materia nº 2620/2001

Citado to Maná
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE.
Aos Quatro Dias do Mês de Dezembro do Ano de Dois Mil e Um, reuniu-se no
Plenário Vereador Cesar Augusto Leoni, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do
Vereador Sérgio Augusto Leoni, secretariado pelos Vereadores Marco Antonio Bortoletto e
Dirceu R. Ferreira, presentes os Vereadores: Valério Schmidt, Adriano Hamerschmidt,
Osvaldo Benedito Camargo, Valentina P. Batista, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz
Carlos Cavalini, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
À Hora Regimental o Senhor Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
deliberação da ata anterior, que foi aprovada com ressalva da Vereadora Valentina, na folha
quatro, linha treze, onde lê-se “...são em oitenta e cinco...”, leia-se “...são em número
de oitenta e cinco...”. Do Vereador João Renato folha dois, linha dois, onde lê-se
“.. concedido uma chance...”, leia-se “... concedido uma oportunidade...”; mesma folha,
linha cinco, onde lê-se “... quanto dela decisão...”, leia-se “... quanto pela decisão...”
mesma folha, linha treze, onde lê-se “... uma única palavrinha...”, leia-se “... uma única
letra...”; na folha quatro, linha trinta, onde lê-se “...projetos discutidos e aprovados...”,
leia-se “.. projetos discutidos e votados...”; folha vinte, linha três, onde lê-se “.. inclusive
foi um...”, leia-se “.. inclusive, se não lhe falha a memória, foi um...”; mesma folha, linha
sete, onde lê-se “.. antes de entrar na...”, leia-se “...não quer entrar na...”.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência recebida, onde constou o
seguinte: Anteprojeto de Lei nº 29/2001, de autoria do Vereador João Renato L. Afonso,
que reconhece oficialmente no Município de Lapa, como meio de comunicação objetiva e
de uso corrente a língua gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais — LIBRAS, €
dispõe sobre a implantação da LIBRAS como língua oficial da rede pública municipal de
ensino para portadores de surdez. Anteprojeto de Lei nº 30/2001, de autoria do Vereador
Osvaldo Benedito Camargo, que faculta ao Poder Executivo a possibilidade de que
contribuintes em débitos com os cofres públicos saldem suas dividas em troca de bens ou
serviços. Anteprojeto de Lei nº 31/2001, de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos
Cavalini, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Rotativo Municipal
para repasse financeiro mensal as escolas municipais da Lapa. Ofício nº 444, do Executivo
Municipal, encaminhando para apreciação projeto de Lei nº 57/2001, que autoriza o Poder
Executivo a conceder remissão aos créditos tributários e dá outras providências. Ofício nº
446, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação projeto de Lei nº 58/2001,
que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 1313, de 27 de dezembro de 1995 e dá
outras providências. Ofício nº 460, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação
projeto de Lei nº 59/2001, que autoriza o Poder Executivo a permutar áreas de terras e dá
outras providências. Ofícios nºs 447, 448, 449, 450, 451, 452, 453, 454, 455 e 456, do
Executivo Municipal, em resposta a requerimentos dos Vereadores Adriano Hamerschmidt,
Dirceu Rodrigues, Osvaldo Benedito Camargo, João Renato L. Afonso, Alceu Hoffmann e
Elísia Martins. Ofício nº 457, do Executivo Municipal, referente a informações do projeto
de Lei nº 50/01. Ofício nº 458, do Executivo Municipal, referente a informações do projeto
de Lei nº 53/01. Ofício nº 041/01, da Procuradoria Geral do Município, solicitando
informações referentes à determinação do Tribunal de Contas referente à prestação de
contas do ano de 1998. Correspondência do Senador Álvaro Dias, convidando para
encontro regional do Paraná. Convite da Escola Estadual Prof”. Irmã Antonia Bortoletto
Bianchini, para formatura. Convite do Tribunal de Contas para lançamento e entrega de
CD-ROM. Convite da UVEPAR para assinatura de convênio. Convite do Conselho
Municipal de Turismo para encerramento de curso. Convite do Colégio Estadual Antonio
Lacerda Braga, para formatura. Boletim Oficial nº 724.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Lorena Messeicipad de Lapa
Coto do ramo
Ata nº 2.620 FI. 02
Dando início à Ordem do Dia, presentes os Vereadores Marco Antonio Bortoletto,
Dirceu Rodrigues Ferreira, Valério Schmidt, Adriano Hamerschmidt, Osvaldo Benedito
Camargo, Valentina Piovezan Batista, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos
Cavalini, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
Em Redação Final o Anteprojeto de Lei nº 45/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual
para o período de 2002/2005.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que tendo em vista se tratar de matéria
em redação final, onde teve mais de trinta emendas, e por ter mais uma Sessão, consulta
sobre a possibilidade de deixar a redação final para a próxima semana, porque que os
Vereadores receberam agora a redação final e não houve tempo de conferir se as emendas
estão realmente contempladas, especialmente, como foi o caso da Vereadora Valentina que
já constatou falha na redação.
A Mesa acolheu o pedido e deixou a deliberação da Redação Final o Anteprojeto de
Lei nº 45/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005, para a
próxima Sessão.
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 46/01, de autoria do Executivo Municipal,
que estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o exercício financeiro de
2002.
Inicialmente foram as emendas apresentadas colocadas em deliberação.
