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Ofício nº 021/GAB/PROC Lapa, 27 de Fevereiro de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 015/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
fo Que)
Leii la pi Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000232 / 2014 06/03/2014
ANTONIOR 09:08:08
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO agf coro el)
DD. Presidente da Câmara Municipal ! 1097
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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| CNPJ-76.020.452/0001-05 ;
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MUNICIPAL DA
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 015, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais),
distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
13 - Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 04 - Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural
20.606.0020.2.215- Aquisição de Escavadeira Hidráulica (C.R. 1.003.175-91/2012)
4.4.90.52.00.00.1896 Equipamentos e Material Permanente............... R$ 243.750,00
4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente. .R$ 186.250,00
TOTAL... rterererererarerereremeeeeranararasaroacerenerenenserenneaaarerasanasenenensaanema R$ 430.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o cancelamento parcial da seguinte dotação
orçamentária:
14 - Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.02 — Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2.065 — Manutenção de Departamento de Infraestrutura Urbana
476: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente....R$ 186.250,00
E o excesso de arrecadação da fonte 896-conta CEF nº 647.038-3....R$ 243.750,00
TOTAL... iterererereremerareresenaneneneseoarereremeesaaranenaeaamareneneasanenaeaanananana R$ 430.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Fevereiro de
2014.
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Leila Aubrift Kienk
Prefeita Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 015, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Solicitamos a abertura de um Crédito Adicional Especial para
Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente, referente aquisição de uma
Escavadeira Hidráulica, em que prevê a readequação e manutenção de estradas
vicinais com a exploração de pedreiras disponíveis no Município por meio de
rompedor hidráulico, o qual possibilitará disponibilidades de material para o
revestimento primário, diminuindo consideravelmente as despesas do Município com
a locação deste equipamento, custos estes que podem ser revertidos em médio
prazo com benefícios para o setor agropecuário.
Como contrapartida o Município deverá desembolsar R$ 186.250,00
(Cento e Oitenta e Seis Mil e Duzentos e Cinquenta Reais), os quais serão cobertos
com o remanejamento de dotação, ou seja, cancelando dotação de equipamentos e
material permanente dentro do orçamento vigente, em conformidade com o artigo 2º
deste Projeto de Lei.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa onde
as fis 11, encontram-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Na certeza que o presente projeto receba a aprovação unânime dos
nobres Vereadores, antecipo desde já os agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Fevereiro de 2014.
Foo a Qul (UAM,
Leila Aubrift gal
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
CAIXA | Contrato de Repasse
Confere com O original
CONTRATO DE REPASSE Nº 14.003.175-91/2012/MAPA
PROCESSO Nº 781948/2012
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO,
ESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL,
E O MUNICÍPIO DE LAPA, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO
DE AÇÕES RELATIVAS AO APOIO AO PEQUENO E
MÉDIO PRODUTOR AGROPECUÁRIO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado O Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25 de
julho de 2007, e suas alterações. Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei de
Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Cbncedente para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econâmica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, representado peia Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública,
dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pêlo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e
constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 6.473, de 5
de junho de 2008, e suas alterações, com sede no Setor Bantário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no
CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos
supracitados, neste ato representada por FÁBIO CARNELÓS, |RG nº 2.122.204-6 SSP-PR, CPF nº 236.745.041-20,
residente e domiciliado em Curitiba/PR, conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas e Protesto de
Brasilia/DF , no livro 2964 fls 037 , em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
11 - CONTRATADO — Município de Lapa/PR, inscrito no ICNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado peio respectivo Prefeito, Sr. Paulo Cesar Fiates Furiati, portador do RG nº 890.157-0/SSPIPR e CPF nº
200.849.439-04, residente e domiciliado à Rua Senador Souza Naves, 1329, Lapa/PR, doravante denominado
simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Aquisição de patrulha agrícola
[MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO [
LAPAIPR.
L
CONDIÇÃO SUSPENSIVA 1
Documentação a ser apresentada:
a) Documentação técnica de acordo com o Plano de Trabalho) aprovado; b) Quadro de Composição do Investimento;
c) Memorial descritivo do projeto e especificações técnicas; d) Orçamentos detalhados: e) Declaração de
Responsabilidade pela operação € manutenção do ce contratado; f) Designação da equipe técnica de
acompanhamento do contrato; 03 prospectos de fabricantes diferentes demonstrando as características do
equipamento a ser adquirido e seus respectivos orçamentos.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: ogia meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 (um) mês.
