materia nº 2646/2002

Podes Legislativo do Município da L apa
Estudo do Piarand
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA E SEIS. (2646)
Aos Onze Dias do Mês de Junho do Ano de Dois Mil e Dois, reuniu-se no Plenário
Vereador Cesar Augusto Leoni, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do
Vereador Osvaldo Benedito Camargo, secretariado pelas Vereadoras Valentina da Luz
Piovezan Batista e Elísia Martins, presentes os Vereadores: Valério Schmidt, Marco
Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato L.
Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sergio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar
Czameski Fávaro e Walter José Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, com a deliberação da ata
anterior, de numero Dois mil, seiscentos e quarenta e quatro, que foi aprovada com
ressalvas do Vereador Adriano na folha nove, linha três onde lê-se “...Prefeito de Sobrau,
Governador...”, leia-se “.. Prefeito de Fortaleza, Governador...”.
No Expediente do Dia, a 1º Secretária leu a correspondência recebida, onde constou o
seguinte: Ofício nº 158, do Executivo Municipal, encaminhando uma via da Lei Municipal
nº 1626. Ofício nº 160, do Executivo Municipal, em resposta a requerimento do Vereador
João Renato. Ofícios nºs 096 e 097/USOSAI, da Sanepar, em resposta a requerimentos do
Vereador Vilmar C. Fávaro. Correspondência da Empresa Lapeana, em resposta a
requerimento da Vereadora Valentina P. Batista. Correspondência da Folha Lapeana, em
resposta a consulta da Presidência. Ofício nº 163/2002, da Diretoria Geral da Saúde,
solicitando empréstimo das dependências do Plenário. Ofício nº 10324393, do Fundo
Nacional de Saúde, comunicando liberação de recursos financeiros. Cópia de Requerimento
do Deputado Antonio Anibelli, congratulando-se pela passagem dos 233º aniversário da
Lapa. Correspondência do Senador Osmar Dias, em agradecimento. Telegrama do Senador
Osmar Dias, agradecendo convite para festividades de aniversário da Lapa. Convite do 15º
GAC para comemorações ao Dia da Artilharia. Convite da Assembléia Legislativa do
Estado para Sessão Solene. Convite para a reinauguração do Centro Cirúrgico e das áreas
reformadas do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo. Convite para festividades de
aniversário da Lapa.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pela 2º Secretária, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando inicio à Ordem do Dia, presentes os Vereadores Valério Schmidt, Marco
Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato L.
Afonso, Valentina P. Batista, Elisia Martins, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio
Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar Czarneski Fávaro e Walter José Horning.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 13/2002, que referenda Termo
de Cooperação Técnica e Financeira nº 170, celebrado entre o Estado do Paraná, Através
do CEDCA, o IASP, por intermédio do FIA e o Município.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que seu
requerimento é para colocar o Plano de Aplicação e a forma como o convênio no valor de
trinta e três mil reais do FIA Fundo da Infância e Adolescência será gasto, mais a
contrapartida da Prefeitura deverá aproximar-se de quarenta mil reais. Tomou
conhecimento que esse valor será aplicado na construção de um Centro de Convivência
com uma área de setenta e dois metros quadrados. Em outras ocasiões, nas decisões
tomadas pelo Conselho dos Diretos da Criança e pelo Conselho de Assistência Social esses
valores que anualmente são enviados para o Município da Lapa construíram a Casa de
Passagem acoplada ao CAIC o CERENE. Agora a aplicação da parcela já está no
Município para o Centro de Convivência que será construído próximo ao Módulo
Esportivo e o objetivo é atender as crianças e adolescentes da Rede Municipal e Estadual
de ensino num contraturno social, oferecendo recreação, prática de esportes, jogos de
xadrez, dama, música e outras atividades. Foi referido esse Centro de Convivência com
referendo do Promotor para atender este objetivo, valor este referente a dois mil eum, que
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Dede Legislativo do Município da L per
Estado de Paran
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vai ser imediatamente iniciada a construção, pois o projeto já está pronto e o valor
referente a dois mil e dois, também foi votado pelo Conselho dos Direitos da Criança e
Adolescente e será construído um Centro de Convivência com o mesmo objetivo e com a
mesma área na Coahpar um, com mais um alambrado e parquinho que será construído para
atender também as crianças. Reportando novamente ao Módulo pensa que desta vez darão
vida ao que durante tempos passou a Comunidade Lapeana a imagem do Elefante Branco,
ou seja, aquelas construções que não atendem os objetivos. Com a construção da cobertura
de aproximadamente dois mil e quinhentos metros quadrados com as verbas que estão
trazendo através do Deputado Sperafico e pelo Vereador João Renato, acreditam que com
este Centro de Convivência e com as outras reformas revistas neste Módulo Esportivo,
terão enfim um local que vai atender a ocupação dos jovens e das crianças. Parabeniza o
Conselho dos Direitos da Criança e Adolescente por ter direcionado esse recurso neste
objetivo.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de Decreto Legislativo
nº 13/2002, que referenda Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 170, celebrado
entre o Estado do Paraná, Através do CEDCA, o IASP, por intermédio do FIA e o
Município, colocado em 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 26/02, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição social às entidades esportivas que
especifica, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Valério dizendo que na
última terça-feira a reunião foi suspensa após a palavra do Vereador Vilmar e o mesmo fez
um relato sobre o problema dessa verba para os Clubes de Futebol que está atrasada por
inoperância da Prefeitura da Lapa, lamenta quando tratam de Associações e do desporto
como um todo, sempre defende a idéia de que o Município e os poderes constituídos tem
que participar, havendo a necessidade dos Clubes também participarem, dando contra
partida, mas a verba não está atrasada por culpa do Município da Lapa, disse ser o
Presidente da Comissão e Justiça da JJD da Liga da Lapa e o Campeonato é apoiado pelo
Município que vai liberar a verba, mas é um campeonato que não é federado, porque os
Clubes não tem dinheiro para fazer sua federação junto a Federação Paranaense de Futebol,
como consegiiência o Campeão e o Vice-campeão deveriam disputar a Taça Paraná, mas
dependem de convite da Federação, fez uma alerta aos Clubes de Futebol para tomarem
ciência e participem mais ativamente daquilo que diz respeito a Liga, pois no Campeonato
passado já tiveram problemas. Os clubes fazem as reuniões e sequer ficam sabendo da
lavradura da assinatura da ata. Não adianta o Município apoiar o esporte se a Liga
Regional da Lapa, se os Clubes não apóiam a Liga, ela é a ordem de representação dos
Clubes, podendo buscar patrocínios para melhorar a qualificação e não ficar na
dependência do apoio político. Finalizou pedindo aos Clubes se organizem a nível pessoal
na Liga. Vota favorável porque os Clubes realmente necessitam no momento dessa verba.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que os rumores nem sempre deve se
levar em conta, inclusive com relação de que a Câmara pudesse ter sido culpada pela
demora da votação ou da votação dos referidos subsídios, chegando até alguns atletas
atribuírem a paralisação da disputa na demora da Câmara Municipal, mas que os
desportistas não entendam é que tem prazos e tramites normais c legais e que deve ser
levado em conta nesse planejamento, para evitar rumor e dúvida.
Continuando o Vereador Valério disse que acredita que se os Clubes devem investir
na Liga, para que aconteça o mesmo que já aconteceu o ano passado em que foi aprovado a
verba e os times com tranquilidade puderam atender os seus compromissos.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que antes de fazer menção ao projeto,
agradece ao Prefeito Municipal no qual estive em reunião e solicitaram a cópia da Lei que
foi Declarado de Utilidade Pública o Esporte Clube Água Azul para estar apta a receber
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esse recurso e de imediato acionou-se a Procuradoria do Município, feito a Lei que
hoje estabelece essa Entidade Declarada de Utilidade Pública pela Lei número mil
seiscentos e vinte e seis. Parabeniza o Vereador Valério pelo que falou da organização dos
Clubes, porque se querem algo precisam de organização e que não esperem que venha tudo
pronto como uma obrigação do ente público. As entidades esportivas são os que elegem o
Presidente da Liga desportiva da cidade, mas no entanto elegem e não trabalham em
harmonia. No Campeonato da Liga da Lapa no ano de dois mil e um, autorizaram por essa
Casa de Leis subvenção à Liga Esportiva da Lapa para pagamento dos árbitros e a mesma
se comprometia nesse pagamento e que até agora não foi prestado contas, porque teve
informação extra-oficial que mais de mil reais foram usados para motivo alheio aquele ao
conveniado. Solicitou ao Vereador Valério cópia da CI cinquenta e cinco zero dois e o
documento da Liga que deram origem nessa CI, bem como os motivos que a fizeram
existir, porque o Departamento de Esporte está destinando o dinheiro como já deveria ter
sido feito, direto aos Clubes. Mas existe uma falha no processo, porque o Campeonato
começou em março há quatro meses atrás e só agora chegou nessa Casa de Leis para votar.
Faz isso como uma repreensão aos Clubes pela falta de organização, sendo inadmissível
ouvir o que esse Vereador ouviu de que esse recurso não foi repassado aos Clubes, porque
a Câmara não votou, sendo uma vergonha terem que parar um Campeonato por culpa dos
políticos da Lapa. Pede ao Presidente da Câmara para que se faça um ofício dirigido a
todos os times de futebol que vão receber essa subvenção, comunicando a data do
recebimento do processo nesta Casa e o prazo que tem para votar e que estão votando a
título de emergência e respeito a eles. Disse ainda que a Liga desportiva tem que respeitar
para depois pedir respeito e exigência, isso o deixa aborrecido, pois tudo que vem derivado
ao esporte falam antes que os Vereadores não podem ser contra o esporte da Lapa e não
podem mesmo em hipótese alguma ser contra o esporte da Lapa.
