materia nº 2637/2002

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Lorreana Mnicipad da Lapa
Citado do Duamés
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E SETE.
Aos Vinte e Três Dias do Mês de Abril do Ano de Dois Mil e Dois, reuniu-se no
Plenário Vereador Cesar Augusto Leoni, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do
Vereador Osvaldo Benedito Camargo, secretariado pelas Vereadoras Valentina da Luz
Piovezan Batista e Elísia Martins, presentes os Vereadores: Valério Schmidt, Dirceu
- Rodrigues Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato Leal Afonso, Antonio Luiz Carlos
Cavalini, Sergio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar Czarneski Fávaro e Walter José
Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com o
esclarecimento que por problemas técnicos não houve possibilidade de lavrar-se a ata em
tempo hábil, ficando sua aprovação para a próxima Sessão.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência recebida, onde constou o
seguinte: Solicitação da Presidente da Comissão de Saúde, para que seja oficiado ao
Conselho Municipal de Saúde, solicitando cópias de atas. Ofício nº 103, do Executivo
Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 18/2002, que altera o artigo
136, da Lei nº 1138/92, e dá outras providências. Ofício nº 104, do Executivo Municipal,
encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 18/2002, que concede reposição de
vencimentos aos Servidores Públicos Municipais, e dá outras providências. Ofício nº 108,
do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 23/2002, que
cria novas vagas para o cargo público de Provimento Efetivo que especifica, e dá outras
providências. Ofício nº 109, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o
projeto de Lei nº 24/2002, que cria novas vagas para 0 cargo público de Provimento Efetivo
que especifica, e dá outras providências. Ofícios nºs 091 e 105, do Executivo Municipal,
encaminhando para conhecimento uma via das Leis nºs 1608 à 1612. Ofícios nºs 95, 96, 97
e 100, do Executivo Municipal, em resposta a requerimentos dos Vereadores Dirceu
Rodrigues Ferreira, Vilmar Czarneski Fávaro, Osvaldo Benedito Camargo, Valentina P.
Batista e Elísia Martins. Ofício nº 064/2002, da Secretaria Municipal de Serviços Públicos,
convidando para reunião sobre Bolsa Alimentação. Ofício nº 018/2002, do Conselho
Municipal de Saúde, em resposta a solicitação feita pela Comissão de Saúde desta Casa.
Ofício nº 105/02, da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em resposta a
requerimentos do Vereador Valério Schmidt. Ofício nº 185281/2002, da Telepar Brasil
Telecom, em resposta a requerimento. Telegrama de Nilton Hirt Mariano e família
agradecendo homenagem póstuma. Correspondência da Associação Comercial, Industrial e
Agropecuária da Lapa, referente as reuniões do Conselho Municipal de Saúde. Ofícios nºs
10248381, 10243123, 10238615, 10235410, 10254221, do Fundo Nacional de Saúde,
informando liberação de recursos. Ofício nº 017/2002, da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE, solicitando declaração de funcionamento. Ofício nº 024/2002, da
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, comunicando mudança dos
membros da diretoria. Ofício nº 54/2002, da Câmara Municipal de Sengés, comunicando
composição da nova Mesa Executiva. Ofício Circ. nº 20/2002, do Conselho Municipal de
Saúde da Lapa, convidando para Audiência Pública. Convite da União dos Tropeiros da
Lapa para comemorações ao para o Dia do Tropeiro. Convite do 15º GAC, para solenidade
alusiva ao Dia do Exercito. Convite do União Esporte Clube para almoço de
confraternização referente aos 64º aniversário do clube. Noticiário IBAM nº 463. Boletim
Oficial nº 734.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida. :
Dando inicio à Ordem do Dia, presentes os Vereadores Valério Schmidt, Dirceu
Rodrigues Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato L. Afonso, Valentina Piovezan
Batista, Elísia Martins, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio Augusto Leoni, Alceu
Hoffmann, Vilmar Czarneski Fávaro e Walter José Horning.
Lesrrenca Mecseicgpad” da Lopa
Citado do Luana
Ata nº 2.637 FI 02
Em Redação Final o Ante-projeto de Lei nº 04/2002, de autoria do Vereador Osvaldo
Benedito Camargo, que somente autoriza o início de qualquer obra, cujos recursos previstos
estejam integralmente depositados em conta especifica.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi a Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 04/2002, que somente autoriza o início de
qualquer obra, cujos recursos previstos estejam integralmente depositados em conta
especifica, declarada aprovada.
