materia nº 2601/2001

Citado cla ans
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E UM.
Aos Vinte e Seis Dias do Mês de Junho do Ano de Dois Mil e Um, reuniu-se no
Plenário Vereador César Augusto Leoni, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do
Vereador Sérgio Augusto Leoni, secretariado pelos Vereadores Osvaldo Benedito Camargo
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Valério Schmidt, Adriano
Hamerschmidt, Valentina da L. Piovezan Batista, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz
Carlos Cavalini, Elisia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar Czarneski Fávaro e Walter J.
Homing
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão, com a deliberação da
ata anterior que foi aprovada com ressalva do Vereador Cavalini, na folha cinco, linha
quarenta, onde lê-se “.. Conselho Municipal do Meio Ambiente ..”, leia-se “.. Conselho
Nacional do Meio Ambiente ..”.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência recebida, onde constou
o seguinte: Oficio nº 274, do Executivo Municipal, encaminhando projeto de Lei nº. 34, que
concede abono mensal ao pessoal do Magistério Público Municipal (Professoras de Pré-
Escolar), e dá outras providências. Ofício nº 273, do Executivo Municipal, encaminhando
projeto de Lei nº. 33, que concede abono mensal ao pessoal do Magistério Público
Municipal, e dá outras providências. Ofício nº 270, do Executivo Municipal, encaminhando
projeto de Lei nº. 31, que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial. Ofício
nº 271, do Executivo Municipal, encaminhando uma via das Leis Municipais nºs 1545, 1546,
1547 e 1548. Ofício nº 095/01, do Executivo Municipal encaminhando Balancete Financeiro
referente ao mês de maio/2001. Ofício nº 86/01, da Secretaria de Serviços Públicos, em
resposta a solicitação da Vereadora Elisia Martins. Ofício nº 106/01, do Assessor de
Engenharia do Executivo Municipal, em resposta a solicitação da Vereadora Elisia Martins.
Ofício nº 013/2001, do Conselho Municipal de Saúde, solicitando uso das dependências do
Plenário. Ofício nº 072/2001, da USMR-Sanepar, solicitando uso das dependências do
Plenário. Ofício nº 10023655, 10026228, 10032283, 10040892, 10035614, 10043145,
10046925, 10052843, 10057514, 10061261, 10064808, 10069383, 10072714, 10078679,
10082367, 10085783 e 10090562, do Fundo Nacional de Saúde, referente a liberação de
recursos. Convite do Lions Clube da Lapa para reunião de posse da nova diretoria. Ofício
Circular do Tribunal de Contas do Estado para realização de treinamento. Convite para I
Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Convite do Executivo
Municipal, para lançamento do projeto Gestão Compartilhada. Boletim Oficial nº 713.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando inicio à Ordem do Dia, presentes os Vereadores Dirceu Rodrigues Ferreira,
Valério Schmidt, Adriano Hamerschmidt, Osvaldo B. Camargo, Valentina P. Batista, João
Renato Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elisia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C.
Fávaro e Walter José Horning.
Constava primeiramente em Redação Final o Ante-projeto de Lei nº 21/2001, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências, o qual, devido a
problemas na Secretaria e a pedido do Vereador Adriano Hamerschmidt, aprovado por
todos os demais, foi invertido a pauta da Ordem do Dia, passando a ser o último projeto.
Continuando a Ordem do Dia, em Redação Final o ante-projeto de Lei nº 28/01, de
autoria do Executivo Municipal, que acrescenta o Inciso X e o parágrafo único ao artigo
174, da Lei 569, de 17.12.73, modificada pela Lei 1243, de 30.08.1994.
Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Valério dizendo que no
parágrafo único inicia-se com a palavra “das”, quando deveria ser “as”, talvez fosse apenas
uma correção de redação.
Com a palavra o Vereador João Renato disse acreditar estar correta a colocação
como está no projeto.
Messeiogal” da Lapa
Sama
Ata nº 2.601 FI. 02
Com a palavra o Vereador Adriano disse que se mudar para “as”, então ficaria errado,
no modo de entender deste Vereador.
Com a palavra o Vereador Valério disse que sendo assim retira sua colocação, não
havendo necessidade de se colocar em votação.
Mais ninguém se manifestando, foi a redação final ao ante-projeto de Lei nº 28/01, que
acrescenta o Inciso X e o parágrafo único ao artigo 174, da Lei 569, de 17.12.73,
modificada pela Lei 1243, de 30.08.1994, declarada aprovada.
Em 1º discussão o Ante-projeto de Lei nº 30/01, de autoria do Executivo Municipal,
que cria o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD e dá outras providências.
Havendo emendas apresentadas, inicialmente colocou-se estas em deliberação.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa protocolada sob o numero seiscentos e
noventa e dois.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Valério dizendo que na última
Sessão foi retirado este projeto da pauta tendo em vista a necessidade deste Vereador
verificar alguns detalhes sobre alguns conceitos de redação, verificou-se então que o projeto
tem sua base em orientação do Governo Federal, também o projeto de Lei tem a sua
característica sob a égide do Executivo Municipal, o Presidente do Conselho deve ser
indicado pelo Prefeito Municipal, obedecendo até a Legislação como um todo que estes
organismos tem a autonomia limitada pelo poder financeiro do Município, a exemplo o
Conselho Municipal do Adolescente, onde o Presidente é indicado pelo Prefeito, assim
também deve ser o Conselho Municipal Antidrogas, afinal até na emenda próxima diz que
são quatro membros do Poder Executivo, dois representantes da sociedade civil de livre
escolha do Prefeito e a convite do Prefeito vem os demais membros, tem também uma
emenda apresentada onde fica dois representantes desta Casa,os outros tecnicamente todos
serão indicados pelo Prefeito Municipal, parece até desconexo tirar a autonomia de
determinar o Presidente, entende que a democracia exige um princípio de liberdade dos
órgãos constitucionais, mas também entende que o Conselho tem muito mais que o princípio
constitucional, tem também o dever de ação e repressão, se o Prefeito não tiver autonomia
para indicar o seu presidente, o Conselho perde a característica de comando do Executivo
Municipal, como já se viu no passado, projetos aprovados, onde o Prefeito não tinha o
poder de deliberação e ficou tudo no vazio. Entende que a emenda não deva ser aprovada.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que o Prefeito não perde a ação por que o
artigo terceiro diz que o Conselho será composto por quatro membros do Poder Executivo,
pessoas que deverão ser de inteira confiança do Prefeito, por dois membros da sociedade
civil de livre escolha do Prefeito, e a convite do Prefeito tem ainda a indicação do Juiz de
Direito, do Promotor de Justiça, do Delegado de Polícia, da autoridade da Polícia Militar
no Município e da autoridade estadual de ensino no Município, todas pessoas escolhidas
pelo Prefeito, sendo assim, seria democrático que entre eles escolhessem o presidente. A
emenda não tira a ação do Prefeito, ao contrário, ela fortalece essa ação.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que estiveram no decorrer da semana
conversando exaustivamente sobre o projeto em discussão, o que estão fazendo nada mais é
do que assegurar a vontade do Prefeito Municipal e também fortalecer os conselheiros,
porque se deixar como está, com quatro membros indicados pelo Executivo, mais cinco
membros convidados também pelo Prefeito, para se fazer um grupo de pessoas para
serem os conselheiros municipais de antidroga, mas onde fica a força desse grupo se o
Presidente também será determinado pelo Prefeito, talvez eles até se sintam constrangidos e
pressionados em suas decisões, então este Vereador entende que eles devem ter um
regimento próprio e que eles façam a sua eleição, se todos são pessoas de confiança
do Prefeito, será o Presidente do Prefeito, com esta emenda querem é que o Conselho seja
mais democrático e autônomo, caso contrário seria apenas um órgão de aconselhamento que
o Executivo poderia fazer internamente sem passar por esta Casa.