Solicitando um aparte o Vereador Valério disse que na reunião que decidiu pela
realização do Campeonato, segundo soube foi anotado por um e redigido por outro e em
algum momento teria essa ata sido alterada, mas não tem assinatura dos times, porque
tinham que sair rapidamente cometendo atrocidades a ponto de autorizar jogadores
federados jogar num campeonato amador, sendo os times que decidiram.
Continuando o Vereador João Renato disse a título de desabafo do desrespeito para
com os políticos, porque eles nunca se negaram em ajudar o esporte amador do Município,
mas entende que se viesse projeto semelhante a essa Casa de Leis destinadas recursos à
Liga de Futebol da Lapa sem a prestação de Contas, esse Vereador seria contra, pois está
na hora de exigir responsabilidade desses que dirigem o esporte amador da cidade.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que concorda com que o Vereador
João Renato falou em tomar uma medida mais drástica e pensa que a Liga e os
organizadores de Clubes devem juntar-se com as empresas da Lapa e região para fazer
associações e resolver esses problemas, inclusive financeira, senão ficaram sempre
dependendo da Prefeitura e do voto da Câmara. Disse que o exemplo de profissionalismo
está na hora de surgir por parte dos atletas, não só dentro do campo de futebol, mas na
Linha empresarial.
Continuando o Vereador João Renato disse que se vendo o cronograma de aplicação
do dinheiro, teriam a primeira parcela referente à primeira fase no valor de seis mil e
setecentos e cinquenta reais, a segunda parcela da segunda fase de mil e trezentos e a
terceira da fase final, resta saber o por quê que esse processo demorou chegar nessa Casa
de Leis, dizendo que foi falha de organização da Entidade que representa o esporte amador
que é a Liga, porque se no mês de março que começou o campeonato tivessem procurado o
Poder Legislativo cobrando esse recurso, os Vereadores como representantes do povo
teriam cobrado do Executivo, mas não são obrigados a saber que os times de futebol
estavam com essa carência de dinheiro. Vota favorável ao projeto e entende que além de
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ser um dispositivo inserido na Lei Orgânica dizendo que devem incentivar o Esporte
Amador, ele vota favorável a esse projeto por se tratar de uma subvenção para o
pagamento de árbitro de um campeonato amador na cidade, subvenção essa destinada
aos clubes de futebol não a Liga, vão cobrar a organização e se os times de futebol
que na grande maioria são dirigidos por pessoas sem nenhuma remuneração, esse
Vereador e os demais estão à disposição dessas entidades para assessorá-los na parte
burocrática.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 26/02, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição
social às entidades esportivas que especifica, e dá outras providências, colocado em
votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador João Renato, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação do ante-projeto de Lei nº 26/02, que autoriza o Poder
Executivo a conceder contribuição social às entidades esportivas que especifica, foi este
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 26/02, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição social às entidades esportivas que
especifica, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Vilmar dizendo que concorda
com os Vereadores Valério e João Renato quando dizem que aconteceu falhas na
administração da Liga, isso realmente aconteceu, pois participou da última reunião onde
tentavam incluir as equipes de veteranos que até então estavam fora dessa verba para que
fosse pago a arbitragem junto com outras despesas desse ante-projeto, aconteceu que a
Liga não prestou conta ao Executivo, ficando aproximadamente mil reais para que as
contas fechassem. Não culpa o Presidente da Liga o Irapuã que é uma pessoa que batalha
pelo esporte da Lapa, aconteceu que a subvenção que foi aprovada no ano passado dizendo
ue era especificamente para pagamento de arbitragem o que hoje nesse projeto já não diz,
mas que é para a contribuição para as entidades esportivas, esses mil reais foram investidos
em bolas, meias e outros equipamentos para o esporte. Ele errou, mas não devem crucificá-
lo por esse motivo. A Secretaria de Serviços com a orientação do Senhor Renato Lipski
estará enviando para esta Casa de Leis uma justificativa do que aconteceu para Comissão
de Economia e Finanças analisar. Por força da Declaração de Utilidade Pública, as equipes
que receberão essa subvenção serão obrigadas a prestar contas para o Município, ficando
melhor para os clubes administrarem essa verba, porque não especifica que é apenas para
pagar arbitragem, ou seja, o clube pode pegar a verba e com a sobra comprar os assessórios
esportivos necessários. Concorda no que diz respeito a organizações das agremiações, mas
espera que no próximo ano na volta do recesso seja o primeiro projeto do ano de dois mil e
três a ser votado.
Solicitando um aparte o Vereador Valério disse que assistiu de perto o sofrimento e a
angústia do Ex-vereador Osmar Teider, do Sinval Padilha e do Sabóia para acertar, pois os
clubes deixam a Liga sozinha e depois cobram. Como exemplo a compra de equipamentos
esportivos deveria ter uma dotação orçamentária para isto também, havendo de ter um
plano de aplicação.
Também solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que uma questão óbvia que
agora há uma certa liberdade, mais a finalidade continua sendo o fomento a atividade
esportiva, não podendo os clubes usar essas verbas para outras finalidades.
Continuando o Vereador Vilmar disse que do jeito que está o projeto ficou bom para
os clubes administrarem essa verba, vota favorável, mas não defende o Presidente da Liga,
mesmo sendo seu particular amigo, e que devem mandar para a Câmara essa prestação de
contas e a Comissão de Finanças deve analisar com esmero, pois não é fácil trabalhar com
esporte no Município da Lapa.
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Poder Legislativo do Municipe da L apa
Estado do Darand
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Com a palavra o Vereador João Renato disse que esse Vereador quando usou a
palavra não quis crucificar ninguém, mas falou da falta na organização da Liga Desportiva
da Lapa e dos times de futebol com relação à administração na parte burocrática. Conhece
o Irapuã, uma pessoa que considera um abnegado, pois trabalha na Liga sem receber nada
e que muitas vezes gasta de seu próprio dinheiro. O que precisam é prestar conta de que o
objeto do convênio é um fato, pois se aprovam através de Lei para a Liga de Futebol
Esportivo da Lapa uma quantia para contratação de árbitros, em hipótese alguma poderá
ser comprada sequer uma agulha para encher bolas. Alerta a Comissão de Finanças e
Fiscalização dessa Casa de Leis que precisam de um parecer da prestação de Contas do
objeto do convênio, pois senão terão que desaprovar essas contas sob pena do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná que poderá rejeitar as contas por ter acatado algo irregular,
qualquer denúncia que houver a Câmara será responsabilizada, talvez possam achar outros
caminhos para atender a necessidade da Liga, mas o que não podem é fazer uma emenda
que pode complicar, precisam ir de frente aos fatos. Disse que vota favorável, mas alerta
todas as entidades das responsabilidades de seus dirigentes.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 26/02, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder contribuição
social às entidades esportivas que especifica, colocado em 2º votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 06/2001, que aprova as Contas
do Executivo Municipal referentes ao Exercício Financeiro de 1998.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Valério dizendo que mais
uma vez não gostaria de reprisar o que disse no ano passado nesta Casa, onde viram um
grande teatro apurando responsabilidades que deveriam ter com as pessoas que mal
versaram serem punidas e ver o Tribunal de Contas aprovar contas que em tese não seriam
de aprovação dessa Casa. A Comissão de Economia através da Assessoria Jurídica fez uma
consulta ao Tribunal de Contas e mais uma vez na fase final vem dizendo que as contas
estão corretas e limitadas a apurações judiciais que por ventura venha ocorrer.
Tecnicamente não tem dúvidas que votaria contra, mas politicamente não vê outra razão
senão responsabilizar o Tribunal de Contas pela aprovação das contas do Município.
Colocam uma amarra nos Poderes Executivos e Legislativos e quando ocorrem distorções
eles dizem que não poderia ter acontecido, mas quando escrevem dizendo que tem que
recusá-las eles dizem que pode ser aprovado, colocando os Vereadores numa situação
difícil.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que seria motivo de consulta para
que não se repita esse tipo de atitude do Tribunal, pois quando se tem prestação de contas
com determinada ressalva, principalmente de manda jurídica, o projeto não deveria constar
na Ordem do Dia. Deveriam estudar, analisar e votar projetos quando se vencer o tramite
judiciário, para não cair nessa falácia.