Em 2º discussão a Emenda Supressiva, protocolada sob o numero 1116/01, de autoria
de vários Vereadores.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Valério dizendo que na sua
opinião todas as emendas devem ser rejeitadas, porque o Prefeito anterior trabalhou com
uma margem de vinte e cinco por cento, aprovando trinta por cento estarão dentro do limite
da normalidade, aquelas emendas limitando o valor trará dificuldades ao Executivo, já
existe um projeto que posteriormente será votado onde terão que remanejar verbas para o
ano seguinte.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que ratifica a concepção de que as emendas
devem ser aprovadas, entende que existe o remanejamento das verbas já autorizado por lei,
e se concederem trinta por cento e ainda dando a possibilidade de que alguns
remanejamentos não sejam contabilizados para efeito desses trinta por cento poderão estar
indiretamente autorizando remanejamentos e créditos adicionais até na ordem muito maior,
entende que são emendas fundamentais e que de forma alguma irão engessar o trabalho do
Executivo, porque se começar a manter com autorizações prévias o Poder Executivo
estarão abrindo mão do direito de Legislar e esse é um direito que faz questão de defender.
Pede pela aprovação de todas as emendas.
Com a palavra o Vereador Alceu disse que devido a Lei de Responsabilidade Fiscal
estão tentando assegurar e ajudar o Prefeito a limitar os gastos, se aprovado os trinta por
cento a responsabilidade dos Vereadores será menor.
Com a palavra o Vereador Dirceu disse que o Prefeito precisa investir mais, por esse
motivo toma outra posição, pensando sempre em melhorias para o Município, pensa que os
trinta por cento será aprovado. Não acha que estarão tirando a responsabilidade da Câmara
sobre os atos, mas se o Prefeito anterior teve vinte e cinco por cento para investir em
melhorias para o Município deverá o Prefeito atual ter uma aumento na porcentagem para
ter autoridade de investir em melhorias e os Vereadores deverão fiscalizar. Vota favorável
aos trinta por cento.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que na Sessão anterior foi falado que
para o Prefeito Miguel Batista foi dado vinte e cinco por cento e agora querem aprovar
somente quinze por cento de suplementação de verba, mas nos artigos oitavo, nono,
décimo e décimo primeiro diz que diversas categorias e dotações orçamentárias poderão ser
Coto do Dramés
Ata nº 2.620 FI 03
transferidas através de decreto, concorda com o Vereador Dirceu que não estão
tirando a responsabilidade da Câmara, estão sendo omissos com as suas
responsabilidades, porque se derem nos dezoito milhões, quinhentos e quarenta e cinco mil,
e duzentos e cinquenta, trinta por cento, mais o disposto nos artigos oitavo, nono, décimo,
décimo primeiro e segundo, sem dúvida o Prefeito Municipal não mandará em momento
algum mensagem orçamentária e será difícil os Vereadores ter controle que a
Constituição Federal pede. Foi solicitado pela Comissão de Finanças ao
Executivo Municipal de qual dotação sairia recurso para um determinado projeto a ser
discutido nesta Casa, a resposta do Executivo foi que ele não poderia informar, porque os
recursos sairiam da suplementação de verbas do orçamento que estão aprovando, quer dizer
que tudo poderá ser suplementado através de decreto, estão sendo omissos com suas
responsabilidades perante a Lei de Responsabilidade Fiscal, e principalmente com a Lei
quatro mil, trezentos e vinte, de mil novecentos e sessenta e quatro, que é a Lei que rege os
orçamentos públicos, mas a democracia é exercida pela vontade da maioria, espera que a
maioria esteja correta e que no final do exercício financeiro de dois mil e dois, não se
arrependam do que estão fazendo, e quiçá o Prefeito Municipal com a autorização do
projeto na íntegra ele tenha as bênçãos e iluminação de Deus para gerir o orçamento,
porque ele irá administrar o Município da Lapa sem em momento algum dar satisfação a
Câmara. Vota pela manutenção das emendas e vota também favorável ao projeto por ser
uma das matérias que tem que ser aprovada ou rejeitada por esta Casa de Leis e não quer
ser taxado amanhã ou depois de estar atravancando a operação financeira de dois mil e dois,
vota favorável às emendas e ao projeto mas com dúvida e medo do futuro da execução
orçamentária para o ano de dois mil e dois.
Com a palavra o Vereador Valério disse que a preocupação dos Vereadores João
Renato e Adriano procede, o que não procede é a preocupação de que a Câmara irá perder a
autonomia. Os dois principais deveres do Vereador são legislar de conformidade com a Lei
e Fiscalizar os Atos dos Poderes Constituídos. Vai fiscalizar se estará sendo aplicado
corretamente os valores disponibilizados. Trabalham com utopia, é evidente e Oxalá essa
utopia no final do mandato pudesse ser triplicada, onde teriam condições de dar a
população tudo o que ela necessita. Pede pela rejeição das emendas para que o projeto
retorne ao Executivo com o salutar apoio desta Casa.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que defende os trinta por cento porque
pensa não estar afetando nenhuma lei maior, possibilitando ao Prefeito um maior
remanejamento de verba não quer dizer que a Câmara é submissa, se o Prefeito fizer coisas
erradas a Câmara irá cobrar, como tem cobrado, e a Lei de Responsabilidade Fiscal não o
assusta nem um pouco, pelo contrário, limita o Prefeito, no projeto de gestão compartilhada
muitas comunidades irão exigir obras por parte do Poder Executivo. Diz mais uma vez de
quando o ex Prefeito Joacir ficou atravancado pela Câmara, por essa razão seu voto é pelos
trinta por cento.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que comunga do pronunciamento do
Vereador Valério quando diz que a função da Câmara é fiscalizar e controlar. Quando
dizem ao Executivo até trinta por cento e com os parágrafos únicos dizendo que alguns
remanejamentos não serão computados neste trinta por cento, então algo além dos trinta por
cento fica ao seu alvitre de como movimentar, acredita que estão delegando sim o poder de
fiscalização e controle, terão noticias dos remanejamentos que serão feitos por decreto
através dos Boletins Oficiais, sabem que quando determinado decreto for publicado no
Boletim já pode ter sido usado há muito tempo, Votará favorável às emendas, cita palavras
do livro do orçamento público, que está em sua nona edição cujo autor é o professor James
Giacomoni, onde diz que o grande desafio do Poder Legislativo e do Poder Executivo na
questão orçamentária é fazer com que essa matéria deixe de ser ficção, e entende que com
DO)
Lomeana Masreccipal de Lopa
Ata nº 2.620 FI. 04
os quinze por cento estarão caminhando para isso, encerra com palavras de José
Afonso da Silva que diz porque haveriam os representantes do povo de concordar pura e
simplesmente, sempre e incondicionalmente com um programa de governo do executivo, se
também o Legislativo é governo e deve ser chamado a examinar o programa e rejeitá-lo se
manifestamente inconveniente.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, e havendo aprovação por unanimidade
para que todas as três emendas apresentadas fossem votadas em conjunto, foram todas
colocadas em 2º votação sendo rejeitadas por sete votos contra cinco, dos Vereadores João
Renato, Valentina, Adriano, Vilmar e Alceu.