Em Redação Final o ante-projeto de Lei nº 10/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a prestar serviços que especifica, e dá
outras providências.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém querendo fazer uso da mesma,
foi a redação final ao ante-projeto de Lei nº 10/2002, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a prestar serviços que especifica, declarada aprovada.
Em 1º discussão o projeto de Resolução nº 01/02, de autoria de Comissão Especial,
que institui o novo Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa — Pr.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano solicitando que fosse
registrado em ata o inteiro teor do relatório final da Comissão, conforme segue:
“Comissão de Revisão do Regimento Interno - Poder Legislativo Lapa-Paraná Relatório
Final Os Vereadores, membros da Comissão Especial de Revisão do Regimento Interno da
Câmara Municipal da Lapa, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, após
ampla discussão e exaustivo trabalho revisional, apresentam este Relatório Final, cuja
finalidade é tornar público, em síntese, as principais alterações que ora são propostas
para as normas internas que regem o funcionamento deste egrégio Poder Legislativo. “
Que Deus Ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem nossa
Pátria” (Art. 71, $ 42 V- RI em vigor) - LAPA 2002 - 1 INTRODUÇÃO Com a
promulgação da Constituição de 1988, deflagrou-se, em seguida, uma generalizada
revisão das normas internas que regiam as Casas de Leis no Brasil, fazendo-se necessária,
ainda, a instituição das Leis Orgânicas dos Municípios (LOM's). Na cidade da Lapa, tais
providências legais culminaram nos documentos atuais, LOM e Regimento Interno, no ano
de 1990. De lá para cá, sensíveis alterações foram promovidas em seus textos originais.
Por completar 11 anos de vigência e, tendo-se como base as transformações ocorridas no
mundo nesse período, desde a modernização da Administração Pública até as mudanças
na Técnica Legislativa, além das consuetudinaridades afloradas pela prática das eficientes
normas internas ditadas pelo documento ainda em vigor, os nobres Pares entenderam ser
emergente e tempestiva a proposta de revisão do Regimento Interno da Câmara Municipal
da Lapa. Para isso, em prévio acordo, optou-se pela instalação da Comissão Especial para
Revisão do Regimento Interno, designada pelo Ato nº 12/01 de 09 de abril de 2001,
publicado no Boletim Oficial nº 712 de 02 de maio de 2001, prorrogado pelo Ato nº 21/01
de 28 de agosto de 2001, publicado no Boletim Oficial nº 718 de 03 de setembro de 2001,
composta por cinco Vereadores, nos termos da Lei, para, após detalhada análise,
pudessem expressar a vontade da maioria no que se refere aos trâmites e procedimentos
capazes de disciplinar, de forma atualizada, o funcionamento peculiar desta Casa. 2
METODOLOGIA Com o objetivo de se produzir os ajustes necessários, optou-se pelo
seguinte sistema, devidamente discutido e aprovado por unanimidade já nas primeiras
reuniões da Comissão: - Mais leituras e interpretações por parte dos membros da
Comissão; - Notação dos pontos considerados passíveis de discussão; - Leitura em grupo,
artigo a artigo, a fim de dinamizar a discussão e votação; - Quorum mínimo para
instalação das reuniões: três edis; para votação: maioria simples; - Local, Datas e
horários estimados para as reuniões semanais: segundas-feiras às 9:30 h e sextas-feiras
às 9:30 h, na sala de reuniões do Poder Legislativo, com duração mínima de 90 minutos;
Citado do Dramés
Ata nº 2.637 FIL 03
2 - Seleção de pontos polêmicos ou requerentes de maior estudo legal, para discussão
e votação posterior, de forma fundamentada; - Produção de documento contemplando
todas as alterações aprovadas pela Comissão. - Revisão deste por seus membros. -
Encaminhamento da proposta revisada para profissional qualificado para eventuais
correções gramaticais e ortográficas, segundo as normas vigentes da Lingua Portuguesa,
oficial no Brasil. - Conclusão dos trabalhos com a elaboração de Relatório Final sobre as
principais alterações, para anexação e protocolo do Substitutivo Geral a ser apreciado em
Plenário. 3 SISTEMATIZAÇÃO DO TRABALHO A Comissão iniciou suas atividades na
data de 16 de maio de 2001, tendo seu encerramento com a aprovação deste Relatório e o
