que o mesmo também com boa vontade agilizasse e em dois ou três dias se houver
por parte desse Poder e do Poder Executivo ter condições do Prefeito sancionar a Lei e
depois é somente a questão interna da Secretaria de Finanças para empenho e liberação de
recursos.
Continuando o Vereador Adriano disse que concorda o pensamento do Vereador José
Luiz mesmo por quê tem a publicação e data do próximo Boletim. .
Solicitando novamente um aparte o Vereador José Luiz disse que há muitas Leis que
são aprovadas antes da publicação. O correto é aguardar, mas se for fazer isso irá prejudicar
com certeza essa instituição.
Continuando o Vereador Adriano disse ser desta forma que entende, que haja um
acerto entre Legislativo e Executivo.
x
Lob dr, fre Do ME doo Odiar do atua) 66 ado BO morrera Blouo da tu ra deh add SETE
Poder Legistalivo do Município da L poe
Estado do Parar
Ata nº 2.671 FI. 20
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra foi o Substitutivo Geral apresentado
pela Comissão de Legislação Justiça e Redação, colocado em 2º votação sendo aprovado
por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 53/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 59, da Lei nº 649, de 30.12.1976 - Código Tributário Municipal, o qual
trata das infrações e penalidades do Imposto Sobre Serviços.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que tem
a com certeza a convocação de mais uma Sessão Extraordinária ainda este ano. Por se tratar
de uma alteração no Código Tributário Municipal e principalmente por se tratar de
infrações e penalidades de imposto sobre serviços entre outros e também a Lei seiscentos e
quarenta e nove da data de mil novecentos e setenta e seis, tem diversas emendas e que esse
Vereador ainda não teve oportunidade de copilar todas elas. Nesse aspecto pede vistas até a
próxima Sessão para que possa ter um posicionamento final, pois como foi contrário ao
aumento de impostos com certeza será contrário ao aumento de incidência de multas.
Precisa ter um embasamento do que vai ser aumentado e se há necessidade desse aumento.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que em consideração a capacidade
Legislativa do Vereador João Renato e ao empenho que tem demonstrado nessa Casa é
favorável também ao pedido, uma vez que tem muitas emendas e modificações.
Em votação o pedido de vistas do Vereador João Renato, foi o mesmo aprovado por
unanimidade.
Em discussão única o ofício nº 333/02, do Executivo Municipal, que requer licença
para gozar de férias, no período que especifica.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que na
Sessão passada levantou a questão de legalidade nesse pedido a respeito do início das férias
do Prefeito a partir do dia dois de janeiro de dois mil e três. Recebeu um parecer da
Assessoria Jurídica do Executivo e conversando com os dois Assessores desta Casa esse,
ereador ainda não se convenceu que o Prefeito tem esse direito nesse período. Férias
todos têm direito, mas o que não foi esclarecido e por isso seu voto é contrário é de que o
Prefeito pegou nesse ano um período de oito dias de licença sem vencimento e logicamente
sendo assim todos os direitos estão suspensos e ele não recebeu, mas acha quê essas férias
teriam que ser dada a partir de completados os trezentos & sessenta e cinco :dtas de efetivo
exercício no cargo de Prefeito Municipal. É
Com a palavra o Vereador Adriano disse que verificou o parecer favorável" da
Assessoria e verificou também alguma coerência naquilo que o Vereador José Luiz tem
manifestado. Sugere ao Presidente desta Casa, uma vez que terão outra Sessão
extraordinária inevitavelmente e para que essa matéria seja incluída novamente resta outra.
Para evitar polêmica já sugeriu ao Executivo que faça novamente outro requerimento
pedindo as férias a partir do dia onze de janeiro de dois mil e três, entendendo que então
não haverá problema para ser aprovado. :
Em atenção ao Vereador Adriano e com o consentimento de todos os Vereadores
presente foi o requerimento do Senhor Prefeito, retirada de discussão. .
Nada mais a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem comô
dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Extraordinária a realizar-se
no dia 19 de dezembro de 2002, ás 19:30 horas, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 37/02, de autoria dos Vereadores João Renato
L. Afonso e José Luiz de Castro, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à
Associação Menonitas de Assistência Social - AMAS, subvenção mensal.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 41/2002, de autoria do Vereador José Luiz de
Castro, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um abono, no mês
de dezembro de 2002, ao pessoal do Magistério Público Municipal.
'
Ata nº 2.671 FL 21
2º discussão do anteprojeto de Lei nº 46/02, de autoria do Executivo Municipal, que
trata da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2003.
2º discussão do Anteprojeto de Lei nº 50/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que da nova redação à lista de serviços a que se refere o anexo I da Lei Municipal nº 649,
alterando alíquotas do ISS, e dá outras Providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 47/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que trata da autorização para contratar Operações de Crédito junto a agencia de Fomento do
Paraná S.A.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 51/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o Anexo I, da Lei 1518, de 25.01.01, e dá outras providências.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 53/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 59, da Lei nº 649, de 30.12.1976 - Código Tributário Municipal, o qual
trata das infrações e penalidades do Imposto Sobre Serviços.
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 56/2002, de autoria do Executivo Municipal!
que autoriza o Poder Executivo a conceder à Associação de Apoio e Desenvolvimento do
CAIC - ADECAL, subvenção mensal, e dá outras providências.
Discussão única do ofício nº 333/02, do Prefeito Municipal, que requer licença para
gozar de férias, no período que especifica.
Discussãó Unica da Indicação nº 96/2002, de autoria da Vereadora Elísia Martins,
que indica ao Prefeito Municipal a construção de salas de aulas na Escola Municipal Pedro
Fávaro Cavalid.
ri o o uia nr