materia nº 2674/2002

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Poder Legistintivo do Município da Lo apra
Estado de Paranã
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E QUATRO (2674)
Aos Vinte e Seis Dias do Mês de Dezembro do Ano de Dois Mil e Dois reuniu-se
extraordinariamente, no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador Osvaldo Benedito Camargo,
secretariado pelas Vereadoras Valentina da Luz P. Batista e Elísia Martins, presentes os
Vereadores: José Luiz de Castro, Marco A. Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, Adriano
Hamerschmidt, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann e Vilmar C. Fávaro.
À hora convocada o Presidente declarou aberta a Sessão, dando início à Ordem do
Dia, em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 47/2002, que trata da autorização para
contratar Operações de Crédito junto à agência de Fomento do Paraná S.A.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo se manifestar, foi a
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 47/2002, que trata da autorização para contratar
Operações de Crédito junto à agência de Fomento do Paraná S.A., declarada aprovada.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 61/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que Institui no Município da Lapa-PR, a contribuição para Custeio da Iluminação Pública
prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Havendo emendas apresentadas, inicialmente foram estas colocadas em deliberação,
começando pela emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, que altera a redação do parágrafo 1º do artigo 3º.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que esta
emenda tem como origem a competência da Assessoria Jurídica desta Casa no sentido de
fazer alguns ajustes de redação naquilo que se apresentava no projeto original. Pede pela
aprovação.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi à emenda Modificativa, que altera a
redação do parágrafo 1º do artigo 3º, colocada em votação sendo aprovado pela
unanimidade dos Vereadores presentes.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que altera a redação do parágrafo 3º do artigo 6º.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que essa
emenda visa corrigir um erro já que no projeto original do Prefeito constava em dois mil e
dois e no artigo anterior fixava as alíquotas da CIPE. Outro problema corrigido é a questão
da correção para os anos subsegientes. No projeto original do Prefeito o índice para
correção era GPM da Fundação Getúlio Vargas. Somente para ter uma base este ano a
º correção da ANEEL foi em torno de dez vírgula, cinquenta e seis, enquanto que o índice de
GPM foi acima de vinte por cento e se continuasse esse índice em dez anos se teria no
mínimo o dobro do valor da taxa de iluminação pública.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi à emenda Modificativa, que altera a
redação do parágrafo 3º do artigo 6º, colocada em votação sendo aprovado pela
unanimidade dos Vereadores presentes.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que altera a redação do artigo 8º.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que essa
emenda como a outra que foi defendida pelo Vereador Adriano tem o mesmo sentido,
sendo apenas de correção da redação desse artigo.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi à emenda Modificativa, que altera a
redação do artigo 8º, colocada em votação sendo aprovado pela unanimidade dos
Vereadores presentes.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que altera a redação do artigo 13.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que essa
emenda também é somente para efeito de redação e correção de texto.
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Poder L egistativo do Municipio da Lo apea
Estado do Paranã
Ata nº 2.674 FI. 02
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi à emenda Modificativa, que altera a
redação do artigo 13, colocada em votação sendo aprovado pela unanimidade dos
Vereadores presentes.
