materia nº 16/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA À 8
A
MUNICIPAL DA CEP 83750-000 - (41) 2547-8000
y 6.) www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 022/GAB/PROC Lapa, 06 de Março de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 016/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
LAKE Aerif Kelerk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000269 /2014 11/03/2014
Leila Aubrift Klenk
ANTONIOR 16:14:24
Ih 103) 1
Exmo. Sr. DS ONAROI
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO Leonardl)
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA [ PARANÃ!
|
PREFEITURA p A | CNPJ - 76.020.452/0001-05 [A :
Eiimcra LA | CEPEStDOOO- tn) Sarto Rr
Í
www.lapa.pr.gov.br o
PROJETO DE LEI Nº 016, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
398.000,00 (Trezentos e Noventa e Oito Mil Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.04 — Departamento de Turismo
13.695.0036.1.041-Construção Centro de Atendimento ao Turista (CR nº 1.004.100-
28/2013)
4.4.90.51.00.00.00.00.1903 — Obras e Instalações... R$ 390.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ 8.000,00
TOTAL... rirteemeecemeereeeereeeerererereeaareeereerseerre eee serereaeeenteeeems R$ 398.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo
anterior será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 903 — conta nº 647.039-1............ R$ 390.000,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
09- Secretaria de Desenvolvimento Local
09.06 — Departamento de Projetos
04.122.0038.2.030 — Manutenção do Departamento de Projetos
232: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações............ R$ 8.000,00
TOTAL........sssscessesicsssinocesssersasmmsensenmsensrenseenssemsaressrensemmerasariseaseemer eee R$ 398.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Março de
2014.
E UM al
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
O ! s j
| tio, | PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Em
EN) PREFEITURA AP | CNPJ - 76.020.452/0001-05
mim Nisa o» LAPA | CEP Berso00o- (assar
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 016, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 398.000,00 (Trezentos e
Noventa e Oito Mil Reais), destinado para Construção Centro de Atendimento ao
Turista.
Com a construção do centro de Atendimento ao turista onde
funcionará uma central de informações turísticas, espaço para exposição
permanente do acervo dos tropeiros, auditório, escritório de apoio e banheiros, todos
os visitantes e turistas que visitarem o município, assim que chegar à cidade terão
acesso a todas as informações sobre a Lapa de uma forma mais detalhada com
mais conteúdo e também sobre a atividade dos tropeiros uma vez que o local onde a
obra será realizada está ao lado do monumento dos tropeiros já existente na entrada
da cidade.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa
onde as fis 13, encontram-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Março de 2014.
Ea A tl /
ts À NÃ As t JA
Leila “Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
(Sh Pr
CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE SI CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO
TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICIPIO DA LAPA - PR, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA DE
APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA.
CONTRATO DE REPASSE Nº 783267/2013/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1004100-28 / 2013
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS ]
| — CONTRATANTE - A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DO TURISMO, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa Pp blica, dotada de personalidade
jurídica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº
66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na
qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por FÁBIO
CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP.PR, CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado à Rua Valentin Bokowski,
nº 74, Guabirotuba, Curitiba/PR + Conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas e Protesto de
Brasilia/DF , no livro 2964 fis 037, em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il - CONTRATADO — MUNICIPIO DA LAPA - PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pela respectiva Prefeita, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, portadora do RG 3.707.456-0 SSP/PR e CPF nº
529.075.549-72, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, Centro, 83750-000 Lapa, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Construção de Centro de Atendimento ao Turista.
MUNICIPIO BENEFICIÁRIO
LAPA.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
executada e atendimento às Normas de Acessibilidade; 2) Titularidade da área de intervenção; 3) Manifestação do
órgão ambiental, solicitado no check list.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) Não (O) Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil e reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 8.000,00 (oito mil e reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 398.000,00 (trezentos e noventa e oito mil e reais).
Nota de Empenho nº 2013NE800134, emitida em 24/07/2013, no valor de R$ 390.000,00 (trgzentos e noventa mil e
reais), Unidade Gestora 540007, Gestão 0001.
Programa de Trabalho: 23695207610V0 0041.
Natureza da Despesa: 444041.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: 0393.006.00647039-1.
1.004.100-28/2013
CAIXA
Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
[ PRAZOS
Término da Vigência Contratual: 30/03/2015.
objeto, o que ocorrer primeiro.
tomada de contas especial, se for o caso.
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 04/11/2013.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
ENDEREÇOS
CEP: 83750-000.
Endereço para entrega de correspondên
CEP: 80010-000
Endereço para entrega de correspondências ao CO MTRATADO: Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro - Lapa/PR —
A TANTE: Rua José Loureiro, 195 - 6º Andar — Curitiba/PR —
]
Curitiba, 04 de novembro de 2013.
