materia nº 2613/2001

n
AA ane
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E TREZE.
Aos Vinte e Três Dias do Mês de Outubro do Ano de Dois Mil e Um, reuniu-se no
Plenário Vereador Cesar Augusto Leoni, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do
Vereador Sérgio Augusto Leoni, secretariado pelos Vereadores Marco Antonio Bortoletto e
Dirceu R. Ferreira, presentes os Vereadores: Valério Schmidt, Adriano Hamerschmidt,
Osvaldo Benedito Camargo, Valentina P. Batista, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz
Carlos Cavalini, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar Czarneski Fávaro e Walter José
Horning.
À Hora Regimental o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata anterior, que foi aprovada com ressalvas do Vereador Adriano, na folha
três, logo após a linha trinta e sete, a Presidência pretendeu encaminhar para votação, onde
este Vereador pediu a palavra por duas vezes, não concedida, levantou questão de ordem,
também feita manifestação de questão de ordem pelo Vereador João Renato, sendo então
concedido a palavra ao Vereador Adriano, | na mesma folha, linha quarenta e quatro, onde se
lê “... encaminhamento do certificado...”, leia-se “... encaminhamento e obtenção do
certificado...”; ainda na mesma folha, linha quarenta e sete, onde se lê “... dispensa na
próxima Sessão...”, leia-se “... dispensa de interstício na próxima Sessão...” na folha
quatro, entre as linhas dezoito e vinte e oito, no pronunciamento do Vereador Walter, houve
uma solicitação de aparte pelo Vereador Adriano não concedida; na folha sete, linha vinte,
onde se lê “... e puderem ...”, leia-se “...e puderam...” Do Vereador João Renato, na folha
dez, linha dez, onde se lê “.. porque tem voto...”, leia-se “...porque tem foto...”.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência recebida, onde constou
o seguinte: Anteprojeto de Lei nº 27/01, de autoria do Vereador Sergio Leoni, que
denomina de Francisco Brito de Lacerda a Biblioteca Pública Municipal. Ofício nº 409, do
Executivo Municipal, encaminhando para substituição o anteprojeto de Lei nº 50/2001, que
estabelece a segurança contra sinistros em edificações, cria o Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros e dá outras providências. Ofício nº 410, do
Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o anteprojeto de Lei nº 51/2001, que
dispõe sobre a organização do Regime de Previdência dos Servidores Públicos do
Município da Lapa e dá outras providências. Ofício nº 413, do Executivo Municipal,
encaminhando para apreciação o anteprojeto de Lei nº 52/2001, que dispõe sobre as normas
de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel. Ofício Circular nº
001/2001, da Associação dos Funcionários Públicos Municipais da Lapa, referente ao
desconto para o fundo de previdência municipal. Ofício nº 61/2001, do Conselho Municipal
de Saúde, solicitando empréstimo do Plenário. Ofício nº 242/2001, da Diretoria Geral de
Saúde do Município, convidando para palestra.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, Pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
O Senhor Presidente disse querer esclarecer sobre o que pronunciou sábado passado
no programa da Rádio, pelo que foi alertado através do Primeiro Secretário que se suscitou
a possibilidade de ter qualificado os membros desta Casa de quadrilha, se isto houvesse
acontecido, já não estaria neste momento presidindo a Sessão, por ser um homem de
princípio e de palavra, jamais diria qualquer coisa desta natureza com relação aos demais
Vereadores, que o elegeram presidente desta Casa. Tem a gravação do programa em mãos
para que seja ouvida a qualquer momento, discorreu sobre o FUNPREV e disse que no
problema suscitado com o Fundo houve responsabilidade da Câmara, porque aprovou a lei
que extinguiu o fundo, isso para que o povo entenda a responsabilidade e a importância que
tem o Poder Legislativo, fazendo poucas leis mas que sejam boas, não existe na gravação e
desafia qualquer pessoa que traga qualquer ofensa aos demais Vereadores que possa ter no
que falou na rádio, o que se referiu, pois já faz trinta anos que recebe ofensas, quase
sempre do mesmo jornal e agora também ofendem sua esposa, sua mãe, demonstrando que
«
Lomana Mnicgrad da Lopa
Cote co Muanei
Ata nº 2.613 FIL 02
o cidadão, como este Vereador, que procura ter na vida publica a conduta mais
integra possível, honesta, aberta, mas tudo tem limite, também poderia ofender como foi
ofendido, onde por três vezes subiram as escadarias do Fórum, quando este Vereador
denunciou por calúnia e ganhou as três vezes, agora chegou a conclusão que o ex-prefeito
Miguel Batista não é culpado de todas as coisas que aconteceram em seu governo e hoje ele
responde, diz isso com sinceridade depois de analisar o procedimento moral, ético e
político daqueles que continuam insistindo em fazer o que é mais condenável em uma
comunidade, conheceu melhor o perfil destas pessoas e reconhece que eles são co-
responsáveis pelo que aconteceu. Deixa a gravação para quem quiser ouvir, mas dá sua
palavra de honra, que sempre prezou muito, que não tem nenhuma palavra que possa
ofender qualquer um dos Vereadores, respeita a oposição também a situação, sua função
nesta Casa é presidir, na questão do Funprev interferiu por ser uma coisa extrema
importante, todos estão despreparados para analisar as conseguências de uma atitude que
não seja a mais acertada com referencia ao funcionalismo publico, pois a possibilidade do
Município voltar ao INSS será um desastre, inclusive para o funcionalismo, porque os
custos do INSS serão acrescidos aos valores que o Município gasta com folha de
pagamento, de doze por cento o recolhimento será de mais de vinte por cento, com
certeza o limite de cinquenta e quatro por cento será ultrapassado, o Município também
está devedor todos estes anos, a quantia chega em torno de dez milhões de reais, se o
fundo for criado isso desaparece, caso contrário tem essa divida. Por isso justifica sua
presença na Rádio Legendária, mesmo porque é um direito de qualquer um expressar suas
opiniões.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que imediatamente pensou em contestar
o pronunciamento do Presidente com uma questão de ordem, pois foram convocados para
esta Sessão a fim de discutir o veto e a primeira discussão do projeto de Lei nº 47/2001,
sendo que a segunda parte está suspensa, o Regimento Interno, no artigo setenta e sete
fala que as Sessões compor-se-ão de quatro partes, sendo Pequeno Expediente, Ordem do
Dia, Grande Expediente e Explicações Pessoais, mesmo respeitando muito o Presidente
desta Casa, mas seu pronunciamento foi pessoal, político e particular colocado em horário
errado, porque teria os cinco minutos em Explicações Pessoais para narrar este
esclarecimento pessoal, talvez fosse também de interesse no momento da discussão do
projeto que trata da previdência, o que foi falado na mídia é um assunto pessoal que não diz
respeito neste momento. Gostaria que se conduzisse a Sessão e quando houvesse essas
manifestações fosse cumprido o Regimento Interno para evitar constrangimentos nesta
Casa.
Continuando o Presidente Sérgio disse que a Presidência assume a responsabilidade
de seus atos, pois estão legislando dentro de entendimentos que vem desde as primeiras
Sessões e nem sempre estão dentro do Regimento Interno, nem por isso esta Presidência
insistiu em manter o que está no papel, precisou fazer este esclarecimento para que
ressentimentos não venham interferir nas votações desta Casa, se falasse depois poderia ser
diferente baseado na má interpretação do que disse na rádio.
Dando início à Ordem do Dia, presentes os Vereadores Marco Antonio Bortoletto,
Dirceu Rodrigues Ferreira, Valério Schmidt, Adriano Hamerschmidt, Osvaldo Benedito
Camargo, Valentina Piovezan Batista, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos
Cavalini, Elisia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar Czarneski Fávaro e Walter José
orning.
Discussão Única do veto total ao projeto de Lei nº 54/2001, que altera o titulo da
Seção IX, da Lei nº 1138/92 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais), seu artigo
109, bem como seu parágrafo segundo.
