materia nº 2672/2002

Poder Le egistalivo do Município da Lapa
Estado de Paranã
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E DOIS (2672)
Aos Dezenove Dias do Mês de Dezembro do Ano de Dois Mil e Dois reuniu-se
extraordinariamente, no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador Osvaldo Benedito Camargo,
secretariado pelas Vereadoras Valentina da Luz P. Batista e Elísia Martins, presentes os
Vereadores: José Luiz de Castro, Marco A. Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, Adriano
Hamerschmidt, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni,
Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning
À Hora convocada o Presidente declarou aberta a Sessão, com a deliberação das atas
anteriores, de números dois mil, seiscentos e sessenta e oito, que foi aprovada com ressalvas
do Vereador João Renato, na folha oito, linha oito, onde lê-se “...Tribunal de Contas vai dar
uma sentença, estão com isso pré-julgando o Tribunal. O ex-Vereador César chegava a se
tornar até certas horas sem agressivo...”, leia-se “... Supremo Tribunal vai dar uma sentença,
estão com isso pré-julgando o Tribunal. O ex-Vereador César chegava a se tornar até certas
horas agressivo...”. E do Vereador Cavalini, na folha quatro, linha trinta e dois, onde lê-se
“ iluminação do Fundo na Administração ..”, leia-se “eliminação do Fundo na
Administração ...”, e na mesma folha, linha quarenta, onde lê-se “.. incomoda que ...”, leia-
se “...incômoda que...”. E da ata número dois mil, seiscentos e sessenta e nove, que foi
aprovada com ressalvas do Vereador João Renato, na folha dois, linha doze, onde lê-se “..O
que não pode é que essas...”, leia-se “...O que pede é que essas...”
Dando início à Ordem do Dia, em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 37/02, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder à Associação Menonitas de Assistência
Social - AMAS, subvenção mensal.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém fazer uso da mesma, foi a
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 37/02, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder à Associação Menonitas de Assistência Social - AMAS, subvenção mensal,
declarada aprovada.
Em Redação Final o Anteprojeto de Lei nº 41/2002, de autoria do Vereador José Luiz
de Castro, que Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder um abono, no
mês de dezembro de 2002, ao pessoal do Magistério Público Municipal.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi a Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 41/02, que Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a conceder um abono, no mês de dezembro de 2002, ao pessoal do
Magistério Público Municipal declarada aprovada.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 46/02, de autoria do Executivo Municipal,
que trata da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2003.
Havendo ainda uma emenda em tramitação foi esta colocada em deliberação.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, protocolada sob o número 959/02.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi à
emenda modificativa protocolada sob o número 959/02, colocada em votação, sendo
rejeitada por seis votos dos Vereadores Sérgio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Adriano
Hamerschmidt, Marco Antonio Bortoletto, Elísia Martins e Valentina da Luz P, Batista,
contra seis dos Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini, Vilmar C. Fávaro, João Renato
Leal Afonso, Dirceu Rodrigues Ferreira, Walter José Horning e José Luiz de Castro,
cabendo o Voto de Minerva ao Presidente que deu seu voto contrário.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 46/02, de autoria do Executivo Municipal,
que trata da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2003.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 46/02, de autoria do Executivo Municipal, que trata da Proposta
Orçamentária para o Exercício de 2003, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
“Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Estado de Pasroand
Ata nº 2.672 FI. 02
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 50/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que dá nova redação à lista de serviços a que se refere o anexo I da Lei Municipal nº 649,
alterando alíquotas do ISS, e dá outras Providências.
Havendo emenda de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, foi esta
inicialmente colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a emenda
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, colocada em votação sendo
aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 50/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação à lista de serviços a que se refere o
anexo I da Lei Municipal nº 649, alterando alíquotas do ISS, e dá outras Providências, com
a emenda aprovada. .
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 50/2002, de autoria do Executivo Municipal, que da nova redação à
ui) lista de serviços a que se refere o anexo I da Lei Municipal nº 649, alterando alíquotas do
ISS, e dá outras Providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por sete votos dos
Vereadores Sergio Augusto Leoni, Walter José Horning, Alceu Hoffmann, Adriano
Hamerschmidt, Marco Antonio Bortoletto, Elísia Martins e Valentina da Luz P. Batista,
contra cinco dos Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini, Vilmar C. Fávaro, João Renato
Leal Afonso, Dirceu Rodrigues Ferreira e José Luiz de Castro.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 47/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que trata da autorização para contratar Operações de Crédito junto à agência de Fomento do
Paraná S.A.
