materia nº 2673/2002

LA
Poder Le egistalivo do Municipio da L apa
Estado do Parar
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS (2673)
Aos Vinte e Três Dias do Mês de Dezembro do Ano de Dois Mil e Dois reuniu-se
extraordinariamente, no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador Osvaldo Benedito Camargo,
secretariado pelas Vereadoras Valentina da Luz P. Batista e Elísia Martins, presentes os
Vereadores: José Luiz de Castro, Marco A. Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, Adriano
Hamerschmidt, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio A. Leoni,
Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
À hora convocada o Presidente declarou aberta a Sessão, colocando em deliberação a -
ata número dois mil, seiscentos e setenta, que foi aprovada sem ressalvas.
Dando início à Ordem do Dia, em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 50/2002,
que da nova redação à lista de serviços a que se refere o anexo I da Lei Municipal nº 649,
alterando alíquotas do ISS, e dá outras Providências.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém se manifestando, foi a Redação
Final o anteprojeto de Lei nº 50/2002, que da nova redação à lista de serviços a que se
refere o anexo I da Lei Municipal nº 649, alterando alíquotas do ISS, e dá outras
Providências, declarada aprovada.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 47/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que trata da autorização para contratar Operações de Crédito junto a agência de Fomento do
Paraná S.A.
Inicialmente em 2? discussão a Emenda Aditiva de autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a
A Emenda Aditiva de autoria do Vereador Adriano, colocada em votação sendo aprovada por
unanimidade.
VÁ Em 2º discussão a Emenda Modificativa, de autoria de vários Vereadores.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa de autoria de Vários Vereadores, colocada em votação sendo
rejeitada por seis votos dos Vereadores Sergio, Alceu, Adriano, Marco, Elisia e Valentina,
contra seis votos dos Vereadores Cavalini, Vilmar, Walter, João Renato, Dirceu e José
Luiz, com o Voto de Minerva contrário do Presidente.
Não Havendo mais emendas, em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 47/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que trata da autorização para contratar Operações de
Crédito junto a agência de Fomento do Paraná S.A.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 47/2002, de autoria do Executivo Municipal, que trata da autorização
para contratar Operações de Crédito junto a agência de Fomento do Paraná S.A., colocado
em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 51/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o Anexo I, da Lei 1518, de 25.01.01, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que na
sessão anterior levantou um questionamento sobre a questão do salário base do
Controlador da Prefeitura e da Câmara e que esse Vereador tinha o compromisso de entrar
em contato com a Procuradoria Geral do Município para obter algumas informações. Não
foi necessário entrar em contato com a Procuradora, pois tão logo tiveram em mãos
uma cópia da Resolução número oito barra dois mil e dois desta Casa e também da Lei mil
quinhentos e vinte e um votada pelos Vereadores, promulgada, sancionada pelo Prefeito e
já em vigor, observou que as funções de Controlador do Legislativo são diferentes das
funções do Controlador do Executivo. O fato apenas de o nome ser igual não motiva o
direito de isonomia salarial. O Controlador da Câmara terá por função básica o auxílio
à Assessoria Técnica Contábil tendo como atividades zelar pelo cumprimento de todas as
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Alameda David Carneiro, s/nº - Fone (41) 622.2536 - Fax (41) 622.1331 - Caixa Postal 04 - CEP 83.750-000 - Lapa - Paraná
Poder Legistativo do Município da Lapa
Estado de Parand
Ata nº 2.673 FI 02
Leis que regem os atos de ordem financeira do Poder Legislativo Municipal e o
Controlador do Executivo terá como função básica acompanhar e controlar o planejamento
e as execuções dos mais variados projetos daquele Poder e cumprir com o compromisso
ético de discutir com transparência os vários cenários de cada etapa dos projetos, analisar e
emitir parecer dos relatórios periódicos, enfim terá acesso direto às informações. Pode-se
ver que de acordo com o artigo vinte e dois na Lei mil quinhentos e vinte e um que as
funções do Controlador do Executivo serão mais amplas e poucos relacionadas com a área
financeira, senão o controle propriamente dito dos relatórios financeiros ao contrário do
Controlador da Câmara. Sendo assim fica bem claro a possibilidade do salário base neste
Poder ser os quinhentos e sessenta reais e o do Executivo ser quinhentos e quatro reais.
Finalizando disse que é apenas um esclarecimento e que o projeto está de acordo com o
que é correto e poderá ser votado sem qualquer problema.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que vota favorável a mais esse cargo, sabe
que é mais um estrangeiro, mas chama-se Henrique Martinez, pessoa de total confiança
tendo a certeza de que será muito útil dentro da Prefeitura exercendo o cargo de
Controlador. Pede unanimidade nesse projeto, pois o Senhor Henrique é uma pessoa que
adotou a Lapa.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que seu voto será contrário, não
pelo pedido do Vereador Vilmar, mas por uma questão de posicionamento anterior desse
Vereador de que todos os projetos nessa ordem será contrário em Plenário independente da
pessoa e nada contra a mesma.
Continuando o Vereador Vilmar disse que respeita a opinião do Vereador José Luiz,
mas pede pela aprovação por conhecer a dignidade e o trabalho do Senhor Henrique há
dois anos sem remuneração dentro do Município. .
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o o anteprojeto de Lei nº 51/2002,
de autoria do Executivo Municipal, que altera o Anexo I, da Lei 1518, de 25.01.01, e dá
a outras providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por onze votos contra um do
Vereador José Luiz de Castro.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 53/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 59, da Lei nº 649, de 30.12.1976 - Código Tributário Municipal, o qual
trata das infrações e penalidades do Imposto Sobre Serviços.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o
anteprojeto de Lei nº 53/2002, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 59, da
Lei nº 649, de 30.12.1976 - Código Tributário Municipal, o qual trata das infrações e
penalidades do Imposto Sobre Serviços, colocado em 2º votação sendo aprovado por dez
votos contra dois dos Vereadores Walter e José Luiz .
Em discussão única o ofício nº 333/02, do Prefeito Municipal, que requer licença para
gozar de férias, no período que especifica.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que
a questão levantada em relação ao ofício do Prefeito era no aspecto da data inicial das suas
férias no dia dois de janeiro de dois mil e três. No entender desse Vereador não estava
correto e ele começaria a gozar suas férias à partir dessa data, já que não havia transcorrido
trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício no cargo. Mesmo tendo um parecer da
Assessoria Jurídica desta Casa, este Vereador ainda não estava convencido de que havia
legalidade sobre esse pedido. Como o Prefeito trocou o requermento anterior por outro e o
mesmo a data é após o dia dez esse Vereador nada mais tem a opor, pois é um direito e não
se deve negar. Vota favorável por ter sido sanada a irregulariedade.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ofício nº 333/02, que requer
licença ao Prefeito Municipal, para gozar de férias, colocado em votação sendo aprovado
por unanimidade.
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Mais nada a discutir, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Extraordinária,
atendendo ao ofício nº 402, a realizar-se no dia 26 de dezembro de 2002, ás 19:30 horas,
com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 47/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que trata da autorização para contratar Operações de Crédito junto a agência de Fomento do
Paraná S.A.
1º discussão do Antêprojeto de Lei nº 61/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que Institui no Município, dy Lapa-PR, a contribuição para Custeio da Iluminação Pública
prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Sendo o que tinha pa :
Vereadores assinada.
Se
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