materia nº 2676/2002

as
Poder Legislativo do Municipio da Lo apra
Estado do Papa
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E SETENTA E SEIS (2676)
Aos Trinta Dias do Mês de Dezembro do Ano de Dois Mil e Dois reuniu-se
extraordinariamente, no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo
Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador Osvaldo Benedito Camargo,
secretariado pelas Vereadoras Valentina da Luz P. Batista e Elísia Martins, presentes os
Vereadores: José Luiz de Castro, Dirceu R. Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato
L. Afonso, Sérgio A. Leoni e Alceu Hoffmann.
À hora convocada o Presidente declarou aberta a Sessão, com a deliberação das atas
anteriores, de números dois mil, seiscentos e setenta e dois e dois mil, seiscentos e setenta e
três, que foram aprovadas por unanimidade.
Dando início à Ordem do Dia, em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 61/2002, que
institui no Município da Lapa-PR, a contribuição para Custeio da Iluminação Pública
prevista no Artigo 149-A da Constituição Federal e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém tendo se manifestado, foi a
redação final ao anteprojeto de Lei nº 61/2002, que Institui no Município da Lapa-PR, a
contribuição para Custeio da Iluminação Pública prevista no Artigo 149-A da Constituição
Federal, declarada aprovada.
Com a palavra o Vereador José Luiz disse apenas querer deixar registrado o que
consta em matéria publicada na Gazeta do Paraná, do dia vinte e nove de dezembro:
“Iluminação pública pode ser cancelada A recente decisão da Câmara Federal
permitindo a cobrança da taxa de iluminação pública está sob ameaça de ser cancelada
pelo STF (Supremo Tribunal Federal). Os municípios que já aprovaram a lei na Câmara,
como Cascavel e o de Umuarama, entre outros - estão ameaçados de a qualquer momento
se verem obrigados a suspender a arrecadação, por força de liminar requerida. O
mandado de segurança foi impetrado pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), contra
o presidente da Câmara dos Deputados, que segundo o parlamentar desrespeitou os prazos
regimentais. Ele diz que é preciso ser observado o intervalo de cinco sessões necessário
para a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 559/02. A proposta
“acrescenta o artigo 149-A na Constituição Federal instituindo contribuição para custeio
do serviço de iluminação pública nos municípios e no Distrito FederaP ”. Segue ainda a
matéria com alguns esclarecimentos. Deixa também registrado que a oposição não está aqui
para causar problemas, se assim fosse poderiam perfeitamente se retirar nesta data do
Plenário, não dando “quorum” para a deliberação da matéria.
Mais nada a discutir, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores, em especial o apoio que tiveram, dos demais Vereadores,
agradecer em especial a saúde e que Deus assim conserve para que continuem trabalhando
pelo povo lapeano. Convocou-os para a próxima Sessão Ordinária, a realizar-se no dia 18
de fevereiro de 2003, á hora regimental, salvo qualquer convocação extraordinária.
Sendo o queftinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os