materia nº 2675/2002

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Podes Legislativo do Municipio da Lapa
Estado do Parand
ATA NÚMERO DOIS MIL. SEISCENTOS E SETENTA E CINCO (2675)
Aos Vinte e Oito Dias do Mês de Dezembro do Ano de Dois Mil e Dois reuniu-se
extraordinariamente, no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador Osvaldo Benedito Camargo,
secretariado pelas Vereadoras Valentina da Luz P. Batista e Elísia Martins, presentes os
Vereadores: José Luiz de Castro, Marco A. Bortoletto, Dirceu R. Ferreira, Adriano
Hamerschmidt, João Renato L. Afonso, Sérgio A. Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar €.
Fávaro e Walter José Horning.
À hora convocada o Presidente declarou aberta a Sessão, com a deliberação da ata
anterior, de números dois mil, seiscentos e setenta e um, que foi aprovada por unanimidade.
Dando início à Ordem do Dia, em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 61/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que Institui no Município da Lapa-PR, a contribuição para
Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal.
Inicialmente em deliberação a emenda Modificativa de autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que altera a redação do parágrafo 1º do artigo 3º.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a emenda
Modificativa, que altera a redação do parágrafo 1º do artigo 3º, colocada em votação sendo
aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que altera a redação do parágrafo 3º do artigo 6º.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a emenda
Modificativa, que altera a redação do parágrafo 3º do artigo 6º, colocada em votação sendo
aprovado pela unanimidade dos Vereadores presentes.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que altera a redação do artigo 8º.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a emenda
Modificativa, que altera a redação do artigo 8º, colocada em votação sendo aprovado pela
unanimidade dos Vereadores presentes.
Em 2º discussão a Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, que altera a redação do artigo 13.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a emenda
Modificativa, que altera a redação do artigo 13, colocada em votação sendo aprovado pela
unanimidade dos Vereadores presentes.
Em 1º discussão a Emenda Aditiva de autoria do Vereador José Luiz de Castro, que
altera a redação do parágrafo 4º do artigo 6º.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesmayz foi a emenda
Aditiva, que acrescenta o parágrafo 4º ao artigo 6º, colocada em votação-sendo aprovada
por seis, sendo os Vereadores Sérgio, Vilmar, Dirceu, Walter, João Renato e José Luiz,
contra cinco votos dos Vereadores Adriano, Marco, Elísia, Valentina e Alceu.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa de autoria de Vários Vereadores, que altera a
tabela referida no inciso II, do artigo 6º.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa, que altera a tabela referida no inciso II, do artigo 6º colocada em
votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 61/2002, que
€ Institui no Município da Lapa-PR, a contribuição para Custeio da Iluminação Pública
£ prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador José Luiz agradecendo a todos
os Vereadores que entenderam que o aditivo do parágrafo quarto ao artigo mencionado era
e fato útil e necessário em favor do povo. Acha que dentro dessa Casa devem sempre ter
em consideração o povo pelo qual foram eleitós e devem trabalhar em favor dos mesmos.
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Poder Legislativo do Municipio da Lo ape
Estado do Paran
Ata nº 2.675 FI 02
Com a palavra o Vereador Adriano disse que se manteve contra a emenda do
Vereador José Luiz por entender que não podem ser imediatistas, mas pensar e votar pelo
povo, sendo apenas por essa razão que votou contrário a emenda, pois entende que não é de
longo prazo, mas inexequível e quem perde certamente será a população. Tem seu
pensamento de que precisam preservar a qualidade de vida da população através das ações
do Poder Público e o mesmo para poder efetivamente manter as suas ações precisa ter a sua
instituição preservada seja quem for o Prefeito Municipal e essa convicção esse Vereador
sempre teve, vai continuar tendo e votará projetos de acordo com sua convicção no sentido
de que a população seja beneficiada. Disse também que é possível comparar esse projeto
em algumas das negativas que esse Vereador trouxe a Plenário como aquele remédio
amargo que tem que ser ministrado para que a pessoa não sofra consequências mais sérias.
Por esse motivo manteve seu voto contrário e vota favorável ao projeto da contribuição e
comunga da mudança do nome, pois esse é o entendimento do Senado Federal, Governo
Federal, lideranças e técnicos de que a contribuição deve deixar de ser taxa e passar a ser
contribuição. Agora tem um instrumento legal e constitucional dizendo que ela pode ser
cobrada e o convênio deverá ser firmado também com a Copel para que continue sendo
cobrado na conta de luz, no entanto, ao invés de ser um valor proporcional ao consumo vai
ser na verdade escalonado em função do consumo.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que quanto ao votar favorável ao projeto
e entender a necessidade de votar contra a emenda do Vereador José Luiz, compreende que
estão votando uma contribuição em que haverá um retorno à população e que vai
proporcionar à Prefeitura recursos para ampliação da rede de iluminação. Disse também
que pagam muitas taxas como brasileiros nesse País que sequer sabem onde esses recursos
vão parar e como são aplicados. Quanto a votar pelo povo disse que é uma cidadã lapeana
que ama a Lapa e que sempre exerceu sua profissão no Magistério, assim como todos os
Vereadores exercem sua função nessa cidade como cidadãos sempre primando e
trabalhando pela qualidade de vida de todos nesse momento no pleno exercício da função
de vereança, votando pelo povo e exercendo o sagrado direito da liberdade e democracia.
