materia nº 2604/2001

ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E QUATRO.
Aos Vinte e Um Dias do Mês de Agosto do Ano de Dois Mil e Um, reuniu-se no
Plenário Vereador Cesar Augusto Leoni, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do
Vereador Sérgio Augusto Leoni, secretariado pelos Vereadores Marco Antonio Bortoletto e
Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Valério Schmidt, Adriano
Hamerschmidt, Osvaldo Benedito Camargo, Valentina Piovezan Batista, João Renato L
Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elisia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar Czameski
Fávaro e Walter José Horning.
A Hora Regimental o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata anterior, que foi aprovada com ressalva do Vereador Adriano
Hamerschmidt, na folha seis, linha onze, onde se lê “...Grandes Líderes...”, leia-se
“. Grandes e Líderes...”.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência recebida, onde constou o
seguinte: Anteprojeto de Lei nº 19/2001, de autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt,
que altera a redação do artigo 2º da Lei nº 1283, de 14 de junho de 1995. Ofício nº 326, do
Executivo Municipal, encaminhando projeto de Lei nº. 38/2001, que altera o artigo 5º, da
Lei 1527, de 26.04.01, que concede subsídio para o transporte à população estudantil
lapeana e dá outras providências. Ofício nº 026/2001, do Conselho Municipal de Saúde,
solicitando empréstimo das dependências do Plenário. Ofício Circular nº 29/2001, do
Tribunal de Contas do Estado, sobre o sistema SIM-LRF. Ofício Circular nº 30/2001, do
Tribunal de Contas do Estado, solicitando informações. Comunicado nº 38862/2001, do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, comunicando liberação de recursos.
Ofícios nºs 10148428, 10151666, 10154812, 10162749, do Fundo Nacional de Saúde,
comunicando liberação de recursos. Convite do Colégio Estadual Antonio Lacerda Braga,
para abertura da Semana da Pátria. Convite do Grêmio dos Subtenentes e Sargentos da
Lapa para inauguração da cancha de bolão.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando inicio à Ordem do Dia, presentes os Vereadores Marco Antonio Bortoletto,
Dirceu Rodrigues Ferreira, Valério Schmidt, Adriano Hamerschmidt, Osvaldo Benedito
Camargo, Valentina Piovezan Batista, João Renato Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini,
Elisia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar Czarneski Fávaro e Walter José Horning.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 32/01, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde dos
Campos Gerais — CONCAGS, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que na
primeira discussão havia levantado dúvidas sobre o artigo segundo, onde concede isenção de
tributos municipais que incidam ou venham incidir sobre bens, atos ou serviços de consórcios,
no artigo quatorze da Lei de Responsabilidade Fiscal, diz que a concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias
e a pelo menos uma das condições que cita. No entender deste Vereador existe uma
controvérsia da Lei de Responsabilidade Fiscal com relação a isenção de tributos, mas tendo
em vista a Comissão de Legislação, Justiça e Redação desta Casa ter dado parecer favorável,
este Vereador votará favorável, mesmo que com esta dúvida. Deixa registrado ainda, na
integra, o artigo da Revista do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, número cento € trinta
e oito, página setenta e três: “Mérito: 6. Nos termos do $ 2% art. 1º, da Lei Complementar
Estadual nº 82/98, os municípios que desejarem instituir parceria para descentralização de
serviços de interesse coletivo por intermédio de Consórcio Intermunicipal ou Associação
Municipal, deverão fazê-lo, atendidas exigências da legislação pertinente e inclusive a Lei
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Orgânica local, com prévia autorização da respectiva Cámara, através de projeto de
lei subscrito pelo Chefe do Executivo definindo os recursos que destinarão ao funcionamento
do consórcio. Os recursos deverão ser previstos em dotações específicas constantes dos
instrumentos de planejamento de cada Município, quais sejam, o Plano Plurianual, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual. 7. O funcionamento do Consórcio é
regido por Estatuto ou regimento interno, aprovados pelo Conselho de Prefeitos
consorciados e registrado em Cartório. Esse é o documento que vai definir a forma de
subscrição de cotas por parte dos Municípios, os critérios para a apuração de cada unidade
de capital integralizável, que normalmente segue a proporcionalidade populacional, bem
ainda a cota de contribuição mensal dos municípios associados. 8. A aplicação dos recursos
carreados ao Consórcio obedece ao orçamento próprio deste e o Plano de Ação Conjunta de
Interesse Comum — PLACIC, nos termos do art. 5º da Lei Complementar Estadual nº 82/98.
9. Assim, o capital de giro para o próprio funcionamento e à aquisição de medicamentos e
insumos, de bens e serviços necessários ao desenvolvimento de atividades ambulatoriais e
hospitalares, de controle de doenças, será obtido pelos recursos destinados na forma do
PLACTIC e das cotas subscritas pelos entes consorciados. 10. Não se conhecem institutos ou
dispositivos legais que possibilitem ao ente público o pagamento antecipado pela aquisição
de mercadorias ou bens para entrega futura. Ressalvadas hipóteses excepcionalissimas, como
exemplo a da calamidade pública devidamente reconhecida, o pagamento só é efetivado após
regularmente verificado o recebimento do objeto, precedido do adequado processamento
formal da despesa. II. Quando da integralização das cotas subscritas a Administração
consorciada registrará o valor pago em seu ativo permanente, como direitos sob o título
Cotas de Consórcio. O valor das cotas integralizadas permanecerá nessa conta enquanto
ativo o Consórcio, somente sendo baixado quando da extinção do Grupo pela repartição do
saldo da liquidação do património entre os membros consorciados. 12. Portanto,
independente de a aquisição ter sido primariamente efetivada pelo Consórcio, condicionada
esta ao processo de licitação nos termos da Lei reguladora das entidades consorciativas, o
Município consorciado deve realizar todos os demais estágios burocráticos da despesa,
dispostos nos artigos 58 a 64 da Lei Federal nº 4.320/67. De sorte que o Município está
impossibilitado de fazer o pagamento antes do recebimento do objeto, ainda que o seja à
organizações dessa espécie de gerenciamento de recursos e serviços. É o Parecer. DCM, em
19 de fevereiro de 2001. Gumercindo Andrade de Souza -Técnico de Controle ContábiP,
consta isto em ata para que, se o Prefeito Municipal, entender que o Consórcio Municipal de
Saúde dos Campos Gerais está devidamente constituído, devidamente registrado em cartório o
seu estatuto, o que estes Vereadores não tem conhecimento, porque esta é uma exigência do
Tribunal de Contas, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Sabe que quando se compra uma
caixa de medicamentos vai custar determinado valor, se for comprado através do Município,
vai custar menos e se for comprado em mais Municípios, vai custar menos ainda, mas os
tramites legais e burocráticos devem ser rigorosamente cumpridos.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 32/01, que
autoriza o Poder Executivo a participar de Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Campos
Gerais - CONCAGS, colocado em 2º votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 35/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que cria nova vaga para o Cargo Público de Provimento Efetivo que especifica e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que como
relator da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, esclarece que o projeto visa
somente sanar um equivoco que foi realizado segundo o Poder Executivo pelo
departamento de recursos humanos quanto a informação sobre o numero de vagas
existentes para o cargo, esta nova vaga já foi criada, mas ficou como se existissem à partir
4»
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dessa criação somente duas vagas, quando na verdade passou para três vagas,
realmente é apenas esta correção. Gostaria de lembrar ainda o pedido que este Vereador fez
solicitando a tabela atualizada de todos os cargos e salários dos funcionários públicos
municipais e até hoje não teve as informações, quando estas chegarem tem condições de
fazer com que este tipo de equivoco não torne a acontecer. Gostaria ainda de pedir a
dispensa de interstício ao projeto, tendo em vista ser apenas uma matéria de correção.
