materia nº 2608/2001

Citado do cam
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E OITO.
Aos Dezoito Dias do Mês de Setembro do Ano de Dois Mil e Um, reuniu-se no
Plenário Vereador Cesar Augusto Leoni, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do
Vereador Sérgio Augusto Leoni, secretariado pelos Vereadores Marco Antonio Bortoletto e
Dirceu R. Ferreira, presentes os Vereadores: Valério Schmidt, Adriano Hamerschmidt,
Osvaldo Benedito Camargo, Valentina Piovezan Batista, João Renato L. Afonso, Antonio
Luiz Carlos Cavalini, Elisia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José
Horming.
A Hora Regimental o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata anterior, que foi aprovada por unanimidade.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência recebida, onde constou o
seguinte: Comunicado da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização sobre o dia de
Audiência Pública. Anteprojeto de Lei nº 23/01, de autoria do Vereador Valério Schmidt,
que denomina de Maria da Glória Ribas Kuss, logradouro que especifica. Ofício nº 365, do
Executivo Municipal, encaminhando para apreciação projeto de Lei nº 42/01, que autoriza
o Poder Executivo a conceder ao Esporte Clube Avai, subvenção social e dá outras
providências. Ofício nº 368, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o
projeto de Lei nº 43/01, que altera o Anexo I da Lei nº 1518, de 25.01.2001, e dá outras
providências. Oficio nº 159/01, do Executivo Municipal encaminhando Balancetes
Financeiros. Ofícios nºs 353, 354, 355,356 e 357, do Executivo Municipal, em resposta a
requerimentos dos Vereadores Elisia Martins e Valério Schmidt. Ofício nº 093/2001, do
Departamento de Cultura, em resposta a requerimento do Vereador Valério Schmidt. Ofício
nº 099/01, do IPHAN, em resposta a requerimento do Vereador Valério Schmidt. Oficio nº
282/01 do Deputado Federal Marcio Matos, encaminhando cópia de oficio referente a
cirurgias de adenóide e amigdala. Ofício Circular nº 50-2001/2002, da Câmara Municipal
de Campo Mourão encaminhando cópia de requerimentos e solicitando apoio.
Correspondência da Rádio Legendária solicitando continuação no fornecimento das
documentações referentes à Ordem do Dia. Oficio nº 029/2001 do Conselho Municipal de
Saúde, convidando para Conferência Municipal. Convite para inauguração da Granja
Educativa Sítio da Lua. Convite da Câmara Municipal de Ponta Grossa para Sessão Solene.
Convite do Presidente do Esporte Clube Água Azul para entrega de troféus. Convite para a
1º Feira Intermunicipal das Sementes Crioulas. Boletim Oficial nº 718.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presentes os Vereadores Marco Antonio Bortoletto,
Dirceu Rodrigues Ferreira, Valério Schmidt, Adriano Hamerschmidt, Osvaldo B. Camargo,
Valentina Piovezan Batista, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elisia
Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar Czarneski Fávaro e Walter José Horning.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 41/01, de autoria do Executivo Municipal,
que altera o parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 1542, de 01 de junho de 2001, que instituiu o
Programa de Garantia de Renda Mínima, associado às ações sócio-educativas, vinculado à
educação — Bolsa Escola, e dá outras providências.