Loma Maseicipad” de Lopa
Ata nº 2.613 FI. 03
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo
que quando apresentou o ante projeto de Lei que dispunha sobre a possibilidade ao
presidente de associação e sindicato dos funcionários públicos municipais, ser facultado
o direito de exercer a função com disponibilidade total, não pensou que viveriam
este momento, não imaginou que um projeto aprovado por unanimidade pela Câmara
fosse receber o veto, mas cabe ao Prefeito esta prerrogativa e aos Vereadores,
especialmente esta Vereadora, defender a idéia do projeto. No Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis da Lapa, Lei nº 1138 do ano de noventa e dois, foi feita a
alteração facultando aos funcionários eleitos para os cargos de presidente do sindicato
ou associação dos funcionários públicos o afastamento de seu cargo sem prejuízo
dos vencimentos, vantagens e ascensão profissional, ficando dispensado do expediente
em sua lotação de origem na administração municipal, foi feita uma justificativa, onde
cita o número de mil cento e trinta funcionários, afirma que estas entidades representam
os funcionários como órgãos de classe e o projeto foi aprovado por unanimidade, consta
na ata do dia onze de setembro a aprovação do projeto, receberam agora o veto total
do Prefeito ao Projeto, alegando que conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal,
acarretaria gastos para a Prefeitura, pois haveria necessidade de colocar outro
funcionário para o desempenho das funções, mas estranhou mais ainda ao receber o
parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal que já havia se pronunciado
favorável por ocasião da discussão do projeto, dizendo que não havia nenhum
impedimento legal, novamente coloca essa assessoria que embora o ofício teça
considerações de ordem administrativa, enfatizando a oneração dos cofres públicos
e a impossibilidade face a Lei de Responsabilidade Fiscal sugerindo a necessidade
de contratação de funcionários para suprir a falta dos que se afastassem de seus cargos,
o Assessor Jurídico manteve seu parecer por entender que tal afastamento é um direito
legal e constitucional, disse também desconhecer a realidade do Executivo quanto a falta
de pessoal, mas crê que seja possível um remanejamento interno, desta forma esta
Vereadora pede que assim como se votou por unanimidade a aprovação do projeto,
que tenham essa unanimidade neste momento, entendendo a importância da organização
da associação dos funcionários e do sindicato, se foi um veto político, mais ainda
fica indignada, pois em momento algum se apresentou o projeto neste sentido, mas
com a preocupação de que estas entidades tivessem os presidentes a disposição, tendo
os funcionários um atendimento melhor, com a presença no período integral
dos presidentes, portanto pede aos Vereadores, em nome da legitimidade da Câmara,
do respeito ao Legislativo, que vem sofrendo por esta administração um verdadeiro
apagão, tem até gestão compartilhada com poderes de decisão de Leis que já
foram discutidas e aprovadas, com todo respeito ao projeto Gestão Compartilhada
e a participação popular, mas por isso estão aqui eleitos pelo povo e para representar eles e
sua vontade e hoje de uma forma especial eleitos pelos professores da rede municipal de
ensino para representar a entidade de classe, o respeito a associação e ao sindicato dos
funcionários públicos.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que em relação a legalidade que é
assegurada em ambos os lados, tanto do Prefeito em elaborar o veto, também da Câmara,
tendo como base o parecer da Assessoria Jurídica para que seja rejeitado o veto, como da
Comissão de Legislação para que seja avaliado a manutenção ou não do Veto em Plenário,
diz que fica pela unanimidade desta Casa, os Vereadores optaram por aprovar o projeto por
unanimidade, todos disseram que a matéria era e porquanto continua sendo legitima e
devem votar por esta legitimidade, este Vereador é pela derrubada do veto, pelo voto não
na urna existente no Plenário.
AAA A,
Ata nº 2.613 FI. 04
Com a palavra o Vereador João Renato disse concordar quanto a legitimidade do
veto, não se questiona a parte de legalidade, mas entende que o Prefeito Municipal não
concordando politicamente com o projeto ele tem o direito de vetar, agora devem, como
disse a Vereadora Valentina, resguardar a legitimidade desta Casa de Leis, tem um parecer
jurídico dizendo que a atribuição e a apresentação deste projeto é legal e constitucional, por
isso devem derrubar o veto, este Vereador não teve a oportunidade, no dia onze de
setembro, de votar favorável ao projeto, pois estava com consultas e exames marcados em
Curitiba, mas sem duvida alguma seria favorável ao projeto, por entender que na prefeitura
da Lapa, onde tem mais de mil funcionários existe a necessidade de alguém frente a
associação com tempo integral para defender os interesses dos funcionários, se o projeto
tivesse sido sancionado pelo Prefeito, talvez tivessem no decorrer da semana os presidentes
da associação e do sindicato discutindo com os Vereadores o projeto do fundo de
previdência, por isso acha de suma importância essa liberação aos lideres das entidades
classistas do Município. Também para resguardar os direitos da autora do projeto, deixa
registrado que no ofício do veto, existe um erro, onde diz que vetou totalmente o projeto de
lei nº 54/2001, oriundo da proposição do chefe do Poder Executivo, aprovado por esta
Casa, espera que seja feito esta correção, pois a proposição foi da Vereadora Valentina e
deste Poder Legislativo, apesar de nada mudar o objeto que é o veto.
Com a palavra o Vereador Valério disse que sempre respeitou o Poder Legislativo
assim como todas as autoridades constituídas, entende o posicionamento dos Vereadores
que o antecederam, este Vereador votou favorável em um primeiro momento, mas
questiona-se sobre alguns fatores que sempre contestou por ocasião de quando as
Assembléias Legislativas, o Congresso Nacional votaram leis que chamavam de “carrosséis
da alegria”, não se trata disso agora, mas se preocupa com a associação que é uma entidade
sem fins lucrativos, sua diretoria não pode ser remunerada, evidente que desta forma existe
uma remuneração indireta, o presidente vai exercer a função estando remunerado, apesar de
saber de seus direitos, mas será que tudo que é legal seria justo. Ainda não sabe como vai
votar, mas acredita que nem os próprios funcionários públicos entenderam ou irão entender
porque esse presidente será afastado e continuará ganhando. A situação é complicada, pois
como fica a Lei de Responsabilidade Fiscal onde diz que o Município não pode ceder ou
emprestar funcionários a qualquer outra entidade ou órgão que não o funcionalismo
publico de forma direta, a associação estaria recebendo um funcionário por concessão legal,
diga-se da legitimidade da Leis, pois as leis que embasaram o parecer jurídico e a decisão
desta Casa foram consignadas antes da edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, então
com todo o respeito, não sabe se o veto foi político ou uma questão de ordem legal, mas
realmente o projeto esbarra na Lei de Responsabilidade Fiscal, quando ao entendimento da
concessão ou empréstimo de funcionários, como ficaria ainda a associação tendo o
presidente remunerado de forma indireta, será que os demais integrantes da diretoria
estariam em consonância com esta Casa ou com o veto. Cabe a cada um votar com sua
consciência.
Novamente com a palavra a Vereadora Valentina disse que causa surpresa a
colocação do Vereador Valério, sendo ele integrante da Comissão de Legislação e Justiça,
pois por ocasião da votação do projeto nada se falou, votando inclusive favorável ao
projeto. O fato não é algo novo que esteja apenas acontecendo agora na Lapa, acontece no
Brasil inteiro, os presidentes das entidades, dos sindicatos, das associações são
disponibilizados para prestação de serviços em tempo integral para o bom andamento das
associações. Quanto a preocupação do Vereador Valério sobre os outros diretores o projeto
é claro, apenas se refere aos presidentes das associações. Mantém sua posição e pede que os
demais Vereadores mantenham o projeto pensando nos funcionários públicos municipais
que merecem todo o respeito.
Cota co ram
Ata nº 2.613 FI. 05
Novamente com a palavra o Vereador Valério disse querer resguardar os pareceres da
Comissão de Legislação e Justiça, em momento algum disse da ilegalidade do ato, a
discussão é quanto a moralidade da Lei.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que o Vereador Valério colocou
em duvida, dizendo não saber se o veto seria político ou técnico, porque a Lei de
Responsabilidade Fiscal, segundo suas palavras diz que é proibido a cessão de funcionários
públicos para outrem que não a administração publica, também estranhou esse
pronunciamento.
Continuando o Vereador Valério disse que colocou que não entendia o veto como
forma política nem como forma legal, o veto seria onde o Prefeito busca a consolidação de
um processo que vem de forma ao cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois
estando afastado do cargo para exercício da função eles teriam uma remuneração indireta,
este Vereador ainda não tem seu voto definido, mas precisam pensar, pois nem tudo que é
legal está na lei e nem tudo que é imoral está fora da lei, será que seria justo afastar um
servidor publico com a característica profissional para ser eleito presidente, ele com certeza
é um funcionário altamente qualificado, necessariamente haverá de ser contratado outro,
diante do posicionamento dessa dúvida, decidiu neste momento votar pelo veto, baseado
em que nem tudo que é legal é moral, portanto vota pela moralidade.