Em votação a solicitação de dispensa de interstício do Vereador Adriano para a
deliberação do anteprojeto de Lei nº 35/2001, de autoria do Executivo Municipal, que cria
nova vaga para o Cargo Público de Provimento Efetivo que especifica, foi a mesma
aprovada por unanimidade.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 35/2001, de
autoria do Executivo Municipal, que cria nova vaga para o Cargo Público de Provimento
Efetivo que especifica colocado em 1º e 2º votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 37/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 4º, da Lei 1283, de 14 de junho de 1995 e dá outras providências.
Havendo Emenda Modificativa, de autoria do Vereador Adriano Hamerschmidt, foi
inicialmente esta colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que quando
da análise do projeto enviado pelo Executivo, alterando o artigo quarto da Lei mil, duzentos
e oitenta e três, que instituiu o Regime de Adiantamento para despesas pequenas, de pronto
pagamento, mas a redação original da Lei, artigo quarto, diz que o adiantamento mensal de
cada espécie de despesa não ultrapassará o valor de cinco salários mínimos, neste artigo
está sendo proposto modificação pelo Prefeito, onde acrescenta a exceção da Secretaria de
Serviços Públicos para a qual o valor repassado será de vinte salários mínimos, então a
alteração que propõe é que será no máximo vinte salários mínimos, não que tenha que ser
vinte salários. Analisando mais detalhadamente a Lei, artigo quinto, o texto original diz que
poderão realizar-se sob regime de adiantamento o pagamento das seguintes espécies de
despesas, e segue uma lista de cinco itens, interpretando a Lei, se o adiantamento mensal de
cinco salários mínimos é para cada espécie de despesa e tem cinco espécies de despesas
listadas, seriam vinte e cinco salários mínimos por secretaria, ao aprovar a proposta do
Prefeito, a Secretaria de Serviços Públicos passaria a ter vinte salários mínimos para cada
espécie de despesa, então seriam cem salários mínimos, em valores de hoje seriam dezoito
mil reais, um valor elevado, inclusive não é praticado, a intenção seria fazer com que cada
Secretaria recebam até cinco salários mínimos, no caso da Secretaria de Serviços Públicos
que aglutinou quatro secretarias, receberia até vinte salários mínimos, para isso apresentou
a emenda. Outra preocupação é que se colocando o termo Secretaria, ocorre a dúvida de
que o gabinete do Prefeito não estaria autorizado a receber este adiantamento, mas
verificando o artigo sexto da Lei, este disciplina como será feito o repasse para o gabinete
do Prefeito, ficando então assegurado este adiantamento para o gabinete do Prefeito. A
intenção da emenda é resolver a interpretação, fazendo o entendimento de que o repasse
será de até cinco salários por secretaria e até vinte salários para a Secretaria de Serviços
Públicos.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que essa emenda vem em momento correto,
a lei estava com disparidade, a emenda até protege o Prefeito no sentido de não se ocorrer
um acúmulo desnecessário de repasses nas secretarias. Parabeniza o Vereador Adriano pela
emenda e pede a secretaria que quando houver projetos alterando leis, que as mesmas
venham acompanhando o projeto para que os Vereadores possam melhor avaliar.
Com a palavra o Vereador Valério fez a leitura na integra da justificativa anexada ao
projeto. Por esta razão a apresentação do projeto que na prática só vem a fazer o repasse
para que a Secretaria de Serviços Públicos possa arcar com suas necessidades. Nada contra
a»
Cote do Drané
Ata nº 2.604 FI. 04
a emenda do Vereador Adriano, o que vier para abundar ao processo sempre vem
fortalecer o procedimento técnico, o que é muito perigoso é ficar com a dubiedade, mas não
é o caso, onde estão somente limitando com mais clareza o que já na prática vem se
efetivando. o
Com a palavra o Vereador Adriano disse que concorda com o Vereador Valério, onde
inclusive este Vereador citou que na prática já é o que vem ocorrendo. Existe ainda uma
proposição que oportunamente deverá entrar na Ordem do Dia, onde propõe a alteração do
artigo segundo da mesma lei, substituindo a palavra repartição para secretaria, onde teriam
então exatamente o texto da Lei com o que é feito na prática.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria do
Vereador Adriano, colocada em votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 37/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 4º, da Lei 1283, de 14 de junho de 1995 e dá outras providências, com a
emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 37/2001, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 4º, da
Lei 1283, de 14 de junho de 1995, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Havendo solicitação do Vereador João Renato para a dispensa de interstício para a 2º
deliberação do anteprojeto de Lei nº 37/2001, de autoria do Executivo Municipal, que altera
o artigo 4º, da Lei 1283, de 14 de junho de 1995, foi a mesma colocada em votação sendo
aprovada por unanimidade.