Em 1º discussão a Emenda Aditiva de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que
altera a redação do parágrafo 4º do artigo 6º.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que o
objetivo dessa emenda Aditiva é para colocar no corpo da Lei um parágrafo que vise fazer
com que, se no futuro houver diminuição do valor da taxa de iluminação pública esse
mesmo percentual que houver seja dado também na CIPE. A Prefeitura está dentro de um
Programa chamado PROCEL que visa diminuir o custo da iluminação pública colocando o
sistema de iluminação hoje existente. Segundo informações, se for aprovado esse projeto da
Prefeitura ele deverá ser pago com recursos do Governo do Estado do Paraná desde que não
haja algum empecilho no futuro devido à troca de Administração Estadual, deverá ter uma
redução de trinta até quarenta por cento do valor que a Prefeitura assume junto a Copel.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que não resta dúvida que a contribuição da
Câmara na elaboração das Leis tem se mostrado eficiente, prova a emenda que o Vereador
José Luiz apresentou, cujas razões nenhum dos Vereadores tem conhecimento. A primeira
vista parecia que merecia louvores pelo otimismo que algo nesse País pudesse diminuir os
custos. Cumprimenta pelo conhecimento da matéria e acha que a emenda tem razão de ser
na eventualidade dos custos diminuir, devem diminuir também as taxas para o contribuinte.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que entendendo da necessidade da
contribuição do Poder Legislativo, as matérias que vem do Executivo ou mesmo as
originadas no Legislativo no sentido de buscar a melhoria de qualidade de vida da
população. No entanto divergindo com o Vereador Sérgio, parece que a emenda surgiria
mais ou menos o empate com que à arrecadado com o que é gasto em termos de iluminação
pública. Todos sabem que iluminação pública não é somente a luz do poste que está
iluminando, mas a energia gasta com computador, som, enfim, com os prédios alugados
que prestam serviço para o Poder Público e assim por diante em termos de gastos. Entende
que todo excedente que parece ser em torno de dois a três mil reais nessa-conta do que gasta
com relação ao que arrecada. Normalmente é utilizado para atender pedido de Vereador na
implantação de postes, expandir e manutenção da rede de iluminação pública de energia
elétrica, reparos e substituições. Em conversa com a Procuradora Geral do Município teve
esse mesmo entendimento de que poderiam estar comprometendo a capacidade de
investimento e expansão, substituição e manutenção da rede de iluminação pública na
Prefeitura se caso tiver um empate entre Receita e Despesa. Precisaria um saldo por menor
que seja no sentido de poder ter essa margem de administrar.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz perguntou de quanto seria essa sobra
necessária para cobrir essa despesa, já que no projeto do Prefeito não informa o valor.
Continuando o Vereador Adriano disse que o Vereador José Luiz poderia entrar em
contato com a Secretaria de Finanças para obter esse dado. Mas pelas informações que se
tem extra-oficial deve gerar em torno de dois a três mil reais com excedente, isso quer dizer
que a diferença não é tão grande ficando em torno de quarenta e sete a quarenta e oito mil
reais para quarenta e cinco ou quarenta e seis mil reais. Reserva-se o direito embora
respeite o trabalho dos Vereadores José Luiz e Sérgio, de votar contra a emenda.
Novamente com a palavra o Vereador José Luiz disse que sobre essa informação do
Vereador Adriano, ele e a Doutora Samira estão completamente errados e equivocados
sem saber a realidade do Município. Tem conhecimento e uma planilha de custos de
Receita, onde o Município irá arrecadar em torno de cinquenta e três mil reais com a taxa
de iluminação pública com a CIP, enquanto que as despesas são em torno de trinta mil
reais.
Poder Legislativo do Município da Lo
Estado de Parade ” ed
Ata nº 2.674 FI. 03
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que isso demonstra que o Vereador
José Luiz não tem a informação completa, pois a pergunta feita foi de quanto o Município
arrecada e gasta. E o que está trazendo nesta Casa é uma expectativa de arrecadação e
gastos. O dado do Vereador José Luiz também está em desacordo com a pergunta.
Continuando o Vereador José Luiz disse que tem essa informação que obteve da
Copel, se algum dos Vereadores discorda, que vá até a Copel e verifique os dados corretos.
Então acha que entre o que recebe e o que arrecada, vinte e três mil é muito superior a dois
mil reais. É um assunto sério e que merece todo respeito e consideração.
Solicitando novamente um aparte o Vereador Adriano disse querer saber se estes
dados são uma expectativa para dois mil e três ou se são as receitas e despesas atuais.
Continuando o Vereador José Luiz disse que estão discutindo um projeto chamado
de contribuição de iluminação pública.
Solicitando novamente um aparte o Vereador Adriano disse que a pergunta que havia
sido feita era clara, quanto seria o gasto hoje e não uma expectativa, pois estão trabalhando
com duas informações diferentes. Concorda e até admite que os dados estejam corretos.
Deixa claro que a pergunta do Vereador José Luiz foi uma e a argumentação que está
usando para contestar sua resposta é outra. Nesse caso estão tratando de assuntos diferentes.