LO E DRCAMENTÁRIA
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 243.750,00 (duzentos e a e três mil, setecentos e cinquenta reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 186.250,00 (cento e oitenta e seis mil, duzentos e
cinquenta reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais).
Nota de Empenho nº 2012NE801996, emitida em 29/12/2012, no valor de R$243.750,00, Unidade Gestora 135098,
Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 206052014861 10001.
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: Agência nº 0393, conta corrente nº 006.00647038-3.
1003175-91 (S a
EAIXA Contrato de Repasse
[ PRAZOS
Término da Vigência Contratual: 30 de abril de 2014.
Prestação de Contas: 60 (sessenta) dias após o término da vig
o que ocorrer primeiro.
tomada de contas especial, se for o caso.
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 31 de dezembro de 2012.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
ncia contratual ou conclusão da execução do objeto,
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
83750-000.
Endereço para entrega de peçr;
Curitiba — CEP: 80010-000
dências à CONTRATANTI
Endereço para entrega de correspondências ao raro Praça Mirazinha Braga, nº 87 - Lapa/PR — CEP:
: Curitiba Oeste, Rua José Loureiro, 295 - 6º Andar-
Nome: Fábio Carnelós
CPF: 236.745.041-20
Testemunhas
IND o S—
Nome: meTZLDE MM. tara
CPF: Ssúwl.95 WAY tod
1003175-91
CAIXA
Contrato de Repasse
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 - São partes integrantes do Contrato de Repasse, independen!
a) 0 Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementar:
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Conv
1.1 - A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseri
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 — O prazo fixado para atendimento da condição suspen
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, re:
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documenta
direito do presente Contrato de Repasse, independente de eação e
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de cooperação na execução do objeto di
2.1 - DA CONTRATANTE
|. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional
Hl. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos r
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se
acompanhar e atestar a execução fisico-financeira
correspondentes registros nos sistemas da União, utiliza
da CONTRATANTE;
transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros,
Iv.
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumentp;
V.
VI.
comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder
analisar eventuais solicitações de reformulação dos Proj
Concedente;
fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle
informações relativas ao Contrato de Repasse independe
receber e analisar as prestações de contas encaminhada:
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando ci
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
VII.
MIL.
2.2 - DO CONTRATADO
consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso d
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas e
Orçamento;
observar as condições para recebimento de recursos da
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
comprometer-se, nos casos em que couber a instituiçã
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resul
Contrato de Repasse;
adotar o disposto nas Leis 10.048, de 08 de novembro
Decreto 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoç:
de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade c
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem fefletir situações de vi
fe de transcrição:
s, especificas de cada Concedente, se for o caso;
nios e Contratos de Repasse (SICONV).
idos em condição suspensiva, está condicionada à
o prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
bBiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
nhece e dá sua anuência que o não atendimento das
o pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
e o das propostas selecionadas;
uisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
for o caso;
objeto previsto no Plano de Trabalho, com os
o-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
a forma do cronograma de desembolso aprovado,
egislativo na forma disposta na legislação;
tos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
externo e nos limites de sua competência específica,
ie de autorização judicial;
pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
nstatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
ue autorize sua inclusão, os recursos necessários para
investimento que extrapole o exercício, consignar no
exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
nião e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
da contribuição de melhoria, nos termos do Código
em montante superior à contrapartida aportada ao
2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
ão de acessibilidade das pessoas portadoras
e
om as diretrizes estabelecidas pelo
erabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alterações;
1003175-91
pd 3
CAIXA
Vis
VII.
VII.
XIL
XI.
XIv.
Xv.
XVII.
XVIII.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXIII.
XXIV.
XXv.
XXVI.