Inicialmente foi a Emenda Modificativa, de autoria do Vereador Adriano
Hamerschmidt, colocada em 2º discussão.
Ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria do
Vereador Adriano, colocada em 2º votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 37/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 4º, da Lei 1283, de 14 de junho de 1995 e dá outras providências, com a
emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 37/2001, de autoria do Executivo Municipal, que altera o artigo 4º, da
Lei 1283, de 14 de junho de 1995, colocado em 2º votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 39/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que altera a Lei 1066, de 05 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o quadro pessoal e dá
outras providências.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos Vereadores
solicitando a dispensa de interstício para a deliberação do anteprojeto de Lei nº 39/2001,
de autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei 1066, de 05 de fevereiro de 1991,
que dispõe sobre o quadro pessoal e dá outras providências, colocou-se a emenda
modificativa, apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 1º e 2º
discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Valério fazendo a leitura na
integra da justificativa do projeto. A Comissão de Legislação e Justiça houve por bem
apresentar emenda alterando o parágrafo segundo, onde acrescenta que o teste seletivo tem
de ser simplificado, inclusive para obedecer a rapidez necessária para este recrutamento e a
seleção autorizados pela lei, notadamente tem na Lapa o problema da saúde publica, onde
tem que ser muito ágil a contratação de médico, porque a doença não espera, então a
Comissão apresenta emenda para que se inclua no parágrafo a palavra simplificado. Pede
aos demais Vereadores que aprovem a emenda e o projeto para que se possa fazer frente as
necessidades de contratação rápida quando necessários.
e
Citado do Serama
Ata nº 2.604 FL 05
Com a palavra o Vereador Adriano disse que quando leu o texto da lei tinha intenção
de apresentar esta emenda, também analisando o parecer da assessoria jurídica, o qual foi
acatado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, achou bastante oportuno º
acréscimo da palavra simplificado, até porque no texto original da lei essa palavra já
existia, quando se transcreveu o texto para o projeto, talvez por esquecimento foi suprimido
a palavra simplificado. Aproveitando que se fala do parágrafo segundo, na última frase,
tanto o texto do Executivo quanto a emenda, referem-se aos incisos primeiro e terceiro do
artigo, no texto original da lei, incluía o inciso sexto, que se refere a situações que tiverem
sua necessidade originada em convênio firmado entre o Município e as esferas Estadual e
Federal. Tinha este Vereador intenção de apresentar emenda para que fosse novamente
incluído este parágrafo, mas consultando a Assessoria Jurídica desta Casa, verificou-se que
a Lei Federal só permite que se inclua o inciso primeiro e terceiro neste caso, então não
apresentou a emenda.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a emenda modificativa de autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, colocada em 1º e 2º votação sendo aprovada
por unanimidade.
Em 1º e 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 39/2001, de autoria do Executivo
Municipal, que altera a Lei 1066, de 05 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o quadro
pessoal, com a emenda aprovada.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que quanto
ao artigo dezoito, onde se acrescenta o inciso sétimo, que diz para atender situações onde se
constate necessidade temporária e de excepcional interesse publico, existiam dois caminhos
para sanar o problema da saúde, o Prefeito optou por este, porque talvez o inciso quinto
onde diz de atender outras situações de urgência que vierem a ser definidas em lei, poderia
ter sanado a dificuldade existente, mas de qualquer forma acrescenta-se agora o inciso
sétimo. Quanto ao parágrafo primeiro do mesmo artigo, a Lei 1066 proíbe a prorrogação da
contratação de serviços temporários, a proposta do Prefeito é para que exista essa
prorrogação e que seja de no máximo doze meses, então terá a contratação por doze meses
e a prorrogação por mais doze, num total de vinte e quatro meses. O parágrafo segundo, as
alterações são basicamente criar uma fundamentação para o ordenamento do teste seletivo,
exige que sejam ouvidos os órgãos da administração envolvidos, o parágrafo segundo exige
também declaração da necessidade de interesse publico e mantém a obrigação de ampla
divulgação e observação de critérios em regulamento, ele muda os incisos que não
necessitam de observação. Com relação ao artigo dezenove que fala da recontratação,
entende que o cidadão poderá ser contratado por doze meses, prorrogado por mais doze,
independente de quando for demitido, terá que aguardar vinte e quatro meses para poder ser
recontratado na mesma função, algumas exceções são previstas nos casos de surtos
epidêmicos e na questão de calamidade publica. Mantenha ainda o veto para desvio de
função e muda a proibição da recontratação antes de vinte e quatro meses, após o
encerramento do contrato anterior, menos quando se tratar de questões de calamidade -
publica. As alterações seriam estas, no artigo vinte diz que nas contratações por tempo
determinado serão observados os padrões de salários da Prefeitura, todos os cargos já
previstos em cargos e carreiras do Município, os novos profissionais contratados terão que
obedecer ao mesmo piso, entretanto se não houver semelhança, ou ainda comprovada a
situação excepcional será pago o salário do mercado, se tem no quadro o cargo de médico
clinico geral, o mesmo cargo contratado por teste seletivo, este terá que ganhar o mesmo
piso do quadro geral, entretanto falando hipoteticamente, se no quadro não tiver o mesmo
cargo contratado para determinada função, será pago o salário de mercado, isso é
importante que fique claro. Quanto ao mérito, o projeto deve ser aprovado, conta
com o voto favorável deste Vereador, mas faz todas estas considerações para que não paire
e
Citado lo Lane
Ata nº 2.604 FI. 06
duvidas sobre o assunto. Também gostaria de dizer que a Lei 1066 está muito
retaliada, o que verificou quando estudou o projeto, que sugeriu que se fizesse outra lei,
mas parece que a intenção já existe no Executivo, seria interessante que se unisse esforços
neste sentido, para se fazer uma única lei substituindo todas as já existentes.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 39/2001, de
autoria do Executivo Municipal, que altera a Lei 1066, de 05 de fevereiro de 1991, que