Continuando o Vereador José Luiz disse que estão falando da provável arrecadação
que essa Lei irá proporcionar ao Município no ano de dois mil e três. Se pegar as classes de
consumo conforme o projeto de lei do Prefeito Municipal e multiplicar pelo número de
consumidores de cada faixa haverá uma arrecadação de cinquenta e três mil, enquanto que
a despesa hoje do Município com a iluminação pública é em torno de trinta mil reais.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio perguntou se esse valor seria o que
Município paga a Copel, pois junto com o sistema de iluminação existe a despesa de
manutenção da rede correndo dos cofres do Município, tendo a impressão que esse valor
que o Vereador Adriano os forneceu diz respeito ao momento do que o Município arrecada
hoje porque muitas pessoas deixaram de pagar a taxa de iluminação pública passando a ser
uma contribuição facultativa. As que os números estão certos a questão é a receita e
despesa com a Copel, naturalmente com toda a outra despesa complementar.
Continuando o Vereador José Luiz disse que a questão da manutenção, inspeção e
reposição logicamente que este gasto foi todo do Município. Na hora que for discutido o
projeto original do Prefeito vai ver que esses índices e valores ele também não repassa a
esta Casa no seu projeto, ficando neste aspecto sem informações corretas.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que terão que ambos refazer os cálculos se
por ventura a emenda que está protocolada e que deverá ser votada e a qual espera ser
aprovada, prevê a diminuição de seis dos itens, sendo dois da classe industrial, dois da
comercial e dois da residencial e que sem dúvidas fará diminuir essa expectativa de
arrecadação dos cingúenta e três mil reais que o Vereador José Luiz se refere.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que já tinha elaborado na emenda e
fez os cálculos. O que vai reduzir da emenda do Vereador Adriano não chega a dois mil
reais por mês. Considerando o mínimo de consumidores dessas duas categorias que vai
haver redução do valor da contribuição.
Continuando o Vereador Adriano disse que continua se posicionando contra a
emenda embora respeite e admire o trabalho do Vereador José Luiz.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi à emenda Aditiva, que altera a
redação do parágrafo 4º do artigo 6º, colocada em votação sendo reprovada por cinco votos
dos Vereadores Adriano, Marco, Elísia, Valentina e Alceu, contra quatro dos Vereadores
Sérgio, Vilmar, Dirceu e José Luiz.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa de autoria do Vereador José Luiz de Castro,
que altera a redação do parágrafo 3º do artigo 6º.
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DPrder Legislativo do Município da Lo apra
Estado do Paran
Atanº 2.674 Fl. 04
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo querer à
retirada da emenda, tendo em vista já ter sido deliberada matéria semelhante proposta pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa de autoria de Vários Vereadores, que altera a
tabela referida no inciso II, do artigo 6º.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que há uma
emenda propondo a redução de duas categorias retirando-se um real por mês dos
consumidores das faixas logo após da faixa de isenção. Esse valor que irá reduzir dos
consumidores é apenas aproximadamente dois mil reais por mês e ainda é um valor muito
pequeno. O Executivo da Lapa mandou a essa Casa uma tabela com o valor relativamente
alto considerando a economia local do Município. Algumas pessoas devem ter lido no
Jornal Gazeta do Povo do dia vinte e três de dezembro de que a contribuição de iluminação
pública em Curitiba foi fixada em apenas cinco por cento do consumo da energia elétrica
não podendo ultrapassar o valor de cinco reais por consumidor. Logicamente que Curitiba é
uma cidade vertical e a Lapa é mais horizontal, mas o poder aquisitivo da população de
Curitiba é infinitamente superior ao da população da Lapa e se os Vereadores que
assinaram essa emenda acham que o valor que virá do Prefeito é alto poderiam ter sugerido
um valor ainda menor para que tornasse mais real essa taxa. Todo consumidor lapeano sabe
que tem que pagar impostos, contribuição e taxa, mas quer pagar um valor justo e real e não
ser extorquido como acontece com essa Lei e com esses valores que são cobrados na Lapa.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que analisando a tabela de valores, embora
não seja oportuna uma alteração e até impossível, julga que essa redução praticamente não
altera em nada o valor global do arrecadado. Analisando sua conta de luz disse que vai
pagar menos do que paga até agora, dando uma diferença de dez por cento, portanto parece
que a tabela poderia ter valores para os consumos altos e maiores. Vota pela emenda, pois
não deixa de ser uma pequena redução para uma certa camada da população. Acha também
que os valores poderiam ser diferenciados para o consumo industrial, comercial e
residencial, pois o comércio e a indústria faturam, podem pagar e incluem no preço das