Contrato de Repasse
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactu
institucional necessária à celebração do Contrato de Rep
como apresentar documentos de titularidade dominial da
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessioná
da legislação aplicável;
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
noso jurídica, técnica e
sse, de acordo coli às ativos do programa, bem
rea de intervenção, licenças e aprovações de projetos
as de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
do e apre:
o!
bj
hormas e procedimentos de preservação ambiental
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consedtução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilifado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica d
contratados, em conformidade com as normas brasileira:
determinando a correção de vícios que possam compromgter a fruição do
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto
realizar o processo licitatório, sob sua inteira responsabil
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e s
assegurando a correção dos procedimentos legais, a si
bs projetos e da execução dos produtos e serviços
de os normativos dos programas, ações e atividades,
benefício pela população beneficiária,
He controle;
do Contrato de Repasse;
ilade, quando optar pelo regime de execução indireta,
las alterações, e demais normas pertinentes à matéria,
ficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
discriminativa do percentual de Bonificação e Despesas | diretas (BDI) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a mod
o q
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATA
apresentar declaração expressa firmada por representante
substitua, atestando o atendimento das disposições legais
lidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
1450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
DO a impossibilidade de sua utilização;
legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
aplicáveis ao procedimento licitatório;
apresentar declaração expressa ou fornecer declaração gmitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor púp
lico da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de inteira responsabilidade do contratado a fiscalização dessa vedação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução
ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/forhecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequações, sempre que d
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o p|
serviço e a proposta de preço total ofertada por cadã
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus res
da fiscalização de obras, e os boletins de medições,
registrar no SICONV as atas e as informações sobre os p
tectadas impropriedades que possam comprometer a
obre o CTEF;
eço estimado pela Administração para a execução do
licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
pectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
rticipantes e respectivas propostas das licitações, bem
como as informações referentes às dispensas e inexigibiligades,
inserir, quando da celebração de contratos com terceirgs para execução
acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidô
e/ou profissionais participantes do processo de licitação,
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria q
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive p
desvio ou malversação de recursos públicos, irregulari
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATA
apresentar à CONTRATANTE relatórios
como da integralização da contrapartida, em periodi
estabelecido;
responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento q
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maig
estimular a participação dos beneficiários finais na elg
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio geradq
notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhado
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recurs
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a
fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, inform
acompanhamento e avaliação do processo;
divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao d]
Programa, a origem do recurso, o valor do financiament
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a c:
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observ:
de setembro de 1997;
dec]
1003175-91
de execução fik
do objeto do Contrato de Repasse,
bntrole interno e externo, a seus documentos e registros
eas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
ém especial ao impedimento daquelas em contratar com
GU nº 516, de 15 de março de 2010;
hcesso administrativo disciplinar, quando constatado o
Made na execução do CTEF ou gestão financeira do
TE;
ico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
idade compatível com o cronograma de execução
ando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
r, a fim de assegurar sua funcionalidade;
boração e implementação do objeto do Contrato de
por estes investimentos;
es e as entidades empresariais com sede no município
os financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
otificação por meio eletrônico;
ações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
bjeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
municar expressamente à CAIXA a data, forma e local
mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
das as limitações-jmpostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
CAIXA
Contrato de Repasse
acompanhada da marca do Governo Federal nas
XXVII. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXVII, realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações aferca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua naturepa não possam ser realizados nesse Sistema;
XXIX. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXX. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possbilitar a sua funcionalidade;
XXXI. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXII. tomar outras providências necessárias à boa execução do óbjeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limitg do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e como plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1 - O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valpr dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com ofplano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 - Os recursos transferidos pela União e os recursos do [CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objsto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta especifica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto qeste Contrato de Repasse.
41 — A autorização ocorrerá após a finalização do processo |de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorizaç
liberação de recursos até a emissão da autorização acima dispo:
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleit
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos soi
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual
73, inciso Vl, alinea “a” da Lei 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEI
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronogr:
etapas de execução do objeto e será realizada sob asilo?
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais
o da CONTRATANTE não será objeto de medição para
ta.
ral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
ente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
corrência de segundo turno, em atendimento ao artigo
DOS RECURSOS
ima de desembolso de acordo com as metas e fases ou
após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
igentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na co
ta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início dp objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida daletapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 - No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso apro , ficando a liberação da segunda
1003175-91
CANX Contrato de Repasse
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela a td di de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno v) lor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos rpcursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no Aximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valoi de repasse da União.