Havendo Emenda Modificativa apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, inicialmente foi esta colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Valério dizendo que por
ocasião da aprovação da lei que estabeleceu o programa de renda mínima, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação apresentou uma emenda acrescentando que a família
beneficiada pela lei deveria residir no Município por no mínimo dois anos, isso para evitar
que começassem a imigrar para a Lapa, famílias carentes, pois noventa reais é uma boa
renda para quem nada tem; mas com essa emenda muitas famílias do assentamento do
Contestado ficou sem o benefício, não podem confundir a educação escolar com os
Lomana Manccipad d& Lapa
Citado do Mani
Ata nº 2.608 FI. 02
problemas que existem na esfera, então a priori, talvez com um levantamento sucinto
do Contestado, tem famílias com origem na Lapa, mas algumas não, não foi uma invasão e
sim um assentamento, a área foi adquirida pelo Governo Federal que passou a sediar o
Contestado, as crianças tem o direito do benefício da Lei Federal, a Comissão por ocasião
da aprovação da Lei entendeu que a família deveria residir no Município por mais de dois
anos, assim mantém seu posicionamento, então acrescenta esta emenda modificativa onde
se acrescentou que ficam dispensados deste interstício de tempo às famílias do
assentamento relacionadas e reconhecidas pelo INCRA, diferenciando então o
assentamento que tem o aspecto legal, daqueles que eventualmente viriam para a Lapa para
serem beneficiados, o programa é Federal, mas nem todos os Municípios estão dando a
importância real ao projeto Renda Mínima, a Comissão de Legislação entende que deve ser
mantido o período de dois anos, apenas excetuando-se os moradores do assentamento,
devidamente reconhecidos pelo INCRA. Pede a aprovação da emenda.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que no dia vinte e dois de maio, quando
se aprovou o projeto que instituiu o programa de Garantia da Renda Mínima, programa este
do Governo Federal que repassa esse dinheiro às famílias, mas é gerenciado e normatizado
pelo Município, na ocasião da aprovação do projeto, o artigo primeiro dizia que os
beneficiários da lei seria as famílias residentes no Município, então foi entendimento da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação e de toda a Câmara Municipal que se deveria
estipular uma carência de dois anos residentes no Município para poder se obter o recurso,
sendo perfeitamente viável, porque existe uma série de exigências, porque se trouxer
pessoas de outros Municípios, menos sobrará para os lapeanos, mediante este projeto vem o
Prefeito alterar a proposição dos Vereadores, isso unicamente para beneficiar os assentados
do Contestado, os mesmos líderes, de quem se viu na televisão que ensinam na escola a
guerrilha, quem disse isso foram as pessoas que de lá forma expulsas; fica mais perplexo
ainda com a Comissão de Legislação, porque quando dispensa o interstício de tempo para
as famílias residentes no projeto de assentamento do Contestado, veementemente se vem
beneficiar o Contestado numa nítida discriminação com outras pessoas que podem vir a
residir no Município, vale lembrar que o assentamento do Contestado foi efetivado em abril
ou maio do ano de mil, novecentos e noventa e nove, então os que lá vieram no início estão
perfeitamente contemplados na exigibilidade de dois anos, quem não está contemplado são
na sua grande maioria as lideranças que vem a cada seis meses ou a cada um ano, preocupa
essa discriminação com relação a outros que por ventura não terão dois anos dentro da Lapa
e principalmente com uma possível contemplação destes líderes que podem vir se
estabelecer na Lapa. Coloca-se sumariamente contrário à emenda e ao projeto; enquanto a
Secretária Municipal de Educação do Município da Lapa não der as explicações que devem
pedir principalmente quanto ao noticiado no Jornal Nacional, onde até o momento não viu
nenhum manifesto da Secretária de Educação, toda a cautela que tiverem, não com os
Lapeanos que lá moram, mas cautela em destinar recursos para aquele assentamento.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse querer fazer sua as palavras do Vereador
João Renato e fica perplexa diante do que se ouviu aqui na Câmara na terça feira passada e
agora a apresentação deste projeto de Lei, tem em mãos pego via Internet, o texto do Jornal
Nacional aonde diz que o currículo foi reconhecido pela Secretária de Educação da Lapa e
se preocupa também com a discriminação feita nesta emenda com os outros lapeanos,
portanto fica contra também a aprovação da emenda.
Com a palavra o Vereador Adriano disse querer saber se a preocupação de atrair as
pessoas para o Município caso não fizessem a emenda com o prazo de dois anos no
Município para ter o benefício, no caso de haver um atrativo, por ser a Lapa um dos
Municípios que se inscreveu, agora excluindo o assentamento, talvez tivessem a
possibilidade de criar um atrativo, não para o Município, mas para o assentamento.