Assinatura do CONTRATAN
Nome: FÁBIO CARNELÓS
CPF: 236.745.041-20
Testemunhas
Assinatura do pad À
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075.549-72
Nome: mass de mit KOLITA
CPF: Sesasr.cãa vo
Nome: a AGADTAS Cos
CPF: 035.394. N4GP. os
1.004.100-28/2013 2
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condiç es Gerais — Setor Pública: Pe
Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
HPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 783267/2013/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1004100-28 / 2013
Pelo presente Anexo as Partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 - São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser Prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.12-0 CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
VII. fornecer, quando requisitadas pelos Órgãos de controle externo e nos limites de sua competência específica,
VIII. receber e analisar as prestaç es de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
2.2- DO CONTRATADO
|, consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
ç es para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
UR comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
1.004.100-28/2013 1
ww ;
Anexo ao Contrato de Repasse — ndiç es Gerais — Setor Público —
CAIXA Condi Gerais — Setor Públi
VI.
VII.
VIII.
XII.
XIII.
XIv.
Xv.
XVII.
XVIII.
XIX.
XXII,
XXI.
Transferência Voluntária
adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situaç es de vulnerabilidade econômica e social,
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitaç es que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e Serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
Prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequaç es, sempre que detectadas impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado & exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
registrar no SICONV as atas e as informaç es sobre Os participantes e respectivas propostas das licitaç es, bem
como as informaç es referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue o terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos e registros
contábeis;
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do Processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
O Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com cronograma de desembolso
estabelecido;
1.004.100-28/2013
w Vea -
CAIX A Anexo ao Contrato de Repasse — Condiç es Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
XXIV. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXV. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informaç es sobre as aç es desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXVIII. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitaç es impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
XXXII. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
XXXIII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar Os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposiç es contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3-A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com 9 cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1-O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 - Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4-0 CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 - A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE n
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
1.004.100-28/2013
CA IXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condiç es Gerais - Setor Público = - puré
Transferência Voluntária
4.3 —- Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo turno, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alínea “a” da Leinº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
51-A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual Por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de Pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 - A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 - A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 - Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
T4-A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informaç es:
| - a destinação do recurso;
Il- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Ill - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V- a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão
documentos contábeis.
istema das notas fiscais ou
1.004.100-28/2013
CA IXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condiç es Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
73-0s pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente:
que um mês.
7.514-A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicaç es financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no Prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
761-A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7.1 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
funcionalidade, a devolução
7.7.2 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea "| ”, em que a parte executada apres
o, acrescidos do resultado da
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Tra
1.004.100-28/2013
L
CA IXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condiç es Gerais — Setor Público =- "="
Transferência Voluntária
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “Db”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item zo,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o periodo em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
774 - Para aplicação dos itens 77.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.8 - Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ag es constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
92 -É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesásS/ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
1.004.100-28/2013
pe MZ
w a
CA 1X A Anexo ao Contrato de Repasse — Condiç es Gerais — Setor Públicô —= "=
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condiç es fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de Prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12-O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14-É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitaç es impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 — Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Rej
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente. j
observado o disposto no 81º do art. 37 da Constituição Federal, sob
financeiros, observadas as limitaç es impostas pela Eleitoral nº 9.504, d
1.004.100-28/2013
CAIX A Anexo ao Contrato de Repasse — Condiç es Gerais — Setor Público =|" "=
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a Sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
181-A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
Por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao período do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2- A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 —- Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 - As comunicaç es de fatos ou Ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
1.004.100-28/201 3 8
Anexo ao Contrato de Repasse — ig es Gerais — Setor Público —
CAIXA Coi de R Condi Gerais — Setor Públi
Transferência Voluntária
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato
de Repasse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mai
priviágiado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuado
abaixo, para que surta seus efeitos juz
terão o mesmo valor do original.
strumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
ém juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
prelo QL may
Assinatura do CONTRATADO
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075.549-72
Assinatura do CONTRATAI
Nome: FÁBIO CARNELÓ
CPF: 236.745.041-20
Testemunhas
“a e
e
Nomeim atiuse mic coisa Nome—- ', ,
CPF: sus osxc aa. 4d
1.004.100-28/2013
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares RE
Grau de Sigilo
“PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 783267/2013/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1004100-28 / 2013
MINISTÉRIO DO TURISMO
1 — No caso de contratação de operag és
inauguração quando da conclusão dá
Curitiba, 04 de novembro de *f] /
Assinatura do CONTRATAI
Nome: FÁBIO CARNELÓS
CPF: 236.745.041-20
| bifo do Ministério do Turismo, o CONTRATADO deve instalar placa de
Rjcontprme padrão fornecido pela CONTRATANTE.