dispõe sobre o quadro pessoal, colocado em 1º e 2º votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 14/2001, de autoria da Vereadora Elísia
Martins, que denomina de Artur Maria Ganzert, logradouro que especifica.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Elísia dizendo que Artur
Ganzert foi um exemplo de vida na Lapa, nascido aos oito dias do mês de setembro de um
mil novecentos e vinte e cinco, filho de João André Ganzert e Josepha Aubrift Ganzert filho
mais velho de uma família de oito irmãos, aos nove anos ainda criança, deixou seus estudos
para trabalhar, pois necessitava ajudar no sustento de sua família, iniciando assim sua
carreira profissional, na Olaria Ganzert, situada na Ronda; aos dezoito anos passou a
trabalhar com o Sr. Octávio José Kuss, exercendo a função de caminhoneiro, transportando
madeira. Foi em suas viagens que conheceu a Sra. Synira Ferreira Ramos, a qual tornou-se
sua esposa, dessa união nasceu a família de Artur Ganzert, composta por nove filhos,
dezoito netos e dois bisnetos. Depois de motorista de caminhão, foi trabalhar como afiador
na empresa Imalasa, onde foi aposentado por motivos de saúde. Em 1953, herdou de seu
pai uma chácara situada na Rua Carlos Ganzert no bairro denominado Ronda, onde, junto
com sua esposa e família iniciou uma nova profissão, a de pecuarista, na qual trabalhou
durante quarenta e oito anos. O Sr. Artur devido a sua nova profissão ficou conhecido na
Lapa como leiteiro, pois durante anos entregou leite de casa em casa, bem como foi
fornecedor da CLAC, sendo que atualmente entregava-o na Cohapar e vendia em sua
residência. Em Agosto de hum mil novecentos e noventa e seis ficou viúvo, mas mesmo
assim continuou com seu trabalho e com sua missão, até que aos vinte e sete dias do mês de
Abril deste ano, com setenta e cinco anos, Deus o chamou para uma nova morada e assim o
Sr. Artur partiu deixando uma história de lutas, trabalhos e conquistas, a qual ficará na
memória dos que o conheceu, dos amigos e de sua família. Diante disso pede que todos
sejam favoráveis ao projeto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que o senhor Artur foi vizinho deste
Vereador por muitos anos, inclusive este Vereador estudou com suas filhas, a homenagem é
oportuna e terá enorme prazer em votar favorável, será mais uma homenagem a família
Ganzert. Parabeniza a Vereadora Elisia que mais uma vez chegou na frente, pois este
Vereador também tinha intenção de apresentar projeto neste sentido, porque ele assim
como toda sua família sempre representaram laços de amizade, uma de suas filhas, a Maria
Cristina, trabalha hoje no Departamento de Educação. Reforça o pedido da Vereadora
Elisia para que todos votem favorável ao projeto.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse querer apenas registrar que o senhor Artur
Ganzert fez parte da infância dos filhos desta Vereadora, uma figura simpática fazendo
parte do dia a dia. Parabeniza a Elisia pela iniciativa, o Vereador Adriano citou uma de suas
filhas, a Maria Cristina, mas gostaria de citar ainda a Isabel, professora, e também a Eunice
que trabalha na Prefeitura de Curitiba, é especialista em matemática, ministra cursos em
Curitiba e fora, elevando o nome da Lapa como professora.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que acerta a Vereadora Elisia nesta justa
homenagem, além de regulamentar o espaço urbano da cidade, ainda deixa gravado a
genealogia desta importante família do Município.
Citado do Dani
Ata nº 2.604 FL 07
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 14/2001, de
autoria da Vereadora Elísia Martins, que denomina de Artur Maria Ganzert, colocado em
votação secreta sendo aprovado por unanimidade.
Foram escrutinadores os Vereadores Marco Bortoletto e Adriano Hamerschmidt.
O Senhor Presidente Sérgio Augusto Leoni passou a Presidência da Sessão ao Vice-
Presidente Osvaldo Benedito Camargo, devido a necessitar se ausentar para participar de
reunião que trata do intercâmbio cultural com a Itália.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos
apresentados: Do Vereador João Renato L. Afonso solicitando inserção em ata de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento de Maria Magalhães Batista. Da Vereadora Elisia Martins,
solicitando ensaibramento na estrada do Sanatório. Da Vereadora Elísia Martins,
solicitando melhorias na Rua Tenente Alfredo Seabra. Do Vereador Dirceu Rodrigues
Ferreira, solicitando inserção em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Maria
Stabak. Do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando feitio de represa na
propriedade de Aloise Figura. Do Vereador Valério Schmidt, solicitando inserção em ata de
Voto de Congratulações aos diretores da Associação dos Moradores da Carqueja é a toda
população pela organização e brilhantismo da 9º Festa do Potro. Do Vereador Valério
Schmidt, solicitando inserção em ata de Voto de Congratulações ao Maestro da Banda de
Música da 5º Região Militar a 5º Divisão de Exército, pela apresentação no Teatro São
João. Do Vereador Valério Schmidt, solicitando a inserção em ata de Voto de
Congratulações ao Comandante do 15º GAC AP e a todos seus pares e subordinados, pela
passagem do Dia do Exército. Do Vereador Dirceu R. Ferreira, solicitando reforma de
ponte na localidade de Água Azulzinha. Do Vereador Walter J. Horning, solicitando
inserção em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Gerson Luís Hornung.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram todos
deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
Valentina Piovezan Batista, Adriano Hamerschmidt, Valério Schmidt e Antonio Luiz
Carlos Cavalini.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse querer abordar dois assuntos, o primeiro é
a questão da saúde na Lapa, esteve no posto, recebeu informações das atendentes que tem
um fluxo diário de duzentas pessoas, até agora, no mês de agosto o menor fluxo do dia foi
de cento e cinquenta e três pessoas e o maior de duzentos e cinquenta e oito pessoas, mas
houve dias de atendimento a trezentos e cinquenta pessoas, o que se preocupa é
com relação ao que soube de várias mães, sobre a falta de pílulas anticoncepcionais
no posto de saúde, esteve na Festa do Potro, onde parabeniza o Vereador Dirceu
pelo brilhantismo da festa, onde também recebeu esta informação, não conseguiu
conversar com a enfermeira Lúcia, nem com a farmacêutica Melissa, pois queria
mais informações sobre a situação, porém ouviu de mães a questão que três reais
fazem falta na panela e faltando a pílula já se observa um aumento de gestantes,
uma situação bastante preocupante, deixa entupo registrado e que se chegue ao
conhecimento do Prefeito, entendendo que o projeto de planejamento familiar é prioritário
