materia nº 2648/2002

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Poder Legislativo do Municipio da Lo apa
Estado do Paran
ATA NÚMERO DOIS MIL. SEISCENTOS E QUARENTA E OITO. (2648)
Aos Vinte e Cinco Dias do Mês de Junho do Ano de Dois Mil e Dois, reuniu-se no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, secretariado pelos Vereadores Valentina da Luz
Piovezan Batista e Valério Schmidt, em substituição a Vereadora Elísia Martins ausente
por motivo de reunião do Partido em que é filiada, ainda presentes os Vereadores: Marco
Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato L.
Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sergio Augusto Leoni, Alceu Hoffmann, Vilmar
Czarneski Fávaro e Walter José Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, com a deliberação da ata
anterior, de numero dois mil, seiscentos e quarenta e seis, que foi aprovada com ressalvas
da Vereadora Valentina, na folha um, linha quarenta e nove, onde lê-se “...Foi referido
esse ...”, leia-se “...Foi referendado esse ...”. Do Vereador Adriano, na folha quatorze, linha
dez, onde lê-se “...relação ao termo utilizado sinecura é possível que a população até
entenda que haja ou que possa haver...”, leia-se “...relação ao termo utilizado sinecura é
impossível que a população entenda que haja ou que possa haver...”. Do Vereador
Cavalini, na folha três, linha trinta e nove, onde lê-se “.. problemas, inclusive financeira,
senão ficaram sempre...”, leia-se “.. problemas, inclusive financeiro, senão ficarão
sempre...”; na folha cinco, linha trinta e sete, onde lê-se “.. principalmente de manda
jurídica,...”, leia-se “...principalmente demanda jurídica,..”. Também do Vereador
Adriano, na folha dezessete, linha trinta e cinco, onde lê-se “.. duplicidade, saindo dessa
conta a Receita Corrente Liquida.”, leia-se “...duplicidade, sai dessa conta a Receita
Corrente Liquida.”; mesma folha, linha trinta e dois, onde lê-se “Deduzidos isso tudo seria
da Receita menos...”, leia-se “Deduzidos disso tudo, ou seja a Receita menos...”; ainda na
mesma folha, linha dezessete, onde lê-se “...ficou surpresa com o..”, leia-se “.. ficou
surpreso com o...”.
No Expediente do Dia, a 1º Secretária leu a correspondência recebida, onde constou o
seguinte: Ofício nº 306816, da BrasilTelecom, em resposta a requerimento. Ofício nº
281/2001, do Deputado Federal Luciano Pizzatto. Parabenizando pela passagem do
aniversário do Município. Ofício nº 2249, da Assembléia Legislativa do Estado,
encaminhando cópia de requerimento do Deputado Antonio Anibelli. Ofícios nºs
10352471, 10364772 e 10369702, do Fundo Nacional de Saúde, comunicando liberação de
recursos financeiros. Ofício nº 59/2002, do Tribunal de Contas do Estado, convidando para
Fórum de Debates. Convite do Fórum de Desenvolvimento da Lapa para Sessão Solene
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando inicio à Ordem do Dia, presentes os Vereadores Valério Schmidt, Marco
Antonio Bortoletto, Dirceu Rodrigues Ferreira, Adriano Hamerschmidt, João Renato L.
Afonso, Valentina P. Batista, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Sérgio Augusto Leoni, Alceu
Hoffmann, Vilmar Czarneski Fávaro e Walter José Horing.
Em Redação Final o ante-projeto de Lei nº 25/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que institui o Programa “Bolsa Cultural”, vinculado ao Departamento de
Cultura e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém se manifestando, foi a Redação
Final ao ante-projeto de Lei nº 25/2002, que institui o Programa “Bolsa Cultural”,
vinculado ao Departamento de Cultura e dá outras providências, declarada aprovada.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 22/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003.
Havendo vinte e quatro emendas apresentadas, inicialmente colocou-se estas em :
deliberação, todas de uma só vez, tendo em vista ser este o consenso entre os Vereadores.
