materia nº 2638/2002

Citado do ram
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E TRINTA E OITO.
Aos Vinte e Seis Dias do Mês de Abril do Ano de Dois Mil e Dois, reuniu-se
extraordinariamente no Plenário Vereador Cesar Augusto Leoni, a Câmara Municipal da
Lapa, sob a presidência do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, secretariado pelas
Vereadoras Valentina da Luz Piovezan Batista e Elísia Martins, presentes os Vereadores:
Valério Schmidt, Adriano Hamerschmidt, João Renato Leal Afonso, Antonio Luiz Carlos
Cavalini, Sergio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar Czarneski Fávaro e Walter José
Horing.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, esclarecendo que as atas
anteriores serão deliberadas na próxima Sessão a pedido dos senhores Vereadores.
Dando inicio a Ordem do Dia, em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 18/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 136, da Lei nº 1138/92, e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo querer
atender uma reivindicação da imprensa no sentido de explanar o por quê este projeto vai ter
aprovação “Ipsis literes” do seu texto, mas apenas para justificar que o dezoito que é um
projeto que regulamenta a distribuição em três diferentes graus de insalubridade, máximo,
médio e mínimo, não tem o que discutir é uma matéria que contará com a aprovação de
todos os Vereadores. ,
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que é o projeto é oportuno porque trás à
administração a organização necessária aos trabalhadores que muitas vezes não tem seus
direitos garantidos, é justo, necessário e moderno esse laudo técnico, vem corrigir pequenas
extensões, é muito importante que proclamem os direitos dos trabalhadores muitos não
conhecem seus direitos trabalhistas garantidos em lei, é uma garantia de futura
aposentadoria e até de uma vida melhor, é necessário que façam a propagação, desse
projeto votado nessa Casa de Leis.
Com a palavra o Vereador Valério disse querer ressaltar que tecnicamente foram
revistas todas as atividades do quadro municipal, um perito do Ministério do Trabalho foi
quem disse o que cada cargo ou atividade deve receber a título de insalubridade ou
periculosidade, isso dá demonstração que realmente querem prestigiar o trabalhador
municipal. Existem atividades onde os equipamentos de segurança muitas vezes não dão a
total garantia da preservação da saúde, e da própria vida, é salutar fazer com que os
funcionários que tem grau de risco, tenha quarenta, vinte ou dez por cento de
periculosidade ou insalubridade acrescentada como um bônus para sua aposentadoria, é
salutar também porque o funcionário que está exposto ao risco tem uma capacidade menor
de preservação das células, vai cansar mais e aposentar-se mais cedo. Espera que o projeto
seja aprovado por unanimidade em tributo aos funcionários públicos municipais. Pede que
a proposta do Vereador Adriano seja votada em segundo turno para ser implantado à partir
do mês seguinte.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 18/2002,
de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 136, da Lei nº 1138/92, e dá outras
providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador Adriano, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação do ante-projeto de Lei nº 18/2002, que altera o artigo 136,
da Lei nº 1138/92, e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo aprovado
por unanimidade.
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 18/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que altera o artigo 136, da Lei nº 1138/92, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante-
projeto de Lei nº 18/2002, que altera o artigo 136, da Lei nº 1138/92, e dá outras
providências, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Lomeana Micnccipad da Lapa
Dotado lo Sean
Ata nº 2.638 FI. 02
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 19/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá outras
providências.
Havendo Substitutivo Geral apresentado pelas Comissões Permanentes de Legislação,
Justiça e Redação e de Economia, Finanças e Fiscalização, foi inicialmente este colocado
em 1º discussão. .
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que foi feito
um levantamento pelas Comissões de Economia, Finanças e Fiscalização o que cominou no
substitutivo geral apresentado pelas duas, é relator da matéria onde acha que o Poder
Executivo pretende promover uma reposição salarial diferente de aumento ou de ganhos
reais de doze por cento ao funcionalismo em geral. Tal medida de acordo com o texto
original da proposta não incidirá sobre as chamadas funções gratificadas cujos valores não
serão reajustados, em síntese o que se pode resumir é que a reposição salarial será para
todos os funcionários ativos, inativos ou pensionistas mas nem todos perceberão variações
para mais em seus respectivos vencimentos, não por força da lei ora proposta, mas por
desejo do Executivo que sob argumentação procedente de limitações legais relativas aos
percentuais de gastos com pessoal e financeiras, as disponibilidades de caixa para médio e
longo prazo o qual deverá mexer nos percentuais de TIDE, Tempo Integral e Dedicação
Exclusiva e no abono concedido ao pessoal da educação, porém na justificativa o Executivo
Municipal apresenta sua motivação para diminuir em vinte e cinco reais o valor do abono
concedido aos professores contemplados pelos recursos do FUNDEF e os não
contemplados por esse fundo e aqueles mantidos com recursos próprio do Município.