Continuando o Vereador Valério disse que o Tribunal de Contas diz da demanda
técnica legal sobre o processo que as contas podem ser aprovadas, colocando os
Vereadores em situação delicada, confessa que tecnicamente ele deveria votar contra, mas
olhando o lado político da situação não poderão reprovar as contas e colocar o Município
da Lapa sob risco. O Tribunal de Contas deveria ficar com as contas enquanto não
aprovasse, apurar as responsabilidades e não deixar para as Câmaras Municipais o ônus
político da aprovação, muitas vezes criando percalços intransponíveis, enquanto que o
Tribunal de Contas tem aparato técnico para a qualquer momento, inclusive solicitar ao
Ministério Público e ao Poder Judiciário a prisão de quem é culpado, mas que não se
coloque para apreciação da Câmara com a sugestão de aprovação se existe pendências
técnicas legais. Disse então que no processo político obriga-se acompanhar o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, deixando claro seu posicionamento de que vota favorável em
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Estudo do Paprand a ed
Ata nº 2.646 FI. 06
respeito ao posicionamento do Tribunal e sob pena de mais tarde ser
responsabilizado, mas ele vai ficar com o direito de chamar todos os responsáveis que
assinaram os documentos enviados a esta Casa e que estão hoje servindo os auditores do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Novamente disse que vota favorável em
consonância no que diz esse Tribunal.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que está surpreso com a resolução, porque
tem três elementos constantes destes documentos. Sendo primeira a aprovação das contas
do Executivo no exercício de mil novecentos e noventa e oito, segundo é a aprovação do
Fundo de Previdência quando o Fundo tinha sido instinto há um ano antes, portanto não
existiam contas do Fundo de Previdência para serem julgadas pelo Tribunal de Contas,
acha que a Casa deveria pedir esclarecimentos a esse respeito, sem o qual não poderão
deliberar, em cima de uma matéria fictícia e o terceiro item que julga irregulares as contas
do Legislativo e que inclusive recomenda que sejam recolhidos os valores que foram pagos
a mais pelos Vereadores. E perguntou a Mesa se esses valores foram recolhidos.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que sugere o encaminhamento da
pergunta ao Vereador Marco Bortoletto, que era Presidente da Casa, inclusive discutiram a
esse respeito com o relator da matéria e até aonde tenha sido apurado por esta Casa.
Esclarecendo o Vereador Marco disse que aconteceu na Câmara Municipal foi que
um calculo feito pela Contabilidade no que diz respeito a cinco por cento da arrecadação
cabível pela Casa e que pelo Contador foi feito um calculo semestral que teria ele tido
informações verbais do Tribunal de Contas que poderia naquela época ter sido feito
daquela maneira, entanto, no julgamento essas conta teriam que ter sido feitas
mensalmente. Portanto no acorde número mil setecentos e vinte e seis de dois mil o
Tribunal de Contas glosou então o recebimento dos Vereadores, no qual os mesmos na
época solicitaram um parcelamento de doze parcelas para fazer o recolhimento, o qual foi
autorizado esse parcelamento pelo Prefeito Paulo Furiatti. Sendo o que diz respeito a
Câmara.
Continuando o Vereador Sérgio disse que com o conhecimento que tem da questão
FUNPREV, acha que essa matéria precisa ser mais bem esclarecida, porque volta a dizer
que estarão deliberando em cima de um fato fictício de uma conta que não existe.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que junto com a Assessoria Jurídica
desta Casa, a questão do FUNPREV foi colocada como um outro projeto de decreto
Legislativo no qual vão avaliar e fazer configurar no parágrafo único traduzindo as
expressões do Tribunal de Contas em relação à matéria ainda estar no Ministério Público.
Então o outro Projeto de Decreto Legislativo número sete que trataria da questão
FUNPREV, tem uma ressalva com a possibilidade de aguardar o veredicto final do
Ministério Público.
Continuando o Vereador Sergio disse que então a Comissão analisou a questão e
optou pela aprovação.
Esclarecendo o Vereador Adriano disse que seguiram as orientações do Tribunal de
Contas no que se refere ao FUNPREV.
Continuando o Vereador Sergio disse que as contas não restam dúvidas que a
Câmara tem que aprovar, pois veio com parecer favorável do Tribunal de Contas, mas com
relação ao FUNPREV que será o próximo assunto acha que devem fazer um contato com o
Tribunal de Contas para saber em que elementos foram baseados essas contas e que foram
julgadas em razão do Fundo não existir mais.
Com a palavra o Vereador Marco disse que quando receberam esse projeto da
[Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização no qual lhe coube ser o relator,
analisaram que a matéria encontrava-se sub judice e encaminharam um ofício ao Tribunal
de Contas pedindo maiores informações, na data de seis de agosto de dois mil e um de
acordo com o parecer. Receberam no início deste ano novamente um comunicado do
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Poder Le egistalivo do Municipio da Lapa
Estado do Paran
Ata nº 2.646 FI. 07
Tribunal de Contas alegando a mesma situação, dando favorável às contas de
noventa e oito, do FUNPREV, porém tomaram a decisão de dar andamento da sequência
das contas de noventa e oito e do Fundo de Previdência fazendo o projeto de decreto com a
ressalva apresentada no parágrafo único onde ficarão aguardando julgamento do Ministério
Público e a Comissão terá prazo para encaminhar essa votação. Acredita que nas contas de
noventa e oito terão que votar favorável ou não e do Fundo de Previdência acatar essa
ressalva que vai ficar na guarda do Ministério Público.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que concorda plenamente, até para que não
influenciem a decisão do Ministério Público, pois se ele perceber que a Câmara votou
favorável, vai querer levar em frente e não é assim que se trata a coisa pública.
Com a palavra o Vereador Marco disse que a resposta do Tribunal de Contas veio em
treze de março de dois mil e dois com a mesma aprovação.
Com a palavra o Vereador Cavalini perguntou apenas como esclarecimento se existe
pendência jurídica com relação ao projeto número seis.
Esclarecendo o Vereador Adriano disse que com relação às contas não, só ao
FUNPREV, mas o Vereador Sérgio Leoni falou de que por quê o FUNPREV foi levantado
a questão em noventa e oito se ele foi extinto em noventa e sete.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o projeto de Decreto Legislativo nº
06/2001, que aprova as Contas do Executivo Municipal referentes ao Exercício Financeiro
de 1998, colocado em votação nominal sendo aprovado por unanimidade.
Havendo requerimento verbal do Vereador Adriano, solicitando dispensa de
interstício para a 2º deliberação do projeto de Decreto Legislativo nº 06/2001, que aprova
as Contas do Executivo Municipal referentes ao Exercício Financeiro de 1998, foi este
colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 06/2001, que aprova as Contas
do Executivo Municipal referentes ao Exercício Financeiro de 1998.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o projeto
de Decreto Legislativo nº 06/2001, que aprova as Contas do Executivo Municipal
referentes ao Exercício Financeiro de 1998, colocado em 2º votação nominal sendo
aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 07/2001, que aprova as Contas
do Fundo de Previdência do Município - FUNPREV referentes ao Exercício Financeiro de
1998.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Sérgio dizendo que embora a
Casa tenha recebido um pronunciamento do Tribunal de Contas nesta questão do Fundo, na
dúvida se coloca contra o parecer do Tribunal de Contas, mesmo por quê este assunto vem
envolvendo uma série de procedimento jurídicos, a partir do momento que a Lei que
extinguiu o FUNPREV foi decretada a sua inconstitucionalidade. No momento que uma
matéria sofre essa decisão do judiciário, tudo que se fez com relação a isso deixou de
existir, então tudo que diz respeito a FUNPREV está sub judice, sendo várias ações que
estão correndo e que as decisões desta legislatura de reativar o Fundo de Previdência
mostra o erro e o absurdo que foi a extinção daquele instituto a ponto de recursos
financeiros de grande monta terem sido pulverizados sem que isto tivesse justificativa.
Teve oportunidade de se manifestar publicamente antes de exercer o cargo de Vereador
totalmente contrário à atitude do Prefeito anterior nesse seu procedimento e tudo que disse
foi contestado publicamente e agora os fatos mostram que tudo que falou era verdade e ele
diante deste fato que lhe trás responsabilidade de falar sobre ele, porque foi no seu
mandato que fundaram o Fundo, tendo certeza que se não se manifestasse publicamente
mais tarde seria responsabilizado pela situação irregular dos funcionários com relação à
Prefeitura, porque durante três anos os funcionários ficaram totalmente descobertos
da previdência numa argumentação totalmente incompreensível, irracional, incompetente,
[odio]
Poder Legislativo do Município da Lupa
Estado de Paran
Ata nº 2.646 FI 08
sem fundamentos jurídicos, práticos e sem nada que pudesse extinguir o Fundo e
usar esse dinheiro. Portanto independente do parecer do Tribunal de Contas vota contra a
aprovação das contas do FUNPREV. Naturalmente que acabou de votar a favor das contas
do exercício de noventa e oito, porque acredita terem sido elas passadas por todos os
procedimentos que o Tribunal usa, mas na questão do Fundo, jamais vai concordar que
qualquer decisão que possa dar razão ao ex-prefeito pela sua extinção. Essa discrepância de
datas de se julgar contas que haviam sido extintos anos antes lhe dá convicção de que deve
votar pela não aprovação dessas contas, mesmo porque tem que fazer a defesa da posição
desta Casa com relação a este assunto e se amanhã ou depois os Vereadores tiverem que
ser responsabilizados precisa estar numa posição que possa ajudar a defender aqueles que
injustamente ou sem nenhuma responsabilidade ou má fé votaram pela aprovação. Houve
um momento de apelo na questão da indústria que veria para a Lapa e talvez se ele
estivesse aqui, também o fizesse motivado pela possibilidade e perspectiva da Lapa gerar
dois mil empregos que não passava de uma enorme tentativa de estelionato contra o Banco
do Brasil e contra o Erário Público Estadual de alguns milhões de dólares.
Com a palavra o Vereador Valério disse que observando o pedido do Tribunal de
contas, elas não podem ser aprovadas, citou uma das informações que eles prestam e disse
que encaminharam cópia integral as pessoas competentes e disse que juntou o parecer sete
mil seiscentos e vinte e cinco para acompanhar a informação. Tem uma matéria jornalística
que fala dos fatos como aconteceram e o crime que veio a ocorrer capitulado no decreto
vinte mil cento e noventa e sete que é o crime de responsabilidade. E um detalhe é de que
as contas ainda estão sub judice, apesar de que faculta o Poder Legislativo a prerrogativa
de anteriormente acatar a ação do Poder Judiciário sob a presente matéria, confessa que
tem dúvidas que se aprovarem essas contas não estarão elidindo a irresponsabilidade.