5.2.1 - Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após o dig do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscaliz,
ção do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA — DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENT RIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, jocorrerá de acordo com determinação especifica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse median Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o quai, sem a total liberação dos recursos, O Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motiyo de cancelamento de Restos a Pagar, O quantitativo
fisico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contr tado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamentg de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lel ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidadg diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 - A programação e à execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
72 - Antes da realização de cada pagamento, O CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
|- a destinação do recurso;
|- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
|!l - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito) na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime re
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos rea izados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única pe no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa física que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentosreais) por fornecedor ou prestador de serviços.
ão ser utilizados para despesas efetuadas em período
o o pagamento de despesas posteriormente desde que
e e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.4 — Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não pod!
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permiti
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repa:
4-8
plicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
de aplicação fsfanceira de curto prazo ou operação de
ando a sua ação estiver prevista para prazo menor
7.5 — Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fund!
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, q
que um mês.
— ea
1003175-91
me
CAIXA
Contrato de Repasse
7.5.1 — Fica a CONTRATANTE autorizada a promover as
vinculada ao Contrato de Repasse nas hipóteses e segundo as
* Confere com o original
05 MAR, ZU13
Den
açê Kent cad mr
. Sao 30 aca E
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a dos recursos -erbtfitádos na conta bancária
odalidades de aplicação previstas nesta Cláusula.
7.5.1.1 - O CONTRATADO deve reaplicar os recursos e je que não forem utilizados no prazo aprovado no
cronograma de desembolso, nas hipóteses e segundo as modali
lades de aplicação previstas nesta Cláusula.
ta, devendo constar de demonstrativo específico que
7.5.2 — Os rendimentos provenientes da aplicação dos o dida, d computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disp
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como ci
7.5.2.1 — Todos os rendimentos provenientes da aplicação do:
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repass
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao fin
7.5.2.2 — Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da ap
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adici
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da con
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em al
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento)
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Co
7.6.1 — A devolução prevista acima será realizada observando
contrapartida prevista, independente da época em que for:
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvid
ntrapartida.
recursos das contas correntes, no caso de obras e
seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
l da execução do objeto contratado.
icação dos recursos, que comprometam a execução do
nal de contrapartida.
usão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
licações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
tas Especial do responsável.
e a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
m aportados, devendo, nos casos em que incida
apenas ao ente titular do valor remunerado.
77 - Deverão ser restituídos, ainda, todos os valores trahsferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma dal
Nacional, nos seguintes casos:
legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda
a) quando não for executado o objeto pactuado neste Instrumentp;
b) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas,
c) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
d) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicações financeiras em desacordo com o pactuado;
e) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposições do termo celebrado ou da
Portaria Interministerial MPOG/MFICGU nº 507, de 24 de novembro de 2011.
7.7.1 - O CONTRATADO, nas hipóteses previstas anteriormente, será notificado para que, no prazo máximo de 30
(trinta) dias, a contar do recebimento da notificação, restitua ps valores dos repasses acrescidos de juros legais e
atualizados monetariamente.
7.7.1.1 - Vencido o prazo previsto no item anterior sem que o GONTRATADO proceda a restituição dos valores, fica a
CONTRATANTE autorizada, caso haja recursos disponíveis ná conta vinculada, a proceder aos débitos dos valores
respectivos e repassá-los à União.
7.741.1 — Na hipótese prevista no item anterior, não havenho recursos suficientes para se proceder a completa
restituição, deverá ser instaurada a imediata Tomada de Contas Especial, providenciada pela CONTRATANTE.
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, p serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Concedente.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 - Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasbe serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destingm.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
nar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
|stantes no Plano de Trabalho.
9 - O Concedente é a autoridade competente para coord!
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações co
1003175-91
a .
Neg
CAIXA
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá “proa PARSCU- com O propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades| desenvolvidas em (B25o do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
Contrato de Repasse
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, be como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objelo, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, têndo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse é a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de |1986.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nomp do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 —- O CONTRATADO deverá encaminhar cópias |dos comprovantes de despesas ou de outros
documentos à CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financejros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 - Quando a prestação de contas não for encaminhada no
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhime
no mercado financeiro, atualizados monetariamente e acrescido:
11.2 — Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabi
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras mi
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores presa
Repasse firmado pelo seu antecessor.
