materia nº 2621/2001

Lomeanea Masnicipad da Lopa
Colude o Dranes
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E UM.
Aos Onze Dias do Mês de Dezembro do Ano de Dois Mil e Um, reuniu-se no
Plenário Vereador Cesar Augusto Leoni, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do
Vereador Sérgio Augusto Leoni, secretariado pelos Vereadores Marco Antonio Bortoletto e
Dirceu R. Ferreira, presentes os Vereadores: Valério Schmidt, Adriano Hamerschmidt,
Osvaldo Benedito Camargo, Valentina P. Batista, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz
Carlos Cavalini, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Homing.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando a deliberação da
ata anterior, que foi aprovada com ressalva da Vereadora Valentina, na folha dez, linha
três, onde lê-se “. Deputado Federal Seleme..”, leia-se “.. Deputado Estadual Seleme.. >.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência recebida, onde constou o
seguinte: Balancete Financeiro da Câmara Municipal, referente ao mês de novembro/01.
Ofício nº 462, do Executivo Municipal, encaminhando uma via da Lei nº 1586. Ofício nº
463, do Executivo Municipal, em resposta à solicitação referente ao projeto nº 50/01.
Resolução nº 12781/2001, do Tribunal de Contas, referente a admissão complementar de
pessoal. Ofício nº 075/2001, do Conselho Municipal de Saúde, solicitando empréstimo do
8 Plenário. Ofício nº 542728/2001, da Telepar referente à solicitação feita. Ofício nº 018, do
Deputado Max Rosenmann, referente a projeto apresentado sobre contribuição sindical
rural. Comunicado nº 062863, do FNDE sobre liberação de recursos. Correspondência da
FAEP encaminhando relatório. Convite da Prefeitura Municipal da Lapa para assinatura de
convênio. Convite do Centro Estadual de Educação Básica para Jovens e Adultos Paulo
Leminski, para formatura. Noticiário IBAM. Boletim Oficial nº 725.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, presentes os Vereadores Marco Antonio Bortoletto,
Dirceu Rodrigues Ferreira, Valério Schmidt, Adriano Hamerschmidt, Osvaldo Benedito
Camargo, Valentina Piovezan Batista, João Renato L. Afonso, Antonio Luiz Carlos
Cavalini, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro e Walter José Horning.
Em Redação Final o Anteprojeto de Lei nº 45/01, que dispõe sobre o Plano Plurianual
3 para o período de 2002/2005.
Livre a palavra para discussão da redação e ninguém se manifestando foi a mesma
declarada aprovada.
Em 2º discussão o Anteprojeto de Lei nº 50/01, que estabelece a segurança contra
sinistros em edificações, cria o Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo ter
dúvidas quanto a criação do Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros,
ainda tem preocupação principalmente com o que diz no artigo quinze, conversou com
pessoas da comunidade sobre essa preocupação e achou por bem dar um voto de confiança,
mas pede que sejam tratadas com austeridade essas taxas que de imediato serão angariadas,
mas não de imediato terão o Corpo de Bombeiros, o povo da Lapa está cansado e
N sobrecarregado de taxas e impostos, muitas vezes serviços de péssima qualidade, vota
favorável ao projeto mas com preocupação quando a aplicabilidade desses recursos que
serão auferidos pelo Fundo de Reequipamento do Corpo de Bombeiros da Lapa e mais
ainda com a criação de cargos, mas quando ver alguém com a casa em chamas aí então
darão o devido valor e não irão correr o risco de quando sair na rua, as pessoas dizerem que
não quiseram o Corpo de Bombeiros na Lapa.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que endossa a palavra do Vereador João
Renato e acrescenta que esse projeto é muito importante porque além do sinistro urbano ele
) evita e controla em áreas rurais e adjacências do Município, é boa a intenção do Prefeito e
espera que seja bem organizado, esta Casa de Leis terá que fiscalizar, que acompanhar esse
projeto para que a boa idéia vire na prática uma boa ação para os munícipes.