Finalizou dizendo que vota contra.
Com a palavra o Vereador Marco disse que pediu a palavra apenas para colocar o por
quê de não deixar engavetado esse projeto de decreto, tendo recebido as contas do Prefeito
ou entidades da administração direta, conforme preconiza o Regimento Interno no artigo
cento e cinquenta e cinco, após a publicação do parecer prévio no Boletim Oficial do
Município anunciado sua sucção com destaque pela vinculação na imprensa encaminhado
o processo a Comissão de Economia e Finanças e Fiscalização onde' permanece por
sessenta dias a disposição para exame de quem questionar a legitimidade, mais adiante diz
que a Comissão poderá promover diligências e solicitar informações às autoridades
competentes ou pronunciamento no Tribunal de Contas como foi feito por essa Comissão
que novamente encaminhou solicitação ao Tribunal de Contas as quais vieram da mesma
maneira.
Solicitando um aparte o Vereador Valério disse que o Vereador Marco cumpriu com
o dever técnico legal, tentando preservar esta Casa e preservando a integridade do
Legislativo, mas isso não quer dizer que terão que fazer neste momento qualquer
reprimenda ao comportamento da Comissão, pois ela está no estrito dever legal de mandar
para o Plenário com ressalva aprovando e cabe a todos aprovar ou não essa ressalva e ela
preenche a lacuna, mas tem dúvidas se no futuro não dirão que aprovaram e estão em
regime de culpa, sendo por isso que declarou seu voto.
Continuando o Vereador Marco disse que tomaram o cuidado de estudar no que diz o
parágrafo único, pedindo ao Assessor Jurídico que analisasse a matéria para que não
tomassem uma decisão sem plena competência na questão jurídica e se o Vereador Valério
os alerta que esse parágrafo único poderá facilitar a decisão do Ministério Público, então
também se posiciona contrário.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que o Vereador Valério também foi
consultado, inclusive esse parágrafo único é fruto de muitas discussões entre alguns
Vereadores da Comissão e da Assessoria Jurídica e entende que da mesma forma que
(1)
Poder Le cgistativo do Município da Lo
Estado do Paranã á Cau
Ata nº 2.646 FL 09
podem ter a preocupação pela aprovação e injustiçar alguém por terem aprovado as
contas do FUNPREV, o contrário também tem o mesmo efeito, onde estão dentro de um
dilema que é preciso raciocinar. Se reprovar as contas do FUNPREV e amanhã ou depois o
Ministério Público achar que estava tudo certo, poderão estar injustiçando os responsáveis.
Acha que a saída encontrada foi à ressalva através do parágrafo único que acredita
resguardar o Legislativo para que se for preciso possa voltar atrás da decisão, seja ela a
favor ou contra. Sugeriu que em função da polemica que discutam esse projeto em
primeira e segunda discussão para que saiam desse dilema.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que a sua pouca competência de vida,
acha que uma decisão da justiça garante que essa Lei de extinguir o FUNPREV é
inconstitucional e resolve o assunto e se essa Lei diz que foi inconstitucional
provavelmente alguma punição virá em cima disso, porque não é possível que valores
dessa natureza e que foram pulverizados passem despercebidos, mas se aprovarem estas
contas mesmo com este argumento que é muito forte e não houvesse essa decisão da
justiça até votaria a favor, pois tem os caminhos que o Tribunal de Contas está mostrando,
mas deixa a Câmara numa situação dúbia, então o Vereador Valério tem razão em colocar
o procedimento do Tribunal de Contas em dúvida, até protestando por isso, pois são treze
Vereadores, mas não tem a experiência que tem o Tribunal de Contas tem para analisar a
fundo e que possam tomar uma decisão justa.
Continuando o Vereador Marco disse que sua preocupação, além de ser relator da
matéria de que seus nomes rolaram pelo Tribunal de Contas, quando questionam os ex-
prefeitos e ele por ser na época o Presidente da Câmara e os demais Vereadores, quando
daquela votação. Sua justificativa seria muito cômoda como Presidente, porque colocou
um projeto em votação tendo um parecer favorável da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, como bem disse o Vereador Sérgio Leoni que os demais Vereadores votaram,
porque era o momento em que tomaram atitudes pensando no desenvolvimento do
Município e sabiam que o dinheiro seria para determinado fim, porém agora precisam
definir esta questão e no seu entendimento segundo consulta que fizeram o parágrafo único
supre e exime de uma responsabilidade maior por acatar uma decisão do Poder Judiciário
que possa ser tomada no futuro. Encerra seu pronunciamento mais uma fez a pergunta ao
Vereador Valério Schmidt, se o parágrafo único exime ou não da responsabilidade no que
tange a decisão do Poder Judiciário sobre a presente matéria.
Esclarecendo o Vereador Valério disse que no tange a responsabilidade da decisão
do Poder Judiciário ela exime a Casa da responsabilidade, sendo a decisão de manter a
sentença da Doutora Carmen que acatou o mandato de segurança e a veredicto do Tribunal
de Justiça e possivelmente do Supremo Tribunal de Superiores a decisão do Tribunal de
Justiça vai retornar ao “status quo ante” ou não. Ou a Lei mil trezentos e oitenta que
extingui o FUNPREV é declarada inconstitucional ou não, se declarada inconstitucional
tudo fica sem efeito, voltando ao estado anterior, mas declarada constitucional a Lei ela
exime a responsabilidade desta Casa, ocorre que a sua dúvida e então vem seu voto é de
que não os Vereadores, mas das pessoas envolvidas no FUNPREV, porque o problema não
foram reprovadas só por questão de méritos da Lei mil trezentos e oitenta, mas por uso
indevido dos valores que foram destinados no momento oportuno. Sendo então duas
questão que deve ser levada em consideração.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini perguntou ao Vereador Valério que
acabaram de aprovar o projeto número seis, e que tem dinheiro do projeto sete no seis que
foi aplicado em várias obras, e se não há contradições, apenas em nível de esclarecimento.
Continuando o Vereador Valério disse que quem não prestou as contas e trabalhos de
forma devida com o FUNPREV foi o Poder Executivo, mas a responsabilidade dele
continua se a Lei for declarada de inconstitucionalidade com os Tribunais Superiores,
como também das pessoas que manuseavam os valores.
ap
1)
Poder Le egistativo do Municipio da L apra
Estado de Dorsa
Ata nº 2.646 FI. 10
Solicitando um aparte o Vereador Adriano perguntou se esse Projeto de Decreto
Legislativo que está redigido com a ressalva, não enseja a possibilidade de um outro
decreto que venha revogar ou ratificar este mesmo Decreto Legislativo.
Continuando o Vereador Valério disse que não porque ele só acompanharia em
relação às contas e a Lei mil trezentos e oitenta, porque ela estaria declarada
inconstitucional ou não. É a prestação de contas do FUNPREV que paira a dúvida
eximindo responsabilidades futuramente. Acredita que da forma como está redigido, as
pessoas serão responsabilizadas. Na lida jurídica os Tribunais manifestam a cada instante
nas mais variadas proposições.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini perguntou se seria prudente que a
Comissão colocasse o projeto número seis essa salvaguarda no Poder Legislativo uma vez
que tem dinheiro do projeto sete aplicado do seis e eles aprovaram.
Continuando o Vereador Valério disse que não, porque é matéria passada e uma não
diz com a outra, pois as contas do Município é uma coisa e poderia eventualmente os
responsabilizar por não ter exigido e cumprido com aquilo que diz respeito, mas o
FUNPREV é uma matéria isolada e trata de um procedimento político.
Solicitando um aparte o Vereador Sergio disse que esse assunto precisa ser analisado,
estudado, ponderado e esclarecido. Na questão das contribuições que não foram recolhidas
pelos ex-prefeitos Joacir e Miguel, houve uma decisão favorável do Tribunal de Justiça,
mas o Ministério apelou para o Supremo e está pendente no mesmo. Disse então que este
assunto não está arrematado, na questão da inconstitucionalidade foi feito o agravo e o
Tribunal confirmou por unanimidade a decisão da Primeira Instancia da Lapa. Todos os
caminhos estão levando para uma decisão final de condenação, de responsabilidade por
extinção, mas não sabe se no meio do caminho uma aprovação pela Câmara da Lapa desta
matéria não vai criar um imbróglio. Por isso acha que se pudessem de vista do processo ir
uma Comissão ao Tribunal de Contas para que se esclareça melhor tudo isto, seria uma
atitude prudente da Câmara.
Continuando o Vereador Valério disse que sugere aos pares da a matéria que foi a
Mesa, tendo em vista as dúvidas que se suscitam e por serem pertinentes para que fosse
retirado de pauta e informando ao Tribunal de Contas que o FUNPREV foi extinto no ano
anterior e que algum equivoco está acontecendo e que eles esclareçam de forma dinâmica.
Disse que a Comissão cumpriu com seu dever, veio o projeto ao Plenário e o mesmo
decidiu dessa forma para que as coisas sejam colocadas em seus devidos lugares e que não
façam prematuramente nenhuma decisão que possa mais tarde trazer sacrifícios dolorosos.
Solicitando um aparte o Vereador Marco disse que sobre este aspecto o Assessor
Jurídico e o Assessor Técnico Contábil estiveram no Tribunal de Contas e que essa
consulta seja feita então ao Ministério Público ou Poder Judiciário em forma de ofício ou
talvez solicitação sendo mais contundente que o próprio Tribunal de Contas que já deu a
seu parecer sobre a matéria. Disse que concorda também e é favorável se for tirado de
pauta. Fez a leitura do parágrafo único para que possam se situar, no qual diz que fica
facultado esse Poder Legislativo a prerrogativa de ulteriormente acatar a decisão do Poder
Judiciário sobre a presente matéria que se encontra sob judice.