Citado do Lean
Ata nº 2.601 FI. 03
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que esta emenda não altera a autonomia do
Prefeito, porque ele ainda vai indicar a maioria dos membros, jamais seria intenção
tomar como prerrogativa algo que não é do Legislativo, mas aqui se tem a oportunidade
de tornar mais participativo, mais coerente o Conselho, de permitir que uma pessoa
com mais experiência possa dirigir democraticamente este assunto. Essa é a razão
técnica da emenda, nada tem relacionado com a política, por isso pede a aprovação da
emenda.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que assina a presente emenda e reitera sua
posição que o presidente do Conselho seja escolhido entre os pares do Conselho, ratificando
as palavras dos Vereadores que o antecederam, acrescentando apenas que tem sido tradição,
a maioria dos conselhos acabam escolhendo seu próprio presidente, concorda, como já foi
falado, que sendo a maioria dos membros indicados ou convidados pelo Prefeito, não ficará
a presidência longe do contexto de confiança, tão somente com estas intenções apresentam a
emenda e pede a aprovação.
Com a palavra o Vereador Valério disse querer rememorar alguns fatos do passado,
onde foi parar o Projeto Cara Limpa, cheios de boa vontade, caiu nas mãos do Ministério
Publico e não se sabe onde foi parar, por questões técnicas precisam rejeitar a emenda, basta
que o Ministério Público não tenha a vontade de discutir o problema da droga na Lapa,
volta-se ao mesmo patamar, o Conselho vai ficar exatamente onde está este processo hoje,
toda a sociedade sabe o que aconteceu na época, já se discutiu nesta Casa os problemas que
advirão, porque aconteceram, não fala isso em seu nome, mas não quer que este conselho
caia no mesmo labirinto do grande Projeto Cara Limpa, que barrou num órgão técnico, o
Ministério Público, por ter medo do problema técnico é que não aprovaria uma situação
vexatória para o futuro, porque é complicado se criar novamente esta situação.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que exatamente para que não se fique
monopolizado nas mãos de determinado órgão é que se propõe a emenda, porque as pessoas
que votam no presidente terão também o dever de conduzi-lo.
Continuando o Vereador Valério disse que continua acreditando que irão cair no
problema técnico, poderá o Conselho estar fadado ao mesmo destino do Projeto Cara
Limpa, em nome disto pede a rejeição da emenda.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que o argumento usado pelo Vereador
Valério não é plausível neste projeto, porque no artigo terceiro diz que tem onze
membros, quatro indicados pelo Prefeito, dois escolhidos pelo Prefeito e cinco convidados
também do Prefeito, então obrigatoriamente será um das pessoas de confiança do Prefeito, o
que não pode é dizer que a presidência do Conselho irá cair nas mãos de pessoas
inoperantes ou inconvenientes, porque todos serão indicados, escolhidos ou convidados pelo
Prefeito.
Solicitando um aparte o Vereador Valério disse que as pessoas em sua maioria serão
indicados pelo Prefeito, porque não ele mesmo indicar o presidente, para que não se corra o
risco novamente.
Continuando o Vereador João Renato disse que a pretensão dessa emenda é para
resguardar a democracia, embora este conselho seja quase que na sua totalidade pessoas do
Poder Executivo, essas pessoas devem poder escolher o presidente, não vê por quê de não
se aprovar a emenda.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse entender que não se pode admitir que pela
segunda vez se incorra no mesmo erro, o projeto a Lapa de Cara Limpa não deu certo, mas
houve uma tentativa, sente-se feliz em ter feito esta tentativa enquanto Secretária Municipal
de Educação, porque só podem redirecionar os caminhos, avaliar as questões, a partir do
momento em que elas são reais, então se houver novamente este descaso do Ministério
Publico, tem a sociedade organizada, o Poder Executivo, estes devem tomar as devidas
rovidências.
Ata nº 2.601 FI. 04
Com a palavra o Vereador Valério disse que o debate fica restrito a condições
pessoais, este Vereador sempre diz que o bom debate é benéfico, não devem correr riscos,
nem tão pouco novamente deixar os erros acontecerem, a orientação vem da Secretaria
Nacional de Antidrogas, assim como o projeto quase que em sua totalidade, no artigo
quarto do documento enviado pela Secretaria Nacional que o Conselho será presidido por
um de seus membros, escolhido e designado pelo Prefeito Municipal, acredita que a
Secretaria Nacional de Antidrogas, trabalhando com o assunto a tantos anos, devem ter
motivos para determinar isso desta forma, até para que realmente o conselho tenha o
exercício do comando, não podem correr o risco de ter o Ministério Público novamente
presidindo este conselho, pois assim já estará fadado ao insucesso, prefere evitar o risco, as
pessoas são passíveis de erros, mas cabe a esta Casa limitar a possibilidade para que estes
erros aconteçam.
Com a palavra o Vereador João Renato disse querer apenas, antes de saber o
resultado da votação, requerer a dispensa de interstício para a deliberação das emendas e do
projeto.
Em votação o pedido de dispensa de interstício feito verbalmente pelo Vereador João
Renato ao ante-projeto de Lei nº 30/01, de autoria do Executivo Municipal, que cria o
Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e suas emendas, foi o mesmo aprovado por
unânimidade.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa protocolada
sob o numero seiscentos e noventa e dois, colocada em 1º e 2º votação sendo aprovada por
sete votos contra quatro dos Vereadores Elisia Martins, Osvaldo Benedito Camargo,
Valério Schmidt e Walter José Horning.
Em 1º e 2º discussão a Emenda Modificativa protocolada sob o numero seiscentos e
noventa e três.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato disse que técnica
legislativa deve ser aperfeiçoada quando se elegem, por isso parabeniza os Vereadores que
assinaram esta emenda, porque no original, o artigo terceiro diz: “O Conselho Municipal
Antidrogas de Lapa, Paraná, será municipal.” ; no inciso um diz: “Quatro representantes da
Prefeitura Municipal da Lapa, sendo um do Órgão da Educação e um do Órgão de Saúde.”;
“Dois representantes da sociedade civil de livre escolha do Prefeito Municipal:”; o que se
pode entender desta técnica legislativa, conversando com todos os Vereadores, ninguém
soube o que o projeto estava querendo dizendo ou como interpretar esta lei, já que uma lei
tem que ser objetiva, por isso foi feita esta emenda afim de corrigir, ficando com a seguinte
redação o artigo terceiro : “O Conselho Municipal Antidrogas de Lapa, Paraná, será
composto por: 1 - Quatro representantes do Poder Executivo Municipal, sendo pelo menos
um do órgão da Educação e um do órgão de Saúde; II - Dois membros representantes da
Sociedade civil de livre escolha do Prefeito Municipal”, acrescentou-se ainda dois membros
representantes do Poder Legislativo Municipal escolhido entre seus pares. Então a emenda
propõe a correção da redação do projeto e o acréscimo de dois membros do Legislativo, a
Câmara Municipal não pode se furtar a esse Conselho, pois estão vendo o problema da
droga na Lapa que está perigoso, então o Legislativo deve participar porque são os
representantes eleitos pela população.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse querer parabenizar pelo pedido de
dispensa de interstício ao projeto, pois estão na VI Semana Estadual de Prevenção do
Abuso de Drogas, promovida pela Secretaria Estadual de Justiça do Paraná, o memorando
foi passado para todas as escolas solicitando que se promovesse debates, palestras,
discussões sobre a questão das drogas a nível de Paraná, então nada mais oportuno para os
lapeanos este momento para se aprovar o COMAD, os altos índices de uso e abuso de
drogas na Lapa são alarmantes, a desintegração das famílias, o desespero das mães em busca
de solução, prevenir significa pensar antes, mas já é passada a hora para que os lapeanos
Mareicipal da Lapa
Iamamá
Ata nº 2.601 FI 05
pensem em enfrentar esta questão definitivamente. O Legislativo, como esta
Vereadora já falou, não pode ficar somente no microfone, como representantes da
comunidade precisavam ir para a ação, então no momento em que o Prefeito envia projeto
para a criação do Conselho Municipal Antidrogas, não poderiam deixar de fora o Poder
Legislativo, tendo no projeto representantes do Poder Executivo e do Poder Judiciário, justo
que tenha a participação do Poder Legislativo, fazendo um elo forte, com muita seriedade,
possam enfrentar o problema das drogas na Lapa, que sempre se tem conhecimento que está
cada vez maior, não se ouve nenhuma perspectiva que o problema esteja diminuindo, ao
contrário a Lapa sempre aparece nas estatísticas como uma das cidades com o maior índice
de drogas. O Conselho veio em momento oportuno e será de grande importância a
participação do Legislativo para o fortalecimento e a existência do Conselho Municipal
Antidrogas.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que as duas medidas que se tinha que tomar
seria a correção dos erros técnicos legislativos e incluir a participação da Câmara de
Vereadores, levando do Legislativo as idéias com relação ao combate as drogas. Pede aos
Vereadores que também nesta emenda se vote favoravelmente, como na anterior, para que
possam alcançar estes objetivos, a correção da redação do projeto que veio com falhas e a
inclusão do Poder Legislativo no Conselho Municipal.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que também concorda que o Poder
Legislativo tem que participar das questões básicas da sociedade, este Conselho irá se
desenvolver, talvez extrapole o Município e chegue a nível regional, precisará de
legisladores para nortear o procedimento, então a emenda vem em boa hora. Mesmo o
Presidente desta Casa se colocou de peito aberto para ajudar neste caso, como sempre faz
para enfrentar os problemas do Município, este foi um dos motivos da inspiração para a
apresentação da emenda, porque necessário se faz que o Poder Legislativo tenha
participação nas questões importantes e decisivas do Município.