º
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, devi
documento com justificativas que demonstrem o impedimento
público.
prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
to dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
de juros de mora, na forma da lei.
contas nem devolva os recursos nos termos do item
idade analítica, para fins de instauração de Tomada de
ididas para reparação do dano ao erário, sob pena de
Ja an a inadimplência no SICONV por omissão do
contas dos recursos provenientes dos Contratos de
apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer dé ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE Des
12 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordi
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de proj
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorr:
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
1003175-91
ESAS EXTRAORDINÁRIAS
rias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
s de engenharia e de trabalho social, quando houver;
pe de alteração contratual de responsabilidade do
Imenso
Confere com o original
CAIXA
13 - Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos
Contrato de Repasse
competência dos órgãos de controle interno e externo do co
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
05 MAR, 7013 R port
e
' si DE
Rasa |
NS GICT a
e controle infsiRo e externo da União, sem elidir a
TRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
43.1 — É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das ol
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DA IDENTIFICAÇÃO DAS O]
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com pl
tos e fatos relacionados direta ou indiretamente com O
as, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
RAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
ca segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada np prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para O início dos trabalhos,
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com 0 O
sob pena de suspensão da liberação dos recursos
.504, de 30 de setembro de 1997.
jeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Fedei
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua pi
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente q
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualqu
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Poi
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 - Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse O
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a u
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de doc
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas E:
146.1.1 - A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Es
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DA ALTERAÇÃO
17 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de)
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado ni
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apres
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, s!
da CONTRATANTE.
17.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repas:
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATAD
|, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
.504, de 30 de setembro de 1997.
ssinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
rrogação mediante Termo aditivo e aprovação da
e impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
r das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
igência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
aria Interministerial MPOG/MFICGU nº 507, de 24 de
escumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
lização dos recursos em desacordo com o Plano de
ento apresentado e ainda a verificação de qualquer
pecial.
evista e sem que tenham sido os valores restituidos à
ecial.
ajustamento da sua programação de execução física e
Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
ntação das respectivas justificativas, no prazo mínimo
ndo necessária, para sua implementação, a aprovação
e, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de taDb pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclu
iva do Concedente.
17.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de fia do será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
17.3 - É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repa
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuí
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
1003175-91
se, exceto para a ampliação da execução do objeto
lo da funcionalidâde do objeto contratado, desde que
Contrato de Repasse
CAIXA
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DOS REGISTROS DE eordicIas E DAS COMUNICAÇÕES
18 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos]
apresentados em original ou em cópia autenticada.
18.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Co
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereço:
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DO FORO
19 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para
por mais privilegiado que Ss
renúncia expressa de qualquer outro,
E, por estarem assim justos e pactuados firmam este Instrumen
abaixo, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, em juízo
terão o mesmo valor do original.
Curitiba, 31 de dezembr 012
Assinatura do contratante
Nome: Fábio Carnelós
CPF: 236.745.041-20
Testemunhas
EDS
Nome: Ma<xtiDe MM. NBA VE
CPF: $43.905% wra.et
1003175-91
à execução do Contrato de Repasse deverão ser
trato serão consideradas como regularmente feitas se
descritos no Contrato de Repasse.
ie os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
ja.
, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
10
MINIST. DA AGRICUL..PECUARIA E ABASTECIMENTO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
055081/2012
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Aquisição de patrulha agricola
JUSTIFICATIVA:
O município de Lapa é considerado como um dos mais importantes do setor agrícola do Estado do Paraná, pois possui o quinto
maior território do Estado, com 2093,59 km?, mais de 2/3 das suas terras são agricultáveis, sendo responsável pela nona maior
produção agrícola do Paraná. O município contém 42,47% da população na área rural, aproximadamente 17.768 habitantes,
cerca de 2500 (duas mil e quinhentas) propriedades rurais, sendo a grande maioria pertencente à agricultura familiar que produz
basicamente olerícolas, feijão, milho, frutas de caroço € fumo. O índice de desenvolvimento humano (IDH) é de 0,754 referente
ao ano de 2008 (IBGE). Esse projeto vem ao encontro da necessidade do agricultor familiar que luta para permanecer no meio
rural, que trabalha para proporcionar uma vida digna a si próprio e à sua família, que encontra dificuldades em transportar sua
produção até o centro de consumo, pois o município de Lapa, possui cerca de 3.500 (três mil e quinhentos) quilômetros de
“ estradas rurais, sendo que algumas comunidades situam-se a mais de 60 (sessenta) quilômetros do centro da cidade. Todas as
estradas que dão acesso Âo interior da cidade não possui asfaltamento, tendo que ser feita à manutenção quase que diária, pois
escoa a produção agrícola, sendo grande a movimentação de caminhões € máquinas agrícolas. Quando as condições do tempo
são favoráveis as estradas permanecem em boas condições, mas quando O período é chuvoso fica difícil mantê-las em
condições trafegáveis, prejudicando com isto os agricultores e sua produção, como também dificultando o acesso dos próprios
moradores do interior a recursos como o de saúde, educação e outros. Este projeto prevê a readequação e manutenção de
estradas vicinais com a exploração de pedreiras disponíveis no Município por meio de rompedor hidráulico, o qual possibilitará
disponibilidade de material para o revestimento primário, diminuindo consideravelmente as despesas do Município com à
locação deste equipamento, custos estes que podem ser revertidos em médio prazo com benefícios para O setor agropecuário.