Assinatura CONTRATADO L
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075.549-72
Testemunhas
e
DO a Is A 1 3
Nome: Maite mic noLsea
Nome: CNAS MAGALTA & Cox
CPF: 33. DalAYI Ss ha
CPF: ScsuaxctI4%
1.004.100-28/2013 1
Nº 222, quinta-feira, 14 de novembro de 2013 Diário Oficial da União - seção 3 ISSN 1677.7069 139 “6
to de Repasse 1006857-93/MESPORTE/20]. Município de recursos: R$ 1.072, Correrão à conta da União no exer- Contrato de Repasse nº 1005496-17/2013 Contratante CAI-
DOMINGOS DO SULRS, DOU de 08/11/2013; seção 3 página cício de 3013 UG 540007, Gestão 0001, Programa de Trabalho E Município de IAÇUBA, DOU de
140, onde se 18: - Apoio à Realização da Copa do Mundo FIFA 14. 23695207610VO 0041, NE 2013NE800304, de 08/08/2013 e R$ 08/11/2013, seção 3, página 141, onde se lê Data: 04/11/2013, leia-se:
leia-se: Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte 93.260,87 a conta de contrapartida. Vigência 30/11/2015 - Data e Data: 29/10/2013,
Educacional, Recreativo e de Lazer inatas: . Fabi E É
Assinaturas: 08/11/2013, Fabio Camelós, Gustavo Bonato Fruet, ca dé 1º 1009S77-6072013 Contran CAI.
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO MAPA | MUNICIPIO DE TUNAS DO PARANA - PR; CNPJ PNGRITADES eae bre de ARA DECSANTA:
ANO E R] Á - $8:703.834/0001-05; CTR 1004491-96/7839952013/ MINISTERIO » DOU . segão 3, .
URBANO E RURAL DE CUIABÁ - MT Di AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO /CAIXA: 05/11/2013, leia-se: Data: 06/11/2013,
EXTRATOS DE CONTRATOS Objeto: Aquisição de uma retroescavadeira ; Programa MAPA Apoie E ia
Peq e Médio Produtor Agropecuário - somente aquisição: Valor: R$ qse 1 OS 16345-44/2009 Contratante CAI-
Extrato de Contrato de Repasse celebrado entre a União Federal por 23] 667001407 recursos: R$ 195.000,00, correrão à conta da União DOAR Comtrido a agudos gripe DE TUPA,
Dbmica” Fo genarEs abaixo identificados, representado pela Caixa Eco. no exercício de Joni toa. Gestão 0001. Programa de Tra. DOU de 13/1120 14 deja PAR 158, onde se im A
ses TEAR ENA onisendas Dr aços o e qr Roi ARNE NOEL; DE 2013NE$00337, de 02/08/2013 « R$ fade se 6 Temos Ade OS/TIOTS, Eae ara Aditivo:
si J 16,667 ida, a 1/2014 - de ”
AGRICA NaN CIR JOO44B3-21 2013 / MINISTERIO DA ASAoADO à conta de 13 Jorge Ralache Fio Jo Do Rocas 30013
RORICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / CAIXA; Ob. Assino
Jeto Recuperação de 25 km de Estradas Vicinais Municipal Próxima GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
ao dEcoigd de Águas as o DR PAGA CARA APOIO AO = MCIDADES / MUNICIPIO DE CONTENDA . PR: CNPJ URBANO E RURAL DE FORTALEZA - CE
Ses E cio RS E O EC) Tones dt ão 76,105.519/0001-04 ; CTR 1004237-22 201 3/MINISTERIO DAS C- a
no exercício de 2013, UG LISO Gsi adeção de Tra DADESICAIXA: Objeto Recapeamento Asfáltico de Via Pubs EXTRATOS DE CONTRATOS
balho 20608201420ZV 0051, NE 2013NEB00223, de 03/08/2019 % bana ; o aerama MCID'Planejamento Utbeno - Pavimentação; Valor Extrato(s) de Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre a União Fe-
RSS EL4S0,00 à conta de contrapartida. Vigência 04/11/2015 - Data é R$ 250.850,00 : dos recursos: R$ 245 85000, conucação: Valor: rito Ao oi
Assinaturas: 04/11/2013, Carlos Roberto Pereira e Edson Miguel Pio- União no exercício de 2013, UG 175004, Gestão 0001, Programa de For ora Federal. ENT 00 Sead e E) Pei
pie Trabalho 1545120541D730041, NE 2013NE800433, de 04/08/2013 6 MTUR Mirando CS 07.605 850/0006:
AS 800000 a conta de contrapartida. Vigência 30112016 - Data é te) ronda ap aTu Ra iacacanao, CNP CONSTRUÇÃO fé
