materia nº 2645/2002

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Poder Legistalivo do Muncicípeio da L apa
Estado doe Pasrand
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E CINCO.
Aos Quatro Dias do Mês de Junho do Ano de Dois Mil e Dois, reuniu-se no Plenário
Vereador Cesar Augusto Leoni, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do
Vereador Osvaldo Benedito Camargo, secretariado pelas Vereadoras Valentina da Luz
Piovezan Batista e Elísia Martins, presentes os Vereadores: Valério Schmidt, Marco
Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato L.
Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sergio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar
Czarneski Fávaro e Walter José Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, com a deliberação da ata
anterior, de numero Dois mil, seiscentos e quarenta e dois, que foi aprovada com ressalvas
do Vereador João Renato, na folha tres, linha vinte e um, onde lê-se “... dos dezesseis
milhões de remanejamento de receita de dezoito meses. Falou...”, leia-se “... dos mais de
dezoito milhões de remanejamento de receita. Falou...”. Do Vereador Cavalini, na folha
dois, linha cinquenta, onde lê-se “... restaurado e tem que...”, leia-se “... votado e tem
que...”; na folha tres, linha oito, onde lê-se “... o Poder Executivo arrume o problema...”,
leia-se “... o Poder Executivo solucione o problema...”.
No Expediente do Dia, a 1º Secretária leu a correspondência recebida, onde constou o
seguinte: Ofício nº 148, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o ante-
projeto de Lei nº 27/02, que autoriza o Município a alienar áreas que especifica e dá outras
providências. Ofício nº 152, do Executivo Municipal, enviando uma via da Lei 1622, 1623,
1624 e 1625. Ofício nº 146/02, do Executivo Municipal, em resposta à indicação da
Vereadora Valentina. Ofício nº 095/02, da Secretaria de Serviços Públicos, em resposta a
requerimento da Vereadora Valentina da L. P. Batista, Ofício nº 098/02, da Secretaria de
Serviços Públicos, em resposta a requerimento da Vereadora Valentina da L. P. Batista.
Protocolo nº 5.141.740-2, da Casa Civil, em resposta à qualidade dos serviços prestados
pela Copel. Comunicado nº 020828/2002, do FNDE, comunicando liberação de recursos
financeiros. Correspondência da Editora A Gazeta da Lapa, em resposta a ofício desta Casa.
Correspondência da Câmara Municipal de União da Vitória solicitando legislação
municipal sobre o Fundo junto a Secretaria de Ação Social. Correspondência do Deputado
Nereu Moura, referente ao programa Vilas Rurais. Convite do Governador Jaime Lerner
para comemorações alusivas ao Dia Mundial do Meio Ambiente. Convite da Assembléia
Legislativa do Estado do Paraná, para Sessão Solene. Convite do Rotary Clube da Lapa,
para reunião festiva. Boletim Oficial nº 737.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presentes os Vereadores Valério Schmidt, Marco
Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato L.
Afonso, Valentina P. Batista, Elisia Martins, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio
Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar Czarneski Fávaro e Walter José Horning.
Constava em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 06/2002, de autoria do Vereador
Valério Schmidt, que declara de utilidade publica o Centro de Tradições Gaúchas Mate
Amargo, o qual foi retirado da pauta a pedido do autor.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 08/2002, de autoria do Vereador João
Renato Afonso, que declara de utilidade publica a Associação Água Azul Esporte Clube.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que
justifica a iniciativa desse projeto com agradecimento especial desse Vereador, bem como
de toda Diretoria da Água Azul Esporte Clube da pessoa do Assessor Jurídico Dr. Clóvis,
que deu toda assessoria, inclusive o visto do Estatuto da Entidade sem cobrar nada ao
Técnico Contábil o Senhor Ari, dessa Casa de Leis que fez toda a Escrituração Contábil da
Entidade, a Senhora Cliciane, esposa do Vereador Adriano, que devido a uma falha do
encaminhamento da documentação à Receita Federal, constatado por ela e que de imediato
Poder Le egistativo do Municipio da L peer
j Ab Estado do Paranã FLO?