Com a palavra o Vereador Valério disse que quando se discutiu anteriormente o
projeto, já havia sugerido esta emenda, mas tinha algumas dúvidas com relação de onde
haviam partido os erros, porque havia uma crítica muito séria ao departamento jurídico do
Município, verificou então que estes erros vieram da Secretaria Nacional de Antidrogas, já
havia então proposto que apresentasse emendas, acredita também estes dois membros não
ficasse subjetivamente, que fossem também da escolha do Prefeito Municipal. Então os erros
do projeto são oriundos da Secretaria Nacional de Antidrogas. Fica mais tranquilo, agora
aprovada a emenda de que o presidente do Conselho será escolhido entre seus pares, ao ver
que a Câmara também terá dois representantes, realmente pede aprovação da emenda, mas
avoca o direito de exigir destes dois representantes que não permitam que a presidência do
Conselho fique amorfa como no passado, será o maior crítico do Conselho e dos dois
representantes desta Casa se deixarem acontecer o mesmo que no passado, não basta só a
força policial para repreender as drogas, porque vê-se frequentemente traficantes presos na
Lapa que saem com a maior rapidez. No ano passado esta Casa aprovou lei neste sentido,
sancionada pelo então Presidente Vereador Vilmar, porque o Executivo se recusou a fazer,
agora o Executivo vem com um projeto de retorno a educação antidrogas, porque naquela
lei tratava da repressão, agora vem a recomendação da Secretaria Nacional de Antidrogas
que esta repressão não deve ser função dos Conselhos Municipais, deve ficar por conta dos
poderes constituídos. Espera que os Vereadores desta Casa façam valer o espírito
democrático e lá possam fazer frente as drogas.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que lembrando que o Vereador Valério é o
líder do Governo e deve trazer a esta Casa o pensamento do Executivo Municipal,
concorda, já que teve acesso ao documento da Secretaria Nacional de Combate as Drogas,
realmente os erros transferidos no projeto foram originários dessa Secretaria, mas não
poderia se permitir que eles fossem transcritos, mas pode até neste projeto se responsabilizar
Lomeana Mecreccipad” da Lapa
Ata nº 2.601 FI. 06
a Secretaria Nacional, mas não podem esquecer do envio do projeto de Lei do
Executivo propondo que ampliassem em mais um mês os prazos para envio do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei de Orçamento Anual, o projeto veio
com erro, também disse que foi uma cópia do projeto de Curitiba, então se está cometendo
os erros dos outros, a própria Lei de Diretrizes Orçamentárias votada semanas atras, todos
lembram que citava cinco anexos e tinha apenas três destes anexos, uma falha da
procuradoria geral que posteriormente enviou e acabou-se aceitando depois baseado no
artigo cento e quatorze da Lei Orgânica; depois teve a questão do repasse da ADECAL, na
justificativa cita o artigo cento e sessenta e dois da Lei Orgânica para sustentar a veracidade
de um repasse para uma associação de desenvolvimento agrícola, mas o artigo citado fala
que o Município deve promover o desenvolvimento do desporto, o Assessor Jurídico da
Câmara em seu parecer diz que estando o erro na justificativa e não no corpo do projeto não
apresenta problema, mas o artigo correto seria o cento e trinta e dois, que fala do
desenvolvimento agrícola. Então não podem esconder o que está acontecendo, os erros
acontecem, todos estão sujeitos, mas do ponto de vista técnico legislativo tem registrado
erros até inaceitáveis.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que concorda com o
pronunciamento do Vereador Adriano, hoje ainda aprovaram a redação final de um projeto
que ficou estampado o erro, onde foi invocado uma lei que nada tem a ver com a matéria.
Quanto ao processo legislativo estão aprendendo nesta Casa no dia a dia, mas de uma
procuradora geral do Município, não se admite estes pequenos erros, espera que não cometa
essas mesmas falhas em uma petição onde haja interesse do Poder Publico.
Continuando o Vereador Adriano disse que os Vereadores tem feito seu papel, lendo
minuciosamente os projetos que estão sendo enviados a esta Casa, até para assegurar O
trabalho do Legislativo, não cometendo erros em cima de outros erros.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa protocolada
sob o numero seiscentos e noventa e três, colocada em 1º e 2º votação sendo aprovada por
unânimidade.
Não havendo mais emendas, em 1º e 2? discussão o ante-projeto de Lei nº 30/01, de
autoria do Executivo Municipal, que cria o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD e dá
outras providências, juntamente com as emendas aprovadas.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que o
problema de drogas no Município assusta, tem um artigo na Lei Orgânica que diz sobre as
informações recebidas pelos Vereadores, que ele não seria obrigado a testemunhar, então
fala um fato que o deixou estarrecido, a mãe de uma criança especial veio conversar e disse
que está levando seu filho e uma amiga à Curitiba para fazer psicanálise porque ele estava
usando drogas, que foi passado a ele por um funcionário da escola, todos sabem que o caso
da droga na Lapa está avassalador, precisam tomar alguma providência, a polícia sabe quem
vende a droga e onde é o ponto de venda, mas nada fazem; necessário se faz que o Conselho
Municipal Antidrogas, que a comunidade organizada tomem as devidas providências,
tenham forças políticas para que efetivamente se combata não o usuário das drogas, mas os
traficantes, viu propaganda do Governo do Estado dizendo: Converse com seu filho, antes
que o traficante o faça, devem tratar a droga como um problema sério e real, não como
ficção, que só acontece com os vizinhos, educação e orientação é preciso, nunca repressão,
precisam de sociedade organizada e diálogo. O projeto é oportuno e não pode ficar no
papel, como disse o Vereador Valério, devem cobrar não só dos dois representantes desta
Casa, mas dos treze representantes incluídos neste projeto, cobrar para que o Conselho seja
efetivamente ativo, mas que não se espere que isso seja a solução total, tem que se
"conversar com os filhos para que o problema das drogas seja extirpado, levando os
verdadeiros culpados para as cadeias.
Citode do Dom
Ata nº 2.601 FI 07
Com a palavra o Vereador Cavalini disse querer parabenizar o Prefeito pela iniciativa e
gostaria que esse conselho controlasse também a venda de bebida alcoólica para menores,
porque é sabido que a droga vem depois do álcool, precisa ter uma fiscalização nos bares e
similares para que se evite o vício, se evite a primeira droga que é o álcool.