Novamente com a palavra o Vereador João Renato disse querer apenas esclarecer que
quando falou do ofício onde citava que o projeto era oriundo do Poder Executivo, não tinha
conhecimento que havia outro ofício encaminhado depois onde o Prefeito pedia a correção
para Poder Legislativo.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o veto total ao projeto de Lei nº
54/2001, que altera o titulo da Seção IX, da Lei nº 1138/92 (Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais), seu artigo 109, bem como seu parágrafo segundo, colocado em
votação secreta sendo mantido por sete votos favoráveis ao veto contra seis.
Foram escrutinadores os Vereadores Adriano Hamerschmidt e Elisia Martins.
Em 1º e 2º discussões, tendo em vista requerimento de dispensa de interstício
assinado pela maioria dos Vereadores, o anteprojeto de Lei nº 47/01, de autoria do
Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano de Custeio do
Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Lapa e dá outras
providências.
Havendo Substitutivo Geral ao anteprojeto de Lei nº 47/01, de autoria dos Vereadores
Valério Schmidt e Antonio Luiz Carlos Cavalini, foi inicialmente colocado em 1º e 2?
discussão a Emenda Modificativa apresentada ao referido Substitutivo Geral, protocolada
sob o numero mil, cinquenta e cinco.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que
estiveram discutindo e buscando subsídios para que viessem a cumprir a portaria da
Secretaria da Previdência Social onde diz que o prazo é até primeiro de novembro de dois
mil e um para que se regulamente o Fundo de Previdência Municipal sobre pena de não se
conseguir o CRP, que é o Certificado de Regularidade Previdenciário, elaboraram um
substitutivo geral ao projeto pensando dessa forma melhorar o projeto, solicitaram ao
executivo municipal incansavelmente o cálculo atuarial que dava respaldo técnico a esta
Casa de Leis para que se aumentasse a alíquota do desconto do funcionalismo público de
oito para onze por cento, o Vereador Valério trouxe um documento que não diz muita
coisa, hoje à tarde o ex-secretário de administração Ivo Ferrazza entregou-lhe um relatório
que também não diz qual a alíquota que deve ser feita. Receberam também dentro dessa
Casa de Leis reivindicação da Associação dos Servidores Públicos Municipais na pessoa do
senhor presidente que teve a confiança da maioria absoluta dos servidores municipais para
a gestão de seus interesses, pedindo que fosse oito por cento, precisa-se que seja enviado a
Citado o Duane
Ata nº 2.613 FI. 06
essa Casa de Leis um cálculo atuarial e contado efetivamente qual a alíquota
necessária para manter, pensando nisso e assegurando o direito dos Vereadores e com
respeito aos funcionários através da Associação que foi apresentado uma emenda
substitutiva onde rezava onze por cento, que o desconto do pessoal seja de oito por cento
permanecendo naquilo que já é descontado hoje, a partir do momento que o Executivo
Municipal através da secretaria pertinente mandar a esta Casa de Leis um cálculo atuarial e
contábil como preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal irão atender aquilo que é
necessário, este Vereador não irá votar um desconto maior, ou seja, um decréscimo salarial
ao funcionalismo público sem ter consubstanciado em um cálculo atuarial e contábil. O
Projeto que institui o plano de custeio do regime de Previdência Social dos Servidores
Públicos Municipais da Lapa é necessário, é preciso que o Executivo mande a esta Casa de
Leis este calculo, sabe-se da divergência que está tendo entre o Executivo, Banco do Brasil
e Caixa Econômica Federal de quem irá gerenciar esse Fundo, é preciso que se faça uma
coisa com consciência e consubstancia legal, por isso a apresentação da emenda.
Com a palavra o Vereador Adriano disse querer primeiramente fazer a leitura do
parecer da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização, foi relator e teve também a
assinatura dos demais integrantes, Vereadores Vilmar C. Fávaro e Marco Bortoletto, onde
diz que o projeto de Lei número quarenta e sete barra zero um de autoria do Executivo
Municipal pretende instituir o Plano de Custeio supra referido, o regime de previdência do
Funcionalismo é extremamente necessário entende-se que as bases legais que sustentam o
projeto estão definidas no parecer da Assessoria Jurídica dessa Casa de Leis subscrito e
aceito pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e também desse poder Legislativo,
resta agora analisar o projeto sobre a ótica econômica financeira e fiscal, na ordem
econômica tal como se apresenta o projeto torna-se prudente registrar a importância da
existência de um regime de Previdência Social destinado a assegurar a cobertura dos
benefícios de aposentadoria e pensão na forma da Lei, exclusivamente aos Servidores
Públicos titulares de cargos efetivos e seus respectivos dependentes, isto é ponto pacifico, o
regime tem que ser instituído, este vereador é favorável com relação a esta instituição,
ainda nessa ótica que é econômica seria salutar considerar sobre a viabilidade econômica
do plano, fato que fica prejudicado pela insuficiente informação instruída no processo, na
justificativa do Prefeito ele coloca apenas as considerações sobre qual a documentação
necessária para se obter o Certificado de Regularidade Previdenciária, não há nenhuma
informação técnica de instituição competente que diga se é oito ou onze por cento, essa
informação não veio instruída no processo. O Poder Executivo alegou recentemente em
programas de emissora de rádio local a existência de um relatório circunstanciado que
atesta tal viabilidade, o qual foi requerido, além de fundamentar e justificar a alíquota
requerida pelo Prefeito Municipal é valido registrar que não nos foi disponibilizado na
integra tal relatório, lembra que o Projeto tramita em regime de urgência como
preconiza a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno da Câmara como
foi solicitado pelo Chefe do Poder Executivo, esteve conversando com a Dra. Samira,
e esta lhe assegurou que mandaria a documentação requerida, infelizmente não foi
mandado, o que foi mandado são partes de um relatório circunstanciado, receberam do
Vereador Valério uma simulação chamado cenário três, que não se identifica se é do Banco
do Brasil, mandou-se o cenário um e o quatro, um conjunto de números que não diz nada
na ordem financeira e não se dispondo de informações completas prejudica-se a
possibilidade de uma afirmação categórica sobre disponibilidades o que acredita-se ter sido
levado em conta pela equipe financeira do Poder Executivo, no entanto há ausências de
dispositivo no projeto proposto que informe qual a dotação orçamentária a ser utilizada. O
setor da contabilidade Pública Municipal prestou a informação verbal de que será instituída
.em Lei, orçamento próprio, matéria a ser enviada a este Legislativo dentro de uns noventa
Lornena Masnicgpad” de Lopa
Cota co Mame
Ata nº 2.613 FI. 07
dias previsto no artigo nono do original, ou seja, antes que se produza seu efeito
financeiro, por esse motivo a comissão não entrou com uma emenda, permanece o disposto
no artigo terceiro, parágrafo primeiro e segundo da Lei Municipal mil trezentos e oitenta
sobre a ótica fiscal, é salutar acrescentar-se um dispositivo que obrigue determinada
prestação de contas ao legislativo, no entanto levando-se em consideração primeiro, a
necessidade urgente de atendimento as exigências cabíveis para obtenção do certificado de
Regularidade Previdenciária junto ao órgão Federal competente; segundo, que o alcance
dos efeitos das alíquotas deste projeto de Lei está limitado a doze meses a contar do
primeiro dia útil do mês seguinte aos noventa dias posteriores a publicação do que for
aprovado em plenário, este Vereador não poderia impedir que o projeto viesse em plenário
por ter sua convicção de que por falta de fundamentação pudesse ser decidido ou oito ou
onze por cento, a sua convicção diz que pode ser de oito por cento; o terceiro item,
considerando também que estão assegurados em substitutivo geral, ainda que com dúvidas
sobre a alíquota de onze por cento dada a insuficiente documentação é pela apreciação do
projeto de lei número quarenta e sete barra dois mil pelos nobres edis deste Poder
Legislativo Municipal, é necessário essa consideração porque foi a Comissão de Economia
e Finanças talvez mal interpretada, aquela que pediu vistas na semana passada justamente
para trazer esse tipo de consideração, primeiro, o regime é importante, e segundo, oito ou
onze por cento, com relação ao oito por cento o texto da lei leva a interpretar que nos
noventa dias posteriores a publicação da lei o oito por cento esta assegurado, essa é sua
convicção, o que se tenta assegurar através da emenda é que no ano que vai ser posterior
aos noventa dias também se permaneça oito por cento, até que se tenha em mãos um
relatório circunstanciado dando toda garantia de que a alíquota tenha que ser onze por
cento, é isso que o funcionalismo quer e isso esta traduzido no ofício recebido do
Presidente da Associação dos Funcionários Públicos Municipais, outros dispositivos
considerados importantes para serem observados, gostaria de dizer que fundamenta a sua
assinatura nessa emenda ao substitutivo geral falando de oito por cento em função das
considerações que acaba de tecer.