mandou esses documentos sanando o problema com o CNPJ, e a Secretária
Geral Sandra Glade e funcionários dessa Casa. Diz isso, porque a entidade Esporte Clube
Água Azul, teve o início de suas atividades oficiais em mil novecentos e setenta e um
quando ocorreu a fundação do Esporte Clube Água Azul. No dia treze de março de setenta
e quatro, ela teve seu Estatuto Social registrado no Cartório local, obteve nesta época a
inscrição do antigo CGC sob o número que consta no projeto da justificativa. Infelizmente
por desconhecimento ou falta de recursos financeiros a apresentação de declaração anual
de pessoa física isenta, teve a referida inscrição cancelada. Com o conhecimento e
exigência do Poder Legislativo e dos Poderes Constituídos do Poder Executivo Municipal
e Estadual da Declaração de Utilidade Pública para as associações receberem recursos
desses órgãos do Governo, necessitou-se então da reativação do CNPJ. Foram longos dias
de trabalhos e reuniões, quando o Senhor Nilton Grande Presidente daquela agremiação lhe
procurou e se prontificou a fazer o melhor, reestruturando a fundação e a regulamentação
oficial através de ata, outro Estatuto e um novo pedido de Cartão do CNPJ, fundamentando
aquela antiga associação conhecida como Esporte Clube Água Azul, para Água Azul
Esporte Clube. Entende que essa Declaração de Utilidade Pública será de grande valia para
aquela agremiação estar apta a receber recursos oriundos das esferas do Governo e
reconhecimento pelo bem social que tem feito, assim como todos os outros times de
futebol. Tiveram a visita recentemente nesta Casa de Leis do Promotor Público, Doutor
Ruy falando sobre os problemas de drogas, precisam dar um incentivo maior ao esporte
para tirar esses jovens das drogas. Declarando essas entidades de Utilidade Pública e
injetando recursos dos cofres públicos para que essas agremiações possam ir mais além,
como incentivo ao voleibol, beisebol, futebol de salão e suíço, etc. Espera que possam de
imediato fazer a 2º discussão, para que na próxima Sessão o Água Azul Esporte Clube
esteja apto a receber recursos destinados aos clubes que disputam na Liga.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que Parabeniza o Vereador Renato pela
iniciativa, vivem em tempo de Copa do Mundo e verem o mundo em paz unido pelo
esporte. Ao assistir a abertura da Copa do Mundo observou que mesmos com várias
fisionomias dos vários atletas, eles estavam em paz, unidos. Trouxe essa reflexão para
valorizar ainda mais o projeto do Vereador João Renato que com a prática do futebol muito
se aprende, pois existem regras, normas, disciplina, comportamento, ética e organização.
Deixa duas mensagens, sendo a primeira que o mundo está em paz unido pelo esporte e a
segunda da disciplina e organização que passam ao mundo e de forma especial aos jovens
e crianças. Concretiza dizendo que é difícil encontrar um lugar no mundo que não tenha
passado por lá um brasileiro ensinando a jogar futebol e partindo para o lado místico, deve
ser mais uma das missões deste País e que com toda certeza devem valorizar.
Com a palavra o Vereador Valério disse que como uma sugestão aos meios de
comunicação para que não deixassem no período janeiro e fevereiro de alertar as
comunidades como um todo da necessidade da apresentação da declaração de renda à
Receita Federal mesma a negativa para a manutenção do CNPJ, antigo CGC. Muitas das
associações estão com dificuldade enorme de trabalhar, porque sabe que no Brasil há em
torno de quatro milhões de associações que não estão regulares na Receita Federal e o
mesmo sugeriu para que fizessem as declarações anuais agora e daqui cinco anos já
estariam regulares tendo o CNPJ, porque a Receita Federal não vai acionar essa estrutura
Judiciária para fazer a cobrança, com exceção a algumas que são entidades políticas. Que
sejam alertadas as associações para que cumpram, para depois não ter essa dificuldade.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que existem Diretórios Municipais
de Partidos, estão na mesma situação que não constituíram o CGC e que hoje podem não
conseguir a certidão negativa em função de não estar regularizado, sendo a solução pagar o
atrasado ou então se declara dentro do prazo nos próximos cinco anos, ficando
regularizado.
ap
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Poder Legislativo do Municipio da L apra
Estado de Paran
Ata nº 2.645 FI. 03
Continuando o Vereador Valério disse que se os partidos políticos que tem
assessoramento jurídico cometem erros, imaginem os produtores rurais que não tem essa
ajuda e outras associações que estão sendo implantadas no interior. Com relação ao esporte
cada associação que ele ajuda a fundar, no qual foi um compromisso de campanha. Disse
que já foi fundadas quinze associações e até o final do ano chegará em torno de vinte e
com toda certeza sem cunho político. Faz questão de abrir essa Sessão dizendo que está
como cidadão, cristão e não a procura nídima do voto, mas têm o dever de apreciar muito
bem para que não se envolvam politicamente, para não terem problemas de ordem
comunitária, não tendo essa função política irão trabalhar somente com a comunidade,
formando jovens e lideranças. Comentou com algumas associações que está na hora de
fundar a Federação das Associações na Lapa quase que de imediato pela quantidade de
associações que existem, porque vários são os segmentos da sociedade que estão buscando
organização, sente que estão começando a discutir e clarear que as estradas são
responsabilidades do usuário não só do Poder Público, pois diminuindo alguns custos
operacionais da estrutura administrativa do Município ou do Estado, pode acarrear para
outros setores que são legítimos à vida que é a saúde e educação. Sempre salienta que não
devem esquecer de ter nas associações Diretor Esportivo e que comecem a pensar em achar
um proprietário que tenha um local para doação de um terreno para essas associações.
Parabeniza o Vereador João Renato dizendo que este é o caminho, homenageando as
associações e em especial à Água Azul Esporte Clube e que continuem não só no esporte,
mas que aquela juventude possa buscar outros caminhos de cultura e quem sabe extrair
neste contesto geral investimento no esporte e em bons atletas.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que ratifica tudo o que foi dito pelos
Vereadores que lhe antecederam e soma-se a essa corrente de parabenização e a
comunidade que regulariza juridicamente a sua associação voltando a existir e que possam
se beneficiar dos programas, uma vez que o esporte está tão entrelaçado na questão social,
recursos estes que podem ser oriundos da Prefeitura Municipal, Governo do Estado e
Federal. É uma satisfação votar favorável a esse projeto e secundar o pedido do Vereador
Valério para que uma vez curtida a unanimidade para que o mesmo seja apreciado em
segunda discussão.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que é nobre a intenção e o projeto
apresentado pelo Vereador João Renato, pois sabe da importância de uma associação,
ainda mais ligada ao esporte. Quando visita as comunidades do interior sensibiliza-se com
a alegria que é recebido, isso é importante para o ser humano, para o crescimento e para
sociabilização, esse projeto confirma isso em ajudar, auxiliar e direcionar uma comunidade
longínqua do interior com poucos recursos e lazer.