O Senhor Presidente Sérgio Augusto Leoni passou a Presidência da Sessão ao Vice-
Presidente Osvaldo Benedito Camargo.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que o Vereador João Renato falou muito bem
quando disse de se cobrar dos Vereadores desta Casa, mas antes de tudo precisam ter a
Câmara unida em torno deste projeto, tem que ir para a cadeia as pessoas que devem, todos
sabem quem são e o por quê eles não vão para a cadeia, estava nas mãos do Ministério
Público, parece que isso será resolvido agora, mas sua posição tem sido clara, já participou
de um programa com o Prefeito, onde foi enfocado isso com muita seriedade, jamais irão
resolver o problema, mas precisam minimizar, dar uma resposta para esses assassinos que
estão por aí, todos estão mapeados, onde moram, CPF, RG, tem todas as informações, mas
está faltando uma ação conjunta da sociedade e das autoridades constituídas. Como
Vereador, mas principalmente como cidadão se coloca a disposição dessa comissão para que
se possa reduzir essa catástrofe, esse descontrole do problema das drogas.
O Vice-Presidente Osvaldo Benedito Camargo devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Sérgio Augusto Leoni.
Com a palavra o Vereador Valério disse acreditar que a droga não é um problema da
Lapa, a sociedade falida mostra isso, tem que se diferenciar o que é educação e o que é
repressão, há cidadãos ainda isoladamente que querem a repressão, mas nem a policia
consegue, realmente tem tudo mapeado, mas estas pessoas convivem com todos na
sociedade, mesmo no conjunto, se não houver um braço forte e muita propriedade do Poder
Executivo não se vai chegar a lugar algum, este Vereador foi um dos incentivadores do
projeto que aqui se aprovou no ano anterior, ninguém mais sofreu na pele o problema da
droga do que este Vereador, quando por prazer do Ministério Publico, foi arrolado como
testemunha de acusação de supostos traficantes, sentou como testemunha sem conhecer
nenhum fato, tão somente por ser um rotariano e ter dito que iria bater de cara com os
traficantes sem nunca ter visto ou tocado qualquer droga, mas disse que ficava indignado ao
ver pais sofrendo com os filhos juntando chepas de cigarros nas ruas, disse isso de forma
pública e teve que sentar na mesa de testemunha, os problemas existem e são terríveis, eles
não poupam nem mesmo os que apenas dizem que são contra. O conselho veio em boa hora,
esta Casa parece unida, assim como os professores, as famílias e a imprensa, mas também os
traficantes cada vez mais se unem e com armas mais poderosas, porque eles tem tempo, pois
eles só fazem isso na vida, devem estar preparados para enfrentar. Soma sua voz àqueles
que querem dar vida aos jovens que não sabem o que querem, não basta só o dialogo dos
pais e professores, necessário se faz o diálogo daquele cidadão que está na esquina
vendendo sua cerveja no bar e que esta Casa defende porque é um comerciante e muitas
vezes é até defendido nesta Casa. Pede pela aprovação do projeto e pela ação efetiva deste
Conselho.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse ser testemunha da angústia do Vereador
Valério, a droga na Lapa não está mais nos portões da escola, está no pátio da escola, isto é,
está dentro da escola, das salas de aula, os educadores buscam passar aos alunos a
compreensão do verdadeiro sentido da vida, querem construir em sala de aula a vida, como
educadora quer acreditar que pela primeira vez na Lapa, todos precisam acreditar que desta
vez vão conseguir corajosamente enfrentar o problema, estando todos unidos porque um
sonho que se sonha só é só um sonho que se sonha só, mas um sonho que se sonha junto
é a realidade e a realidade na Lapa há de ser a vida cidadã, todos lutarão para que
assim seja.
Cotode do Duane
Ata nº 2.601 FI. 08
Novamente com a palavra o Vereador João Renato disse que quando o Presidente
conclamou que todos façam uma união para esse combate as drogas, lembra que quando da
elaboração da emenda se discutiu sobre os membros do Poder Legislativo, geralmente estes
são indicados pela Mesa, mas propositadamente desta vez colocou-se que serão estes
escolhidos entre seus pares, devido ao recesso sugere que se convoque os treze Vereadores
para que possam ter uma ação conjunta, porque a droga além de ser um problemas social
grande, infelizmente ainda está relacionado com forças políticas estranhas, como já se falou
em relação ao Ministério Público, com relação ao comandante que se comentou que está
relegado a um terceiro plano, precisam mostrar que estão coesos e se preciso for irão a
qualquer lugar para exigir resultados, farão isso em conjunto como representantes da
sociedade lapeana, portanto quando da indicação dos membros se faça uma ação conjunta,
que estes dois membros sejam a vontade e a representação dos treze Vereadores, só assim
poderá se minimizar o problema.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 30/01, de
autoria do Executivo Municipal, que cria o Conselho Municipal Antidrogas - COMAD
colocado em 1º e 2º votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 12/01, de autoria de vários Vereadores, que
dá nova redação aos artigos que menciona a Lei nº 1405, de 30 de junho de 1998 — Estatuto
do Magistério Municipal, e dá outras providências.
Havendo emenda aditiva ao ante-projeto de Lei nº 12/01, foi esta colocada em
discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que a
promoção a que os professores tem direito, deveria acontecer no avanço diagonal no ano de
dois mil, mas não aconteceu com a justificativa de que estaria impedido pela Lei Eleitoral,
que prevê a não concessão de vantagens nesse período, causa estranheza porque no Estado
nunca houve essa preocupação com a Lei Eleitoral, mas os professores da rede municipal
não tiveram este avanço diagonal, no caso do avanço vertical, que seria em agosto, no ano
de mil novecentos e noventa e nove, quando era Secretária, providenciou-se a
documentação de todos os professores, mas o referido avanço também não ocorreu, esse
avanço seria para os professores que concluíram o ensino superior, os adicionais ou curso
superior de curta duração. Então a preocupação dos Vereadores é que esses avanços sejam
concedidos agora no mês de agosto, sabedores da preocupação, do respeito e o carinho do
Prefeito com o magistério municipal, da preocupação com a aplicação dos recursos do
FUNDEF, mas sabe também que o FUNDEF prevê o gasto mínimo de sessenta por cento,
nada impede que seja a mais desse valor, tem também os vinte e cinco por cento de recursos
próprios do Município a serem gastos com educação, o número de professores que tem
direito ao avanço vertical é pequeno, solicitou a listagem ao Secretário de Administração,
tem apenas vinte e um professores com curso superior concluído, quanto ao avanço
diagonal, este seria no valor de cinco por cento para cada professor. Pede a aprovação da
emenda para que se cumpra o que prevê a Lei do Estatuto do Magistério Municipal.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que já foi explicada a emenda com muita
propriedade e ela vem completar o ante-projeto, onde os signatários, talvez até pela má
interpretação da legislação eleitoral, não sabe quais os princípios que levaram a justificativa
para não se conceder o avanço, mas no modo de ver deste Vereador criar novas vantagens
seria proibido, mas colocar em prática uma previsão da Lei, deveria ser cumprida, então esta
emenda vem complementar e quando da votação do projeto ficará claro o que se pretende,
uma vez que o parágrafo terceiro modifica a redação original do Estatuto do Magistério, a
intenção é retirar a má interpretação quanto a questão do período eleitoral, estariam agora
mudando essa avaliação para o mês de janeiro. Percebeu-se em tempo que uma vez
aprovada essa disposição, poderia o Executivo querer colocar em dia os avanços somente
no mês de janeiro do próximo ano, então este parágrafo diz que para os avanços dos dois
Citado do Drami
Ata nº 2.601 FI. 09
anos anteriores, seriam concedidos agora no ano de dois mil e um, poderia ocorrer o
questionamento de se fazer uma avaliação agora em agosto e depois nova avaliação em
janeiro, mas acredita que não haverá problema, porque a Prefeitura possui no seu quadro
funcional pessoas extremamente competentes para que possam promover essas alterações
sem problema algum, vindo então a beneficiar o Magistério Municipal. Gostaria ainda de
pedir dispensa de interstício para o projeto e as emendas, devido a estar entrando o período
de recesso.
