materia nº 13/2014

my VAN
qr e, N,
a teN
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ 9 é
PRE F EITU RA L | CNPJ - 76.020.452/0001-05 4 P/
| monicrai da LAPA | CEPE) eso ENT
|
www.lapa,pr.gov.br
Ofício nº 019/GAB/PROC Lapa, 27 de Fevereiro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 013/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ex lo Uru
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000230 /2014 06/03/2014
Leila Aubrift Klenk + nd
Projeto de Lei pr
ANTONIOR 09:04:52
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
tus MUNICIPAL DA
PROJETO DE LEI Nº 013, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
30.554,00 (Trinta Mil e Quinhentos e Cinquenta e Quatro Reais), dentro das
seguintes dotações orçamentárias:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.2.213 — Programa Liberdade Cidadã — Convênio nº 057/12
3.3.90.39.00.00.3889-Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..R$ 500,00
4.4.90.52.00.00.3889 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 28.340,00
4.4.90.52.00.00.3000 — Equipamentos e Material Permanente............ R$ 1.714,00
TOTAL....rssmessamerssseeeeesssereeseertsssmreersssemerrrtssesssmmeesesemrenssoe DD R$ 30.554,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
Superávit financeiro da fonte 889 R$ 28.840,00
Superávit financeiro da fonte 000 R$ 1.714,00
TOTAL. memememeeesameesssreesssereersameasssssmmreressaamreeesssssnee R$ 30.554,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de fevereiro de 2014.
to dous nad |
Leila Aubrift Kienk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Í | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ:
WI
Ji!
| CNPJ-76.020.452/0001.05 4
PREFEITURA L À PA | PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO CS =P:
|
[a ”
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | Parana fo :
PREFEITURA LAPA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 Yet A
| RSTETURA | EMANA 7 card
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 013, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Quinhentos e Cinquenta e Quatro Reais).
A dotação orçamentária será para dar suporte à aquisição de
equipamentos e prestação de serviços (nas áreas de capacitação), os quais serão
destinados ao “Programa Liberdade Cidadã — Medidas Socioeducativas em Meio
Aberto”, que visa estruturar, orientar, qualificar e propor o fortalecimento dos
programas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade, para
garantia do atendimento aos adolescentes e suas famílias deste Município.
Anexamos cópia do Termo de Convênio nº 057/12 e Plano de
Aplicação.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos Nobres
Vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de fevereiro de 2014.
te aU
Lóila Aubrift Kierk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PARANÁ
GOVERNO DO EsTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
emma cosa rara
Publicado no D.C.E. nº ZÃ4M.
CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO
PARANÁ, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL-SEDS COM
RECURSOS DO FUNDO ESTADUAL PARA A INFÂNCIA E A
ADOLESCÊNCIA - FIAPR E O MUNICÍPIO DE LAPA
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DO PROGRAMA LIBERDADE
CIDADÃ (MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO)
APROVADO PELA DELIBERAÇÃO 052/2011- DO CEDCA/PR.
CONVÊNIO Nº. 057/12
PROCESSO Nº 11.288.830-6
O Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 76.416.940/0001-28, por
intermédio da Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social- SEDS, CNPJ nº
09088839/0001-06, com recursos do Fundo para a Infância e a Adolescência - FIA/PR, CNPJ/MF sob nº
10.632.896/0001-85, com sede na Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n- Centro Cívico- Palácio das Araucárias,
CEP:80.530-915 — Curitiba — Paraná, neste ato representada pela Secretária de Estado, senhora
FERNANDA BERNARDI VEIRA RICHA, portadora da CI nº 954.242-6 e CPF/MF 304.858.099-15,
residente e domiciliada em Curitiba/PR, doravante denominada CONCEDENTE, e o Município de Lapa
com sede Praça Mirazinha Braga nº 87, Centro — CEP 83.750-000, CNPJ/MF 76.020.452/0001-05,
doravante denominado CONVENENTE, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Senhor XPAULO
CESAR FIATES FURIATI, portador da CI 890.157-0 SSP/PR, inscrito no CPF/MF 200.049.439-04,
resolvem celebrar o presente Convênio, devidamente autorizado pelo Senhor Governador do Estado, no
Processo nº 11.383.647-4, em 16/05/2012, de acordo com as normas contidas na Constituição Federal, na
Lei Federal nº.8.666/93 e alterações posteriores, na Lei Estadual nº. 15.608/2007, correspondente, no
Decreto Estadual nº.1.198/11, na Deliberação nº 52/2011-CEDCA/PR, na Resolução nº 028/2011 e na
Instrução Normativa nº 061/2011, ambas do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, e o constante no
Processo em epigrafe, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Convênio a transferência de recursos da CONCEDENTE ao CONVENENTE para o
co-financiamento do “PROGRAMA LIBERDADE CIDADÁ- MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO
ABERTO”, que visa estruturar, orientar, qualificar e propor o fortalecimento dos programas de Liberdade
Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, para a garantia do atendimento aos adolescentes e suas
famílias, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação, elaborados pelo CONVENENTE e aprovados
pela CONCEDENTE, que passam a fazer parte integrante do presente Instrumento, independentemente de
sua transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO: Excepcionalmente, admitir-se-á a CONVENENTE propor a reformulação justificada
do Plano de Aplicação, que será previamente apreciada peia Coordenação de Proteção S
CPSE do Programa Liberdade Cidadã e submetida à aprovação da CONCEDENTE, vel
mudança do obieto e categoria econômica das despesas. á
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social 057/2012
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n- Centro Cívico- Palácio das Araucárias.
CEP:80.530-915 — Curitiba — Paraná 1
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
|- DA CONCEDENTE
a)
b)
e)
d)
transferir os recursos financeiros para execução deste convênio, de acordo com o Plano de
Aplicação aprovado, observada a disponibilidade financeira e as normas legais pertinentes;
para acompanhamento e fiscalização da execução do presente convênio fica indicado o
Técnico conforme estabelecido na Cláusula Sétima do presente instrumento;
a execução do presente convênio será acompanhada por representante da CONCEDENTE
Registrado no SIT-TCE, que anotará em registro próprio toda a ocorrência relacionada à
execução do objeto, adotando as medidas necessárias à regularização das falhas observadas; e
providenciar a publicação deste instrumento no prazo e na forma da Lei, às suas expensas.
Il - DO CONVENENTE
a)
b)
c)
m)
n)
na execução do Programa, observar, cumprir e fazer cumprir as determinações contidas na Lei
nº 8.069 de 13 de junho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), especialmente no que
tange ao objeto deste Convênio;
iniciar a execução do objeto do Convênio expresso no Plano de Trabalho em 30 (trinta) dias,
após o recebimento dos recursos;
não utilizar os recursos recebidos da CONCEDENTE, inclusive os rendimentos de aplicação no
mercado financeiro, bem como os correspondentes a sua contrapartida, em finalidade diversa da
estabelecida neste instrumento, ainda que em caráter de emergência;
promover as aquisições constantes do Plano de Aplicação aprovado, observando os princípios
inerentes à utilização de valores e bens públicos, entre os quais o da moralidade, da
impessoalidade, da economicidade, da isonomia, da eficiência e da eficácia, de acordo com o
art.18, 81º e 8 2º da Resolução nº 028/2011-TC;
o atendimento ao princípio da economicidade deverá ser comprovado mediante prévia pesquisa
de preços junto a, no mínimo, 3 (três) fornecedores do ramo do bem ou do serviço a ser
adquirido, sob pena de responsabilidade pelos atos de gestão antieconômica;
os orçamentos deverão estar datados e discriminados de maneira que permitam comprovar que
foi assegurada a isonomia aos interessados para fornecer o bem ou o serviço cotado;
a comprovação das despesas efetuadas se dará por notas fiscais e demais documentos
comprobatórios, revestidos das formalidades legais, os quais deverão conter, além da descrição
do bem ou do serviço adquirido, expressa menção ao número do convênio, seguido do ano e da
sigla SEDS/CEDCAIFIA;
o documento emitido deve ser legível, sem rasuras, e constar certificação do responsável pelo
recebimento das mercadorias ou serviços prestados.
apresentar relatórios em instrumentos indicados pela SEDS de execução físico-financeira deste
Convênio, compatível com a liberação dos recursos transferidos, assim como relatórios técnicos
quantitativos e qualificativos sobre a execução do objeto sempre que solicitado e na forma
exigida;
criar Unidade Gestora de Transferências - UGT, da entidade tomadora de recursos, para
atendimento ao previsto no Art. 23 e seus incisos, 81º e 82º da Resolução nº028/2111-TCEIPR;
responsabilizar-se por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente
instrumento, bem como por todos os litígios de natureza trabalhista e previdenciária decorrentes
dos recursos humanos utilizados no projeto pelo CONVENENTE,
observar a normatização referente ao Programa emanada pela CONCEDENTE, bem como
participar das capacitações e eventos promovidos pela SEDS e CEDCAY/PR que se referirem ao
Programa;
identificar os equipamentos adquiridos constantes no Plano de Aplicação “Com a
contendo o seguinte texto: SEDS/CEDCAIFIA — DELIBERAÇÃO Nº 052/12;
identificar o veículo nas portas laterais com os seguintes dizeres: VEÍCULO apQuiíi O com
RECURSOS DA SEDS/CEDCAIFIA. /
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social ós7i2012
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n- Centro Cívico- Palácio das Araucárias.