Novamente com a palavra o Vereador João Renato disse que foi oportuna a
lembrança do Vereador Valério com relação às declarações anuais do CNPJ, é muito
importante que os Vereadores e a imprensa como órgão de comunicação de maior índice
aos munícipes que façam esse alerta, porque estão vendo muitas associações que não estão
conseguindo a renovação do CNPJ por falta dessa declaração que é de graça e não custa
nada, essa declaração é fundamental para que essas associações possam receber recursos
das esferas do Governo e em especial do Governo do Estado do Paraná, porque existe a
certidão negativa de débitos do Tribunal de Contas e ela só é feita após um cadastro no
Tribunal que deve ser revalidado ano a ano com a declaração. Agradeceu as palavras de
apoio a todos que se manifestaram e aos que ajudaram, de uma forma especial às
Comissões e a Presidência desta Casa de Leis devido à urgência em nome da Água Azul
Esporte Clube.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 08/2002,
que declara de utilidade publica a Associação Água Azul Esporte Clube, colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade.
Poder Le egistativo do Município da L apra
Estude de Parade
Ata nº 2.645 FI. 04
Havendo requerimento verbal dos Vereadores Valério e Adriano, solicitando
dispensa de interstício para a 2º deliberação do ante-projeto de Lei nº 08/2002, que declara
de utilidade publica a Associação Água Azul Esporte Clube, foi este colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 08/2002, de autoria do Vereador João
Renato Afonso, que declara de utilidade publica a Associação Água Azul Esporte Clube.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Vilmar disse que parabeniza
o Vereador João Renato como atleta da equipe Água Azul, porque como sabem estão
aprovando essa Declaração de Utilização Pública da última equipe campeã de categoria
Juniores da Liga de Futebol da Lapa que foi o Esporte Clube Agua Azul e que agora passa
a se chamar Água Azul Esporte Clube. Sabe do esforço que o Vereador João Renato teve,
devido à complicação que estava. Terá novamente o seu voto favorável a esse projeto.
Com a palavra o Vereador Dirceu disse que parabeniza o Vereador João Renato pelo
projeto apresentado. E muito importante esse projeto devido a grande dificuldade que as
equipes de futebol estão passando, onde não tem caixa suficiente para manter em dia suas
festas esportivas, para a equipe participante apresentar um bom futebol para todos.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 08/2002,
que declara de utilidade publica a Associação Água Azul Esporte Clube, colocado em 2º
votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 13/2002, que referenda Termo
de Cooperação Técnica e Financeira nº 170, celebrado entre o Estado do Paraná, Através
do CEDCA, o IASP, por intermédio do FIA e o Município.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto
de Decreto Legislativo nº 13/2002, que referenda Termo de Cooperação Técnica e
Financeira nº 170, celebrado entre o Estado do Paraná, Através do CEDCA, o IASP, por
intermédio do FIA e o Município, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Constando em 2* parte o ante-projeto de Lei nº 22/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003, nenhuma
emenda foi apresentada.
O Vereador Adriano, como membro da Comissão de Economia, Finanças e
Fiscalização, disse que na próxima terça-feira terão a última oportunidade para os
Vereadores apresentarem emendas a Lei de Diretrizes Orçamentárias e lembrar que o que
não tiver previsto na Lei de Diretrizes, também não poderá estar prevista na Lei de
Orçamento que vem no próximo semestre. Como tem uma questão de tempo e espaço de
Sessões não dilatadas, acredita que haja a necessidade de uma Extraordinária para tramitar
dentro dos padrões, solicita para que todos os Vereadores possam agilizar esse processo
para que as Comissões de Legislação e Economia analisem as emendas e prepararem no
planejamento dessa Extraordinária, votar a Lei de Diretrizes, não havendo dispensa de
interstício, até onde entende este Vereador como tem tramitações especiais a Lei de
Diretrizes, se for possível que o dispositivo da dispensa do interstício possa não caber,
pede aos Vereadores que apresentem as emendas.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação da Vereadora Elisia Martins, ao Chefe do Executivo
Municipal, para o calçamento nas ruas do Bairro Cohapar 1. Indicação da Vereadora Elísia
Martins, ao Chefe do Executivo Municipal, patrolamento e ensaibramento na comunidade
de Passa Dois em frente ao bar do Dude. Indicação da Vereadora Elisia Martins, ao Chefe
do Executivo Municipal, para a construção do Clube de Mães no Bairro da Cohapar.
Indicação do Vereador Alceu Hoffmann ao deputado César Seleme, empenho para a
destinação de recursos para a conclusão de poço artesiano e rede de distribuição de água na
comunidade de Passa Dois.