Em votação a solicitação verbal do Vereador Adriano para dispensa de interstício para
a 2?. deliberação do ante-projeto de Lei nº 12/01, que dá nova redação aos artigos que
menciona a Lei nº 1405, de 30 de junho de 1998 — Estatuto do Magistério Municipal, foi o
mesmo aprovado por unânimidade.
Continuando, em 1º e 2º discussão a emenda ao ante-projeto de Lei nº 12/01, de
autoria de vários Vereadores, que dá nova redação aos artigos que menciona a Lei nº 1405,
de 30 de junho de 1998 — Estatuto do Magistério Municipal, e dá outras providências.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que bem assim tem que agir os Poderes
Legislativos, corrigir as injustiças que vem ocorrendo há muitos anos no Brasil, os
educadores tem seus direitos, mas tem muito mais deveres, os educadores estão cumprindo
seus deveres, assiduidade, horário, presteza, amor a educação, carinho com as crianças,
nada mais justo e oportuno que os legisladores auxiliem o Executivo a corrigir estas
distorções, sabe que o Prefeito está empenhado na questão e trabalhar para o benefício da
categoria, até tem na legislatura um procedimento que nomeia a diretora da educação e mais
dois membros para se fazer um estudo de impacto econômico na folha de pagamento da
Prefeitura, infelizmente por uma questão cultural do Brasil, outras áreas também, mas
principalmente na educação tem muita coisa para ser atualizada e corrigida, então é bom que
a equipe da Prefeitura comece já a planejar um sistema para reverter estas injustiças, esta é a
importância dos Vereadores alertar o Executivo e de forma escalonada corrigir e até
eliminar as distorções que existem em lei, necessário que se tenha empenho inclusive em
aumentar a arrecadação do Município. Este é o primeiro passo para as correções
necessárias, obrigação desta Casa, dos legisladores, como familiares que tem filhos
estudantes e acima de tudo como educador.
Com a palavra o Vereador Valério disse que sua preocupação, especialmente por ser
um dos signatários da emenda e do projeto, mas conversando com o Prefeito falou que
estariam apresentando emenda que traria os avanços dos dois anos anteriores para este ano,
não se tinha uma idéia do que isso representaria em relação a folha, estariam retroagindo ao
ano de mil novecentos e noventa e nove e dois mil, qual seria o impacto que isso causaria
nas finanças do FUNDEF, porque hoje já está sendo usado sessenta e sete por cento para
pagamento de professores, o Prefeito já em campanha se comprometia em resolver o
problema do salário do Professor, todos sabem que é vontade dele corrigir esta injustiça,
mas preocupa-se que no ímpeto de ver o problema gritante do Magistério, tragam outros
problemas, não tem parecer da Comissão de Finanças para que se verifique o impacto para
este período, tendo em vista que precisam andar no fio da navalha da lei, a Lei de
Responsabilidade Fiscal cobra isso, entende que os professores merecem, mas deixa
registrado em ata sua preocupação de que o projeto e a emenda não tem o parecer da
Comissão de Finanças com relação ao impacto do FUNDEF, quanto ao mérito não tem
dúvidas, mas havendo impacto acha que deveria a Comissão de Finanças se manifestar, pois
pode se causar um prejuízo grande.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse não ver que essa emenda traga
qualquer problema, o artigo quarto diz que o avanço vertical entende-se a promoção de uma
para outra das classes definidas, na lei diz ainda que a promoção de que trata este artigo será
avaliada anualmente, mas ainda não foi avaliado nos anos de mil novecentos e noventa e
nove, de dois mil e agora, em dois mil e um, isso já é um direito adquirido dos professores,
Ata nº 2.601 FL 10
qualquer ação no Ministério do Trabalho será causa ganha, agora o que se propõe é
que a Câmara tire esse direito dos professores, jamais poderiam fazer isso, principalmente
porque os professores tem dois defensores em especial nesta Casa, o Vereador Cavalini e a
Vereadora Valentina. Não vê nenhum impacto no orçamento municipal porque este é um
dinheiro devido, um avanço que deve por força de lei ser feito, o que vai acontecer é que ao
invés do mês de agosto isso será feito em janeiro, não vê o por que necessitar do parecer da
Comissão de Economia, a não ser que os demais Vereadores assim o queiram, mas não acha
ser necessário atrasar mais este projeto que não vai onerar os cofres da Prefeitura.
Continuando o Vereador Valério disse que estranha ter que apressar as coisas, se o
problema é dos anos de mil novecentos e noventa e nove e dois mil, os professores tem
direito e merecem, mas precisam preservar a Lei, o direito deles não se discute, mas tem que
se adequar a lei ao FUNDEF, o Prefeito já disse que quer fazer, mas está sendo precipitado
nesta Casa, a preocupação deste Vereador é que sendo estes avanços agora em agosto,
precisariam de um parecer da Comissão de Finanças para saber se pode ser feito desta
forma, senão podem aprovar um projeto sujeito ao crivo da nulidade, os professores já
foram injustiçados estes dois anos, não concederam os avanços porque não quiseram, o
Prefeito poderia ter concedido, mas foi displicente, não podem agora querer corrigir estes
erros de imediato, precisam ter tranquilidade, preocupa-se com a falta do parecer da
Comissão de Economia, porque ele vai causar impacto financeiro.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse ser esta a preocupação, já há dois
anos deve-se este avanço aos professores, se protelar mais um ano vai ter mais acúmulo
ainda. O estudo do impacto financeiro, tem um Decreto que nomeia Diretor de Educação e
membros da Secretaria para fazer este estudo, isso até já teria que ter vindo para esta Casa
de Leis, mesmo que fosse negativo para poder justificar aos professores, a própria secretaria
tem de mandar este estudo da situação atual.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que parece ser consonante o
pensamento da Mesa Executiva ao não enviar o projeto para a Comissão de Economia, com
as palavras do Vereador João Renato sobre a desnecessidade deste parecer. Quanto ao
impacto, quando o projeto entrou nesta Casa este Vereador respondia pela presidência da
Comissão de Economia, mas realmente acredita ser desnecessário a manifestação dessa
Comissão, porque o projeto-versa somente sobre alteração da redação, mais especificamente
sobre os prazos, mudando de agosto para janeiro, o parágrafo quarto apenas garante a
redação atual do Estatuto do Magistério Publico Municipal, onde diz que a promoção será
avaliada anualmente no mês de agosto, então mesmo que o projeto seja reprovado o
Executivo será responsável por promover o avanço de que trata a Lei, então os Vereadores
pretendem com esta emenda garantir que este dispositivo seja cumprido ainda este ano,
entende a preocupação do Vereador Valério, mas estão propondo a alteração da data de
avanço especialmente para se evitar a má interpretação da Legislação Eleitoral, realmente
não foi pago nos anos anteriores porque não quiseram, mas o que os Vereadores estão
pretendendo é dar um fôlego para o Executivo Municipal, mudando esta avaliação para mais
tarde, em janeiro o referente ao ano de dois mil e um e os outros subsequentes. Os mesmos
Vereadores signatários do ante-projeto protocolaram nesta Casa um requerimento
solicitando ao Prefeito Municipal atendimento aos dispostos na Lei mil quatrocentos e
cinco, inclui-se aí a promoção no mês de agosto, também nos itens relacionados sobre
reivindicações dos professores: implantar a hora atividade, foi feito através de requerimento
porque isso está previsto no Estatuto, precisa apenas ser cumprido, o Vereador João Renato
referiu-se a questão trabalhista, acrescenta aqui esse item, pois se os professores entenderem
que devem, facilmente caberia uma questão trabalhista, também foi pedido no requerimento
para rever o piso inicial da classe, conforme valores atualizados repassados ao
Município pelo FUNDEF; rever os anexos I e IA da mesma lei e a inclusão do abono no
piso salarial, considerando que junho é o ultimo mês do abono. A sensibilidade do Prefeito
Maneicipad da Lapa
Ata nº 2.601 FL
ea preocupação que é visível, estão recebendo hoje dois projetos de lei, protocolados
nesta data, que tratam da concessão do abono aos professores, até a implantação do plano
de progressão funcional dos professores e especialistas em educação, então o Prefeito
manda matéria dizendo que o abono vai continuar, parabeniza ao Prefeito e sua equipe,
ainda ele inclui no texto da lei a preocupação que estão tendo nesta discussão, onde ele
chama de Plano de Progressão Funcional de Professores e Especialistas da Educação, se
está ele dizendo que o abono vai viger até o momento deste plano é porque ele vai criar o
plano, parabeniza o Executivo Municipal. Soma-se a consideração da Mesa Executiva que
entendeu que o projeto tão somente altera datas, sem haver necessidade de estudos
econômico e financeiro, se o Prefeito terá dificuldades para pagar isso, terá que entrar em
negociação, porque deve se cumprir a Lei, nada está se criando de novo, estão tratando de
um assunto que já existe.