e não pode sofrer descontinuidade. O segundo assunto é que recebeu um telefonema do
senhor João Afonso Ferreira, Presidente da União dos Tropeiros da Lapa, ele estava
emocionado e pediu para esta Vereadora ir até o barracão do Senhor Alexandre Silveira,
perguntou qual o problema, mas ele apenas pediu para ir até lá, chegando no local, o grupo
da Banda João Francisco Mariano estavam ensaiando, o Maestro Ezaltino, que chegou na
Lapa pelas mãos do Luiz Eduardo Kuss Marins, quando esta Vereadora era Secretária
de Cultura, onde puderam então restaurar a banda, hoje se orgulha de vê-la tocando em
ARO
Citado do uam
Ata nº 2.604 FI 08
eventos, mas o desabafo foi que o Maestro Ezaltino tem dificuldade para manter os
adolescentes com frequência, cumprindo ainda o horário de estudo, para que efetivamente
ele tenha uma banda de qualidade, mas falta um elemento disciplinador, já que os jovens
fazem um trabalho voluntário, então o que ele quer é achar um meio, sabe que é difícil
legalmente falando, mas precisam achar um jeito de remunerar esses adolescentes para que
se tenha esses grupo de jovens com um fator motivador, contou ele que na Banda de
Coronel Vivida os adolescentes recebem cinquenta reais por mês e ficam felizes, desta
forma sempre se tem músicos estudando e mantém o numero necessários de músicos, ouviu
o desabafo do Maestro, os músicos todos estavam apreensivos e esta Vereadora entendeu
que havia algo no ar sobre o Maestro ir embora, talvez tivesse até preocupação por parte
dos músicos, traz então o pedido deles para que colocasse nesta Casa o problema, porque já
fizeram vários pedidos e não foram atendidos, então com isto está cumprindo seu papel de
representante legitima, e também traz um convite deles para que o senhor Prefeito vá até o
barracão onde eles ensaiam para ouvir as reivindicações destas pessoas.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que muito se falou nesta Casa em
participação da comunidade e fica muito feliz quando se volta para a assistência desta Casa
e vê as pessoas que vem prestigiar os trabalhos desta Casa, para acompanhar as decisões
pela Lapa, pede que sempre incentivem as pessoas a participarem destas reuniões. Na
semana anterior um grupo de Vereadores pediram para que fosse enviado as atas para a
imprensa local, fica sua reverencia pelo atendimento, onde terão oportunidade de ter um
registro dos acontecimentos, mas de antemão gostaria de pedir que não fosse abandonado
as Sessões pelos responsáveis da imprensa, não pelo fato de receberem as atas que irão
deixar de frequentar esta Casa. Gostaria de agradecer também ao Vereador Cavalini pelas
suas palavras, no momento em que as discussões pelas questões do Município se acaloram,
ele tem a tranquilidade e transmite uma energia muito boa, parabeniza-o por isso e quanto a
sua bandeira com relação a torre da Global, quem acompanhou pode ver que ele não mediu
esforços no sentido de esclarecer a população, de trazer as reivindicações de alguns
moradores do local, sempre estando ao lado da sociedade, ao lado da verdade, chegou-se
até a acreditar que seria vetado, depois se viu que não, então acredita que o vereador
Cavalini teve uma boa participação nesta questão. Enaltece o trabalho do senhor Carlos
Ramos, porque teve conhecimento que vem fazendo um bom trabalho a frente das suas
funções, realmente o Município precisa de homens que tenham este espírito publico para
resolver os problemas. Aproveitando uma viagem na região dos Alves, Lagoa Gorda,
visitou a ponte que foi reivindicada pelo Vereador Walter, outros também pediram, mas
quem protocolou o Requerimento foi o Vereador Walter, desta ponte teve um boa
impressão, não pode avaliar um trabalho do qual não teve acesso aos projetos, aos números,
aos ensaios, mas olhando teve uma boa impressão, ela acaba tendo uma característica de
uma galeria celular um pouco diferenciada, a principio a impressão é boa e acredita que os
moradores terão em breve mais esta obra para se beneficiar, pois a previsão de entrega seria
para sete de setembro, então está próximo para que os habitantes possam se beneficiar,
encurtando o caminho.
Com a palavra o Vereador Valério disse que a Vereadora Valentina tem demonstrado
grande preocupação com referencia aos remédios, então este Vereador entrou em contato
com o Prefeito que disse existir problemas com relação a isso, mas será solucionado em
breve, disse não existir nenhuma possibilidade de, em relação a saúde, suspender qualquer
projeto em andamento, existe é uma dificuldade até tendo em vista a implantação do
controle da central de medicamentos, e alguns médicos de Curitiba as vezes prescrevem
remédios que não tem na farmácia, então sempre sugere que se encaminhe esta pessoa com
o receituário de médicos de fora, excepcionalmente estes remédios serão comprados, seria
uma forma de solucionar o problema dos remédios e da tendência dos médicos em atender
Citode do Deuand
Ata nº 2.604 FI. 09
tais laboratórios, o Dr. Nagai verifica com o médico da possibilidade de substituição
daquele remédio por outro equivalente que tenha na farmácia, mas claro que em
determinados casos o município vai adquirir o remédio, o que está ocorrendo é um pouco
de falta de informação, a pessoa procura o remédio e não tem, lamentavelmente a pessoa
que está atendendo não tem disposição suficiente, traz problemas, mas é importante que
isso seja comunicado ao Prefeito, ao Vice, ao Diretor do Departamento, se ninguém for
encontrado este Vereador fica dioturnamente no escritório, não esperem para procurar
depois, a população não pode esperar nestas situações, para comprar um vidro de remédio
as vezes se precisam entrar num processo desgastante, mas isso poderá se evitar com o
consórcio.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que essa informação, tendo em
vista ter essa verba gasta com publicidade, que acha ser bastante, ter a rádio nas mãos, que
seja divulgado esse trabalho, porque não pode acontecer fatos como se tem visto, pessoa
correndo o eminente risco de vida por falta de medicamento, tem uma pessoa muito
conhecida do Vereador Dirceu, que mora no Bonito, ele está atrofiando por falta de um
medicamento, já veio por mais de uma vez no departamento da Prefeitura e diz que está
sendo mal atendido e não tem o remédio, então que o Prefeito Municipal coloque em
divulgação estas providencias e acima de tudo um responsável para receber estas
denuncias, tem a falta das pílulas anticoncepcionais, um problema sério que preocupa, tem
pessoas atrofiando, com riscos de vida, por falta de medicamento básico e nada é feito, os
munícipes não tem a quem recorrer, a informação que o vereador Valério está trazendo é
oportuna e devem levar através da publicidade, aos cidadãos.