CEP:80.530-915 — Curitiba — Paraná 2
PARANÁ
aa ndo
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria cia Família
e Desenvolvimento Social
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
O prazo da vigência deste Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data da
Publicação, podendo ser excepcionalmente prorrogado, desde que solicitado com 90 (noventa) dias de
antecedência.
CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS
Os recursos para a execução do objeto deste Convênio, no montante de R$ 39.204,00 (Trinta e
Nove Mil, Duzentos e Quatro Reais), incluindo a contrapartida da CONVENENTE, serão alocados
conforme Plano de Aplicação aprovado, obedecendo a seguinte distribuição:
a) Recurso dos CONCEDENTES
R$ 35.640,00 (Trinta e Cinco Mil, Seiscentos e Quarenta Reais), Fonte 131 (Fundo
Estadual para a Infância e Adolescência- FIA), dotação orçamentária 5560.08243174.221, rubricas
3340.4100 e 4440.4200 e de empenhos nº 55600000200184-1 e 55600000200185-1, ambos de
22/06/2012.
b) Recursos do CONVENENTE
R$ 3.564,00 (Três Mil, Quinhentos e Sessenta e Quatro Reais), a título de contrapartida.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: depositar e movimentar os recursos financeiros liberados pela CONCEDENTE,
inclusive a sua contrapartida, exclusivamente em conta específica vinculada ao Convênio e em instituições
bancárias oficiais (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal), devendo ser aplicados financeiramente;
PARÁGRAFO SEGUNDO: a CONVENENTE promoverá o crédito do recurso financeiro referente à
contrapartida, de acordo com o Plano de Aplicação aprovado, no início da vigência do presente Convênio;
PARÁGRAFO TERCEIRO: a movimentação dos recursos pela CONCEDENTE, somente poderá correr
mediante emissão de cheque nominativo, cruzado e não endossável; ordem bancária, transferência
eletrônica ou outra modalidade que identifique a destinação dos recursos e, nos casos de pagamento, o
credor.
CLÁUSULA QUINTA - DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS
Os recursos financeiros mencionados na Cláusula Quarta, serão liberados conforme cronograma
em parcela única.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: a liberação dos recursos financeiros da parcela citada ficará condicionada a
apresentação das certidões exigidas pela Constituição Federal: Lei Estadual nº. 15.608/07; Decreto
Estadual nº 1.198/11 e Resolução nº 028/2011 do TCE, quais sejam: Certidão Liberatória do Tribunal de
Contas do Estado; Certidão de Regularidade perante as Fazendas Públicas (Tributos Federal e Estadual);
Certificado de Regularidade CND -INSS; Certificado de Regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço - FGTS; Certidão negativa de débitos trabalhistas exigível, nos termos da Lei 12.440/2011.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Quaisquer documentos que venham a ser exigidos por be ua
como condições para recebimento de recursos públicos passarão automaticamente a fazer partê-dó rol
desta Cláusula. N /
Ros q
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social 057/2012
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n- Centro Cívico- Palácio das Araucárias.
CEP:80.530-915 — Curitiba — Paraná 3
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Familia
e Desenvolvimento Social
CLÁUSULA SEXTA - DA RESTITUIÇÃO DOS RECURSOS
É obrigatória a restituição pelo CONVENENTE de eventual saldo de recursos, inclusive os
rendimentos de aplicação financeira à CONCEDENTE (Conta Recursos FIA) ao final da execução do
objeto, expiração do prazo de vigência, denúncia, rescisão ou extinção deste Convênio, devidamente
atualizados monetariamente no prazo de 30 (trinta) dias.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: O CONVENENTE deverá, ainda, restituir a CONCEDENTE o valor transferido,
atualizado monetariamente desde a data do recebimento, acrescido dos juros legais, na forma da legislação
aplicável, nas seguintes hipóteses:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida;
b) Quando não for executado o objeto do ato da transferência voluntária do Convênio;
c) Quando ocorrer qualquer fato do qual resulte prejuízo ao Erário.
PARÁGRAFO SEGUNDO: O CONVENENTE ficará obrigado a recolher à conta da CONCEDENTE (Conta
Recursos FIA) o valor corrigido dos recursos alocados (CONCEDENTE E CONVENENTE) quando não
comprovar a sua aplicação na consecução do objeto do Convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO
Para as atribuições de acompanhamento e fiscalização das ações constantes no Plano de Trabalho
e lou Projeto Básico do presente instrumento fica indicada a Técnica Zulmira Gomes Vieira inscrita no
CPF/MF 359.345.309-68, conforme estabelecido no art. 21 da Resolução nº028/11.
PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o efetivo acompanhamento, controle e avaliação da execução do Plano de
Trabalho, a CONVENENTE obriga-se a respeitar as normas estabelecidas na Resolução nº 028/11 e
Instrução Normativa nº 061/11, ambas do TC.
PARÁGRAFO SEGUNDO: Todos os atos relativos à prestação de contas deverão ser registrados no SIT -
Sistema Integrado de Transferência - TC.
CLÁUSULA OITAVA - DOS DOCUMENTOS.
Os documentos comprobatórios das despesas realizadas deverão ser arquivados pelo
CONVENENTE em ordem cronológica, em sua sede, onde ficarão à disposição da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social - SEDS e do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do
Adolescente - CEDCA.
CLÁUSULA NONA - DA VEDAÇÃO DE DESPESAS
São vedadas despesas à conta dos recursos do presente Convênio porventura realizadas com
finalidade diversa do estabelecido neste Instrumento, ainda que em caráter de emergência, com posterior
cobertura, e especialmente:
a) cobrir despesas a título de taxa de administração, gerência ou similar;
b) pagamento,a qualquer título, com recursos da transferência, de servidor ou empregado integrante
de quadro de pessoal da administração pública, direta ou indireta, por quaisquer serviços, inclusive
de consultoria ou de assistência técnica, ressalvadas as hipóteses previstas em lei;
c) pagamento de profissionais não vinculados à execução do objeto do termo de transferência;
d) aplicação dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no termo, ainda que em caráter de
emergência;
e) realização de despesas em data anterior ou posterior à sua vigência;
f) pagamento de taxas bancárias, multas, juros ou atualização monetária, ice de-culpa de
agente do tomador dos recursos ou pelo descumprimento de determinações legais o nveniais.
A |
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social f 057/2012 X
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n Centro Cívico- Palácio das Araucárias. [
CEP:80.530-915 — Curitiba — Paraná ! 4
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Família
e Desenvolvimento Social
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
Este Convênio poderá ser rescindido a qualquer tempo, no caso de inadimplemento de quaisquer
de suas Cláusulas, especialmente quando constatadas as seguintes situações:
a) Quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida no Convênio;
b) a não execução do objeto conveniado;
c) não cumprimento de qualquer cláusula do convênio..
PARÁGRAFO ÚNICO : Ocorrendo a denúncia ou qualquer das hipóteses que implique em rescisão deste
Convênio ficam os partícipes responsáveis pelas obrigações decorrentes no prazo em que tenha vigido este
instrumento, creditando-lhes, igualmente, os benefícios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: DA ALTERAÇÃO
Este Convênio poderá ser alterado, bem como o seu prazo de vigência prorrogado, observado o
limite previsto na legislação vigente, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, vedada
porém a mudança do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.
A Prestação de contas da Transferência se dará mediante as informações constantes do Sistema
Integrado de Transferências - SIT, nos Termos da Resolução nº. 028/11-TCE;
PARÁGRAFO PRIMEIRO: os dados serão informados bimestralmente no Sistema Integrado de
Transferências - SIT, independente da realização de repasses ou despesas e, em todos os bimestres
deverá haver envio de informações ao Tribunal pelo CONVENENTE e pela CONCEDENTE, por intermédio
do SIT;
PARÁGRAFO SEGUNDO: o prazo final para O envio das informações no SIT será de 30 (trinta) dias para o
CONVENENTE e de 60 (sessenta) dias para a CONCEDENTE, contados do encerramento do bimestre a
que se referem.
PARÁGRAFO TERCEIRO: no caso de o encerramento do prazo mencionado no Parágrafo Segundo
recair em feriado ou final de semana, o mesmo ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil
subsequente.
PARÁGRAFO QUARTO: sem prejuizo dos prazos finais para OS fechamentos bimestrais, as demais
informações poderão ser lançadas no Sistema Integrado de Transferência - SIT, a qualquer momento após
a ocorrência do fato a ser informado.
PARÁGRAFO QUINTO: o prazo final para a prestação de contas de transferência será o mesmo para O
encerramento do bimestre em que houver a extinção do ato, conforme definido no art.15,$ 4º da Resolução
nº. 028/2011-TCE.