Sempre respeitou seus companheiros de trabalho e continua respeitando como educadora
que é, e espera que também o seja assim com foi até o presente momento no exercício da
função no pleno direito de demonstrar as idéias e posicionamentos.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que vem de longa data acompanhando essa
questão do custo da iluminação pública, pois em seu primeiro mandato como Prefeito da
Lapa em mil novecentos e sessenta e nove tiveram um problema sério na cidade porque a
Câmara extinguiu a taxa de iluminação pública na época. Votou favorável à emenda do
Vereador José Luiz porque acha que contribuição de melhoria para qualquer finalidade
implica em fechar uma conta para a qual foi criada ou lançada essa contribuição. Como era
o caso quando o Prefeito que iria pavimentar uma rua e cobrar contribuição de melhorias,
faziam o orçamento, distribuíam esses valores de acordo com os números examinados de
cada proprietário. Tem a impressão que nenhuma Prefeitura teve tempo de fazer um estudo
aprofundado do valor exato dessa taxa que deveria ser cobrada, tanto que o ante-projeto que
veio para esta Casa estabelece valores iguais para todas as categorias de consumidores. No
futuro essa contribuição precisa ser determinada pelo valor exato do consumo de energia na
iluminação pública somado aos custos da manutenção dessa rede com equipamentos e
pessoas, mas como a matéria tinha que ser votada nesse exercício para que possa viger no
próximo, estão referendando com essa pequena modificação dos índices. São sugestões que
vem do Executivo e que passam a ser Lei, mas acha que no próximo ano esse assunto deve
ser mais estudado para que saibam se esses valores serão ou não suficientes para cumprir
esse serviço que o Município presta e que é de suma importância para a segurança
da população. Foi coerente na questão do voto favorável à emenda proposta pelo Vereador
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Ata nº 2.675 FL 03
José Luiz, pois se houver como ele colocou em que uma remodelação em taxa pública
de iluminação e se esse consumo baixar drasticamente em quarenta por cento, naturalmente
esse valores também que terão posteriormente adequar as realidades dos custos no
momento em que tiverem desfrutando dos serviços da Copel.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que discorda da palavra do Vereador
Adriano de que com a aprovação da emenda são imediatistas. Acha que não são, pois não
está descontando do valor da tarifa da taxa de iluminação pública aquele valor que o
Vereador José Luiz explicou, onde há uma possibilidade de baixar. Se fossem imediatistas
teriam colocado propostas na emenda naqueles valores, já o desconto. O Vereador José
Luiz sabiamente propôs a emenda havendo a diminuição do valor e esse Vereador
parabeniza os Vereadores José Luiz e Sérgio pela postura. Com relação ao pronunciamento
do Vereador Adriano do gosto amargo do remédio, infelizmente estão com a boca enrolada
de tantos gostos amargos de remédios atribuídos por autoridades municipais sobre tributos,
mas não vê essa taxa de iluminação como gosto amargo, pois se o vise, logo que acabou a
obrigatoriedade do pagamento da taxa de iluminação pública teria agido como certas
pessoas que conhece e teve oportunidade de presenciar e que hoje defendem a cobrança da
iluminação pública e que com o intuito único e exclusivamente político passava ao eleitor
que ele não era obrigado a pagar a taxa de iluminação pública. Isso é demagogia política e
irresponsabilidade com o Município. Nesse caso específico não é gosto amargo, mas é doce
pagarem, pois vale muito o segurança de uma vida quando andar na rua à noite.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que o Vereador João Renato está
explanando muito bem, mas acha que foi mal interpretado, pois em momento algum disse
que era contra a taxa de iluminação pública, mesmo por que foi um dos que defendeu e
explicou para várias pessoas que não deveriam retirar esse valor da conta de luz disse não
deveriam porque quanto menor a receita a partir da conta de luz, de alguma forma a
Prefeitura terá que cobrar de outra. Referiu-se ao remédio amargo com relação à não
diminuir em função da emenda.