Ata nº 2.608 FI 03
Solicitando um aparte o Vereador Valério disse acreditar que não tem essa
possibilidade, pois tem um controle do INCRA, eles não teriam a possibilidade de outro
benefício porque tem um número de famílias distinto e é predeterminado, o assentamento
do Contestado é único. Não podem confundir currículo escolar com atividade escolar, não
podem confundir a vinda do cidadão para se beneficiar de um programa, se treinam ou
não o que se divulgou a televisão, não podem em hipótese alguma discriminar aquelas
crianças, mas não podem também entender como discriminação é a possibilidade da vinda
de pessoas de fora, tão somente pela bolsa, não vê essa emenda como discriminação,
mas uma forma de que as pessoas que não estão aqui não sejam contempladas em curto
prazo.
Continuando o Vereador Adriano disse que em primeiro pensamento quando analisou
o projeto foi concordar com o Prefeito, essa questão de se incluir que a pessoa deve residir
no Município por mais de dois anos, poderia ter sido um equivoco uma vez que o benefício
é Nacional, todo Brasileiro tem direito, depois veio a preocupação de que nem todos os
Municípios Brasileiros se inscrevem, então este seriam um requisito para se evitar a atração
de novas pessoas em busca tão simplesmente do auxílio da Bolsa Escola no Município,
também comunga com o pensamento que se vão excetuar uma pessoa, tem que excetuar
todas, respeita o pensamento dos demais Vereadores e da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, mas ainda está um pouco assolado com essa questão mal resolvida do
assentamento, mas independente disso pensa que devem ser contra a emenda, por extensão
para garantir aquela preocupação que tinham, para que isso não seja um atrativo para outras
pessoas, também será contra o projeto.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que em momento algum falou sobre
discriminar as pessoas do assentamento, disse que a emenda apresentada pela Comissão de
Educação e Justiça discrimina as outras pessoas que por ventura venham a morar na Lapa,
porque dispensando o interstício de tempo para as famílias residentes no projeto do
assentamento, relacionadas e reconhecidas pelo INCRA, qualquer pessoa que vier, a partir
do primeiro mês vai ter o direito de receber o benefício, mas se outra pessoa qualquer que
venha a morar na Lapa não vai poder receber antes de dois anos, é uma inversão de valores,
estão discriminando as outras pessoas que possam vir para a Lapa, a exigibilidade da Lei
tem ser para todos.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que o projeto do Governo Federal tem por
finalidade a garantia da renda mínima de quinze reais para as pessoas que ganham até
noventa reais, um incentivo para trazerem as crianças de baixa renda para a escola, no
primeiro projeto este Vereador votou favorável a colocação da restrição de dois anos de
habitação na Lapa e confessa que cometeu um equivoco com relação a lógica do projeto,
porque o projeto é para um País miserável de trinta e quatro milhões de pessoas carentes, de
pessoas jogadas fora do contexto social, analisando com calma chegou a conclusão que
cometeu um equivoco na interpretação do projeto, porque este projeto é para todos os
Brasileiros, aqui na Lapa colocou-se uma restrição no benefício, tinham esta prerrogativa,
mas hoje quem mora na Lapa há um ano e meio não tem direito a receber o incentivo,
colocou-se um parâmetro que não existe na lógica do projeto, fica contra a emenda para
tentar corrigir esta pequena distorção e fica favorável ao projeto porque ele tira a restrição
que haviam colocado, tem que estender ao máximo a população esse benefício, não tem
preocupação de pessoas de fora invadir a Lapa, porque só poderá receber o benefício se
tiver o filho devidamente matriculado na Rede Municipal de Ensino da Lapa; ouviu no
rádio mais de um milhão de pessoa se beneficiando no nordeste Brasileiro, então tem que
aproveitar e estender este benefício ao máximo que puder, o benefício deveria ser de cem
reais e não quinze reais, mas já que veio quinze, devem pegar, aproveitar € incentivar a
permanência das crianças carentes na escola.