Explica que se determinado dispositivo foi criado por lei, somente outra lei poderá alterá-
lo, modificá-lo ou extinguí-lo, é o que diz no texto original do projeto de lei, o contido no
artigo terceiro está revogando na sua totalidade os contidos na lei mil quinhentos e
cinquenta e cinco, mil quinhentos e cinquenta e seis e na lei mil seiscentos e doze, são as
três leis que prevêem o abono com recurso do FUNDEF para professores do ensino
fundamental, com recursos próprios para professores da pré- escola e com recursos próprios
para professores que exercem funções administrativas na Educação. O artigo terceiro do
texto original, acaba com o abono, então dizem medida no sentido de adequar o exposto na
justificativa com o texto do projeto de lei será a proposição por parte dessa Comissão,
emenda ou substitutivo geral dependendo de acordo com as lideranças e também com os
membros das demais Comissões desta Casa para que se dê nova redação ao artigo terceiro
do projeto de lei e se crie o artigo quarto. O substitutivo geral foi criado em função da
necessidade de se incluir no parágrafo primeiro do artigo primeiro a palavra “inclusive”
porque alguns Vereadores tiveram a interpretação de que o parágrafo primeiro viesse
regulamentar o artigo primeiro, dando dupla interpretação em acrescendo essa palavra, O
ajuste referido neste artigo abrange inclusive o pessoal celetista resolveu-se o problema da
dupla interpretação, podem afirmar com certeza que o reajuste é para todos. Trocaram
também o que seria o parágrafo quarto, que falava da dotação orçamentária e criaram o
artigo segundo, existia o artigo primeiro e o terceiro e não existia o artigo segundo, por isso
o substitutivo geral. Criaram também o artigo quarto por questão de técnica legislativa da
data em que entra em vigor o projeto e da revogação das disposições em contrário. Na
questão do mérito, é um projeto intermediário, seria muito simples o Prefeito mandar a
Câmara um projeto dizendo quem ganha cento e oitenta reais passando a partir dessa data a
ganhar duzentos reais e não haveria pelo menos em curto prazo impacto sobre as demais
posições do funcionalismo em geral ou então aumenta-se em doze por cento o percentual
que seria a situação mais ideal, como não se pode fazer uma coisa nem outra preferiu não
optar pelo pior, ficou no meio termo. O principal ganho que o funcionalismo vai ter em
relação ao que vai ser concedido é doze por cento da sua gratificação ou do vencimento que
Lprconca Masnetcipad” da Lapa
Ata nº 2.638 FL 03
irá incorporar ao salário, é um ganho excelente, pode não ter impacto de imediato
neste momento porque o funcionário verá que se ganhava duzentos e cinquenta reais quem
está fora da situação do salário mínimo, em abril vem duzentos e cingienta reais e
cinquenta centavos, uma variação muito pequena, se conceder um reajuste salarial de doze
por cento e o Prefeito via decreto não fizer o que pretende fazer, o que já argúiu na
justificativa, se não fizer isso o funcionalismo vai ter um reajuste de doze por cento, então
vai entrar na questão que o Prefeito mesmo explica na justificativa com relação aos limites
legais, a expectativa é de que a lei seja cumprida e que a vontade do Prefeito via decreto de
diminuir as gratificações venha a acontecer. O principal ganho é o de se incorporar aquela
renda que em muitos casos não é incorporada para efeito de aposentadoria a partir de agora
pelo menos doze por cento será incorporada com este reajuste. E realmente um projeto que
vem atender a situação ideal esperada pelo funcionalismo, já é um sinal de que a
administração está preocupada também com esse setor da economia.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que não obstante ao erro técnico contido no
projeto a intenção é salutar tem que perdoar, todos erram, embora não é bom que aconteça,
mas o perdão fica fácil porque é técnico. A intenção do Prefeito é que vale, o Poder
Executivo está tentando reabilitar, o poder aquisitivo dos funcionários, essa Casa de Leis se
reúne para cumprir esse preceito dando satisfação muito grande em cumprir com suas
obrigações, depois de muito bem elaborado pelo Vereador Adriano, estudando e debatendo
juntamente com os demais Vereadores. Precisa reconhecer a emenda de João Calmon ex-
Senador da República que mandou vinte e cinco por cento para a Educação, reconhece o
trabalho do Presidente da República em instituir o FUNDEF no Brasil inteiro minorando as
injustiças que ocorrem no País, reconhece também o grande projeto do PFL que instituiu o
salário mínimo regional, se o governador quisesse poderia aumentar o salário no Estado do
Paraná. Está fora do projeto esses quesitos tem que lembrar, tem vinculo histórico, falam
mal dos Prefeitos, Vereadores, Deputados e Governadores, mas tem que reconhecer os
projetos que ajudam a nação. Vota favorável ao projeto e espera que a administração
continue neste rumo para diminuir injustiças.