Não havendo mais emendas, foi o Anteprojeto de Lei nº 46/01, de autoria do
Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa para o
exercício financeiro de 2002, colocado em 2º discussão.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que para
manter a coerência e por se tratar de uma matéria orçamentária é impossível ser contra esse
projeto, uma vez rejeitadas as emendas teria que votar contrário ao orçamento, mas tem
convicção de que isso é impossível porque o Município precisa de um orçamento porque
faz parte de uma das estratégias de planejamento ainda que necessitando de algumas
evoluções, esse Vereador será favorável ao projeto mesmo discordando da manutenção do
parágrafo único do artigo oitavo, e também do parágrafo único do artigo nono, e dos trinta
por cento de autorização prévia para abertura de crédito adicional.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que não em forma de incoerência mas
de responsabilidade com o Município da Lapa e respeitando a vontade da maioria dos
Vereadores também votará favorável ao projeto, mas não fica contente porque se amanhã
ou depois chegarem e indagarem a esse Vereador qual é a receita estimada e a despesa
fixada para o Município da Lapa no exercício de dois mil e dois, não saberá, nenhum dos
Vereadores poderão responder com certeza.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que como uma das proponentes da
emenda ratifica o que colocou na Sessão anterior quanto à responsabilidade do Prefeito e
quanto à possibilidade dos Vereadores fiscalizadores do Poder Público e comunidade, a
cobrança forte e concreta da aplicação desses recursos, a respeito da possibilidade do
Prefeito ter os trinta por cento para poder administrar não seria problema porque a cada
necessidade surgida de se direcionar um recurso para um determinado projeto,
encaminharia a Câmara e naturalmente a Câmara autorizaria, talvez em aprovando o que
precisa ser aprovado por ser tratar de orçamento, que não precisem lamentar mais tarde a
questão do remanejamento que refere-se os parágrafos únicos dos artigos oitavo e nono,
quando verem acontecendo a retirada, o remanejamento de recursos de uma para outra
área, por exemplo da Educação para o Gabinete do Prefeito ou vice-versa, acrescenta as
palavras do Vereador João Renato e pede a Deus que Ilumine o Sr. Prefeito para que tenha
realmente a capacidade, porque certamente surgirão momentos de decisão e que ele vai
precisar da luz divina para agir da melhor forma possível com justiça, para no amanhã não
ser cobrado por esta Casa de Leis e pela comunidade.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto de Lei nº 46/01, de
autoria do Executivo Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município da Lapa
para o exercício financeiro de 2002, colocado em 2º votação sendo aprovado por
unanimidade.
Constava em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 36/2001, de autoria do Executivo
Municipal, que regulamenta a outorga de permissão de uso de espaços públicos do
Município de Lapa/Pr, para a instalação de equipamentos urbanos destinados à prestação de
serviços de infra-estrutura, o qual foi retirado devido ao parecer da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, que opinou pela ilegalidade da matéria.
2
AA do Maná
Ata nº 2.620 FI. 05
Com a palavra o Vereador Adriano disse que foi um dos que provocou a discussão
em relação a ilegalidade do projeto e realmente concretiza-se mais uma vez que este
Legislativo está preocupado em fazer as coisas certas.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 50/01, que estabelece a segurança contra
sinistros em edificações, cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiro
e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Valério dizendo que há muito
o Município vem necessitando que seja viabilizado um Corpo de Bombeiros, os Bombeiros
Voluntários há muito vem lutando para combater incêndios e só lembram que incêndio
existe quando uma casa queimou, é evidente que para a instalação, para a criação de um
Corpo de Bombeiros na Lapa carece de recursos e esses recursos haverão de vir da própria
população e do Poder Executivo. Em uma das reuniões ocorridas no início do ano foram
responsabilizados, foi concedida a missão à este Vereador de buscar um projeto de Lei que
viabilizasse o Corpo de Bombeiros na Lapa, foi discutido com a Polícia Militar, com
Municípios que já têm o projeto, que já está em funcionamento, a forma com que funciona,
verificaram a possibilidade de antecipar a vinda do Corpo de Bombeiros para a Lapa,
mesmo antes de terem um fundo suficiente para a aquisição dos equipamentos porque o
Corpo de Bombeiros é uma espécie de comodato com o Município para que a Lapa de
imediato, recebesse os benefícios que trazem o Corpo de Bombeiros, não só os incêndios
estão relacionados, mais importante que combater incêndios é a preservação de vidas, quem
trabalha constantemente com acidentes transportando vítimas sabe dos risco que tem a vida
de um cidadão acidentado, o Corpo de Bombeiros estando na Lapa automaticamente fica
viabilizada a vinda também do SIATE, isso os obriga também a um remanejamento de
estrutura administrativa do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo, não tem a menor
dúvida dos benefícios que trará o Corpo de Bombeiros para a Lapa, talvez pudessem até
incrementar um pouco a Lei nesse sentido, mas sabem que a Lei é dinâmica, de acordo com
a necessidade podem ir implementando, a princípio a Lei que está sendo colocada em
discussão tem por base seis Municípios que já estruturaram, estão procurando fazer o
melhor para a Lapa, rende suas homenagens ao Sargento Mansani e ao Major reformado
Mario Ella, o Presidente do Rotary, Erley Ton, que não mediram esforços para em todas as
reuniões estarem presentes, tiveram várias participações da comunidade no sentido de que a
lei viesse a atender os interesses da comunidade no que diz respeito aos Bombeiros de
incêndios e aos Bombeiros de prevenção à vida mediante acidentes.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que pensou fazer uma emenda na lei
permitindo que o Corpo de Bombeiro também tivesse um vínculo com os proprietários de
empresas e proprietários rurais que tivessem reflorestamento em suas áreas porque o
reflorestamento de pinos é uma área muito perigosa com relação a incêndios, espera que
depois de aprovada a lei possa fazer um complemento permitindo que se faça um convênio
entre as empresas reflorestadoras, até porque a recomendação técnica é que tenha junto aos
reflorestamento tanques de águas naturais ou artificiais para facilitar o trabalho dos
Bombeiros no caso de incêndio.