J$
Poder Legislativo do Município da L pe
Estado do Paranã
Ata nº 2.648 FI. 02
Em 1º discussão as vinte e quatro emendas apresentadas pelos Vereadores João
Renato L. Afonso, Alceu Hoffmann, Valentina da L. P. Batista, Adriano Hamerschmidt e
Dirceu Rodrigues ao ante-projeto de Lei nº 22/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foram as
vinte e quatro emendas, colocadas em 1º votação sendo aprovadas por unanimidade.
Haja visto a unanimidade, a Vereadora Valentina solicitou a dispensa de interstício
para a 2? deliberação das emendas.
Em votação o pedido de dispensa de interstício para a deliberação das emendas
apresentadas ao ante-projeto de Lei nº 22/2002, que trata das Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício de 2003, foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão as vinte e quatro emendas apresentadas pelos Vereadores João
Renato L. Afonso, Alceu Hoffmann, Valentina da L. P. Batista, Adriano Hamerschmidt e
Dirceu Rodrigues ao ante-projeto de Lei nº 22/2002, que trata das Diretrizes Orçamentárias
para o Exercício de 2003.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da palavra, foram as
vinte e quatro emendas apresentadas, colocadas em 2º votação sendo aprovadas por
unanimidade.
Não havendo mais emendas para deliberação, em 1º discussão o ante-projeto de Lei
nº 22/2002, de autoria do Executivo Municipal, que trata das Diretrizes Orçamentárias para
o Exercício de 2003, com as emendas aprovadas.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que a Lei
de Diretrizes Orçamentárias tem caráter genérico, onde são traçadas as Diretrizes do que se
pretende colocar no Orçamento do próximo ano. Acredita que mais uma vez o processo
tenha transcorrido na mais perfeita legitimidade, os Vereadores que entenderam ser
necessário e exerceram seus direitos de apresentação de emendas, tentando colocar no
orçamento do ano que vem algumas variáveis que muitas vezes acabam não sendo
incluídas por várias razões, não necessariamente por não enxergar a necessidade ou
questão política, mas sim porque o Município é muito grande e o Executivo necessita do
auxílio dos Vereadores nesta hora, demonstrando quais são as necessidades do Município.
Os Vereadores exerceram esse direito e apresentaram vinte e quatro emendas, analisadas
pelas Comissões, recebendo pareceres favoráveis, portanto fazendo parte do processo
legítimo da representação política exercida pelos pares desta Casa.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse ser interessante dizer que aprendem de
tudo na vida a cada momento, especialmente no Legislativo na questão das Leis de
Diretrizes Orçamentárias. Pode se acompanhar na imprensa e na Câmara esse aprendizado
do exercício do Legislativo de que a Lei de Diretrizes Orçamentárias e metas são apenas
performance. Acompanhou na imprensa que na Câmara Municipal de Curitiba, houve
discussões das cento e quarenta emendas apresentadas pelos Vereadores, onde algumas não
foram aprovadas, o que não constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não poderá constar
no Orçamento. Entende que são importantes as metas e devem ser dada a devida
importância. Procedeu então a leitura de todas as emendas para que todos saibam em que
metas foram feitas essas emendas e as preocupações dos Vereadores no sentido de
contemplar as diferentes áreas de atuação. Agradece a atenção de todos e entende que
dessa forma o Poder Legislativo da Lapa participa das metas e busca aprimorar e melhorar
aquilo que se pode criar em termos de idéias para junto com o Executivo cada vez mais
prestar melhores serviços a comunidade.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que antes de entrar no mérito do projeto
pediu para que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação quando da elaboração do
projeto de redação final fizesse uma pequena correção na emenda protocolada sob número
quatrocentos e vinte e nove, onde houve uma redundância na palavra aquisição.
Poder Legislativo do Municipio da Lo apea
Estudo do Parand
Ata nº 2.648 FL 03
Sempre diz que são três os grandes momentos do Vereador dentro dessa Casa de
Leis, tudo que discutem e tratam nessa Casa saem desses três momentos. Quando da
aprovação do Plano Plurianual que ocorreu no final do ano de dois mil e um, colocaram
nesse plano de modo genérico tudo aquilo que os Vereadores e a comunidade lapeana tem
como anseio para a realização de serviços, obras ou programas de Governo do Município.