Continuando o Vereador Valério disse que toda esta documentação lida foi também
por este Vereador assinado, mas sua preocupação continua com o impacto financeiro, o
Vereador Adriano já foi além, disse dos projetos, da intenção do Prefeito em conceder estes
avanços, ainda se for como dizem isto já está na Lei, estão legislando a toa, estão
discutindo o óbvio, mas estão agora criando elementos para que possam ser aplicados no
Magistério Público Municipal os avanços correspondentes, se estivesse na Lei não
precisariam mais discutir, não está na Lei, estão criando agora elementos para que possa ser
aplicado no Magistério Público os avanços correspondentes, não está na Lei se estivesse não
precisavam discutir, estão alterando, trazendo a responsabilidade dos anos anteriores para
este, então preocupa-se que sem o Parecer da Comissão de Finanças, não tem argumentos
financeiros para discutir, porque poderão ser responsabilizados, não tem dúvidas da vontade
do Prefeito, mas preocupa-se com a parte financeira, não podem colocar a emoção acima da
razão e dos aspectos legais, os professores merecem realmente até mais que isso.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que não podem prever o futuro em relação a
depoimentos dos demais Vereadores, respeito o Vereador Valério, mas não pode admitir
que fique no ar para qualquer problema que porventura venha a acontecer no Município,
seja responsabilizado a Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, a qual faz parte,
mas o dispositivo é legal, a Lei está vigente e diz que o professor tem direito a promoção,
nos anos anteriores não foi dado, estão agora dizendo que o Prefeito terá fôlego para fazer
isso a partir de janeiro do próximo ano, mas quanto aos anos anteriores ele terá que fazer
em agosto, isso é direito do professor e jamais a comissão de Economia poderá ser
responsabilizada por qualquer problema financeiro, deixa claro esta questão. A emenda fala
do prazo, o impacto financeiro já existe, os professores tem o direito aos avanços, o
presente projeto trata exclusivamente de prazos, inclusive no estágio probatório que consta
no Estatuto como dois anos, mas parece que isso já foi mudado em lei superior, então
apenas estão fazendo uma adequação no artigo trinta e nove, no artigo quarenta e três,
existe tão somente uma mudança de prazo, para assegurar que esta promoção seja validada
nos anos que não foram praticados, então acredita que estão falando apenas de prazos.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que como Presidente da Comissão de
Economia, não vê necessidade desse parecer, já existe parecer da Comissão de Legislação.
Pede aos Vereadores que votem o projeto hoje, tendo em vista ser de grande importância
para os professores, sempre é agilizado quando o assunto é benéfico para os professores,
portanto não vê, como presidente da Comissão necessidade deste parecer.
Com a palavra o Vereador Valério disse que diante da manifestação do Presidente da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, e de mais um membro, toma como um
parecer favorável, portanto não mais vê motivo para adiar, diante disso a Comissão tem sob
a sua responsabilidade o impacto que eventualmente possa acontecer.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda aditiva ao ante-projeto de
Lei nº 12/01, colocada em 1º e 2? votação sendo aprovada por unânimidade.
Ata nº 2.601 FL 12
Justificando seu voto o Vereador Adriano disse que em momento algum a Comissão
de Economia esteja se negando a emitir um parecer, a Mesa tomou como pedido do
Vereador para que fosse ouvido a Comissão referida, se isto acontecesse este Vereador
solicitaria a suspensão da reunião por alguns minutos para exarar o parecer, então afirma
que não há responsabilidade da Comissão de Economia no que se refere ao teor da emenda
e do projeto, porque se trata apenas de prazos.
Não havendo mais emendas, em 1º e 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 12/01, de
autoria de vários Vereadores, que dá nova redação aos artigos que menciona a Lei nº 1405,
de 30 de junho de 1998 — Estatuto do Magistério Municipal, e dá outras providências, com
as emendas aprovadas.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo que em
programa de televisão o Ministro de Educação lançou a nível de Brasil o Projeto Bolsa
Escola, o Ministro Paulo Renato foi indagado sobre o salário dos professores do Nordeste,
se ainda seria de vinte ou trinta reais como se noticiava na mídia, o Ministro disse com
satisfação que o piso salarial dos professores do Piauí, na região do Nordeste era no valor
de quatrocentos reais, esta Vereadora ficou feliz ao ver isso, porque quando foi instituído o
FUNDEF, no ano de mil novecentos e noventa e sete, o valor repassado por aluno era de
trezentos e quinze reais, hoje este valor é de quinhentos e noventa e nove reais, na Lapa
houveram algumas dificuldades porque o número de professores era muito grande, a Lei
exige um número de vinte e cinco alunos para primeiro e segundo ciclo e trinta alunos para
terceira e quarta séries, mas no Município da Lapa, pela sua extensão territorial tinham na
época treze alunos para cada professora, hoje o Vereador Valério contou que existem agora,
com um levantamento que foi feito, dezessete alunos por professora, ainda está abaixo da
exigência legal e hoje o piso salarial destes professores é de duzentos e quinze reais e
sessenta centavos, mais o abono de cem reais. Quanto a questão que tanto foi discutida e
fica feliz ao ver todos falando na questão dos professores, numa forma de valorização da
educação, valorização do profissional do Magistério. A apresentação do projeto de Lei tem
sua primeira mudança no artigo trinta e nove, prevista apenas pela alteração feita através de
Emenda Constitucional, onde diz que o Estágio Probatório seria de três anos; no artigo
quarenta e três, trata do avanço vertical, terão direito a este avanço apenas vinte e um
professores do Município, que enfrentaram a estrada para fazer um curso superior, a própria
LDB prevê que até o ano de dois mil e sete, todos os professores devem ter curso superior,
o Prefeito Paulo Furiatti disse que estão se preocupando com a viabilidade de implantar o
terceiro grau a distância para que todos os professores possam seguir seus estudos, então o
parágrafo terceiro apenas muda o período dessa promoção, um pedido inclusive dos
professores; no artigo quarenta e nove fala da substituição e da geração do serviço
extraordinário, quando o professor pode dobrar a carga horária, fazer jornada dupla,
acrescentou-se além dos itens já existentes, que seja aberto esse serviço extraordinário para
atuação em projetos especiais temporários, justificando que isso seria para a correção de
distorções na concessão de serviços extraordinários, possibilitando assim a atuação dos
professores também em projetos especiais, como o caso do projeto CEME do
Departamento de Educação, abrindo ainda um leque de atuação de professores em outros
projetos de importância para a educação lapeana, desde que autorizado pelo Executivo,
pretende-se com isso beneficiar tantos projetos na Lapa. Pede a aprovação para que se possa
valorizar os profissionais da educação e que cada vez mais se tenha um melhor ensino na
Lapa.