Continuando o Vereador Valério disse que a preocupação do Vereador Cavalini
procede, mas se o projeto está inserido em um contexto de segurança contra incêndio, uma
vez acionado o Corpo de Bombeiros ele terá que disponibilizar dentro do quadro do
Município o atendimento, poderá fazer parcerias eventuais em alguns casos com
Municípios vizinhos, mas aí seriam parcerias, proprietários rurais com reflorestamento,
estariam sobre a proteção do Corpo de Bombeiros. Recebeu uma correspondência do
IBAM parabenizando a idéia e pedindo a aprovação do projeto, porque na dependência do
deslocamento do Corpo de Bombeiros de Araucária até a Lapa é com certeza que estará
tudo perdido. Pede a aprovação do projeto.
Citado o Dramis
Ata nº 2.620 FI. 06
Com a palavra o Vereador João Renato disse que a comunidade lapeana clama
por uma unidade do Corpo de Bombeiro no Municipio, tragédias, tristezas, pessoas
que perderam seus patrimônios devido a falta de equipamento para combater o fogo,
mas tem uma dúvida com relação ao projeto, a súmula diz que estabelece a segurança
contra sinistros em edificação, cria o fundo municipal de reequipamento do Corpo
de Bombeiro e dá outras providências. Artigo primeiro, fica estabelecido que as
edificações públicas e particulares e ou tombadas excluídas as residências
unifamiliares deverão ser dotadas de sistema de segurança contra sinistros conforme as
normas do Corpo de Bombeiro da Polícia Militar do Estado do Paraná. O requerimento
solicita a aprovação de uma obra ou alteração e posterior habits bem como
as referentes a concessão de alvará municipal de localização e funcionamento que
depende da instalação desse sistema de segurança deverá ser instruído com a prova
de aceitação pelo Corpo de Bombeiro sendo essa o atestado de habits e o atestado de
vistoria para funcionamento respectivamente. Aí o artigo segundo até o artigo
vigésimo primeiro trata única e exclusivamente do fundo de reequipamento de Bombeiro.
No artigo quinze diz que para a realização das receitas do Funrebom prevista no
artigo terceiro dessa Lei, ficam instituídas as taxas. O projeto no seu entender está
tratando mais do Fundo de reequipamento do Corpo de Bombeiro do que da criação, é
necessário o Corpo de Bombeiro na Lapa, mas a população não terá condições de arcar com
essas taxas, outra dúvida é com relação ao diz que os membros do Conselho Diretor não
serão remunerados, pede ao Vereador Valério para tirar o pedido de dispensa de interstício
para votar favorável ao projeto em primeira discussão, porque sendo matéria com
necessidade de aprovação ainda esse ano, aqueles que tem dúvida terão a oportunidade de
efetivar um juízo final sem medo de se arrepender.
Novamente com a palavra o Vereador Valério disse que devido a dúvida do Vereador
João Renato nada impede que seja votado sem a dispensa de interstício, carecendo estudos
retira o pedido de dispensa de interstício. Com relação a dúvida do Vereador João Renato,
esclarece que através do Corpo de Bombeiros será feito um projeto técnico para que não
aconteça o que aconteceu em Minas Gerais onde vidas foram ceifadas por não existir um
projeto técnico, acredita que aqui na Lapa muitos prédios vão precisar fazer revisão, terão
que se adequar a situação da prevenção de incêndios, as casas unifamiliares estarão
dispensadas do projeto técnico de viabilização contra incêndios.Os funcionários que
estiverem a disposição do Corpo de Bombeiros até podem receber gratificação por tempo
adicional, os policiais militares são todos remunerados pela organização militar e haverá
grande disposição de voluntários.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que os três membros da Comissão de
Economia Finanças e Fiscalização tinham a possibilidade de requerer que o projeto do
Funrebom fosse retirado da Ordem do Dia dessa noite, em função da não inclusão na
dotação orçamentária correspondente ao projeto, em contato verbal com o Poder Executivo
tiveram um pedido para que esse problema fosse sanado, receberam um ofício do Executivo
dizendo que como o orçamento para dois mil e dois ainda tramita nesta Casa ficaria
impossível de ser estabelecida uma dotação orçamentária para esse fim, portanto será
criado um crédito adicional no orçamento de dois mil e dois. A sua tranquilidade com
relação a isso, e o que fez com que os Vereadores mostrassem boa vontade para que o
projeto fosse discutido na sessão de hoje foi a de que este crédito adicional deverá passar
pelo Legislativo Municipal no próximo ano.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 50/01, que
estabelece a segurança contra sinistros em edificações, cria o Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiro, colocado em 1º votação sendo aprovado por
unanimidade.