Havendo emendas apresentadas, inicialmente em 1º discussão a Emenda Aditiva de
autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que essa
emenda tem a finalidade de colocar uma data limite para a contratação das Fundações de
Crédito que independente do montante será autorizado por esta Casa. A intenção é tornar
claro que esses empréstimos deverão ser contratados durante o ano de dois mil e três e se
nesse ano não forem contratados volumes total de recursos o Prefeito terá que pedir nova
autorização para a Câmara. Esteve conversando com o Prefeito em razão desta data e o
mesmo manifestou interesse de fazer a contratação das operações de créditos somente em
dois mil e três, vindo a dar um limite para que esse empréstimo ocorra ainda em dois mil e
três. Existe um preceito na Lei Complementar Cento e Um, Lei de Responsabilidade Fiscal
dizendo da impossibilidade da contratação de antecipação de Receitas no ano eleitoral de
dois mil e quatro. Como não é essa a proibição para os empréstimos foi uma tentativa de
colocar um certo limite para que durante os próximos trezentos e sessenta e cinco dias esses
empréstimos sejam contratados segundo a vontade dessa Casa de Leis. Pede pela
aprovação.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Aditiva de autoria do
Vereador Adriano, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa, de autoria de vários Vereadores.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato justificando a
emenda disse que no ofício cento e treze, barra dois mil e dois datados de treze de
dezembro de dois mil e dois, assinado pelo Prefeito Furiatti em resposta ao ofício duzentos
e quatro desta Casa de Leis. No item quatro ele diz que a capacidade de endividamento do
Município conforme cálculo Paraná Cidade é de dois milhões e cem mil reais. O que esse
Vereador procurou fazer, pois eles pedem uma autorização para contratar autorização de
crédito de até dois milhões e meio, mas manda um documento para esta Casa de Leis em
resposta dizendo que o crédito é de dois milhões e cem mil reais.
“Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Ata nº 2.672 FL 03
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que esse valor é uma variável e vai se
alterar ao longo do ano em função dos compromissos baixados e em função do acréscimo
de arrecadação. A proposto do Prefeito já está prevendo que vai haver incremento na
Receita e que baixas e à medida que forem baixando os compromissos da Prefeitura que
vem de outras administrações vai aumentando a sua capacidade de endividamento.
Continuando o Vereador João Renato disse que concorda e espera que tenham uma
capacidade de endividamento de dez milhões de reais. E favorável ao projeto desde sua
iniciativa e esta emenda proposta é uma correção âquilo que o Prefeito está afirmando em
dois milhões e cem mil reais.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que ratifica o pensamento do Vereador
Sérgio o qual comunga em total teor e concluindo disse que uma vez ele sendo corrigido
pela taxa de juros de longo prazo. Se pegar esses dois milhões e cem mil reais a dez por
cento, dará duzentos e dez já vai chegar. E tendo em vista que vão partir de um efetivado
realizado em: dois mil e dois, algo em torno de dezenove milhões para uma previsão de
vinte e três milhões que poderá chegar até em vinte e seis milhões conforme a
movimentação que dois mil e três possa oferecer. De fato os dois milhões e meio vão
contemplar a capacidade de endividamento do Município quem sabe nos primeiros meses
de Governo. Aproveita a oportunidade para reiterar seu respeito ao Vereador João Renato e
aos demais signatários pela emenda o qual votará contrário.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que a respeito dessa emenda visa fazer
com que o Prefeito tenha um limite e havendo sobra ou pagamento de obrigações do
Município ele possa ter no ano de dois mil e quatro condições de pleitear novo
financiamento. Disse também que está entrando dois Governos novos do Estado e da
União e se amanhã ou depois qualquer um desses Governos criar uma linha mais atraente
do que esta, com certeza o Município não tendo folga para pleitear esses novos
* financiamentos ficarão impossibilitado de beneficiar de algo futuramente. Precisam prever
que dois Governos novos com toda certeza terão programas novos e em melhores
condições que os atuais. Vota favorável à emenda e ao projeto. .
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que o lhe espantou foi o conteúdo do
projeto do Prefeito e a forma com que o Poder Executivo mandou para essa Casa de Leis.
Considera uma ofensa para com essa Casa de Leis o fato de mandar esse projeto sem prazo
e sem compromisso e sem esclarecimento de onde vai ser colocado esse dinheiro, mesmo
votando a favor, mas é gritante o desrespeito para com essa Casa de Leis e a falta de
planejamento no sentindo de esclarecimentos. O Prefeito os mandou na verdade um cheque
em branco e têm que assinar. Fica indignado quando uma Casa de Leis democrática se
transforma num rolo compressor lembrando com isso a Ditadura Militar. Fala isso porque
o Prefeito manda um Orçamento de vinte e quatro milhões e dentro desse orçamento está
praticado para dois mil e três um limite de dívida de dois milhões e cem mil reais e o
próprio Vereador faz uma emenda no qual acabaram de aprovar limitando o Prefeito até
dezembro de dois mil e três. Se ele não pode fazer nenhum empréstimo até dois mil e
quatro e que o Orçamento se aproxima dos vinte e quatro milhões e que o limite é de dois
milhões e cem. Pergunta se há discussão com relação à emenda proposta.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que discorda embora continue
respeitando o trabalho do Vereador Cavalini quando disse que o Prefeito ficará -
impossibilitado de contratar empréstimo em dois mil e quatro. Na verdade estão limitando
essa autorização e se o Prefeito não utilizar o montante total entram com uma outra Lei
revogando esta e podem autorizar quantas operações de crédito sejam necessárias. Conclui
então dizendo ser impossível contratar operações em dois mil e quatro seria um pouco
precipitado. O Prefeito não estaria previamente autorizado para isso, mas tem certeza que o
Legislativo para pensar sobre o caso e quem sabe conceder autorização.
“Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Continuando o Vereador Cavalini disse que baseado no que o Vereador Adriano
acaba de orientar é que pede aprovação da emenda, pois se mudar o índice de capacidade
de endividamento e essa Casa de Leis aprovar um novo pedido do Prefeito qual será o
problema em aprovar os dois milhões e cem mil reais.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que todo tempo que foi Prefeito o Município
nunca teve direito a nenhum financiamento. Tudo que era comprado pela Prefeitura tinha
seu aval. No momento em que se abre uma oportunidade do Município poder refazer a sua
frota de ambulâncias e se existem infinidades de setores que esses recursos podem ser
aplicados, acha que devem desde já dar ao Prefeito aquilo que ele está pedindo, pois como
já argumentou nesta Casa este número não representa os valores no decorrer do exercício
financeiro porque os financiamentos não serão conseguidos todo no início do ano, será na
medida que houver necessidade. Se deixarem devidamente autorizado naturalmente que a
Prefeitura vai ter maior facilidade com o órgão que vai oferecer esse tipo de benefício em
nível de financiamento para a Lapa. Vota contra a emenda por esta razão, pois atha que
devem nesta altura dos acontecimentos e quando se abre uma perspectiva de Governos
novos e que a Lapa também naturalmente vai ter como reconhecimento dos resultados
nessa cidade. Todos devem daqui para frente facilitar ao máximo a atuação do Município.
Respeita a atuação do Vereador Cavalini na área ecológica, mas na realidade acha que a
matemática financeira nem esse Vereador nem o Vereador Cavalini são bons e se baseiam
no bom senso e fazendo o máximo e possível para facilitar essa gestão. O que devem é dar
. ao Prefeito essa oportunidade.
Com a palavra o Vereador João Renato pede escusa a todos os Vereadores, pois o
objetivo da emenda não é polinizar o projeto principalmente tendo participado de uma
reunião com o Prefeito onde ele falou que iria mandar esse projeto e esse Vereador tinha
empenhado sua palavra do que fosse comprado votaria favorável. Se o seu objetivo fosse
polinizar teria pedido ao Vereador Cavalini ou assinado junto para manter a emenda de um
milhão de reais. O objetivo é somente a resposta do ofício cento e treze do Executivo
Municipal. Se tivessem a capacidade de endividamento de dois milhões de reais e espera
que tenham, só que ele colocou categoricamente que a capacidade de endividamento do
Município conforme cálculo do Paraná Cidade é de dois milhões de reais. Quem está
mandando esse projeto é assinado por ele e que tem uma Assessoria Técnica Contábil e
que diz que é esse valor. Esse Vereador pensou que estaria ajudando, mas. respeita os
Vereadores que vão votar contra, inclusive amigos, pois o motivo da emenda não foi em
momento algum polemizar. Embora a derrubada da emenda se for o caso esse Vereador
com relação a dois milhões e meio votará favorável, pois acha um valor bom para o
Município.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa de autoria
de Vários Vereadores, colocada em votação sendo rejeitada por seis votos contrários dos
Vereadores Sérgio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Adriano Hamerschmidt, Marco
Antonio Bortoletto, Elísia Martins e Valentina da Luz P. Batista, contra seis favoráveis dos
Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini, Vilmar C. Fávaro, João Renato Leal Afonso,
Dirceu Rodrigues Ferreira, Walter José Horning e José Luiz de Castro, cabendo o Voto de
Minerva ao Presidente que se posicionou contrário.
Não Havendo mais emendas, em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 47/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que trata da autorização para contratar Operações de
Crédito junto a agencia de Fomento do Paraná S.A.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Walter disse que vota
favorável a esse projeto pela maneira simples que espera que aconteça, pois consta que esse
valor será para compra de maquinários e equipamentos . Espera que o Executivo tenha
capacidade de arrumar as estradas do interior, pois leu uma matéria de se fazer o Jipe Cross
ee
“Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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nas estradas rurais, inclusivo nas proximidades do Feixo e região. Não sabe se é
motivo político, mas por outro lado o Senhor Odival Horning que é um fazendeiro rico e
contrário está com sua fazenda toda ensaibrado dando para correr mais de cem por hora,
mas a sua estrada não anda nem de trator-cross que dirá com carro. Espera que com estas
conquistas do Prefeito ele consiga comprar equipamentos e conserte as estradas do interior,
pois nas propriedades de seus parentes retiram soja, milho, pinos, feijão e batata e as
estradas estão péssimas e na Fazenda do Senhor Odival se vende apenas algumas cabeças
de bois e as estradas estão todas arrumadas.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que todas as vezes que esse Vereador
teve oportunidade de votar projetos semelhantes nessa Casa de Leis, na grande
maioria votou favorável, principalmente quando tem a palavra do Executivo naquilo
oi /á que vai ser aplicado. Fica feliz em votar esse projeto principalmente naquele valor de
um milhão, quatrocentos e cinquenta mil reais que é onde vai ser aplicado o dinheiro.
