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MUNICI CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
wwm.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 020/GAB/PROC Lapa, 27 de Fevereiro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 014/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
y Ao ru)
Leila Aubrift Klenk'
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000231 /2014 06/03/2014
Leila Aubrift Klenk Eú
Projeto de Lei ra
ANTONIOR 09:06:39
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PREFEITURA LAPA | ONPJ-76,020.452/0001-05
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PROJETO DE LEI Nº 014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
10 — Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.6.079 — Programa PBV — Piso Básico Variável - SCFV
3.3.90.30.00.00.1899 — Material de Consumo....................ii tio R$ 30.000,00
3.3.90.36.00.00.1899 — Outros Serviços de Terc.—-Pessoa Física........ R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.1899 — Outros Serviços de Terc.—-Pessoa Jurídica.....R$ 177.564,85
3.3.90.39.00.00.3899 — Outros Serviços de Terc.-Pessoa Jurídica.....R$ 32.435,15
É o 5 7 E R$ 270.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O superávit financeiro da fonte 899 conta do BB nº 26.864-X............... R$ 32.435,15
O excesso de arrecadação da fonte 899 conta do BB nº 26.864-X R$ 237.564,85
TOTAL suuniananasssanaeeasaasesasareranaaasaranra eae nana roniassangrenaasa R$ 270.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Fevereiro de
2014.
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Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA PARA
A MUNICIPAL DA | CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
À NA |! | wwwlapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil
Reais).
Justificamos esta inclusão na LOA 2014 por se tratar de recurso novo,
sendo que o reordenamento do SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), visa equalizar a
oferta do SCFV para as faixas etárias de O a 17 anos e acima de 60 anos, unificar a
lógica de cofinanciamento e estimular a inserção do público identificado nas
situações prioritárias, conforme pactuado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT
e deliberado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.
No SUAS, o Reordenamento significa um avanço na consolidação e
organização do serviço socioassistencial voltado às crianças, aos adolescentes e as
pessoas idosas, fortalecendo o princípio da gestão descentralizada entre os entes e
o respeito à diversidade das características de organização do trabalho grupal
realizado com o público da Assistência Social em cada território.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Fevereiro de 2014.
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
UNICIPA
SO seseia o,
$ ". CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 ANDP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
— PROJETO DE LEI Nº 014/2014 .
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
|! Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 014/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 0 2/03/2014 seas VAO
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ FIORNING
saia. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
NBP > ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
uNiCIPa,
“PROJETO DE LEI Nº014/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº o JUW4.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Elio Mv.
im 04/03/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto mio / 03/2014
Relator |
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JosÉ HORNING
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“PROJETO DE LEI Nº 014/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
Á COMISSÃO DE
JOA ARLOS LEONARDI FILHO
Isidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSE HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
— PROJETO DE LEI Nº 014/2014 |
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em OF/03 /2014 E
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 014/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » pata
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Pora Sor fe do Selo
Em 0t/03/2014
NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
/ /2014
Recebi o projeto em
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOsÉ FHIORNING
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 014/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
I- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise da legalidade o Projeto de Lei
014/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir
no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de R$
270.000,00 (Duzentos e Setenta Mil Reais), a serem distribuídos nas dotações
orçamentarias descritas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão serão utilizados como recursos o
Superávit Financeiro da fonte 899 e o Excesso de Arrecadação da fonte 899, nos
termos do artigo 2º do Projeto.
A título de justificativa o autor esclarece que “trata-se de recurso novo,
sendo que o reordenamento do SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos no âmbito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), visa equalizar a
oferta do SCFV para as faixas etárias de O a 17 anos e acima de 60 anos, unificar a
NE (41
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
lógica de cofinanciamento e estimular a inserção do público identificado nas
situações prioritárias, conforme pactuado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT
e deliberado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS”.
Esclarece ainda que, “no SUAS, o reordenamento significa um avanço na
consolidação e organização do serviço socioassistencial voltado às crianças,
adolescentes e as pessoas idosas, fortalecendo o princípio da gestão descentralizada
entre os entes e o respeito à diversidade das características de organização do
trabalho grupal realizado com o público da Assistência Social em cada território”.
II - PARECER
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a matéria
versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual expõe que:
Art.167 - São vedados:
bd
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Segundo entendimento do art. 40 da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária
poderá ser alterada no decorrer de sua execução através dos “créditos adicionais”,
que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento. Em outras palavras, podemos considerar os créditos adicionais //
como instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes
situações: corrigir falhas da Lei Orçamentária Anual, mudanças de rumo das
=
CÂMARA A MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
a
ESTADO DO PARANÁ
políticas públicas, variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem
adquiridos pela Administração e situações emergenciais.