Lprena Miseicfpad da Lapa
Estado co ram
Ata nº 2.608 FI. 04
Com a palavra o Vereador Walter disse querer pedir vistas ao projeto e também a
emenda, por estar achando que há divergências, então pede vistas por uma semana para
entrar em mais detalhes.
Em votação a solicitação do Vereador Walter de vistas por sete dias ao anteprojeto de
Lei nº 41/01, que altera o parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 1542, de 01 de junho de 2001,
que instituiu o Programa de Garantia de Renda Mínima, associado às ações sócio-
educativas, vinculado à educação — Bolsa Escola, foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 21/2001, de autoria do Vereador Valério
Schmidt, que concede aos servidores públicos do Município da Lapa, regidos pelas Leis nºs
1138/92 e 1405/98, Licença Especial sem vencimento para tratar de assuntos particulares e
dá outras providências.
Havendo emendas apresentadas, inicialmente se colocou em discussão a Emenda
Supressiva, de autoria de vários Vereadores.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que após
estudarem o projeto, embora o projeto da iniciativa do Vereador Valério merecer aplausos
porque era uma falha dentro do Estatuto, mas o parágrafo que diz que o retorno do servidor
antes de contemplado o período de licença dependerá da necessidade de serviço e desde não
implique em aumento de despesa, com este parágrafo de nada adianta essa licença, pois o
Prefeito concede uma licença, depois de dois ou três dias, quando o Funcionário começar a
tratar do seu assunto pede-se para voltar; então este artigo vai inutilizar o projeto, tem um
artigo que diz que o Prefeito vai avaliar se o Funcionário pode ou não, se ele avaliou que o
Funcionário poderia, não tem por quê o Prefeito pedir de volta seus serviços, por isso
achou-se de bom alvitre extirpar o parágrafo único que em nada vai mudar o projeto.
Com a palavra o Vereador Valério disse que a preocupação dos Vereadores
propositores da emenda já ocorreu por ocasião da lavratura do projeto, na Lei Estadual o
funcionário pode ser a qualquer momento requisitado a bem do serviço público, neste
projeto não, inova-se quando impede que o servidor seja obrigado ao retorno,
salvaguardando o mesmo, aprovando a supressão do parágrafo único, traz um transtorno a
lei, porque em momento algum no texto encontra-se a possibilidade do funcionário ser
compelido ao retorno, mas sim que a licença só será concedida se pedida com antecedência
de trinta dias e desde que não seja inconveniente para o serviço público, então no caso de
concessão da licença, independente do motivo, poderá ele retornar ao serviço público, o
servidor que poderá voltar, não é o Poder Executivo nem seu chefe que decidirá isso, o
servidor poderá retornar a qualquer momento, desde que requeira com antecedência de
trinta dias e seja observado o parágrafo único, onde diz que não poderá ter aumento de
despesa e que dependerá da necessidade do serviço. Citando um exemplo, se determinado
cidadão é técnico em computação e consegue uma colocação em outro Município, a esposa
do referido é professora na Lapa, poderá ela pedir a licença para acompanhar o marido,
pede licença especial, o Poder Executivo contrata outra professora para suprir essa falta, até
o fim do ano letivo, caso a funcionária queira retornar ao trabalho antes deste período, não
terá a necessidade do serviço, portanto ela terá que aguardar, para se entender o parágrafo
único deve se entender primeiro o artigo, pois é o servidor que poderá retornar ao quadro
efetivo desde que requeira com antecedência de trinta dias, não existe a possibilidade do
Prefeito requisitar o funcionário novamente para o trabalho, ele pode retornar desde que
requeira, está claro neste aspecto.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que pelo projeto esse funcionário
não deve exercer outra atividade remunerada, se ele vai para São Paulo por exemplo,
exatamente para tentar novos caminhos. Entende que pelo projeto original o retorno do
servidor antes de completado o período da licença dependerá da necessidade do serviço,
então o Prefeito pode convocá-lo.