E)
Lomena Masseicgpal da Lopa
Coto to Mané
Ata nº 2.620 Fi 07
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 54/01, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a conceder ao Centro de Formação Urbano Rural Irmã
Araújo — CEFURIA, subvenção social e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Valério dizendo que as
notícias divulgadas pela imprensa nacional deram uma coloração negativa ao nosso
Município, mas não podem deixar de observar que no assentamento existem crianças que
merecem ser contempladas com escolas públicas, além da contemplação com escola deve o
Município articular no sentido de poder criar subsídios suficientes para o tal desiderato.
Não entende o porque que os alunos do assentamento tem que ter uma escola isolada em
detrimento dos demais, mas respeitando a necessidade que tem aquelas crianças de receber
a educação formal e principalmente estando o Município subsidiando professores, tem o
dever e o direito de fiscalizar os métodos educacionais, acredita por esses motivos que o
projeto deve ser aprovado, é evidente que o que mais querem nesse País é uma Reforma
Agrária decente, acredita não ter nem um Brasileiro que se volte contra isso, mas uma
Reforma Agrária para produtores rurais, trabalhadores da roça, para pessoas que saibam
que a terra produz aquilo que se planta. Pede aos trabalhadores que merecem todos o seu
respeito que façam com que princípios elementares da ordem pública venham de encontro
aos anseios da sociedade, querem que daqui a dez ou quinze anos possam fazer as mesmas
referências aquele assentamento como fazem referência à Bacia Leiteira, e outros
assentamentos que conhece em Guarapuava, no Norte do Paraná que deram resultado. O ser
humano deve lutar para conseguir o seu espaço pelo esforço porque o esforço supera a
competência, supera a capacidade. Espera que com a aprovação desse projeto possam os
pais e mães das crianças desse assentamento ver naquele local crescer seus filhos com
educação próxima ao lar, sem os deslocamentos desnecessários, o assentamento estará
sendo beneficiado por essa forma de educação e que em retribuição a isso tenham a certeza
que daqui a dez anos possam tirar o chapéu e que estejam lá os agricultores que hoje estão
produzindo, espera que daqui a alguns anos possam dizer que deu certo, e que não sejam
mais pegos de surpresa com notícias veiculadas a curto espaço de tempo e que ainda esta
em sua memória, como brasileiro e lapeano a notícia entristeceu-o muito, mas acredita que
as notícias estão para serem veiculadas e que nem sempre trazem toda a verdade possível.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que parabeniza a todos do assentamento
sem terra, que em momento algum se intimidaram desde a ocupação daquela área, pela
forma com que estão tratando o assentamento, não tem a sua admiração, mas tem o seu
respeito. Não quer com suas palavras convencer alguém ou ser convencido, quer votar com
o que pensa e acompanha principalmente no artigo trinta e sete da Constituição Federal. O
pagamento do salário da professora que ministra aulas para alunos de ensino fundamental é
para isso que se destina a subvenção que estão aprovando, se fosse para compra de adubo,
semente, enxada, aí estariam respaldados legalmente, o artigo segundo do projeto diz que o
pagamento será para salário, quem recebe salário é empregado, é obrigação do Município
dar educação, ninguém está se eximindo dessa responsabilidade, estão de certa forma
resolvendo um problema como irregularidade, como já aconteceu no passado nesta Casa e o
Tribunal deu parecer favorável por se tratar de saúde pública e risco eminente de vida,
tiveram outro assunto semelhante com a Adecal e irão ter problemas com o Tribunal de
Contas, não acha justo criarem um problema legal na concessão de dinheiro para uma
entidade, a sua preocupação refere-se a legalidade, estão fazendo um triângulo para burlar a
lei do estatuto dos servidores públicos, e ao artigo trinta e sete da Constituição Federal, irão
dar dinheiro à CEFURIA, ela vai dar esse mesmo dinheiro para o assentamento para que o
assentamento contrate professoras que é responsabilidade do Município. Se qualquer um
dos Vereadores disser que isso é legal votará favorável ao projeto, não quer mais uma vez
ser cobrado por cometer esse ato que vem em desencontro a Constituição.
Citado ca eram
Ata nº 2.620 FI. 08
O Senhor Presidente Sérgio Augusto Leoni passou a Presidência da Sessão ao Vice-
Presidente Osvaldo Benedito Camargo. .
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que tem no corpo do projeto que o recurso
será destinado ao Centro de Formação Urbano Rural Irmã Araújo, CEFURIA, Associação
declarada de utilidade pública, portanto em perfeitas condições de receber subsídios, tem
também o parecer da Comissão de Legislação e Justiça que diz que o projeto é
constitucional, naturalmente que na democracia qualquer um pode requerer a
inconstitucionalidade da Lei como já foi pela Justiça determinado em mais de um projeto
aprovado por esta Casa, acha que quando se trata de educação, e participou dos primeiros
passos da instalação da Bacia Leiteira, tiveram que adotar também o sistema de ter uma
professora da comunidade Menonitas em virtude da integração entre a criança e os
professores, então há mais de trinta anos atrás foi adotado lá o que se pretende adotar hoje
na antiga fazenda Santa Amélia, hoje sede de um assentamento apoiado pelo Incra,
perfeitamente regularizado, pede aos Vereadores que no momento do voto pensem nas
crianças que serão beneficiadas, é favorável ao projeto sem analisar eventuais matérias
jornalísticas que nem sempre interpretam as verdades, sem que tenham oportunidade de
conhecer a fundo as razões pelas quais o desejo dos que hoje ocupam a fazenda Santa
Amélia querer que tenha lá uma escola funcionando, logo todos os alunos de lá serão
atendidos na Mariental, ou aqui na Lapa como também aconteceu na Bacia Leiteira.
Aprovando hoje a matéria é um voto de solidariedade, de reconhecimento, e principalmente
de apoio a essas famílias que estão se integrando na sociedade, que já passam a ser
lapeanistas e logo terão filhos lapeanos.