Com a palavra o Vereador Valério disse querer parabenizar o Vereador Adriano pela
sensibilidade de Legislador, muitas vezes deparam no confronto idéias, isso demonstra que
a Câmara é técnica. Quanto ao detalhe técnico do projeto os Vereadores Adriano e Cavalini
falaram que é importante ressaltar a vontade do Prefeito de querer conduzir o piso salarial
dos funcionários, reconduzi-lo como era antigamente. Em mil novecentos e noventa e sete
o piso salarial era de cento e noventa e um reais isso significa cinquenta e nove vírgula
dezesseis por cento de reajuste em cima do piso salarial, quem ganhava cento e noventa e
um reais continuou até dois mil e um e agora passou a receber duzentos reais, desde mil
novecentos e noventa e sete, isso dá uma demonstração do quanto o funcionalismo público
estava perdendo em relação à aposentadoria, todo ano mais gente passava a ganhar menos,
inclusive para efeito de aposentadoria a idéia é fazer com que todo ano mais pessoas
recebam reposição salarial, que tenham caixa suficiente para poder recompor os salários, os
mais apressados vão dizer que não receberam reposição e além de não ganhar estão tirando
porque os doze por cento daqueles que ganham mais que o salário mínimo vai sair do
TIDE, vai receber um aumento sob o piso salarial, ao longo do tempo os adicionais de
insalubridade e periculosidade vem de encontro a essa matéria porque vai tomando como
controle da genética, vão perdendo a mobilidade, hoje podem pensar que não tem mas vai
perceber que no amanhã, na sua aposentadoria estará com seu piso reconstituído, um
exemplo disso é a previdência social que o trabalhador que há dez anos se aposentou com
dez salários teria que estar ganhando os mesmos dez, mas recebe apenas seis salários e
meio mais ou menos, foi perdendo, se descaracterizando não é assim com os funcionários
Estaduais e Federais, esses recebem sempre os reajustes de acordo com a categoria deles,
Lomeana Macrnicipad” da Lapa |
Citado ca ami
Ata nº 2.638 FI 04
mas a Nação Brasileira que depende da aposentadoria pelo INSS vai morrer de fome,
tem pessoas aposentadas há cinco, seis anos que ganham cinco salários mínimos, daqui a
três anos vão ganhar o salário mínimo, se pudessem colocar os funcionários públicos
municipais no mesmo patamar de todo funcionalismo público Estadual e Federal que nada
perdeu e não vai perder em relação a seu tempo de serviço com a sua aposentadoria,
discutiu muito com o Prefeito Municipal sobre o reajuste. Criando uma lei que trata dos
reajustes salariais como um todo seria o plano de carreira, de cargos e salários. O Prefeito
vai ousar mais uma vez e vai criar uma forma de avaliação onde os funcionários vão ser
avaliados pela atividade que desenvolvem, capacidade ou desprendimento no atendimento
da sociedade, no início podem até pensar que algumas pessoas poderão ser injustamente
mal avaliadas, mas como a avaliação funcional é um caracter onde um ciclo de pessoas vão
avaliar em qualquer momento e sofrer dimensionamento daquilo que foi feito
anteriormente, fica satisfeito pelo Prefeito ter aceito a sugestão porque está cansado de ver
que em repartições públicas estaduais e as pessoas entendem que o paletó cumpre
obrigação, essas pessoas tem que ser mandados embora, o funcionário público pode ser
mandado embora, não é como os celetistas, mas se for feito levantamento na vida do
funcionário, uma avaliação séria será mandado embora. A hora que fizerem isso com um ou
dois funcionários as coisas mudarão, não é o caso da Lapa, os funcionários tem feito o que
pode, mas tem que ser avaliados para que possam também receber o abono salarial, serão
avaliados por tempo de serviço, situação de trabalho, de insalubridade ou periculosidade,
pela capacitação e pela produção. Espera que os próximos Prefeitos tenham a mesma idéia
de valorização com o quadro de funcionários, não pode haver poucos ganhando mais,
precisam gerar empregos, não cabide. A interpretação dos Vereadores Adriano e Cavalini
foi para serenar as idéias, terá pessoas que não entenderão dessa forma, entenderão que o
aumento não aconteceu, o que é verdade, quem ganha mais não teve aumento, mas teve
melhoramento no seu piso salarial que irá beneficiar na sua aposentadoria. Pede a todos que
votem favorável com dispensa de interstício para retornar com a maior brevidade possível
para que não sofram com o problema técnico da vinda do projeto para esta Casa, votando
favorável terão feito um rendimento de pleito ao funcionalismo público.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao anteprojeto
de Lei nº 19/2002, que concede reposição salarial aos Servidores Públicos Municipais e dá
outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade, ficando assim
prejudicado o projeto original.