Com a palavra o Vereador Valério disse que quando se trata de uma lei de suma
importância pois trata da vida futura de quando for merecida a aposentadoria ter-se-á a
garantia, tem que voltar ao passado e lembrar que quando foi extinto o Funprev porque o
Município necessitava de um valor subsidiário e que tinha o Funprev, esses valores o
próprio Município teria que arcar no futuro com as aposentadorias porque tinha uma
insuficiência para o futuro, se oito por cento naquela época era insuficiente, continuará
sendo, então vai ser criado um Fundo insuficiente, que garantia vai ter o funcionário
público, na semana passada quando o projeto foi retirado de pauta foi feita uma reunião na
sala ao lado e foi definido quais os pontos de divergência, foi ido atrás da unanimidade e
concluído que tudo o que se beneficia é válido, elaborado o substitutivo geral tinha-se a
unanimidade em onze por cento, foi avançado um pouco mais porque já tinha sido
discutido na terça-feira, mas na sexta feira quando foi feita a reunião já tinha-se avançado
mais ainda, quando teriam reduzido o cálculo para a base de oito por cento e com isso
colaborou a Assessoria Jurídica do Município, se aprovado o oito por cento fica inviável o
Fundo, será recorrido ao INSS, com o débito gerado hoje aproximadamente em torno de
dez milhões de reais que terá que ser negociado, o fundo sendo inviável com oito por
cento vai ter que ser desistido da lei e caso filiem-se a Previdência Social isso
para o Município passaria de uma alíquota de onze por cento para vinte e nove por cento ou
algo aproximado, o substitutivo geral da forma como esta proposto ele esta
paritário em onze por cento para o funcionário e onze para o município, os
funcionários não arrecadariam também só onze por cento para a Previdência Social,
não, teriam também em alguns casos até superior, a despeito da missiva e respeita muito o
Citado do Duomo
Ata nº 2.613 FI. 08
posicionamento do presidente da Associação, surpreende-se com o posicionamento
político das pessoas e às vezes até fica entristecido pois os funcionários públicos que
falaram com este vereador, com a vereadora Elísia, com o Vereador Dirceu, com o
Vereador Cavalini, falavam no onze por cento, nós precisamos de garantia futura
e é evidente que nós não teremos em hipótese alguma a concordância de todos,
vamos discutir mais o substitutivo geral onde poderão tecer mais comentários, não
gostaria de ver o Fundo inviável como quando foi extinto, pede aos vereadores que votem
contra a emenda porque se mantida vai ser retornado a extinção do Fundo pois no futuro ele
estará inviável, o que é garantido com o cálculo atuarial é que num período de um a doze
meses contados a partir no nonagésimo dia da aprovação do fundo vai-se ter exatamente
afeição técnica legal para que no futuro não se tenha aborrecimentos, que os funcionários
públicos não tenham o desprazer de ver mais uma vez o desespero que sentiram quando da
extinção do Fundo no passado, o momento diz que onze por cento é o valor, na terça feira
era passado o cenário numero três dos cálculos, é claro que é um xerox, também veio o
cenário um e o quatro para o Vereador Adriano, o Regime de Previdência diz que para a
viabilidade do Fundo dos Servidores hão que ser descontados onze por cento e em igual
contribuição do Município, tem-se embasamento técnico e legal para votar pelos onze por
cento.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse que só discorda do Vereador quando
falou a respeito dos vinte e nove por cento se passado ao INSS, seria onze por cento, e de
oito a doze por cento, poderia ser oito, nove, dez, onze ou doze por cento e não vinte e
nove, o Vereador se referiu em vinte e nove, seria até doze por cento do funcionalismo e
vinte e um do Executivo. Esclarece que se não o onze por cento do Fundo Próprio, então
ficaria de oito a doze aos funcionários e vinte e um para a Prefeitura, o que inviabilizaria
qualquer aumento de salário logo adiante, só está tentando esclarecer que possivelmente
será cortado gratificações, porque ultrapassa os sessenta por cento que se pode gastar com
funcionalismo, indo contra a lei de responsabilidade fiscal e os dez por cento aplicado a
mais se fosse optado pelo INSS daria em torno de quarenta mil reais que se estaria dando
de graça ao Governo Federal esses quarenta por cento poderia ser aplicado em nosso
município em obras e tantas coisas que precisa ser feito em favor do povo lapeano, então só
corrigindo de vinte e nove para vinte e um por cento.
Continuando o Vereador Valério disse que de qualquer forma se filiado ao INSS
estariam diante de uma situação de mais desespero ainda que quando houve a extinção do
Fundo, para que seja possível e viabilizado tecnicamente pede que votem pela rejeição da
emenda para discutirem o substitutivo geral.
O Senhor Presidente Sergio Augusto Leoni passou a Presidência da Sessão ao Vice-
Presidente Osvaldo Benedito Camargo.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse ter a impressão que dos membros dessa Casa
ninguém tem mais autoridade para falar do Fundo de Previdência dos Funcionários
Públicos da Lapa do que este que vos fala. Os funcionários antigos da Prefeitura, aqueles
que trabalhavam com este Vereador sabem do carinho que teve com todos eles durante
todos os anos em que exerceu o cargo de Prefeito, devem estar lembrados que os
vencimentos que se conseguia atribuir a eles eram sempre os maiores possíveis,
trabalhavam sempre no limite dos sessenta por cento, porque era uma questão de justiça,
dar aos funcionários esse vencimento digno, os funcionários devem estar lembrados que
pagava o décimo terceiro antes do Natal, pagava o dezembro junto, como uma forma de
melhorar um pouco as dificuldades que todos passam principalmente nesse período do ano.
O Fundo foi criado por duas razões, primeiro para dar segurança ao funcionário público,
porque o INSS vinha e continua em crise até hoje, pessoas que recolhiam com vinte salários
estão recebendo a metade hoje porque sempre que o problema financeiro se avoluma eles
Cited to Mrand
Ata nº 2.613 FI. 09
reduzem o valor da aposentadoria, conhece um monte de gente que hoje recebe uma
insignificância porque a previdência se fez de repente inconfiável e com o Fundo os
funcionários teriam assegurados os seus vencimentos integrais a partir da aposentadoria,
outra razão de criar o Fundo foi a economia que o Fundo deu, teriam que contribuir em
torno de trinta e um por cento com a Previdência, doze dos funcionários ou dez ou onze e à
outra parcela da Prefeitura que era quase vinte por cento que é o que o Município terá que
contribuir se voltar a Previdência, essa diferença de economia que a Prefeitura fez ela
transferiu em benefício dos funcionários, é isso que precisa ficar bem, tem sobre a Mesa,
chegou nesta data aqui, um estudo feito pelo Banco do Brasil que estabelece esses números
onze por cento para os funcionários e onze para a Prefeitura, esses números podem estar
acima ou abaixo da realidade porque este estudo ainda vai ser melhorado, aperfeiçoado até
que se tenha os números em definitivo que poderão a medida que o quadro de funcionários
aumentar ou diminuir ser naturalmente atualizado, mas entende que com a redução de onze
para oito também a contribuição da Prefeitura terá que ser reduzida porque de acordo com a
constituição a contribuição terá que ser paritária de acordo com o artigo cento e noventa e
quatro parágrafo quinto da constituição federal, a contribuição tem que ser paritária e com
isso, com essa redução de seis por cento todo trabalho feito pelo Banco do Brasil está
totalmente perdido.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que estão legislando sobre os
próximos quinze meses, especificamente no que se refere ao projeto de lei número quarenta
e sete, então seria sobre os noventa dias após a publicação da lei e mais um ano e o próprio
parágrafo primeiro do artigo terceiro do original diz que essa alíquota e agora com o
substitutivo geral tem-se duas alíquotas, onze e dois e essa emenda de oito por cento elas
são transitórias vez que foram fixados através de cálculo prévio então nesse momento está
se legislando para a posteridade, entende-se que será definido com base em um novo
cálculo atuarial que será feito para se saber qual será o índice definitivo. Em uma folha de
pagamento de quinhentos mil reais três por cento para o funcionário e três por cento para a
Prefeitura seria então em torno de seis por cento dos quinhentos mil reais, daria trinta mil
por mês, ao longo de um ano seriam trezentos e sessenta mil, então estaríam falando no
máximo em quinhentos mil reais, citou-se aqui um montante de um prejuízo de dez
milhões, então quinhentos mil em dez milhões parece que poderiam sim manter os oito por
cento ao longo desse processo, e a lei ainda prevê que até doze meses após a publicação,
então se tivessem esse estudo antes dos doze meses, que se traga a alíquota dizendo para
que se possa colocar no parecer da Comissão de Economia e Finanças e até para sustentar o
voto e prestar essa contra partida aos funcionários.