O Vice-Presidente Osvaldo Benedito Camargo devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Sergio Augusto Leoni.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que se analisarem a questão das crianças
podem até se sensibilizar com a matéria proposta, por outro lado se analisarem a questão da
legalidade ainda que assegurada pela Comissão de Legislação dessa Casa, entende que as
palavras do Vereador João Renato também devem ser consideradas, como cidadão de apoio
à luta dos Sem Terra, e não concordando com algumas de suas atitudes, rende o maior
respeito a causa que defendem, se preocupa em função das considerações levantadas pelo
Vereador João Renato e também pela questão do precedente que está se levantando no
Município de que outras instituições legais e organizadas viessem a requerer ao Município
que uma professora fosse contratada dentro de sua jurisdição, não é contra o assentamento,
mas vota contra o projeto por ser contra um precedente que possa se abrir para que outras
instituições possam requerer o mesmo direito.
Com a palavra o Vereador Valério disse que para não ter dupla interpretação que não
se confunda esforço intelectual, com esforço físico, se refere ao esforço que cada um deve
se submeter para atingir seus objetivos, principalmente respeitando a Deus e seus
princípios, com Deus no coração irão vencer sempre.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 54/01, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder ao Centro de
Formação Urbano Rural Irmã Araújo - CEFURIA, subvenção social e dá outras
providências, colocado em 1º e 2º votação, tendo em vista requerimento de dispensa de
interstício aprovado em Sessão passada, sendo aprovado por oito votos contra quatro dos
Vereadores João Renato, Osvaldo, Valentina e Adriano.
Justificando seu voto o Vereador Osvaldo disse que não é contra o movimento pela
luta, mas é contrário ao projeto. Educação entende que é a maior e melhor herança que os
pais deixam a seus filhos, mas como se pronunciou o Vereador Adriano com a aprovação
desse projeto estarão abrindo precedentes as oitenta comunidades que tem o Município,
porque terão uma professora particular paga pelo Município € as outras setenta
Citado da an
Ata nº 2.620 FL.09
e nove não terão, vejam a gravidade da situação, são oitenta comunidades a mais de
quatro mil reais, serão mais de trezentos e vinte mil reais que o Município terá que pagar se
cada comunidade exigir uma professora, não vota contra as crianças, pela educação, mas
sim pela imposição de certos líderes não aceitarem uma professora concursada pelo
Município, habilitada para lecionar nessa comunidade.
Constava em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 53/01, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a instituição da Fundação de Esportes e Lazer do Município da
Lapa e dá outras providências, o qual foi retirado por solicitação de informações da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Constava ainda em votação única e secreta a representação apresentada pelo Vereador
Adriano Hamerschmidt contra o Vereador Walter Horning, sendo a mesma rejeitada por
nove votos contra dois, estando impedidos de votar os Vereadores Walter Homing e
Adriano Hamerschmidt.
Foram escrutinadores os Vereadores Vilmar Fávaro e Valério Schmidt.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos
apresentados: Da Vereadora Valentina solicitando encaminhamento de ofício
parabenizando as diretoras eleitas das escolas da rede municipal de ensino. Do Vereador
Dirceu R. Ferreira, solicitando melhorias na estrada principal de São João do Caíva. Do
Vereador Alceu Hoffmann, solicitando inserção em ata de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento de Verônica Opolis. Do Vereador Alceu Hoffmann, solicitando inserção em ata
de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento de Alceu Lourenço Vieira. Do Vereador
Vilmar C. Fávaro, solicitando inserção em ata de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento
de Emesto Vicente. Do Vereador João Renato L. Afonso, solicitando melhorias na ponte
conhecida como dos Francheski, em Segundo Passa Dois. Do Vereador João Renato L.
Afonso, solicitando melhorias na cerca da antiga cancha de esportes do Conjunto Renascer
na Terceira Idade. Do Vereador João Renato L. Afonso, solicitando melhorias na estrada
que especifica, em Segundo Passa Dois.
Ninguém querendo colocar quaisquer dos requerimentos em destaque, foram todos
deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente e nenhum Vereador se
manifestando, abriu-se espaço às lideranças partidárias, onde inscreveu-se o PPS e o PPB.
Com a palavra o Vereador Adriano, líder do PPS, disse que foi realizado no dia trinta
de novembro em Curitiba na sala de reuniões e eventos do centro Universitário Campos de
Andrade, o Congresso Estadual do PPS, os assuntos lá tratados dizem respeito ao futuro do
Estado. O Partido sente-se extremamente habilitado para disputa eleitoral em todos os
níveis, com possibilidades de representações municipais nas Assembléias Legislativas dos
Estados, regozija-se com as resoluções lá tomadas, inclusive a manifestação do PPS através
de sua presidência local, com relação a adesão as campanhas ao líder que é Ciro Gomes, o
qual farão de tudo para que a sociedade entenda que tem as melhores propostas para a
Presidência da República. A militância do PPS na Lapa também adere a campanha do
provável candidato a Governo do Estado que é considerado um dos homens mais
preparados para disputa eleitoral no Estado dentro da legenda, que é o Deputado Federal
Rubens Bueno. Uma das resoluções lá aprovadas foi a ratificação de que qualquer militante
que deseje participar de uma disputa eleitoral, terá que primeiro apresentar uma declaração
de bens para o Partido e assinar um documento o qual autoriza desde o momento da
assinatura do documento, a quebra de todos os seus sigilos para provar que o Partido quer
na sua legenda pessoas ilibadas e em condições de representar o País, e que sejam pautadas
da maior legitimidade. Parabeniza o trabalho do Deputado Federal Rubens Bueno pela
atuação e pela reeleição como Presidente do PPS no Estado do Paraná.