Havendo requerimento verbal do Vereador Valério, solicitando dispensa de interstício
para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 19/2002, que concede reposição salarial aos
Servidores Públicos Municipais e dá outras providências, foi este colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o Substitutivo Geral ao anteprojeto de Lei nº 19/2002, de autoria de
Comissões Permanentes, que concede reposição salarial aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que ficou
bem claro na explanação do Vereador Valério que os funcionários que não tem TIDE, não
tem gratificação, por isso vão ter os doze por cento como ganho efetivo, quem ganhava
cento € oitenta reais, vai ganhar duzentos e um, verá no comprovante de rendimentos que
recebeu. Os setenta e cinco reais contido no artigo terceiro, explica que poderiam manter os
cem reais se quisessem, já que houve falha técnica, poderiam por os setenta e cinco que era
a vontade do Prefeito ou ainda propor abaixo disso, ficaram no meio termo, atenderam o
que o Executivo pretendia na justificativa do projeto para preservar a expectativa de
aprovação do substitutivo geral, não foi feito isso para atender a expectativa do Prefeito,
a sua dúvida é quanto a geração de impostos, as receitas do Município, todos sabem que o
Citodo do Scans
Ata nº 2.638 FI. 05
FUNDEF está atrelado direto e indiretamente ao ICMS, talvez tenham que fazer uma
arrecadação maior desse tributo para que o percentual repassado ao FUNDEF seja maior. E
para justificar os setenta e cinco reais e atender ao que pretendia o Executivo Municipal e a
Procuradoria Geral que não conseguiu transmitir no texto do projeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao anteprojeto
de Lei nº 19/2002, de autoria de Comissões Permanentes, que concede reposição salarial
aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências, colocado em 2º votação sendo
aprovado por unanimidade.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos visitantes,
bem como dos Senhores Vereadores e encerrou a presente Sessão, convocando-os para a
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 30 de abril de dois mil e dois, à hora
regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
2º Discussão do Projeto de Resolução nº 01/2002, que dispõe sobre o Regimento
Interno do Poder Legislativo da Lapa-Pr.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 08/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre a criação do Instituto de Saúde da Lapa e dá outras providências.
1º Discussão do Ante-projeto de Lei nº 03/2002, de autoria da Vereadora Elísia
Martins, que acrescenta o Inciso III ao artigo 4º da Lei nº 1583/2001.
1º Discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 06/2002, que referenda Contrato de
Repasse nº 0122.951-72/2001 MET/CAIXA, celebrado entre o Município e Ministério do
Esporte e Turismo, por intermédio da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução
do esporte solidário; |
1º Discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 07/2002, que referenda Contrato de
Repasse nº 0131839- 88/2001 MDA/CAIXA, celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações
relativas ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;
1º Discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 08/2002, que referenda Contrato de
Repasse nº 0131832-18/2001 MDA/CAIXA, celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações
relativas ao programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF;
1º Discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 09/2002, que referenda Contrato de
Repasse nº 0132294-28/2001 MAPA/CAIXA, celebrado entre o Município e a União
Federal, por intermédio da Caixa Econômica Federal, objetivando a execução de ações de
apoio ao desenvolvimento do setor agropecuário.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.