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
5 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, corroborando com o entendimento
constitucional supracitado, no tocante ao orçamento do Município e tratando das
condições de abertura de Crédito Adicional Especial prevê:
Art. 115 - São vedados:
()
HI - a realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela
Câmara Municipal por maioria absoluta; (grifou-se)
(.)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
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EA =P CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
No ESTADO DO PARANÁ
c
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ESTADO DO PARANÁ
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise está em
conformidade com as normas jurídicas que regulam a matéria.
III - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais esta
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em
vista que reúne condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal e
materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de março de 2014.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 014/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial”.
1. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para a análise o Projeto de Lei 014/ 2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a aprovação da
abertura de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 270.000,00
(Duzentos e Setenta Mil Reais), que será utilizado nas dotações
orçamentárias estabelecidas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que, “trata-se de
recurso novo, sendo que o reordenamento do SCFV - Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos no âmbito do Sistema Único da Assistência Social
(SUAS), visa equalizar a oferta do SCEV para as faixas etárias de 0 a 17 anos e acima
de 60 anos, unificar a lógica de cofinanciamento e estimular a inserção do público
identificado nas situações prioritárias, conforme pactuado na Comissão Intergestores
Tripartite - CIT e deliberado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS”.
Esclarece ainda que, “no SUAS, o reordenamento significa um avanço na
consolidação e organização do serviço socioassistencial voltado às crianças,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
adolescentes e as pessoas idosas, fortalecendo o princípio da gestão descentralizada
entre os entes e o respeito à diversidade das características de organização do
trabalho grupal realizado com o público da Assistência Social em cada território”.
Para dar cobertura ao Crédito, objeto deste Projeto, em
contrapartida, serão utilizados como recursos o Superávit financeiro da
fonte 899 e o Excesso de Arrecadação da fonte 899, nos termos do artigo
2º do Projeto de Lei.
II. ANÁLISE:
Sobre a matéria do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art.167 — São vedados:
(...)
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1,
expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias.
(grifou-se)
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320
de 17 de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
WI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (...)
(grifou-se)
Tendo em vista a adequação legal e constitucional do Projeto de Lei
em tela, esta comissão nada tem a se opor quanto ao seu seguimento.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Poder Legislativo Municipal em 18 de março de 2014.
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Relator
Fenelon Bueno Moreira
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 014/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial”.
1. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei 014/2014, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a aprovação da
abertura de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 270.000,00
(Duzentos e Setenta Mil Reais), a serem utilizados nas seguintes dotações
orçamentárias:
10 - Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.6.079 — Programa PBV - Piso Básico Variável —- SCFV
3.3.90.30.00.00.1899 — Material de Consumo.................ceccieeeeeeeeees R$ 30.000,00
3.3.90.36.00.00.1899 — Outros Serviços de Terceiro — Pessoa Fisica..... R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00.1899 — Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica......... R$ 177.564,85
3.3.90.39.00.00.3899 — Outros Serv. de Terc. — Pessoa Jurídica........... R$ 32.435,15
-R$ 270.000,00
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, serão utilizados como
recursos:
Superávit Financeiro da fonte 899 conta do BB n.º 26.864-X............... R$ 32.435,15
Excesso de Arrecadação da fonte 899 conta do BB n.º 26.864-X........ R$ 237.564,85
TOTAL .......eeccccerereeeerererenrecerereecerereaaneeeeeenencenreeannneceasenannereeaano R$ 270.000,00
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, a abertura
do presente Crédito Adicional Especial “trata-se de recurso novo, sendo que o
reordenamento do SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos no
ambito do Sistema Único da Assistência Social (SUAS), visa equalizar a oferta do
SCFV para as faixas etárias de 0 a 17 anos e acima de 60 anos, unificar a lógica de
cofinanciamento e estimular a inserção do público identificado nas situações
prioritárias, conforme pactuado na Comissão Intergestores Tripartite - CIT e
deliberado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS”.
Esclarece ainda que, “no SUAS, o reordenamento significa um avanço na
consolidação e organização do serviço socioassistencial voltado às crianças,
adolescentes e as pessoas idosas, fortalecendo o princípio da gestão descentralizada
entre os entes e o respeito à diversidade das características de organização do
trabalho grupal realizado com o público da Assistência Social em cada território”.
II. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, trata a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, que:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art.167 - São vedados:
(...)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste
Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial
do exercício anterior,
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
(..)
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença
positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro,
conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais
transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
(grifou-se)
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (grifou-se)
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
3
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e à classificação da
despesa, atê onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o Superávit Financeiro e o Excesso
de Arrecadação como fontes para dar cobertura ao Crédito Adicional
Especial, estando devidamente embasado no art. 43, 81º, 1 e II da Lei
4.320/64 e em plena consonância com as demais disposições legais que
regulam a matéria, assim, aduzimos que não há óbice por parte desta
comissão.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
2 N
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Poder Legislativo Municipal em 18 de março de 2014.
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Mario Jorge ilha Santos
Relato
Presidente / | j e
ar José Hornin
Élio Narlok Wesolowski
Ê Membro