Citado do Duane
Ata nº 2.620 FL 10
Com a palavra a Vereadora Valentina, líder do PPB, disse que esteve juntamente com
o Vereador João Renato na sede do PPB em Curitiba, em reunião com o Presidente
Estadual do PPB Janene e o Deputado Federal Seleme, para tratar de assuntos inerentes ao
Partido aqui na Lapa. Receberam a informação do Deputado sobre a possibilidade da
liberação de verbas solicitadas por sua pessoa e pela pessoa do Vereador João Renato e até
o início de janeiro, lhe foi assegurado que será liberado para a Lapa um valor que será
destinado para a tão sonhada iluminação do Campo do União. Foi lembrado da questão do
CEEBJA Paulo Leminski, estão aguardando a marcação de uma audiência com a Secretária
de Educação, Alcione Saliba, juntamente com o Deputado Seleme e o Chefe do Núcleo,
onde deverão buscar uma solução para a questão que vem preocupando nos meios
educacionais, precisa ser resolvido, porque está se aproximando a distribuição de aulas,
havendo uma preocupação muito grande por parte dos professores, existe a possibilidade de
diminuição de porte, de horas aulas, a possibilidade de desemprego e isso preocupa muito,
a partir do dia dez estarão junto com a Secretária Alcione para tratarem desses assuntos.
Mais nenhum líder tendo se manifestado, passou-se às Explicações Pessoais,
inscrevendo-se os Vereadores Elisia Martins, João Renato Leal Afonso, Antonio Luiz
Carlos Cavalini, Adriano Hamerschmidt, Dirceu Rodrigues Ferreira e Valério Schmidt.
Com a palavra a Vereadora Elisia disse querer agradecer a todas as pessoas que
compareceram na inauguração da Associação, agradece especialmente o Sr. Arthur Oscar
que doou um aparelho de inalação, as pessoas que estão doando remédios, soro para
inalação, a Sra. Helenita da Gazeta da Lapa, o Cláudio da Rádio Legendária que tem dado
muita força e através deles é que as pessoas estão conhecendo um pouco de seu trabalho e
ajudando. A Associação em uma semana atendeu setenta e oito pessoas, quando é alguma
emergência é encaminhado para o hospital, pede ao pessoal do interior lutar para terem
direito a uma Associação que lute pelos seus direitos, muitas vezes por causa de uma
inalação é preciso se deslocar de lugares distantes para a cidade, isso não depende só do
Prefeito mas sim de alguém que lute pela comunidade.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que há tempos atrás foram convidados
para uma reunião nesta Casa, quando chegaram se depararam com uma audiência pública,
ou melhor dizendo comentários e algumas ações por parte do Ministério Público do
Município com relação a contribuição de melhoria, não questiona o posicionamento do Sr.
Promotor de Justiça com relação ao que ele falou, que foi feito em aspecto político de
asfalto de má qualidade, de não emitir carne por decisões políticas. O que o está causando
constrangimento e aos demais Vereadores são essas matérias colocadas nos jornais onde
vem cobrar o andamento do processo e não tem os subsídios, viu nos jornais locais, viu na
Gazeta do Povo, dia vinte e seis de novembro uma matéria na folha da Justiça que diz que o
Ministério Público move ação contra a Prefeitura da Lapa, onde diz que o Procon afirma
que a forma de cobrança fere os direitos do consumidor, a administração informou que
apenas emitiu o carnê, uma série de fatores naquela reunião ficou esclarecido que o Dr. Ruy
traria todo o material, todas as ações, todos os passos do Ministério Público, de informação
a todos os Vereadores, não está acontecendo, conclama ao Presidente desta Casa, e os
demais pares para que cobrem os resultados e as providências tomadas pelo Ministério
Público ou pela Justiça. De um lado o Município diz que a Lei de Responsabilidade Fiscal
impede que a cobrança deixe de ser feita, por outro lado diz ser impetrada uma liminar
contra a emissão dos carnês, contra as cobranças, aconselhando o contribuinte a não pagar,
por outro lado sentenças transitando em julgado como a que chegou em sua mão e que diz
que no processual civil, extinção do processo e julgamento, sem julgamento de mérito por
ilegitimidade ativa da defensoria pública, o Ministério Público não tem legitimidade para
promover a ação civil pública na defesa do contribuinte, na contribuição de melhoria que
não se equipara ao consumidor na expressão da legislação
Lesrcana Mssecicrad” de Lopa
Cita ota and
Ata nº 2.620 FL
pertinente desde que, não adquira e nem utilize produto ou serviço como destinatário
final, por isso em qualquer relação de consumo, ainda que se trate de tributo que alcança
determinado número de pessoas inexiste a presença de manifesto, interesse social
evidenciado pela dimensão, é uma apelação improvida pelo Tribunal Regional Federal
emitido pela Juíza Seleme Maria de Almeida, publicado no Diário da Justiça no dia vinte e
seis de janeiro de dois mil e um, na página dezesseis, entre outras tantas sentenças
transitadas em julgado. Esse Vereador conclama para que o Ministério Público traga a esta
Casa de Leis todas as informações possíveis e constantes do processo, porque a insegurança
causada na comunidade lapeana está sendo uma pressão muito grande aos Vereadores,
querem informações de como anda e o que está sendo feito. Não sabe o que dizer aos
contribuintes que foram aconselhados a não pagar, eles estarão fadados a pagarem com
juros e correção monetária, se a Juíza Seleme estiver correta e o Ministério Público não
tiver competência legal para promover essa ação, por isso cobra do Ministério Público que
prometeu trazer a esta Casa passo a passo o que estaria-sendo feito. Diz da sua satisfação
quanto a receptividade no Diretório Estadual do PPB, onde a convite do Presidente,
Deputado Janene e do Deputado Estadual Seleme tiveram na oportunidade a palavra do
Deputado Seleme dizendo que as emendas solicitadas por este Vereador no orçamento do
Estado do Paraná em data de dezesseis de novembro ele estará apresentando para posterior
liberação pela Assembléia que é um valor maior que um milhão de reais, espera que essas
emendas todos saibam cobrar com eficácia para que elas venham para o Município.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que esteve em União da Vitória num
encontro com o Senador Álvaro Dias, Osmar Dias e muitos Deputados da região, esteve
também anteriormente com o Rubens Bueno, ficou contente porque os candidatos a
Governo do Estado estão olhando a região com mais respeito que em eleições anteriores,
espera que outros candidatos também apareçam e se comprometam com a cidade. No dia