Continuando o Vereador João Renato disse que no seu entendimento é um doce, pois
é a segurança dos seus filhos e da população da cidade. Esse Vereador pode ser hipócrita,
mas nunca age de má fé e nem como Antônio Carlos Magalhães do qual definiu a política
como as nuvens que andam conforme os interesses. Também nunca pediu cargo algum em
órgão algum de Governo para familiares. Não disputou cargo com ninguém em cargo de
nomeação derrubando companheiros. Com relação ao votar pelo povo, todos os atos nessa
Casa de Leis tomam como ato político. Se votarem a favor ou contra o povo, no dia da
eleição vão ter o veredicto do povo. Esse Vereador tem coerência e por isso vota favorável,
não a esse aumento e criação da taxa de iluminação pública, mas sim a favor da
regulamentação do que vem bem antes de mil novecentos e sessenta e nove.
Solicitando um aparte o Vereador José Luiz disse que esteve na Copel, logo após ter
recebido este ante-projeto de lei e num levantamento feito a Prefeitura vai ter uma receita
em torno de cinquenta e três mil reais, isso antes da emenda dos cinco Vereadores e uma
despesa de aproximadamente trinta mil reais. Ficaria vinte e três mil reais, para
manutenção, ampliação, reposição de peças, etc. Como houve emenda, ela tira em torno de
no máximo dois mil reais, então a receita efetiva será prevista em torno de cinquenta e um
mil reais.
Solicitando também um aparte o Vereador Adriano disse que para subsídio teve a
informação de que esse valor de trinta mil reais, incluindo manutenção e reparos. A
diferença entre a receita e despesa deve ficar êm torno dois a três mil reais.
Continuando o Vereador João Renato disse que seja o valor que for, o que roga a
Deus é esse e os próximos Prefeitos efetivamente todo final de mês zerem o caixa e
contemplem principalmente os bairros mais carentes da cidade. Que haja troca de lâmpadas
Data
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Ata nº 2.675 FI 04
tanto na cidade como no interior, pois quando a atual administração assumiu existia
um programa de iluminação pública no interior e não foram repostas as lâmpadas
queimadas por não ter essa contribuição de melhorias. Conclui então que seja qual for o
valor desse superávit dessas contas que sejam usadas em prol dos menos favorecidos.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que ainda sobre a emenda gostaria apenas
de trazer algumas preocupações, a mesma sugere que a diminuição, a interpretação vai
caber ao legislador, vão ter dois mil e três para pensar nisso, poderão até produzir algo no
sentido de adequar o que efetivamente vai acontecer. Entende por exemplo que a emenda
pode ser interpretada que a diminuição deve ser mensal e em outro entendimento é que se
arrecadarem cem mil reais e a despesa com a iluminação forem de trinta mil reais no
próximo ano ou no próximo mês, nesse caso a manutenção, o reparo e a expansão vai ficar
prejudicada por não haver superávit. É em função disso que defende que a emenda não
deveria prosperar e que devem a médio e longo prazo favorecer a população.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse que o Vereador Adriano deve estar
equivocado, sendo uma pessoa estudada e informada procura confundir. A emenda que esse
Vereador apresentou, é apenas se houver amanhã ou depois a implantação desse projeto
chamado PROCEL que se faça o mesmo índice que houver de redução para que dê isso
também ao consumidor.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que não está escrito no PROCEL em
termos de interpretação, por isso imagina que o entendimento e o pensamento do Vereador
José Luiz deveria até ser anexado ao projeto para que ele possa ser absorvido pela
Prefeitura na hora da contabilidade.
Continuando o Vereador José Luiz disse que não tem nada haver uma coisa com a
outra, a PROCEL quando implantada vai reduzir trinta ou quarenta por cento e que se dê
isso. Disse que não tem que colocar pensamento em papel, pois se todo Vereador for fazer
isso iriam ter dentro dessa Casa de Leis um grande número de arquivos.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que votou contrário ao projeto de número
sessenta e um, na sessão passada e tendo em vista a aprovação da emenda apresentada pelo
Vereador José Luiz e aprovado. Hoje vota favorável a regulamentação da contribuição de
tarifa de iluminação pública.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 61/2002, que
Institui no Município da Lapa-PR, a contribuição para Custeio da Iluminação Pública
prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal, colocado em votação sendo aprovado
por nove votos contra dois dos Vereadores José Luiz e Walter.
Mais nada a debater, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Extraordinária,
atendendo ao ofício nº 402, a realizar-se no dia 30 de dezembro de 2002, ás 9:00 horas,
com a seguinte Ordem do Dia:
edação Final ao Anteprojeto de Lei nº 61/2002, de autoria do Executivo Municipal,
i no Município da Lapa-PR, a contribuição para Custeio da Iluminação Pública
O Artigo 149. A da Constituição Federal e dá outras providências.