FUNDAMENTO LEGAL:
| Decreto 6170/07
NOME DO ORGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
MINIST. DA AGRICUL..PECUARIA E ABASTECIMENTO
E —— aaa
CIDADE: UF: CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
NOME DO RESPONSÁVEL:
RICARDO MAGNO PAULA RAMOS
C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
70092-900
CPF DO RESPONSAVEL PELO CONCEDENTE: ,
48441830100
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SBS, QD. 04, LT 3/4, ED. MZI, 2º ANDAR
Relatório ernitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 1 de 8
2 - DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE:
LAPA
DDD/TELEFONE:
41-35478000
Administração
Pública Municipal
CEP:
83750-000
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470383
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
52907554972 LEILA AUBRIFT KLENK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 2 de 8
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 3 de 8
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES Led)
/
Ra
Ni
VALOR GLOBAL: R$ 430.000,00
R$ 186.250,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 186.250,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
VALOR DOS REPASSES:
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 4 de 8
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: |
Especificação: Aquisição de escavadeira hidráulica com acessório rompedor hidráulico instalado na máquina.
QUANTIDADE: 1.0
UNIDADE DE MEDIDA: UN
Término Previsto:
81/12/2013
Início
31/12/2012
Valor:
R$ 430.000,00
Valor Global:
R$ 430.000,00
Município: LAPA
CEP: 83750-000
Sigla UF: PR |Cód. 7657
Endereço: LAPA
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Aquisição de escavadeira hidráulica com acessório rompedor hidráulico instalado na máquina.
Quantidade:
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Aquisição de escavadeira hidráulica com acessório rompedor | R$ 243.750,00
hidráulico instalado na máquina.
VALOR DO REPASSE: R$ 243.750,00 PARCELA Nº:1
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Dezembro
VALOR DA META:
R$ 186.250,00
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Aquisição de escavadeira hidráulica com acessório rompedor
hidráulico instalado na máquina.
VALOR DO REPASSE: R$ 186.250,00 PARCELA Nº:1
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 5 de 8
$ - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
Escavadeira Hidráulica, nova, motor com potência mínima de 97HP/2200 RPM, fechada
com portas e vidros, com ar condicionado, lança inteiriça de no mínimo 4.600mm, braço
de no mínimo 2.500mm, caçamba de no mínimo 0,7m?, sapatas de no mínimo 700mm,
peso operacional de no mínimo 13.700kg, com acessório rompedor hidráulico instalado na
máquina compatível com o peso é à potência da escavadeira hidráulica.