Continuando o Vereador Valério disse que o parágrafo único realmente trás à tona o
que diz respeito à Lei, a inconstitucionalidade, acredita e tem certeza de que julgada
inconstitucional a Lei, haverá responsabilidades. Aprovando as contas estarão provando
uma matéria sob judice com pessoas diretamente envolvidas. Novamente disse que vota
pela não aprovação.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que não quer entrar no mérito da
discussão do processo, porque já tem uma opinião formada, volta a dizer que votou
favorável a Criação do Fundo de Previdência e votou favorável a extinção do Fundo
de Previdência e que em momentos semelhantes se esse Vereador tivesse que votar ele não
E)
»
Poder Legistativo do Municipio da Lo
Estudo de Parand MM ZE
Ata nº 2.646 FL 1
mudaria a opinião. Disse que está vendo que infelizmente os Vereadores não sabem
da força que tem a Câmara e que o Tribunal de Contas é um órgão de assessoramento ao
Poder Legislativo Estadual e as Câmaras Municipais e que cabe a esse órgão dar um
parecer prévio. No artigo trinta e um da Constituição Federal da Carta Magna diz que a
fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal mediante
controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal na
forma da Lei, parágrafo segundo diz que o parecer prévio emitido pelo órgão competente
sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. Tudo que for aprovado na
Câmara acaba, mas cabe a eles ver dois aspectos, o criminal ou o administrativo. Não são
juizes, mas Vereadores que cabem o aspecto administrativo. Disse que não estão na
Câmara para condenar criminalmente ninguém ou absolver e que cabe ao Poder
Legislativo, mas julgar as contas do Prefeito no aspecto administrativo. Esse processo já
está há dezoito meses nesta Casa de Leis e está mais que na hora dos Vereadores
aprovarem.
Solicitando um aparte o Vereador Valério disse que o Vereador João Renato acabou
de ratificar e confirmar seu voto e que o consolidou que tem que votar pela não aprovação,
porque ele tem responsabilidade. E disse que sabe da força que tem a Câmara, mas não
queria colocar nessa posição ou por este ângulo, para que cada Vereador avaliasse. O
FUNPREV foi onde induziram a Câmara a um erro, mas não se justifica o que fizeram
com a verba desse Fundo e terão que responder se depender dele.
Continuando o Vereador João Renato disse que agradece pelo aparte e fica feliz de
ter lhe proporcionado um aspecto do Vereador Valério votar, não defende a aprovação ou
não aprovação, mas defende a votação. Acha que o processo tem que ser votado neste dia,
porque acha que não cabe essa consulta ao Tribunal de Contas, mas sim a votação.
Foi o Pedido de Vistas do Vereador Valério ao projeto de Decreto Legislativo nº
07/2001, que aprova as Contas do Fundo de Previdência do Município - FUNPREV
referentes ao Exercício Financeiro de 1998, colocado em votação sendo aprovado por sete
votos contra cinco, dos Vereadores João Renato, Adriano, Vilmar, Alceu e Valentina.
Justificando seu voto o Vereador Adriano disse que em respeito ao Vereador Valério
Schmidt e aos demais membros desta Casa e gostaria que não ficasse consolidado este voto
contra o pedido de vista do Vereador Valério como uma intenção de licenciar o direito de
minuciosos estudos em relação à matéria. no entanto foi frisada neste Plenário, ela foi
amplamente discutida desde o ano de dois mil pelos Vereadores e que a produção mental
em relação ao decreto Legislativo apresentado leva como subscrição os nomes dos
Vereadores Valério, Marco, do Assessor Jurídico desta Casa, deste Vereador e também do
Vereador Vilmar Fávaro. Portanto entende que esta matéria poderia ser votada neste dia.
Justifica o voto e rende o respeito ao Vereador Valério Schmidt e explicando o por quê da
sua decisão.
Em 1º discussão o projeto de Resolução nº 01/2002, de autoria da Mesa Executiva,
que altera os anexos da Resolução nº 001/97, de 24 de setembro de 1997.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Valério dizendo que
considerando que recentemente foi alterado o horário de funcionamento desse Legislativo
em caráter experimental passando a ser das oito às dezoito horas, igualmente estão
estudando a possibilidade da Câmara transferir suas atividades administrativas em
princípio excluindo o Plenário para outra localidade, facilitando o atendimento à
comunidade, enfim, para que o Vereador atenda melhor seu eleitor. Diante dessas
possibilidades o Senhor Presidente determinou a realização de um Concurso Público para
suprir eventuais vagas que surgiam e essas duas proposições fossem aceitas por todos.
Alterado o horário e mudando também as eventuais mudanças administrativas teriam duas
posições a serem consideradas. Consta no edital de convocação do Concurso Público o
J)
o
Poder Legislativo do Municipio da Lo
Estado de Paranã á end
Ata nº 2.646 FI. 12
número de vagas que seriam necessárias para suprir a deficiência de pessoal
originária das alterações pendentes de apreciação desse Plenário. Entende que de nada
adianta votar um projeto de resolução que normatiza o quadro funcional sem que antes
apreciem o horário de funcionamento, bem como a referida transferencia da Câmara. Se
umas das posições forem aceitas ou as duas, será considerável o aumento do corpo
funcional. Se, no entanto forem recusadas e racional seria a contratação de todos aqueles
aprovados para as vagas ofertadas. Devem considerar as duas questões preliminares para
em seguida deliberem sobre o projeto de resolução que aumenta o número de novas vagas
até mesmo retirando esta preposição da Ordem do Dia, se necessário. No que diz respeito
ao Concurso, entendem que o Senhor Presidente apenas autorizou no sentido de se formar
reservas técnicas, notadamente fase as eleições que se aproximam e que por impedimento
legal impediriam a realização do mesmo subsequentes, bem como eventuais admissões dos
aprovados. Nota-se que no tópico do item nove do edital diz que a administração não se
obriga a convocar ou nomear de imediato os candidatos classificados, mas a nomeação se
houver obedecerá rigorosamente à ordem de classificação, conforme diz Ely Lopes
Meireles em sua obra intitulada Direito Administrativo Brasileiro, página quatrocentos e
quatro, vigésima sexta edição de dos mil e um, que o concurso não tem forma nem
procedimento estabelecido na Constituição, mas é de toda conveniência que sejam
procedidos de uma regulamentação legal ou administrativa amplamente divulgada para que
os candidatos se inteirem em suas bases e matérias exigidas. Tais condições foram
cumpridas, o ato da instituição, a designação da Comissão responsável, a publicação de
acordo com a Lei e a fixação de editais em local de fácil acesso aos interessados, bem
como a publicação em três jornais de circulação local. O Regimento Interno recentemente
por todos aprovado, diz em seu artigo cento e oitenta e quatro que a nomeação, exoneração
e demais atos administrativos do funcionalismo do Poder Legislativo compete ao
Presidente de conformidade com a Lei. No seu parágrafo único diz que o Poder Legislativo
somente poderá admitir servidores mediante Concurso Público de provas e títulos, após a
criação dos cargos respectivos através de Lei aprovada pela maioria absoluta dos
Vereadores. Esse parágrafo proíbe de forma clara tão somente a admissão do candidato
sem prévia criação dos respectivos cargos, essa proibição é legal e discutível e não foi em
momento algum atingido ou transgredido, haja vista que não se operará sem a aprovação
do projeto de resolução destinado à criação de cargos. A pouco mais de um ano se
depararam com um caso que confirma essa certeza, que passado mais de três anos do
último concurso esse Plenário aprovou o projeto de resolução aumentando os cargos de
auxiliar de secretaria e posteriormente admitiram três novos funcionários. Todos esses
processos das novas admissões foram apreciados pelo Tribunal de Contas do Estado e
culminou por deliberar pela sua legalidade, isto posto, sugeriram a Mesa Diretiva e aos
demais Vereadores desta Casa que apreciem de imediato a apreciação do horário que hoje
se encontra em caráter experimental, bem como da eventual mudança de sede para que
posteriormente coloquem o projeto de resolução com a respectiva quantidade de cargos a
serem promovidos em discussão. Quando sugere que apreciem de imediato não quer que
seja agora, mas que seja feita uma reunião administrativa determinada pelo Presidente
convocando os Vereadores e da mesma forma solicita que o projeto seja retirado de pauta
pelo tempo necessário, até que fique definidas essas questões.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que tem a impressão que a Casa já tem
conhecimento do seu pensamento e do seu raciocínio em relação a essas três matérias que
são complementares, abertura de concurso, aumento de vagas e mudança da Casa. O
projeto montado para criar uma situação nova em relação ao Legislativo da Lapa. Sobre o
Concurso levantou a questão nesta Casa e depois verificando o Regimento Interno diz que
o Poder Legislativo somente poderá admitir servidores mediante concurso público no
artigo cento e oitenta e quatro, parágrafo primeiro, após a criação dos cargos respectivos
(0)
Poder Legislativo do Município da Lx
Estado do Paranã á Ze
Ata nº 2.646 FLI3
através de Lei aprovada pela maioria absoluta dos Vereadores. É natural e entende
que uma reserva técnica é uma providencia necessária nesta Casa, mas quando assumiu
a Presidência que exerceu com muita honra, confessa que era um primário e procurou
fazer o melhor dentro dos menores custos para o erário público e que se esta é uma Casa
do povo, não devem tomar decisões sem ouvi-los. Na questão de aumento de vagas,
considera totalmente desnecessária, pois na opinião pública isso soa como uma sinecura.