Continuando o Vereador Sérgio disse ter a impressão de que essa Casa poderia dar
um voto de confiança ao Executivo porque ele poderá perfeitamente uma vez aprovada a
Lei da maneira como veio conceder aumento ao funcionalismo que irá representar um
pouco mais que essa diferença de três por cento, se a lei for aprovada e se o executivo tiver
dificuldade na execução da lei que a Câmara irá aprovar com emenda, seguramente ele vai
filiar a Prefeitura ao INSS, isso irá acontecer nas próximas quarenta e oito horas e irá criar
um prejuízo tremendo para os funcionários que serão os maiores prejudicados, por uma
pequena diferença que vai ser compensada porque o Prefeito tem uma sensibilidade com os
funcionários, acontece que está governando neste primeiro ano, está recebendo o
bonde andando, as dificuldades são enormes, todos viram que entrou uma ação
executiva de quase um milhão de reais contra a Prefeitura e precisam ajudar a
defender o Município para que isso não seja efetivamente exaurido dos cofres públicos,
a Câmara vai ter que se reunir, alguma coisa terá que ser feita, este Vereador foi quem
fez o Fundo também para deixar para o sucessor uma situação financeira mais
equilibrada na Prefeitura pois durante os anos todos em que foi Prefeito foi recolhido para a
Manicipad da Lopa
Ata nº 2.613 FI. 10
Previdência Social os números, e eram valores altos, mas rigorosamente era recolhido
mês a mês tanto é que foi entregue a Prefeitura sem débito nenhum com a Previdência, uma
conta que apareceu da questão da contratação dos médicos três anos depois que saiu,
poderia perfeitamente. ser contestada na Justiça e não foi porque a Prefeitura precisava do
atestado de quitação e teve que concordar com o INSS, mas era uma conta indevida porque
existia legislação considerando os médicos como contribuintes independentes, mesmo
assim ficou recursos suficientes no caso para cobrir isso, a Prefeitura foi entregue e poderia
ter tranquilidade nas finanças municipais que sempre foram deficitárias, os quatorze anos
em que foi Prefeito nunca sobrou dinheiro para nada nunca teve um automóvel na
Prefeitura, tinha um fusca velho, não sobrava para ser comprar um automóvel sequer
porque as necessidades e as prioridades estavam sempre acima do conforto do Prefeito
ganhou muito pouco nos tempos em que foi Prefeito, muito menos do que ganha como
Vereador, então gostaria de fazer um apelo aos Vereadores para rejeitar a emenda e que o
Substitutivo possa ser votado e aprovado, onde se compromete nesta Casa, enquanto
Vereador, ser defensor dos interesses dos funcionários públicos municipais, essa proposta é
a mais honesta possível baseada no conhecimento enorme a respeito disso, o plano esta
aqui, infelizmente chegou nesta data porque o Banco do Brasil atrasou foi tudo com prazo
muito curto.
Solicitando um aparte o Vereador Valério disse que a grande contribuição que se
pode dar é quando o Vereador Sérgio se refere ao risco de ser filiado a Previdência Social
no futuro, sabe-se muito bem que em determinado momento o funcionário só poderá
contribuir com até dez salários mínimos, valor de referência, gostaria de ver um cidadão
que após o quinto ano de aposentadoria mantivesse os dez salários mínimos, a tendência do
nacional é essa, com a Previdência Municipal ela se manterá no patamar, os reajustes
sempre serão repassados, isso é da lei.
Continuando o Vereador Sérgio disse que ainda existe recursos do Fundo que estão
depositados na Caixa Econômica, se o Fundo não tivesse sido extinto nesta data ele teria
mais de cinco milhões de reais em caixa, com aquela contribuição de oito mais oito, tem a
impressão que deveriam dar um voto de confiança ao Prefeito baseado no documento que
veio da Caixa Econômica que é um cálculo atuarial, não é definitivo mas se chegar-se em
um entendimento pode-se perfeitamente deliberar rigorosamente dentro da realidade da
matemática financeira e da realidade social dos funcionários.
O Vice-Presidente Osvaldo Benedito Camargo devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Sergio Augusto Leoni.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que refereiu-se aos quinze meses mas
acabou equivocado, porque os noventa dias o próprio texto da Lei original do Prefeito, sem
alterações assegura que a contribuição nos noventa dias será de oito por cento, é o que diz o
parágrafo segundo do artigo terceiro, o valor das alíquotas de que trata esse artigo deverão
ser fixadas com base em estudos e elaboração do cálculo atuarial no prazo de doze meses
contados a partir do primeiro dia útil do mês seguinte aos noventa dias posteriores da
publicação da lei, então ao longo dos noventa dias que vão suceder a publicação dessa lei a
contribuição continua sendo oito por cento, gostaria de ouvir a convicção do Senhor
Presidente com relação a esse assunto, se for mantido por um ano o oito por cento justifica
a postura do Prefeito de preferir o INSS a oito por cento ao longo de apenas um ano, ou
quem sabe até menos, até que se tenha um cálculo atuarial definitivo. Falou-se em cinco ou
dez milhões, fez as contas e seriam trezentos e sessenta mil reais que deixariam de ser
contribuídos, sem correção.
Esclarecendo o Presidente disse que não poderia responder, mas garante que se esse
número não estiver de acordo com a realidade matemática a partir desse tempo ao invés de
onze terá que ser mais, dez milhões seria o débito da Prefeitura voltando para o INSS.
Ata nº 2.613 FLU
Continuando o Vereador Adriano disse que se mantiver o cenário nessa estabilidade,
em torno de quatrocentos a quatrocentos e vinte mil reais se efetivado um ano e se a
contribuição for oito por cento e o cálculo atuarial vir ao longo de três meses ao invés de
falar-se em quatrocentos e vinte mil reais falariam de noventa mil reais, no modo de pensar
desse Vereador insiste na apresentação da emenda dos oito por cento por não estarem
legislando para a posteridade e sim para doze meses após noventa dias da publicação da lei,
aí é que fica o questionamento, será que ao longo desse um ano ou menos for mantido a
contribuição de oito por cento, no modo de pensar desse Vereador iria preferir o oito por
cento ao longo de um ano do que a inscrição no INSS, essa é a convicção particular desse
Vereador.
O Presidente disse que há fundamento na argumentação do Vereador Adriano
acontece que o número onze não foi fixado pelo Prefeito, foi fixado pelo estudo que o
Banco do Brasil fez, esse estudo deveria ter vindo para a Câmara como não houve tempo
do Banco fazer, propõe, tendo em vista o interesse da Lapa e dos funcionários que se
aprove como a lei veio, seria o primeiro a advogar o direito do funcionário se esse número
for menor, mas é uma emergência tem que ser aprovado até o dia primeiro, não deveria ser
assim, deveria ao longo de um tempo disponível, mas o prazo é dia primeiro, senão a
Prefeitura ficará bloqueada de todas as transferências, é outro problema que terá que ser
levado em consideração, se for possível dar um voto de confiança ao Prefeito e ao Banco
do Brasil que é o agente financeiro do Fundo e aprovar, depois irão tratar do assunto com
profundidade, com documentos, se propõe a levar ao Prefeito as conclusões chegadas aqui,
e se puder ser reduzido os custos para os funcionários se propõe também a advogar um
aumento ao funcionalismo público, não está fazendo demagogia, apenas encontrando
maneiras de articular os dois lados da questão sem que ninguém perca.
Continuando o Vereador Adriano disse querer apenas acrescentar que tem
conhecimento, inclusive o Vereador Valério já comentou sobre isso, que em circunstâncias
normais e caso não houvesse a portaria que exige que a matéria seja encaminhada a
Previdência até o dia primeiro de novembro, seria possível que essa matéria fosse legislada
somente no meio do ano que vem, o argumento é de que até lá não houvesse essa portaria
continuaria sendo oito por cento.