respectivo protocolo do Substitutivo Geral. O trabalho desenvolveu-se conforme previsto,
em dois encontros semanais, totalizando 45 reuniões, sendo 15 extraordinárias, motivadas
pela necessidade do debate democrático dos pontos mais polêmicos e de dificil consenso
natural. Ressalte-se o abnegado esforço de edis e funcionários. 4 PRINCIPAIS
ALTERAÇÕES PROPOSTAS Uma das intenções da Comissão Especial foi a de adequar a
prática “ à luz da tradição da Casa” aos preceitos hora propostos, como forma de
restabelecer a formalidade regimental que deve imperar no quotidiano do Poder
Legislativo. Nesse entremeio, há como exemplo a fixação expressa de prazos a serem
cumpridos por Comissões e Vereadores, o que, certamente, ampliará a obrigatoriedade do
cumprimento de determinadas medidas. Outra inovação sugerida, é a possibilidade de o
Vereador ter autonomia para decidir sobre sua própria investidura em cargos em
comissão no Executivo, caso seja convidado. Atualmente, há automaticidade de
licenciatura apenas para titular de Secretarias Municipais, sendo obrigatório o pedido de
licença especial para os demais cargos. Com a proposta, o Edil gozará do direito da
automaticidade do afastamento sem prejuízo do mandato, para cargos de confiança, de
acordo com sua livre deliberação (Art. 17 NRI - Novo Regimento Interno). A questão das
lideranças e bancadas também receberam modificações. Define-se com maior clareza
entre um e outro, possibilitando a formação de bancadas mistas, que venham a fortalecer a
atuação em grupos de Vereadores, sob o pensamento de que a ação coletiva tende a ser
mais realizadora do que a individual (Art. 20 NRI). Em cumprimento à liminar concedida
pela Justiça em relação à duração do mandato da Comissão Executiva, este passará, caso
seja aprovado o Substitutivo Geral, a ser de dois anos consecutivos, vedada a reeleição
para o mesmo cargo no exercício imediatamente subsequente (Art. 24 NRI). A figura da
“Mesa” e suas funções serão aglutinadas às atribuições da Comissão Executiva, que
passará a ser o único órgão de direção dos trabalhos legislativos e da rotina
administrativa do Poder Legislativo Municipal (Arts. 25 e 26 NRI. O conjunto das
Comissões Permanentes receberá a criação da Comissão de Controle e Fiscalização, aos
mesmos moldes das demais, obviamente com designações específicas, repartindo
atribuições com a extinta Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização que passará a
ser chamada de Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (Art. 44 NRD. As
Comissões Permanentes passarão a ser regidas por regulamento interno próprio, melhor
disciplinado e com a fixação de prazos para sua elaboração e aplicação obrigatória (Art.
53 NRD). Terão, ainda, modificados seus prazos para tramitação (análise e parecer) dos
projetos a elas enviados, diminuindo o tempo de contenção dos mesmos para a situação
máxima de até 10 dias úteis. O artigo 57 da proposta, visa tornar mais clara a definição
das Comissões Temporárias, incluídas funções e atribuições julgadas importantes para as
atividades do Legislativo. Manteve-se a necessidade da Lei Complementar, agora prevista
nos artigos 62 e 158, estabelecendo-se prazo de 180 dias após a publicação do novo
Regimento Interno para a sua elaboração (Art. 191 NRD. Na concepção da modernidade e
da formalidade já explicadas, resolveu-se substituir o termo “explicações pessoais” para
“comunicação parlamentar” (Arts. 74 e 80 a 83 NRD. Coma presença da tecnologia da
Lorena Masreicgpad” da Lapa
Citado do Tiuanã
Ata nº 2.637 FI. 04
comunicação já implantada no Plenário desta Casa, o novo Regimento Interno virá a
considerar como automática a permissão ao Edil para o uso da tribuna, falar sentado ou
da bancada, sem a necessidade de solicitar ao Presidente, mantendo, no entanto, a
obrigatoriedade do pedido para que lhe seja concedida a palavra (Art. 85 NRI). Essa
mesma tecnologia passará a ser considerada como “documento », prova legal de
declarações e opiniões, devendo, portanto, as gravações serem conservadas em fita cassete
magnética, à disposição de todos, por, no mínimo, 120 dias (Art. 96 NRD). Os Vereadores
passarão a submeterem-se a um novo sistema de proposições, que são todos os
instrumentos utilizáveis pelos Edis para colocarem suas idéias em prática. Toda
proposição precisa ser iniciada e o objetivo foi o de melhor disciplinar essas iniciativas.