PARAGRAFO SEXTO: o CONCEDENTE, ao final da transferência encaminhará a Prestação de Contas ao
Tribunal de Contas.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS COMUNICAÇÕES E REGISTROS DE OCORRÊNCIAS
As solicitações, comunicações e registro de ocorrências referentes ao presente Cony ri6 deverão
ser feitas via ofício, fax, e-mail, carta protocolada ou telegrama e nestes casos, deverão ser entregugs no
Escritório Regional de: Curitiba. a
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social 057/2012 É d
Rua Jacy Loureiro de Campos, sin- Centro Cívico- Palácio das Araucárias. i
CEP:80.530-915 — Curitiba — Paraná 5
PARANÁ
1 —
GOVERNO DO ESTADO
Secretaria da Familia
e Desenvolvimento Social
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
Os partícipes, neste ato, elegem o Foro Central da Comarca da região Metropolitana de Curitiba,
para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Convênio,
com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, para firmeza do que foi pactuado, assinam este instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e
forma, perante as testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Curitiba, 22 de Junho 2012.
“ernanda Bernéá
Secretária de Estado da dm e
Desenvolvimento Soci
TESTEMUNHAS:
Cóltago Peudrado Fememe
“assistente
niral de Convênios SEDS
RS 7 788.023-2/PR
Salta Luixa Busatto
Dias XX... n, Técnico Administrativo.
A Es---gentral de Convênios - SEI
RG: 3.267.739-8
RECURSOS SEDSICEDCAIFIA
Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social 057/2012 '
Rua Jacy Loureiro de Campos, s/n- Centro Cívico- Palácio das Araucárias.
CEP:80.530-915 — Curitiba — Paraná 6
| Secretaria de Estado da Família
e Desenvolvimento Social
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIEMTO
SOCIAL -SEDS
TERMO DE AJUSTE
TER- 024/12012
MO
PRO- 11.448.979-4
TOCO-
LO
OBJE- O presente Termo de Ajuste, tem por objeto propiciar atendimento
TO: ás crianças acolhidas em suas necessidades com mais dignidade e
conforto, garantindo seus direitos, conforme Plano de Trabalho
aprovado pela SEDS, que passa à fazer parte integrante do presen-
te instrumento, independente de sua transição
UNDA- Lei Federal 8.666/93, Lei Estadual 15.608/2007, Decreto Estadual
MEN- 1.198
TO:
VI- De 23/05/2017 a 22/05/2014, podendo ser excepcionalmente pror-
GEN- rogado, desde que solicitado até 60 dias antes do termino do prazo
CIA:
AUTO- Autorizado pelo Senhor Governador do Estado em 09/05/2012 1
RIZA-
ÇÃO:
PARTI. Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento Social- SEDS
CIPES: e Núcleo Promocional Pequeno Anjo
Diário ()FICIAL Paraná
comenro, ISDSTRIA A SERCICOS
'R$ 128,00 - 63368/2012
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL-SEDS
Contrato locação de imóvel
PROTOCO: 11.288.736-9
OBJETO: Locação de imóvel para instalação do Escritorio Regnal de Umuarama,
desta SEDS.
VALOR: R$ 3.500,00 Mensais
CONTRATADA: Lucimir Rodrigues Loureiro, CPF 570.970899-20
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5502.08122414.21 $- rubrica 3390.3600.Fonte:
100
VIGENCIA: 01/05/2012 a 30/04/2013
Curitiba, 01/05/2012
Fernanda Bernardi Vieira Richa
Secretária de Estado - SEDS
R$ 64,00 - 6334212012
EXTRATO DE CONVÊNIOS
Partícipes: .. O Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Familia c Desenvolvimento Social - SEDS, com recursos do Fundo Estadual para
a Infância e Adolescência - FIA/PR cos Municípios constantes do anexo.
Objeto: Transferência de recursos financeiros para o co-financiamento do
“PROGRAMA LIBERDADE CIDADÃ - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM
MEIO ABERTO”, conforme plano de trabalho e plano de aplicação.
Da Vigência: ... a partir da publicação, pelo periodo de 24 (vinte e quatro) meses,
podendo ser prorrogado excepcionalmente, desde que solicitado com 90 (noventa)
dias de antecedência.
Dotação Orçamentária: P/A 4221, elementos de despesa 33,40.41.00 e
44.40.42.00. Fonte 131 (Fundo Estadual para à Infância e Adolescência —
FIA/PR).
Autorização Governamental:... «.... Autorizado pelo Senhor Governador do +
Estado em 16/05/2012, no processo protocolado sob o n.º 1 1.383.647-4.
ANEXO
ei E Datada |
Protocolo Municípios N Valor assina
Ea
11.288.865-9 CAMBÉ 04112 1 RS 79.200,00 14/06/12 |
11.288.830-6 LAPA osm2 | R$35.640,00 22/06/12 |
Cuniba, 28 de Junho de 2012.
Fernanda Bernardi Vicira Richa.
Secretária de Estado da Família e Desenvolvimento Social - SEDS.
R$ 128,00 - 63593/2012
E Secretaria de Estado
da Cultura
AVISO DE LICITAÇÃO
EDITAL: Convite nº 004/2012 - SEEC
TIPO: Menor Preço
OBJETO: Execução de Reparos no telhado do Museu de Ante Contemporânca -
MAC conforme planilha de serviços Anexo ! do Edital.
PROTOCOLO: nº 11.551.858-5
VALOR MÁXIMO: R$ 14.968,41 (quatorze mil novecentos e sessenta e oito reais
e quarenta um centavos). ,
BERTURA: Dia 14/07/2612 às 14h30min, sala de reuniões da SEEC, Rua: Ébano
6º eira | 29/Jun/2012 - Edição nº 874
Pereira, 240 Centro, Curitiba. Paraná.
AUTORIZADO: 28/06/2012 pela Secretária da Cultura Valéria M. Teixeira
INFORMAÇÕES E CÓPIAS DO EDITAL: Comissão Especial de Licitação/SEEC
sito a Rua: Ebano Pereira, 240 Centro, Curitiba, Paraná fone: (041) 3321-4809 /
3321-4719 / 3321-4773 ou sites www-cultura.pr.gov.br e www.comprasparana.
prgovbr
Rosina Coeli Alice Parchen
Presidente da Comissão Especial de Licitação.
R$ 96,00 - 63588/2012
ESTADO DO PARANÁ. Secretaria de Estado da Cultura. Homologo em todos os
seus termos o Pregão Eletrônico nº 069/2012, em consequência, adjudico o objeto
da licitação à empresa: Magi Clean-PR Asseio e Conservação Empresarial Ltda.;
valor global total de R$58. 191,60 (cinquenta e oito mil, cento e noventa e um reais
e sessenta centavos). Objeto: Manutenção e conservação da área verde do Museu
Oscar Niemeyer - MON
Despacho: Secretária em exercício Valéria A. Marques Teixeira, em 26/06/2012.
Protocolado nº 11.131.311-3
R$ 32,00 - 63138/2012
E Secretaria de Estado de
Infraestrutura e Logística
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA —
SEIL
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
DIRETORIA TÉCNICA
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER.
PROTOCOLO: 07.976.418-3 apenso ao protocolo n.º 07.417.961-4
DOCUMENTO: TACA N.º 10.0068.6.B
CONTRATADA: SIAL CONSTRUÇÕES CIVIS
OBJETO: A glosa de serviços e a alteração do valor contratual.
VALOR: fica suprimido ao Contrato Administrativo o valor de R$ 72.466,98 (setenta
e dois mil, quatrocentos e sessenta € seis reais e noventa e oito centavos), sendo R$
50.122,25 ( cinquenta mil, cento e vinte e dois reais e vinte e cinco centavos) relativo
aos serviços contratuais e R$ 22.344,73 ( vinte e dois mil, trezentos e quarenta e
quatro reais e setenta e três centavos) referente aos serviços outrora aditados, face
ao decréscimo mencionado o valor contratual passa a ser de R$ 5.101.203, 10 (cinco
milhões, cento e um mil, duzentos e três reais e dez centavos).
DATA: 11 de junho de 2012.
PAULO ROBERTO MELANI
Diretor Geral do DER/PR
AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI
Diretor Técnico do DER/PR
R$ 96,00 - 63221/2012
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA —
SEIL
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
DIRETORIA TÉCNICA
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER.
PROTOCOLO: 07.934.041-3
DOCUMENTO: TERMO DE APOSTILAMENTO AO CA 10.0348.0.B
CONTRATADA: CONSTRUTORA ÊXITO LTDA
OBJETO; Reajuste de valor.
VALOR DO REAJUSTE: R$ 82.770,00 ( oitenta e dois mil, setecentos e setenta
reais).
VALOR DO CONTRATO REAJUSTADO: R$ 2.093.308,75 ( dois milhões, noventa
e três mil, trezentos e oito reais e setenta e cinco centavos).
RECURSO: Empenho n.º 39660000200617-1, Dotação Orçamentária 3966.0000
Projeto Atividade 4089, Natureza da despesa 4490.9308, Fonte 113.