SOR SI MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT: CNPJ Ascinitras: O4IZOIS, Fabi Cancias danca Eugênio Stabach. NA AV PADRE JOSÉ HOLANDA DO VALE E
94.178.518/0001-70; CTR 1006964-55/2013/ MINISTERIO DO TU. esa Pie de gra Todos Valor DE 263.150,00;
Munípio Sae Qbieto Consrução de Terminal Rodovitrio no MTURMUNICIPO DE GUARATUBA ISTO Dos recursos: R$ 243.150,00 correrão À conta da União no exercício
Município de Santa Cruz do Xingu - MT ; Programa MTUR IN. 76.017.474/0001-08; CTR 1004150-70/7832502013/MINISTERI de 2013 UG 540007, Gestão 0001, Programa de” Tetaço
FRABSTRUTURA TURÍSTICA: Valor: RS 248.795,00 ; dos recur. — DO TURISMOICAIXA, Objaco so eerução Se um Terminal Tu: 25695207610VO00ÊS, NE STAN em PÉ ONNNDOI3, e R$
UG Ssoags CODO, correrão à conta de União no exerefcio de 2013, rístico Pesgueço ia Guaratuba; y ida. ia 26/04/2017. nafucas:
0051. e do gesão, 0001. Programa de Trabalho 23695207610VO grama MIGA" portao : Valor: 408,16 ; nao Palo Eereieue Leno VCRS dna A feio
0051. NE 2013NE800699, de 25/10/2013 e R$ 4.975,00 a conta de Eama M AS 877.500,00. correrão à conta da União no exercício de Nem
Carros da pifencia 12/11/2015 - Date e Assinanuras: 07/11/2013. 093 0 UA 540007, Gestão 0001, a de Trabalho
CARLOS ROBERTO PEREIRA é MARCOS DE SA FERNANDES 23695207610V0 0041. NE 2013NE800154, de 31/07/2013 e R$ MCIDADES / MUNICIPIO DE MIRAIMA; CNPJ 10.517.563/0001-
DA SILVA. 17.908,16 à gania de contrapartida. Vigência 30/11/2015 - Data e 05; CTR 784989 7 05, MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA:
Assinaturas: 04/11/2013. Jorge Kalache Filho, Evani Cordeiro Jus. Objeto Parimasasão Lo, Pedra Tosca no Município de Mirafma/CE.
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO AS e Pogama MEIBIPLANES URBANO pasa Mesinvce
URBANO E RURAL DE CURITIBA - PR 245,00; dos recursos: R$ 394.200,00, correrão à conta da
CRU RIMUNICIPIO DA LAPA - PR; CNPJ 760204520001.05; — União no execicio de Raios 175004, Gestão 0001, Programa de
EXTRATOS DE CONTRATOS CTR 1004100-28/783267/2013/ MINISTERIO DO TURISMOICAI. Tinto, $SSIZ0S4ID3 0623, NE E ZOIÔNESOOS52 de OSE2OI3 é
XA: Objeto: Construção de Centro de Atendimento o Turista ; Pro. +065,00 a conta de contrapartida. Vigência | - Data e
Extrato(s) de Contrato(s) de Repasse celebrado(s) entre a União Fe- grama MTUR = Infraestrutura Turística; Valor: R$. 398.000,00 ; dos Assinaturas: 22/10/2013. PAULO HENRIQUE ÂNGELO SOUZA é
deral. por meio dos desce beira deemtificads, ereção pela recursos: R$ 390.000,00. correrão à conta da União no exercício ge ROBERTO IVENG UCHOA SALES .
Caixa ca Federal, 360. 1.08 e o(s) seguim- 2013, UG 540007, Gestão 0001, de Trabalho
te(s), contratado(s): Ministério do Desenvolvimento io MCIDADES / MUNICIPIO DE MIRAIMA; CNPJ 10.517.563/0001-
MO Amei Municipal de ColomboYPR: CNFI 1610954000. 25695207 À cota e ra SNOSOS DOAR OS; CER TEADOS ONO, ana ARAIMA CU 105173 CAIXA:
deep one 16 10h rep a eine: dmplantação assinaturas: 04/11/2013, Fabio Carnaldo pesa OO bp aid ra Panda MaimaCE
Rasa - 0000, Corão vino Ra SS 60000: Des MEMUNICIPIO DE PIEN PR; CNPI 76002 686000140: CR (88 602.24500. dos, recuios. R$ 304.200,00, corecão À conta da
Pro;
620.000,00, correrão à conta da União no exercício de à y ; União no exercício de 2013, UG 175004, Gestão 0001, Programa de
NE Pra 80/783202/2013/ MINISTERIO DO ESPORTEICAIXA; NE800552, de 09/08/2013 é
2013, UG. Gestão . er cm de Trabalho 216062012210V000] Trabalho 1545120541D73 0023, NE 2013?