Para tanto, adequou-se a finalidade das “indicações” dando-lhe o sentido geralmente
aceito em todas as Casas Legislativas, que passará a ser destinada ao Poder Executivo
(Art. 112 NRD). Os requerimentos também são adequados às orientações da literatura
especializada em Regimentos Internos, passando a serem dirigidos ao Poder Legislativo
(Art. 114 NRI). As emendas deixam de ser “proposições” segundo a concepção anterior, e
passam a ser “instrumentos acessórios” (Art. 121 NRI). Atendendo a uma reivindicação
dos Vereadores e também da sociedade de uma forma geral, inclui-se, a partir da
aprovação do Substitutivo Geral ora apresentado, a obrigatoriedade de se anexar a
qualquer proposta, as leis ou dispositivos legais mencionados no corpo do projeto que se
inicia, facilitando o estudo por parte dos Edis e respectivas Comissões (Art. 99, $ 3º NRI).
Mais uma vez a questão prazo é contemplada: o Presidente terá 24 horas, a partir da data
de protocolo, para encaminhamento ao Plenário, de requerimento para instalação de
Comissão Parlamentar de Inquérito e/ou pedido de informações oficiais (Art. 117 NRD. A
dispensa de interstício tão reclamada e, paradoxalmente, tão usada, somente poderá ser
requerida se, antes, o projeto ter sido aprovado por unanimidade em primeira discussão
(Art. 124 NRI). O voto secreto, combatido pela sociedade e assunto de muita polêmica,
sofrerá mudanças com esta proposição. Mantidos os itens Constitucionais — impossíveis de
sofrerem qualquer tipo de alteração — o voto secreto será praticado em apenas quatro
situações, (Art. 130 $ 69, passando a ser aberto o volo à deliberação das contas do
Executivo, de suas autarquias, da destituição de membros da Comissão Executiva do Poder
Legislativo e na concessão de título de cidadão honorário, denominação de próprios
públicos e de qualquer outra honraria (Art. 130 NRI). Maior autonomia é concedida ao
Vereador quando do ordenamento da preferência para discussão e votação (Arts. 143 a
146 NRD. A ata das seções também deverá ficar mais completa, sendo expressa a
obrigatoriedade do registro na integra e com todos os detalhes das afirmações e qualquer
palavra proferida no exercício do mandato, ou de qualquer visitante ainda que no uso da
Tribuna Livre (Art. 180 NRID. O regulamento que disciplinará os serviços da Secretaria
Geral, sua estrutura e efetivo, passará a ser elaborado pela Comissão Executiva, com
prazo bem definido, e posto em prática somente após deliberação em Plenário (Art. 183
NRI). Suprindo a lacuna da expressa significação dos termos “maioria simples”, “maioria
absoluta” e “maioria qualificada” para a determinação do quorum necessário para as
deliberações, o artigo 192 (NRI) explicita e dirime quaisquer dúvidas que possam eclodir
sobre o assunto. 5 CONCLUSÃO A despeito das impossibilidades surgidas ao longo do
trabalho (como por exemplo ser inconstitucional a diminuição do recesso e o voto aberto
em quatro deliberações), acredita-se terem sido cumpridos os objetivos traçados para esta
Comissão Especial, que traz, como resultado de seu trabalho, significativas
transformações de modernidade e adequação. Antes de mais nada, resta-nos parabenizar
aos Edis que, em 1990, implantaram dois instrumentos da mais alta importância para a
vida dos municípios: a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno segundo a
Constituição de 1988. Seu trabalho foi de tamanho reconhecimento, que perduraram pela
Dotado elo ram
Ata nº 2.637 FI. 05
década toda sem a necessidade de sucessivas e intensas mudanças nesse período. Aos de
saudosa memória, nosso respeito. Aos que aqui conosco convivem, nossos agradecimentos.