Ata nº 2.608 FI. 05
Continuando o Vereador Valério disse que se deixar a lei aberta para que os
funcionários possam exercer uma atividade remunerada, bastaria para o cidadão que está
insatisfeito para procurar outra coisa, mas o cidadão que está insatisfeito e passou em outro
concurso, simplesmente se exonera. O artigo segundo diz que o servidor poderá voltar para
o quadro efetivo desde que requeira, é o servidor que pode voltar desde que requeira.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse parecer que há uma inversão, em vez
da interpretação que o Prefeito requisitaria o serviço do profissional, ele teria que
obrigatoriamente retornar, há uma inversão neste papel, mas o poder de decisão continua
sendo de outro e não do licenciado, no caso o Chefe do Poder Executivo, ele autoriza que
saia e não pode convocar, mas se o funcionário quiser voltar a qualquer tempo, ele só vai
poder condicionado ao que diz o parágrafo único, então o Prefeito vai decidir se o retorno
dele está dentro da necessidade do serviço público ou não, de qualquer forma o parágrafo
único tira da possibilidade do licenciado de decidir sobre o seu retorno.
Continuando o Vereador Valério disse que antes de terminar o tempo depende sim da
decisão do Prefeito, porque ele pode pedir por dois anos, terá que se sujeitar as normas de
regresso, depende da necessidade de serviço e no não aumento de despesas, não podem
gerar mais despesas com a volta dele, se naquele período que ele mesmo pediu, for suprido
seu serviço, não tem porque ele voltar antes, o prazo foi ele que pediu. Entende que a
emenda deixa o projeto desestruturado. Pede pela rejeição da emenda.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que juntamente com os Vereadores João
Renato e Valentina, assinou esta emenda a qual não concorda também com o parágrafo
único do artigo segundo, aonde diz que o retorno do servidor antes de ter completado o
período de licença dependerá da necessidade do serviço e desde que não implique em
aumento de despesas, no artigo segundo diz que seja observado o parágrafo único, ou seja,
o Vereador Valério não convenceu quando explica que o servidor não pode voltar, exceto
se o Prefeito não tenha contratado outro em seu lugar, quem vai analisar se depende da
necessidade de serviço é o funcionário ou seria o Poder Executivo.
Solicitando um aparte o Vereador Valério disse que é o Poder constituído porque a
partir do momento que se pede uma licença especial sem vencimento, ele de uma forma
atípica, ele se exonera com a possibilidade de voltar, quando vence esse prazo ele volta
obrigatoriamente, o que não pode é ele voltar quando bem entende, precisa seguir algumas
limitações, senão pode voltar quando bem entende apenas para tumultuar o trabalho do
Executivo, esse retorno tem que depender da necessidade do serviço público.
Continuando o Vereador Vilmar disse querer pedir vistas ao anteprojeto de Lei nº
21/2001, que concede aos servidores públicos do Município da Lapa Licença Especial sem
vencimento, para que possam chegar num consenso talvez até de alterar, porque parece
existir dupla interpretação do parágrafo único do artigo segundo.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que há um termo dúbio no artigo
segundo, tem uma certa discordância do parágrafo primeiro do artigo primeiro, portanto
concorda com o pedido de vistas. ,
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse ser também favorável ao pedido
de vistas, mas que se resolva esta polêmica, porque parece haver uma tripla interpretação,
se uma pessoa pediu uma licença por três meses para tentar outra coisa e no segundo mês já
viu que não deu certo, ele vai ter que voltar para seu emprego que foi assegurado pelo edital
do Concurso Público, sendo um direito do Funcionário, ele não pode ficar a mercê de quem
quer que seja a não ser de si próprio. Concorda com este pedido de vistas para que possam
discutir melhor e talvez mudar este artigo.
Continuando o Vereador Vilmar disse confirmar seu pedido de vistas, principalmente
orque na política a corda arrebenta sempre do lado mais fraco, não podem prejudicar os
ncionários.