do '
2013NEB00010 de 24/10/2013, e R$ 49.600,00 ida fe A de Quadra de esporte coberta - Lageado dos R$ 8.045,00 a conta de tida. Vigência 11/10/2016 - Data é
ganceira. Vigência 30/11/2014 - Data e Assinaturas: 11/11/2013 Jorge Val ES OBD depor Educacional Reretvo pues Assinaturas: 22/10/2013. PAÍ VENRIGUE ÂNGELO SOUZA e
alache Filho e Izabete Cristina Pavin. da União no exerecio de 2013, UG 180006, Goto oO sacana ROBERTO IVENS UCHOA SALES”
KRNINSIITUTO PARANAENSE ASSIST TECNICA E EXT RU. de Trabalho 2781220355450 “00417 NE JOI3NE800186. de MCIDAD] ilha: CNPJ 07673.106000103; CTR
RAL; CNPJ 78.133,824/0001.27; CTR 1006524-37/787126/2013/MI- 23/07/2013 e R$ 7.500,00 a conta de contrapartida. Vigência — 0756749/2013/M% IDADES/CAIXA; Objeto: PAVIMENTAÇÃO NO
NISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIOICAIXA; Objeto 30/03/2015 - Data e Assinaturas: 04/11/2013 Fabio Camelós, Gil- MUNICÍPIO DE FORQUILHA/CE. Programa: Planejamento Urba-
5 do Paraná, berto Dranka . no; Valor: R$ 507.893,00; Dos recursos: R$ 493.100,00, correrão à
aquisição de bens, para TER; Conta da União no exercício de 2013 UG 175006, Gestão. 00001.
MDA PRONAF - o ER mod stisição: Valor: R$ MCIDADES / MUNICIPIO DE AGUDOS DO SUL - NRiENPI Programa de Trabalho 1545120541D730023, NE 2013NEBO1ONS Ai
VASO 000,00 : dos recursos: R$ 1.000.000,00, comerio à conta da 76.105.667000119 ;xGIR 1003804-41/7825/142013MINISTERIO 1909/2013, e R$ 1479500 47 Contrapartida. Vigência 24/10/2016-
União no exercício de 2013, UG 490012, Gestão 0001, Programa de DAS CIDADESICAIXA: Objeto Pavimentação Asfática, inclusive Data € Assinaturas. 041 USO pec Henrique Ângelo Souza e Ger-
Trabalho 21606201221000001. NE 2013NE800007, de 04/10/2013 € drenagem, urbanização com acessibilidade e sinalização viária; Pro. lásio Maite de Vo OR
R$ 250.000,00 a conta de Sora feupida. Vigência 30/03/2015 - Data grama MCID/Planejamento " Usbano Pavimentação: Valor: R$
é Assinaturas: 06/11/2013. Jorge Filho, Rubens Emesto Nie- 250.000,00; dos recursos: R$ 245 850,00, gonmerão à conta da União MTUR/GraçaCe: CNPJ 234678890001-17; CIR
derheitmann. Bata 545 aaS OLE: UG 175006, Gestão 0001. Programa de Tra- — 0785260/2013/MTURICAIXA; Objetos RERORAO BALNEÁ-
balho 1545120541D730101, NE 2013NE800063, de 31/05/2013 e R$ RIO MUNICIPAL, SITUADO NA LOCALIDADE DE CARATI.
MCIDADESMUNICPIO DE | ADRIANÓPOLIS: cxpy & 15040 a conta de contrapartida. Vigência 31082014 » Data e — NINGA, NO MUNICIPIO DE CNAÇRAO E Apoio a Pro-
26,105.642/0001-17; CTR 1004386/74/784406/2013/ MINISTERIO 41504 % j Jetos de Infraestrutura Turística; Valor: R$ 348.250,00; Des recursos:
DAS CIDADESICADXA: Objeto Infracsutura - Pavimentação vo dggraturas: O411/2013. Fabio Cameiós, Antonio Goncalves Da R$ 341.250,00; correrão à conta da União no exereício de 2013 VÊ
Rua Jaboticaba, Rua Aley Meio e Calçado na Av Marechal Mas- BOOT, Gestão 0001 Progrema de Trablho Q3695201610VO0O,
oraes ancjamento - Pa 2013NEB00360 de 14/08/2013, e R$ 7.000,00 ida”
vimentação; Valor: R$ .00 ; dos recursos: R$ 394.200,00, GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO Vigência 25/10/2017 = Data é Ancisançao” 05/11/2013 Paulo Hen-
qaeaão à conta da Hama a asc e Pr pise a URBANO E RURAL DE FEIRA DE SANTANA - BA rique Ângelo Souza € Maria Iraldice de Alcântara.
à Trabalho 730041.