Na reunião com o Prefeito ele disse que tem intenção de comprar uma escavadeira
hidráulica chamada de PC no valor de mercado de quatrocentos e cinquenta mil reais, mais
quatro caminhões para doze metros cúbicos no valor de aproximadamente cento e dez mil
reais cada um, uma moto niveladora, uma retro com potência para o feitio de bueiros e duas
ambulâncias, sendo uma delas semi- UTI. Estão dando um ato de confiança mais uma vez
ao Chefe do Executivo, pois é o que diz com relação a esse um milhão e quatrocentos
mil reais, mas no entanto estão autorizando a contratar até dois milhões e meio e o
Prefeito consiga contratar somente os dois milhões e cem, mesmo assim ele terá
seiscentos e cinquenta mil reais para aplicar em obras de infra-estrutura. Mesmo assim
por ser um projeto de uma envergadura que só nesse valor de um milhão e quatrocentos,
já justificaria de ter a Lei de Responsabilidade Fiscal e o aval do Senado Federal, do
Banco Interamericano de Desenvolvimento o BIRD, que este Vereador vota
favorável. Houve nessa Casa de Leis a oportunidade de aprovar desde o extinto PRAM
depois o FDU, o PEDU, o Paraná Urbano e agora a Agência de Fomento. Muda-se o nome,
mas o dinheiro sempre foi o mesmo, sempre houve, principalmente no ano de noventa e um
quando começou com o extinto PRAM, lembra que nesta Casa de Leis foi uma discussão
calorosa.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que o PRAM não foi em noventa e
um, foi no Governo de José Richa.
Continuando o Vereador João Renato disse que era anterior, mas quando
tiveram oportunidade da primeira vez de votar nessa Casa foi nesse ano, lembra ainda
que estiveram com o Ex-Prefeito Sérgio, no Palácio Iguaçu, juntamente com o Vice-
Prefeito Senhor Nivaldo Gemim, o Senhor Joacir Gonçalves como Secretário e todos os
Vereadores em busca desse dinheiro que o Senhor Requião ainda assim não' contemplou a
Lapa. r
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que foi nesse dia que esse Vereador
com essa mania de usar gravata chegou na frente do Governador Requião no final da
reunião e o mesmo lhe disse: "de gravata hem!". E respondendo disse que seu pai havia lhe
ensinado que quando se deseja homenagear alguém se usa gravata.
Continuando o Vereador João Renato disse que não viu em nenhum desses episódios
esse dinheiro ser mal aplicado, pois se considerar a taxa de juro de até dez anos para pagar
com o montante da Prefeitura vai ser de uma beneficência muito grande. Esse dinheiro é
bom, útil e necessário para a Lapa. Concluindo disse que a emenda que fez em hipótese
alguma foi para obstruir ou tumultuar o projeto, mas simplesmente tomando uma iniciativa
de ver o que o Prefeito fez e transcrever na Lei. Parabeniza o Prefeito pela iniciativa e
conclama que além de um milhão e quatrocentos ele que pense no futuro da Lapa quando
for usar esse dinheiro.
“Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax ( 41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Com a palavra o Vereador Alceu disse que essa Lei fica clara, pois fica liberada até
dois milhões e meio, sendo uma previsão. Fica mais fácil para o Município num momento
de dificuldade como teve na época que teve o vendaval na comunidade de São Bento.
Autorizado facilita de repente a Receita do Município em aumentar ficando menos
complicado de operar esse crédito. Vota favorável, pois a dívida é justa e esse valor terá um
prazo longo para ser pago e com certeza vai ficar para outro Prefeito pagar a dívida, mas
acha que isso é normal, pois quem não quer assumir dívida que não assuma a candidatura
também. Disse também que no tempo do Ex-Prefeito Joacir Gonsalves teve oportunidade
de escutar no rádio umas três vezes durante o dia o Ex-Governador Requião falar sobre a
verba que foi reprovada pela Câmara Municipal da Lapa e ele mesmo falava nesse discurso
que iria rezar para Nossa Senhora Aparecida para que iluminasse a cabeça dos Vereadores
que não aprovaram.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que fez menção ao que o Vereador
nf Alceu referiu, pois um dos que votaram contrários foi esse Vereador naquela época a
Camara não era submissa ao Prefeito e havia Vereadores conscientes do que era certo e
errado nessa Câmara e decidiu por bem votar contra. Quem deu Voto em Minerva na
ocasião foi esse Vereador como Presidente da Mesa. Disse que o Governador Requião na
época fez referências desairosas sobre os Vereadores que faziam oposição ao Ex-Prefeito
Joacir Gonsalves em relação a um empréstimo que o Município poderia pegar junto ao
Governo do Estado. Em relação ao empréstimo o projeto de lei enviado pelo Executivo era
omisso na questão da aplicação dos recursos. Após reunião com o Ex-Prefeito este tentou
impor o seu projeto, o que não foi aceito pela maioria da Câmara. Concluindo disse que em
sã consciência se tivesse que fazer isso novamente repetiria, sendo a pedido do Senhor
» Requião ou qualquer político.
Continuando o Vereador Alceu disse que não sabia o que realmente aconteceu, pois
na época não fazia parte da política e achou um absurdo.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que se fosse Vereador naquela
época teria pegado o projeto e se não viesse especificado aonde seria colocado o dinheiro,
como Vereador apresentaria uma emenda e diria para onde seria aplicado.