Cstado do raná
Ata nº 2.608 FI 06
Em votação o pedido de vistas de autoria do Vereador Vilmar ao anteprojeto de Lei
nº 21/2001, que concede aos servidores públicos do Município da Lapa, regidos pelas Leis
nºs 1138/92 e 1405/98, Licença Especial sem vencimento para tratar de assuntos
particulares, por um período de sete dias, foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 22/2001, de autoria do Vereador Osvaldo
Benedito Camargo, que declara de Utilidade Pública a sociedade civil privada Esporte
Clube Avaí, com sede neste Município.
Havendo sobre a Mesa requerimento assinado pela maioria dos Vereadores
solicitando a dispensa de interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de Lei nº 22/2001,
de autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, colocou-se este em 1º e 2º discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Osvaldo dizendo que o
ESPORTE CLUBE AVAÍ vem a ser um dos mais antigos e conceituados clubes da cidade.
Fundado em vinte e nove de novembro de mil, novecentos e quarenta e nove, teve como
seu primeiro presidente o Sr. Antônio Gomes Aguiar, demais membros da diretoria, Vice
Presidente Oswaldo Pereira, Primeiro Secretário Salvador Devonsir da Silva, Segundo
Secretário João José de Lara, Primeiro Tesoureiro Oswaldo Burda, Segundo Tesoureiro
Augusto Renê Bruel, Diretor Técnico Itamar Gil Pedroso, Diretor Social José Zito Gaio, e
Orador Luiz Carlos Borges. A atual diretoria é comporta por: Presidente de Honra: Walter
José Hornung; Presidente: Hélio Ari Bortolini; Vice-Presidente: Joaquim Cinibaldo Garrett;
Diretor Social: Gabriel Zewe; Diretor Esportivo: Ari Vieira dos Santos; Diretor de
Patrimônio: Renato Moreira Ribas; Orador: Osvaldo Benedito Camargo; Primeiro
Tesoureiro: João Antonio Pierin; Segundo Tesoureiro: Nelson Hammerschmidt; Primeiro
Secretario: Moacyr Gonsalves; Segundo Secretario: João de Paula Carneiro Filho;
Conselho Fiscal: Aribet Weiss, Luis Carlos Kuss Ramos, José Francisco Hoffmann;
Suplente Conselho Fiscal: Edenir Camargo Leineker, Jair Alves Ribas, José Aluízio Pierin.
À sua sede localiza-se na Vila São José, nesta cidade, possuindo, atualmente, quatrocentos
sócios, tendo sempre como premissa básica de suas atividades o culto ao esporte, lazer e ao
desenvolvimento pessoal e profissional daqueles que lá adentram. Atualmente, possui uma
escola de futebol que abriga, aproximadamente, quatrocentos crianças e jovens, procurando
com isso incentivar e dar o apoio necessário à prática esportiva sendo, inclusive, o atual
campeão municipal da Liga Regional da Lapa, tanto na categoria adulto como na veterana.
Hoje tem como meta primordial murar a sua sede para, com isso, proporcionar melhores
condições de uso de suas instalações, tanto por parte dos alunos de sua escola, como de
seus sócios em geral. A sua natureza jurídica reveste-se sob a forma de Associação, tendo
por finalidade a prática de toda e qualquer atividade de cunho cultural ou esportiva. Diante
do que aqui foi exposto, só nos resta solicitar aos nobres colegas a aprovação da declaração
de utilidade pública desse clube que muito tem feito pela nossa cidade, para que o mesmo
usufrua os benefícios legais daí decorrentes. Diante do exposto, solicita aos demais
Vereadores a aprovação da declaração de utilidade pública desse clube que muito tem feito
pela Lapa, para que o mesmo usufrua os benefícios legais daí decorrentes.