DATA: 26 de maio de 2012.
PAULO ROBERTO MELANI
Diretor Geral do DER/PR
AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI
Diretor Técnico do DER/PR
R$ 96,00 - 63344/2012
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
CONVÊNIO N.º 052/2012, em que são partes O ESTADO DO PARANÁ, através
da SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA -SEIL,
e o Município de CAPANEMA. AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL datada
de 04/06/2012, constante do protocolado n.º 1 1.471.594-8. OBJETO: Execução
De Serviços de Pavimentação Poliédrica no trecho de Acesso à BR-153 20 Cristo
Rey na Zona Rural, para repasse de recursos nos termos do Parecer Técnico nº
56/2012, constante na folhas 62 do protocolado n.º 1 1.471.594-8/2012. VALOR DO
CONVÊNIO É DE: R$ 414.000,00 (R$ 331.200,00) de partida do Estado, através da
Secretaria de Estado de Infraestrutura e logística - SEIL, e (R$ 82.800,00) CONTRA-
PARTIDA DO MUNCÍPIO NOTA DE EMPENHO n.º 77000000200338-1, datada
de 25/06/2012, no valor de R$ 331.200,00, respectivamente. PRAZO: 6 (SEIS)
meses, contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Estado. Podendo
ser prorrogado por mutuo acordo entre as signatárias, mediante assinatura de Termo
Aditivo, devendo a obra já estarem execução física antes ou até 07/07/2012. FORO
da Comarca de Curitiba — Paraná. Assinatura: em 26 de junho de 2012
CONVÊNIO N.º 062/2012, em que são partes O ESTADO DO PARANÁ, através da
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA -SEIL,eo
Município de FRANCISCO BELTRÃO. AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL
datada de 14/09/2011, constante do protocolado n.º 07.903.920-9/2011. OBJETO:
Execução De Serviços de Recape Asfáltico para as Ruas Dois Vizinhos, 10 de
Outubro, Antonio Rebouças, Minas Gerais, Campo Largo, Clevelândia + Alagoas,
Marilia e Germano Meyer, para repasse de recursos nos termos do Parecer Técnico
n.º 48/2012, constante na folhas 58 do protocolado n.º 07.966.114-7/2012. VALOR
DO CONVÊNIO É DE: R$ 301.000,00 (R$ 250.000,00) de partida do
i
if. Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
PLANO DE APLICAÇÃO
Recursos do FIA
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS [QUANTIDADE | vaLORTOTAL
DE ITENS
Investimento : Equipamentos / Material Permanente 03 R$ 28.340,00:
Material de Consumo 00 R$ 0,00
Custeio Serviços de Terceiros (Pessoa Física) [ojo) R$0,00
Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 01 R$ 7.300,00
TOTAL FIA 04 R$ 35.640,00
Contrapartida da Instituição Proponente
; QUANTIDADE | .
NATUREZA DESCRIÇÃO DOS ITENS DE ITENS VALOR TOTAL
Equipamentos / Material Permanente 01 ' R$ 1.714,00
| Material de Consumo 00 ? R$ 0,00
Custeio Serviços de Terceiros (Pessoa Física) 00 R$ 0,00:
Serviços de Terceiros (Pessoa Jurídica) 01 R$ 1.850,00)
TOTAL 02 à R$ 3.564,00:
a Lapa, 06 de janeiro de 2012.
(
1
Paulo César Fiates Puriat SEDS os
Prefeito Municipal | de Cconvel
: centra com Org
À
PLANO DE APLICAÇÃO APRÓVADO
Assinat
is dade - CEDDa/PR
USO EXCLUSH O CEDCAPR
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
PLANO DE APLICAÇÃO
Planilha detalhada
Recursos do FIA
EA
VALOR
NATUREZA | QUANT ESPECIFICAÇÃO datas TOTAL (R$)
02 Unid. | Multifuncional, com funções del 350,00 700,00
Impressão, cópia e digitalização, Jato de
tinta térmica, Resolução de impressão
Em preto-e-branco (melhor): até 600 dpi;
Em cores (melhor): até 4800 x 1200 dpi
MATERIAL otimizados, a partir de 1200 dpi de entrada
PERMA- (quando imprimindo de um computador
NENTE para papel fotográfico) , Velocidade de
impressão, Em preto-e-branco (rascunho):
até 20 ppm; em cores (rascunho): até 16
ppm, Com cabo de USB incluso e cartucho
de tinta colorida e preta.
Recursos de impressão, Com suporte a tn,
SureSupply, Tipos de tintas compatíveis:
Tinta baseada em corantes (colorida) e
pigmentos (preta), Número de cartuchos:
2, sendo 1 preto e 1 colorido, Opções de
impressão em frente e verso, Manual, Tipo
de, digitalização De mesa, Modos de
entrada de digitalização, Digitalização pelo
painel frontal, Resolução de digitalização,
Resolução da digitalização óptica: até
1200 dpi; Resolução da digitalização por
| hardware: até 1200 x 2400 dpi, Resolução
da digitalização aprimorada: até 19.200 f
dpi, Conectividade padrão, 1 USB 2.0, 1 !
WiFi 802.11n , Tipos de mídia aceitos Í
Papel (brochura, jato de tinta, comum); |
papel fotográfico, envelopes, etiquetas, Ê
cartões (fichário), transparências,
Tamanho de mídia aceito, Carta, Ofício, 10
x 15 cm (4 x 6 pol), 13 x 18 cm (5 x 7
pol.), 20 x 25 cm (8 x10 pol.), envelopes
No 10, Requisitos mínimos de sistema
PC: Microsoftê Windows 7: processador
de 1 GHz de 32 bits (x86) ou de 64 bits, 1
GB de RAM (32 bits) ou 2 GB (64 bits),
600 MB de espaço livre em disco Unidade
“PLANO DEAPLICAÇÃO | |
APROVADO
43 4ICA
Protogolo Nº Lj
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
de CD-ROM/DVD ou conexão com a =
internet, porta USB, Internet Explorer
| Windows VistaO: processador de 800 MHz
de 32 bits (x86) ou de 64 bits (64), 512 MB
de RAM, 700 MB de espaço livre em disco, emma
unidade de CDROM/ DVD ou conexão | |
com a intemet, porta USB, Internet | |
Explorer, WindowsO XP (SP2) ou superior
(32 bits apenas): qualquer processador
Intel Pentium II, Celeron ou compatível,
233 MHz ou superior, 128 MB de RAM,
250 MB de espaço disponível no disco
rígido, unidade de CD-ROM/DVD ou
conexão com a internet, porta USB,
Internet Explorer 6 ou superior. *Suporte
apenas a 32 bits. Mac: Mac OS X v 10.5 | ;
ou v 10.6: processador Power PC G3, G4,
G5 ou Intel Core; 256 MB de RAM; 300
MB de espaço disponível no disco rígido, |
unidade de CD- ROM/DVD ou conexão | |
com a internet, porta USB, embalagem | :
conterá: Multifuncional, CD com o
software Guia de instalação, Fonte de
alimentação, Cabo de alimentação, cabo
de USB, cartuchos de tinta preta e
colorida, com Garantia de 1 ano.
> vo
coloNt jh ds
APROVADO
“ri axO DE APLICAÇÃO
roto
Nome:
|
|
01 Unid | Veículo na Cor Branca Banchisa, Flex, | 27.640,00 | 27.640,00
1.0, 4 portas, 2012, Revestimento: Tear
Elo Preto, com Desembaçador com ar
quente, Kit Visibilidade (Retrovisores
| externos com comando interno mecânico,
Desembaçador do vidro traseiro, Limpador
e lavador do vidro traseiro), Predisposição
para rádio (2 alto-falantes dianteiros, 2
alto-falantes traseiros, Antena e Bolsa
porta-objetos nas portas dianteiras), com
ltens de série com Alça de segurança SE
dianteira lado passageiro, Apoios de
cabeça dianteiros com regulagem de altura R$: 3.267.739-8
Assoalho em carpete, Banco traseiro
rebatível, Bancos dianteiros, reclináveis,
Bancos, revestidos em tecido, Barra de
proteção nas portas, Brake light, Calotas
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
ES
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
integrais, Cintos de segurança dianteiros
retráteis de 3 pontos, Cintos de segurança
laterais traseiros fixos de 3 pontos e
central fixo de 2 pontos, Cobertura da
alavanca (empunhadura) do freio de mão,
Console parcial, Econômetro, Espelho no
para-sol lado passageiro, Grade frontal na
cor cinza com frisos cromados,
Hodômetro digital (total e parcial),
Indicador gradual de temperatura da água,
Indicador gradual do nível de combustível,
Inibidor de marcha à ré, Lanternas
traseiras fumê, Luz de leitura dianteira com
interruptor na porta lado motorista,
Maçanetas e retrovisores externos na cor
preta, Motor 1.0 8V Flex, Painel de
instumentos na cor cinza, Painéis de
porta parciais em tecido, pára-choque
dianteiro com pintura parcial na cor do
veículo, Para-sol motorista com porta-
documentos, Quadro de instrumentos com
fundo cinza e iluminação branca,
Retrovisor interno com função dia/noite,
Revestimento parcial do porta-malas,
Rodas de aço estampado 4.5 x 13" +
Pneus 165/70 R13, Tomada 12V, Vidros
climatizados verdes, Volante espumado,
Ficha Técnica, Motor Número de cilindros:
4 em linha, Posição do motor: Transversal
anterior, Nº de válvulas por cilindro: 2,
Cilindrada total (cc): 999, Potência máxima
(cv): 65,0 (G) / 66,0 (E) a 6.000 rpm,
Torque máximo (kgf.m): 9,1 (G) / 9,2 (E) a
2.500 rpm, Alimentação, Combustível:
Gasolina / Etanol, Câmbio e embreagem,
Número de marchas: 5 à frente e 1ã ré,
Tração: Dianteira com juntas
homocinéticas, Embreagem (tipo):
Monodisco a seco com mola a disco e
comando mecânico, Sistema de freios, De
serviço: Hidráulico c/ comando a pedal,
Traseiro: Sistema a tambor com sapata
autocentrante e regulagem automática de
jogo, Dianteiro: Sistema a disco rígido,
com pinça flutuante, Suspensão dianteira,
Amortecedores dianteiros: Hidráulicos,
AÇÃO
PLANO DE APLIC
A
APROVADO
hr
/
E) fas
TOlocolo Nº |
Curitiba
Nome:
SE DS:
Central Convênios
Confare sóm a Original
Curitiba Mus df / 7)
A E +
E ; inistrativo
Técnico Adminis!