Quando da aprovação das Leis de Diretrizes Orçamentárias, onde os Vereadores atendem
mais uma vez os anseios da comunidade lapeana procurando sintetizar aquelas idéias
colocadas no Plano Plurianual. Por fim disse que vão ter no segundo semestre, mais
precisamente no mês de agosto a aprovação do orçamento que vai destinar dinheiro para
realização dessas obras. Disse também que um plano completa o outro e por completar é
que todos os Vereadores devem estar atentos no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes e
Orçamentos. Das vinte e quatro emendas apresentadas, onze são desse Vereador junto com
o Vereador Alceu Hoffmann, emendas essas voltadas ao atendimento àqueles menos
beneficiados, moradores de Vilas e pequenos agricultores rurais. Ressaltou a satisfação em
comentar sobre essas emendas, especialmente sobre a que pede a construção de casas
populares, existia no projeto de Lei de Diretrizes original a construção de casas populares e
colocaram a construção de casas populares rurais e urbanas, porque já tem o Programa de
Combate a Pobreza do Governo Federal, Programa de Fortalecimento Nacional de
Agricultura Familiar, o PRONAF que destina recursos a fundo perdido às comunidades
rurais para que façam o chamado investimento que é a construção das casas dos pequenos
agricultores sem condições de habitação. A Prefeitura Municipal da Lapa, seguindo
exemplos de outros Municípios poderá contemplar a vinda desses recursos, de patrulha
mecanizada, estão vendo todos os Municípios do Estado do Paraná, principalmente neste
ano eleitoral a vinda de recursos para que possam fazer a aquisição dessas patrulhas
agrícolas mecanizadas que é composta de um trator de quatro pneus e implementos
agrícolas, para estímulo ao associativismo e ao cooperativismo, podendo junto com o
Executivo Municipal complementar esses recursos dando mais fortalecimento. Outra
reivindicação é para subsidiar o transporte do calcário da mina até a propriedade rural, pois
a pedra do calcário é barata, o que encarece é o frete, o Município tem linha férrea e com
pouco esforço da Secretaria de Agricultura podem procurar convênios com os Municípios
onde a linha férrea passa e que tenham as minas de calcário ou próximo para que tragam
via estrada de ferro o calcário e após com um caminhão maçarico da Prefeitura possam
fazer a distribuição, barateando o transporte. Nesse tripé do Plano Plurianual, Lei de
Diretrizes e Orçamento Municipal, é que analisam e estudam o projeto para que depois
não corram o risco de estarem fazendo uma indicação ao Executivo Municipal
determinando obra ou serviço sem que esteja contemplado dentro do Plano Plurianual e da
Lei de Diretrizes e Orçamentos. Espera que Deus permita que seja cumprido pelo menos
um terço de tudo o que está escrito.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 22/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2003, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo solicitação verbal da Vereadora Valentina para a dispensa de interstício ao
ante-projeto de Lei nº 22/2002, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de
2003, foi este colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 22/2002, de autoria do Executivo
Municipal, que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003, com as
emendas aprovadas.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante-
projeto de Lei nº 22/2002, de autoria do Executivo Municipal, que trata das Diretrizes
Orçamentárias para o Exercício de 2003, colocado em 2º votação sendo apragvada por
unanimidade.
AE)
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Estado do Paran
Ata nº 2.648 FL 04
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 27/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Município a alienar áreas que especifica e dá outras providências.
Havendo emendas apresentadas pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
inicialmente foi a Emenda Supressiva colocada em 1º discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que entende
que o Vereador Valério poderá dar esclarecimentos mais técnicos do que os entendimentos
desse Vereador, mas o objetivo das duas emendas é tão somente permitir aos demais
confrontantes que, por ventura venham a ter interesse nessas áreas que estão sendo
alienadas, também possam pagar o valor proposto ou quem sabe até abrir a discussão e a
possibilidade dessas terras serem alienadas, diante da proposta de maior valor, há
possibilidade e estudo feito sobre este assunto que talvez leve ao conhecimento de que não
haverão outros interessados a não ser aqueles em que vinham sendo alocados no projeto
original. No entanto o sentido da emenda é fazer com que fique aberto para outros
confrontantes, parece que já há acordo, mas que não se diga depois que a Câmara não
permitiu que outros confrontantes tivessem direito de pelo menos pleitear essa alienação,
então essa emenda abre a possibilidade de que essa alienação seja feita em função desses
acordos já existentes, mas com a possibilidade para outro confrontante e quem sabe até uma
proposta maior. Pede a aprovação das duas emendas.