Continuando o Vereador Alceu disse que tinha como agilizar, tirando da Ordem do
Dia várias vezes e pedissem uma explicação melhor. Mas de qualquer forma sabe que vai
ser bem aplicado e que a comunidade necessita dando seu voto de louvor.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que confirma dentro das palavras do
Vereador Adriano que se fosse Vereador naquela época pediria vistas e informações ao
Prefeito, sendo o que esse Vereador fez. A informação que veio quando pediu que
discriminasse os bens e valores veio à informação que seria impossível no momento, pois
depende de licitação. Na verdade é que quando não quer planejar e dar respostas, os
Vereadores acham uma saída.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que a questão de querer ou não
responder tem testemunhos dentro dessa Casa que podem confirmar, votaram em segunda
discussão aquele projeto nessa Casa e iria ser recusado quando foi pedido que se retirasse
da Ordem do Dia e esse Vereador foi indicado de conversar com o Prefeito da época. A
chance foi dada, mas quando foi conversar com o Ex-Prefeito tentando conversar e dialogar
o mesmo dizia que queria aquele prazo ou não queria nada. A Câmara mostrou boa
vontade. O Governador do Estado na época veio à Lapa e pediram que esse Vereador
fizesse parte da comitiva do Governador, ou seja, convidando para que fosse surrado em
praça pública. Inclusive na ocasião o vice-presidente da Casa era o Senhor Arthur Oscar e
pediu que representasse a Câmara e o mesmo se recusou, tendo grande sorte e foi ao
sacrifício sozinho em praça pública.
Continuando o Vereador Cavalini agradeceu e encerrou seu pronunciamento.
“Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 47/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que trata da autorização para contratar Operações de
Crédito junto à agência de Fomento do Paraná S.A., colocado em votação sendo aprovado
por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 51/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o Anexo I, da Lei 1518, de 25.01.01, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Vilmar disse que esse projeto
aprova mais uma vaga de simbologia CC quatro cargo de denominação Controlador. Vota
favorável à criação de mais esse cargo por saber da pessoa que vai ocupar esse cargo, pela
competência e seriedade com que vem trabalhando a mais de dois anos sem remuneração.”
Refere-se ao Senhor Enrique Martinez que vai preencher esta vaga se for aprovada. Disse
tranquilamente que vai ser mais um estrangeiro, mas tem confiança em seu trabalho.
Espera que pelo que diz na justificativa que ele seja rigoroso e que não se deixe levar pelo
salário e que faça seu trabalho com firmeza e que quando indagado por Vereadores desta
Casa possa prestar as melhores informações, pois com toda certeza surgirão. Vota
favorável e com louvor.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que não tem muito conhecimento da
pessoa do senhor Enrique, mas não é a pessoa dele que está em julgamento e sim à criação
do cargo de Controlador. Confessa e podem até estranhar sua posição nesse ato, pois não
sabia de fato por quem seria preenchida a vaga. Veio para essa sessão com o firme
propósito de votar contrário a essa criação, mas tendo em vista o Vereador Vilmar
empenhar sua palavra esse Vereador votará talvez pela última vez a criação de um cargo.
Pede para que o Executivo Municipal quando mandar esse tipo de projeto para esta Casa
que mande o nome da pessoa como foi feito outras vezes. Vota favorável em respeito ao
Vereador Vilmar.
Com a palavra o Vereador Adriano se manifesta no sentido de se reportar à resolução
que aprovaram nesta Casa apenas para dar seguência no histórico com relação a
Controladoria. O Município apresenta na estrutura administrativa o cargo de controladoria
e quando propôs a remuneração de cada cargo na simbologia, contemplava controladoria,
ou seja, estava criado o cargo mas não estava criada a vaga nem a remuneração. A
Comissão Executiva que dirige os trabalhos desta Casa neste ano exarou a resolução e os
Vereadores aprovaram criando nessa Casa o cargo de Auxiliar de Controladoria. Criaram a
vaga e imediatamente em conjunto criaram o cargo, à remuneração e a simbologia do
cargo. O que isso tem de importante neste projeto é de que irá votar favoravelmente em
primeira discussão, terão um prazo para conversar com a Procuradora Geral do Município,
não tem a pretensão de aumentar a remuneração desse cargo tão somente pela questão de
aumentar, mas sim para que possa respeitar o princípio da isonomia salarial, igualdade de
salários para as mesmas funções que devem existir entre o Legislativo e o Executivo. A
simbologia que criaram dá ao futuro Auxiliar de Controladoria ao Jean Irajá Toledo da
Cruz, uma remuneração básica em torno de quinhentos reais e a simbologia CC quatro é
quatrocentos e cinquenta. O Controlador teoricamente terá que perceber mais do que o
auxiliar de controladoria. Como criaram vaga e a remuneração antes do Executivo
provavelmente o mesmo deverá respeitar essa isonomia oferecendo para o cargo de
controlador superior e hierarquicamente. A remuneração desse cargo seja a pessoa que for
que assuma deverá perceber algo um pouco maior do que o auxiliar de controladoria.
Solicitando um aparte a Vereadora Valentina disse que o cargo criado na Câmara é
de Controlador, sendo uma questão de isonomia.