Acreditam os membros desta Comissão Especial, terem cumprido o seu dever, não só com
afinco e determinação, mas com o desejo puro de promover mudanças salutares ao bom
desempenho do Poder Legislativo como um todo, no sentido de, através da modernização
necessária, colaborar para o aumento da qualidade de vida de nossa população, para o
andamento prático das matérias de interesse da sociedade e para o bem estar de todos.
Reconhecemos que tais transformações não são imediatas, mas galgadas ritmicamente, no
passo progressista que só o lapeano sabe dar. Que estas sensíveis contribuições possam
alcançar suas finalidades e que Deus continue a “iluminar os trabalhos desta Casa e
nortear os homens que conduzem a nossa Pátria”.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de Resolução nº 01/02,
que institui o novo Regimento Interno do Poder Legislativo do Município da Lapa — Pr.,
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Fazendo declaração de voto o Vereador Adriano disse querer justificar seu voto ao
projeto em função das tantas horas que estes cinco membros passaram juntos, mas a equipe
de funcionários da Câmara, discutindo, projetando, fazendo cálculos e estudando para que
saísse um bom trabalho, a primeira impressão que se tem, em função de não ter sido
apresentado emendas, é de que o projeto foi aceito, isso por si só já o deixa bastante
satisfeito, principalmente para este Vereador que foi um dos precursores da discussão do
Regimento que acabou culminando na formação dessa comissão especial que elaborou este
projeto, essa produção mental.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos
apresentados: Do Vereador Alceu Hoffmann, solicitando inserção em ata de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento de Henrique Zella. Do Vereador Dirceu R. Ferreira,
solicitando inserção em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Dalma Antonia
Fantin Vidal. Do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando levantamentos para
retirada de saibros nas propriedades que especifica. Do Vereador Adriano Hamerschmidt
solicitando ao Prefeito cumprimento à Lei Orgânica Municipal, artigo 69, inciso XXXIV.
Do Vereador Vilmar C. Fávaro, solicitando feitio de cancha de areia no pátio da Creche
Irmã Ruth. Da Vereadora Valentina P. Batista solicitando ao Executivo informações sobre
quais medidas foram tomadas referente a indicação nº 01/01. Do Vereador Sérgio Augusto
Leoni solicitando a Delegacia de Polícia de Crimes Contra a Administração Publica, que
envie cópia do processo nº 044/2001. De vários Vereadores solicitando inserção em ata de
Votos de Congratulações à 1º CIPM, pela passagem do dia de Tiradentes — Patrono da
Policia Militar. Do Vereador Vilmar C. Fávaro solicitando uma cerca divisória no pátio das
Escolas de São Bento. Dos Vereadores Vilmar C. Fávaro e Dirceu R. Ferreira, solicitando
recapeamento asfáltico na rua Carlos Ganzert. Dos Vereadores Vilmar C. Fávaro e Dirceu
R. Ferreira, solicitando instalação de telefone publico na comunidade de Carqueja. Do
Vereador Alceu Hoffmann, solicitando doação de manilhas para feitio de bueiro. Do
Vereador Alceu Hoffmann solicitando manilhamento no valetão existente na Rua Carlos
Gomes. Do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, solicitando providências para
isolamento da sala de vacinação do Posto de Saúde. De todos os Vereadores presentes,
solicitando inserção em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Edson Barbosa.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram todos
deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Tendo em vista solicitação unânime dos Vereadores presentes, através de documento
assinado e encaminhado a Presidência, o senhor Presidente suspendeu o restante da Sessão,
como homenagem a memória do Senhor Edson Barbosa, 1º suplente do Partido Popular
Ata nº 2.637 FI. 06
Socialista e frequente assistente das Sessões da Câmara, dizendo que ninguém sabe
do dia de amanhã, na ultima terça feira. como constantemente, se via no Plenário o amigo e
companheiro Edson Barbosa, hoje já não mais se vê, rapaz trabalhador, até porque morreu
trabalhando, nada mais justo esta suspensão do restante da presente Sessão. Agradece a
presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores e convocou-os para Sessão
Extraordinária a realizar-se no dia 26 de abril de 2002, às 17:00 horas, com a seguinte
Ordem do Dia:
1º discussão do Anteprojeto de Lei nº 18/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 136, da Lei nº 1138/92, e dá outras providências.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 19/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.