Cota ca ani
Ata nº 2.621 FI. 02
Com a palavra o Vereador Valério disse que há uma preocupação quanto a
administração do Fundo, essa preocupação não tem, porque não pode levantar suspeita, em
hipótese alguma questionar as pessoas alencadas no artigo quinto do Funrebom, isso dá a
garantia de que não haverão extorsões, quanto ao custo benefício é impar, é impossível
debater sobre um Corpo de Bombeiros sem custo, infelizmente é dessa forma que a
sociedade irá evoluir, a Lapa não tem um processo industrial, existe uma cidade no Brasil
que podem dizer que tem isso, São José em São Paulo que tem um sistema de turismo e
agroindústria capaz de dar sustentação para que lá não se paguem impostos, mas estão na
Lapa e terá que ser pago essas despesas, infelizmente será a população, pede a aprovação
do projeto para que possam começar a trabalhar a idéia da segurança das propriedades da
população, não terá no início do ano que vem o Corpo de Bombeiros instalado na cidade,
terá que ser criado o Fundo, existe negociações com o Corpo de Bombeiros para que façam
convênios com o Município da Lapa e que através de comodato venha para o Município
uma viatura do Corpo de Bombeiros de imediato, isso é possível, esse projeto foi muito
bem trabalhado e agradece o esforço das pessoas que se empenharam para que esses passos
fossem concretizados.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse querer prestar cumprimentos ao
Executivo pela apresentação desse projeto, esta Vereadora é testemunha da ansiedade dos
lapeanos quanto a necessidade da existência de um Corpo de Bombeiros nesta cidade, não
se pode mais conviver com a idéia de que a Lapa cidade tradicional e dona de um
Patrimônio Histórico ímpar como é não tenha um Corpo de Bombeiros, preocupa-se
também quanto as taxas, a relação custo benefícios, queira Deus que amanhã ou depois os
Vereadores não paguem um preço alto por isso, mas confia no Conselho que irá administrar
esses recursos porque é inadmissível continuar dizendo que a Lapa tem um Corpo de
Bombeiros quando na verdade tem apenas um caminhãozinho, já é hora da Lapa entrar na
modernidade, portanto é favorável ao projeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 50/01, que
estabelece a segurança contra sinistros em edificações, cria o Fundo Municipal de
Reequipamento do Corpo de Bombeiros e dá outras providências, colocado em 2º votação
sendo aprovado por unanimidade.
Constava em 1º discussão o Anteprojeto de Lei nº 53/01, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a instituição da Fundação de Esportes e Lazer do Município da
Lapa e dá outras providências, o qual não foi apreciado por aguardar resposta do Executivo.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 29/2001, de autoria do Vereador João Renato
L. Afonso, que reconhece oficialmente no Município de Lapa, como meio de comunicação
objetiva e de uso corrente a língua gestual codificada na Língua Brasileira de Sinais —
libras, e dispõe sobre a implantação da libras como língua oficial da rede pública municipal
de ensino para portadores de surdez.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que a
iniciativa desse projeto de Lei foi, quando uma mãe de um aluno especial da Escola Pedro
Passos Leoni lhe procurou, falando da dificuldade e da falta de apoio que estão tendo com
relação ao trato com aqueles especiais, através da Língua Brasileira dos Sinais, na
justificativa diz que a situação educacional dos portadores de surdez vem sendo um dos
temas mais discutidos na atualidade, conhecedores da importância da Lingua dos Sinais na
instrumentação de pensamento dos portadores de surdez faz-se necessário um suporte para
a comunicação, garantindo-lhes assim o acesso a língua natural, a Língua de Sinais
constituiu o simbolo da deficiência auditiva com estrutura gramatical própria constituída
nas comunidades dos portadores de surdez, entende que a Língua de Sinais é um sistema de
comunicação natural dos portadores de surdez a qual permite que os mesmos comuniquem-
se livremente interagindo com seus pares e com os ouvintes enriquecendo o pensamento,
Cota co and
Ata nº 2.621 FI. 03
garantindo assim o acesso a plenitude do conhecimento, a presença de um suporte
lingúístico favorecerá a aprendizagem de uma segunda língua, surge então o bilingúismo,
como proposta educacional concreta para os portadores de surdez permitindo-lhes o
desenvolvimento pleno de seu potencial lingúístico como forma de inclusão social, portanto
o reconhecimento da LIBRAS no Município da Lapa será uma vitória daqueles especiais,
na prática das políticas educacionais voltadas sempre a valorização do ser humano,
pretendem com isso que a rede municipal de ensino através da Secretaria Municipal de
Serviços Públicos de Saúde e Ação Social, Educação, Cultura, Viação, Obras e Urbanismo,
Esporte e Lazer garanta acesso a educação bilíngiie no processo de ensino e aprendizagem
desde a educação infantil até a quarta série do ensino fundamental do sistema educacional a
todos os portadores de surdez, a LIBRAS será incluído como conteúdo obrigatório nos