Com a palavra o Vereador Valério disse que entregou o cenário três do Banco do
Brasil onde diz que a porcentagem é de onze por cento, quando falou que em meados do
ano que vem fosse discutido esse processo estava a vontade com o compromisso que teve o
Prefeito em regularizar a situação do Fundo, a ponto de que uma das primeiras ações dele
foi pedir que o Banco do Brasil fizesse os cálculos para viabilizar a regularização, ocorre é
que a Previdência Social os acelerou e precisa-se instituir um Fundo, independente do que
já foi extinto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que o cenário três onde o nobre edil o qual
tem o maior respeito foi um brilhante Vereador na negociação, no rodapé vê-se que é uma
cópia de um documento, papel timbrado da Prefeitura, não tem em lugar algum dizendo que
foi feito pelo Banco do Brasil ou qualquer outra instituição financeira, o cenário três diz
que o regime de previdência assume os encargos, no seu modo de entender significa que
são simulações, quem garante que daqui a vinte anos a taxa de juros atuariais será de seis
por cento, quem garante que o dólar amanhã será de três reais ou um e oitenta; então
cenários são simulações que são feitas e cenário três é uma das simulações, tanto é que foi
tido acesso a parte do cenário um, cenário quatro e o cenário três que diz que o regime de
previdência assume os encargos referentes aos benefícios devidos aos atuais servidores
ativos, bem como aos novos servidores que vierem a ser contratados, não fala de inativos e
nem de pensionistas, tem um traço grande e depois diz que reservas matemáticas, quarenta
e oito milhões, vinte e oito mil, oitocentos e oitenta e dois reais e onze centavos, benefícios
Citado ca rama
Ata nº 2.613 Fi. 12
a conceder o mesmo valor discriminado entre aposentadorias e pensões futuras
quarenta e sete milhões quarenta e oito mil seiscentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis
centavos, benefícios, servidores risco eminentes, provavelmente aqueles que se
aposentariam com condições especiais, novecentos e oitenta mil cento e noventa e nove
reais e vinte e cinco centavos, benefícios concedidos, nada, total das contribuições normais
seria o que foi considerado como “c” é igual a “a” mais “b”, para resumir, em nenhum
momento diz categoricamente para se assegurar todos os riscos que por ventura o Fundo
possa correr no mercado financeiro a alíquota tem que ser onze por cento, isso não está
escrito, é um dos cenários onde aparece uma simulação se a alíquota fosse onze por cento,
então não entende que o documento esteja afirmando categoricamente que tem que ser onze
por cento, por isso diz não ter recebido por completo, a procuradoria geral do Município
encaminhou o cenário um e o quatro e não tem essa primeira página que acompanha o
cenário três, provavelmente essa primeira página deveria acompanhar o cenário um e o
quatro devem ter alíquotas diferentes, ou se não foi enviado é porque não existe a primeira
página.
Com a palavra o Vereador Valério disse que existe no documento categoricamente
onze por cento da remuneração dos benefícios futuros, está no documento, o cenário três
ele é claro.
Com a palavra o Vereador Marco disse que unicamente para falar ao Vereador
Adriano que infelizmente apesar de ter chego agora praticamente à noite o documento
original se encontra aqui completo com todos os cenários.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que na Lei de Responsabilidade Fiscal
prevê que quem mantiver ou vier instituir regime próprio de Previdência Social para seus
servidores deverá conferir-lhe caráter contributivo e deverá organizá-lo com base em
normas da contabilidade que preserve seu equilíbrio financeiro e atuarial, nesse sentido
reafirma determinação feita da emenda constitucional número vinte, então o princípio para
ser formado o Fundo de Previdência é esse cálculo atuarial, o que não fazia e não faz parte
no projeto embora esteja na mesa, pede que seja anotado o que o Presidente disse quando se
referiu ao artigo cento e noventa e nove, quinto, que não permite a paridade, a lei nove mil
setecentos e dezessete de vinte e sete de novembro de mil novecentos noventa e oito diz
que o Presidente da República faz-se saber que o Congresso Nacional decreta e ele
sanciona a seguinte lei que no artigo segundo diz que contribuição da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios aos respectivos regimes próprios de previdência social
dos servidores públicos e dos militares não poderá exceder a qualquer título o dobro da
contribuição do seguro, então não há necessidade de ser paritário, quer louvar a atitude e as
palavras do Presidente desta Casa quando se referiu a um voto de apoio ao Executivo
Municipal, confiando na Mesa Executiva de ter a documentação na mão, dizendo com o
cálculo atuarial que será obrigatoriamente onze por cento, acha que onze por cento é pior
do que oito para o funcionalismo que vai ter um decréscimo, acha que é melhor do que
vinte e um por cento, tem impressão de que foi sonegado informação à esta Casa, o que
propõe é que seja suspensa a Sessão por dez minutos, principalmente para que este
Vereador, os Vereadores Alceu, Vilmar e Adriano que foram os preponentes da emenda
para que possam ver este documento e mais quem quer que seja e se esse documento ao ver
dos Vereadores for a priori convincente que a discussão desse fundo de previdência
municipal, não por vontade dos Vereadores, é por obrigação dos Vereadores aumentar a
alíquota, a portaria dois mil trezentos e quarenta e seis diz que aqueles municípios que até
primeiro de novembro de dois mil e um não ter o CRP, não vai poder realizar transferência
voluntária entre a União, não celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, na
concessão de empréstimos, financiamentos, avais, na celebração de empréstimos, repasse
AAA anéis
Ata nº 2.613 FI. 13
de valores devidos em razão da compensação previdenciária, tem uma série de fatores
que o Município vai estar impedido de receber, somente pensando nisso é que está
tomando essa atitude, se esse documento a priori for convincente aos quatro Vereadores
citados, que o Plenário permita que ele seja discutido junto na Sessão Extraordinária de
sábado porque daí não haverá empecilho porque poderão votar em primeira e segunda
discussão, assim estarão dando um exemplo dentro desta Casa de Leis de interesse em
resolver o problema previdenciário municipal e acima de tudo diz que o Presidente desta
Casa após a posição dos quatro membros preponentes da emenda, não gosta do termo
convocar, convoque o Secretário de Administração, Presidente da Associação dos
Servidores Públicos Municipais e Presidente do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais que são as pessoas que estão intrinsecamente envolvidas nesse processo, porque
eles são representantes máximos dos servidores e não se pode legislar sobre esse assunto,
pode até vir ao desencontro aos companheiros com os quais foi discutido na semana inteira
sobre esse assunto, mas tendo em vista vossas palavras é que faz essas duas solicitações, a
primeira é que seja suspensa para ser visto esse documento, se esse documento do ponto de
vista dos vereadores proponentes da emenda for convincente que a votação seja adiada para
o sábado próximo quando forem convocados extraordinariamente para ser resolvido esse
problema.
Atendendo então a solicitação o Senhor Presidente suspendeu a Sessão por dez
minutos, para que os Vereadores se reunissem.
Reaberta a Sessão continuou livre a palavra para discussão da Emenda Modificativa
apresentada ao Substitutivo Geral, protocolado sob o numero mil e cinquenta e cinco
Com a palavra o Vereador João Renato disse que o documento apresentado não é
ainda esclarecedor da necessidade do onze por cento então resolveram manter a emenda do
oito por cento, tendo em vista que como bem diz no projeto essa alíquota ela é transitória
porque foi fixada em parecer prévio, nada impede que amanhã ou depois em respeito ao
funcionalismo público retornem se necessário for mais tarde votarem o onze por cento,
então vota pela emenda junto com interesse do funcionalismo público municipal.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa ao
Substitutivo Geral ao anteprojeto de Lei nº 47/01, que autoriza o Poder Executivo a instituir
o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
da Lapa colocado em 1º e 2º votações sendo rejeitada com o voto de desempate do
Presidente, por sete votos contra seis dos Vereadores João Renato, Valentina, Adriano,
Vilmar, Alceu e Dirceu.