Continuando o Vereador Adriano disse que mesmo que fosse auxiliar de
controladoria teria que ser maior, pois o auxiliar tem que ganhar menos que o Controlador,
mas como ele está como Controlador a gravidade continua existindo e o salário em que ser
“Alameda David Carneiro, s/nº - Fone ( 41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
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igual. Vai propor a Procuradora Geral do Município essa discussão para ver de que
forma podem resolver essa situação. Como é primeira discussão acredita que podem
aprovar para que na próxima sessão tenham resolvido esse problema.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 51/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo 1, da Lei 1518, de 25.01.01, e dá
outras providências, colocado em votação sendo aprovado por dez votos dos Vereadores
Valentina da Luz P. Batista, Elísia Martins, Marco A. Bortoletto, Dirceu R. Ferreira,
Adriano Hamerschmidt, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A.
Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro, contra dois dos Vereadores Walter e José Luiz.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 53/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 59, da Lei nº 649, de 30.12.1976 - Código Tributário Municipal, o qual
trata das infrações e penalidades do Imposto Sobre Serviços.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que a
respeito desse projeto esse Vereador pensa de maneira diferente do Executivo Municipal.
Não adianta aumentar multas se a Prefeitura não cobra nem o que devido. Deveria ter uma
campanha de esclarecimentos e motivações para trazer o contribuinte para dentro da
Prefeitura valeria mais do que aumentar a penalidade. Se a dívida atinge um certo valor ela
entra na dívida ativa e não compensa ser cobrado judicialmente e vai ser perdoada não
tendo valor nenhum. Deve ser aumentada a Receita do Município cobrando o que é devido
e fazendo com que as pessoas e empresas paguem o devido. Se for aprovado vai aumentar
ainda mais a dívida dessas pessoas e muitas são honestas e trabalhadoras ficando mais
impossibilitado de cumprir seus compromissos.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que acabou de ser modificado o
“ Código Civil e Penal Brasileiro e a partir de janeiro os Governos terão a obrigatoriedade de
fazer execução de dívidas ativas de todos os níveis de federação complicando ainda mais
com esse projeto. .
Continuando o Vereador José Luiz disse que cobrança de dívida ativa sempre existiu
o único problema é que por omissão muitas vezes do Executivo Federal, Estadual e
Municipal essas cobranças não são efetuadas. Acha que não é aumentando a pena que vão
ter a Receita. Vota contrário.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que na sessão passada pediu vistas ao
projeto e agradece pelo entendimento e o qual foi de bom alvitre, pois esse Vereador na
sessão passada votaria contrario. Em estudo à Lei seiscentos e quarenta e nove, viu no
artigo cinquenta e nove, onde o Prefeito está mudando a multa de cinco para dez por cento
sobre o valor de referência do Município e no item dois de dez para vinte. Não é a questão
do aumento da multa, mas defende o projeto principalmente pelas alíneas, onde consta que
o contribuinte será multado quando não tiver o livro de registro de prestação legal de
serviços. Se tiver uma prestação ilegal está concorrendo com aqueles que estão pagando
imposto, sendo então utilização do livro de registro de prestação de serviços sem a devida
autenticação do órgão fiscalizador, ou seja tentar burlar o fiscal. Deixar de efetuar a
inscrição de livros de registros de prestação de serviços. Dados incorretos na escrita. Falta
de escrituração de imposto. Recolhimento do imposto em importância menor do que o
devido. Deixar de entregar ao órgão fiscalizador para inutilização das notas de fiscalização.
Retirada de estabelecimentos ou do domicilio do prestador notas fiscais de prestação de
serviços. Falta de emissão de notas. Utilizar notas fiscais ou de prestação de serviços em
desacordo, etc. Concluindo disse que colocou seu voto favorável não em favor da multa,
mas em defesa dos que pagam imposto como esse Vereador, pois jamais gostaria que sua
empresa de prestação de serviço embora pequena tivesse uma paralela sem pagar imposto.
A questão não está na multa por outras prestações de serviços e sim da forma que o não
contribuinte vai exercer a sua função. Congratula-se com o que o Vereador José Luiz disse
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1)
Poder Legislativo do Município da La,
Estado do Parand e ve
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de
ter um trabalho de conscientização daqueles que trabalham irregularmente para
que regularizem a sua situação e concorram em comum acordo com os outros trazendo
mais recursos para o Município. Vota favorável.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 53/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 59, da Lei nº 649, de 30.12.1976 -
Código Tributário Municipal, o qual trata das infrações e penalidades do Imposto Sobre
Serviços, colocado em votação sendo aprovado por dez votos dos Vereadores Valentina da
Luz P.
Batista, Elísia Martins, Marco A. Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, Adriano
Hamerschmidt, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni,
Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro, contra dois dos Vereadores Walter e José Luiz.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 56/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a conceder à Associação de Apoio e Desenvolvimento do
CAIC - ADECAL, subvenção mensal, e dá outras providências. .