Central de Gonvênios - SEDS
RG: 3.267.739-8
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa - Paraná
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
telescópicos de duplo efeito, tipo WET,
Tipo de suspensão dianteira: Mc Pherson
com rodas | independentes, braços
oscilantes inferiores transversais com
barra estabilizadora, Suspensão traseira,
Amortecedores traseiros: Hidráulicos,
telescópicos de duplo efeito, tipo WET,
Tipo de suspensão traseira: Com rodas
independentes, braços oscilantes
inferiores, Direção Tipo de direção:
Sistema mecânico com pinhão e
cremalheira, Rodas com Pneus: 165 70
R13, Aro: 4,5 x 13” de aço estampado
(Opc. 4,5 x 13 de liga leve), Peso do
veículo, Peso máximo rebocável (reboque
sem freio): 400 Kg, Carga útil (com
condutor): 400 Kg, Em ordem de marcha
(Std A): 840 Kg, Dimensões externas
Capacidade do porta-malas (litros): 290,
Tanque de combustível (litros): 50.,
Comprimento do veículo (mm): 3.693,
Largura do veículo (mm): 1.548, Altura do
veículo (mm) : 1.445, Entre-Eixos (mm):
2.361, Altura do solo (mm): 122,
Desempenho, O a 100 km/h: 15,1 s
(Gasolina) ; 14,7 s (Etanol), Velocidade
máxima: 151,0 Km/h (Gasolina) ; 153,0
Kmrh (Etanol)
APLICAC!
APROVADO
ÇÃO
pas
E Ea
En ccdd
ANO DE
Do Curso de Manutenção Montagem
SERVIÇOS | 01 Unid | Configuração de
DE Microcomputadores/Hardware. 182,50 7.300,00
TERCEIROS Carga horaria 40h. hora/aula x
PESSOA N: de alunos 20 40h
JURÍDICA | sED
Conteúdo Programático e Cronograma - tra E Convênios
Hardware: Ft m y Feu
1. Noções Básicas, Histórico, Gio PÁ
Necessidades de Automação, Primeiros sseecned E]
Microcomputadores, Diagrama em Blocos,
| | Conjuntos Corporativo, Conjunto PIA Duixa Cute
| Desktop/Laptop/Notebook/Desnote, Ari Conto, SD
Interrupções, Acesso Direto à Ger R$: 3.267.398
Memória,Placa Mãe, Detalhes da Placa
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Pd f
dl Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
nao
Mãe, Identificação da Placa, Slots,
Processador, Definição, Clock,
Processadores, Tabela de Referências dos
Processadores Atuais, Conclusão:A corrida
Tecnológica, Quem sai Ganhando, Placas
Componentes e Periféricos, Gabinete,
Fonte de Alimentação, Potência da Fonte,
Instalando a Chave liga /Desliga (Padrão
AT),Cabo Flat, Placa de Vídeo, Placas de
Vídeo Antigas, Vídeo On Board, Placas de
Vídeo 3D, Unidade de Disquete, Disco
Rígido, Padrões de Disco Rígido, SCSI-
Small Coomputer Systems Interface, IDE
(Integrated Drive Eletronics), Serial ATA,
CD-ROM e Kit multimídia, Placas de Som,
Moderms e Fax-Modems, Modem Interno
e Modem Externo, Modem HSP-Host
Signal Processing, Modem On-Board,
Barramentos,ISA, EISAVLB, PCI, AGP,
PCI Express, Portas de Comunicações,
Serial , Paralela, Irda,Usb, Firewire,
Escolhendo Melhor Configuração,
Memórias, Memórias Permanentes,
Aplicador das Roms, Memória Volátil,
BUS, Bus de Endereços, Bus de Controle,
Bus de Dados, Padrões de
Encapsulamento, DIP Dual In Line
Package, SIPP-Single In Line Pin Package,
SIMM 30- Single In Line Memory Module,
SIMM 72-Single In Line Memory Module,
DIMM-Dual In Line Memory Module
«Configurção de Memória, Memória Cachê,
Expansão de Radio Difusão
(Wireless) Quando Comparativo dos Meios
de Transmissão, Interligando Segmentos
de Rede Local Repetidores, Pontes , sED vênios
Roteadores, Gateways, Windows | centra! é agia
NT/2000/2003/Vista/XP/Seven/Linux, Linux Confere com pri PL
x Windows. Curitiba duro
2. Metodologia, Aulas 100% práticas, | pesttsss
onde cada conceito, após uma breve Seleto Lui Busatto
explanação teórica, é executado, através Técnico Administrativo
AÇÃO
Assinaluç?
Conselheiro / CEDNA PR
LANO DE APLICAÇÃ
de exemplos dirigidos e exercícios Contate 7 730-8
práticos, otimizando e reforçando o .
aprendizado.
a E
Prefeitura Municipal da Lapa — Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
N
3
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
Estão inclusos nesse valor, cabendo a
| empresa custear:
- Remuneração do instrutor (valor hora
aula, atividade de pesquisa e preparação
de aula);
- Encargos tributários, trabalhistas,
previdenciários e comerciais resultantes do
contrato e de sua execução;
- Despesas com transporte, alimentação e
hospedagem dos instrutores;
- Material didático necessário (apostilas,
etc.);
- Disponibilizar todos os materiais e
equipamentos necessários a serem
utilizados na execução do curso;
- Apresentar controle de frequência dos
alunos;
- Certificado;
- Coordenação geral
ÃO
=
ANO DE APLICAÇ
Cabe ao Município através do CREAS
oferecer:
- Selecionar e inscrever os alunos;
- Espaço físico para execução do curso;
- Fiscalizar e avaliar a execução do curso.
TOTAL: 35.640,00
Contrapartida da Instituição Proponente
VALOR VALOR
NATUREZA | QUANT ESPECIFICAÇÃO UNIT.(R$) | TOTAL (R$)
Qtd. Discriminação Valor Valor total
Cento (R$)
iii
SERVIÇOS 15 Centos de coxinha de frango de 35g, com 28,00 420,00
DE
(55)
Contratação de Padaria para oferta de
lanches aos adolescentes do programa
Liberdade Cidadã
valor unitário de R$ 28,00
Prefeitura Municipal da Lapa - Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.756-000 - Fone: (41) 3547-8000
Ds nd
Compal de “chéri Ai
Curiobad q” SOriginar Filto Laio Busatto
add 1d Técnico Administrativo
reta —— Se * Sentral de Convênios - SEDS
:?, Prefeitura Municipal de Lapa
| Estado do Paraná
TERCEIROS 15 Centos de pasteizinhos de carne moída de 28,00 420,00
PESSOA 259
1
JURÍDICA 10 | | Centos de Dog assado com salsicha 2800 | 280,00
| 10 [| Centos de "Dois | 30,00 | 300,00
Amores"/Brigadeiro/Beijinho com 259
L cada, embalados em porções individuais L
10 Kilos de sonhos (sabores creme, doce de 15,00 150,00
leite e goiabada)
10 Centos de empadinhas de 259 28,00 280,00
TOTAL: | 1.850,00
+
01 Unid | Multifuncional impressão laser mono de | 1.714,00 1.714,00
alta qualidade com uma rápida velocidade SEDS
de impressão e cópia de até 32 páginas ,
por minuto. Duplex automático para Corr dê Convênio
impressão, cópia ou digitalização, rede, | Curitiba SM! pribelh)
vidro de exposição tamanho Ofício e o —
alimentador automático de documentos Ro PP Ea E
para até 50 páginas. Bandeja de ,
alimentação padrão de papel com Salete
capacidade para 250 folhas e entrada ruenta
multiuso com capacidade para 50 folhas, | R
para impressão em diferentes tamanhos e
formatos de mídia, envelopes ou papéis
timbrados. Uma entrada USB frontal
permite que imprima/digitalize de ou
Visor LCD: 5 linhas 22 caracteres.