vinte e cinco esteve na casa do Sr. Milleo onde comemoraram o aniversário de sua neta e
ficou satisfeito com o trabalho que já havia sido feito há dois anos atrás, a liberação de
áreas para plantio de morango e tomate, e o resultado é que a Lapa já está mandando
morango para o Nordeste, isso é resultado do apoio dos técnicos do Estado, da comunidade
local e principalmente do apoio do Poder Executivo, estão empregados mais de cento e
vinte trabalhadores, uma região que necessita qualificar mão de obra em um projeto que
ajudou a implantar. Parabeniza a todos que daquele projeto participam. Agradece o Abdala
que está auxiliando no projeto do coreto da Praça General Carneiro, espera que dê certo.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que rende o maior respeito a maioria dos
Vereadores desta Casa, portanto não teria motivo para contestar o quer que seja, porém,
imagina que uma grande preocupação possa pairar sobre o Legislativo lapeano a partir
dessa data, preocupação que em seguida já terá uma resposta um tanto quanto satisfatória, o
primeiro caminho seria um mal caminho e este seria um imaginário e talvez isto esteja
passando pela cabeça da sociedade que a partir desta data estarão autorizados a tomarem
atitude mais conveniente, dentro ou fora deste Legislativo, estariam até autorizados a
confundir o esforço com a força, porém acredita que os bastidores desta Casa, a conversa
que teve com a maioria dos Vereadores durante a semana e na data de hoje, alguma
segurança nesse sentido repousa, porque esses Vereadores sinalizaram algumas das razões
que eventualmente levariam a tomar. As razões que o levaram a tomar a providência que
tomou são evidentes, e entende que a manifestação desses Vereadores é de que a
integridade física de todos os membros do Legislativo e de seus familiares, mesmo que por
ameaça está assegurada, quer acreditar nisso, e essa é a segurança que tem de seus
companheiros, porém seu pai que é uma das pessoas de quem muito se admira diz que tem
horas que o silêncio é a melhor resposta por isso encerra o seu depoimento com essas
In palavras.
Lemara Maseicçõal de Loãa
AA do and .
Ata nº 2.620 FI 12
Com a palavra o Vereador Dirceu disse que parabeniza as palavras do Vereador
Adriano e que muitas vezes é melhor permanecer calado, deve prevalecer a amizade
e o respeito entre os Vereadores para que tenham uma imagem positiva desta
Casa no Município. A respeito do requerimento apresentado na data de hoje, diz
que foi procurado pelo Sr. João da Silveira residente na localidade de São João do
Caíva pedindo para interceder junto ao Prefeito para levar melhorias até aquela
comunidade. Parabeniza o Prefeito por um trabalho já realizado na localidade do Bonito.
Trouxe proposta para o Prefeito para ser explorada uma pedra de boa qualidade na
comunidade de Palmital de Baixo, já foi extraído pelo ex-prefeito, é próximo de
regiões onde tem muitos problemas quando há chuvas, isso dará uma economia muito
grande ao Município. :
Com a palavra o Vereador Valério disse que não quer se colocar como defensor
do Ministério Público, não viu o processo por isso não pode dar garantia do que
está ocorrendo, mas naquela manhã o Promotor pedia a comunidade que viesse até
seu gabinete trazendo a Carteira de Identidade e CPF, isso o faz deduzir que o
Ministério Público não é parte do processo, o que ocorreu naquela decisão é que o
- Ministério Público não é parte legítima, logo ele não pode figurar no pólo ativo da ação,
ou seja não pode ser o autor, ele pode ser réu, neste caso da Lapa, acredita que quando
ele chamava a comunidade para comparecer é que ele colocaria como autores da ação
os cidadãos lapeanos e ele faria o patrocínio da causa para a qual ele estaria
legitimamente veiculado, compartilha com o Vereador João Renato de que esses
fatos tenham que acontecer com mais serenidade, mas infelizmente o Poder Judiciário
está assoberbado porque se criou uma situação no Brasil, e todo o cidadão tem direito, mas
não se estruturou o Poder Judiciário para atender essa população, foi criado uma situação
muito caótica no Brasil, onde se briga no Tribunal de Pequenas Causas por um pedal de
bicicleta, esse é o limite que se chegou o Poder Judiciário, quando a jurisprudência
chega ao seu conhecimento tem que ter cautela, tem certeza que o STF dará pela
constitucionalidade. .
Mais ninguém inscrito, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-
se no dia 11 de dezembro de 2001, á hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final ao Anteprojeto de Lei nº 45/01, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2002/2005. '
2º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 50/01, que estabelece a segurança contra
sinistros em edificações, cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiro
e dá outras providências.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 53/01, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a instituição da Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa e dá
outras providências.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 29/2001, de autoria do Vereador João Renato
L. Afonso, que reconhece oficialmente no Município de Lapa, como meio de comunicação
objetiva e de uso corrente a língua gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais —
libras, e dispõe sobre a implantação da libras como língua oficial da rede pública municipal
de ensino para portadores de surdez. ,
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 30/2001, de autoria do Vereador Osvaldo
Benedito Camargo, que faculta ao Poder Executivo a possibilidade de que contribuintes em
débitos com os cofres públicos saldem suas dividas em troca de bens ou serviços.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 31/2001, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Rotativo
Municipal para repasse financeiro mensal as escolas municipais da Lapa.
Citado to A,
Ata nº 2.620 FI 13
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 57/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão aos créditos tributários e dá outras
providências.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 58/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 1313, de 27 de dezembro de 1995 e dá
outras providências.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 59/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a permutar áreas de terras e dá outras providências.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.