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Perder Legislativo do Município da L apa
Estado de Parade
Atanº 2.645 FL 05
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram todos
deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
Sérgio Augusto Leoni, Valentina Piovezan Batista, João Renato Leal Afonso e Antonio
Luiz Carlos Cavalini.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que pediu a palavra para manifestar sua
surpresa pelo fato de estarem abertas inscrições para o Concurso Público da Câmara sem
que tenha sido cumprido o ritual de inicialmente e serem abertas às novas vagas, de acordo
com o projeto de resolução zero, zero um, dois mil e dois que ainda não foi apreciada pela
Casa, o número de funcionários da Câmara passará de quinze funcionários para vinte e seis.
Parece que essa matéria não tendo sido ainda votada pela Casa não poderia jamais ter sido
aberta às inscrições, portanto fez uso da palavra não para registrar sua indignação, pois se
trata de um procedimento da Casa e da Mesa que deve merecer respeito, mas como os
critérios que estão sendo adotados aqui são rigorosamente dentro das normas legais.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que como membro da Comissão de
Concurso e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, com plena convicção e
apoiamento ao parecer dado pela assessoria jurídica nesta Casa, no qual orientou que existe
uma diferença entre a realização do Concurso e a criação das vagas, segundo a assessoria
jurídica podem realizar o concurso em qualquer tempo e promover a criação das vagas tão
logo sejam necessárias, neste caso se pensou em fazer simultânea, embora não houvesse
essa necessidade do projeto ser compatível ou primeiro ser a resolução criando as vagas
para depois o concurso. Com base nesse enfoque que deu segurança para a realização dessa
concorrência.
Continuando o Vereador Sérgio disse que de qualquer forma fica registrando a sua
manifestação de desacordo com o procedimento.
Esclarecendo o Presidente Osvaldo disse que como Presidente desta Casa tem o
parecer jurídico do Assessor Jurídico Doutor Clóvis, ou acreditam nele ou se exonera,
porque não podem ter um Assessor Jurídico que os leva para um caminho obscuro, mas
disse que confia no parecer jurídico desse Assessor.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que faz uso da palavra para registrar sua
satisfação em receber respostas de alguns dos seus requerimentos e indicações ao Executivo
Municipal. Espera que a indicação feita hoje pela Vereadora Elisia as tenha brevemente a
resposta. A primeira resposta é atenção ao ofício duzentos e trinta ao qual pediu
informações sobre a regulamentação da vida funcional dos professores leigos da Rede
Municipal, tem inclusive um documento com pareceres do Tribunal de Contas, desta forma
terá como responder a esses professores. Quanto à questão do pagamento das verticais e
diagonais ainda não recebeu resposta, mas quem participou da última Audiência Pública na
Câmara, ouviram quando ela indagou ao Senhor Prefeito o porquê do não cumprimento do
que estabelece o Estatuto do Magistério, sendo apenas um valor de três por cento de uma
diagonal para outra e que seria apenas um valor de quase quatro mil reais por mês que
aumentaria na folha de pagamento e o Prefeito não respondeu sua pergunta e ela completou
dizendo e pedindo ao Prefeito que conseguisse até o final de sua gestão incorporar todo
esse abono que agora ficou no valor de setenta e cinco ao salário. O Estatuto do Magistério
foi aprovado em Lei e continua entendendo que deve ser cumprido na integra. A segunda
resposta foi em atenção ao ofício duzentos e quatorze, sobre a indicação levantada por essa
Vereadora da necessidade de postais e folder no comércio local para melhor divulgação da
Lapa como cidade histórica, informaram que no ano passado foi desenvolvido um panfleto
e um novo folder de divulgação do Município, foram impressos dez mil panfletos
pequenos, modelo em anexo, cinco mil folder modelo grande, também em anexo e neste
ano de dois mil e dois, no mês de março foram confeccionados mais dez mil pequenos e
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Poder L egistalivo do Municipio da Lo apa
Estado do Parar
Ata nº 2.645 FI. 06
cinco mil panfletos grandes, outro material distribuído aos visitantes e tem ótima
receptividade são os Diplomas de Confrade Lapianista, onde vinte mil unidades foram
impressos, com relação aos postais, todos os pontos turísticos têm a disposição esse
material, sendo a única peça que está em falta é o postal da foto interna do Theatro São
João, que é muito procurado e já foi providenciado. Destacam ainda que o Departamento de
Turismo está providenciando o Circuito de Turismo Lapeano com guia turístico em
parceria com a iniciativa privada. A Lapa também está na internet, sendo outro
investimento que a atual administração está fazendo disponibilizando informações sobre a
cidade com a Assessoria de Comunicação. Sua solicitação foi que este material estivesse
também à disposição do comércio, lembrando que o Vereador Sérgio Leoni fez uso da
palavra dizendo de que já havia feito essa experiência e que não seria a forma mais
adequada, mais sim que a iniciativa privada tomasse a frente e produzisse também esse
material para ser mais divulgada a cidade. No próximo dia oito, vai acontecer a eleição para
a nova Diretoria da Associação Comercial da Lapa e ouvindo entrevista em rádio, ficou
feliz em que ver que pessoas estão se envolvendo formando uma chapa única chamada de
Chapa Integração, levando novas idéias para a Associação Comercial, em que a Presidência
ficará sob a Cargo do Doutor Waldir Schmidt, para o Parque o Juquinha Hoffmann, Jair
Baggio, Eurico Woitonic, Reginaldo Ritter e outros que estão abraçando esta causa da
Associação Comercial da Lapa com novas propostas e idéias. Espera que esse novo grupo
procure também produzir material para divulgar a Lapa como cidade turística. Aproveita a
oportunidade para dizer que dia cinco, o Prefeito deverá assinar o projeto que será
encaminhado via Caixa Econômica ao Ministério do Esporte e Turismo para liberação dos
primeiros cem mil reais para construção de cobertura das duas quadras do Módulo
Esportivo, numa área de dois mil e quinhentos metros quadrados, nesse primeiro momento
este valor vai dar para fazer a cobertura e num segundo momento, conforme foi assumido o
compromisso pelo Deputado Federal Dilceu Sperafico, com o outro cem mil deverão fazer
vestiários, banheiros e mais espaço para administração, cercado com paredes e
arquibancadas, sendo um pedido seu e do Vereador João Renato a esse Deputado, ficando
contente por mais uma vez nessa Casa de Leis falar do esporte.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que cumprimenta e parabeniza a
Vereadora Valentina, porque o Módulo Esportivo foi um projeto desenvolvido em um dos
seus períodos de Prefeitura e que depois ficou totalmente abandonado, sendo construído o
campo de futebol em cima de uma área que não era da Prefeitura, sendo preciso fazer mais
um campo. A iniciativa de conseguir esses recursos e fazer o investimento é muito
meritória.