2013NE800479, de 04/08/2013 e R$ 13.800,00 a conta de conte. n ERÊN: ILIAL DESENVOLVIMENT.
erida Vigência 30/03/201 - Data e Assinaturas: 061172013. Jorge RETINCAÇÕES Si URANO pin DE COVA MEN o
alache Filho, João Manoel Pampanini. Contrato ce Repasse nº 1005506-58/2013 Contratante CAI- VALADARES - MG
080 TRADES/MUNICIPIO DA LAPA - PR: CNPJ 76020,4520001.— XAMCIDADES . Contratado Município de Monte San pet o.
DESEAD AS Ooo Wraosi?! QOI3MINISTERIO DAS CIDA. de, IUMZONS. seção, 3, página ajondo E Me VALOR: R$ EXTRATO DE CONTRATO
ES/CAIXA; Objeto: Pavimer e qualificação de vias urbanas: ad E iii .
Programa MCID/Planejamento Urbano - Pavimentação. Valor RÉ Contrato de Repasse nº 1006896-13/2013 Contratante CAI. Extrat(s) de Contrao(s) de Repasse celebrados) entre à União Fe.
402.245,00 ; dos : R$ 394.200,00, correrão à conta da União E rar Seral, por meio do(s) Gestor(es) abaixo identificado(s), representa-
no exercício de 2013. UG 175008 Gando tio ama de Tra. XAME, Daio oRRITBABA, DOU de Go) fe Cu Rae Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04 e
Contratado
1, a
BONS 849 120541D730041, NE 201 3NEBOIS68, de 05/11/2013 e R$ 1211/2013, seção 3. página 101, onde se Je RS o(9) seguintes) contratados) MAPA/Marilac-MG; CNPJ
Assar conta, de contraparída, Vigência 3003/2015 - Data e 189031000, DOS RECURSOSRS! 185250000 CORRERÃO PS 1209 198/0001 a; CTR 1007166-48/2013/MAPAJCAIXA;
x ; Objeto:
172015. Fabi i i CONTA DA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE 2013, leia-se: VALOR R$ ás Patrulha Mecanizada. Programa: Apoio à Projeto. de
Assinaturas: 041172013. Fabio Camelós, Leila Aubrift Klenk. 251 062.50. DOS RECURSOS:RS 243 750,00 CORRERÃO À CON. fquisírio de Pam ECO da SE o Mi RÉ
MTUR/MUNICIPIO DE CURITIBA - PR; CNPJ 7641705001. TA DA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE 2013. 304.600,00; Dos recursos: R$ 292.500,00, correrão à conta da União
86; CTR 1005145-87/784792/ 2013/MINISTERIO DO TURISMO / no exercício de 2013. UG 135098, Gestão 00001, de Tra-
CAIXA: Objeto Co do Museu do Trabalhador dentro Contrato de Repasse nº 0304601-95/2009Contratante CAI- balho 20608201420ZV0031; NE 2013NE$01199 de 31/10/2013 e RE
complexo Centro Cult XA/MCIDADES, Contratado Município de Quinjingue/BA, DOU de 12.100,00 a conta de contrapartida. Vigência 30/07/2015. Data e As-
parti
de Curitiba; 12/11/2013, seção 3, página 98. onde se lê: CONTRATO 0304606- sinaturas: 05/11/2013 Marcelo Loto far Salgado e Aldo França
Programa MTUR - Infraestrunura Turística; Valor; R$ 1.165.760.87; 95/2009, eia es cor . 0304601-95/2009 Souto.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico wwe in go bfenticiciado hr, Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
pelo código OS! STdgss e Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
MINISTERIO DO TURISMO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONY - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
040116/2013
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
Construção de Centro de Atendimento ao Turista
JUSTIFICATIVA:
Emenda Parlamentar apresentada pelo D çamento Geral da União no exercício de 2013
no valor de R$ 390.000,00 de nº 2557 i 23.695.2076.10V0 — Ação — Apoio e projetos de
infraestrutura turística.