Velocidade Maxima em Preto (ppm): 32
ppm., Velocidade Máxima em Color (ppm):
N/A., Resolução (máxima) em dpi: 1200 x
1200 dpi. Tempo de Impressão da
Primeira Página: menor que 8,5 segundos. +. j
Velocidade do Processador : 300 MHz. isca?
Memória Padrão: 64 MB.
Memória Opcional: 576 MB.
Emulação : PCL6, BR-Script3, IBM
I Proprinter XL, Epson FX-850.
id
Er diretamente para um Pendrive. o
NENTE Incluso cartucho de toner de alto ida
rendimento para 8.000 páginas, | <
Especificações Geral ã
Tecnologia de Impressão: Laser o)
Eletrográfico Monocromática. ra
|
t
|
O
Prefeitura Municipal da Lapa -- Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa - Paraná
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
x
Ea
: Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
Fontes Residentes: 66 Fontes
redimensionáveis, 12 Fontes bitmap, 13
Códigos de barras.
Duplex: Sim., Interfaces: Paralela / USB
2.0 de Alta Velocidade / Ethernet 10/100.
Volume Máximo de Ciclo Mensal: 30.000
páginas. Manuseio de Papel
Capacidade da Bandeja de Papel: Bandeja
padrão: 250 folhas Bandeja multiuso: 50
folhas, Capacidade de Bandeja Adicional:
250 folhas, Capacidade de Saída do
Papel: 150 folhas
Tamanhos do Papel: A4, Carta, B5 (ISO),
AS, AS (Landscape), B6 (ISO), A6,
Executive, Oficio, Folio
Tipos de Papel: Papel Comum, Papel Fino,
Papel Grosso, Papel Reciclado, Papel
Bond, Transparências, Envelopes ou
Etiquetas.
Gramatura de Papel : Bandeja padrão: 60
163g/m2
ADF ; 50 folhas, Cópia
Velocidade da Cópia em Preto: 32 cpm
Velocidade da Cópia em Color: N/A
Ampliação / Redução: 25% - 400%
Tamanho do Vidro de Exposição: Ofício
Copia sem uso do PC:
Agrupamento de Cópias (2 em 1):
Cópia Duplex Automática:
Digitalização, Digitalização Color e Mono:
Velocidade de Digitalização: Até mono
3.03 segundos / Color 5.79 segundos (300
dpi), Capacidade Máxima do ADF: 50
folhas, Digitalização Duplex Automática:
Resolução Óptica do Scanner: 600 x 2400
dpi, Resolução Interpolada: 19200 x 19200
dpi, Digitaliza para: E-mail, PC, Arquivo,
Pendrive, Imagem, OCR
Formatos de Arquivo: PDF, TIFF, JPG,
OCR, PRN, Fax Velocidade do Modem:
N/A, Duplex Automático para Fax: N/A,
Fax Sem Uso do PC: N/A, Rede
Interface de Rede Embutida: Ethernet
!10/100, Compatibilidade de Rede:
LrTeprar, Softwares, Drives Compatíveis:
a 105 g/m2 Bandeja multiuso: 60 a|.
APLICA:
PLANO DE
jnistrativo
Esnvônios - SEDS
- 3.267 .739-8
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
Prefeitura Municipal da Lapa - Praça Mirazinha Braga, 87 — Centro — Lapa - Paraná
PCL Driver para Windows 2000
| Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
Professional, XP Home, XP Profissional
Edition, XP Professional x64 Edition,
Server 2003, Server 2003 x64 Edition,
Vista, Server 2008 e Windows 7 (Seven)
Mac OS X 10.3.9 ou superior Linux Red
Hat, Mandrake, SuSe Debian
Visualização e Software OCR: Scan Soft
Paper Port 11SE com Software OCR da
NUANCE para Windows e Presto!
PageManager 7 para Mac
Ferramenta de Gerenciamento: BRAdmin
Light, Web Base Management, BRAdmin
Professional, Web BRAdmin e Network
Remote Setup - Windows, Ambiente
Consumo de Energia:Printing / Standy-by /
Sleep: 660W a 25ºC /85W a 25ºC /15W a
25ºC,Certificação Energy Star: Outros,
Modo Toner Save: Dimensões do
Equipamento sem caixa: 53,1 x 45,0 x 47,5
cm, Dimensões do Equipamento com
caixa: 62,8 x 56,7 x 57,5 cm, Peso do
Equipamento sem caixa: 18,4 Kg, Peso do
Equipamento com caixa: 21,8 Kg,
Garantia: 1 Ano , Suprimentos e
acessórios: Bandeja (capacidade de 250
folhas de papel), DR-620 Unidade de
Cilindro para 25.000 pg.TN-620 Cartucho
de Toner Inicial para 3.000 pg, TN-650
Cartucho de Toner de Alto Rendimento
para 8.000 pg.
DS
central do Converad
Original
Conferg on O,
Curitiba E o
Salete Saias
central 267 aos
TOTAL:
3.564,00
Prefeitura Municipal da Lapa - Praça qa
Lapa, 06 de janeiro de 2012.
=.
$
Paulo César Fiat oa i
o Prefeito Municipal
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
FLANQ DE APLICAÇÃO
APROVADO
87-C < Lapa - Paraná
Qssinatura
4 nda) PU A PRO
PARAN
Á
GOVERNO DO ESTADO
DESPACHO DO GOVERNADOR
E Ufa, com base na deliberação do Comitê
de Gestão, com fulcro no art. 133 e ss., da Lei Estadual nº 15.608/2007
cic o art. 10 do Decreto Estadual nº 1.198/201 1, e nos termos do
Parecer Jurídico nº 199/2012 - SEDS, a celebração de convênio entre o
Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da Família e
Desenvolvimento Social - SEDS, o Fundo Estadual para a Infância e a
Adolescência — FIA/PR, 26 (vinte e seis) municípios e 03 (três)
entidades paranaenses, conforme especificado às fls. 41/43, tendo por
objeto o cofinanciamento do Programa Liberdade Cidadã - Medidas
Socioeducativas em Meio Aberto, que visa estruturar, orientar, qualificar
e propor o fortalecimento dos programas de Liberdade Assistida e
Prestação de Serviços à Comunidade, para a garantia do atendimento
aos adolescentes e suas famílias, no valor total de R$ 3.932.641 ,64
(três milhões, novecentos e trinta e dois mil seiscentos e quarenta e um
reais e sessenta e quatro centavos), e seu prazo de vigência de 24
(vinte e quatro) meses, contados da data da sua publicação.
2. Para o consentimento acima foram examinados
apenas os aspectos da conveniência e da oportunidade. O exame da
viabilidade técnica, financeira, orçamentária, fiscal e jurídica é de
responsabilidade do titular do órgão solicitante.
3. Encaminhe-se à Secretaria de origem, para as
providências pertinentes.
SEDS
Gabinete do Governador.
de Yep>
GN
8)
PROTOCOLO: 11.383.647-4 1 (h)
Na
central de Convênios
o o Origina
Luisa Busato
Salete inistrativo
RLOS ALBERTO RICHA Tecto Comênio SEDS
VERNADOR DO ESTADO Ceni: 3.287:
Palácio Iguaçu | Praça Nossa Senhora de Salete s/n | 80530 909 | Curitiba | Paraná | Brasil
Fone: [41] 3350 2800 | Fax: [41] 3254 7345 iwww.prgov.br
Diário Oficial Certificado Digilalmente |
oe
“deste documento. oesde
do artigo 4º do Decreto Estadual nº 2391/2008. Para o
consentimento acima foram examinados apenas os aspectos
da conveniência e da oportunidade. O exame da viabilidade
técnica, financeira, orçamentária, fiscal e jurídica, bem como a
análise da observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93
é Lei Estadual nº 15.608/2007 é de responsabilidade do titular
do órgão solicitante. Publique-se e encaminhe-se à origem
para providências. Em 16/05/2012”. (Enc. proc. à SEIL,
em 16/05/2012).
7.740.942-4/12 - Of, nº 227/12 - Solicita revogação do procedimento licitatório,
realizado na modalidade Concorrência Pública nº 012/2010,
cujo objeto é a execução de serviços de readequação geométrica
do trevo de acesso à Bela Vista do Paraíso, localizado no
Entroncamento da rodovia PR-445 com a rodovia PR-090,
conforme especifica. “REVOGO, com fundamento nos
artigos 109, $ 4º e 132 da Lei Estadual nº 15.608/07, nos
termos da deliberação do Comitê de Gestão, e dos Pareceres
nº 013/2012 - PROJUR/SEIL e nº 1055/2012 - CTJCC o
procedimento licitatório realizado na modalidade Concorrência
Pública nº 012/2010, cujo Objeto é a execução de serviços de
readequação geométrica do trevo de acesso à Bela Vista do
Paraiso, localizado no Entroncamento da rodovia PR-445 com
a rodovia PR-090, Abra-se vistas aos interessados, pelo prazo
legal, em respeito ao contraditório e ampla defesa. Publique-
se e encaminhe-se à origem para as providências legais. Em
16/05/2012”. (Enc. proc. à SEIL, em 16/05/2012).