Continuando a Vereadora Valentina disse que entende que desta forma estarão
retornando o nome da Lapa no esporte que por tantas vezes fez bonito em jogos. E aos
jovens que terão este espaço para treinamento e preparo. Disse que já se perdeu muito .
tempo, sendo a hora de recuperar esse espaço para o bem da juventude lapeana.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que sobre o que o Vereador Sérgio
Leoni falou com relação ao Concurso Público, acha ser de fundamental importância para a
Câmara e vê duas situações, a primeira o Concurso Público e a segunda a criação de novas
vagas, deixando a criação das vagas para que o plenário possa discutir, não vê nada de
errado, porque uma coisa que deve preocupar o Vereador Sérgio é que o Concurso feito no
passado já não existe mais. Imaginem que possa vir mais uma empresa na Lapa é ofereça
quatrocentos reais para as duas assistentes de serviços gerais da Câmara, com toda certeza
elas iriam assumir e a Câmara ficaria numa situação delicada, então entra o que chamam
nas empresas de reserva técnica, assim como a Prefeitura tem, a Câmara também tem que
ter uma reserva, para que se algum funcionário venha a pedir a conta, por saúde ou
substituição tenha outra pessoa disponível para o cargo. Entende que a intenção da Mesa
Executiva e da Comissão do Concurso, não o tenham interado como deviam, por entender
ty
Poder Legislativo do Muncicípeio da Lo apra
Estudo de Parand
Ata nº 2.645 FL 07
que é um assunto muito complexo, mas essa é a diretriz que estão tomando. Vê esse
Concurso Público para um bom andamento dessa legislatura e de futuras. Com relação ao
que o Vereador Adriano falou da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Comissão de
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, tendo em vista o que preconiza o Novo Regimento
Interno estarão reunidos no dia cinco nesta Casa, a partir das treze horas para que possam
dar o parecer final dessa Comissão no que tange as emendas já protocoladas e do projeto
como um todo, também apresentando sugestões a Comissão. Por fim é muito bom quando
se faz um trabalho difícil e de complexibilidade e pelo reconhecimento de ter atingido o
objetivo final que era em se organizar, mas dividindo com todos. E como disse a Vereadora
Valentina de que ninguém é tão bom como todos juntos. Mesmo tendo divergências
políticas, o que é normal por serem políticos, tendo o mesmo ideal que é a eleição, mas
acima de tudo mostrando a coesão que essa Câmara está fazendo, se tem deficiência numa
área e outro Vereador é esperto no assunto, dá a sua contribuição, tendo essa concepção que
são Vereadores e para que quando terminar essa legislatura, a própria moral mostre essa
reciprocidade nas responsabilidades como legislativos.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que tiveram em recente visita a Secretária
do Meio Ambiente e Agricultura, trocando idéias no sentido de organização administrativa,
pois é necessário que a secretaria crie os blocos de auto-inflação de embargo, de notificação
€ o enquadramento na Lei Federal número nove mil seiscentos e cinco de crimes ambientais
e na Lei Florestal, número quatro mil setecentos e setenta e um de mil novecentos e
sessenta e cinco que é o Código Florestal e em todas as outras Leis e decretos de
regulamentação que deriva dessas Leis principais que praticamente norteiam todo o meio
ambiente no País. Já que o Doutor Sanclair vai colocar a Promotoria trabalhando junto com
as Associações de Meio Ambiente, informar os agricultores e a comunidade, devendo
acessar a imprensa neste sentido para que o Município não fique a mercê de futuras sanções
jurídicas. Com relação ao Estatuto do Magistério sobre pagamento dos avanços, pensa que
o Prefeito precisa decidir-se com sua equipe e tomar uma decisão, se tiver coragem de
mudar a Lei, mande o projeto mudando e acaba com os avanços, ele tem que ter essa
dignidade, sendo inadmissível não cumprir essa Lei, se não quer cumpri-la deve mudá-la e
ter coragem política, sabedoria e acima de tudo fundamentação técnica e jurídica para
acabar com a Lei o que não podem é ficar enrolando no que diz respeito à educação.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que já se manifestou em outra
oportunidade nesta Casa em relação aos avanços e entende que falando em Ministério
Público, a própria classe dos professores poderia através de uma manifestação oficial
procurar seus direitos, porque a Lei é para ser cumprida.
