materia nº 2619/2001

Citado co Liane
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E DEZENOVE.
Aos Vinte e Sete Dias do Mês de Novembro do Ano de Dois Mil e Um, reuniu-se no
Plenário Vereador Cesar Augusto Leoni, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do
Vereador Sérgio Augusto Leoni, secretariado pelos Vereadores Marco Antonio Bortoletto e
Dirceu R. Ferreira, presentes os Vereadores: Valério Schmidt, Adriano Hamerschmidt,
Osvaldo Benedito Camargo, Valentina P. Batista, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz
Carlos Cavalini, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Homning.
À Hora Regimental o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata anterior, que foi aprovada com ressalva da Vereadora Valentina, na folha
seis, linha quarenta e quatro, onde lê-se “... a imagem dois Conselheiros...”, leia-se “... a
imagem dos Conselheiros...”; na mesma folha, linha trinta e sete, onde lê-se “.. se não
conseguir um...”, leia-se “... se não conseguirem um...”.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência recebida, onde constou o
seguinte: Ofício nº 415, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação projeto de
Lei nº 53/2001, que dispõe sobre a instituição da Fundação de Esportes e Lazer do
Município da Lapa e dá outras providências. Ofícios nºs 440 e 441, do Executivo
Municipal, encaminhando uma via das Leis 1580, 1581 e 1582. Ofício nº 197/01, do
Executivo Municipal, encaminhando Balancete Financeiro referente ao mês de
outubro/2001. Ofícios nºs 430, 432, 433, 434 e 435, do Executivo Municipal, em resposta a
requerimentos dos Vereadores Dirceu R. Ferreira e Alceu Hoffmann. Ofício nº 005/01, da
Secretaria Extraordinária da Previdência Própria dos Funcionários Municipais, solicitando
indicação de dois membros do Legislativo. Ofício da Sanepar em resposta a informações
solicitadas. Convite do Colégio Estadual General Carneiro, para formatura. Convite da
Prefeitura Municipal de Araucária para cerimônia em comemoração ao Dia do Rio. Convite
da Prefeitura Municipal da Lapa para cerimônia de encerramento do Projeto Escola no
Campo.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presentes os Vereadores Marco Antonio Bortoletto,
Dirceu Rodrigues Ferreira, Valério Schmidt, Adriano Hamerschmidt, Osvaldo Benedito
Camargo, Valentina Piovezan Batista, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos
Cavalini, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
Em Discussão Única o Veto Total ao projeto de Lei nº 6/2001, que concede aos
servidores públicos do Município da Lapa, regidos pelas Leis nºs 1138/92 e 1405/98,
Licença Especial sem vencimento para tratar de assuntos particulares e dá outras
providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Valério dizendo que entende
o veto do Prefeito porque no ano que vem precisará de uma lei nos moldes dessa para
incitar trabalhos na área de medicina e saúde com a terceirização da maternidade, um
projeto novo na saúde, a idéia do Prefeito seria vetar o parágrafo segundo do artigo
primeiro. Ao vetar o projeto a impressão que dá é que estão impedindo os funcionários
públicos de exercer o direito de licença sem remuneração, mas em sendo necessário, nada
impede que façam uma cmenda ainda protocolando esse ano, para ser votada no início de
ano que vem, alterando de forma a atender os interesses Município, da classe médica e da
saúde pública do Município. Pede aos companheiros dessa casa que votem mantendo o
projeto de lei como foi aprovado nessa Casa, derrubando o veto.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse ser testemunha dos funcionários públicos
municipais, de forma especial aos professores, quanto à necessidade da existência dessa Lei
que concedesse a possibilidade de fazer direito dessa licença especial para tratar de
assuntos particulares, estranhou o veto do Prefeito, declara o voto pela negativa ao veto do
Prefeito e a manutenção da existência da Lei.
Lomeana Menccipal da Lapa
AA ram
Ata nº 2.619 FL. 02
Com a palavra o Vereador João Renato disse que esse projeto foi amplamente
discutido e a Câmara entendeu ser necessário que fosse concedido uma chance aos
servidores públicos de requerer a licença especial sem vencimentos para tratar de assuntos
particulares, o Prefeito usando de suas prerrogativas legais, resolveu por bem vetá-lo.
Parabeniza o Vereador Valério pela iniciativa do projeto tanto quanto dela decisão de votar
pela derrubada do veto, porque se forem analisar item por item do que foi exposto teriam
tudo para falar de uma forma de repudio a quem elaborou o veto, porque estão nessa Casa
de Leis junto com a Assessoria Jurídica para representar da melhor maneira possível
àqueles que os elegeram e para isso ganham pouco mais de um mil quinhentos reais, em
contra partida a Procuradora Geral ganha três mil e trezentos reais, muitas vezes para
ofender essa Casa de Leis, como por exemplo o veto no artigo primeiro por ter sido usado o
termo vencimento e não vencimentos, sabem que um dos princípios da legalidade é o
interesse, a vontade do legislador e uma única palavrinha não era o caso, entende que esse
veto foi talvez uma forma da Procuradora Geral do Município ofender a Câmara.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que concorda em parte com
argúição, já foi motivo de debate o parágrafo segundo do artigo primeiro e naquela
instância foi colocado em questionamento, como iriam dar licença limitando a
sobrevivência, independente desse detalhe pensa que poderia ter sido feito de maneira
diferente.
Solicitando também um aparte o Vereador Valério disse que foi amplamente debatido
e a ótica que era discutido e que foi apresentado o projeto ele visava a não remuneração
tendo em vista ser uma licença especialíssima, no parágrafo primeiro, artigo primeiro
quanto trata de vencimentos, pergunta se alguém pode receber vantagens sem receber
vencimento.
- Continuando o Vereador João Renato disse achar que tem alguém que não gosta da
Câmara, se os Poderes devem ser independentes, porém harmônicos, este veto deveria ser
parcial, se há um erro de colocação de letra, o mínimo do bom senso diz que deveriam
procurar a correção quando na fase de discussão do projeto, infelizmente faltou até mesmo
cortesia e elegância com este Poder Legislativo que vem dando sustentação em muitos
erros que tem vindo do Executivo Municipal, corrigindo falhas sem alarde. Vota contra o
veto.
Com a palavra o Vereador Marco fez a leitura do parecer da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação foi relator, o projeto apresentado e aprovado por esta Casa visa beneficiar
os servidores com licença especial sem vencimento para tratar de assuntos particulares por
um período de até dois anos, benefício que encontra-se previsto no Estatuto dos
Funcionários da União e no Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná,
portanto encontra amparo legal, baseando nesses dados é que a Comissão se manifestou por
ocasião do parecer ao projeto, o chefe do Poder Executivo listou alguns desencontros com a
Constituição Federal e algumas falhas técnicas nos termos usados pelos quais motivou seu
veto total, devem-se ater aos pontos citados pelo Executivo em especial a proibição que o
beneficiado exerça outra atividade remunerada, demais itens devem ser verificados com o
problema de interpretação ficando ao encargo dos vereadores decidirem sobre a
possibilidade ou não da manutenção da posterior lei como está redigida, seria a favor do
veto se fosse parcial, portanto seu voto é pela derrubada do veto confiando na proposição
futura do autor do projeto.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que seu voto também é pela derrubada do
veto por entender que o projeto de lei apresentado foi bastante discutido e parabeniza o
Vereador Valério por sua posição. Entende que o projeto quando foi aprovado veio em
benefício do funcionário público, esse projeto tem o parecer da Assessoria Jurídica dizendo
que não é inconstitucional como diz a Assessoria do Prefeito.
Lomeana Manccipad da Lapa
Citado elo ram
Ata nº 2.619 FIL 03
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Veto Total ao anteprojeto de Lei
nº 21/2001, que concede aos servidores públicos do Município da Lapa, regidos pelas Leis
nºs 1138/92 e 1405/98, Licença Especial sem vencimento para tratar de assuntos
particulares colocado em votação secreta sendo derrubado por doze votos contra um.
Foram escrutinadores os Vereadores Valério Schmidt e Antonio Luiz Carlos Cavalini.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 45/01, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005.
Havendo emendas e um acordo entre todos os Vereadores, discutiram-se estas em
bloco, esclarecendo-se que qualquer uma poderia, caso solicitado por qualquer Vereador,
ser discutida e votada em separado.
Em 1º discussão as emendas apresentadas ao anteprojeto de Lei nº 45/01, de autoria
do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano lendo o parecer da
Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização sobre o projeto, onde diz que as
transformações econômicas ocorridas tem exigido da Administração Pública um aumento
em suas responsabilidades e funções, o crescimento ainda que lento da renda percapita e o
aumento da demanda por bens e serviços públicos, as mudanças tecnológicas
populacionais, os custos relativos dos serviços públicos, as mudanças no alcance das
transferências, a questão tributária, entre outros fatores políticos e sociais, são algumas das
razões que tem sido listadas por especialistas como justificativa para o crescimento das
funções do estado, proporcionalmente, em suas respectivas jurisdições, os municípios tem
as mesmas responsabilidades, outro fator pode ser atribuído as alterações na legislação,
especialmente no que se refere as atualizações da lei quatro mil trezentos e vinte barra
sessenta quatro e o advento recente da lei complementar número cento e um. As
autoridades municipais têm endereço e são facilmente encontradas, promover ajustamento
na locação de recursos na distribuição de renda e manter a estabilidade econômica são as
funções propriamente ditas das entidades governamentais. Na questão orçamentária alguns
princípios devem ser observados como o da unidade, da universalidade que estabelecem
que deve conter todas as receitas e todas as despesas da unidade governamental permitindo
maior controle pelo Legislativo, o principio do orçamento bruto onde todas as parcelas de
receita e de despesa devem aparecer com seus valores brutos da anualidade válido para um
ano, da não afetação das receitas da discriminação que visa pormenorizar as receitas e
despesas, o da exclusividade que estabelece que deve tratar apenas de matéria financeira
não se pode incorporar ao texto da lei orçamentária outro assunto que não a matéria
financeira, do equilíbrio, além de outros como o da clareza, da publicidade, da exatidão, a
linguagem orçamentária é essencialmente contábil, o sistema utilizado atualmente tem sido
o do orçamento programa, cuja locação de recursos visa a consecução de objetivos e metas
devendo ser as decisões orçamentárias tomadas com base em avaliações e analises técnicas
das alternativas possíveis, na elaboração devem ser considerados todos os custos dos
programas, inclusive dos que extrapolam o exercício, a estrutura do orçamento deve estar
voltada para os aspectos administrativos e de planejamento, seu principal critério de
classificação é o funcional programático, com a utilização sistemática de indicadores e
padrões de mediação e de medição do trabalho dos resultados. Os mecanismos de controle
que o sistema oferecem devem permitir ao legislador avaliar a eficiência e eficácia e a
efetividade das ações governamentais, a constituição Federal de mil novecentos e oitenta e
oito, trouxe diretrizes inovadoras de grande significado para a gestão publica, entre elas o
Plano Plurianual, cuja finalidade é o estabelecimento de planos de médio prazo, dois mil à
dois a dois mil e cinco, mantendo-se estreitos vínculos com os orçamentos anuais, o Chefe
do Executivo afirma em sua mensagem anexo ao projeto de lei que este fora elaborado
dentro da perfeita técnica orçamentária incorporando o conteúdo e as premissas exigidas
.
Ata nº 2.619 FI. 04
pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, as emendas apresentadas pelos nobres
Edis contemplam alterações perfeitamente viáveis, as quais podem ter seu mérito discutido
em Plenário, com base nas alterações acima. Entende que os nobres Vereadores cumprem
mais uma vez com suas funções no sentido de apresentar um trabalho legislativo a altura
das representações as quais devem o voto.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse querer apenas fazer um breve comentário
sobre as emendas de sua autoria em especial o programa de educação de jovens e adultos,
incluído com o programa de desenvolvimento de ensino fundamental, em reunião na
Secretaria do Estado da Educação, a uns vinte dias atrás, tomou conhecimento do parecer
do Conselho Estadual de Educação do Paraná, que passa a responsabilidade do exame de
equivalência e da alfabetização de primeira à quarta série de jovens e adultos para os
municípios, esse parecer transferiu a responsabilidade que antes era de prerrogativa do
CEEBJA do Paraná, que são em oitenta e cinco, organizações que tinham legalmente o
poder de certificar os jovens e adultos através do exame de equivalência, com esse parecer
isso foi transferido também às Secretarias Municipais de Educação, não tem ainda os
últimos dados do IBGE, mas trabalham em questão de analfabetismo no Município da Lapa
com os dados de seis por cento, ou seja mais de três mil lapeanos analfabetos e analfabetos
funcionais, a decisão do Conselho Estadual de Educação é muito positiva porque os
municípios irão poder investir com seus professores, os municípios tem a responsabilidade
de primeira a quarta série de trabalhar sério na questão de diminuir o índice de
analfabetismo. Outra emenda refere-se a inclusão do resgate da Associação Literária
Lapeana, onde a cento e trinta anos um grupo de lapeanos se reuniram e tiveram a
capacidade e a coragem de construir a jóia maior que é o Theatro São João, então porque
não fazer o resgate dessas raízes, dessa história, dessa cultura. Manter e equipar a Banda
João Francisco Mariano, é apenas para uma correção de termos, porque na meta que veio
do Executivo dizia resgatar e equipar, a Banda já foi resgatada. Como o único Conselho
que ficou fora das metas foi o Conselho da Mulher não poderia deixar de colocar, prestando
apoio a este Conselho.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que no seu entendimento o Plano
Plurianual é, se não o mais, um dos mais importantes projetos discutidos e aprovados por
uma Casa Legislativa. O Plano Plurianual que por quatro anos dá as Diretrizes para o
desenrolar da administração até o primeiro ano do futuro Prefeito, os Vereadores como
legítimos representantes do povo, no Plano Plurianual devem assegurar os anseios de seus
eleitores e dos munícipes. Vê muitas vezes nesta Casa de Leis os Vereadores fazendo
requerimentos para ser feita determinada obra em determinado local, mas quando da
discussão e da votação do Plano Plurianual muitas vezes não os contemplam. Com o
advento da Lei Complementar Cento e Um, essas artimanhas legais que eram feitas no
orçamento a partir desse ano vão ser extirpadas do uso e costume dos políticos, pensando
dessa forma é que procurou as emendas feitas no decorrer dos anos e que não foram
contempladas no original, tentando assegurar, como é o caso da emenda que fez propondo
construção de casas populares rurais e urbanas, porque no orçamento dizia somente de
casas populares urbanas, mas o interior tem grande população e todos dizem ser o baluarte
da economia, onde existem pessoas nas intempéries do tempo, está tentando assegurar não
o conjunto de casas, mas casas populares. Desenvolver programa de distribuição de
sementes de hortaliças nos Clubes de Mães e Associações do interior do Município, sessões
atrás foi comentado de certos caminhões advindos do Ceasa para vender hortaliças no
interior, talvez fosse o caso de incentivar a planta de hortaliças e dar uma melhor qualidade
de vida aos munícipes. Adquirir ambulâncias para o centro Social Rural de Água Azul,
colocou essa emenda destinada a Água Azul porque através do Deputado César Seleme foi
incluído no orçamento do Estado do Paraná, no exercício financeiro de dois mil e dois, a
Loma Msnicipad de Lapa
Citado elo ram
Ata nº 2.619 FI. 05
destinação de recursos para comprar uma ambulância através de convênio,
mas precisava ser assegurado da mesma forma a construção do mini posto de saúde
e ou centro comunitário rural na localidade de Canoeiro, através de convênio será
assegurado no orçamento do Estado e também pavimentar estradas rurais no Distrito
de Agua Azul, todos sabem que o programa caminhos do saber, do governador que
hoje esta ocupando o cargo, muitas cidades estão recebendo esse recurso, mas é preciso
ser assegurado no Plano Plurianual, entre outras emendas que fez juntamente
com o Vereador Alceu, com o Vereador Adriano, se fosse fazer a justificativa de
todas tomariam um grande tempo. Dentro das metas explicitadas pelos Vereadores através
das reivindicações e acatamento do anseio da comunidade se for conseguido realizar um
terço no decorrer dos três anos restantes do governo Paulo Furiatti e mais um ano do
futuro Prefeito, podem ter certeza que estarão dando uma contribuição muito grande
ao Município. Com relação a Lei do Plano Plurianual, juntamente com outros
Vereadores procuraram resguardar a figura do Legislativo Municipal, onde muitas
vezes era dado Poder ao Executivo Municipal de fazer através de Decreto, sem ouvir a
Câmara Municipal, tirando essa responsabilidade que é responsabilidade dada pela
Constituição Federal e que estão procurando uma maneira de serem parceiros e
companheiros do Executivo, como todos os Poderes devem ser independentes, porém
harmônicos, tudo o que for de responsabilidade da Câmara não se pode delegar a outro
Poder. Entende que o Plano Plurianual, com as metas colocadas pelos Vereadores, mais as
contempladas e mais os ajustes feitos na Lei, terão uma Lapa bela e justa se for cumprido o
que na Lei está escrito.
Com a palavra o Vereador Adriano disse reforçar as palavras do Vereador João
Renato, também assinou outras emendas com alguns Vereadores, prova que estão vivendo
novos tempos, vê-se que praticamente a metade das emendas são individuais e o restante
são emendas coletivas, isso demonstra que estão com espírito de companheirismo. A
concepção do planejamento sobre sua ótica é ampla, não apenas o planejamento interno que
é muito bem feito pelos órgãos administrativos da Prefeitura, mas também um
planejamento que envolva toda a comunidade do interior e da cidade, por isso
fizeram constar que no futuro seja possível a criação do instituto de pesquisa e
planejamento ou um órgão qualquer que permita a definição de sistemas, diretrizes e
bases do planejamento e desenvolvimento econômico municipal equilibrado, sempre de
caráter determinativo para o setor público e indicativo para o setor privado, acredita que é
passado da hora de atender, o setor público precisa se unir com o setor privado no sentido
de estabelecer quais são os rumos que o Município deve tomar na questão do
desenvolvimento econômico e do seu crescimento, foi comentado sobre algumas soluções
na área social, um Vereador questionou com muita propriedade, dizendo que precisa ser
levantado a renda percapita da população, para elevar a renda percapita da população é
preciso ser distribuído mais a renda, e o setor público tem um papel fundamental nesse
sentido.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que as emendas foram no sentido de
colaborar com o Poder Executivo na execução das diretrizes orçamentárias do Município.
A aquisição do imóvel para fins de construção do centro de convenções na Lapa, esse local
pode ser adaptado e revitalizado o antigo cinema da cidade, sabem que o Governado Jaime
Lerner autorizou a revitalização de pelo menos dez cinemas no Estado do Paraná, é
necessário fazer uma articulação para conseguirem essa verba e aliviar os cofres públicos.
A emenda referente a revitalização da Avenida Tancredo Neves, que liga o centro da cidade
a bairros populosos, espera que o Poder Executivo execute essas obras, além do aspecto
urbanístico que dará a cidade, com certeza deverá controlar, pelo menos em parte, as
enchentes que ocorrem na região.
/
(
Ata nº 2.619 FI 06
Com a palavra o Vereador Valério disse querer felicitar aos Vereadores por algumas
emendas que já estão surtindo efeito, não apresentou nenhuma emenda, acompanhou todas
e comentava com o Prefeito quando surgia uma nova emenda para que pudessem ver da
possibilidade da execução delas, muitas era para ter vindo do Executivo. A construção da
cancha do futebol de areia que já está nessa Casa, a Fundação Municipal de Esporte que já
tem contacto com o Ministério da Educação, o projeto do calcário, a reciclagem de
agrotóxico, se não houvesse sido apresentados, com certeza este Vereador apresentaria, a
piscicultura ao lado da fruticultura o Prefeito pessoalmente pediu ao Secretário Wilson para
que observasse e enfatizasse a fruticultura e a piscicultura, porque demanda mão de obra
inicial e depois a manutenção é fácil. Poços artesianos no interior já foram feitos alguns, as
patrulhas agrícolas, tem a possibilidade, através do Deputado Pizzatto, que incluiria uma
patrulha agrícola no orçamento da União e o Deputado Roveda se comprometeu em incluir
mais uma patrulha rural, estando contempladas nas Diretrizes com certeza fica mais fácil.
Pede a dispensa de interstício para deliberação do projeto ora discutido.
Em votação a solicitação do Vereador Valério, de dispensa de interstício para a 2a.
deliberação do anteprojeto de Lei nº 45/01, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005, foi o mesmo aprovado por
unanimidade.
Continuando livre a palavra para 1º e 2º discussão e mais ninguém querendo fazer uso
da palavra, foram as Emendas apresentadas ao anteprojeto de Lei nº 45/01, que dispõe
sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005, colocadas em votação sendo
aprovadas por unanimidade.
Em 1º e 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 45/01, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Dirceu dizendo que sobre o
Plano Plurianual entrou com emendas nas metas de aquisição de patrulhas agrícolas
mecanizadas, o Vereador Valério falou da existência de propostas de alguns deputados para
que a Lapa seja contemplada, sua preocupação na apresentação da emenda ao plano é para
que fique assegurado e que o Prefeito possa trabalhar com essas emendas, para conseguir as
patrulhas, nos locais onde já existem essas patrulhas sabe-se que é um trabalho muito bem
feito, através das Associações, fiscalizado pela Prefeitura. Outra emenda de sua autoria é
quanto a construção de poços artesianos, há muito ainda a ser feito. Adquirir Gabinete
Odontológico Rural, sabe-se que o Município esta passando por decadência grande nessa
área. Incentivar aquisição de ações na área de piscicultura com construções de tanques.
Outra preocupação na área de saúde, onde o Vereador João Renato pediu no Distrito de
Agua Azul, no plano existe aquisição de ambulâncias, sua preocupação é que se tenha uma
ambulância em Agua Azul, pediu uma para o Centro Comunitário de Carqueja para atender
os mini postos próximos âquela comunidade, essas ambulâncias prestaram grande serviço
para a Prefeitura e também para as comunidades.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que estão discutindo uma matéria muito
complexa que visa dar subsídio para o planejamento interno da Prefeitura, do orçamento do
Município para quatro anos, todos os Vereadores esperam ter contemplado todas as obras
que a comunidade necessita para esse período, no entanto podem ocorrer algumas
mudanças, tem a possibilidade de com os dispositivos que foram aprovados por
unanimidade, inclusive a manutenção do posicionamento da Câmara Municipal ser ouvida,
com a iniciativa do Executivo Municipal, por se tratar de matéria financeira.
Com a palavra o Vereador Alceu disse que não tem como se discutir as trinta e quatro
emendas em separado, mas parabeniza o trabalho desta Câmara assegurando através das
emendas tudo aquilo que não estava assegurado no projeto, as emendas feitas são para
defender os interesses da comunidade.
Dotado elo eram
Ata nº 2.619 FIL 07
Com a palavra o Vereador João Renato disse que os legisladores estão de parabéns
pois estão dando exemplo de como devem agir, procurando da melhor maneira possível
representar o anseio dos eleitores. Quando falou das emendas de sua autoria juntamente
com o Vereador Adriano, Alceu, Dirceu, a Vereadora Valentina, estiveram por longas horas
discutindo, estudando a melhor maneira possível de apresentarem essas emendas em prol
da comunidade lapeana, não basta só os parabéns, agora é que começa o grande desafio, foi
aprovado o que querem fazer, o desafio é como vão fazer, precisam que os Deputados, no
decorrer desse final de ano que está sendo votado o orçamento do Estado do Paraná,
contemplem o maior número possível de emendas para a Lapa: Conversou na Assembléia
com o Chefe do Núcleo Regional da Agricultura do Estado do Paraná e ele disse que no
ano que vem será derramado muito dinheiro para a agricultura, um dos projetos de grande
valor é o Paraná Doze Meses. Foi feito o projeto, agora terão que buscar através dos
Deputados, o dinheiro existe, basta juntarem as forças e irem atrás desses recursos, quando
o Vereador Valério falou da cancha de futebol de areia no interior, desde a sua primeira
legislatura nessa Casa, diz que tem que ser construído, inclusive por se tratar de um projeto
mais barato, se tivesse sido atendido, talvez hoje muitos estupros de crianças, muito uso de
maconhas, jogatina, uso de álcool, não tivesse se proliferado. Em conversa com o Promotor
de Justiça da cidade, disse que a criminalidade da Lapa deve ser combatida com incentivo
ao lazer, porque os jovens não tem onde ir, isso há muito é falado, é preciso que se juntem
esforços e quiçá no termino da Legislatura possam dizer que tudo o que tinham em mente
fazer a maior parte foi feito, porque a Lapa será dessa forma mais bela e justa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 45/01, de
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de
2002/2005, colocado em 1º e 2º votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 46/01, de autoria do Executivo Municipal,
que estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o exercício financeiro de
2002.
Havendo emendas apresentadas, inicialmente forma estas colocadas em deliberação.
Em 1º discussão a Emenda Supressiva, protocolada sob o numero 1116/01, de autoria
de vários Vereadores.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que essa
emenda simplesmente assegura a questão da movimentação dos créditos adicionais que
sejam estabelecidos no limite do artigo sétimo, pede que todos sejam a favor da emenda.
Com a palavra o Vereador Valério disse que no artigo nono o Poder Executivo
Municipal fica autorizado a remanejar, nas respectivas categorias econômicas os grupos de
natureza de despesas correspondentes, a outras despesas correntes e investimentos, em cada
órgão orçamentário dos termos previstos no inciso terceiro, parágrafo primeiro, do artigo
quarenta e três da Lei Federal quatro, três, dois, zero, de dezessete de março de mil
novecentos e sessenta e quatro, parágrafo único, se pretende a supressão, os
remanejamentos que tratam desse artigo não serão computados para efeito dos limites
fixados no artigo sétimo dessa lei, esse artigo trata do percentual de trinta por cento, que
fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no limite de
trinta por cento ou quinze, como quer a terceira emenda a ser discutida. O Poder Executivo
no artigo nono está estritamente subordinado a Lei Federal, entende que a emenda deve ser
rejeitada.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que foi aprovado dentro do Plano
Plurianual que irá dar sustentação a Lei de Diretrizes Orçamentárias, diversas emendas por
categorias econômicas que são as metas que devem atingir, em se aprovando o projeto em
seu artigo nono como está no original, será totalmente inviabilizado no exercício financeiro
de dois mil e dois, as metas no artigo terceiro do projeto diz que o Poder Executivo
Cotado do Mean
Ata nº 2.619 FI. 08
Municipal, dos dezoito milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil que pede para o
ano de dois mil e dois, dez milhões, quinhentos e quarenta e seis são para a Secretaria
Municipal de Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras
e Urbanismo, Esporte e Lazer, se for aprovado o projeto original, além dos trinta por cento
dos dezoito milhões, ainda poderá remanejar as respectivas categorias econômicas, os
grupos de natureza e despesa correspondente a outras despesas correntes e investimentos
em cada órgão orçamentário. O Prefeito Municipal em se tratando de matéria tributária ele
tudo poderá fazer sem ouvir a Câmara, pretende-se com a emenda que ele continue fazendo
tudo, mas pedindo a permissão que lhes é legal de se conceder esse não é o motivo de ceifar
o Prefeito Municipal, porque uma arrecadação de dezoito milhões, quinhentos e quarenta e
cinco mil e duzentos e cinquenta é muito dinheiro para se atingir em dois mil e dois, é um
problema deixarem essa lacuna no orçamento tirando a responsabilidade da Câmara dar a
autorização para ser feita a respectiva aplicação em categorias econômicas ou os grupos de
natureza e despesa correspondentes a outras despesas correntes. Pede a aprovação da
emenda para ser resguardado o bom nome da Câmara Municipal.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Supressiva, protocolada
sob o numero 1116/01, colocada em votação sendo rejeitada com o voto de desempate do
Presidente, por sete votos contra seis, sendo os Vereadores favoráveis João Renato,
Valentina, Adriano, Vilmar, Dirceu e Alceu.
Em 1º discussão a Emenda Supressiva, protocolada sob o numero 1117/01, de autoria
de vários Vereadores.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Supressiva, protocolada sob o numero 1117/01, colocada em votação sendo
rejeitada com o voto de desempate do Presidente, por sete votos contra seis. Vereadores
favoráveis João Renato, Valentina, Adriano, Vilmar, Dirceu e Alceu.
Em 1º discussão a Emenda Modificativa, protocolada sob o numero 1118/01, de
autoria de vários Vereadores.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo que o voto a
favor da manutenção dos trinta por cento do projeto original é exatamente porque foi feito
trinta e quatro emendas, só a sua emenda irá mais de quinhentos mil reais se o Prefeito
contemplar, no seu ponto de vista é necessário.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que discorda plenamente com
esse raciocínio, porque se o Vereador colocou emendas no orçamento que terá custo de
quinhentos mil reais, partindo do pressuposto que a emenda esta contemplada no
orçamento, em dando a suplementação pedida no artigo oitavo e nono e mais trinta por
cento, também aceita, porque o Prefeito poderá por o que quiser, através de decreto, ele diz
que os quinhentos mil não quer aqui e manda a Câmara Municipal fica mais uma vez a ver
navios, respeita o Vereador pelo posicionamento, a Casa é democrática, mas discorda com
sua colocação, os quinhentos mil reais está previsto no orçamento, no artigo sétimo diz que
o Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o
limite de trinta por cento do total das despesas nos termos previstos, o Prefeito irá mudar de
uma unidade para outra, essa emenda com a aprovação nos dois artigos originais e mais o
artigo sétimo ficará totalmente inócua.
Continuando o Vereador Cavalini disse que só não quer que a Câmara, que é Poder
constituído, engesse as atividades do Executivo.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que fazendo uma conta rápida trinta por
cento de dezoito milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil, duzentos e cinquenta reais,
equivale a cinco milhões quinhentos e sessenta e três mil, quinhentos e setenta e cinco
reais, no orçamento anterior essa cifra autorizada era pouco mais de quatro milhões,
entende que o Executivo não irá precisar de três milhões de reais para dois mil e dois, tem a
Lomeana Mseicçõad de Lepa
Ata nº 2.619 FI. 09
convicção de que toda e qualquer necessidade basta ser solicitada a Câmara
Municipal que tem o dever de legislar para que sejam cobertas eventuais necessidades, ó
artigo dez trata de suplementação pelo excesso de arrecadação, se houver excesso de
arrecadação não foi apresentado emenda para suprimir o parágrafo primeiro do artigo
décimo que é a situação provável. Acredita que quinze por cento no seu modo de pensar é
perfeitamente possível de complementar qualquer tipo de movimentação, por esse motivo
opta por votar nos quinze por cento e pede aos demais que façam o mesmo.
Solicitando um aparte o Vereador Alceu disse que estão a disposição do Prefeito para
na hora que for necessário a suplementação de verba, nunca foi rejeitado, assegurando o
direito apenas de se continuar o trabalho na Câmara Municipal pelo qual foram eleitos.
Continuando o Vereador Adriano disse que tiveram exemplos de administrações
anteriores que trabalharam com cinco por cento de autorização prévia para suplementação
orçamentária, créditos adicionais suplementares e passou-se perfeitamente, então acredita
que quinze por cento é perfeitamente viável e razoável a aceitação para assegurar o direito
de legislar.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que considerando que aconteça o que
esperam que é o progresso e o desenvolvimento da Lapa e que consegientemente essa
receita seja aumentada, surpreende a colocação respeitando o posicionamento dos demais
Vereadores, porque se fosse Prefeita da Lapa teria a necessidade do apoio da Câmara na
questão do remanejamento de recursos, há alguns dias pensou em fazer uma colocação na
Câmara e achou que seria um pouco agressiva, porque os Prefeitos atuais, os governadores
quando precisam justificar-se quanto a alguma ação na questão de atendimento de
solicitações, usa-se da lei de responsabilidade fiscal e sua colocação é que essa lei é a lei
das costas largas, porque tudo é culpa da lei de responsabilidade fiscal, nessa questão
entende que a cada remanejamento seria uma forma de o Prefeito ter um apoio até para se
garantir no cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, não entende que essas
emendas se aprovadas engessariam a administração na questão recursos, a proposição de
quinze por cento, considerando os valores já colocados, sem dúvida nenhuma ainda dá ao
Prefeito uma margem bastante grande de remanejamento de recursos. Entende que se
aprovassem as três emendas, duas já foram rejeitadas, elas iriam contribuir para
confirmação do que o Prefeito falou em campanha, que administraria em conjunto com os
Vereadores.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que não podem esquecer que na
semana anterior foi votado um projeto onde o Prefeito pretendia uma autorização prévia
para aumentar o capital social da Comlapa, se aprovado a Câmara estaria delegando
justamente aquilo que é de mais primordial para o Poder Legislativo que é legislar.
Continuando a Vereadora Valentina disse que em sendo aprovado o trinta por cento,
pensa que a Câmara dará de forma muito forte e concreta o direito ao lapeano de cobrar
de forma muito forte e concreta a Lapa bela e justa, porque a caneta estará na mão do
Prefeito.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que a função do Vereador não se limita a
este projeto, tem a autonomia da fiscalização, que é constitucional, não tem como o
Executivo tirar, lembra dos reclames do ex-prefeito Joacir Gonsalves quando a Câmara
limitou suas ações, quando ele precisou fazer uma obra de impacto não teve, se o atual
Prefeito precisar, talvez cometam o mesmo erro.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que se o Prefeito precisar será
autorizado, o que não concorda é com a autorização prévia.
Continuando o Vereador Cavalini disse que a responsabilidade é do Executivo, no
final da gestão o Prefeito terá que prestar contas do que fez de bom para a cidade, está é a
função do Executivo, os Vereadores tem a função de fiscalizar.
Ata nº 2.619 e FI 10
Com a palavra o Vereador Valério disse que o direito que tem o Vereador, o Prefeito
o exercício da responsabilidade ou irresponsabilidade, está no livre arbítrio do cidadão. O
Prefeito receberia total apoiamento quando se tratasse da Lei orçamentária, a questão da
responsabilidade política tem muitas vezes momentos de fragilidade, nessa Casa tem
pessoas de grandes responsabilidades, mas não gostaria de ver o Prefeito dessa cidade
engessado. Não sabe qual era o percentual do ano anterior.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que o percentual do ano anterior era
de vinte e cinco por cento, que perfazia um valor de quatro milhões e meio, no que foi
possível levantar não foi usado todo esse valor, por isso acredita que dois milhões e
setecentos estaria em bom nível.
Continuando o Vereador Valério disse que contribuiu, e respeitando os demais
Vereadores acredita ser um dever, porque se o Prefeito anterior trabalhou com vinte e cinco
por cento, essa emenda deveria ser contemplada pelo menos com os vinte e cinco por cento.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que tem pouca experiência em se
tratando de contabilidade pública, mas tem que se pensar que nos últimos anos tem
acontecido muitos convênios, o Convênio do Paraná Urbano por exemplo, a Prefeitura tem
que fazer depósito antecipado, e os convênios deverão continuar, é melhor trabalhar com
folga do que com falta de orçamento para depois não serem cobrados na rua.
Continuando o Vereador Valério disse que se no ano anterior o Prefeito trabalhou
com vinte e cinco por cento e não tinha a Lei de Responsabilidade Fiscal para fiscalizar,
muito mais agora, corre o risco se gastar indevidamente de sofrer sanções das mais severas,
por isso pede pela rejeição da emenda.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que sobre seu ponto de vista não estão
engessando ninguém, muito pelo contrário, estão colaborando com a atual administração, o
orçamento estimado em dezoito milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil e duzentos e
cinquenta, mais trinta por cento da suplementação de verba através de créditos adicionais,
mais o constante no artigo oitavo, não devem julgar contas ao orçamento com o intuito
político, o que devem é tentar no mínimo assegurar o direito dessa Casa de Leis
acompanhar a execução orçamentária com maior rigidez, o Vereador Valério disse que se
foi dado vinte e cinco para o Prefeito anterior e querem dar quinze por cento ao Prefeito
atual, mas o orçamento aprovado com vinte e cinco por cento foi para o Prefeito atual,
porque quem está fazendo a execução orçamentária é o atual Prefeito. No orçamento
anterior não existia os artigos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro. Não pretendem
condenar quem quer que seja, muito menos o Prefeito Municipal, o que estão propondo
com essa emenda é assegurar o direito da Câmara Municipal, fizeram isso no projeto que o
Vereador Adriano acabou de falar, onde o Prefeito pedia subvenção social, e capital social
da Comlapa através de decreto, foi vetado, trazido o direito da Câmara, assim como fez a
Câmara Municipal quando deu a autorização para que fosse criado cargo de comissão
através de decreto, foi dito naquela sessão que iria ser feito estudos criteriosos se fosse
nomeado chefe de departamento, setor de pessoal, setor da Prefeitura através de decreto
recebendo como cargo comissionado, se for observado desde a aprovação da lei não é isso
que está acontecendo, se fossem agir politicamente contra o Prefeito não fariam essas
emendas, simplesmente votariam contra. Estão tentando agir nessa Casa de Leis com
sabedoria, resguardando o direito do Legislativo.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que votaram a Lei que regulamentou
a administração municipal e não se arrepende, porque os erros que estão sendo cometidos
quem assume é o Prefeito.
Continuando o Vereador João Renato disse que não questiona o posicionamento de
ninguém, quem irá questionar politicamente serão os eleitores e quem vai julgar será o
Tribunal de Contas e Tribunal de Justiça, se porventura cometerem algum erro.
Citado co ram
Ata nº 2.619 FIL 11
Solicitando um aparte a Vereadora Valentina disse que quando o Vereador Cavalini
fala que não se arrependeu de ter votado nos projetos de cargos de chefias de Divisão de
Departamentos e o Vereador Renato, único que votou contra, cobra desta Vereadora, só lhe
cabe o contentamento de dizer que pelo menos quem está recebendo esta gratificação, quem
está sendo promovido, são funcionários públicos concursados da Prefeitura Municipal, mas
preocupa o fato de não ter naquele momento analisado melhor, até talvez por falta de
experiência, porque certamente serão cobrados por seus eleitores, esta Vereadora já vem
sendo cobrada pela população e não pode argumentar porque naquele momento votou
favorável.
Continuando o Vereador João Renato disse que quem não fez algo que se
arrependesse, errar é humano, o que tem que procurar fazer é errar o menos possível,
porque se este Vereador quisesse tirar proveito político eleitoreiro de certos atos, era muito
mais fácil ficar em casa, lendo os projetos e vir nesta Casa descer a lenha, falar destes
cargos que no ponto de vista deste Vereador tem alguns excessos, poderia dizer na Tribuna
que o Prefeito deu aumento para fulano de tal, enquanto o funcionalismo está sem aumento,
mas acha que não é essa a atribuição dos Vereadores, os Vereadores estão aqui para
discutir as idéias, os seus pontos de vista e errar o menos possível e fazer o bem da Lapa,
não estão aqui para lamuriar e se digladiarem por fatos que fez ou deixou de fazer, por isso
tem horário oportuno para falarem isso, no horário do processo eleitoral que vão ser
cobrados, mas as contas vem bem antes que o trabalho eleitoral e é o que devem tentar
resgatar que é a função primordial do Legislativo que vem do nome da edilidade,
fiscalizador dos atos do Poder Público.
Solicitando um aparte o Vereador Alceu disse que na vez passada aprovaram vinte é
cinco porcento, mas era de dezesseis milhões, hoje seria dezoito milhões, a palavra dita em
engessar o Prefeito este Vereador não concorda, porque nunca vão rejeitar um projeto de
uma suplementação de verba, os Vereadores vão ficar engessados se for aprovado os trinta
porcento.
Com a palavra o Vereador Valério disse que exatamente para não ser cobrado no
futuro é que pede para que se mantenha trinta porcento, Vereador Alceu faz uma colocação
que no passado foi vinte e cinco porcento de dezesseis milhões, este Vereador indaga o
Vereador Alceu se a população da Lapa continua a mesma.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que a questão que o Vereador
Alceu falou e os Vereadores amplamente debateram nesta Casa, não é a questão do quinze,
trinta ou do quarenta, porque se dessem cinquenta porcento para o Prefeito no artigo sétimo
e tirassem o parágrafo único do artigo oitavo, nono e décimo, estariam dando muito menos
suplementação para ele porque a grande articulação desse projeto são os artigos oitavo,
nono e décimo em seus parágrafos únicos que além do trinta porcento vai dar isso, se
dessem quinze mais isso daria mais de cinquenta porcento, cabe aos Vereadores fiscalizar,
o que estão dando é muito mais parte burocrática ao Poder Executivo Municipal para
chegarem aos números, embora toda a suplementação tenha que ser publicada em Diário
Oficial é um balancete complexo, é um decreto complexo que poucos podem interpretar
com a certeza do que está lendo, o pior com relação a liberação de suplementação de verba
é com relação aos artigos citados anteriormente, é uma atribuição da Câmara, deve ser
respeitada, é o primeiro a respeitar embora seja um contra-senso no seu aparte, vai votar a
favor das emendas mesmo sendo rejeitadas e votará favorável ao Orçamento, não com
indignação, mas com preocupação.
Continuando o Vereador Valério disse que a preocupação tem que ser constante, por
isso que vê como engessamento se nas anteriores tinham vinte e cinco porcento e agora
querem baixar para quinze, respeitando o posicionamento de cada Vereador, pede que a
emenda seja rejeitada.
Lomeana Manicipad da Lapa
Coto to ram
Ata nº 2.619 FI 12
Com a palavra o Vereador Adriano disse que comunga em grau, gênero e número
com as palavras do Vereador Renato Afonso, uma vez mantidos os parágrafos únicos dos
artigos oitavo e nono, é quase que uma obrigação desse Legislativo votar pelo quinze
porcento e portanto pela aprovação da emenda, mas acredita que a matéria já foi
exaustivamente debatida, solicita, uma vez que mais de cinco oradores já fizeram uso da
palavra e manifestaram posicionamentos favoráveis e desfavoráveis, que seja encaminhada
esta emenda para votação.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Supressiva, protocolada
sob o numero 1118/01, colocada em votação sendo rejeitada com o voto de desempate do
Presidente, por sete votos contra seis, sendo favoráveis os Vereadores João Renato,
Valentina, Adriano, Vilmar, Dirceu e Alceu.
Não havendo mais emendas, foi o Anteprojeto de Lei nº 46/01, de autoria do
Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o
exercício financeiro de 2002, colocado em 1º discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo
que votará favorável ao projeto por ser um dispositivo legal que vai sem o Orçamento,
não podemos iniciar o ano financeiro, é a Lei quatro mil trezentos e vinte, Lei
de Responsabilidade Fiscal e que exige que seja votado por essa Casa de Leis, este
Vereador votará favorável, mas que fique registrado de preferência em negrito e
sublinhado dentro da ata desta Casa de Leis, vai ser muito difícil ter o
controle orçamentário do exercício financeiro de dois mil e dois devido a essas
suplementações autorizadas que serão feitas através de decretos e pede à Deus que Abençoe
o Prefeito Paulo César Furiatti que teve a confiança da grande maioria do povo lapeano e
jamais este Vereador poderá dizer que não tem a confiança nele, porque quando a esmola é
demais o santo desconfia.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que uma vez rejeitada a proposta
orçamentária traríamos sérios problemas para a administração embora haja um dispositivo
que ele poderia usar, o orçamento anterior, até que se chegasse o novo orçamento, evidente
que não vão se posicionar contra, primeiro em função deste dispositivo legal, da
necessidade do Município de se ter um orçamento, Oxalá as metas possam ser cumpridas e
a Câmara possa ser ouvida, também respeita o posicionamento da maioria dos Vereadores
nesta Casa que optaram pela manutenção do projeto na íntegra como veio do Poder
Executivo, entende que mais uma vez exercitaram a democracia com muita cultura €
sabedoria, defendendo e discutindo os pontos de vista de cada um com muita propriedade e
acima de tudo fazendo valer os princípios da democracia.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 46/01, de
autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa
para o exercício financeiro de 2002, colocado em votação sendo aprovado por
unanimidade.
Em 2º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 008/01, que aprova as contas do
Executivo Municipal referentes ao Exercício Financeiro de 1996.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto
de Decreto Legislativo nº 008/01, que aprova as contas do Executivo Municipal referentes
ao Exercício Financeiro de 1996, colocado em votação secreta sendo aprovado por sete
votos favoráveis contra seis contrários.
Foram escrutinadores os Vereadores Osvaldo Camargo e Elísia Martins.
Em 2º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 009/01, que aprova as contas do
FUNPREV referentes ao Exercício Financeiro de 1996.
Livre a palavra para discussão, o Senhor Presidente Sergio Augusto Leoni passou a
Presidência da Sessão ao Vice-Presidente Osvaldo Benedito Camargo.
Citado co Suas
Ata nº 2.619 FI 13
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que vem acompanhando a questão do Funprev
desde a sua fundação, ainda hoje receberam na Lapa o advogado do Sindicato dos
Funcionários que trouxe as últimas posições referente à questão, que está toda ainda
pendente no judiciário, inclusive o julgamento feito pelo Tribunal de Justiça do Paraná, o
Ministério Público recorreu, está dependendo de decisão do Tribunal Federal, considera a
questão do Funprev para a Câmara de Vereadores, de total e inteira responsabilidade,
porque tem uma certidão passada pela justiça da Lapa para que os Vereadores possam
avaliar as consegiiências da extinção do fundo, onde diz que o ex-prefeito Miguel Lourenço
Batista está respondendo por crime, por descumprimento de decisão judicial, naturalmente
que cada um dos Vereadores, onde alguns pertenceram à Legislatura passada, devem se
sentir duplamente responsáveis, porque tudo indica que tanto no Tribunal Federal de
Justiça, já tem o parecer do Tribunal de Contas, que agora faz um novo pronunciamento
dizendo que o julgamento no crime não isenta no civil. Este prejuízo enorme que foi dado à
Administração Pública da Lapa alguém vai ter que pagar, portanto deixa claro que é
visceralmente contra a aprovação dessa matéria.
O Vice-Presidente Osvaldo Benedito Camargo devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Sergio Augusto Leoni.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº
009/01, que aprova as contas do FUNPREV referentes ao Exercício Financeiro de 1996,
colocado em votação secreta sendo aprovado por oito votos contra e cinco favoráveis.
Foram escrutinadores os Vereadores João Renato L. Afonso e Walter José Horning.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 36/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que regulamenta a outorga de permissão de uso de espaços públicos do Município de
Lapa/Pr, para a instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de
infra-estrutura.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo querer
solicitar que seja feita a leitura do parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e
em função do parecer existe uma publicação inclusive na Gazeta Mercantil do dia vinte e
dois de maio de dois mil e um, com a manchete dizendo que o Supremo Tribunal de Justiça
julga ilegal a taxa de instalação e uso de espaços públicos, como este Vereador não tem
condições de avaliar a legalidade da matéria, gostaria de ver se ela realmente estaria
habilitada à votação.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que tendo em vista esta matéria estar
publicada em jornal bastante conceituado, que é a Gazeta Mercantil, acha ser prudente
ouvir novamente a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Com a palavra o Vereador Valério disse que se o Vereador Adriano observar a parte
final da matéria publicada na Gazeta Mercantil, observará que as empresas estão fazendo
acordo, logo, não tem certeza de que no Supremo Tribunal Federal vão ganhar as ações. Por
isso há constitucionalidade do anteprojeto de lei.
A Mesa optou então pela retirada do anteprojeto de Lei nº 36/2001, de autoria do
Executivo Municipal, que regulamenta a outorga de permissão de uso de espaços públicos
do Município de Lapa/Pr, para a instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação
de serviços de infra-estrutura, por sete dias.
Constava em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 50/01, que estabelece a segurança
contra sinistros em edificações, cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiro e dá outras providências, o qual foi retirado por solicitação da Comissão de
Economia, Finanças e Fiscalização.
Com a palavra o Vereador Valério disse que a dotação orçamentária para esse projeto
está vindo agora, que a Comissão verificasse agora da possibilidade da inclusão da votação
na próxima Sessão, tendo em vista que já tem o orçamento dois mil e dois para que ele
Cotade co Sean
Ata nº 2.619 FL I4
possa ser aplicado no ano que vem, se não votarem esse ano vão retardar por mais um
ano a criação do Corpo de Bombeiros, é um projeto de vital importância, porque no futuro,
sem sombra de dúvidas, vai salvar muitas vidas, pede a Comissão que observe esses
detalhes e se for possível já inclusão na próxima pauta, tendo em vista que criaram uma
expectativa e já tem a dotação orçamentária para o ano dois mil e dois.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que a boa vontade sem dúvida existe, a
questão maior que foi levantada inclusive pelo próprio Assessor Jurídico desta Casa que há
uma semana e meia já solicitou para a Procuradoria Geral do Município que enviasse
alguma coisa nesse sentido e realmente ficou impossibilitado por orçamento está sendo
votado, a preocupação é de que se a Lei não foi publicada, ela ainda não existe, se ela não
existe ela não pode ser mencionada, é um impasse jurídico, podendo sanar essa questão
jurídica, estarão a disposição, senão terão que fazê-la ainda este ano, nem que seja em outro
horário que não o regimental.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 28/01, de autoria dos Vereadores Adriano
Hamerschmidt e Antonio Luiz Carlos Cavalini, que dispõe sobre a concessão de licença de
funcionamento de atividade comercial (alvará) provisória, para atividades consideradas
como de prestação de serviços.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que
juntamente com o Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, com a apoio da Assessoria
Jurídica desta Casa redigiram algumas linhas com relação a este projeto que visa criar uma
facilidade para as empresas prestadoras de serviços que nada mais é do que o Alvará
provisório, a finalidade do Alvará provisório é de ter a validade de noventa dias, onde a
pessoa interessada em obter esse Alvará pagaria uma quantia simbólica para o Município e
a quinze dias do vencimento dos noventa dias do Alvará provisório, uma vez ele tendo visto
que o seu negócio irá prosperar e que ele irá continuar, nesse prazo, quinze dias antes de
vencer os três meses ele deveria então solicitar o Alvará definitivo e pagaria proporcional
aos meses restantes do ano, tal como já é feito e pensa que até descontando aquela quantia
que já colaborou, é um incentivo para os prestadores de serviço para que possam iniciar as
suas atividades e ter assegurado esses noventa dias de Alvará provisório e pede ao Vereador
Cavalini que o ajude a explicar essa matéria.
Com a palavra o Vereador Valério disse que tão somente para parabenizar os
Vereadores pela iniciativa, esperando realmente que pequenos empresários, ou seja,
aquelas pessoas que tem até dificuldade para a obtenção do Alvará por questões financeiras,
num primeiro momento possam mesmo com aquele pequeno valor investir na sua
atividade, aproveita oportunidade para pedir a dispensa de interstício, tem certeza
quase absoluta na aprovação unânime desse projeto, facilitando a pauta para as próximas
Sessões.
Em votação a solicitação do Vereador Valério, de dispensa de interstício para a 2a.
deliberação do anteprojeto de Lei nº 28/01, que dispõe sobre a concessão de licença de
funcionamento de atividade comercial (alvará) provisória, para atividades consideradas
como de prestação de serviços, foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Continuando livre a palavra para 1º e 2º discussão do anteprojeto de Lei nº 28/01, fez
uso dela o Vereador Cavalini dizendo que tiveram também o cuidado de debater com a
comunidade, principalmente nos escritórios de contabilidade, nos órgãos habilitados da
Prefeitura para esse tipo de licenciamento que orientaram bastante, quando o projeto tem
este caráter social, essa participação comunitária, verem que aquele ditado de que o
coletivo supera sempre o individual, isso é muito importante, na justificativa permite aos
munícipes e não ao município, pequeno erro de redação que depois pode ser corrigido,
existem muitos profissionais que trabalham de maneira não regulamentada e este projeto
vai permitir que estas pessoas adentrem ao mercado formal.
AA ram
Ata nº 2.619 FI. 15
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 28/01, que
dispõe sobre a concessão de licença de funcionamento de atividade comercial (alvará)
provisória, para atividades consideradas como de prestação de serviços, colocado em 1º e 2º
votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 56/01, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a conceder ao União Esporte Clube, subvenção social e dá
outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Valério dizendo que somente
para justificar o projeto, acreditando que podem ao longo do tempo tanto do mandato do
Prefeito Paulo Furiatti como dos demais Prefeitos que virão nas próximas edições
eleitorais, que possam continuar concedendo e respeitando o esporte com subvenção dessa
natureza e que possam investir muito mais ainda, evidente que tendo dotação orçamentária,
existindo um pouco de reserva no caixa, existindo a legalidade, vê com bons olhos e
acredita que não só o União, mas como todas as equipes de futebol organizadas que tem seu
reconhecimento de Utilidade Pública merecem receber dos poderes constituídos o respeito
e a deferência, que continuem batendo na mesma tecla, é o esporte que dá vida à vida. Pede
a dispensa de interstício.
Em votação a solicitação do Vereador Valério Schmidt, de dispensa de interstício
para a 2a. deliberação do anteprojeto de Lei nº 56/01, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a conceder ao União Esporte Clube, foi o mesmo aprovado
por unanimidade.
Continuando livre a palavra para 1º e 2º discussão do anteprojeto de Lei nº 56/01, fez
uso dela o Vereador Adriano dizendo que é mais uma vez um prazer poder colaborar com
o União Esporte Clube, instituição a qual tem a satisfação de colaborar mensalmente na
escolinha de futebol infantil, gostaria de argumentar que a inclusão desse projeto na pauta
mostra mais uma vez o quão sábios foram os Vereadores no sentido de rejeitar a matéria
apresentada na semana passada querendo a autorização prévia para este tipo de subvenção,
vejam a importância de manterem o procedimento normal que vem sendo feito até hoje,
hoje tem a satisfação de autorizar que seja concedido essa subvenção social ao União
Esporte Clube, os Vereadores terem o prazer de autorizar uma instituição como o União à
receber estes recursos.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que é uma satisfação votar essa autorização
que concede ao União Esporte Clube essa subvenção social de dois mil reais, dia vinte e
cinco do corrente mês, esteve na sede do União Esporte Clube, onde a diretoria pediu para
que trouxesse o pedido de dispensa de interstício que já foi feito e aprovada e mostraram
onde esta verba será aplicada, no telhado de sua sede e também no alambrado da
arquibancada, vota com prazer favorável ao projeto, esperando que no próximo ano seja
autorizado um valor maior ao União Esporte Clube e também aos outros clubes da cidade
da Lapa.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que sem dúvida nenhuma é prazeroso
votar esse tipo de projeto, de uma forma muito especial, que dá apoio ao esporte, parabéns
ao União e gostaria de dizer também que essa semana esteve na Lapa o Deputado Seleme
que assegurou que no prazo de aproximadamente quarenta dias deverá estar aqui na Lapa,
nas mãos da Diretoria do União Esporte Clube a verba que foi solicitada para a iluminação
do campo do União, teremos então o campo do União, histórico e tradicional, iluminado,
onde poderá ser realizado além de jogos à noite, eventos, shows e tem certeza que será de
grande valia para toda a comunidade lapeana, de uma forma especial para a juventude
lapeana. Gostaria de aproveitar esse momento para falar de uma questão referente também
aos esporte, estão no final de mais um ano letivo, os professores terminando, pensando nas
férias, seus filhos, netos e tudo mais, mais um ano letivo se finda na legendária e tradicional
o
Lorena Meanccipad a& Lepa
Citado co rama
Atanº 2.619 FI. 16
Lapa sem um ginásio de esportes, o ginásio de esportes do Colégio General Carneiro
tem quarenta e cinco anos de existência, continua desativado desde junho de noventa e oito,
conversou com a diretora do Colégio General Carneiro, Vera Therézio, para pedir alguma
informação até porque foi questionada por alguns estudantes, o valor da reforma é de
apenas sessenta e seis mil reais, o primeiro cheque de vinte e dois mil reais já chegou aqui
na Lapa, a imprensa acompanhou a chegada desse cheque, isso já faz tempo e porque estão
no final do ano letivo e não aconteceu ainda a reforma do Colégio Estadual.
Solicitando um aparte a Vereadora Elísia disse que quem ganhou a licitação para
construção do Colégio foi a empreiteira SOS, por motivos do Mansur dizer que eles iriam
mudar o projeto, que não iria ser mais coberto com determinados materiais, iriam mudar,
até agora não foi dado o parecer deles para a empreiteira.
Continuando a Vereadora Valentina disse que chegou a seu conhecimento através da
professora Vera, é justamente isso, que o projeto fornecido pela Fundepar foi analisado e
não dava segurança necessária para a estrutura do Colégio, que teria que ser feito uma nova
planta, aqui cabe uma referência especial ao ex-Vereador Mansur, que como Presidente da
Associação de Pais do Colégio Estadual, continua batalhando, está a frente desta luta para a
reforma do Colégio, inclusive foi feito uma nova planta paga pela Associação de Pais,
custou dois mil e cem reais, para poder acelerar o processo, porque o Estado não pagaria
esta planta, com telha de eternit, sobrando inclusive dinheiro para a troca do assoalho, o
restante do valor não será liberado enquanto não for aprovado esta nova planta com
aplicação de recursos e tudo mais, segundo a professora Vera, atual diretora do Colégio,
disse que o processo já está bastante adiantado e que provavelmente no início do ano que
vem os estudantes terão o Colégio General Carneiro para a prática de esportes, ocupando o
tempo ocioso desses estudantes e contribuindo um pouco para a solução desse problema tão
grande que tantas vezes tem se referido aqui na Lapa que é a questão das drogas,
necessidade da prática de esportes, já foi Secretária de Educação, Cultura e Esportes, fica
feliz de ver o projeto para votarem ainda este ano da criação da Fundação de Esportes, por
outro lado fica o registro de um desencanto, sessenta e seis mil reais desde junho de
noventa e oito, os políticos não conseguiram trazer para a Lapa e reformar o Colégio
General Carneiro ou veio para a Lapa e ficou todo este tempo enrolado.
Solicitando um aparte o Vereador Valério disse que entristece a notícia da Vereadora
Elísia, se o projeto foi alterado significa que vai haver nova licitação, havendo novos
desprendimentos e acha que o Colégio vai cair, quer deixar registrado que lamentavelmente
fizeram um trabalho bonito num primeiro momento e politicamente num segundo momento
são tratados de forma muito enganosa.
Continuando a Vereadora Valentina disse que em tendo o campo do União iluminado,
e tendo as subvenções que a Prefeitura vem dando para o esporte da Lapa, em tendo o
ginásio de esportes funcionando, poderão começar a pensar no avanço do esporte na Lapa.
Com a palavra o Vereador Dirceu disse quer parabenizar o Presidente do União e sua
diretoria pela ótima acolhida onde este Vereador pôde participar entre os veteranos de Água
Azul, domingo passado, dia vinte e cinco de novembro, no União da Lapa, quer parabenizar
pela excelente recepção que tiveram, onde puderam prestigiar as equipes juvenis, titulares,
aspirantes e femininas, foi importante participar e ver as crianças, os adolescentes jogando
futebol, se dedicando com garra à escolinha do União Esporte Clube da Lapa, ali está
nascendo mais uma grande equipe, com certeza algumas daquelas crianças, daqueles
adolescentes vão participar de alguns clubes nas cidades vizinhas ou talvez pelo Paraná
afora, deseja tudo de bom para aquelas crianças e para a Diretoria, o voto deste Vereador
será favorável, porque presenciou e viu a grande necessidade daquele estádio em
aconchegar as pessoas que ali vão se apresentar, dar mais condições para as pessoas que
participam nas tardes esportivas.
o
Lomena Masnicgrad de Lapa
Citado to ram
Ata nº 2.619 FI. 17
Com a palavra o Vereador João Renato disse querer parabenizar o Leão da Saudade
pelo magnífico trabalho que tem feito dentro da municipalidade com relação ao esporte,
assim como outras entidades, é louvável a atitude do Executivo Municipal em destinar
esses recursos como subvenção social para que as entidades esportivas da Lapa tenham
uma melhor rentabilidade no desempenho de suas funções, mas espera que as subvenções
que foram doadas ao Esporte Clube Avaí e ao União Esporte Clube, também sejam feitas às
outras entidades, assim como o Esporte Clube Água Azul, Esporte Clube Botafogo, que foi
prometido de ajudar, Esporte Clube Bosch, entre outras agremiações, porque só com
auxílio do Poder Público que está pressuposto na Lei Orgânica Municipal, é que as
entidades esportivas terão aquilo que a sociedade como um todo espera, tiram os jovens das
Tuas, isso que o União Esporte Clube está fazendo com sua escolinha de futebol, assim que
outras entidades estão fazendo, mas é preciso que o Poder Público os incentivem cada vez
mais e de um modo geral.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 56/01, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder ao União
Esporte Clube, subvenção social e dá outras providências, colocado em 1º e 2º votação
sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 54/01, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a conceder ao Centro de Formação Urbano Rural Irmã
Araújo — CEFURIA, subvenção social e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Valério dizendo que em
princípio esse anteprojeto de lei traz uma preocupação tendo em vista os últimos
comentários, as últimas notícias, tiveram o desprazer der ver a querida Lapa inserida num
cenário pouco agradável, por outro lado vê que este anteprojeto de lei vem exatamente
municiar o Poder Executivo, a Secretária de Educação, no sentido de exercer no local o
poder de fiscalização, mesmo que as professoras que eles querem esteja concursada, outras
professoras estão na frente e não tem sido aceitas no assentamento como disseram alguns
meios de comunicação, o Município poderá e deverá ter um acesso maior a fiscalização,
para que não tenham mais notícias como aconteceu no passado, além do mais essas
crianças estão na rede escolar do Município e se não aprovada essa subvenção, acredita que
terão que retirar a escola do local e fazer um deslocamento, o custo operacional seria maior,
haveria de se fazer neste primeiro momento a aprovação, conceder a subvenção, para que
possam exercer um poder maior de fiscalização, ter o direito de ir lá e fiscalizar, nesse
sentido pede aos Vereadores para que aprovem este anteprojeto de subvenção ao
CEFURIA, sua preocupação é porque tanta instituição de apoio aos assentamentos, será que
só eles tem direito a tantas instituições de apoio, qual a origem de todas essas
manifestações, mas não aos Vereadores essa discussão, cabe aqui pensar naquelas crianças
que necessitam de formação curricular, educacional, discutir se podem conceder ou não
exigir depois do Poder Executivo que fiscalize para que os fatos que aconteceram no
passado, não venham mais acontecer em nosso Município. Pede a dispensa de interstício.
Em votação a solicitação do Vereador Valério Schmidt, de dispensa de interstício
para a 2a. deliberação do anteprojeto de Lei nº 54/01, que autoriza o Poder Executivo a
conceder ao Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo — CEFURIA, subvenção social
e dá outras providências, foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Continuando livre a palavra para 1º e 2º discussão do anteprojeto de Lei nº 54/01, fez
uso dela a Vereadora Valentina dizendo que diante da preocupação que já manifestou
várias vezes nesta Casa de Leis e por meio da imprensa do que ocorreu quanto a notícia
veiculada na Globo e diante do que acompanhou da questão do MST, do assentamento do
Contestado aqui na Lapa considerando que estava no exercício da Secretaria de
Educação quando houve a ocupação, não é favorável ao projeto, em primeiro lugar porque
Ata nº 2.619 FL 18
o assentamento não aceitou a professora do Município, em segundo lugar porque o
transporte escolar seria garantido à esses alunos para participarem de uma forma não
discriminatória das escolas da rede municipal de ensino e em terceiro lugar sua
preocupação vem de que aconteceu nesse final semana último, feriado, um encontro dos
educadores do Movimento Sem Terra do Estado do Paraná, é bom que fique claro quando
se fala em MST e quando se fala em Reforma Agrária, não é contra a Reforma Agrária, é
contra a forma que alguns grupos, alguns movimentos conduzem a Reforma Agrária, por
ocasião do encontro dos educadores Sem Terra aqui na Lapa, tomou conhecimento de um
fato que veio de encontro a essa sua preocupação, pessoas que assistiam a abertura do
encontro ao ouvir o grito de guerra dos educadores ficaram quase que paralisadas, porque o
grito de guerra dos educadores era abaixo as leis, abaixo as cercas, abaixo o latifúndio, esse
grito de guerra aconteceu no salão da igreja católica do Santuário de São Benedito, na
justificativa fala-se em ética, entende que considerando esses elementos e mais
umas questões que chegam ao seu conhecimento, que teve conhecimento até quando
exercia o cargo de Secretária Municipal de Educação, não é favorável ao repasse
desses valores, sua opinião é que os alunos deveriam frequentar as escolas da rede
municipal, quando era Secretária os alunos tinham aula com a professora no Contestado,
foi um primeiro momento quando não se havia ainda a possibilidade de encontrar-se
uma outra solução, estavam ainda sobre o impacto de uma invasão de uma fazenda
aqui na Lapa, hoje com o decorrer do tempo acredita que seria perfeitamente possível
a aceitação desse grupo, que as crianças de primeira a quarta série, os Sem Terrinha,
como se referiu o Senhor Prefeito Municipal aqui nesta Casa de Leis quando falava
em relação a eles, frequentassem as escolas da rede municipal, considerando que os
alunos de quinta a oitava série frequentam as escolas regulares de quinta a oitava série, sua
posição é desfavorável ao projeto, no caderno de esporte da Gazeta do Povo de
hoje, registra a visita de seis jogadores do Atlético Paranaense que visitaram o
assentamento do Contestado, ouviu entrevista hoje pela manhã com os jogadores, não
os conhece muito bem, apesar de torcer pelo Atlético, onde eles diziam na entrevista que
nunca haviam visitado um assentamento e que estavam emocionados com o que viam
e que vieram trazer ajuda de alimentos e que vão se comprometer em ajudar e esta
Vereadora ficou questionando, entende que as pessoas ocupam terra para plantar, para
terem seus alimentos, essas pessoas não teriam necessidade de receber cestas básicas,
receber ajuda, o repórter hoje pela manhã na Rádio Legendária questionava que a Gazeta
publicou como se o assentamento do Contestado ficasse no Município de Balsa Nova, e o
repórter questionava porque que quando as notícias são boas, não entende porque notícia
boa, só porque os jogadores do Atlético vieram conhecer, mas enfim, ele questionava que
era para entrar em contato e para cobrar que essa visita dos jogadores tinha sido no
assentamento do Contestado que fica no Município da Lapa, é um fator complicador
deliberar sobre essa questão que envolve educação, crianças, mas por outro lado é
justamente nesse momento que precisamos ter o bom senso, como tem um conhecimento
maior desse histórico, sua consciência, respeitando sempre como respeita, não poderia ser
diferente, o posicionamento de cada Vereador, mas tem uma preocupação muito grande
com esta questão de ensinar crianças em invadir terra, de grito de guerra, abaixo as leis eo
que se vê no cenário mundial hoje acontecendo em termos de terrorismo os leva a se
preocupar, queira Deus que daqui alguns anos esse País tão belo e tão livre não seja
também o chão pisado talvez por pessoas que queiram tumultuar e quebrar essa paz, essa
grandeza que o Brasil possui.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que tem acompanhado o trabalho da
Vereadora Valentina como autoridade que é na educação, convenceu este Vereador e
certamente a acompanhará na sua decisão pelo voto.
Ata nº 2.619 FI. 19
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que faz uma crítica aos representantes que
vieram nesta Casa de Leis prestar esclarecimento sobre este problema educacional que tem
lá, eles simplesmente não prestaram esclarecimento nenhum, não trouxeram relatório, não
informaram quantos alunos tem na verdade no assentamento, cabe a Diretora de Educação,
já cobrou dela esse procedimento, vai cobrar novamente juntamente com o Dr. José Luiz de
Castro, a fiscalização e o controle que manda a Lei de Diretrizes e Bases da Educação e
também a legislação municipal, estranhou muito porque quando se convoca as pessoas do
assentamento para prestar um depoimento, para trazer um conhecimento para esta Casa de
Leis tem que ser respeitada e aqueles indivíduos não esclarecem as coisas básicas, quando
este Vereador, Técnico de Meio Ambiente, era convocado nas câmaras e mesmo nas
diretorias para fazer seu relatório semestral, tinha que levar o número de árvores que caiu.
Solicitando um aparte o Vereador Osvaldo disse que endossa as palavras da
Vereadora Valentina e dos Vereadores Adriano e Cavalini, temos professoras concursadas,
mais de quatro mil reais que poderiam ser aplicados em outros benefícios ao povo lapeano,
porque cedermos a arrogância de certas pessoas de querer gente deles no assentamento é
não professoras que estão habilitadas, concursadas à lecionar para aqueles alunos.
Continuando o Vereador Cavalini disse que este Governo Federal foi o que mais fez
reforma agrária no Brasil, é favorável, pensa que é pressuposto e muito justo, uma
comunidade não pode se manter inserida num contexto maior com característica própria, se
a própria lei de diretrizes e bases manda que tenha o núcleo comum e a parte diversificada
dos conteúdos, ficou muito desapontado com os representantes daquele movimento, porque
ele estava conversando com este Vereador que é a favor da Reforma Agrária, por manter as
características tão específicas do movimento numa cidade tão bonita, respeitada,
democrática, bela e justa como é a Lapa.
Com a palavra o Vereador Alceu disse que fica chocado em votar contra esse projeto
por causa das crianças, mas eles não aceitam professora daqui e temos setenta e quatro
comunidades em nosso Município, imaginem se todas as comunidades criassem problemas
como essa, denegrindo a imagem da educação da Lapa, é totalmente contra.
O Senhor Presidente Sergio Augusto Leoni passou a Presidência da Sessão ao Vice-
Presidente Osvaldo Benedito Camargo.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que os membros do Movimento estiveram
com este Vereador, mostraram o drama que estão vivendo, a luta pela vida, pelo direito de
educar os filhos e esta Casa já vetou um pequeno auxílio que iria ajudar muito as crianças e
não os responsáveis, porque as crianças não são responsáveis pelos atos dos adultos,
sempre teve uma consciência muito forte com relação ao social e todos na Lapa sabem
disso, se rejeitarmos o projeto que veio da Prefeitura para apoiar a entidade para que tenha
professoras no assentamento, as crianças lá vão ficar sem escola e a responsabilidade será
desta Câmara.
O Vice-Presidente Osvaldo Benedito Camargo devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Sergio Augusto Leoni.
Com a palavra o Vereador João Renato disse lamentar o posicionamento do
Presidente, principalmente em sendo Presidente desta Casa de Leis, que deve zelar pelos
interesses dessa Casa e principalmente pelo bom nome da Câmara Municipal, quando o
Presidente disse que a Câmara Municipal vetou um pequeno auxílio no passado, em
hipótese alguma, não lembra de ter votado nada contra ao Movimento Sem Terra, o que
acontece se é o que estava se referindo com relação a ACAP — Associação de Cooperação
Agrícola e Reforma Agrária do Paraná, simplesmente pediram os documentos que a Lei
exige e eles nem sequer satisfação deram até o presente momento.
O Presidente esclareceu que referiu-se aos quinze reais que foram recusados às
crianças do assentamento.
Ata nº 2.619 FI. 20
Continuando o Vereador João Renato disse que nesta questão foi feito uma emenda
em um primeiro momento e na semana seguinte perceberam o erro que haviam feito,
inclusive foi um projeto oriundo de iniciativa do Vereador Valério, da Bolsa Escola,
sempre deram apoio à eles, a Câmara Municipal muitas vezes cai no descrédito por causa
dos Vereadores que não sabem se impor quando a sociedade os cobra por fatos que
efetivamente não fizeram, tem o dever de procurar elevar o nome da Câmara Municipal. Vê
no projeto de lei duas coisas que não consegue colocar na sua cabeça, antes de entrar na
questão Movimento Sem Terra, primeiro a Constituição Federal no seu artigo trinta e sete
diz que Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também no item dois diz que a
investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas e títulos, ressalvada as nomeações para cargo em comissão declarado em
lei de livre nomeação e exoneração, entende que dessa forma em estarem destinando
dinheiro, não vai entrar no mérito da Associação, se é boa ou ruim, se Movimento Sem
Terra é bom ou ruim, mas em nós estarmos destinando recursos à uma Associação
CEFURIA, com sede no Município de Curitiba, dirigida por pessoas que não conhecem,
para que essa Associação contrate uma professora que é uma obrigação do Poder Público
Municipal com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, será que não estão fazendo uma
forma de burlar o artigo trinta e sete da Constituição Federal e incorrerem em crime de
responsabilidade, não vai entrar no mérito, porque se fossem montes de coisas, teriam que
entrar na questão do Movimento Sem Terra, o qual não tem a confiança deste Vereador,
mas respeita os seguidores e as pessoas que os respeitam, só por este fato é que vai
contrário ao projeto, o artigo trinta e sete diz e no plano de aplicação é claro, contabiliza-se
o número de vinte e oito alunos que estão devidamente matriculados na Escola Rural
Municipal Arthur da Costa e Silva, as quais frequentam as aulas em prédio localizado na
Fazenda Santa Amélia, não lembra em momento nenhum de ter visto no Boletim Oficial a
descentralização de uma turma da escola Arthur da Costa e Silva para qualquer outro
prédio, pressupõem-se que as crianças estão respondendo a chamada na Escola Arthur da
Costa e Silva e no entanto tendo aula no assentamento com uma professora que assina uma
doutrina que não é de nosso conhecimento porque foi nos negada essa informação, só por
esse motivo vota veementemente contrário ao projeto, estes quatro mil e setenta e quatro
reais que acredita com a reprovação, pede ao líder do Prefeito, ao Vereador Osvaldo
Camargo, enfim, todos os Vereadores que tenham ligação com o Prefeito Furiatti, que ele
destine deste dinheiro, setecentos reais para a Associação de Mães Santa Rita de Cássia do
Canoeiro, entidade sem fins lucrativos, que está a trabalho da comunidade desde mil
novecentos e sessenta e nove, para que possam concluir a construção da sede própria, veio
dinheiro do Estado, faltou um pouco que foi esquecido de colocar no Plano de Aplicação da
mão-de-obra, setecentos reais, o qual pediram há muito tempo atrás e simplesmente não foi
dado a atenção, aí sim terão certeza da aplicação desse recurso.
Diante do exposto pelo Vereador João Renato, o Presidente Sergio Leoni disse baixar
a cabeça e desculpar-se pelo engano que cometeu quanto referiu-se ao projeto aprovado por
esta Casa.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse que o projeto que estão discutindo que trata
deste subsídio à esse assentamento, na sua opinião é muito importante, essas vinte e oito
crianças precisam de escola, precisam ter uma educação e está nas mãos dos Vereadores
neste momento a votação, o repasse desses quatro mil reais, para que não cometamos
nenhum erro e esse Vereador está preocupado com isso, pede por uma semana, vistas ao
projeto para que a Comissão de Educação possa fazer uma visita no assentamento, olhar
de perto, visitou uma vez o assentamento no momento em que estavam se instalando na
Ata nº 2.619 FI 21
fazenda e depois não foi mais lá e já fazem praticamente três anos, para que não
cometam esse erro pede vistas para votarem na próxima Sessão, com a dispensa de
interstício, que não complica em nada o repasse dessa verba se aprovado.
Com a palavra o Vereador Marco disse que no seu entendimento fica dispensado o
interstício, mas na próxima Sessão quando retornará a esta Casa, concorda com o pedido de
vistas e inclusive seu voto será de acordo com o que essa Comissão trazer da visita.
Em votação o pedido de vistas do Vereador Vilmar C. Fávaro ao anteprojeto de Lei nº
54/01, que autoriza o Poder Executivo a conceder ao Centro de Formação Urbano Rural
Irmã Araújo — CEFURIA, subvenção social, foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia e estando esgotado o tempo regimental, o
Senhor Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores
e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia 04 de dezembro de
2001, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 45/01, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005.
2º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 46/01, de autoria do Executivo Municipal, que
estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o exercício financeiro de 2002.
1º discussão do anteprojeto de Lei nº 36/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que regulamenta a outorga de permissão de uso de espaços públicos do Município de
Lapa/Pr, para a instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação de serviços de
infra-estrutura.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 50/01, de autoria do Executivo Municipal, que
estabelece a segurança contra sinistros em edificações, cria o Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiro e dá outras providências.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 54/01, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a conceder ao Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo —
CEFURIA, subvenção social e dá outras providências.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 53/01, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a instituição da Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa e dá
outras providências.
Votação Unica da representação apresentada pelo Vereador Adriano Hamerschmidt
contra o Vereador Walter Horning.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.
q |