Com a palavra o Vereador Walter disse que se sente lisonjeado em ser presidente de
honra dessa equipe, que é uma das mais tradicionais da Lapa, uma grande equipe, Campeã
da Liga Lapa, representando muito bem em todos os locais que atuam, sente-se honrado
como nunca em representar essa equipe, quando foi convidado para ser o presidente de
honra até faltou palavras para expor seus sentimentos. Como não poderia deixar de ser pede
que todos votem favoráveis, pois o clube merece.
Com a palavra o Vereador João Renato disse ser bom quando se pode declarar de
utilidade pública uma entidade como o Esporte Clube Avaí, pelo seu aspecto social e
cultural do Município, onde se dá exemplo de cidadania e dignidade para muitos
Municípios e times que só fazem essas agremiações pensando no dinheiro como se vê no
ái
Loreena Mecseicipad” de Lopa
Citado do Grama
Ata nº 2.608 FI. 07
cenário federal, o Avaí com esta declaração de utilidade pública deverá receber
recursos de todas as esferas do governo, o clube pode contar com este Vereador e com os
demais, para juntos angariar esses recursos. Fica feliz quando ouve dizer que o Avaí é
campeão da Liga de Futebol da Lapa, esteve presente em São Mateus do Sul, onde o
representante na trigésima oitava taça do Paraná, hoje sendo o líder desse campeonato,
muito gratificante ter um representante com este quilate. Parabeniza e deseja que continuem
assim, pois pessoas assim que se precisa para dar exemplo de honestidade e dignidade no
esporte.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que recorda que teve o prazer de representar
duas equipes no Município, o primeiro foi o Lapa Boys, onde todos lembram, o técnico era
o Professor Celso, Gerente da Caixa Econômica, onde foram seis vezes campeões dos
campeonatos da época, depois se mudou para Maringá e teve uma passagem pelo infanto
juvenil e pelo juniores do Grêmio de Maringá, quando retornou, a partir de um convite de
duas pessoas, o Tchuca e o Moacyr Gonçalves, o que fez entrar no Esporte clube Avaí,
onde se recorda que na categoria Juniores foram seis anos consecutivos campeões da Liga
Municipal, teve a felicidade de contribuir um pouco para essas conquistas, depois teve o
privilégio de ser secretário da Sociedade do Esporte Clube Avaí e ao mesmo tempo sendo
secretário do Clube Recreativo Sete de Setembro, então como atleta e membro da diretoria
que foi e como cidadão, apostando que seu filho também possa jogar futebol, só pode votar
favorável a este projeto, que sejam desfrutadas todas as possibilidades legais que o fato de
ser Declarado de Utilidade Pública possa oferecer, inclusive já se encontra nesta Casa
projeto que visa o repasse de verbas ao Avaí, o qual desde já diz de sua intenção de votar
favorável.
Com a palavra o Vereador Valério disse ser com satisfação ver no cenário municipal
uma entidade que pratica o esporte, foi fundado em vinte e nove de novembro do ano de um
mil, novecentos e quarenta e nove, ainda tem seus anseios do amadorismo pessoas das
quais vertem o compromisso comunitário com a saúde e com o esporte. Quando o Avaí
projetava a iluminação do estádio, muitos acharam ser loucura, mas de saco em saco de
cimento a comunidade foi participando e hoje se tem a quadra, tradicionalmente as sextas
feiras se reúnem e já não é mais o Esporte Clube Avaí e sim a família do Esporte Clube
Avaí que cresce a cada dia, dando demonstração de garra e zelo pelo esporte. Sendo uma
pessoa que sempre colabora com o clube, que pode contar em qualquer situação com este
Vereador, porque sempre diz que o esporte é uma forma de dar vida à vida. Lamenta apenas
que se leve cingienta anos para se reconhecer o trabalho desta entidade
Com a palavra a Vereadora Valentina disse querer parabenizar o Vereador Osvaldo
pela iniciativa e também ao Vereador Walter por ser o Presidente de Honra do Clube, ainda
de forma especial parabeniza a diretoria pelo trabalho como clube esportivo e
principalmente pelo trabalho social, de uma forma muito especial ao apoio que se dá a
escolinha de futebol da Lapa. Recebeu o despacho da Presidência para indicar relator pela
Comissão de Esporte, a qual indicou a Vereadora Elisia para pronunciar-se sobre a
subvenção social a ser dada ao Esporte Clube Avaí. Parabeniza a todos.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que fica honrado em votar um projeto
declarando de utilidade publica essa entidade que tanto faz em prol do esporte na Lapa,
também designou o Vereador Marco para relatar pela Comissão de Finanças, sobre o
projeto que concede subvenção social ao Esporte Clube Avaí, deseja que representem bem
a Lapa e se possível com a vitória, tem certeza que o Avaí irá longe na disputa da Taça
Paraná. Como atleta que é do Esporte Clube Água Azul, na categoria de veteranos, não
pode participar do campeonato este ano, mas aproveita para parabenizar pela vitória e no
próximo ano estarão novamente se enfrentando, se Deus quiser.