Continuando o Vereador Cavalini disse que agradece pela lembrança do Vereador
Adriano que mexe com o brio dos professores que tem que ter dignidade para pegar
bandeiras e sair lutando pelos seus direitos. Nessa conferência discutiram-se todos os
problemas do mundo relacionados à educação, saúde, meio ambiente, solo, transporte,
segurança € trabalho, sendo a primeira prioridade à educação, precisam dotar o mundo de
educação, tem que por crianças na escola. Discutem hoje um problema que em mil
novecentos e quarenta e seis, já davam lições, lamentando profundamente quanto a isto.
Solicitando um aparte a Vereadora Valentina disse que fica preocupada em abraçar
causas, pois as causas que abraça demoram em agilizar-se e não entende, porque o
Conselho da Mulher, sendo simples levou tanto tempo, as verticais e diagonais que é
dinheiro do FUNDEF e que tem os recursos, ainda não foi paga. Esteve conversando com o
Secretário Municipal de Educação e ele mesmo disse isso, fica preocupada porque ainda
não foi nomeado o membro para o Conselho Antidrogas, sendo questões que a sociedade
está pedindo, realmente não entende, pois são coisas que elevariam a administração do
Prefeito Paulo. Pediu ao Vereador Valério Líder do Prefeito que leve novamente essa
preocupação para que seja definida essa questão.
Poder Legislativo do Municipio da L apa
Estado do Dasrand
Ata nº 2.645 FI. 08
Continuando o Vereador Cavalini disse que com relação ao Concurso Público que
estão organizando, dentro de sua pouca experiência não tem preocupação, porque são dois
processos diferenciados em sua visão e pode estar errado, pensa que o Vereador Sérgio fez
bem em levantar a questão e discutir.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que infelizmente esta Câmara já tem
funcionário demais, vai trazer na próxima reunião a relação dos funcionários de todas as
Câmaras Municipais da Região, acha também que devem abrir concurso para preencher as
vagas de funcionários que se exonerarem ou se aposentarem, mesmo que esta Mesa que é
altamente confiável, não faça uso dessa prerrogativa de nomear, amanhã ou depois todas
essas vagas serão preenchidas em função dos compromissos e das coisas que acontecem ao
longo da política, mas que fiquem todos devidamente alertados, porque a opinião pública
inteira ficará contra. A Câmara de Rio Negro tem sete funcionários, Palmeira tem cinco,
Ponta Grossa que tem trezentos mil habitantes tem quarenta e seis funcionários, Araucária
tem trinta e um funcionários e a da Lapa vai ficar com vinte e seis. Tem a impressão que é
um assunto para ser estudado, analisado e de antemão disse que não vota pela criação das
novas vagas, porque tem um compromisso com quase oitocentos eleitores que votaram nele
e depois terá que explicar a criação dessas vagas que seguramente serão preenchidas.
Continuando o Vereador Cavalini disse que não vê problema, pois são dois processos,
um é político para criação de vagas e o outro é administrativo. Agradece a todos os
funcionários, especialmente a Secretária Geral, Sandra, que alertou da necessidade em se
fazer esse processo administrativo para deixar garantido a essa Casa de Leis por mais
quatro anos, problemas na contratação de novos funcionários. Disse que em qualquer
empresa tem reserva técnica, estando claro no concurso que não será contratação imediata.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que essa abertura de inscrições cria
uma falsa expectativa para muita gente. São apenas treze Vereadores e todos são
responsáveis pelas decisões dessa Casa, dividindo e somando as responsabilidades fazendo
ponderar essa questão da abertura de inscrições e não é oportuno por ser ano político. Disse
que já encerrou na política e não vai se envolver mais, mas que essa Casa tem excelentes
nomes que amanhã vão poder disputar Prefeituras e Vereança novamente e não sabe como
pode ficar tudo isto, essa matéria envolve a opinião Pública e sempre foi assim, as Câmaras
de Vereadores de todo Brasil são fiscalizadas, assim funciona a democracia.
Continuando o Vereador Cavalini disse que continua afirmando que não tem
preocupação, porque se o concurso está orientando no edital que não terá acesso direto à
vaga, mesmo passando em primeiro colocado, não será criado a expectativa, porque eles
sabem que estão fazendo o concurso como uma reserva técnica, para que futuramente se
necessário seja chamado, o Poder Legislativo não está garantindo que será chamado de
imediato, mas se a pessoa tiver dificuldade na interpretação desse Edital, não será capaz de
participar neste recinto do processo administrativo.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que no Edital do Concurso item oito
ponto nove, a administração não se obriga a convocar e nomear de imediato os candidatos
classificados, mas a nomeação se houver obedecerá à rigorosa ordem de classificação. Isso
tem dito com muita clareza e transparência a população.