Em 1º e 2º discussões o Substitutivo Geral ao anteprojeto de Lei nº 47/01, que
autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano de Custeio do Regime de Previdência Social
dos Servidores Públicos do Município da Lapa e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Cavalini disse que votou o
onze por cento, esse substitutivo é um documento muito bem elaborado pelos colegas dessa
Casa, precisa esclarecer que tem somente duas assinaturas mais precisa fazer justiça com os
companheiros que o elaboraram, esse projeto é de muito importância não só para a vida dos
atuais funcionários públicos mas pelo próprio gerenciamento administrativo da cidade da
Lapa, considerando o artigo terceiro, parágrafo primeiro as alíquotas fixadas no parágrafo
desse artigo são transitórias e o cálculo é prévio, como é prévio também essa votação, não
está sendo condenado o funcionário público a pagar mais, esta sendo iniciado um cálculo
que vai dar parâmetros para que a administração venha a trabalhar sem nenhum problema,
queria parabenizar o Presidente da República por exigir que os municípios cumpram com
essa obrigação de regularizar o Fundo de Previdência ou entrar no INSS, essa portaria
ministerial é muito importante porque o Brasil começa a melhorar a partir do momento que
todos falam a mesma língua, elogia o Vereador Adriano, mas também discorda, vê uma
-Ata nº 2.613 FL I4
boa intenção do Senhor Prefeito, tem o plano das diretrizes, plurianual, o Senhor
Prefeito contempla os funcionários, um dos itens contidos, valorizar o servidor publico
municipal, crê que o Prefeito tem boa vontade em ao longo do tempo equalizar essa
questão, dará esse voto de confiança a ele, esse substitutivo geral o qual pede apoio e que
veio elaborado por várias mentes ele prevê ainda a questão dos relatórios que o Poder
Executivo deverá apresentar para essa Casa de Leis, no artigo nono ele prevê a paridade,
que se na Lei é relativa aqui será absoluto, garante também que se o Poder Executivo
aumenta a contribuição dos funcionários aumenta também o seu desfalque de caixa e terá
que ser aprovado, foi bem lembrado pelo Vereador João Renato, essa casa de Leis guardou
para si o direito de aprovar ou não a proposta do Prefeito com relação a esse projeto. Vota
nos onze por cento, agora o funcionalismo pode estar triste por aumentar mas num futuro
próximo serão muitos os aposentados, terão que ser prudentes e pensar no futuro dessas
famílias que irão depender da aposentadoria, se for para o INSS a Prefeitura terá que
desembolsar quase dez milhões, é preciso aprovar esse documento depois com os cálculos
pode-se até diminuir a alíquota se for necessário. Quer fazer um crítica ao Poder Executivo,
não se pode ter medo de fazer crítica, os projetos técnicos que adentrarem nesta Casa espera
que venham com todos os itens, com toda a elaboração técnica, não se pode admitir que
chegue um cálculo feito pelo Banco do Brasil agora as sete horas, isso deixa com descrença
na competência de alguns setores da Prefeitura que precisa ser mudado, essa crítica é feita
ao senhor Prefeito, pede ao Vereador Valério que leve ao Executivo essa crítica que os
projetos que adentrarem nessa Casa venham com o devido amparo técnico, financeiro,
estatístico, esse até dá para se perdoar porque essa portaria ministerial limitou dia primeiro
de novembro para a entrega dos documentos, mas pede que todos os demais projetos que
entrassem nesta Casa viessem devidamente embasados de acordo com a sua lógica.
Com a palavra o Vereador Valério disse que sem sombra de dúvida o Substitutivo
Geral tem a lapidação de várias mãos e mentes, quer louvar em especial a Vereadora
Valentina pela forma com que sempre se posicionou no sentido da discussão da matéria, do
seu entendimento, dá vontade dela de fazer o melhor projeto possível, essa vontade norteou
o trabalho dos Vereadores João Renato, Adriano, Cavalini, Vereadora Elisia, alguns
receberam informações através de contato telefônico, sem sombra de dúvida o substitutivo
geral melhorou em muito o projeto, mas ele deixou para o Poder Legislativo o controle
futuro das ações, principalmente aquilo que diz respeito ao controle como um todo, a
apresentação a cada quadrimestre e principalmente o artigo décimo que é as alterações que
terão que ser feitas por dois terços dos membros dessa Casa, fala que indiscutivelmente o
substitutivo geral apesar de não estar assinado pela Vereadora Valentina ela talvez foi quem
mais trabalhou no sentido de provocar a discussão, o debate, o Vereador Adriano vindo
com o detalhe técnico, o Vereador João Renato com sua experiência, esse substitutivo geral
fez com aprendesse efetivamente o exercício não da liderança, mas o exercício da
sistemática como deve ser o funcionamento futuro dessa Casa, espera que nas próximas
tomadas de posição possa-se debater menos por estarem melhor informados, acredita ter
aprendido muito, esse é o exercício para o qual foram eleitos para legislar e na dúvida
sempre buscar subsídios para que possam produzir a melhor lei possível, não pede para que
seja aprovado porque está na consciência de cada um o dever de votar pelo sim na
aprovação do substitutivo geral.
Com a palavra o Vereador Adriano disse querer citar que o Vereador muito bem
falou do artigo sétimo que cria a obrigação de que a cada quadrimestre a matéria passe pelo
Legislativo, inclusive que se faça justiça os dois por cento, a diminuição de onze para dois
por cento da cobrança dos inativos a autoria da emenda seria do Vereador Valério, só
parece ter faltado duas considerações a que foi citado o artigo décimo qualificando o
quorum para alterações e no entender desse Vereador, talvez não tenha entendido
Citado co eram
Ata nº 2.613 FI 15
direito, mas quer reforçar que o que era o artigo oitavo e agora passa ser artigo
nono onde é assegurado a sobrecarga para o custeio administrativo será aquela despesa que
é extra fundo e que um funcionário que o poder público também terá que contribuir, onde
estão assegurando a paridade entre essa cobrança, e ainda um avanço que são duas
transformações nessa questão da sobrecarga do custeio administrativo, além de assegurar
explicitamente a paridade estão também assegurando de que este percentual será definido
em lei, isso significa que esta matéria também irá tramitar nesta Casa. Quer fazer uma
consideração quando da leitura, provavelmente a terceira ou a quarta leitura atenta que fez
com relação ao projeto de lei quarenta e sete barra dois mil é um, este talvez seja o
dispositivo de maior brilhantismo de caráter legal, obrigatório deveria estar aqui na lei, mas
entende que foi por demais feliz o Executivo quando acrescenta o parágrafo único do artigo
segundo assegurando que todos os recursos que serão arrecadados pelo Fundo de
Previdência, sejam gastos ou sejam investidos somente para pagamento dos benefícios a
que tem direito o funcionalismo, ou seja historicamente vê-se que a Previdência Nacional
acabou por ter sido prejudicada em função da autorização de legislativos, para a utilização
desse dinheiro em investimentos que supostamente o governo acreditava que iria receber e
acabou não recebendo, por isso uma das razões do estado em que se encontra a Previdência
hoje é em função da utilização dos recursos que são da Previdência para outras naturezas,
como por exemplo a questão da habitação, então esse dinheiro não será usado para isso,
está assegurado aqui e é importante que se ressalte, é importante se dizer que o Executivo e
os Vereadores estão assinando embaixo dizendo que esse recurso será usado somente para
pagamento dos benefícios, quer justificar, uma vez a emenda sendo derrubada o voto então
não será mais para o índice, para a alíquota e sim para a instituição do Regime de
Previdência Social do Município, por mais que tenham que reconsiderar, pois é a vontade
da maioria dos vereadores, isso foi colocado em votação então é onze por cento, apesar de
terem dúvidas em relação ao índice, têm a obrigação de votarem favorável não a alíquota de
onze por cento que já está assegurada, mas sim a criação do Regime de Previdência Social
do Município. Assegurou-se nessa noite farta evidência a maturidade do Legislativo
Municipal, onde deixa sua consideração positiva, também com todo respeito ao Presidente,
na semana passada ficou com dúvidas até sobre a tentativa de encaminhamento de votação
sem que este Vereador usasse da palavra, hoje vendo todo o espírito e a forma como foi
conduzida a reunião tem motivos para elogiar a Presidência desta Casa.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que ao longo dessa semana foi quando
mais passou papéis pela mão desse Vereador, solicita ao Presidente dessa Casa que dote o
computador da ante sala do Office que é o editor de texto para que possamos melhor
desempenhar o trabalho, a secretaria da Camara sabe das dificuldades, muitas vezes tendo
que gravar em disquete e imprimir em outros computadores correndo risco de passar vírus a
outros computadores, quer lamentar, respeitando em muito a opinião dos Vereadores
Cavalini, Vereadora Elísia, Vereadores Walter, Marco, Valério, Osvaldo com a decisão da
rejeição da emenda era proposto que a alíquota de desconto do funcionário público
municipal fosse de oito por cento e não de onze, foi rejeitado por esses vereadores já
nominados, o qual eu respeito, mas lamento, como bem diz era transitória e não tem-se um
cálculo atuarial que dessem embasamento técnico e legal para se votar favorável a onze por
cento.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse querer uma cópia fiel, na integra
desse documento que acaba de chegar.
Também solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que poderia vir os técnicos
nesta Casa para que trouxessem melhores esclarecimentos.
Esclarecendo o Presidente disse que os técnicos que elaboraram este documento
seriam do Rio de Janeiro.