i o Paraná a aproximadamente 70 km de Curitiba. Sua população é
dados do IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2010 e relatório de 2012
ocial (IPARDES). Devido a proximidade com a capital do estado, o
FUNDAMENTO LEGAL:
Relatório emitido em 17/07/2013 09:20:17 Página 1 de 8
CONCEDENTE:
58465669953
Relatório emitido em 17/07/2013 09:20:17
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBO
54000 MINISTERIO DO TURISMO
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
RDINADO OU UG:
DO RESPONSÁVEL:
VINICIUS RENE LUMMERTZ SILVA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | CE.PDO RESPONSÁVEL PEL
SHTN TRECHO 1 CONJUNTO 1 BLOCO B UNIDADE
O CONCEDENTE:
Página 2 de 8
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE;
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
E.A.:
Administração
Pública Municipal
DDD/TELEFONE:
41-35478000
83750-000
BANCO: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
52907554972 LEILA AUBRIFT KLENK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
Relatório emitido em 1 7/07/2013 09:20:17 Página 3 de 8
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 17/07/2013 09:20:17 Página 4 de 8
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 8.000,00
A
VALOR DOS REPASSES:
no
VALOR DA CONTRAPARTIDA F) INANCEIRA: R$ 8.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS: | R$ 0,00
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO: R$ 0,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 01/09/2013
Relatório emitido em 17/07/2013 09:20:17 Página 5 de 8
5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Especificação: Construção de Centro de Exposições, Convenções e de Recepção ao Turista
UNIDADE DE MEDIDA: UN QUANTIDADE: 1.0
érmino Previsto:
B1/12/2014
Valor:
R$ 398.000,00
Valor Global:
R$ 398.000,00
Endereço: Lapa
Etapa/Fase nº: |
Especificação:
Construção de Centro de Exposições, Convenções e de Recepção ao Turista
[Oranindos Io Tiofedd Término
DO ASSEOO oram Ec”
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO TURISMO
MÊS DESEMBOLSO: Setembro
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Construção de Centro de Exposições, Convenções e de Recepção | R$ 390.000,00
ao Turista
VALOR DO REPASSE; R$ 390.000,00 PARCELA Nº:1
7- CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Setembro
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Construção de Centro de Exposições, Convenções e de Recepção | R$ 8.000,00
ao Turista
Relatório emitido em 17/07/2013 09:20:17 Página 6 de 8
8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Construção de Centro de Exposições, Convenções e de Recepção ao Turista
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Lapa
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 1,00 V. UNITÁRIO: R$ 398.000,00 | V.TOTAL: R$ 39800000
NATUREZA DA DESPESA: 449051
|
|
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
Código Total Contrapartida Bens |Rendimento de
e Serviços Aplicação
R$ 398.000,00
o Pe pe o
TOTAL GERAL:
R$ 398.000,00
Relatório emitido em 17/07/2013 09:20:17 Página 7 de 8
10 - DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
CS OO Ea am
Local e Data Proponente
1 - APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
— ll.
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
ps mei El
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 016/2014 |
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/03/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
Ji
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
) CARLOS LEONARDI FILHO
residente da Câmara Municipal da Lapa
ESTADO DO PARANÁ
— PROJETO DE LEI Nº 016/2014.
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 13 / 03/2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ FIORNING
UNICIP4
am RN
=
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 016/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº. /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em 42, 03/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em l + /O 3/2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
[e
Epa
98%,
c
Am, >
vai”
ESTADO DO PARANÁ
“PROJETO DE LEI Nº 016/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/03/2014.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
UNICIP4
Dos o to
Eu q CARMARA MIINICIPAL DAI APA
ç À IM ARAÁA IMUNICOI! LDA LAPA
À
q 2): Ea e macia FÉ ;
ESTADO DO PARANÁ
vas”
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara emlt /0)/2014
LFO NARLOK WESOLOWSKIT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
UNICIP4
a er
4
s
q
o)
E)
vaso
]
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 016/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Em |f/ 03/2014 ; 1
NARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Designo para relatar sobre a matéria o
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2014
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
EM CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
5 a, Ê ESTADO DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 016/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
I- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise de legalidade o Projeto de Lei
016/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir
no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
398.000,00 (Trezentos e Noventa e Oito Mil Reais), a serem distribuídos nas dotações
orçamentarias descritas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão serão utilizados como recursos
Excesso de Arrecadação e Cancelamento Parcial de Dotação Orçamentária, conforme
artigo 2º do Projeto. h f
A título de justificativa o autor esclarece que o crédito será utilizado para a / 7
/
construção do Centro de Atendimento ao Turista, onde funcionará uma central d
informações turísticas, espaço para exposição permanente do acervo dos tropeiros,
auditório, escritório de apoio e banheiros, todos os visitantes e turistas que vierem ao
1
UNICIP4
e to
ESTADO DO PARANÁ
%,
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
cam
«
vas
Município, assim que chegarem à cidade terão acesso a todas às informações sobre a
Lapa de uma forma mais detalhada com mais conteúdo e também sobre a atividade
dos tropeiros uma vez que o local onde a obra será realizada está ao lado do
monumento dos tropeiros já existente na entrada da cidade.
Por fim, com a justificativa anexou cópia do contrato de repasse n.º
783267 /2013.
II - PARECER
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a matéria
versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual expõe que:
Art.167 - São vedados:
(...)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Segundo entendimento do art. 40 da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária
poderá ser alterada no decorrer de sua execução através dos “créditos adicionais”,
que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento. Em outras palavras, podemos considerar os créditos adicionais
como instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes q
situações: corrigir falhas da Lei Orçamentária Anual, mudanças de rumo das
políticas públicas, variações de preço de mercado dos bens e serviços a serem (!
adquiridos pela Administração e situações emergenciais. U/
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
A ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
Ainda, a Lei 4.320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, corroborando com o entendimento
constitucional supracitado, no tocante ao orçamento do Município e tratando das
condições de abertura de Crédito Adicional Especial prevê:
Art. 115 - São vedados:
(..)