Continuando o Vereador Cavalini disse que essa prudência é importante, mas não
devem deixar de forma alguma que essa Casa de Leis, sem pelo menos meia dúzia de
contingente humano e técnico, delineado para cada cargo, porque com esse salário irrisório
que oferecem, podem amanhã ou depois perder três ou quatro funcionários e a Casa ter que
parar suas atividades, não podendo atender a um pedido do próprio povo, sendo então uma
ofensa maior e gritante ter que emprestar funcionários do Poder Executivo até que possa
regulamentar um concurso. Se necessário, vai à imprensa explicar o que está acontecendo.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que é oportuno esse debate,
sendo uma das preocupações desse Vereador, inclusive teve oportunidade de conversar com
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Poder Le cgistalico do Municipio da Lapa
Estado de Paranã
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a Secretaria Geral a Senhora Sandra e o Assessor Jurídico Doutor Clóvis com relação
a esse concurso que é uma reserva técnica, porque a resolução é uma proposição tramitando
a Casa que pode ser aprovado ou não e o concurso é um fato, sendo uma atribuição da
Comissão Executiva que já estabeleceu, usando suas prerrogativas legais e acima de tudo
moral. Como sugestão a Mesa, pediu que desse maior ênfase nesta questão, que num
primeiro momento o concurso público é para uma reserva técnica. Outro ponto que '
parabeniza a Comissão Executiva e a Comissão do Concurso, de que estão fazendo as
inscrições e não estão cobrando nada, sendo um fato. Verem nas outras esferas de governo,
onde na Lapa já aconteceu, quando foram fazer a inscrição para o concurso público e
cobram-se cinco, dez, vinte ou trinta reais, no qual pagavam e não eram chamados, sendo
em seu ponto de vista uma extorsão. Sobre o estudo que o Vereador Sérgio falou é de
grande importância trazer nessa Casa de Leis, mas que leve em consideração não apenas o
quadro do Poder Legislativo como parte administrativa, pois a estrutura de gabinete não
tem aqui, tem conhecimento que na Câmara Municipal de Araucária um único Vereador
tem o seu gabinete com três ou quatro assessores pago pelo Poder Público, o que não vão
ter aqui em hipótese alguma, mas é importante esse estudo para que tenham um
comparativo, pois a opinião pública também o preocupa. Disse que pelo que ele percebeu
vão ter muitos inscritos, contentando uns e descontentando muitos. Finalizou dizendo que
esse fato é preocupante.
Continuando o Vereador Cavalini disse que finalmente agradece a concessão da
palavra e novamente afirma que não tem preocupação, pois estão fazendo o correto e
abertamente.
Esclarecendo o Presidente Osvaldo disse que pensaram em tudo que foi exposto até
agora, mas não tem na Câmara reserva técnica como bem foi explanado pela Secretária
Geral, não tendo essa reserva, se sair alguém vai perecer o trabalho. E no ato da inscrição o
inscrito leva o cartão, sendo orientado um a um para que leiam com atenção, que a
administração não se obriga a convocar e nomear de imediato os candidatos classificados,
mas a nomeação se houver lhe será com rigor a ordem de colocação.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que está de acordo com essa preocupação em
ter uma reserva técnica, mas acha que isto tem que providenciar no momento da
necessidade e que essa matéria transitando junto com uma que cria esses cargos é uma
situação delicada para a Câmara. Se for necessário ter reserva técnica que se faça o
concurso, mas que se retire o projeto de resolução, que não se vote isso enquanto não surgir
efetiva necessidade de aumentar o quadro de funcionários. No período que trabalhou como
Presidente fez às solicitações que a Secretaria pediu e imediatamente foram os funcionários
nomeados, correndo o risco de ter problemas com o Tribunal de Contas e depois o mesmo
aprovou. Acha tudo inoportuno, pois é um ano eleitoral e essa criação de vagas com
abertura de concurso com inscrições já feitas, com consequência da Lapa não ter mercado
de trabalho, sendo um que a partir do ano que vem terão que pensar seriamente em um
Plano de Desenvolvimento para a cidade crescer. Disse que está falando tudo isto no
sentido de colaborar com a reputação dos treze Vereadores junto ao povo.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que entende o raciocínio do Vereador Sérgio
Leoni, sendo elícito e valido, inclusive há muita coerência no que explana, mas acrescentou
a questão da realização do concurso em função da proibição legal que existe de um período
antes da eleição e um período posterior de noventa dias de não realizar concursos, talvez
tenha uma justificativa em função do processo acelerado do concurso público. E quanto à
resolução parece haver coerência.
Com a palavra o Vereador Valério disse que quanto à segurança técnica, não tem
dúvida que atuaram dentro do limite extremo da litigância moral, mas preocupou-se quando
da reserva técnica, o fato no item oito ponto nove das condições adicionais de deixar a
liberdade para a nomeação seguinte, vem com contradição, porque estabelece números de
«
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Podes Legislativo do Municipio da L apa
Estado do Parand
Ata nº 2.645 FI. 10
vagas, pode ser entendido pelos concorrentes de que haveria essas vagas e no item
oito ponto quatorze está a grande reserva técnica dos casos omissos serão dirimidos pela
Comissão Especial, mas se referindo ao representante da Câmara e ao concurso a priori é a
reserva técnica, num segundo momento para satisfação das necessidades que venha ocorrer,
esse artigo daria condições para que a Comissão imediatamente extirpasse do processo
aquela expectativa da contratação imediata, como sugestão. Quanto à competência ética e
moral e a legalidade do concurso não tem não tem nenhuma dúvida.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que se recorda que prestou concurso
e que vai ser cancelado agora no mês julho, para Caixa Econômica Federal que divulgou no
edital duas mil vagas, ficando na classificação de número mil setecentos e quarenta e seis e
foram chamadas até agora menos de quinhentas pessoas, segundo a própria Caixa
Econômica.