Com a palavra o Vereador Valério disse ser evidente que não haverão outros
interessados a não ser aqueles que originariamente constam no projeto, mas apenas para
tirar do projeto a dirigibilidade, ou seja, no aspecto de estar dirigido a alguns adquirentes, é
que se apresentou estas emendas. Tendo em vista a passividade da matéria e por já terem
discutido nos bastidores em reuniões anteriores, pede a todos os Vereadores que aprovem
as duas emendas e em seguida o projeto. Havendo unanimidade pede que os Vereadores
autorizem a dispensa de interstício e que possam tornar o projeto consolidado nesta Sessão.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Supressiva colocada em
votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão a Emenda Aditiva ao ante-projeto de Lei nº 27/2002, que autoriza o
Município a alienar áreas que especifica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Aditiva colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Não havendo mais emendas, foi colocado em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº
27/2002, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município a alienar áreas que
especifica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante-
projeto de Lei nº 27/2002, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município a
alienar áreas que especifica e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado
por unanimidade.
Havendo solicitação verbal do Vereador Valério para a dispensa de interstício ao
ante-projeto de Lei nº 27/2002, que autoriza o Município a alienar áreas que especifica e
dá outras providências, bem como suas emendas, foi este colocado em votação sendo
aprovado por unanimidade.
Em 2º discussão inicialmente a Emenda Supressiva ao ante-projeto de Lei nº 27/2002,
que autoriza o Município a alienar áreas que especifica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Supressiva colocada em 2º votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão a Emenda Aditiva ao ante-projeto de Lei nº 27/2002, que autoriza o
Município a alienar áreas que especifica e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Aditiva colocada em 2º votação sendo aprovada por unanimidade.
V/Ã
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Estado do Paran
Ata nº 2.648 FIL 05
Não havendo mais emendas, em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 27/2002, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município a alienar áreas que especifica e
dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante-
projeto de Lei nº 27/2002, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Município a
alienar áreas que especifica e dá outras providências, colocado em 2? votação sendo
aprovado por unanimidade
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos e
indicações apresentados: Requerimento da Vereadora Valentina solicitando inserção em ata
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Maria Helena Kaseker da Silveira.
Ninguém querendo colocar o requerimento em destaque, foi este deferido ficando à
disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta
Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
Valentina Piovezan Batista e Valério Schmidt.
Com a palavra a Vereadora Valentina agradeceu a presença da Conselheira Tutelar a
Senhora Celina e sabendo que o período legal de exercício de Conselheira está findando,
parabeniza-a pelo trabalho prestado ao Conselho Tutelar em defesa da Infância e
Adolescência do Município. Disse que fez uma retrospectiva e análise dos projetos
aprovados neste primeiro semestre e podem fazer algumas avaliações. Foram aprovadas
várias entidades de Utilidade Pública, demonstrando que a sociedade lapeana está se
organizando, sendo de suma importância, pois à medida que estas entidades são declaradas
de Utilidade Pública, ganham força no sentido de representatividade e de angariar recursos
para cumprir seus objetivos. Foi repassados auxílio financeiro a várias organizações já
declaradas de Utilidade Pública, mostrando a preocupação do Legislativo em apoiar essas
entidades. Aprovaram um projeto, até polêmico, mas que o Legislativo discutiu de maneira
democrática, competente e eficiente, do Instituto de Saúde e espera que a partir do segundo
semestre a administração pública consiga prestar melhor serviço no que se refere à saúde.
Aprovaram abono aos professores, reposição salarial aos funcionários públicos,
denominaram a Biblioteca Pública, homenageando o Doutor Francisco Lacerda,
denominaram a Rodoviária, homenageando o ex-prefeito José Ribas, homenagearam três
cidadãos lapeanos com o Título de Cidadão Benemérito, aprovaram Contas e a Bolsa
Cultural. Isso mostra o envolvimento e o compromisso do Poder Legislativo em representar
a população e cumprir as Leis. Disse também que a divulgação dos trabalhos do Legislativo
é muito pequena no Município da Lapa, pois contam apenas com algumas pessoas que os
prestigiam semanalmente, mas relativo aos números da população lapeana é a importância
dos projetos que são votados nesta Casa é pequena a divulgação, ou seja, a comunidade não
chega a ter conhecimento do que realmente é tratado e discutido dentro dessa Casa de Leis.