Continuando o Vereador Valério disse que iria sugerir ao Prefeito, quanto ao pessoal
ter um local especifico para reclamações, este Vereador já sugeriu, inclusive mandou
expediente ao Prefeito sobre a criação da ouvidoria municipal, onde as pessoas,
independente de condição política, possa ter alto espirito publico, tem certeza que ele está
estudando e só não fez ainda por falta de adequação do quadro de funcionários.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse querer dizer que em data anterior
recebeu uma senhora com sua filha e neta, desesperada porque tinha que arrumar a entrada
de sua casa e não conseguia ser ouvida pela estrutura administrativa, quando a encontrou
ela perguntou o que estava acontecendo que não conseguia conversar com a família Zbonik,
de fato estão cometendo o erro do mal atendimento, não só na questão de remédios,
precisam corrigir o atendimento. A ouvidoria que está sendo proposta acredita que será
muito útil para que se resolva estes problemas.
Continuando o Vereador Valério disse que as vezes dificulta porque pessoas no
exercício do mando publico exageram, mas este Vereador na medida do possível está
fazendo não em forma de denuncia, mas como informação ao Executivo Municipal, assim
como acredita que os demais Vereadores deveriam fazer. Foi falado no senhor do Bonito,
mas quando se trata de doenças graves, de conjuntura óssea, basta procurar o Segundo
Distrito Sanitário de Curitiba, onde se atende todo o Estado do Paraná para tratamento de
doenças especiais, tem informações disso quando, um paciente que infelizmente já faleceu,
precisava de um tratamento que custava mil cento e oitenta e nove reais por mês.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que foi procurado pelo senhor Manoel
Cordeiro que lhe deu um convite o qual espera nunca mais receber de qualquer empresário,
foi o convite para o fechamento de uma empresa em Antonio Olinto, em reuniões anteriores
já criticou o procedimento do CONAMA, que dita normas proibindo corte de arvores de
valores comercial, mas os eco sistemas naturais de qualquer origem tem que ser avaliados
caso a caso, por isso existem os técnicos do IAP, do IBAMA, da Prefeitura Municipal, do
Conama e do Ministério do Meio Ambiente para fazer essas vistorias em cada propriedade
particularmente, agora o Conama dita uma norma autoritária, positivista que culmina no
Lesrana Masreicipal” da Leva
Citado do Deuani
Ata nº 2.604 FI. 10
fechamento de empresas, esta Casa de Leis precisa tomar providencias, mandando
mensagens ao Ministro de Meio Ambiente para que tome providências neste sentido,
porque a Lapa tem grande área de reservas florestal e não pode ser impedida da exploração,
a floresta é um bem renovável, basta inteligência, mas o que se está vendo no Conselho
Nacional do Meio Ambiente é uma burocracia e autoritarismo e estão engessando a
economia de Municípios como a Lapa e Antonio Olinto, como se está vendo agora um
convite para uma manifestação de fechamento de uma empresa com mais de trinta anos de
atividade, na Lapa tem famílias trabalhando com madeira, não podem deixar isso acontecer,
vai entrar com um requerimento na próxima Sessão para notificar até com certa dureza o
Ministro Sarney Filho para que ele tome providências para acabar com este engessamento
da economia dos Municípios, é fácil, possível e viável fazer um manejo florestal, ao mesmo
tempo que se explora a floresta, se mantém as áreas de interesse ecológico preservado, mas
aquele montante que tem potencial comercial não podem proibir a exploração, tem famílias
na Lapa que plantaram mais de vinte e cinco mil pinheiros, em uma propriedade, agora
proíbem destes retirarem. Agradece ao Vereador Vilmar, pois este Vereador fez um pedido
de atendimento a família Ganzert com relação a esgoto sanitário e prontamente a Sanepar
atendeu, deixa um abraço a todos e se coloca à disposição de toda a empresa para o que se
fizer necessário, em especial ao Vereador Vilmar, porque a eficiência demonstrada pela
Sanepar no atendimento foi nota dez.
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, manifestando-se o
PSDB e o PPS.
Com a palavra o Vereador Valério, líder do PSDB, disse que com relação a banda,
este Vereador também foi procurado sobre o problema da ajuda de custo, procurou o
Prefeito e foi visto que tem alguns entraves de ordem legal, mas a intenção é boa e se
pretende encontrar um respaldo legal para que não se perca o ímpeto dessas pessoas para o
exercício da musicalidade, já está sendo verificado, precisam apenas de um respaldo legal,
depois se for viável se tomada as providências. Congratula-se com o Vereador Dirceu, com
a Associação de Moradores de Carqueja pelo espírito de confraternização, o homem do
campo realmente tem dificuldade na solidão, ele poetiza com a natureza e chega a
conclusão que deve derivar para os caminhos do asfalto e aqui não se saindo bem passam a
viver na miséria, cada vez que se tramita uma atividade desta natureza faz com que o
homem do campo viva mais feliz, este Vereador nasceu no campo e por isso fica contente
em ver esses acontecimentos. Com relação ao exercito prazerosamente ouviu o concerto da
banda da quinta região militar e a ultima partitura, recordou quando no ginásio foi feito,
através da Orquestra Sinfônica do Paraná, uma música que retratava a expulsão das forças
napoleônicas da Rússia, onde soavam seis vezes um canhão, nesta oportunidade relembrou
que este Vereador teve o prazer de acionar por seis vezes o canhão, foi uma grande
satisfação, mas o que mais chama atenção e justifica seu requerimento, pois foi no Exército
que aprendeu os conceitos de ética e conduta moral, viveu nove anos, aprendeu a respeitar e
ser respeitado e se necessário for se fazer respeitar, deixou de ser um cidadão que talvez
tivesse trilhado outros caminhos, mas encontrou homens como Ivo Jardim, Feliz da Silva e
outros, que moldaram a sua conduta. Justifica também que quanto a revisão do Regimento
Interno, este Vereador teve alguns problemas e não presenciou algumas reuniões, mas a
Comissão esta trabalhando e ainda falta alguns artigos para que depois se possa fazer a
apresentação, a Comissão deverá pedir dilatação do prazo para findar os trabalhos, uma das
modificações propostas será para que não se faça mais votação secreta, para que possam
votar sem se esconder, também pretende propor que se apresente alteração do mandato da
Mesa Executiva para dois anos, em deferência a legislação estadual e federal, porque a
alteração que foi feita para um ano seria contrária a lei, pretende convencer os pares que
apresentem esta alteração pela Comissão.