Com a palavra o Vereador Valério disse que ao aspecto técnico não há discussão, mas
o problema é o aspecto político, pois estão muito próximo à população que necessita dessa
vaga.
Ninguém mais inscrito abriu-se espaço às lideranças partidárias, onde ninguém se
manifestou.
Passando-se às Explicações Pessoais, inscreveram-se os Vereadores Vilmar
Czameski Fávaro, Adriano Hamerschmidt e João Renato Leal Afonso.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que agradece em especial a visita do Senhor
Miranda do Segundo Faxinal e ao Miguel Padilha da Vila José Lacerda. Fez uso da palavra
para alertar os Vereadores e para levantar o fato que ocorreu no Boletim setecentos e trinta
e seis na folha setenta e quatro que trás o contrato de prestação de serviços entre o
Município que é o contratante e a prestadora que é a Construtora Colméia Ltda. Na página
que trata essa licitação da reforma da Rodoviária, o que lhe chamou a atenção foi na página
sessenta e seis os itens oitavo, que diz no parágrafo terceiro que a reforma do Terminal
Rodoviário Municipal deverá atender os seguintes critérios nos quais estão estritamente
vinculadas as propostas apresentadas pela contratada anexa ao processo de licitação e ao
contrato. No oitavo item diz que terá revestimento em piso cerâmico antiderrapante, então
pergunta de quantos metros quadrados será esse piso. No décimo terceiro são da pintura
interna a óleo e no décimo quarto, pintura interna em látex com selador, perguntando
também de quantos metros de pintura a óleo será e quantos de látex, pois como sabem
xiste grande diferença de preços e também lhe chamou a atenção no item dezenove que
diz da demolição de parede em alvenaria, perguntando quais são as paredes que serão
demolidas. Para que possam fiscalizar esta obra através dessa licitação precisam de uma
justificativa para que possam acompanhar a reforma e ver se realmente será cumprido. Para
os Vereadores como fiscalizadores é importante que venha mais discriminado a metragem e
qualidade dos produtos que serão usados nesta obra. Também disse que irão votar na
próxima semana a subvenção para as equipes de futebol, mas já estão no meio do
campeonato e a arbitragem não está recebendo. Os Vereadores e a ele como jogador
participante, ficam tristes em saber que esse campeonato vai ser parado porque a Prefeitura
não repassa verbas, quer que no próximo ano seja feitos esse planejamento e que no início
do mês de fevereiro ou na primeira semana que voltarem do recesso, essa subvenção social
para as equipes de futebol já estejam aqui para serem votadas, para não mais precisar
interromper um Campeonato da Liga de Futebol da Lapa por falta de repasse. Outro
subsídio que o preocupa é dos estudantes que ainda não foi repassado, na última Audiência
Pública conversava com o Secretário e ele disse que sairia, e ligou para a Secretaria e
ninguém sabia onde estava o projeto e enquanto isso os estudantes estão sem receber os
subsídios que é de direito e já foi aprovado em Lei por esta Casa. Fica indignado com o
descaso que estão fazendo com os estudantes, porque para eles fazem muita diferença,
se não fizesse diferença para os estudantes eles não estariam pedindo esse subsídio para a
DPoder L egistativo do Municipio da Lo apa
Estado do Paran
Ata nº 2.645 FL 11
Prefeitura, espera que estes estudantes consigam um emprego digno para não precisar
mais mendigar esses subsídios para a Prefeitura Municipal da Lapa.
Tendo em vista o comunicado de falecimento da Ex-Vereadora Joanita Ganzert
Sabóia, o senhor Presidente comunicou que em homenagem póstuma, com a anuência de
todos os demais Vereadores presentes, estaria se encerrando a presente Sessão,
agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores e convocou-os
para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 11 de junho de 2002, à hora
regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
2º Discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 13/2002, que referenda Termo de
Cooperação Técnica e Financeira nº 170, celebrado entre o Estado do Paraná, Através do
CEDCA, o IASP, por intermédio do FIA e o Município.
1º Discussão do ante-projeto de Lei nº 26/02, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição social às entidades esportivas que
especifica, e dá outras providências.
1º Discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 06/2001, que aprova as Contas do
Executivo Municipal referentes ao Exercício Financeiro de 1998.
1º Discussão do projeto de Decreto Legislativo nº 07/2001, que aprova as Contas do
Fundo de Previdência do Município - FUNPREV referentes ao Exercício Financeiro de
1998.
1º Discussão do projeto de Resolução nº 01/2002, de autoria da Mesa Executiva, que
altera os anexos da Resolução nº 001/97, de 24 de setembro de 1997.
2º PARTE
Ante-projeto dá Lei nº 22/2002, de autoria do Executivo Municipal, que trata das
Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003.
Sendo o que tinlja para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada