materia nº 2617/2001

Lomana Mcnicçõad da Lapa
Cotedo do Seromá
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E DEZESSETE.
Aos Treze Dias do Mês de Novembro do Ano de Dois Mil e Um, reuniu-se no
Plenário Vereador Cesar Augusto Leoni, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do
Vereador Sérgio Augusto Leoni, secretariado pelos Vereadores Marco Antonio Bortoletto e
Dirceu R. Ferreira, presentes os Vereadores: Valério Schmidt, Adriano Hamerschmidt,
Osvaldo Benedito Camargo, Valentina P. Batista, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz
Carlos Cavalini, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
À Hora Regimental o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata anterior, sendo aprovada com ressalva da Vereadora Valentina, na folha
cinco, linha quarenta e cinco, onde lê-se “... existe os Conselhos...”, leia-se “... existem os
Conselhos ...”; na folha seis, linha vinte, onde lê-se “... direções fosse mudado...”, leia-se
“. direções fossem mudados ..”; na folha seis, linha trinta e um, onde lê-se “.. um
paradóxico...”, leia-se “...um paradoxo ...”: na folha seis, linha trinta e três, onde lê-se
“.. requerimento feito no dia cinco de março...”, leia-se “... requerimento feito este ano, no
dia cinco de março...”. Do Vereador Cavalini, na folha três, linha quarenta e um, onde lê-se
“disse que receberam. ”, leia-se “«.. disse que recebemos. .”.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência recebida, onde constou o
seguinte: Balancete Financeiro da Câmara Municipal da Lapa referente ao mês de
outubro/2001. Anteprojeto de Lei nº 28/01, de autoria dos Vereadores Adriano
Hamerschmidt e Antonio Luiz Carlos Cavalini, que dispõe sobre a concessão de licença de
funcionamento de atividade comercial (alvará) provisória, para atividades consideradas
como de prestação de serviços. Ofício nº 418, do Executivo Municipal, solicitando
arquivamento do projeto de Lei nº 29/01, devido a inexistência de documentação solicitada.
Ofício nº 419, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº
54/01, que autoriza o Poder Executivo a conceder ao Centro de Formação Urbano Rural
Irmã Araújo - CEFURIA, subvenção social e dá outras providências. Ofício nº 424, do
Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o projeto de Lei nº 56/01, que
autoriza o Poder Executivo a conceder ao União Esporte Clube, subvenção social e dá
outras providências. Ofício nº 420, do Executivo Municipal, encaminhando uma via das
Leis nºs 1577 e 1578. Ofício nº 431, do Executivo Municipal, encaminhando uma via da
Lei nº 1579. Ofício nº 002/2001, do PMDB, informando nome do novo líder da Bancada
nesta Casa. Ofício nº 067/2001, do Conselho Municipal de Saúde da Lapa, solicitando
empréstimo de Plenário. Ofício nº 256/2001, do Departamento de Saúde, solicitando
empréstimo de Plenário. Ofício nº 126/01, da Sanepar, solicitando empréstimo do Plenário.
Convite da Rede Paranaense de Comunicação para cerimônia de inauguração de parque
gráfico.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presentes os Vereadores Marco Antonio Bortoletto,
Dirceu Rodrigues Ferreira, Valério Schmidt, Adriano Hamerschmidt, Osvaldo Benedito
Camargo, Valentina Piovezan Batista, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos
Cavalini, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
Em Redação Final o anteprojeto de Lei nº 24/01, de autoria do Vereador Antonio
Luiz Carlos Cavalini, que dispõe sobre o sistema de transporte escolar Municipal e
regulamenta assiduidade na rede escolar.
Livre a palavra para emenda de redação e ninguém se manifestando, foi a Redação
Final ao anteprojeto de Lei nº 24/01, que dispõe sobre o sistema de transporte escolar
Municipal e regulamenta assiduidade na rede escolar, declarada aprovada.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 27/01, de autoria do Vereador Sérgio
Augusto Leoni, que denomina de Francisco Brito de Lacerda, a Biblioteca Pública
Municipal.
Leorrava Mecreicipad” do Lopo
A Sê í
Ata nº 2.617 FI 02
O Senhor Presidente Sergio Augusto Leoni passou a Presidência da Sessão ao Vice-
Presidente Osvaldo Benedito Camargo.
Livre a palavra para discussão do projeto, fez uso dela o Vereador Sérgio dizendo que
a Biblioteca Pública tem um histórico que começou em mil novecentos e sessenta e oito,
quando foi aprovada lei criando uma autarquia, dois anos e meio depois, no seu primeiro
mandato de Prefeito, fizeram uma emenda a essa Lei para poder viabilizar a implantação da
biblioteca que na sua origem foi um estabelecimento muito simples, muito modesto, apenas
duas pequenas salas, com um convênio firmado com a Biblioteca Pública do Paraná e com
uma funcionária cedida pelo Estado para fazer o atendimento, em mil novecentos € setenta
e dois transferiram a biblioteca para a casa onde nasceu Ney Braga, foi uma homenagem
que a Lapa prestou ao seu mais importante homem público aqui nascido e como a casa se
destinava a fins culturais a Biblioteca foi transferida para aquele local, agora com projeto já
em andamento de se criar na Casa Ney Braga o memorial Ney Braga, estão trabalhando
nisso junto ao Governo do Estado, junto à família e com a necessidade de deslocar a
Biblioteca daquele local para um outro local que também já está sendo preparado para essa
finalidade, tomou a iniciativa de dar a essa biblioteca o nome de um dos mais eruditos, um
dos intelectuais de maior destaque na Lapa que foi Dr. Francisco Brito de Lacerda, nem
todos conheceram o Dr. Chiquinho como este Vereador, desde os bancos escolares, quando
ele lecionava português, quando ele advogando na Lapa com grande brilhantismo, tanto no
civil como no criminal, depois o Dr. Francisco sendo convocado pelo Governo Ney Braga
para assumir uma importante função no Departamento de Assistência Técnica aos
Municípios que trouxe para o Paraná inteiro uma infinidade de benefícios, depois ainda
como Diretor do arquivo público, também como Presidente da Ordem dos Advogados do
Paraná, com muitos artigos publicados que contam a história da Lapa dos mais humildes
aos mais importantes dos seus filhos, material esse que pretende a partir do ano que vem
tentar fazer a publicação, vários livros também publicados, pelas razões, pelo perfil não
apenas político, nem apenas intelectual do Dr. Francisco Lacerda, mas por aquele traço de
lapeano, como deveriam ser todos os lapeanos no momento de defender os interesses de sua
terra, acha que o nome mais oportuno no momento para se nominar a Biblioteca Pública da
Lapa, seria Biblioteca Pública Dr. Francisco Brito de Lacerda, vai se manter fora da
Presidência até o encaminhamento da votação para que qualquer um dos Vereadores que
quiserem esclarecimentos, porque esse projeto aprovado vai ter uma repercussão muito
grande, principalmente nos meios intelectuais do Paraná pela expressão jurídica e como
escritor cronista que foi Dr. Francisco Brito de Lacerda, poderiam ficar falando dele muitas
horas, mas o extrato de sua vida foi o que acabou de dizer. Por esta razão naturalmente
pede apoio de todos para aprovação do projeto que vai homenagear um lapeano de grande
importância, ao mesmo tempo em que essa transferência da biblioteca vai dar condições de
se ter o memorial Ney Braga que vai ser mais um ponto de atração turística para a cidade,
principalmente para aqueles que quiserem conhecer um pouco da história do Paraná.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 27/01, de
autoria do Vereador Sérgio Augusto Leoni, que denomina de Francisco Brito de Lacerda, a
Biblioteca Pública Municipal, colocado em votação secreta sendo aprovado por dez votos
contra três.
Foram escrutinadoras as Vereadoras Elísia Martins e Valentina Piovezan Batista.
O Vice-Presidente Osvaldo Benedito Camargo devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Sergio Augusto Leoni.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 48/01, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para aumento de Capital Social da
Sociedade de Economia Mista que faz parte da Administração Indireta do Município e para
concessão de contribuições, auxílios e subvenções sociais.
o
A
Cotado do Dramés
Ata nº 2.617 FI 03
Havendo Emenda Modificativa, de autoria de vários Vereadores, inicialmente foi esta
colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato querendo pedir a
dispensa de interstício a emenda e ao projeto, tendo em vista estar a emenda assinada pela
maioria dos Vereadores, demonstrando já um consenso.
Em votação o pedido de dispensa de interstício da Emenda e do anteprojeto de Lei nº
48/01, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para aumento de Capital Social
da Sociedade de Economia Mista que faz parte da Administração Indireta do Município e
para concessão de contribuições, auxílios e subvenções sociais, foi o mesmo aprovado por
unanimidade.
Continuando livre a palavra para 1º e 2º discussão da Emenda Modificativa ao
anteprojeto de Lei nº 48/01, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para
aumento de Capital Social da Sociedade de Economia Mista que faz parte da
Administração Indireta do Município e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda colocada em votação sendo aprovada por unanimidade
Em 1º e 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 48/01, de autoria do Executivo
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para aumento de Capital
Social da Sociedade de Economia Mista que faz parte da Administração Indireta do
Município e para concessão de contribuições, auxílios e subvenções sociais.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o
anteprojeto de Lei nº 48/01, que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para
aumento de Capital Social da Sociedade de Economia Mista que faz parte da
Administração Indireta do Município e para concessão de contribuições, auxílios e
subvenções sociais, colocado em 1º e 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 52/01, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre as normas de transporte individual de passageiros em veículos de
aluguel.
Havendo nove emendas apresentadas, foi feito a leitura das mesmas e o Senhor
Presidente suspendeu a Sessão por dez minutos para que a Comissão pertinente pudesse se
manifestar.
Reaberta a Sessão, continuou em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 52/01, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre as normas de transporte individual de
passageiros em veículos de aluguel.
Havendo um consenso entre todos os Vereadores, foi retirada a Emenda Modificativa
protocolada sob o numero 1104/01.
Também em comum acordo foram as demais emendas apresentadas colocadas todas
em discussão de uma única vez.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo querer
solicitar a dispensa de interstício as emendas e ao projeto, tendo em vista haver um
consenso entre os Vereadores sobre o projeto e as emendas.
Em votação o pedido de dispensa de interstício do Vereador João Renato, para a
deliberação do anteprojeto de Lei nº 52/01, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre as normas de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel, foi
aprovado por unanimidade.
Continuando livre a palavra para 1º e 2º discussão das emendas apresentadas e
ninguém querendo fazer uso da mesma, foram todas as emendas colocadas juntas em 1º e 2º
votação sendo aprovadas por unanimidade.
Em 1º e 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 52/01, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre as normas de transporte individual de passageiros em veículos
de aluguel.
[74
Lomena Meanicirad d& Lepa
Ata nº 2.617 FI. 04
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que nesse
projeto este Vereador procurou se posicionar de uma forma coerente, de forma que o
projeto ficasse bom para os usuários e também para os taxistas, não pôde estar presente na
reunião que foi realizada com os taxistas, mas pediu a Vereadora Valentina que transmitisse
seu pensamento e de que estaria a favor de todas as considerações que fossem decididas em
grupo naquela reunião, afim de que o interesse dos taxistas e da população fosse
assegurado, ao seu entender parece que conseguiram esse objetivo, tanto que votaram as
emendas em consenso, sendo uma delas retirada e acredita que assim mostraram mais uma
vez o quanto o Poder Legislativo Municipal está amadurecido, embora tenha pessoas que
queiram denegrir a imagem desta Casa.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que antes de falar sobre o projeto queria
justificar sua ausência na semana passada, porque tem pessoas medíocres, como em todos
os setores, que dentro da classe dos taxistas falou que este Vereador não veio na Sessão
passada por covardia, porque não queria votar contra o Prefeito e nem contra os taxistas,
todos sabem que naquele dia estavam num grande pesar sepultando seu cunhado, irmão de
sua esposa, portanto não existe motivo mais justo do que esse de sua ausência, mas a essas
pessoas não se deve ter muita consideração pelo que falam, porque são pessoas do meio da
fofoca, é só o que gostam de fazer, talvez essas mesmas pessoas que estão enclausuradas
nessa fofoca que muitas vezes atravancam um processo livre e democrático. Com relação
ao projeto, já tinham através da lei mil e noventa algumas orientações e diretrizes com
relação ao transporte coletivo individual por táxi na cidade da Lapa, sem sombra de dúvida
este projeto veio incrementar e até mesmo assegurar 0 direito dos taxistas, é um projeto que
diz respeito única e exclusivamente à classe e através da reunião de quinta feira próxima
passada onde este Vereador não pôde estar presente porque na quinta feira tem seus
compromissos pessoais, particulares e políticos na comunidade que representa, mas estava
bem representado pelos Vereadores Alceu, Vilmar e Valentina e esses dois ou três dias
tiveram exaustivamente colocando em prática aquelas reivindicações da classe, inclusive
hoje a preocupação de um dos taxistas que está aqui era com relação ao segundo condutor,
o artigo quarto do projeto original dizia que o proprietário do veículo poderá indicar outro
condutor para dirigir seu veículo somente quando ocorrer invalidez ou incapacidade para a
prestação de serviço comprovado pelo Instituto Nacional de Previdência Social e que no
parágrafo segundo o condutor seria autorizado à prestação de serviços enquanto perdurar a
incapacidade ou invalidez do proprietário do veículo, obrigatória a prévia inscrição do
condutor no cadastro municipal, acrescentaram mais um item, inciso dois que diz que pelo
prazo de sessenta dias para cada ano mediante comunicado escrito dirigido ao Chefe do
Executivo Municipal, o condutor titular poderá se ausentar de suas funções e destinar outro
condutor para tratar de assuntos particulares e prorrogável por igual período desde que
autorizado pela Comissão Municipal de Transporte Coletivo, porque todos têm direito a
férias, todos seus problemas particulares e acharam essa forma de assegurar o direito dos
taxistas, com relação ao taxímetro que fala no artigo onze, inciso três, fala que dispor de
taxímetro a partir de janeiro de dois mil e dois, tem-se muito pouco tempo, sabem do preço
do taxímetro, mas também sabem da necessidade do taxímetro para que se regulamente
e até mesmo moralize certos pontos, colocaram dispor de taxímetro depois após noventa
dias após a publicação da lei e da mesma forma para o capô dianteiro e traseiro amarelo
Shell, entre outras emendas, umas de correção, as quais até os Vereadores se corrigiram
porque se equivocaram, que vem resguardar o direito da classe de ser ouvida a entidade
representativa dos taxistas, essa entidade representativa para todos os segmentos da
sociedade se faz necessária, principalmente com o advento de leis maiores que está pedindo
a união de todos e os taxistas na Lapa há necessidade, têm diversos taxistas onde receberam
um pedido para que façam isso ede repente vem os mesmos pedindo para que façam
My
Citado co ram
Atanº 2.617 FI. 05
aquilo, então tendo uma entidade de classe representativa, está assegurada na lei a sua
legitimidade até mesmo para decidir, não para sugerir, mas para decidir certos assuntos,
agradece aos taxistas, que há tanto tempo trabalham juntos na rodoviária, pelas indicações
que trouxeram, é assim que se faz a política do desenvolvimento. Vota favorável ao projeto.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que estiveram reunidos discutindo o projeto
cinquenta e dois, nesta Casa de Leis, na quinta feira, juntamente com os taxistas, o
Vereador Alceu e a Vereadora Valentina e dezessete taxistas que aqui nesta Casa de Leis
estiveram pedindo para que tivesse alterações no projeto, tudo o que foi discutido na quinta
feira somente o inciso terceiro do artigo décimo, referente ao ano do carro, essa emenda foi
retirada e vai ficar com doze anos conforme diz o projeto original, outra proposta que
tinham feito seria a alteração no artigo onze onde deixariam a cor amarelo Shell entre
janeiro de dois mil e dois e janeiro de dois mil e três, retiraram antes de vir para Plenário
esta emenda porque existe um abaixo assinado de taxistas que participaram daquela reunião
dizendo que concordam com o projeto original, alguns taxistas assinaram também outro
abaixo assinado, como é o caso do taxista Erol, assinou os dois abaixo assinados, dizendo
que em um ele concorda com o projeto original e que no outro ele pede para que deixe esse
projeto para o ano de dois mil e três, fica difícil, mas o compromisso que assumiram na
quinta feira, nesta Casa de Leis, com os taxistas foi cumprido e estão sendo favoráveis ao
projeto com as alterações dos taxímetros, sendo estes instalados noventa dias após a
publicação desta lei, tendo um prazo maior e também sendo favoráveis à cor amarelo Shell
na parte dianteira e na parte traseira dos carros conforme pede a maioria dos taxistas através
deste abaixo assinado.
Solicitando um aparte o Vereador Valério disse querer apenas esclarecer que são dois
taxistas com o nome de Erol, um Erol Ribas e outro Erol Martins de Oliveira.
Continuando o Vereador Vilmar disse querer se desculpar, mas é a opinião dada pela
maioria dos taxistas, agradece ao Vereador Valério pela correção dizendo existir dois
taxistas com o nome de Erol, um Erol Martins de Oliveira que concorda com o projeto
cingiienta e dois e o Erol Ribas, mas tem outras assinaturas, depois iram entregar para os
taxistas este abaixo assinado, às vezes o remédio é amargo, mas tem que ser engolido e não
podem contentar a todos, usaram da democracia ouvindo a classe dos taxistas, as únicas
propostas que tinhám feito e que não foram aprovadas foram a da cor e do ano do veículo.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que entende que hoje esta Casa de Leis
mais uma vez dá mostras de sua competência e de seu amadurecimento, coloca esta questão
em dois pontos, o primeiro a importância de uma classe ter a sua organização, ter seu órgão
de representação e a importância também dessa classe se unir em função dos seus objetivos
comuns, a importância também de assegurar à população da Lapa, como o artigo que
institui a colocação do taxímetro, percebia-se uma diferença muito grande, apesar de ter
uma tabela, isso colocado pelos próprios taxistas, na cobrança das taxas de corrida e o
taxímetro vem disciplinar essa questão. Quanto as emendas já discutiram com os taxistas,
os Vereadores que a antecederam já colocaram o por quê dessas emendas e gostaria de
colocar mais uma questão, o papel do Vereador, representante legítimo da comunidade, é
criar leis e fiscalizar o Executivo, nunca vai se cansar e crê que vai repetir durante os quatro
anos essa questão, na questão criar leis vêm desempenhando seu papel dessa forma
como aconteceu com o projeto dos taxistas, num primeiro momento quando o projeto
chega na Câmara cria-se muitas vezes uma situação difícil de se administrar em
outros momentos uma situação até de terrorismo, oposição latente, confessa que não
está entendendo e que é o período de sua vida onde está aprendendo mais sobre ser
humano, não entende porque esses arroubos, não há necessidade desse tipo de postura, nem
esse tipo de posicionamento, só querem cumprir papel de criar leis e exercer o direito
de criar leis com aquilo que nos fala o Regimento, fazendo emendas, discutindo: em nível
LO)
Loma Masseicipad” da Lapa
Citado do Duane
Ata nº 2.617 FI 06
de idéias, não entende o porque de muitas situações que acabam acontecendo, crê que
neste segundo item que é fiscalizar o Executivo, talvez a própria força da palavra, mas ela
é regimental, ela nestes momentos cause esse desconforto da oposição latente que é muito
colocado, mas é o papel dos Vereadores e precisam ter a preocupação com o uso do
dinheiro público, com a aplicação e cumprimento das leis, mais uma vez de uma forma
especial nesse projeto, a Câmara Municipal deu mostras desse amadurecimento e dessa
competência no desempenho do seu papel, este projeto de lei vem regulamentar, cabe
também o cumprimento ao Prefeito Municipal pelo projeto que vem disciplinar esse serviço
público para que a população também tenha um serviço de melhor qualidade e vem também
trazer à Lapa uma imagem de desenvolvimento, de progresso e de organização, querem que
esse lugar seja cada vez o melhor lugar para ser viver.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que fica contente em saber que vários
projetos que nesta legislatura que se inicia tem passado pelo crivo popular, na organização
dos trabalhadores, pela ação do Poder Executivo, mas principalmente pelas idéias,
colocações e trabalho da Câmara de Vereadores, isso é muito importante no aspecto de se
amadurecer a sociedade e conseguir projetos de grande abrangência, de benefício social, ele
modifica e melhora profissionalmente o trabalho dos taxistas, embora acarrete um pouco de
gasto, mas não é um gasto perdido, é um investimento que a categoria está trazendo para o
bem de toda a comunidade, principalmente os turistas, mais ainda aqueles com idade
avançada que muitas tem dificuldades até de identificar um carro de serviço público como é
a questão dos taxistas, fica satisfeito de poder ter participado da elaboração, discussão e
votação desse projeto que melhora a qualidade do serviço prestado na Lapa.
Com a palavra o Vereador Valério disse que alguns taxistas procuraram o Prefeito
Paulo Furiatti no início de sua gestão para pedir que limitasse a expedição de alvarás tendo
em vista que muitas pessoas o usam tão somente para obtenção do benefício fiscal, alguns
têm dificuldades com a própria atividade, tendo em vista o exercício de atividades diversas,
mas sugeriu ao Prefeito Paulo Furiatti, aos taxistas que a ele se dirigiram, que eles
organizassem a Associação, feito isso se organizaram os taxistas, elegeram sua diretoria
executiva e começaram as negociações, quer fazer um deferência especial, pedir desculpas
ao Vereador Adriano, dizer que ele foi levado a erro, porque o Vereador Adriano cita no
jornal, na sua coluna Por Enquanto que há indícios de que o Prefeito não teria recebido os
taxistas e a pessoa que se referiu ao Vereador Adriano faltou com a verdade, não sabe quem
foi e não se preocupa com isso, mas várias reuniões foram feitas da associação dos taxistas
para elaboração dessa lei, essa lei nasce num primeiro momento da união dos taxistas com
o Poder Executivo e num segundo momento com o Poder Legislativo, a lei se não atende a
todos os interesses, atende a grande maioria dos interesses, infelizmente não é possível
atender a todos, mas ela ficou da melhor forma possível, um atendimento bastante genérico
de que todos poderão se beneficiar, mas mais vai se beneficiar com essa legislação, além
dos taxistas, a população ou usuário como um todo, vai ter um ordenamento próprio, vai ter
um referencial da Lapa e para a Lapa, os taxistas vão sem dúvida com isso poder
demonstrar a sua organização, a sua inquietude e alguns deles até diziam de que os taxistas
deveriam ter na própria lei a obrigação de usar crachá, a Associação faz um crachá com o
nome de quem está conduzindo aquele veículo, porque aos domingos muitos conduzem
turistas que vem de longínquas cidades e sem sombra de dúvida com um taxista que lhes
atenda com proficiência como sempre já vem atendendo, terão um referencial maior, diria
que os taxistas devem se organizar muito com a organização social porque a lei prevê
para eles a representação dentro de cada ponto, eles têm um líder, que vai ter influência,
quando forem convocados para opinar sobre determinada matéria, sobre
determinada alteração que possa ser feita ou sobre alguma coisa que tenha que
receber, recomendações sobre a lei ou sobre o comportamento dos taxistas, eles devem
Citado do Lramés
Ata nº 2.617 FI 07
estar organizados em torno de si para que não tenham de última hora alguns
desprazeres, alguns pedem que faça isso outros pedem que faça aquilo, os Vereadores
ficam numa situação delicada, mas o fato é que esta lei talvez seja a primeira nessa Casa,
num primeiro momento o Poder Executivo junto com a Associação dos taxistas da Lapa
que elaboraram o projeto, num segundo momento a Associação dos Taxistas com os
Vereadores deram ao projeto um toque final, não sabia da reunião de quinta feira, senão
teria participado com o maior prazer, porque há o interesse de todos os Vereadores
em atender ao chamamento da sociedade como um todo, os taxistas merecem voto de
louvor.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 52/01, que
dispõe sobre as normas de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel,
colocado em 1º e 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Constando em 2º parte da Ordem do Dia o Anteprojeto de Lei nº 45/01, de autoria do
Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005,
foram apresentadas trinta e quatro emendas, de autoria de diversos Vereadores.
Também em 2º parte da Ordem do Dia o Anteprojeto de Lei nº 46/01, de autoria do
Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o
exercício financeiro de 2002, para o qual se apresentou três emendas de autoria de vários
Vereadores.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos
apresentados: Da Vereadora Elísia Martins, solicitando melhorias na estrada que especifica
em Capão Bonito. Do Vereador Alceu Hoffmann solicitando inserção em ata de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento de Emília Zela Campos.
Ninguém querendo colocar quaisquer dos requerimentos em destaque, foram todos
deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na '
Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
Adriano Hamerschmidt, Valentina Piovezan Batista, Antonio Luiz Carlos Cavalini e
Valério Schmidt.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que tanto o Plano Plurianual quanto a lei
orçamentária anual aumentam a responsabilidade da Comissão de Economia Finanças
e Fiscalização ao analisar detalhadamente emenda por emenda, a quantidade de
emendas deixa claro a competência do Legislativo Municipal, o Plano Plurianual
é de iniciativa do Poder Executivo e por responsabilidade do Legislativo Municipal trata
de uma matéria que trará consegiências para os próximos quatro anos, talvez a
maior responsabilidade seja pensar no orçamento do primeiro ano do próximo
mandato, que será dois mil e cinco, acredita que isso está sendo transmitido nas
emendas apresentadas, precisam ter a habilidade de prever o que a Lapa precisará em
dois mil e cinco em termos de orçamento. Uma das emendas que foi protocolada trata
disso e tem certeza que receberá o apoio dos demais vereadores. Esteve envolvido com
relação ao projeto dos taxistas, não pôde estar presente na reunião, mas esteve ligado ao
trabalho dos demais vereadores. No dia de hoje tiveram a visita nesta Casa do Dr. Ruy,
Promotor Público para uma reunião cujo objetivo tratado foi a questão do pagamento dos
carnês de contribuição de melhoria. Cometeu um erro perante alguns colegas na noite de
hoje e como é uma pessoa que quando comete erros assume, gostaria de tornar público que
estará em caráter reservado conversando após a sessão para assumir o erro que cometeu,
esperava que todos tivessem essa mesma postura, mas infelizmente os últimos
acontecimentos mostram que não, infelizmente existem pessoas que são duplamente
covardes, covardes porque cometem o ato e covardes porque não assumem que cometeram
determinado ato.
Ata nº 2.617 FI. 08
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que soube pela imprensa, agência Lapa
Press que acontecerá no Município da Lapa nos dias quinze, dezesseis e dezessete deste
mês com apoio da Prefeitura Municipal o terceiro encontro estadual de educadores e
educadoras de Reforma Agrária, tendo como tema “Sem Terra uma Identidade
Conquistada”. No dia dez de setembro foi veiculada através da Rede Globo uma notícia
onde a Lapa passou uma imagem ao Brasil de Norte a Sul como cidade que teria uma
escola onde se ensinava crianças a invasão de terras e de prédios públicos, se surpreendeu
com a notícia, mas num segundo momento espera que a Rede Globo esteja presente no dia
quinze, dezesseis e dezessete acompanhando esse encontro para que seja levado ao ar por
essa mesma Rede Globo outra imagem, não a imagem que ficou registrada, imagem que
denigre e prejudica a cidade que tem no turismo a maior fonte de renda e que pretende
ampliar e avançar se fazendo conhecida cada vez mais em termos de Brasil na exploração
dessa industria sem chaminé que é o turismo, espera que a Rede Globo realmente esteja
aqui acompanhando esse encontro para que se redima da imagem passada Brasil todo. As
informações são de que serão duzentos e cingienta educadores do MST de todo o Paraná
que a Lapa irá sediar.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse querer destacar a Diretoria do Meio
Ambiente daqui da Lapa que referente ao projeto feito no mês de abril a Lapa estará
recebendo quatrocentos mil reais para investimento e irão transformar o lixão em aterro
sanitário, o Município deverá pagar aproximadamente noventa mil reais em hora
trabalhada com a máquina, se a cidade tiver um processo de educação ambiental onde
se recicla o material, vai ter automaticamente uma diminuição no volume do lixo
produzido na cidade, isso vai permitir que seja mudado o comportamento com relação
ao Meio Ambiente, que seja melhorado o conviver social nessa cidade, controlando
a emissão de poluentes de resíduos sólidos, controlando a qualidade no recolhimento,
melhorando a situação da Bacia do Rio Passa Dois que é a que sofre com o lixão
a céu aberto produzindo chorume sem o controle necessário que a técnica exige.
Pede a Diretoria para que em contato com o Executivo seja iniciado o controle
de borrachudo nas regiões de Bacia Leiteira, Passa Dois, Viadeiro e regiões vizinhas
porque vem causando danos à saúde pública a infestação desses insetos, pede ao Dr.
Valério que leve mais uma vez ao Prefeito essa preocupação, sabe que é caro a aplicação
para o controle, mas é necessário porque as filas no Posto de Saúde, a demanda de remédio,
de hora médica e ambulâncias e atendimento em geral é muito mais caro do que o controle
preliminar desses insetos. Justifica as três emendas feitas ao projeto de diretrizes com
relação a instalação na área cultural do coreto municipal que existia na Lapa e espera que
seja contemplada devido ao valor cultural que ela tem, seria interessante que aos domingos
ela tocasse no coreto tem a impressão de que iria complementar os fatores históricos
existentes na Praça General Carneiro, outra emenda é sobre a compra de imóvel para um
Centro de Convenções da cidade porque não existe um local adequado para reuniões,
convenções partidárias e culturais, a outra emenda e talvez a mais urgente seria a
canalização do córrego Passo dos Neves, o término da canalização bem como a
pavimentação e urbanização daquela Avenida que liga bairros populosos da cidade até o
Centro Histórico.
Com a palavra o Vereador Valério disse que em nome da Comissão que analisa o
Regimento Interno ele já está concluído e se encontra nas mãos da Assessoria Jurídica para
um parecer preliminar e após esse parecer será novamente analisado pela Comissão que em
seguida deverá colocar nas mãos da Professora Ieda para correção de português para depois
vir a Plenário, devem começar a pensar para que no ano que vem uma vez aprovado, não
interfira na Lei Orgânica Municipal, o Poder Executivo deverá pensar sobre as alterações
que devem ser feitas na Lei Orgânica Municipal.
Loma Messeicipad” da Lapa
Citado o rama
Ata nº 2.617 FI 09
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, manifestando-se o
PPS.
Com a palavra o Vereador Adriano, líder do PPS, disse que como presidente do
PPS local tem duas informações, a primeira é com relação ao Movimento Municipalista
ao qual quer agradecer pelo convite feito. Esse movimento é formado por um grupo
de pessoas que pretendem discutir a questão da base representativa política da Lapa
no Estado e no Brasil. O PPS esteve participando e discutindo essa questão que acredita
ser importante para o Município. A segunda informação é que o PPS declara de público
que todos os seus candidatos foram devidamente preparados de acordo com as
normas e propostas que o próprio partido tem no nível Federal, Estadual e também
Municipal. Foram realizados três encontros e três cursos preparatórios para cada
candidato, o PPS disse que a despeito de qualquer arrependimento de quem quer que
seja, qualquer um dos candidatos a Vereador que estivesse ocupando a cadeira de
Vereador nesta Casa estaria muito bem representando o partido e a comunidade, a
ideologia do partido de acordo com o seu lema é ética, compromisso e conhecimento
esse slogan foi transferido a todos os candidatos a Vereador, qualquer um que
aqui estivesse, tiveram a felicidade de serem o Osvaldo e Adriano, mas qualquer
um representaria muito bem de acordo com a preparação que recebeu. Será realizado
em Curitiba no próximo dia trinta de novembro durante o dia todo no Salão
Nobre da Uniandrade, na Rua João Negrão, o Congresso Estadual do PPS, esse Congresso
é meramente uma nomenclatura um pouco diferenciada dos demais partidos, mas que
tem a mesma força e a mesma incumbência das Convenções Estaduais e todas
as respeitáveis siglas que fazem parte do cenário político partidário do Estado.
Esse convite fica transmitido a toda militância do PPS para que participem desse
Congresso. :
Mais nenhum líder tendo se manifestado, passou-se às Explicações Pessoais,
inscrevendo-se o Vereador Adriano Hamerschmidt.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que o seu compromisso com esse Plenário,
com os demais Vereadores aos quais tem o maior respeito declara de público a sua
vontade de por um ponto final nas acusações e afirmações denigrentes que vem
acontecendo entre este Vereador e um outro Vereador desta Casa. Já declarou em público
neste Plenário e fará novamente que fica a cargo das providências a serem tomadas pela
Mesa da Câmara com relação ao ofício que protocolou nesta Casa e também na
incumbência da Juíza da Comarca da Lapa na qual terão um encontro no próximo dia sete
de março as nove horas da manhã para serem resolvidas as diferenças colocadas, dentro das
suas convicções filosóficas, místicas e religiosas diz que em nome do Pai, do Filho e do
Espírito Santo até que possa manter e que isso não seja mais necessário e de sua parte
entrará por um ouvido e sairá por outro, dentro dessa convicção, desses princípios coloca
um ponto final nesta questão.
Mais ninguém inscrito, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos visitantes,
bem como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a
realizar-se no dia 20 de novembro de 2001, á hora regimental, com a seguinte Ordem do
Dia:
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 48/01, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a destinar recursos para aumento de Capital Social da
Sociedade de Economia Mista que faz parte da Administração Indireta do Município e para
concessão de contribuições, auxílios e subvenções sociais.
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 52/01, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre as normas de transporte individual de passageiros em veículos de aluguel.
Citado eta Maná
Ata nº 2.617 FI. 10
2* Discussão do Anteprojeto de Lei nº 27/01, de autoria do Vereador Sérgio Augusto
Leoni, que denomina de Francisco Brito de Lacerda, a Biblioteca Pública Municipal.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 50/01, que estabelece a segurança contra
sinistros em edificações, cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiro
e dá outras providências.
1º Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 008/01, que aprova as contas do
Executivo Municipal referentes ao Exercício Financeiro de 1996.
1º Discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 009/01, que aprova as contas do
FUNPREV referentes ao Exercício Financeiro de 1996.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.