7.965.615-1/12 - Of. nº 343/12 - Solicita autorização para aquisição de material
de sinalização vertical, destinado ao atendimento do
Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR, junto à
empresa SINASC - Sinalização e Construção de Rodovias
Lida., conforme especifica. “AUTORIZO, de acordo com
o art. 1º, caput, do Decreto Estadual nº 1198/11 cic arts. 22 e
23 da Lei Estadual 15.608/07 e art 6º do Decreto Estadual nº
2.391/2008, conforme deliberação do Comitê de Gestão, nos
termos dos Pareceres nº 285/2012 - PJ/DER e 1407/2012 - cry
CC, a aquisição de material de sinalização vertical, destinado
ao atendimento do Departamento de Estradas de Rodagem -
DER/PR, junto à empresa SINASC - Sinalização e Construção
de Rodovias LTDA, através do uso da Ata de Registro de
Preços oriunda do Pregão Presencial nº 038/201 1, no valor
de R$ 5.604.764,40 (cinco milhões, seiscentos e quatro mil,
setecentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos). Para
o consentimento acima foram examinados apenas os aspectos
da conveniência e da oportunidade. O exame da viabilidade
técnica, financeira, orçamentária, fiscal e jurídica, bem como a
análise da observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93
e Lei Estadual nº 15.608/2007 é de responsabilidade do titular
do órgão solicitante. Publique-se e encaminhe-se à origem
para providências. Em 16/05/2012”. (Enc. proc. à SEIL,
em 16/05/2012).
7.890.479-8/12 - Of. nº 385/12 - Solicita autorização para formalizar o 2º Termo
Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Financeira firmado
entre a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e a
SEIL, cujo objeto é o acréscimo de valor no importe, conforme
especifica. “AUTORIZO, com fulcro no art. 142 c'c ar. 146,
ambos da Lei Estadual nº 15.608/07 e no art. 10 do Decreto
Estadual n. 1198/11, com base na deliberação do Comitê de
Gestão e nos termos da Informação Jurídica nº 071/2012-
SEIL e dos Pareceres Jurídicos nº 151/2012 e 330/2012 - AJ/
COHAPAR e nº 1544/2012 - CTJICC, à formalização do 2º
Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica Financeira
firmado entre a Companhia de Habitação do Paraná e a
Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistica-SEIL, cujo
objeto é o acréscimo de valor no importe de R$ 6.216. 10421
(seis milhões, duzentos e dezesseis mil, cento e quatro reais e
vinte e um centavos), totalizando o valor de R$ 12.477.290.32
(doze milhões, quatrocentos e setenta e sete mil, duzentos e
noventa reais e trinta e dois centavos), bem como a prorrogação
do prazo de vigência e de execução do ajuste até a data de 16 de
janeiro de 2013. Para o consentimento acima foram examinados
apenas os aspectos da conveniência e da oportunidade. O exame
da viabilidade técnica, financeira, orçamentária, fiscal e jurídica
é de responsabilidade do titular do órgão solicitante. Publique-
se e encaminhe-se à origem para as providências legais. Em
16/05/2012”. (Enc. proc. à SEIL, em 16/05/2012).
SECRETARIA DE ESTADO DA FAMÍLIA É DESENVOLVIMENTO
11.383,647-4/12 - Of. nº 411/12 - Solicita autorização para celebrar Convênio
entre o Estado do Paraná, por intermédio da SEDS, o Fundo
Estadual para a Infância e a Adolescência - FIA/PR. 26
(vinte e seis) municípios e 03 (três) entidades paranaenses,
tendo por objeto o cofinanciamento do Programa Liberdade
Cidada - Medidas Socioeducativas em Meio Aberto, visando
estruturar, orientar, qualificar e propor o fortalecimento dos
programas de L.iberdade Assistida e Prestação de Serviços à
Diário(OFICIAL Paraná
11.078.233-0/12- Of. nº 0610/12 - Sol
4º feira | 16/Mai/2012 - Edição nº 8714
Comunidade, para a garantia do atendimento aos adolescentsé
e suas famílias, conforme especifica. “AUTORIZO, c me F
base na deliberação do Comitê de Gestão, com fulero ha)
art. 133 e ss. da Lei Estadual nº 15.608/2007 c/c o art. 10
do Decreto Estadual nº 1.198/2011, e nos termos do Parecer (o,
Jurídico nº 199/2012 - SEDS, a celebração de convênio entre
O Estado do Paraná, por intermédio da Secretaria de Estado da
Família e Desenvolvimento Social - SEDS, o Fundo Estadual
para a Infância e a Adolescência — FIA/PR, 26 (vinte e seis)
municípios e 03 (três) entidades paranaenses, conforme
especificado às fls. 41/43, tendo por objeto o cofinanciamento
do Programa Liberdade Cidadã - Medidas Socioeducativas
em Meio Aberto, que visa estruturar, orientar, qualificar e
propor o fortalecimento dos programas de Liberdade Assistida
e Prestação de Serviços à Comunidade, para a garantia do
atendimento aos adolescentes e suas familias, no valor total
de R$ 3.932.641,64 (três milhões, novecentos e trinta e
dois mil seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro
centavos), e seu prazo de vigência de 24 (vinte e quatro) meses,
contados da data da sua publicação. Para o consentimento
acima foram examinados apenas os aspectos da conveniência
e da oportunidade. O exame da viabilidade técnica, financeira,
orçamentária, fiscal e jurídica é de responsabilidade do titular
do órgão solicitante, Encaminhe-se à Secretaria de origem,
para as providências pertinentes. Em 16/05/2012”. (Enc. proc,
à SEDS, em 16/05/2012).
11.383,819-1/12- Of. nº 3721/12 - Solicita autorização para instaurar procedimento
licitatório, a ser realizado na modalidade Pregão Eletrônico,
tendo por objeto a contratação de empresa organizadora da
Infraestrutura de Ações de Capacitação, visando atender
aos servidores e demais profissionais da SEDS, conforme
especifica. “AUTORIZO, .1. AUTORIZO, com fulcro no
Art. 40, ,“j”, da Lei Estadual n.º 15.608/07, c/c An. 1º, caput
do Decreto Estadual n.º 1198/2011, conforme deliberação
do Comitê de Gestão, nos termos dos Pareceres nº 233/2012
- GJS/SEDS e nº 1446/2012 - CTJCC, a instauração de
procedimento licitatório, modalidade Pregão Eletrônico
cujo objeto é a contratação de empresa organizadora da
Infraestrutura de Ações de Capacitação para servidores e
demais profissionais da Secretaria de Estado da Família
e Desenvolvimento Social, no valor total máximo de R$
2.889.291,90 (dois milhões, oitocentos e oitenta e nove mil,
duzentos e noventa e um reais e noventa centavos). Para o
consentimento acima foram examinados apenas os aspectos da
conveniência e oportunidade, O exame da viabilidade técnica,
financeira, orçamentária, fiscal e jurídica, bem como a análise
da observância do contido na Lei Estadual n. 15.608/07 e Lei
Federal 8666/93 é de responsabilidade do órgão solicitante.
Publique-se e encaminhe-se à origem para as providências
legais. Em 16/05/2012". (Enc. proc. à SEDS, em 16/05/2012).
MIN
homologação do procedimento licitatório.
realizado na modalidade Pregão Eletrônico nº 132/2011 - no
Sistema Registro de Preços, tendo por objeto a futura eeventual
aquisição de esparadrapo, micropore, cânulas de Guedel e
traqueostomia, para atender as necessidades dos Hospitais
e Unidades de Atendimento Ambulatorial da Secretaria de
Estado da Saúde - SESA € Secretaria de Estado da Familia
e Desenvolvimento Social - SEDS, conforme especifica.
“HOMOLOGO, de acordo com o art. 90, inciso 1, parágrafo
único da Lei Estadual 15.608/2007, art. 1º do Decreto Estadual
1702/2007 e art. 4º, parágrafo único do Decreto Estadual nº
2391/08 c/c am. 1º caput do Decreto Estadual 1198/2011, nos
termos da Informação nº 0503/2012 - GJS/SEAP e do Parecer
nº 1381/2012 - CTJ/CC e conforme deliberação do Comitê de
Gestão, os lotes 01, 02, 03. 04, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13,
15,16, 17,18, 19,20e21 do procedimento licitatório realizado
na modalidade Pregão Eletrônico nº 132/2011 - Sistema
Registro de Preços, objetivando a futura e eventual aquisição
de esparadrapo, micropore, cânulas de Guedel e traqueostomia,
para atender as necessidades dos Hospitais e Unidades de
Atendimento Ambulatorial da Secretaria de Estado da Saúde
— SESA e Secretaria de Estado da Família e Desenvolvimento
Social - SEDS, no valor total de R$ 356.083,00 (trezentos e
cinquenta e seis mil, oitenta e três reais). Ressalta-se que os
lotes 05, 14, 23 e 24 restaram fracassados e o lote 22 deserto.