Devem no segundo semestre se unirem e buscar formas para a participação maior da
comunidade no momento das discussões dos projetos. Por fim parabenizou o Senhor
Enrique Martinez, ora presente, porque no decreto número oito mil quatrocentos e
cinquenta e cinco, que altera a composição do Conselho Consultivo com os seguintes
membros: Manoel Silveira Xavier, Ademir Gonçalves; José Francisco Hoffmann; Enrique
Martinez; Eduardo Dalmaz; Bolívar Madruga Duarte e Jaqueline Batistela, onde observou
que dois dos conselheiros o Senhor Antonio Carlos Walbach Prestes e o Senhor Ruy de
Lacerda Montenegro não fazem mais parte do Conselho Consultivo, passando portanto a
fazer parte o Senhor Enrique Martinez e o Senhor Eduardo Dalmaz. E mais um órgão de
assessoramento ao Prefeito em questões estratégicas da Municipalidade, mediante
sugestões, comentários, analisando a performance da municipalidade em todos os setores,
informando ao Prefeito Municipal a atuação dos respectivos administradores e
responsáveis, criticar construtivamente quando for o caso a atuação do Prefeito Municipal
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Ata nº 2.648 FL 06
e dos demais membros integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura
Municipal, praticar a ouvidoria junto à população a fim de detectar e avaliar a recepção e as
medidas estratégicas adotadas pelo Prefeito e Prefeitura, analisar a proposta Orçamentária
de dois mil e dois a partir de julho de dois mil e um. E ainda no artigo quinto diz que nessas
reuniões, que não devem ultrapassar noventa minutos, deve haver exposições de possíveis
problemas do Município com pronunciamento de cada membro sobre sua área de atuação,
envolvendo saúde, educação, finanças, limpeza pública, conservação de estradas rurais, etc.
Espera que este novo Conselho Consultivo seja mais um órgão dentro dessa gestão
compartilhada e participativa e que venha somar e buscar juntamente com o Poder
Legislativo, cumprir o papel de assessoramento ao Senhor Prefeito, para que tenham à
partir do segundo semestre uma melhoria na qualidade da administração de uma maneira
geral, pois o que não podem negar é que paira no ar uma certa insatisfação da população
quanto aos serviços prestados pela Prefeitura Municipal.
Com a palavra o Vereador Valério disse ser comum nas leituras de jornais e revistas
especializadas em órgãos públicos e política, observarem que o Município da Lapa está no
caminho certo. Discutem-se muito sobre o que é Gestão Compartilhada, Plano
Participativo, enfim órgãos de assessoramento dos Poderes Executivos vindos da base
comunitária, em alguns Municípios deu certos, outros não. Acredita que na Lapa possa dar
certo porque há uma insistência grande por parte da comunidade em colaborar e dar sua
resposta positiva, a comunidade necessita da participação de todos como um todo, aos
poucos ela deixará de ser pedra para ser vidraça, ou seja, não adianta apenas criticar. Disse
que às vezes encontram nas comunidades lideranças negativas, fazendo de tudo para
desprestigiar o bom e acelerar o mal. E evidente que neste momento vive-se a crise do
decreto cento e um, a Lei da Responsabilidade Fiscal, de até aonde pode ser o limite. Falou
que acredita e sempre acreditará no ser humano, pois ele é a resposta à sociedade do plano
divino e que as pessoas que tem liderança, inteligência e pensamento positivo, que usem
esse dom para apresentações de soluções com criticas positivas. Um dos projetos discutidos
nesta Casa e que alguns jornais fizeram declarações jocosas à Câmara quando a Lapa
proibiu os transgênicos, mas esses jornais tiveram a resposta no momento oportuno. Foi
uma resposta política a um processo produtivo, os resultados que foram colhidos nesta Casa
não podem mensurar, mas sabem que a evolução do tempo, a comunicação fez com que
muitas pessoas abram os olhos, hoje se vê os Estados Unidos ameaçado por ter
transformado a Argentina num curral no processo evolutivo da Monsanto. Quando disse
que devem ter certa cautela e cuidado em ser pedra e vidraça. Com relação ao que disse na
penúltima Sessão quando votavam o FUNPREV, de que tecnicamente votaria contra, mas
que politicamente votaria a favor. Tecnicamente porque entende que as coisas estão
relacionadas, o Poder Executivo como um todo, o Orçamento Municipal, o FUNPREV, a
APMI, teve oportunidade de ler a resposta vinda do Tribunal de Contas de que não tem
nada contra a APMI e também pediu vistas no processo do Legislativo número zero sete
barra zero um, que aprova as contas do Fundo de Previdência do Município e teve grata
surpresa que ainda não está publicado o acórdão, mas foi julgado no dia dezenove de junho
e considerado prejudicado o exame, tendo como relator o Magistrado Desembargador
Cordeiro Clavem, no mandato de segurança impetrado pelos funcionários públicos.