1)
Loma Mesnicipad” da Lapa
Coto do Tiraná
Ata nº 2.608 FI. 08
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que tem um filho que joga e sentiu o quanto
melhorou o comportamento e até a expressão corporal, não apenas ele, outras crianças
também tiveram seus comportamentos melhorados, então se sente até emocionado e feliz.
Acerta o Vereador Osvaldo neste projeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 22/2001, de
autoria do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, que declara de Utilidade Pública a
sociedade civil privada Esporte Clube Avaí, com sede neste Município, colocado em 1º e 2º
votação sendo aprovado por unanimidade
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos
apresentados: Do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira solicitando instalação de dois
telefones públicos nas comunidades de Mato Preto Povinho e Mato Preto. Do Vereador
Vilmar C. Favaro, solicitando informações de como está o andamento dos trabalhos de
esgoto nos bairros Cristo Rei e Cascata. Do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini
solicitando deposição de seixos na Avenida Tancredo Neves. De vários Vereadores
solicitando estudos para implantação de centro de hemodiálise na Lapa. Dos Vereadores
Alceu Hoffmann e Dirceu Rodrigues solicitando construção de banheiro no Posto de Saúde
Dr. Eugenio Alves Guimarães. De vários Vereadores solicitando inserção em ata de Votos
de Congratulações a Eduardo Dalmaz — Presidente da Associação de Moradores da Vila do
Príncipe e a Maria Aparecida Valente — integrante da Pastoral da Criança, pela indicação
para representar o Município na XI Conferência Estadual de Saúde.
Ninguém querendo colocar qualquer dos requerimentos em destaque, foram todos
deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Em concordância com todos os Vereadores, suspendeu-se a Sessão para que
tomassem conhecimento do teor da fita de vídeo cassete de reportagem do Jornal Nacional
e da fita da gravação do programa da Rádio que abordaram o assunto do Assentamento do
Contestado.
O Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem como dos Senhores
Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 25 de
setembro de 2001, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
1º Discussão do anteprojeto de Lei nº 36/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que regulamenta a outorga de permissão de uso de espaços públicos do Município de
Lapa/Pr, para a instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de
infra-estrutura.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 41/01, de autoria do Executivo Municipal, que
altera o parágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 1542, de 01 de junho de 2001, que instituiu o
Programa de Garantia de Renda Mínima, associado às ações sócio-educativas, vinculado à
educação — Bolsa Escola, e dá outras providências.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 42/01, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a conceder ao Esporte Clube Avaí, subvenção social e dá outras
providências.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 43/01, de autoria do Executivo Municipal, que
altera o Anexo I, da Lei 1518, de 25.01.2001 e dá outras providências.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 21/2001, de autoria do Vereador Valério
Schmidt, que concede aos servidores públicos do Município da Lapa, regidos pelas Leis nºs
1138/92 e 1405/98, Licença Especial sem vencimento para tratar de assuntos particulares e
dá outras providências.
Para constar, eu, Sandra Glade, Secretária Geral, lavrei a presente ata que após lida e
g Será por todos assinada.
ça cui