”
Ata nº 2.604 FL 11
Com a palavra o Vereador Adriano, líder do PPS, disse querer registrar sobre o
projeto popular que tramitou na Assembléia Legislativa, pretendendo vetar a venda da
Copel e que agora todos já sabem que o projeto foi rejeitado, gostaria de registrar que a
Bancada do Partido Popular Socialista na Assembléia, são dois Deputados, votaram com a
população, a favor do projeto para não se vender a Copel, infelizmente a batalha foi
perdida, mas registra que o PPS se posicionou contra a venda da Copel através de seus dois
votos na Assembléia Legislativa do Estado do Paraná.
Mais nenhum líder tendo se manifestado, passou-se às Explicações Pessoais,
inscrevendo-se os Vereadores Valentina Piovezan Batista, Adriano Hamerschmidt, João
Renato Leal Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Dirceu Rodrigues Ferreira, Valério
Schmidt.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que na Sessão anterior se reportou sobre a
necessidade da nomeação dos membros do Conselho Municipal da Mulher, informa agora
que teve um contato informal com o Prefeito e ele disse que tomaria as devidas
providências, disse ele que havia chamado o responsável pela pasta e ordenado para ser
nomeado os membros do conselho da Mulher, informa ainda que escreveu uma
correspondência a Presidente do Conselho Estadual da Mulher, senhora Elizabete Maia e
também a primeira dama do Estado, Dona Fani Lerner, informando da situação em que se
encontra o Conselho Municipal da Mulher, tomou ainda a liberdade de encaminhar a elas
um exemplar da Gazeta da Lapa para que seja tomado conhecimento do apoio que a
imprensa vem dando a essa formação, registrou também na correspondência o apoio da
Rádio Legendária, onde foi convidada para dar uma entrevista. A informação que teve do
Prefeito foi informal, espera que de fato logo seja oficial e que o Conselho da Mulher possa
cumprir sua função, no caso dos medicamentos, no caso da falta da pílula anticoncepcional,
no caso da informação de pessoas que por falta de medicamentos pegam suas receitas e vão
buscar os remédios no Município de Antonio Olinto, onde recebem o medicamento,
reporta-se a necessidade desse Conselho Municipal da Mulher, principalmente no que se
refere a importância do projeto de planejamento familiar.
Com a palavra o Vereador Adriano disse querer se somar também nesta questão do
Conselho Municipal da Mulher, em recente matéria jornalística, a jornalista Helenita
Prevedello fez suas considerações com muita propriedade, ficaram muito felizes, mas
gostaria de acrescentar que se soma a este trabalho, muito embora nem sempre se manifeste
verbalmente nesta Casa, mas fica a disposição, inclusive para assinar os requerimentos,
proposições sobre o assunto, a imprensa realmente deve imaginar porque só uma pessoa
levanta a voz sobre o assunto, mas é uma forma de respeito que se rende a Vereadora
Valentina, que desde antes de se iniciar a Legislatura empunha a bandeira, então apenas
apoiam porque realmente o brilho é todo das mulheres que atuam como Vereadoras nesta
Casa. Quando um colega de trabalho, da política, mesmo fora desta Casa, fora de suas
funções de Vereador, mas como profissional consegue subir mais um degrau, consegue o
reconhecimento profissional da empresa que trabalha, merece o reconhecimento de todos,
então parabeniza o Vereador Vilmar pela eleição para a região de Irati, englobando a Lapa,
como presidente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes da Companhia
Paranaense de Saneamento, deseja que ele sempre trilhe em seus ideais e defenda seus
ideais, juntamente com todos os desafios. Preciso que se reconheça o serviço dos
profissionais que fazem parte do cotidiano da sociedade lapeana.
Com a palavra o Vereador João Renato disse ser bem colocado a questão de que as
vezes um Vereador fala e os outros não sobre determinado assunto, mas com relação ao
Conselho Municipal da Mulher, sobre a luta da Vereadora Valentina, nenhum outro
Vereador sabe mais que este, quando estiveram juntos no PPB e viu sua luta pela
criação desse Conselho. O trabalho que a Vereadora Valentina está fazendo é digno e tem
o
Citado do Duane
Ata nº 2.604 FI. 12
aprovação e apoio de todos, embora seja de forma tácita. A Câmara Municipal precisa
ser o porta voz dos anseios da comunidade, mas que essa voz seja ouvida e respeitada assim
como foi quando este Vereador denunciou preocupado o estado do ponto de ônibus em
frente ao restaurante Rei do Gado, na quinta feira ele foi retirado do local, preservando
assim a integridade física dos munícipes, fica então o agradecimento a Assessoria de
Transportes da Prefeitura Municipal, ao Carlos e ao Cesar Vidal; também na semana
passada foi denunciado nesta Casa e hoje também, sobre a falta de medicamentos na
Prefeitura Municipal, quando o Vereador Valério disse que certas pessoas estão lá e não
atendem bem o povo, concorda totalmente com isso, tinha um Vereador que dizia que
cachorro iria mandar em gente, infelizmente está acontecendo isso dentro de certos setores
da Prefeitura Municipal da Lapa, pessoas se achando intocáveis, quando se tenta falar com
essas pessoas, ouve-se dizer que está em reunião, não podem atender, não dão a mínima
atenção, então quando os Municipes trouxerem as denuncias e não conseguirem falar
diretamente com os departamentos competentes, precisam ter alguém para ouvir, porque os
Vereadores são os representantes do povo lapeano, estão aqui através do voto livre e
democrático e soberano, foram escolhidos como representantes do povo lapeano, essas
pessoas que querem mandar mais muitas vezes até que o Prefeito, fica o repúdio, não
podem generalizar, tem também excelentes funcionários em cargos de chefia, mas tem
alguns que estão simplesmente como assessores de coisa nenhuma e preocupados somente
com o dinheiro e em tratar mal as pessoas.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que esteve no Passa Dois fazendo algumas
visitas, conversou com o ex-vereador Anor € ficou surpreso com o atendimento da questão
do transporte de estudantes, ele atende uma parte da área e outras fazendas que também tem
várias famílias muitas vezes não são atendidas, fazendo com que as crianças tenham que
andar muitos quilômetros para se beneficiar de tão importante meio de locomoção, então é
preciso que se entre em contato com o Prefeito e se resolva a questão, não podem deixar
como está porque é uma comunidade carente que precisa de atendimento.