mercadorias.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que teve analisando em conjunto com
alguns técnicos do Município e entre eles a Procuradora Geral do Município e analisou no
sentido de trazer para a população algo que fosse se não tão justo próximo de forma que
não saíssem lesados os contribuintes. No que se refere ao consumo de baixa renda os
Vereadores que lhe antecederam já explicaram muito bem, como por exemplo, quem
consome de zero a setenta quilowatts hora, comercial, industrial ou residencial não vai
pagar nada, pois vai ter o valor mensal zero. De setenta e um a noventa estão propondo que
baixe de quatro para três reais. Isso que é possível no momento, evidentemente que todos
estão trabalhando em cima de hipóteses e expectativas. O que podem traçar é um cenário
histórico do que aconteceu em termos de taxa de iluminação pública até aqui para após
tentar projetar alguma coisa, mas o que evidentemente e efetivamente vai dar a certeza de
estar certo, se pode baixar mais um pouco ou quem sabe até subir, dependendo de como se
comportar o que não podem é permitir que mais uma vez o Município tenha que arcar com
ônus com relação à iluminação, pois todos usam. Isso vai ser caracterizado pelo menos nos
primeiros seis meses de dois mil e três, para quem sabe até o final do ano para saber
exatamente como se comportou essa relação iluminação pública e contribuinte, mas todos
estão tentando dar a contribuição e esforço. O que observaram também é que não está
sendo colocada a classe rural, lembrando que se tem dois distritos sendo Mariental e Água
Azul e que para qualquer efeito se equivale a perímetro urbano, mas as classes rurais estão
todos zerados, ou seja, por enquanto não há previsão de contribuição para a comunidade
rural do Município.
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Poder Legislativo do Município da Lo apea
Estudo do Parand
Ata nº 2.674 . FL 05
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que considerando a isenção para a
Mariental não está correta, pois tem características urbanas e deveria ter tributo.
Continuando o Vereador Adriano disse que não se isenta, pois esses Distritos são
considerados perímetros urbanos e vão ter classificações industriais, comerciais e
residenciais, conforme o caso e a comunidade rural fica zerada. Conclama os Vereadores
para que votem a favor dessa emenda para que possa prosperar.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que o Vereador que o antecedeu procurou
referir a sua pessoa e de outros Vereadores como pessoas não muito atuantes nesta Casa de
Leis. De sua parte discorda, pois se apresenta uma emenda aditiva, onde se houver
diminuição da taxa de iluminação pública concedida aos moradores à bancada da situação
ou parte dela simplesmente reprovaria. Se esse Vereador tivesse feito qualquer emenda
alterando os valores era perda de tempo, pois seria rejeitada. Apenas restabelece essa
verdade, pois não se considera entre os Vereadores que pouco trabalham nesta Casa. Se
fizerem um balanço na atuação de cada Vereador tem a impressão que não está situado
nesse grupo que o Vereador Adriano tentou classificar de pouco atuante.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que lamenta, pois sua intenção era a inversa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa, que altera a
tabela do inciso II, do artigo 6º colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 61/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que Institui no Município da Lapa-PR, a contribuição para
Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá
outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz dizendo que como
legisladores do povo tem que procurar defendê-los da ganância que existe por parte de
executivos, principalmente na atualidade, aonde procuram cada vez mais avançar no bolso
da população brasileira e particularmente lapeana. Disse também que gostaria de ver
pessoas daqui dois anos chegar nas casas pedindo votos porque a Doutora Samira disse que
a pessoa teria que votar em “A, B ou C”. Voltando ao projeto disse que houve uma
alteração do termo taxa e contribuição. Até pouco tempo atrás houve um Vereador nesta
Casa que disse que existem três tipos de tributos, sendo imposto, taxa e contribuição de
melhoria. Essa tese, esse Vereador também concorda, pois acha que no seu pouco entender
de legislação e economia, sempre houve esse três tipos de tributos. Contribuição no seu
modo de ver é algo que deve ser espontâneo e não como ato obrigatório. Outro fato nesse
projeto de lei que foi visto e que o Vereador Sérgio já mencionou é os mesmos índices
tanto para o consumidor quanto para o comerciante, industrial e agricultor. Acha que esses
valores teriam que ser diferenciados já que uma simples casa, onde a renda é de pouco mais
que um salário vai pagar a mesma contribuição de iluminação pública do que um comércio
que tem movimento maior e que o proprietário ganha mais.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que a maioria do comércio vai pagar
muito menos do que o consumo residencial.