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que como
Presidente da Comissão de Saúde , Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e
Ecologia, juntamente com o Vereador Cavalini fizeram uma solicitação ao Poder
Executivo. Leu o pedido que diz que preliminarmente tem o parecer favorável à apreciação
da solicitação contida no projeto, apenas solicitaram para justificativa do parecer mais
detalhes
com contratação de pessoal bem como novos programas para serem desenvolvidos
para o ano de dois mil e três. Na mesma data fez também o pedido como Presidente da
Comissão para embasamento do voto no parecer relativo ao processo citado, solicita o
encaminhamento a esta Casa de Leis do Plano de Aplicação. Solicitou também através de
, um requerimento a prestação de contas com recursos aplicados no valor de oito mil reais
durante o ano de dois mil e dois. Com a preocupação de analisar esses documentos
considerando o aumento de repasse de oito para treze mil reais. Recebeu os documentos
solicitados e também resposta do Prefeito em atenção ao ofício setecentos e trinta e dois,
barra dois mil e dois referente ao requerimento número duzentos e oito, barra dois mil e
dois de
autoria dessa Vereadora, solicitando a prestação de contas da ADECAL
encaminhando em anexo a documentação solicitada esclarecendo que as notas fiscais estão
em anexo também e informa ainda que a prestação de contas refere-se aos meses de janeiro
a outubro, pois o prazo vence em trinta de dezembro e o décimo segundo mês ainda está em
curso. Mais informações quanto às cestas básicas que a proposta era de trinta e foram
diminuídos para vinte, devido o preço dos gêneros alimentícios e também o nome das
pessoas que recebem a cesta básica que foi solicitado e se havia algum projeto de trabalho
que essas pessoas tivessem participando para ter esse direito. Coloca a documentação de
todos os Vereadores para apreciação, pois avaliando as notas, a aplicação e o trabalho
realizado se coloca favorável ao projeto e continuando com esse procedimento dê sempre
solicitar essa prestação de conta para que os Vereadores possam acompanhar.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que parabeniza a Vereadora
Valentina pela lembrança da prestação de contas. Esse Vereador havia esquecido de pedir
esse levantamento que é o mais importante para comprovar a aplicabilidade. Parabeniza a
Vereadora Valentina pela clareza e cumprimento da obrigação.
Continuando a Vereadora Valentina disse que esta documentação está na Secretaria
para que possa ser avaliado. Vai continuar apoiando os projetos que já existem e os que
forem implantados, pois o Caic é referência de educação na Lapa e pode dizer com certeza
que se não houvesse o Caic na região do Nosso Chão e pelo atendimento que faz com as
crianças
e projetos que atende as famílias tanto na área social como na saúde afirma que a
Lapa não seria a mesma. Agradece a Deus por existir o Caic e dando uma resposta positiva
nessa zona de abrangência. Parabeniza a Senhora Vera Ribas e toda sua equipe pelo
trabalho,
“Alameda David Carneiro, s/nº -
desejando muito sucesso para o próximo ano.
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Poder Le egistativo do Município da Lo
Estado do Parand ad Cau
Ata nº 2.672 FI. 10
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que tem a impressão que não existe nada de
mais gratificante para um homem público do que ouvir o que esse Vereador acabou de
ouvir no pronunciamento da Vereadora Valentina. Estava lembrando do apuro que teve
para poder viabilizar o Caic na Lapa, pois aconteceu exatamente na queda de Governo do
Ex-Presidente Collor e precisavam ser iniciadas senão poderiam perder o Caic. Imaginando
o benefício que essa entidade fez para uma geração de lapeanos e fará ainda muito
mais, naturalmente tem a congratular com a Vereadora Valentina que foi quem iniciou
os trabalhos do Caic e enfrentou as dificuldades iniciais para o bom funcionamento.
Parabeniza também a Senhora Vera Ribas e demais funcionários e imaginando que
precisam de mais CAICs, se puder vão trabalhar para fazer valer a voz da
Lapa principalmente para o setor social. Recebeu um telefonema do Senador Requião
no qual agradecia os votos que obteve na Lapa e esse Vereador somente disse a ele
para que ajude os que têm menos recursos e no caso da Lapa ajudar a medicina lapeana,
ou seja, uma “assistência técnica à altura de seus habitantes. Por isso se colocou contrário
na sessão sobre o projeto do prédio no Sanatório para uma entidade cultural porque
acha que aquele é o local onde deve ter o Sanatório. No momento que puderem fazer
pelas crianças da Lapa aquilo que está sendo feito no Caic, seguramente a Lapa será uma
cidade de primeiro mundo, votando favorável ao projeto e entendendo que a diferença de
valores são consequências das novas iniciativas que estão sendo criadas dentro daquela
instituição.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que em sessão passada esse Vereador teve
a iniciativa de solicitar a Mesa à inclusão desse projeto na Ordem do Dia devido à
importância dos serviços prestados pelo Caic para à população do Nosso Chão. Caso esse
projeto não fosse colocado em discussão haveria problemas nos primeiros meses do ano
seguinte para o pagamento dos funcionários que trabalham naquele estabelecimento. Seu
voto é favorável em respeito à Diretora do Caic a Senhora Vera Ribas que é uma pessoa
competente e que está desenvolvendo naquele estabelecimento um trabalho bonito e
eficiente.