Coto a rama
Ata nº 2.613 FI. 16
Continuando o Vereador João Renato disse querer também a cópia desse projeto e
que embora esse plano tenha sido feito no Rio de Janeiro e possa sair caro aos cofres
municipais é necessário que se ouça um técnico para que se possa tratar a Previdência
Social Municipal como uma coisa fundamental para o Município, este Vereador teve a
visita do ex-secretário de administração, Ivo Ferrazza, onde passou o telefone de um
técnico que está disposto a vir a esta Casa, segundo palavras do Sr. Ivo Ferrazza Votará
sem medo algum de cometer um contra-senso com seu voto de oito e agora favorável a
onze, mas essa posição está imposta pela portaria do Ministério da Previdência e
Assistência Social, portaria número dois mil trezentos e quarenta e seis de dez de julho de
dois mil, e em seu artigo sexto diz que a partir de primeiro de novembro para efeito da
emissão da CRP serão observados os critérios e cumprimentos as exigências pelos regimes
próprios de Previdência Social dos Estados, Distrito Federal e dos Municípios abaixo
indicados, e de acordo também pela concessão desse CRP a emenda constitucional vinte,
aqueles municípios que não atenderem a essa exigência estarão impedidos de uma série de
benefícios perante a União, somente por isso é que votará favorável, acreditando que esse
cálculo seja feito o mais rápido possível, e que o disposto no artigo sétimo que é uma
emenda dos Vereadores daqui seja cumprido efetivamente, que o Poder Executivo
encaminhará ao Legislativo a cada quadrimestre relatórios contendo posição dos saldos e
detalhamento da receita e da despesa bem como relatórios semestrais da posição em títulos
e valores e da reserva técnica do Fundo da Previdência Social dos Servidores Públicos
Municipais da Lapa, que mandem aos Vereadores tudo isso, e também que o artigo sétimo
daquela portaria sejam observados com antecedência que a partir de primeiro de julho de
dois mil e dois serão observados para emissão do CRP em adição o cálculo atuarial, que
não seja preciso chegar em julho de dois mil e dois para ser feito efetivamente o cálculo
atuarial com um funcionário escrito na IBA, Instituto Brasileiro da Atuaria. Vota favorável
ao substitutivo.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse querer agradecer ao Vereador Valério
pela deferência a sua pessoa, gostaria de novamente render a sua homenagem aos
Vereadores da Comissão de Finanças e Fiscalização que corajosamente pediram a retirada
do projeto na semana anterior para que fosse efetivamente estudado, o Vereador João
Renato que com doze anos de Câmara é nosso mestre, pela forma como conduziu a sua
vontade no sentido da defesa para que fosse atendido o pedido da Comissão de Finanças,
quanto a questão do vereador Cavalini para que os projetos venham efetivamente
fundamentados tecnicamente comunga desse pedido, se entristece pois na medida em que
se alegra quando vê que mulheres ocupam espaço no Serviço Público até então ocupados
por homens e hoje no nosso Município um dos cargos mais altos da Prefeitura Municipal
ocupado por uma mulher fica muito feliz, mas se entristece na medida que vê que muitas
vezes reina a incompetência, querem e se preciso for gritar para que o Executivo entenda de
uma vez por todas que esta Câmara de hoje é extremamente técnica, um projeto
apresentado por sua pessoa aprovado por unanimidade nessa Casa hoje foi vetado pelo
Prefeito e em momento algum foi colocado aqui oposição e situação, tem divergências de
idéias, quanto puderam aprender com esse projeto, quer deixar a mensagem de que para
construir a Lapa bela e justa que querem precisam se unir no sentido de se entender que
essa Lapa bela e justa respeita os poderes, a legitimidade do Executivo e também do
Legislativo, nessa visão, que na política ninguém é tão bom quanto todos juntos.
Com a palavra o Vereador Alceu disse que foi uma das pessoas que ajudou a
extinguir o Fundo, tem justificativa de sobra, na época o secretario do desenvolvimento
econômico veio até esta Casa e disse que não teriam outra saída, tinham uma grande
empresa que viria à Lapa e se não fosse extinto o Fundo não teriam dinheiro para comprar
o terreno e seria perdido essa empresa, o Diretor dessa empresa veio morar na cidade e
Citado to eram
Ata nº 2.613 FI. 17
prometendo inúmeros benefícios, confessa que ajudou a extinguir o Fundo, acha até
hoje que a melhor saída para o município é a industrialização, aumentar a arrecadação, veio
Governador prometeu muitas coisas boas para a cidade, veio o Nelson Justus, secretario do
Comércio e Industria dizendo que se trouxesse uma grande empresa para a cidade ficaria
com vergonha de voltar a cidade, acreditando ser a melhor coisa para a Lapa e então foi
extinto o Fundo. É favorável ao substitutivo para que se crie esse Fundo para ser garantindo
o futuro do funcionalismo público.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao anteprojeto
de Lei nº 47/01, que autoriza o Poder Executivo a instituir o Plano de Custeio do Regime de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município da Lapa colocado em votação
sendo aprovado por unanimidade, ficando o projeto original e as demais emendas
prejudicadas.
Constava ainda em 2º parte da Ordem do Dia os anteprojeto de Lei nº 45/01, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2002/2005; e anteprojeto de Lei nº 46/01, de autoria do Executivo Municipal, que estima a
receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o exercício financeiro de 2002, os quais
foram retirados a requerimento de diversos Vereadores.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos
requerimentos apresentados: Do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, solicitando feitio
de lombada na Rua Tenente Belarmino da Silveira. Do Vereador João Renato L.
Afonso, solicitando melhorias na estrada do local conhecido como Gramados, em Rio
da Várzea. Da Vereadora Valentina P. Batista e Vereador João Renato Afonso,
solicitando inserção em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de João Maria
Ferrari.
Ninguém querendo colocar quaisquer dos requerimentos em destaque, foram todos
deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que diante do horário já próximo ao
encerramento da Sessão conforme o Regimento Interno, sugere que seja a mesma encerrada
neste momento, se todos os Vereadores concordarem.
Com a palavra o Vereador Valério disse concordar com o pedido do Vereador
Adriano, mas antes apenas gostaria de repassar um convite para homenagem aos
Desembargadores Sidney D. Zappa e Ivan Campos Bortoletto, no dia vinte e seis, às vinte
horas, no Clube Lapeano, os convites são por adesão e podem ser adquiridos com este
Vereador ou em outros locais onde estão disponíveis.
Com a palavra o Vereador João Renato disse também concordar com o encerramento
da Sessão, mas antes registra a eficiência e boa vontade dos funcionários desta Casa,
pela forma que atenderam estes Vereadores todos os dias das nove horas da manhã
até as cinco horas da tarde, inclusive sem almoço, um exemplo de profissionalismo.
Em especial também agradece pela forma com que o Assessor Jurídico atendeu a todos,
os assuntos que tinham dúvidas jurídicas, era ligado para ele, onde prontamente ele
respondia ou procurava subsídios, então não poderia deixar de registrar o trabalho de todos
Os funcionários desta Casa, agora por ocasião da discussão deste projeto da previdência
social.
Com a palavra o Vereador Marco disse querer também repassar um convite a todos
os Vereadores, onde os formandos deste ano do Curso Normal a Distância, do Instituto de
Estudos Sociais e Desenvolvimento Educacional, convidam para a solenidade de formatura,
no dia dez de novembro, às vinte horas, no Clube Lapeano, após Culto Ecumênico, será
feito a Colação de Grau da Turma Professora Carla Maria Kuss, tendo como Patronesse à
Professora Valentina Batista.
Citado elo ram
Ata nº 2.613 FI. 18
Sendo de consenso de todos os Vereadores o Senhor Presidente encerrou a Sessão
agradecendo a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores e convocou-os
para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 30 de outubro de 2001, á hora
regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 24/01, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que dispõe sobre o sistema de transporte escolar Municipal e regulamenta
assiduidade na rede escolar.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 25/01, de autoria do Vereador Sérgio Augusto
Leoni, que declara de Utilidade Publica a Associação Italo-Brasileira San Carlo Borromeo
— União Istrana — Lapa.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 26/01, de autoria do Vereador João Renato L.
Afonso, que declara de utilidade pública o Clube das Mães “Nossa Senhora das Graças”,
com sede na localidade de Mato Queimado, neste Município e dá outras providências.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 48/01, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para aumento de capital social da sociedade
de economia mista que faz parte da administração indireta do município e para concessão
de contribuições, auxílios e subvenções sociais.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.
sas
PNAD
Diner PP, Firmino