Precisam estudar e ver o que da mecânica dessa Casa precisa ser aperfeiçoada e como
as outras Câmaras funcionam bem com menos funcionários, pois nada se cria, tudo
se copia e se tem aqui alguma deficiência no organograma e na maneira de conduzir,
podem concertar. Quando disse que já tem funcionários demais não quis ofender
ninguém, porque inclusive foi em sua gestão que admitiram mais três funcionários,
usando o Concurso que já havia sido feito pela Mesa passada, correndo o risco de ter
que repor do seu bolso os vencimentos que foram pagos para os funcionários até que
o Tribunal de Contas tomou a decisão de aprovar essas novas nomeações, acha que a
Câmara da Lapa com quinze funcionários, só terá necessidade de aumentar seu quadro
se tiverem que manter este horário das oito às dezoito horas, que apenas a Câmara da
Lapa está adotando e querem saber o por quê para dar uma resposta para o povo. Deixa
bem claro que a sua intenção honesta e sincera é fazer desse seu mandato o arremate da
sua vida pública, depois de dedicar a Lapa os melhores anos de sua vida, tentando
fazer algo pelo Município e sabe que não pode fazer muito, mas o que fez é tangível.
Fez uma sugestão a Mesa que essa matéria seja retirada da Ordem do Dia e que em
substituição se coloque a deliberação do Plenário se o horário deve ou não ser mantido.
Na sua maneira de pensar e se expressar acha totalmente absurdo o horário, mas se a
Casa resolver que pela maioria que fica esse horário e se o projeto tem que ser aprovado
e aumentado o número de funcionários concorda, pois será minoria, mas a sua decisão e
seu voto são contra o horário corrido, porque os funcionários também têm o direito de ter o
seu período de descanso entre um expediente e outro, tendo a impressão que foram
decididas de uma maneira precipitada. Não são infalíveis, pois a própria Câmara já
cometeu erros, mas não foi proposital e nem má fé nestas decisões, como também não
houve do Assessor Jurídico o Clóvis em fazer o boletim do concurso, ele é seguramente o
melhor Assessor Jurídico que poderiam ter na Lapa, pois ele não é um, mas dois, tem uma
estrutura que jamais em tempo algum vai cometer um erro por incompetência. No Jurídico
as coisas são questionáveis e se assim não fosse jamais precisariam de julgamento, estaria
pronto.
Esclarecendo o Presidente Osvaldo disse ao Vereador Sérgio Leoni que já havia,
conversado com ele no gabinete que a definição de continuar ou não esse novo horário
experimental ficaria para a próxima terça —feira, antes da Sessão, às dezenove horas, todos
os Vereadores para decidirem. E disse que deixou bem frisado que se implicasse em
contratação, ele como Presidente desta Casa seria contra.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que isso poderia ser discutido
democraticamente com os próprios funcionários. Antes de ser encaminhado à votação do
pedido de vista dos Vereadores Valério e Sérgio Leoni, se manifesta para contribuir na
discussão e analisar algumas providencias que irão tomar durante a semana. Sem qualquer
intenção de contestação das palavras do Vereador Sérgio Leoni e como Membro da
Comissão do Concurso fala sobre o assunto, mesmo porque na Sessão anterior já admitia
de haver alguma coerência das argumentações do Vereador Sérgio, mas também lembrar
de que algumas coisas proferidas podem até tendenciar a decisão ou pensamento dos
Vereadores. No artigo cento e oitenta e quatro do seu artigo primeiro do Regimento Interno
como já fez a leitura o Vereador Sérgio, diz que só poderá admitir os servidores, isso não
isenta a possibilidade da realização do Concurso antes da criação das vagas, mas para
admitir ele é obrigatório.
Podes Legislativo do Municipio da La
Estado do Paranã á 7a
Ata nº 2.646 FI. 14
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que no texto está cristalino, após
admitir, porque no edital do concurso tem que citar os cargos para os quais será feito o
mesmo, mas se não existe estes cargos criados, como podem colocar os cargos no edital do
concurso, deixando esta pergunta para que respondam.
Continuando o Vereador Adriano disse que transfere a pergunta ao Assessor
Jurídico, porque discutiram esse assunto e verificaram no Regimento Interno.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que só vai nomear se fizer o concurso.
Continuando o Vereador Adriano disse que ele só vai poder nomear depois que tiver
criado as vagas, mas o Concurso Público mediante provas e títulos, admite e nomear após
os cargos respectivos. Essa é a sua convicção. Com relação ao termo utilizado sinecura é
possível que a população até entenda que haja ou que possa haver algum tipo de
empreguismo, ou pagamento de salários a quem não deve receber. No entanto volta a dizer
que existe uma certa coerência e ela o fará votar favorável ao pedido de vista em relação a
real necessidade de serem criadas essas vagas agora, não vê problema na questão da
realização do concurso e nem sobre a criação das vagas. Mas é possível discutir nesta
reunião que o Presidente colocou a necessidade de serem criadas as vagas agora ou
aguardar o momento oportuno para que isto seja realizado, também sem qualquer ofensa
sobre sua maneira simples de se expressar dessa forma e que às vezes até comete alguns
erros e ser interpretado de forma diferente. Parece até que o prove o contrário de que não
há qualquer tipo possível de comparação entre a Câmara Municipal da Lapa ou a de outros
Municípios, porque são situações diferentes e os Vereadores de lá que devem resolver, mas
o que tem na verdade é que assumir a responsabilidades pelas necessidades e nelas
decidirem e o que decidir fazer valer tal como foi no momento da contratação das três
essoas que hoje trabalham nesta Casa e que entraram na gestão do Vereador Sérgio e que
todos os Vereadores foram favoráveis, inclusive tendo em vista que ela surgiu de uma
necessidade do Poder Legislativo. Em seu entendimento, havendo as transformações que
estão sendo colocadas haverá essa necessidade, entende também que o artigo trinta e um
inciso quarto do Regimento Interno atribui ao Presidente a direção com suprema
autoridade da política interno do Poder Legislativo, parece que o funcionamento no que se
refere ao horário dos funcionários também é uma política interna. Se o Presidente da
Câmara vai abrir para que todos derem sua opinião trata-se, portanto de uma atitude
democrática da qual desde já parabeniza-o. Finalizando disse que em função da coerência
que lhe parece haver na necessidade de se criar essa vagas agora ou quando elas surgirem
votará favorável ao pedido de vistas.
Solicitando um aparte o Vereador Sérgio disse que estão aumentando de quinze para
vinte e seis o quadro de funcionários da Câmara Municipal. Acha que num serviço público
todos podem exercer determinadas funções desde que, o ideal de servir esteja acima das
prerrogativas estatutárias como funcionários. Foi assim que trabalhou os quatorze anos na
Prefeitura e assim que agia. Ele não vai de maneira nenhuma aprovar, pois nem o sentido
de uma sinecura. Disse que admitiu três funcionários em sua gestão por solicitação da
Secretaria, justificando que havia duas senhoras que estavam pós-parto e aproveitaram o
concurso anterior colocando esse assunto à deliberação de todos. Finalizando disse que o
Vereador Adriano é muito corajoso em dizer que está de acordo com este projeto e admira
essa coragem.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que não quer dizer que é contra ao
aumento de vagas ou a favor, mas disse que quando votou na eleição dessa Mesa Diretora
e que a partir desse momento ela teve a sua confiança. Se a Mesa Diretora está propondo o
aumento das vagas e que não vai contratar, pois será uma reserva técnica e que se por
ventura precisar contratar continua tendo seu apoio. Com relação ao pedido de vista do
Vereador Sérgio, se a Mesa Executiva concordar esse Vereador votará favorável, mas
se não concordar ele também não concordará. Sem provocar nenhuma divergência com o
“o
“4
Poder Legislativo do Municipio da Lo apra
Estado do Pasrand
Ata nº 2.646 FL 15
Vereador Sérgio, disse que quando ele evocou o artigo cento e oitenta e quatro, teve
a oportunidade de discutir o Regimento Interno quando ele elabora primeira vez em oitenta
e nove e também pela segunda vez e teve oportunidade de estudar artigo por artigo, inciso
por inciso, parágrafo por parágrafo. E esse artigo que o Vereador Sérgio citou não tem
nada à ver com o concurso, pois os cargos que contam no edital de concurso já existem no
Poder Legislativo o que não tem é a vaga que vem evocando no artigo trinta e um do
Regimento Interno. O processo já se encontra para criar ou não as vagas, sendo uma
resolução que cabe aos Vereadores assumir, o que não podem é jogar o problema para a
Mesa Executiva, porque acertando ou errando precisam permanecer juntos. Confiando
plenamente na Mesa Executiva.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que em consideração ao que o Vereador
Sérgio Leoni disse da coragem de votar favorável é a mesma tranquilidade quando da
criação daquelas três vagas, porque era uma necessidade e se a Comissão Executiva os
coloca a apreciação um projeto dessa envergadura é porque vislumbra algum tipo de
necessidade. Pede aos Vereadores que estão exaustivamente nas dependências do
Legislativo que acompanhem e vejam o trabalho dos funcionários e entende que o horário
de funcionamento não é o bojo da discussão, mas parece que trouxe algum ganho para a
população em termos de facilidade para procurar os Vereadores e não tem atrapalhado em
tese os serviços desta Casa que são muitos e vê que há uma sobre carga em cima de alguns
funcionários. Evidentemente que havendo o afastamento de algum funcionário seja pelo
qual motivo for, terão que contratar um novo funcionário, mas que precisam ter um quadro
de funcionários em que essas deficiências possam suprir esse tipo de necessidade.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que os envolvidos na Comissão do
Concurso estão com a consciência tranquila e ele como Vereador mais ainda, pois como
diz o Vereador Adriano é uma questão de confiança. Está claro e cristalino no parecer
jurídico desta Casa que não tem dependência nem vinculo o chamamento do concurso na
efetivação do cargo. Outro aspecto que lembrou é que discorda em partes do Vereador
Sérgio Leoni, porque vivem uma democracia representativa e não direta. O povo vota
como seu representante para tomar a decisão, não para chamar O povo a tomar à decisão.
Precisam ter capacidade e lucidez para tomar as decisões e cabe então um questionamento
à parte, que embora pareça que não estão aqui para julgar a imprensa, mas considera que
essas reportagens e anúncios feitos pela Rádio Legendária no Programa Primeira Hora foi
do ponto de vista democrático importante, porém muito tendencioso quando se falou várias
vezes de aumentar vários cargos e em nem um momento que o edital do concurso dizia que
não iria contratar de imediato. A contratação se faria mediante a ausência e falta de outro
servidor do Poder Legislativo. Teve uma certa tendência de inflamar a comunidade
lapeana.
Solicitando um aparte o Vereador Sergio disse que o Vereador Cavalini tem direito a
resposta e que deve ir a Rádio colocar seu ponto de vista. Isto é a essência da democracia e
direito de dizer o que pensa. A Rádio noticiou e se sentiram injustiçados devem ir de
maneira sugestiva.
Continuando o Vereador Cavalini disse que quando um órgão de imprensa promove
uma consulta popular encima do Poder Legislativo, de um órgão público ou mesmo
particular, deveria no mínimo consultar como um ato de prudência. Porque verem a ABI
Associação Brasileira de Imprensa com histórias bonitas para o Brasil, vendo a luta pelo
tráfico de Drogas, pela paz e acima de tudo combatendo a ditadura militar que perseguiu e
exportou muita gente de cultura desse país e matou muitos também entre eles Vladimir
Erwog um jornalista. Por este aspecto aceita que a imprensa local questione e são
favoráveis ir ao Programa fazer debates, mas que antes de órgãos de imprensa forem fazer
qualquer enquête sobre uma determinada matéria, o jornalista deve no mínimo ir falar com
a direção ou responsável. Acha isso falta de ética e consideração pelo Poder Legislativo.
Poder Legislativo do Municipio da Lo
Estado do Dora MEME
Ata nº 2.646 FL 16
Sobre o Concurso Público sem dúvida nenhuma será feito e tem plena confiança
no Presidente desta Casa e que não será nomeado sem necessidade. Finalizando disse
que se o Governador Jaime tivesse a dignidade de devolver o imposto devido ao povo,
que paga para ser atendido oito horas e só é atendido seis horas o Paraná mudaria,
da mesma forma o Poder Executivo Municipal deveria ter a dignidade de devolver ao
povo porcentagem dos impostos arrecadados, pois não está prestando serviço.
Parabeniza esta Casa de Leis por aumentar o atendimento ao público sem aumentar as
despesas, sendo importante porque é o combate àqueles que não tem muita tendência ao
trabalho, o exemplo prático num País produtivo para enfrentar até o processo de
globalização. Se a Câmara de Araucária tivesse um funcionário, Campo do Tenente
também, jamais compararia a sua Lapa de forma nenhuma a qualquer outro Município que
seja. A Lapa é um Município importante tanto do ponto de vista histórico, econômico e
político para o Paraná e Brasil.
O Senhor Presidente disse que volta a lembrá-los que quando o elegeram Presidente
desta Casa em agradecimento ele falou que essa Presidência iria decidir junto com todos e
que se acertassem, todos acertariam e se errassem, juntos errariam. Por isso tendo toda
autoridade para decidir, ele não o faz apenas com a Mesa. Por isso convida para que
decidam juntos sobre o horário, porque disse ser adepto da democracia e que devem
praticá-la. Quanto ao pedido de vistas do Vereador Valério sobre o projeto de resolução
número um de dois mil e dois, de autoria da Mesa Executiva coloca a votação e apreciação
de todos. Dando o prazo de trinta dias.
Em votação o pedido de vistas do Vereador Valério pelo período de até trinta dias do
projeto de Resolução nº 01/2002, que altera os anexos da Resolução nº 001/97, de 24 de
setembro de 1997, foi o mesmo aprovado por unânimidade.
Constando em 2º parte o ante-projeto de Lei nº 22/2002, de autoria do Executivo
unicipal, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003, foram
999” sesta vinte e quatro emendas, sendo nove emendas aditivas de autoria dos
Vereadores João Renato L. Afonso e Alceu Hoffmann; duas emendas modificativas de
autoria dos Vereadores João Renato L. Afonso e Alceu Hoffmann; sete emendas aditivas
de autoria da Vereadora Valentina P. Batista; três emendas modificativas de autoria da
Vereadora Valentina P. Batista; duas emendas aditivas de autoria dos Vereadores Adriano
Hamerschmidt e Valentina P. Batista; uma emenda modificativa de autoria do Vereador
Dirceu Rodrigues.
Havendo solicitação do Vereador Adriano de prorrogação de Sessão pelo tempo
necessário até o encerramento do Grande Expediente, foi este colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Indicação da Vereadora Elísia Martins, ao Chefe do Executivo
Municipal para patrolamento do Campo de Futebol em Passa Dois. Requerimento do
Vereador Sergio Leoni, solicitando envio de ofício à Gazeta do Povo cumprimentando os
jornalistas Audrey Possebom e Maria Fernanda Gonçalves, pela excelente qualidade dos
trabalhos realizados enfocando a Congada da Lapa e o Theatro São João. Requerimento do
Vereador Sergio Leoni, solicitando inserção em ata de Voto de Profundo Pesar: pelo
falecimento de João Pierin. Requerimento da Vereadora Valentina P. Batista, solicitando
envio de ofício parabenizando o Sr. Ney Manoel Ferreira, pela eleição a Presidência da
Associação Pelourinho e ao grupo Congada pela ultima apresentação. Requerimento da
Vereadora Valentina P. Batista, solicitando envio de ofício desejando sucesso ao novo
Presidente da ACIAL.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram todos
deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
a
Poder Legislativo de Municipio da Le
Estudo do Drum MEM
Ata nº 2.646 FL. 17
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
Adriano Hamerschmidt, Sérgio Augusto Leoni, João Renato L. Afonso e Valério Schmidt.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que tem dois assuntos, uma é a discussão de
uma eventual tese e a outra seria com a utilização do espaço como líder do Partido. Disse
que no último dia nove em convenção realizada em Pindamonhangaba, interior de São
Paulo onde nasceu o Ex - Governador, Ex - Prefeito e Ex - Ministro da Fazenda Ciro
Gomes convenção que homologa e acrescenta O Presidente da Força Sindical de São Paulo
para ser candidato a Vice - Presidente na chapa que envolve a Frente Trabalhista, disse que
isso os deixam de certa forma felizes, pois o partido sai na frente mais uma vez com a sua
chapa pronta para disputar as eleições, tendo a possibilidade dos candidatos participarem
dos horários da Propaganda Eleitoral Gratuita dos partidos que compõem essa coligação.
Disse também em relação a esse assunto ficou satisfeito quando assistiu num programa de
televisão da CNT no domingo à noite por volta das vinte e duas horas a figura ilustre da
pessoa do Senhor Rafael Greca de Macedo, ex- -Prefeito de Curitiba e ex- Ministro do
Esporte e Deputado Federal mais votado na história do Paraná em que ele afirma da
possibilidade de ser do Partido da Frente Liberal PFL uma das legendas estaduais que
deverão apoiar a candidatura de Ciro Gomes, ficou surpresa com o amplo conhecimento
com que este cidadão se referiu à pessoa de Ciro Gomes dando ar de que o conhece muito e
apoia suas idéias. Evidentemente que existem algumas arrestas para serem resolvidas e o
virtual candidato a Governador do Estado, Deputado Federal Rubens Bueno em contra
partida também num programa de televisão havia dito que tem participado de todas as
reuniões dos partidos do PPS, PTB e PDT e em momento algum foi ventilada essa hipótese,
surgindo dúvidas aos militantes do partido de quem realmente está com a razão. De
qualquer forma são dois fatos vinculados na imprensa e que merecem consideração. Em
relação à tese esteve conversando com o Senhor Prefeito Municipal e sem sensacionalismo
sem a pretensão de criar qualquer desconforto, porque foram bem recebidos e parece que
h/s uma discussão no Tribunal de Contas com relação a questionamentos da Receita
Corrente Líquida. Tem no Plenário um Ex-Prefeito que muito os honra e que sabe
exatamente o que significa, sobre ela são calculados os percentuais da educação, saúde, etc.
Em tese segundo a Legislação a Receita Corrente Líquida seria o somatório das Receitas
Tributárias de Contribuição, Patrimoniais, Industriais, Agropecuárias, Transferencias
Correntes, do FUNDEF e da Lei Kandir. Deduzidos isso tudo seria da Receita menos o
custeio de Previdência dos Servidores, Custeio de Sistema da Assistência Social dos
Servidores, Receitas de Compensação Financeiras e eventualmente Receita que pudessem
ensejar alguma duplicidade, saindo dessa conta a Receita Corrente Líquida. Essa conversa
surgiu em função do percentual que deve ou não ser repassado ao Poder Legislativo.