Com a palavra o Vereador Dirceu disse querer agradecer as palavras dos Vereadores
quanto a Festa do Potro. Transmite a sua preocupação com relação a que expôs os
Vereadores sobre os medicamentos, sobre o Conselho da Mulher, tanto projetos, iniciativas
que vem trazer a população melhores dias, saúde e dá apoio que a população precisa, o
povo merece um bom atendimento e respeito, todos estão cumprindo seus papeis legislando
em beneficio do povo, denunciar as irregularidades é uma obrigação, como muito já se
falou nesta Casa que os Vereadores são o para choque do Prefeito, devem transmitir as
irregularidades que existem na administração. Fez um requerimento sobre a reforma de
uma ponte na comunidade de Água Azulzinha, divisa com o Município de Antonio Olinto,
um produtor da região solicita a reforma dessa ponte, falando com o Prefeito de Antonio
Olinto ele disse que arca com a metade da despesa e este Vereador espera poder contar com
O Prefeito da Lapa para arcar com a outra metade, porque está muito perigoso a passagem
neste local, a ponte é muito usada e está caindo. Apresentou também um requerimento
sobre uma represa em uma queda de água que tem próximo a residência da comunidade do
Km. 112, onde poderia ser usada para irrigação em suas estufas de verduras, a água está se
perdendo sendo que poderia estar sendo aproveitada na lavoura, já se pagou um trator
particular, mas tendo madeiras o trator leva junto, seria o correto um serviço com retro
escavadeira, o proprietário se prontifica a pagar a metade da hora/maquina. O trabalho do
Vereador é enviar os requerimentos ao Executivo e cobrar para que seja realizado.
Com a palavra o Vereador Valério disse que fica preocupado quando fala que
existem pessoas que praticam o desmando, mas existe agora, vai existir amanhã e existiram
no passado com muita frequência também, este Vereador muitas vezes entrou no gabinete
de ex-Prefeitos e também entra no gabinete do atual Prefeito agora para citar nomes, isso
Ata nº 2.604 FI 13
custa caro, sempre fez assim, porque as pessoas tem nomes, assim como nesta Casa
denunciaram o disparate de alguns médicos, e estes foram sumariamente demitidos, não
tem duvidas que se nominarem os funcionários que tenham a característica de desrespeito a
população, será instaurado um inquérito, se os Vereadores não quiserem falar o nome que
digam a este Vereador, que com certeza irá denunciar, porque a população paga os
Vereadores e paga também os funcionários. O problema das máquinas é personalizado, já
foi denunciado ao Prefeito e algumas novidades devem vir, pede aos Vereadores que
personalizem as pessoas, porque se tem muitos funcionários de excelente qualidade, apenas
elogiar os bons sem punir os maus não será resolvido o problema. Fez um ofício onde
tratava do atendimento da Dona Maria, denunciado nesta Casa pelo Vereador Adriano, a
pessoa foi severamente advertida, neste ofício que enviou esta semana disse que não
acredita haver remédio substitutivo do indicado, mas deveria o departamento competente
contatar com o medico para substituir o medicamento, teve efeito, a pessoa que atende já
começou a trabalhar de forma diferenciada, se fizer o trabalho personalizando as pessoas
devem mudar isto, vão ter votos contrários, mas não podem pensar na reeleição e sim no
trabalho que devem fazer. Pediu nesta Casa informações ao DNER sobre a obra da BR 476,
recebeu informações que sofreram o crivo de um recurso de uma das empreiteiras que até
agora não se tinha resposta, alertou-se que a população estava completamente mobilizados
e que se fosse necessário a BR seria paralisada, agora no dia vinte e nove isso acontecerá, o
diretor do DNER estará no Município tentando trazer explicações a Comissão que trata do
assunto, mas é salutar que a Comissão realmente tenha impedido que haja manifestações
publicas políticas, muitos deputados querendo fazer uso do microfone, mas foi pedido que
não viessem, o que se quer realmente é paralisar a obra sem manifestação política, são
pessoas da comunidade que querem e vão lutar para que a BR tenha o tratamento que
merece, independente do trabalho que está sendo feito, como tapa buracos, isso não vai
intimidar o pessoal que está mobilizado.
Mais ninguém inscrito, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-
se no dia 28 de agosto de 2001, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 37/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 4º, da Lei 1283, de 14 de junho de 1995 e dá outras providências.
Redação Final ao anteprojeto de Lei nº 39/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que altera a Lei 1066, de 05 de fevereiro de 1991, que dispõe sobre o quadro pessoal e dá
outras providências.
2 Discussão do anteprojeto de Lei nº 14/2001, de autoria da Vereadora Elísia
Martins, que denomina de Artur Maria Ganzert, logradouro que especifica.
1º Discussão do anteprojeto de Lei nº 38/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o artigo 5º da Lei nº 1527, de 26 de abril de 2001, que concede subsídio para
transporte à população estudantil lapeana e dá outras providências.
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 16/2001, de autoria do Vereador Valério
Schmidt, que denomina de Alberto Weiss, logradouro que especifica.
Para constar, eu, Sandra Glade, Secretária Geral, lavrei a presente ata que após lida e
aprovada, será por todos assinada.
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Nm o ml