NATUREZA DA DESPESA: 449052
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 430.000,00
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO:
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: LAPA PR
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
V. UNITÁRIO: R$ 430.000,00
CEP: 83750-000
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1.00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Total Recursos Contrapartida Bens | Rendimento de
e Serviços Aplicação
R$ 430.000,00 R$ 430.000,00 R$ 0,00
TOTAL GERAL:
R$ 430.000,00
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 6 de 8
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com O Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça à transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11 APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
1
1
Local e Data Concedente
(Representante legal do Orgão ou Entidade
E came
12 - ANEXOS
NOME: RG AUTENTICADA pdf
DESCRIÇÃO: RG AUTENTICADA
NOME: RG ORIGINAL .pdf
DESCRIÇÃO: RG ORIGINAL
NOME: COMPROVANTE DE DESPESA AUTOREALIZADA pdf
DESCRIÇÃO: COMPROVANTE DE DESPESA AUTOREALIZADA
NOME: DECLARAÇÃO DE PREVISÃO CONTRAPARTIDA pdf
——————————
DESCRIÇÃO: DECLARAÇÃO DE PREVISÃO CONTRAPARTIDA
————————
LD
[TT
DD mA
NOME: REGULARIDADE PRECATÓRIOS .pdf
DESCRIÇÃO: REGULARIDADE PRECATÓRIOS
NOME: RELATÓRIO DE SERVIÇOS.pdf
DESCRIÇÃO: RELATÓRIO DE SERVIÇOS
NOME: CNH AUTENTICADA pdf
DESCRIÇÃO: CNH AUTENTICADA
E
NOME: DIPLOMA AUTENTICADO pdf
DESCRIÇÃO: DIPLOMA AUTENTICADO
a E ee re
Relatório emitido em 13/03/2013 10:12:58 Página 7 de 8
NOME: DIPLOMA ORIGINAL.pdf
ESCRIÇÃO: DIPLOMA ORIGINAL
D fa
NOME: COMPROV DE RESIDENCIA AUTENTICADO, pdf he ja
DESCRIÇÃO: COMPROV DE RESIDENCIA AUTENTICADO
NOME: COMPROY DE RESIDENCIA ORIGINAL.pdf
DESCRIÇÃO: COMPROV DE RESIDENCIA ORIGINAL
NOME: Declaração de Beneficiários 1.pdf
DESCRIÇÃO: Declaração de Beneficiários 1
NOME: Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial 1.pdf
———————————
DESCRIÇÃO: Declaração de Capacidade Técnica e Gerencial 1
PROJETO DE LEI Nº 015/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
quem
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, &
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
dl
«q
Ú
ESTADO DO PARANÁ
UNICIp4
e to
Es
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso |
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
UNICIP4
as Co
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ESTADO DO PARANÁ
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº. /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Clio . Uulso hounts
Em 0% 03004
RECEBIMENTO DO RELATOR
ye
Recebi o projeto em to ; 93/2014 SL> a
t Relator
| COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 015/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
R COMISSÃO DE
idente da Câmara Municipal da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ FIORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº015/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
| O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 01/03 /2014
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aa WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HIORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 015/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 06/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 11/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesrno.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 02/03/2014 g
NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2014
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HIORNING
[17]
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ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 015/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
I- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise de legalidade o Projeto de Lei
n.º 015/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação
abrir no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 430.000,00 (Quatrocentos e Trinta Mil Reais), a serem distribuídos nas dotações
orçamentarias descritas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 896, CEF conta n.º 647.038-3, e o cancelamento a
parcial da dotação orçamentária especificada no artigo 2º do Projeto de Lei. |
A título de justificativa o autor esclarece que com o crédito será feita a /
aquisição de uma Escavadeira Hidráulica, para a readequação e manutenção dei
estradas vicinais com a exploração de pedreiras disponíveis no Município por meio
de rompedor hidráulico, o qual possibilitará disponibilidades de material para o
1
ESTADO DO PARANÁ
revestimento primário, diminuindo consideravelmente as despesas do Município
com a locação deste equipamento, custos estes que podem ser revertidos em médio
prazo em benefícios para o setor agropecuário.
II - PARECER
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a matéria
versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual expõe que:
Art.167 - São vedados:
6,
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Segundo entendimento do art. 40 da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária
poderá ser alterada no decorrer de sua execução através dos “créditos adicionais”,
que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento. Em outras palavras, podemos considerar os créditos adicionais
como instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes
situações: corrigir falhas da Lei Orçamentária Anual, mudanças de rumo das
políticas públicas, variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem A ]
adquiridos pela Administração e situações emergenciais. X | |
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais de [º X
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direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe que: UU
ESTADO DO PARANÁ
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
Il - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, corroborando com o entendimento
constitucional supracitado, no tocante ao orçamento do Município e tratando das
condições de abertura de Crédito Adicional Especial prevê:
Art. 115 - São vedados:
(-.)