Com a palavra o Vereador Adriano disse querer acrescentar apenas, pedindo
desculpas aos demais pares que já atuavam na Câmara anterior, mas muito mais do que
tentar achar culpados para o que já existe, deveriam cobrar e indagar dos Vereadores que
aqui estavam, se há algum discurso de qualquer dos Vereadores da ocasião pedindo ao
Prefeito que pagasse os direitos devidos aos professores, isso sim seria atitude de Vereador,
Sraná
Ata nº 2.601 FL 13
cobrar do Prefeito que fosse cumprido a Lei, agora não adianta responsabilizar
fantasmas ou tentar achar um culpado, devem é incluir no discurso se necessário, dizendo
que esta seria mais uma das obrigações herdadas, mas não podem culpar a Comissão de
Economia.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse ser preciso esclarecer que
foi sistematicamente citado quatro Vereadores, mas todos tem lutado pela educação,
mas os outros Vereadores tem também outras metas importantíssimas e quando se
discutiu este projeto os quatro seriam os que estavam presentes, mas todos tem
dado extremo apoio para o assunto, isso para que não se dê a impressão de que
apenas estes quatro estariam lutando pela educação, seria uma injustiça com os
demais.
Continuando o Vereador Adriano disse querer concordar com as palavras ditas.
O estudo do impacto financeiro deveria ter sido feito e acredita que assim o foi, no
momento da proposição da Lei no ano de mil novecentos e noventa e oito, seria o momento
correto para se avaliar o impacto financeiro.
Com a palavra o Vereador Valério disse querer lembrar que os quatro Vereadores
falados seriam cinco na realidade, cinco são os signatários do projeto, este Vereador defende
a causa do professor por entender que na sala de aula fica a extensão do lar. Acredita que
qualquer alteração em um projeto pode causar um impacto, qualquer mudança na parte
financeira gera impacto econômico e muitas vezes até por confiar na emoção podem
cometer erros, mas confia na palavra do Presidente da Comissão, curvando-se e votando
com ele o projeto, lamentável que tanto tempo os professores não tenham recebido dos
poderes constituídos o respeito que merecem.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 12/01, que
dá nova redação aos artigos que menciona a Lei nº 1405, de 30 de junho de 1998 — Estatuto
do Magistério Municipal, colocado em 1º e 2º votação sendo aprovado por unânimidade.
Em redação final o ante-projeto de Lei nº 21/2001, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o
Exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências.
Ninguém se manifestando, foi a redação final ao ante-projeto de Lei nº 21/2001, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2002 declarada aprovada.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos
apresentados: Da Vereadora Elisia Martins solicitando manilhamento na Rua José Ferreira
AE. Silva, na Vila São José. Da Vereadora Elisia Martins solicitando melhorias nas ruas da
Vila São José. Da Vereadora Elisia Martins solicitando colocação de telhas no ponto de
ónibus na Rua Domingos Caetano Ferreira, Cohapar. Da Vereadora Elisia Martins
solicitando apoio aos deficientes auditivos. Da Vereadora Elisia Martins solicitando
construção de ponto de ônibus na Rua Luiz Correia de Lacerda. Da Vereadora Elisia
Martins solicitando canalização na Rua Professora Odete Bley, no Bairro Cidade Nova. De
vários Vereadores solicitando inserção em ata de Voto de Congratulações e Aplausos a
empresa Canela Industria e Comércio de Artefatos de Cimento Ltda, pela passagem de seu
aniversário. De vários Vereadores solicitando informações oficiais sobre gastos do Poder
Executivo com a festa de aniversário da cidade e sobre a carta convite e contrato firmado
entre o Executivo e empresa de comunicação.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram todos
deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se Os Vereadores
Adriano Hamerschmidt, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Valério Schmidt e Vilmar Czarneski
Fávaro.
“”
Ata nº 2.601 FL 14
Com a palavra o Vereador Adriano disse querer fazer a leitura de algumas palavras
que redigiu, algumas de sua inspiração, outras buscadas na doutrina traçadas pelo Partido
Popular Socialista. Política com ética, compromisso e conhecimento, gostaria de falar como
líder do Partido, porém como o horário regimental não permitirá, se pronunciará neste
momento. O PPS tem a cara do novo, nesta última Sessão do período, talvez seja um
momento de avaliação, uma retrospectiva dos últimos seis meses, olhando para a atuação
dos Poderes Executivo e Legislativo, seis meses é o suficiente para ordenar as coisas, entre
tanto fazendo uma análise, tendo como base o contexto nacional, no Brasil é recente o
processo de redemocratização, principalmente com a promulgação da Constituição Federal,
colocando a questão do poder local, mas infelizmente os avanços obtidos parecem não
terem sido estendidos e ampliados suficientemente aos municípios brasileiros, o povo ainda
não conhece todos os seus direitos, principalmente por injunções políticas patrocinadas
historicamente por limites locais, a política municipal não passa de uma contratação da
política nacional, organizada sob velhos métodos conhecidos, o paternalismo, o
assistencialismo e o clientelismo, a velha política do pires na mão ainda é sobejamente
praticada em todo o País, acabando por submeter o futuro municipal aos ditames de
lideranças nacionais, cujo compromisso principal é a sua própria reprodução no poder, sua
própria reprodução política, bem como a de grupos de interesses que os cercam; tal prática
necessita ser rompida, o que não implica declarar rebelião ao conjunto da federação,
autonomia implica em saber exercitar-se dentro do espaço constitucional e democrático
estabelecido, negociar a ampliação de direitos, contribuem para a construção no município e
por consequência em todo o País, de uma nova cidadania e uma nova cultura política.
O Partido Popular Socialista se insere neste contexto de luta dos direitos sem
esquecer o cumprimento dos deveres como cidadãos, a União e os estados constituem uma
ficção para o cidadão, pois é no limite de cada município, distrito e localidade
que as pessoas crescem se relacionam e formam suas famílias, os municípios estão ao
alcance do cidadão, o Prefeito e cada Vereador são os recursos dos cidadãos, estes que
requerem a organização de uma nova base econômica, que os procuram no dia-a-dia
por estarem mais próximos que os políticos estaduais e federais, essa população que
requer a ampliação e melhoria da infra-estrutura e dos serviços básicos urbanos, melhoria
da qualidade de vida na cidade e no campo, a promoção da integração social, a cooperação
e as parcerias e ainda a governabilidade combinando a democracia representativa
com a participação popular. O Vereador tem papel importante nesse contexto, cabe a ele
manter por meios legais a sintonia entre as relações da Prefeitura e os desejos da
comunidade, bem como formular fundamentos jurídicos, leis sustentáveis para o
desenvolvimento e um equilibrado progresso local, sem prejuízos à natureza e a
outros seguimentos da sociedade, a autonomia política municipal versa sobre a
capacidade da população em criar suas próprias leis através das pessoas eleitas
pela comunidade, sendo essa a principal função do Legislativo e dos Vereadores,
tais funções legislativas e fiscalizadoras do Vereador e as formas de participação
comunitária do governo local de acordo com a Constituição Federal estão regulamentados
na Lei Orgânica Municipal que podem detalhar outros mecanismos que assegurem
essa participação, a caminhada da nova alternativa de poder, principalmente a proposta
pelo PPS, que pretende não só levantar os problemas mas também apresentar as
soluções, requer participação, todos tem responsabilidade com os assuntos comuns,
todos devem seguir juntos nessa proposta em busca da solução dos problemas que
assolam o País, crê que aqui na Lapa o fôlego foi dado tanto para o Executivo como para
o Legislativo seis meses se passaram, agora precisam atuar mais, embora o desempenho
possa ter sido favorável nesse primeiro semestre, a época da esperança está imposta,
povo e governantes são responsáveis pelo fazer acontecer, devem continuar fazendo a sua
parte.