Continuando o Vereador José Luiz disse que outra coisa que deve ser levantado é a
questão da parte da zona rural. Quem vai pagar a iluminação pública na zona rural são as
pessoas que moram na cidade. Alguns quesitos que têm que começar a analisar. Primeiro se
o agricultor não paga nada, algumas pessoas da zona rural tem esse benefício próximo de
suas casas e é justo que as outras pessoas que não tem esse benefício venham no futuro
reivindicar junto ao Executivo Municipal também esse benefício e logicamente vai
aumentar a conta da iluminação pública se isso acontecer fazer com que seja recalculado e
aumentado ainda mais o valor que vai ser pago pelas pessoas da cidade. A questão do valor
é exorbitante e muito além da realidade da população da Lapa. Concluindo disse que tudo
que for contra ao povo lapeano terá seu voto contrário.
Poder Legislativo do Município da L apea
Estado do DParand
Ata nº 2.674 FI. 06
Com a palavra o Vereador Adriano esclarecendo disse que o Vereador que disse que
tem três modalidades de tributo foi ele e embora o Vereador José Luiz não quis citar seu
nome, mas assume e continua dizendo, pois do ponto de vista de concurso público quando
cai a pergunta de qual são as modalidades e formas de tributo, no Brasil quem responder
que é contribuição de melhoria perde a questão. Disse também que contribuição de
melhoria foi criada pela Constituição Federal, mas a contribuição de iluminação pública
não é a primeira que está sendo criada pelo Governo Federal. Ele apenas criou alternativas
de buscar do povo alguma forma de financiar o setor público. Então se tem a exemplo dessa
contribuição de iluminação pública que está sendo criada agora e que não é novidade.
Existe a COFINS, a contribuição social sobre o lucro líquido, a contribuição provisória
sobre sob movimentação financeira, o PIS que não deixa de ser um programa de integração
social e uma contribuição e talvez outra forma de contribuição. Foi a forma que o Governo
Federal encontrou, amparado pelos Técnicos Tributários e pela Legislação Nacional,
inclusive do Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Superior no entendimento
de que ao Estado é impossibilitada a forma de instalação de criação de contribuições. Se
essa Lei tivesse vindo ao mesmo tempo em que se iniciou cobrando a taxa de iluminação,
talvez os problemas tivessem sido menores e não precisariam estar debatendo sobre esse
tipo de problema, pois é uma matéria bastante complexa e confessa que em algumas
circunstâncias encontrou dificuldades e inclusive pessoas ligadas a área para tentar definir o
que é imposto, taxa e contribuição. E na verdade as três modalidades têm um final apenas
que é sair o dinheiro do bolso do povo para poder contribuir e financiar o serviço público.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 61/2002, que
Institui no Município da Lapa-PR, a contribuição para Custeio da Iluminação Pública
prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal, colocado em votação sendo aprovado
por seis votos contra três dos Vereadores Dirceu, José Luiz e Vilmar.
Mais nada a discutir, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Extraordinária,
atendendo ao ofício nº 402, a realizar-se no dia 28 de dezembro de 2002, ás 9:00 horas,
com a seguinte Ordem do Dia:
que Institui no Município da Lapa-PR, a contribuição para Custeio da Iluminação Pública
prevista np Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Sendo + que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os