Segundo o Prefeito existe um dos seus colegas que como ele chefiam o Poder Executivo de
que poderia estar incorrendo em possíveis sanções em função de que o Tribunal de Contas
em tese estaria querendo interpretar a Receita Corrente Líquida ou os percentuais para se
repassar para o Poder Legislativo, menos O percentual da educação e saúde, ou seja, teriam
uma diminuição de cerca de trinta e sete por cento na Receita Corrente Líquida. Se isso
vale para o repasse ao Legislativo, vale para outras referencias que levam como base o
ponto de partida a Receita Corrente Líquida. Se isto vier a sair da tese e passar a ser uma
determinação da justiça a nível Nacional, o Município desde já começa a ter problemas,
porque os cinquenta e quatro por cento permitido com pessoal serão sobre a Receita
Corrente Líquida menos os trinta e sete por cento que são vinte e cinco para educação e
doze por cento para a saúde. Portanto no seu humilde entender essa tese se for nestes
termos, acredita que não deverá prosperar e não prosperando terão com certeza mantidos os
níveis de arrecadação da forma como estão, e no caso do Legislativo da Lapa a
possibilidade de sair dos seus três por cento da Receita Corrente líquida hoje vivenciado em
torno de quinhentos mil reais deste ano, havendo um lastro para que isto seja até dobrado.
Poder Legislativo do Municipio da Lo
Estude do Paran a eu
Ata nº 2.646 FI. 18
Não está defendendo sinecuras nem a possibilidade de ampliar gastos no Legislativo,
nem que devem dobrar a arrecadação ou as Dotações Orçamentárias do Legislativo, apenas
colocando a possibilidade de que se isso sair da tese inviabiliza os Governos.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que quer dar conhecimento à Casa que em
função desse projeto de se instalar o Poder Legislativo em outro local, fez um contato com
o IPHAN e eles disseram que é perfeitamente permitido se fazer em tono desta Casa de
Câmara histórica um anexo para a parte administrativa do Poder Legislativo, sendo apenas
uma comunicação. Disse que se adiantou porque está envolvido com isso a trinta e dois
anos, tendo experiência, contato e sabe com quem fala e como falar. Outro motivo dele usar
a palavra é a reportagem de uma página inteira da Lapa sobre a Congada, outra reportagem
aparecendo o Santuário de São Benedito de perfil com a frase sobre a Gloriosa Lapa, acha
que estão conquistando aquela posição de uma cidade que cada vez mais firma o seu
conceito de cidade com perfil cultural e esses fatos que a imprensa divulga seguramente
vão contribuir para que possam gradativamente não apenas fazer apologia do Patrimônio
Cultural, mas também vender turisticamente esse Patrimônio que a Lapa oferece, porque
sabe que no mundo inteiro turismo se desenvolve de bens históricos preservados ou
patrimônio natural. O terceiro motivo do uso de sua palavra é de cumprimentar de uma
maneira mais efusiva possível a Associação dos Amigos do Hospital, teve por motivos
familiares que frequentar o Hospital por vários dias e pode avaliar o trabalho expontâneo
dessas senhoras lideradas pela Senhora Clenice Fávaro Carrano. O Hospital da Lapa vai
inaugurar um novo centro cirúrgico de altíssima qualidade e isso tudo em função de um
idealismo de pessoas abnegadas que se dispõem a ajudar a cidade. Que bom se todos
tivessem esse tipo de iniciativa em outros setores da vida. Tem um ofício mandado pelo
Deputado Antonio Annibelli cumprimentando a Lapa pelos seus duzentos e trinta e três
anos e fazendo apologia da cidade. Para quem passou à vida toda sonhando em ver a Lapa
neste pedestal e de que quando estudante ter ouvido repetidas vezes na Rua Quinze de
itiba que a Lapa era berço de heróis e terra de vagabundos, hoje se sente recompensado
pelo trabalho que fez em prol do Patrimônio Histórico e Cultural.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que na semana que passou devido à
suspensão da Sessão ele queria falar sobre a visita ao Tribunal de Contas do Estado do
Paraná mais precisamente na Diretoria de Contas Municipais com a Doutora Mauritânia
Bogus Pereira e conversaram com ela sobre um assunto que está preocupando que é a
prestação de contas do Executivo, do Legislativo e de Entidades beneficiadas com
subvenções por essa Casa de Leis. Com a chegada da Revista do tribunal de Contas na qual
esse Vereador é assinante de que a expectativa para este ano é que os Municípios
apresentem melhores resultados na análise da prestação de contas do ano passado, já que as
de dois mil tiveram cerca de quarenta por cento de falhas. Disse isso porque em conversa
no Tribunal de Contas e que já passou a Vereadora Valentina e que pede que designe uma
Comissão de Vereadores ou a Assessoria Técnica Contábil para participar desse evento que
vai ter dia dezenove de junho em Londrina, sendo de fundamental importância por parte do
Legislativo Municipal a participação para que saibam fazer a prestação de Contas e acima
de tudo interpretar as prestações de contas. Nessa revista tem uma frase muito importante
do Doutor Rafael Iatauro na qual diz que denúncias sim, denuncismo não. É importante que
o Presidente pense nesse assunto com a Mesa Diretiva para ver mais esse órgão de
assessoramento do Tribunal de Contas, através desse curso. Por fim falou do assunto
trazido nesta Casa de Leis através do ofício cento e sessenta GAB assinado pelo Senhor
Prefeito Paulo César Fiates Furiatti, protocolado nesta casa no dia onze de junho de dois
mil e um em resposta ao requerimento desse Vereador. Aquela kombi do Provopar ele disse
como é sabido que não houve por parte da administração do Provopar noventa e sete, dois
mil entrega do cargo, pois sua esposa a senhora Ivana Furiatti, tendo em vista a forma como
foi conduzido o Provopar, não aceitou conduzir a entidade conforme relata ao Ministério
ab
“4
Poder Le egistativo do Municipio da Lo
Estado do Paranã a Cau
Ata nº 2.646 FIL 19
Público, por esta razão a Kombi entre outros bens encontram-se onde estavam em um
do um de zero um no pátio da Prefeitura a disposição da Diretoria anterior e Conselho
Fiscal em entendimento com a Prefeitura e Promotor Público havendo a possibilidade deste
veículo figurar na guarda da Prefeitura que se comprometeriam a usar e manter a condução.
Até esse ponto tudo certo, mas o fato que agrava e muito essa resposta que se transforma
numa denúncia é o último parágrafo que diz que o Senhor Delegado que deveria ter tomado
as providencias a quase um ano simplesmente ignorou a urgência e o veículo permanece
estacionado e deteriorando-se. É um absurdo, pois tem tantas entidades filantrópicas no
Município, como a Creche Estrela de Belém que necessita e muito desse veículo, porque
essa Kombi não é do Provopar Municipal ela é do povo lapeano e está lá por causa de um
certificado de reserva de uma entidade que já não existe mais, porque com a posse da atual
administração por força de Estatuto do Provopar a Primeira Dama deveria assumir não
questionando se ela está certa ou errada, mas o fato existe. Reitera seu pedido para que faça
um expediente a esse Vereador o mais rápido possível e que esse documento encaminhado
pelo Prefeito Paulo Fiates Furiatti seja autenticado para que possa imediatamente e
oficialmente entrar em contato com o Delegado e se ele não der resposta de imediato
devem acionar a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná e da Secretaria do
Assunto da Família da Senhora Fani Lerner que foi quem doou essa Kombi. Essa é uma
obrigação de todos os Vereadores para que seja feito o mais rápido possível e resolvido.
Com a palavra o Vereador Valério disse que pediu a palavra para convidar os
Vereadores e toda a população que queiram participar da solução de problemas do
atendimento principalmente da saúde, da entrega dos equipamentos pela Associação dos
Amigos do Hospital, agradece a deferência feita pelo Vereador Sérgio na qualidade de
residente do Conselho da Administração da Associação. A Associação muito tem
colaborado com o Hospital e em pouco espaço de tempo, dando muitas alegrias a
população. No dia de Corpus Christi foi feito uma gravação na Lapa fazendo a
onstração para o Paraná do trabalho que a Associação tem feito, é a que mais tem
crédito no Estado do Paraná na Receita Federal para receber doações para o atendimento
das suas finalidades, inclusive tem um bazar de artigos com a autorização da Receita
Federal para arrecadar fundos. Disse ao Vereador João Renato que com relação ao ofício
que trata do Delegado parece não ser do local, se não está enxerido no ofício é o Delegado
de Crimes Contra o Patrimônio Público.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que é um assunto da Lapa, a
Promotoria Pública e o Senhor Prefeito em entendimento com o Promotor Público que
falou com o Delegado.
Continuando o Vereador Valério disse que entendeu ser o Delegado do Patrimônio
Público. Finalizando convidou novamente todos para a entrega dos equipamentos no
. Hospital pelos Amigos do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo.
... Ninguém mais inscrito, e estando esgotado o prazo de prorrogação da Sessão, o Sr.
Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores e
convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 18 de junho de 2002, à
hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
1º Discussão do ante-projeto de Lei nº 25/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que institui o Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao Departamento de Cultura e dá
outras providências.
1º Discussão do à
Schmidt, que declara de
Sendo o que tinha pk
pulés Vereadores assinada.
NU
be-projeto de Lei nº 06/2002, de autoria do Vereador Valério
dade publica o Centro de Tradições Gaúchas Mate Amargo.
constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os