Sana
Atanº 2.601 FL 15
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que uma das suas preocupações é com
relação à uma concessão que foi dada para a instalação de uma torre na Lapa, este local fica
em área residencial, alem de ser um local onde muitas crianças passam com frequência na
área de abrangência dessa radiação, existem estudos à nível de Brasil e do mundo que dão
indícios de problemas de tumores, de câncer e de problemas térmicos do organismo. Entrará
em contato com o Prefeito Paulo Furiatti, juntamente com sua equipe, Secretário de Meio
Ambiente para que se tome a decisão com relação a esse problema inesperado. Então é
necessário que Global Telecom estude o impacto ambiental dessa instalação, tenha a RT do
técnico para a aprovação do projeto, e tenha ao menos uma outorga do Cindacta, que faz o
controle do tráfego aéreo. Também a sua preocupação em agilizar a aprovação do Plano
Diretor da cidade e atualizar o Código de Posturas, onde o Município teria uma área
destinada para instalação destas antenas sem maiores problemas com os munícipes, porque
este Vereador tem grande preocupação com esta instalação, espera que em reunião com o
Prefeito possam resolver isso, o alvará foi dado em gestão anterior, tentou se comunicar
com o administrativo mas não foi possível pela hora, então não pode dar entrada em um
pedido de informações, mas fica registrado sua preocupação. Pretende futuramente fazer um
projeto regulamentando a instalação dessas torres que emitem micro ondas, onde tem um
problema muito grave, que exige recomendação e manejo. Também quer fazer uma breve
prestação de contas de seu trabalho nestes seis meses, principalmente na área de meio
ambiente, onde atuou em mais de cinquenta processos, que ajudou a montar, orientando,
processos particulares e também da Prefeitura Municipal da Lapa, ajudou na regulamentação
de tanques de peixes, na regulamentação de postos de gasolina e orientou ainda os lava car,
tudo para diminuir a incidência de dejetos a base de gasolina e óleos nos córregos; também
trouxe para a cidade, incentivou a vinda do Café da Lapa, espera que o empresário que é
muito dinâmico venha a esta Casa falar ainda de seu trabalho, parece que ele tem outras
empresas em mente para instalar na Lapa, desde já pede a poio desta Casa para colaborar
com estas empresas que possam lentamente ser instaladas, também este Vereador interferiu
junto ao IAP na liberação da empresa para reciclagem do lixo, se faz necessário a empresa,
embora o questionamento ambiental com relação aos dejetos, mas ela vai diminuir o volume
de plásticos no lixo; também sua atuação foi muito direcionada a educação, sempre vendo os
problemas, desde a colocação de vidros até os problemas pedagógicos, problemas de
estrutura, ainda vai continuar visitando outras escolas e fazer um levantamento adequado
para dar andamento aos requerimentos; também teve uma ação legislativa muito importante
na questão da readequação do Regimento Interno, junto com alguns companheiros, também
nas votações de outros projetos; enfim foi dado os primeiros passos, tem a impressão que
unidos poderão avançar em muitas áreas no Município. Gostaria de deixar um
agradecimento aos companheiros e a Mesa Executiva pelos trabalhos desenvolvidos juntos,
também aos funcionários da Câmara pelo atendimento neste período legislativo que passou.
Inscrito o Vereador Valério este dispensou o uso da palavra.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que com alguns Vereadores, especialmente
sendo membro da Comissão de Finanças, estavam preocupados com o questionamento de
pessoas nas ruas da Lapa sobre o quanto se gastou na festa de aniversário da cidade e como
ninguém sabia informar, acreditando ainda que os Vereadores tem obrigação em saber, foi
feito um requerimento para que se tenha as informações para poder responder ao serem
indagados pelos munícipes.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que precisam destas informações
inclusive para defender o Prefeito nos questionamentos feitos.
Continuando o Vereador Vilmar disse que até para essa defesa será necessário que se
saiba estas informações, por isso elaborou-se o requerimento solicitando os documentos
referentes aos gastos efetuados pelo Poder Executivo por ocasião das festividades
do aniversário da Lapa. Na Sessão passada todos parabenizaram pela festa que foi a maior já
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Men degpal” da Lopa
Grama
Ata nº 2.601 FI. 16
vista, mas nada impede que este Poder fique ciente de tudo o que ocorreu, espera que
seja respondido este ofício no prazo previsto de quarenta e cinco dias e brevemente estará
divulgando os fatos através da imprensa. Outro item que solicitam no requerimento é sobre
o contrato firmado entre o Município da Lapa e uma empresa de comunicação, que está
sendo contratada por seis meses a um custo de oitenta mil reais, ou seja mais de doze mil
por mês para fazer prestação de serviços na área de comunicação, publicações, serviços
jornalísticos, fotográficos, emissoras de rádio, estúdios de gravação e também programa de
rádios semanal.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que o valor correto seria de treze
mil trezentos e trinta e poucos reais por mês.
Continuando o Vereador Vilmar disse que esse é um pedido de informação simples e
espera brevemente ser atendido. Outro assunto bastante questionado é se o Município tem o
poder de cobrar tarifa de iluminação pública na conta de energia elétrica, aprofundou-se no
assunto e conversando com pessoas da ANEEL, já tem no Município um ofício dizendo que
para que essa cobrança seja feita o cliente tem de autorizar, caso contrário a iluminação
pública não pode ser cobrada, caso queiram cancelar essa taxa, basta discar o numero zero
oitocentos, quatrocentos e dez, um nove meia, com o numero de CPF e Identidade, então
essa taxa será retirada da conta. Quanto ao Município poderá cobrar no IPTU, este
Vereador foi na Tributação perguntando como ficaria essa cobrança, eles disseram que vão
cobrar no IPTU por metro linear, ou seja um real e cinquenta e oito centavos por metro
linear, claro que é muito melhor então pedir a isenção da tarifa de iluminação pública que é
de sete reais e noventa e cinco por mês, já que em média os lotes tem dez metros de frente,
ficaria no valor de quinze reais e oitenta centavos ao ano, esse seria um grande prejuízo para
o Município, mas qualquer cidadão lapeano pode fazer isso.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que como poderá se cobrar o metro
linear se a expansão da energia é radial, como fariam o cálculo.
Continuando o Vereador Vilmar disse que essa pergunta fez ao pessoal da tributação e
responderam que não há outra alternativa no momento a não ser cobrar por metro linear,
ficando assim um custo bastante reduzido comparada com o cobrado hoje, quanto as casas
que são cobradas essa tarifa de energia pública e não tem esse benefício, tem casas com este
problema, que pagam e sequer tem poste em frente a propriedade, a Copel disse que pode
ser feito um levantamento e a Prefeitura tem de reembolsar, porque todo dinheiro
arrecadado com taxa de iluminação pública retorna para a Prefeitura fazer manutenções.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que há uma tendência em se
considerar iluminação publica não apenas a que encontra-se no poste, mas também as que
ficam dentro das casas, enfim toda energia elétrica dos próprios públicos, então a cobrança
não seria apenas o poste em frente, seria feito um encontro do que a Prefeitura gasta com
energia elétrica e o que a Copel arrecada com o nome de iluminação pública.
Continuando o Vereador Vilmar disse querer agradecer a todos os Vereadores pela
atenção.
Ninguém mais inscrito, e estando esgotado o horário regimental, o Sr. Presidente
encerrou a Sessão, agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores
Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 07 de
agosto de 2001, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao Ante-projeto de Lei nº 30/01, de autoria do Executivo Municipal,
que cria o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD e dá outras providências.
Redação Final ao ante-projeto de Lei nº 12/01, de autoria de vários Vereadores, que
dá nova redação aos artigos que menciona a Lei nº 1405, de 30 de junho de 1998 — Estatuto
do Magistério Municipal, e dá outras providências.
12 discussão do ante-projeto de Lei nº. 31/01, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Especial.
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Ata nº 2.601 : FL 17
12 discussão do ante-projeto de Lei nº. 33/01, de autoria do Executivo Municipal,
que concede abono mensal ao pessoal do Magistério Público Municipal, e dá outras
providências.
12 discussão do ante-projeto de Lei nº. 34/01, de autoria do Executivo Municipal,,
que concede abono mensal ao pessoal do Magistério Público Municipal (Professoras de Pré-
Escolar), e dá outras providências.
12 discussão do ante-projeto de Lei nº. 10/01, de autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fornecer produtos
constantes da cesta básica de alimentos a servidores públicos municipais.
12 discussão do projeto de Decreto Legislativo que analisa as contas do Poder
Executivo Municipal e do FUNPREV, referentes ao exercício financeiro de 1998.
Para constar, eu, Sandra Glade, Secretária Geral, lavrei a presente ata que após lida e
aprovada, será por todos assinada.
E e o —