III - a realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela
Câmara Municipal por maioria absoluta; (grifou-se)
()
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
(..)
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise está em
conformidade com as normas jurídicas que regulam a matéria.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
pat
ESTADO DO PARANÁ
HI - CONCLUSÃO
Face ao exposto, imexistindo óbices constitucionais ou legais esta
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em
vista que reúne condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal e
materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 19 de março de 2014.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 016/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial”.
1. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para a análise o Projeto de Lei 016/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a aprovação da
abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 398.000,00
(Trezentos e Noventa e Oito Mil Reais), que será utilizado nas dotações
orçamentárias estabelecidas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que uma vez
aprovado o crédito, será construído o Centro de Atendimento ao Turista, onde
funcionará uma central de informações turísticas, espaço para exposição permanente
do acervo dos tropeiros, com auditório, escritório de apoio e banheiros, todos os
visitantes e turistas que vierem ao Município, assim que chegarem à cidade terão
acesso a todas as informações sobre a Lapa de uma forma mais detalhada com mais
conteúdo e também sobre a atividade dos tropeiros uma vez que o local onde a obra
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
será realizada está ao lado do monumento dos tropeiros já existente na entrada da
cidade.
Para dar cobertura ao Crédito, objeto deste Projeto, em
contrapartida, serão utilizados como recursos o cancelamento parcial de
dotação orçamentária e o excesso de arrecadação, nos termos do artigo 2º
do Projeto de Lei.
II. ANÁLISE:
Sobre o assunto do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art. 167 - São vedados:
(...)
v - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1,
expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias.
(grifou-se) —., O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320
de 17 de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
II - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (...)
(grifou-se)
Tendo em vista a adequação legal e constitucional do Projeto de Lei
em tela, esta comissão nada tem a se opor quanto ao seu seguimento.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL s*'
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Poder Legislativo Municipal em 19 de março de 2014.
RE armas
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 016/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial”.
1. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei n.º 016/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a aprovação da
abertura de um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 398.000,00
(Trezentos e Noventa e Oito Mil Reais), a serem utilizados nas seguintes
dotações orçamentárias:
09 - Secretaria de Desenvolvimento Local
09.04 — Departamento de Turismo
13.695.0036.1.041 - Construção Centro de Atendimento ao Turista (CR n.º
1.004.100-28/2013)
4.4.90.51.00.00.00.00.1903 — Obras e Instalações.............ecees R$ 390.000,00
4.4.90.51.00.00.00.00. 1000 — Obras e Instalações...............e censo R$ 8.000,00
TOTAL.........cccceererererereraccenacrenererenceconcenas renas seara renas eean cenas cnananenteeeado 398.000,00
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, serão utilizados como
recursos:
Excesso de Arrecadação da fonte 903 — conta n.º 647.039-1............... R$ 390.000,00
Cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:
09 - Secretaria de Desenvolvimento Local
09.06 — Departamento de Projetos
04.122.0038.2.030 - Manutenção de Departamento de Projetos
232: 4.4.90.51.00.00.1000 — Obras e Instalações...............ceeseeeeeeeeeeeeeso R$ 8.000,00
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, com a
abertura do presente Crédito Adicional Especial será construído o Centro de
Atendimento ao Turista, onde funcionará uma central de informações turísticas,
espaço para exposição permanente do acervo dos tropeiros, auditório, escritório de
apoio e banheiros, todos os visitantes e turistas que visitarem o Município, assim que
chegarem à cidade terão acesso a todas as informações sobre a Lapa de uma forma
mais detalhada, com mais conteúdo e também sobre a atividade dos tropeiros uma
vez que o local onde a obra será realizada está ao lado do monumento dos tropeiros
já existente na entrada da cidade.
Juntou cópia do contrato de repasse n. 783267/2013.
II. ANÁLISE: Õ
Sobre o tema em análise, versa a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, que:
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art.167 - São vedados:
(..)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Ainda, a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste
Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
S 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei. (grifou-se)
(...)
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
8 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (grifou-se)
8 4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
N |
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que dêles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possível.
(grifou-se)
O projeto em comento apontou o cancelamento parcial de dotação
orçamentária e o Excesso de Arrecadação como fontes para dar cobertura ao
Crédito Adicional Especial, estando devidamente embasado no art. 43, 81º,
e III da Lei 4.320/64 e em plena consonância com as demais disposições
legais que regulam a matéria, assim, aduzimos que não há óbice por parte
desta comissão.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
econômicas aplicáveis ao tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Poder Legislativo Municipal em 19 de março de E mio
Éli Tlok Wesolowski imar Me osé MDA
Presidente Relator ad