II - a realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela
Câmara Municipal por maioria absoluta;
(..)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos
correspondentes; (grifou-se)
(-.)
X
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise está em/ >. fá
conformidade com as normas jurídicas que regulam a matéria. Ed
ESTADO DO PARANÁ
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, inexistindo óbices constitucionais ou legais esta
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em
vista que reúne condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal e
materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de março de 2014.
Eb PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL (5
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 015/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial”.
I. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para a análise o Projeto de Lei 015/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a aprovação da
abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 430.000,00
(Quatrocentos e Trinta Mil Reais), que será utilizado nas dotações
orçamentárias estabelecidas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que uma vez
aprovado o crédito, será feito a aquisição de uma Escavadeira Hidráulica, para a
readequação e manutenção de estradas vicinais com a exploração de pedreiras
disponíveis no Município por meio de rompedor hidráulico, o qual possibilitará
disponibilidades de material para o revestimento primário, diminuindo
consideravelmente as despesas do Município com a locação deste equipamento,
custos estes que podem ser revertidos em médio prazo em benefícios para o setor
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agropecuário.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Para dar cobertura ao Crédito, objeto deste Projeto, em
contrapartida, serão utilizados como recursos o cancelamento parcial de
dotação orçamentária e o excesso de arrecadação, nos termos do artigo 2º
do Projeto de Lei.
II. ANÁLISE:
Sobre o assunto do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art.167 — São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1,
expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias.
(grifou-se)
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320
de 17 de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (...)
(grifou-se)
Tendo em vista a adequação legal e constitucional do Projeto de Lei
em tela, esta comissão nada tem a se opor quanto ao seu seguimento.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Poder Legislativo Municipal em 18 de março de 2014.
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Relator
Fenelon Bueno Moreira 1) 1
Presidente j J) A 1/7 VÃ
r José Hofning/
Membro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 015/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial”.
I. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei 015/2014, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a aprovação da
abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 430.000,00
(Quatrocentos e Trinta Mil Reais), a serem utilizados nas seguintes dotações
orçamentárias:
13 — Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13 04 — Departamento de Organização e Desenvolvimento Rural
20.606.0020.2.215 - Aquisição de Escavadeira Hidráulica (C.R. 1.003.175-
91/2012)
4.4.90.52.00.00.1896 Equipamentos e Material Permanente R$ 243.750,00
4.4.90.52.00.00.1000 - Equipamentos e Material Permanente.......... R$ 186.250,00
TOTAL: RT R$ 430.000,00
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Para dar cobertura ao crédito acima descrito, serão utilizados como
recursos:
Excesso de Arrecadação da fonte 896 conta CEF n.º 647.038-3.......... R$ 243.750,00
Cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
14 - Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.02 — Departamento de Infraestrutura Urbana
15.541.0007.2.065 - Manutenção de Departamento de Infraestrutura Urbana
476: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente....R$ 186.250,00
TOTAL «sssesessseescisescerimessaesenecunasescosassuscauassasscasauacsssvesecssasssaurae R$ 430.000,00
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, com a
abertura do presente Crédito Adicional Especial será feito a aquisição de uma
Escavadeira Hidráulica, para a readequação e manutenção de estradas vicinais com a
exploração de pedreiras disponíveis no Município por meio de rompedor hidráulico,
o qual possibilitará disponibilidades de material para o revestimento primário,
diminuindo consideravelmente as despesas do Município com a locação deste
equipamento, custos estes que podem ser revertidos em médio prazo em benefícios
para o setor agropecuário.
II. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, versa a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, que:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
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Art.167 - São vedados:
(e:
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste
Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I- o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei. (grifou-se)
(...)
S 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (grifou-se)
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o cancelamento parcial de dotação
orçamentária e o Excesso de Arrecadação como fontes para dar cobertura ao
Crédito Adicional Especial, estando devidamente embasado no art. 43, 81º, II
e III da Lei 4.320/64 e em plena consonância com as demais disposições
legais que regulam a matéria, assim, aduzimos que não há óbice por parte
desta comissão.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. N Pod
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AL ssa) LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Poder Legislativo Municipal em 18 de março de 2014.
Élio Narlok Wesolowski
Presidente
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