Explicou que toda sentença que um Juiz dá contrário a órgãos públicos e instituições
públicas é reexaminada obrigatoriamente independente de apelação ou não. E remetida ao
Tribunal Superior para a ratificação ou não da sentença.
Solicitando um aparte o Vereador Sergio disse que esta questão do FUNPREV é tão
irregular e tão imoral que seja qual for a decisão partindo da justiça, jamais terá sua
concordância, embora tenha respeito. Neste caso sabem que haverá recursos e só vão
conhecer a verdade sobre tudo isto, quando estiver tramitado e julgado. Disse que está por
dentro, por estar envolvido na questão FUNPREV, porque como fundador e implantador do
“mo
Poder Legis Calivo de Município da L apra
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Ata nº 2.648 FLO07
mesmo, tinha que ter tomado as medidas que tomou, porque mais tarde quando os
funcionários da Prefeitura não tiverem como receber suas aposentadorias iriam dizer que o
culpado foi o ex-prefeito Sérgio Leoni que criou o FUNPREV. Disse também que é assim
que as coisas acontecem, por isso tem que pegar no tempo certo e na hora certa, para depois
não reclamar do que possa acontecer. Essa matéria foi muito bem encaminhada
judicialmente com base em decisões tomadas pelo Superior e pelo Supremo Tribunal. Tem
certeza absoluta de que sendo qual for a decisão do Tribunal de Justiça do Paraná, terão
ainda um desdobramento pela frente, nem que isto leve muitos anos.
Continuando o Vereador Valério disse que quando entrou neste assunto, não quis
entrar no mérito de que está certo ou errado, mas acha que a extinção do FUNPREV foi
precipitada, mas quer levar à consideração dos Vereadores que quando eles colocam sobre
as costas da Comissão de Legislação e Justiça qualquer decisão é que podem não estar
errados, podem estar interpretando de uma forma até equivocada uma Lei, mas que merece
ser considerada.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que deixa novamente registrado que
o relator da Comissão não receba mais esses projetos que venham com litígio em anexo, e
que mandem de volta para o Tribunal de Contas e órgãos judiciários para resolver essas
pendências e depois mandem a esta Casa, senão ficarão sempre se apoiando nas decisões
desta Casa para também ratificá-las.
Continuando o Vereador Valério disse que a proposição do Vereador Cavalini é
excepcionalmente válida, mas não sabe se encontrariam respaldo jurídico. Seria
moralmente a melhor solução a ser tomada. Disse que tem ainda dependendo da situação
trinta e quatro recursos que podem ser discutidos. Finalizou dizendo que essa dinâmica
legal e natural porque faz com que o processo se consolide de uma forma, entre aspas,
democrática.
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, onde não houve
inscrições.
Passando às Comunicações Parlamentares, nenhum Vereador se inscreveu para o uso
da palavra.
Encerrando a Sessão o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem como
dos Senhores Vereadores e convocou-os para a Sessão Extraordinária a realizar-se no dia
28 de junho de 2002, ás 13:00 horas, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 22/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que trata das Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2003.
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 27/2002, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Município a alienar áreas que especifica e dá outras providências.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.