Com a palavra o Vereador Alceu disse que sempre teve em mente que o Caic é uma
benção de Deus que caiu na Lapa. Regressando falou época que chegava em frente dos
mercados e via crianças pedindo e riscando os carros, valorizando dessa maneira o Caic.
Essa subvenção no valor de cinco mil reais será muito útil para aquelas crianças que
estudam naquela instituição, pois tem estudo, alimentação, etc. Evitando muitos problemas
futuramente.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 56/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder à Associação
de Apoio e Desenvolvimento do CAIC - ADECAL, subvenção mensal, e dá outras
providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade. .
Havendo requerimento verbal do Vereador José Luiz, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 56/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder à Associação de Apoio e
Desenvolvimento do CAIC - ADECAL, subvenção mensal, foi este colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 56/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a conceder à Associação de Apoio e Desenvolvimento do
CAIC - ADECAL, subvenção mensal, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 56/2002, que autoriza o Poder Executivo a conceder à Associação de
Apoio e Desenvolvimento do CAIC - ADECAL, subvenção mensal, e dá outras
providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
eis
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Podes Legislativo do Município da Lo
Estado do Paranã e Le
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Constava em discussão única o ofício nº 333/02, do Prefeito Municipal que requer
licença para gozar de férias, no período que especifica, o qual foi retirado tendo em vista
aguardar manifestação do Prefeito Municipal sobre colocação feita pelo Vereador José
Luiz.
Em discussão única a Indicação nº 96/2002, de autoria da Vereadora Elísia Martins,
que indica ao Prefeito Municipal a construção de salas de aulas na Escola Municipal Pedro
Fávaro Cavalin.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que como
foi autor do pedido de destaque desse requerimento, não é nada pessoal contra a Vereadora
Elísia, reconhece a necessidade de ter mais salas de aula naquela região. O Caic e a Escola
Pedro Fávaro Cavalini estão com um número bastante elevado de alunos. Em relação ao
pedido de destaque se prende no motivo de que o local da Escola da Cohapar apresenta
inconveniente que é a topografia e também a questão de que se colocarem mais salas de
aula naquele local terão mais crianças e menos espaço de lazer. Na opinião desse vereador é
de ao invés de fazer a ampliação nessa escola que se proponha ao Prefeito à construção de
uma outra escola naquela região. Todos sabem que a região do Nosso Chão, Cohapar,
Jardim Montreal e Jardim Esplanada são compostos principalmente por casais jovens onde
há um índice de maternidade muito maior que a do centro da cidade, sendo a justificativa.
Há uma área institucional de aproximadamente onze mil metros quadrados naquela região
onde poderá ser no futuro, desde que aprovada pelo Prefeito, a construção de uma escola
com condições de ampliação melhor que da Escola Pedro Fávaro Cavalin. A proposição é
de que encaminhe ao Prefeito um pedido de nova construção de escola naquela região.
Com a palavra a Vereadora Elísia disse que essa indicação foi um pedido da APM
. daquela escola que precisam de imediato para o ano que vem duas salas. Em conversa com
o Prefeito ele lhe passou que não tem verba no momento para construção de nova escola,
mas prometeu fazer um estudo para que seja feita essa construção em dois mil e quatro.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que pelo princípio regimental havendo
pedido de destaque pelo Vereador José Luiz terão que votar essa indicação e se declara
favorável.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Indicação nº 96/2002, de autoria
da Vereadora Elísia Martins, colocada em votação sendo aprovada por onze votos contra
um do Vereador José Luiz de Castro.
Com a palavra o Vereador Alceu fez um pedido verbal no qual disse que está sabendo
que existe uma verba para fazer as adequações das estradas da micro-bacias, quer apenas
lembrar o Prefeito para que não esqueça as comunidades do Marafigo e Passa-Dois.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse ao Vereador Alceu que esse recurso para
as estradas são projetos elaborados a mais de um ano e já está definido os locais onde será
utilizado esse recurso, não vai depender da vontade do Prefeito de mudar já que foi um
pedido do mesmo para determinados locais, mas nada impede que o Vereador faça uma
solicitação.
Mais nada a discutir, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Extraordinária a
realizar-se no dia 23 de dezembro de 2002, ás 19:30 horas, com a seguinte Ordem do
Dia:
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 50/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que da nova redação à lista de serviços a que se refere o anexo 1 da Lei Municipal nº 649,
alterando alíquotas do ISS, e da outras providências.
2º discussão do anteprojeto de Lei 47/2002, de autoria do Executivo Municipal, que
trata da autorização para contratar operações de créditos junto a Agência de Fomento do
Paraná S.A.
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Podes Le egistatico do Município da Lo apra
Estado de Paranã
Ata nº 2.672 FL 12
2º discussão do anteprojeto de Lei nº 51/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o anexo I, da Lei 1518, de 25.01.01, e dá outras providências.
2º discussão do anteprojeto de Lei nº 53/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 59, da Lei 649, de 30.12.1976 - Código Tributário Municipal, o qual
trata das infraçõ toe penalidades do Imposto Sobre Serviços.
Discussão JÚkica do ofício nº 333/2002, do Senhor Prefeito Municipal que requer
licença para gozar férias, no período que especifica.
Sendo o qué tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assina
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