Para o consentimento acima foram examinados apenas os
aspectos da conveniência e da oportunidade. O exame da
viabilidade técnica, financeira, orçamentária, fiscal e jurídica,
bem como a análise da observância do contido na Lei Estadual
15.608/07 e Lei Federal 8666/93 é de responsabilidade do órgão
solicitante. Publique-se e encaminhe-se ao órgão interessado
para as providências legais. Em 16/05/2012”. (Enc. proc. à
SEAP, em 16/05/2012).
11.354.603-4/12 - Of. nº 0697'12 - Solicita autorização para formalizar Contrato
Emergencial entre a SEAP e a empresa POLISERVICE
ee
UNICIP4
Ep
Es
cama
«
va
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 013/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
JOÃO|CARLOS LEONARDI FILHO
esidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ICi,
qunicira
Es
DA
PAS
ps
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 013/2014
Autor: Exccutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em O) 022014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
UNICIP4
hi na
+85 E
ESTADO DO PARANÁ
CAma
vas”
PROJETO DE LEI Nº 013/2014.
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vi ercador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014.
Designo para telatar sobre a matéria o V. 2/
Lo M da hasta
Em Ob, 03/m4
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 10; 053/2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
qUNICIPA,
CAm, >
ADC pe ) PARANA
a Cs
|
EO
ESTADO DO PARANÁ
“PROJETO DE LEI Nº 013/2014 |
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
/
Err CARLOS LEONARDI FILHO
ro da Câmara Municipal da Lapa )
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçament
q COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
Pai agia E a E À a E A
JO PAI
NA
AJ
ANRIA
M!
ti
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 013/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente À
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Intemo, desta Casa de Leis.
Lara em OH/ 03/2014
É; JARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
UNICIP4
AA o;
õ > EL CTA
ESTADO DO PARANÁ
NAÁVININIO
M UINIL
DAL m
IPAL D,
ams To m A RIA
PROJETO DE LEI Nº013/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº. J/ 2014, em
substituição ao autor do mesmo.
eee irinraee smamersem soe
mo
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 04/03/2014
NARLOK WESOLOWSKIT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /201+4
ComissÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JosÉ HORNING
UNICIP4
Comte
vd
D,
ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 013/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
1- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise da legalidade o Projeto de Lei
013/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir
no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
30.554,00 (Trinta Mil Quinhentos e Cinquenta e Quatro Reais), a serem distribuídos
nas dotações orçamentarias descritas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão serão utilizados como recursos o
Superávit financeiro da fonte 889 e o Superávit financeiro da fonte 000, conforme / |/
artigo 2º do Projeto. [|
A título de justificativa o autor esclarece que O crédito será utilizado paral
dar suporte à aquisição de equipamentos e prestação de serviços nas áreas de à
capacitação, os quais serão destinados ao “Programa Liberdade Cidadã - Medidas
Socioeducativas em Meio Aberto”, que visam estruturar, orientar, qualificar e propor
1
sa RT
ESTADO DO PARANÁ
o fortalecimento dos programas de liberdade assistida e prestação de serviços à
comunidade, para garantia do atendimento aos adolescentes e suas famílias deste
Município.
Por fim, com a justificativa anexou cópia do Termo de Convênio n.º
057/12 e Plano de aplicação.
II - PARECER
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a matéria
versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual expõe que:
Art.167 - São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Segundo entendimento do art. 40 da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária
poderá ser alterada no decorrer de sua execução através dos “créditos adicionais”,
que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento. Em outras palavras, podemos considerar os créditos adicionais
como instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes
situações: corrigir falhas da Lei Orçamentária Anual, mudanças de rumo das
políticas públicas, variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem
adquiridos pela Administração e situações emergenciais.
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe que:
À guy?
ESTADO DO PARANÁ
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, corroborando com o entendimento
constitucional supracitado, no tocante ao orçamento do Município e tratando das
condições de abertura de Crédito Adicional Especial prevê:
conformidade com as normas jurídicas que regulam a matéria.
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise está em,
Art. 115 - São vedados:
Enc
HI - a realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela
Câmara Municipal por maioria absoluta; (grifou-se)
()
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(.)
à neo
ESTADO DO PARANÁ
II - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais esta
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em
vista que reúne condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal e
materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
Eo parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de março de 2014.
a PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
PUTA À
«oro
Dee dog
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 013/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial”.
I. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para a análise o Projeto de Lei 013/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a aprovação da
abertura de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.554,00
(Trinta Mil Quinhentos e Cinquenta e Quatro Reais), que será utilizado na
dotação orçamentária estabelecida no artigo 1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que, os valores
solicitados na abertura do crédito serão utilizados para dar suporte à
aquisição de equipamentos e prestação de serviços (nas áreas de
capacitação), os quais serão destinados ao “Programa Liberdade Cidadã —
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto”, que visa estruturar, orientar,
qualificar e propor o fortalecimento dos programas de liberdade assistida e
prestação de serviços à comunidade, para garantia do atendimento aos
adolescentes e suas famílias deste Município.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Juntou cópia do Termo de Convênio n.º 057/12 e do Plano de
Aplicação.
Para dar cobertura ao Crédito, objeto deste Projeto, em
contrapartida, serão utilizados como recursos o Superávit financeiro da
fonte 889 e o Superávit financeiro da fonte 000, nos termos do artigo 2º
do Projeto de Lei.
II. ANÁLISE:
Sobre a matéria do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art. 167 - São vedados:
[a
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere El
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1,
expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - Nos projetos de iniciativa Popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias.
(grifou-se)
Mas
Gevereo
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320
de 17 de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (grifou-
se)
Tendo em vista a adequação legal e constitucional do Projeto de Lei
em tela, esta comissão nada tem a se opor quanto ao seu seguimento.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
A PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (55:
18 Ve
/& Fa,
/$
RO: PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (É:
ei LAPA - PARANÁ ”
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Poder Legislativo Municipal em 18 de março de 2014.
e E ac
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente | 1742 Por SM A
ilínar Jósé Horning
Membro
& Hh PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 013/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial”.
I. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei 013/2014, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a aprovação da
abertura de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 30.554,00
(Trinta Mil Quinhentos e Cinquenta e Quatro Reais), a serem utilizados nas
seguintes dotações orçamentárias:
10 - Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.2.213 — Programa Liberdade Cidadã — Convênio n.º 057/12
3.3.90.39.00.00.3889 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica.....R$ 500,00
4.4.90.52.00.00.3889 — Equipamentos e Material Permanente............. R$ 28.340,00
4.4.90.52.00.00.3000 — Equipamentos e Material Permanente............... R$ 1.714,00
TOTAL coeso ceresreconascar estados coumecabocu ecos creo epenIACCnnA Con Aro o rea Tantos ataa nao R$ 30.554,00
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, serão utilizados como
EN.
recursos:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Superávit financeiro da fonte 889............ieeeeeeneeeeeeenea R$ 28.840,00
Superamttinemceiro;da/fonte/ 000... carcenccamasconencoraresenca comemora vaszescoseanaas R$ 1.714,00
TOTAL seseserseseccsacerisenacenesecea mesanesesmacascues eres seen ernssss enero seucuensa R$ 30.554,00
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, a abertura
do presente Crédito Adicional Especial será utilizado para dar suporte à
aquisição de equipamentos e prestação de serviços (nas áreas de
capacitação), os quais serão destinados ao “Programa Liberdade Cidadã —
Medidas Socioeducativas em Meio Aberto”, que visa estruturar, orientar,
qualificar e propor o fortalecimento dos programas de liberdade assistida e
prestação de serviços à comunidade, para garantia do atendimento aos
adolescentes e suas famílias deste Município.
Por fim, com a justificativa, encaminhou cópia do Termo de
Convênio n.º 057/12 e Plano de Aplicação.
Il. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, trata a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, o qual dispõe que:
Art.167 - São vedados:
(...)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ainda, a Lei 4.320/ 1964, serve de amparo à matéria objeto deste
Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
TI - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior;
IH - os provenientes de excesso de arrecadação;
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
(...)
S 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença
positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
(grifou-se)
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste
artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se,
ainda, a tendência do exercício.
S 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercicio financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
EN:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
pi) LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o Superávit financeiro como fonte
para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, estando devidamente
embasado no art. 43, 81º, I da Lei 4.320/64 e em plena consonância com as
demais disposições legais que regulam a matéria, assim, aduzimos que não
há óbice por parte desta comissão.
HI. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de março de 2014,
Élio Narlok Wesolowski
Presidente