cursos de capacitação e aperfeiçoamento na área de surdez promovido pelo Departamento
Municipal de Educação e o Poder Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal
de Serviços Públicos garantirá no quadro funcional profissionais de educação no quadro
próprio do Magistério especializado na Língua Brasileira de Sinais, isso que as pessoas que
tem crianças especiais lhe procuraram e pediram para fazer, agradece a Vereadora
Valentina que como educadora e ex secretária de educação, que viveu dentro de uma
secretaria de educação deu algumas orientações para que pudessem trazer esse projeto à
realidade da Lapa, espera que esse projeto seja aprovado e que no próximo ano o Executivo
Municipal agregue todas as suas forças materiais e humanas para que essa classe seja
melhor aceita na sociedade com a implantação do LIBRAS no currículo escolar, espera a
aprovação do projeto.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse querer parabenizar o Vereador
João Renato pela iniciativa do projeto e fala que a educação especial no Município da
Lapa na década de setenta foi criado pela Secretaria de Estado da Educação
o Departamento da Educação Especial e os Centros de Educação Especial via
Estado proliferaram pelo Paraná afora levando a Educação Especial nos moldes
filosóficos e ideológicos da época, quando assumiu a Secretaria Municipal de
Educação tinham uma caminhada construída na Educação Especial aqui na Lapa,
trabalho das professoras Alda Pavlovski e Mariza Barbosa que iniciaram na antiga
Escola Serafim do Amaral esse trabalho junto a alunos com necessidades especiais;
em mil novecentos e noventa e sete, centralizaram todas essas turmas, por dispor de
espaço físico, na Escola Municipal Pedro Passos Leoni, foi uma motivação grande dos
professores que no ano de noventa e oito, quarenta e oito professores da rede
municipal fizeram o curso de Educação Especial no Instituto de Educação em Curitiba,
conforme as habilidades de cada um, grande número fez dentro da área DM,
Deficiência Mental, outros na área de DA, Deficiência Auditiva, e outro número na área
de DV, Deficiência Visual, foi iniciado então na Escola Pedro Passos Leoni um
trabalho muito bonito, a professora Jeanen Pavlowski começou a fazer cursos
patrocinados pela Secretaria Municipal de Educação e a se especializar em LIBRAS,
avançaram bastante na época, eram feitos cursos onde participavam os pais, professores,
a parte administrativa e os alunos para que houvesse um entrosamento maior entre os
alunos com deficiência auditiva em entendimento dentro da escola com a linguagem dos
sinais.No decorrer desse ano chegou várias vezes a seu conhecimento uma preocupação
desse grupo de educadores no sentido de que não estariam recebendo o devido apoio, não
procurou se interar melhor da situação por ter sido Secretária de Educação poderia não ser
muito bem interpretada até por questão ética, este é um projeto muito importante, também o
CEEBEJA Paulo Leminski, faz um trabalho excelente com alunos com necessidades
especiais, onde presta uma homenagem a Professora Neusa Pacheco que vem se dedicando
e prestando um excelente trabalho nessa área, trabalhando com adultos na inclusão
AAA E,
Ata nº 2.621 FI 04
destes no ensino regular, esse é o verdadeiro sentido da educação, verdadeiro
compromisso da educação, hoje LIBRAS é considerada uma língua universal, quem fala o
português e sabe interpretar e se comunicar através da língua gestual pode se considerar
Bilíngie, a aprovação deste projeto é um passo bastante importante para a Educação
Municipal da Lapa.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que é favorável a este projeto e rende
homenagens ao Vereador João Renato pela iniciativa.
Com a palavra a Vereadora Elísia disse que parabeniza a Sra. Valéria que é mãe de
uma criança especial, pediu-lhe para apresentar esse projeto, mas não teve condições para
isso, ela trouxe esse projeto de São Mateus, onde já existe a Lei.
Em votação a solicitação da Vereadora Valentina Batista, de dispensa de interstício
para a 2º deliberação do anteprojeto de lei nº 29/2001, que reconhece oficialmente no
Município de Lapa, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente a língua gestual
codificada na Língua Brasileira de Sinais — libras, e dispõe sobre a implantação da libras
como língua oficial da rede pública municipal de ensino para portadores de surdez, foi o
mesmo aprovado por unanimidade.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 29/2001, de
autoria do Vereador João Renato L. Afonso, que reconhece oficialmente no Município de
Lapa, como meio de comunicação objetiva e de uso corrente a língua gestual codificada na
Língua Brasileira de Sinais — libras, e dispõe sobre a implantação da libras como língua
oficial da rede pública municipal de ensino para portadores de surdez, colocado em 1º e 2º
votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 30/2001, de autoria do Vereador Osvaldo
Benedito Camargo, que faculta ao Poder Executivo a possibilidade de que contribuintes em
débitos com os cofres públicos saldem suas dividas em troca de bens ou serviços.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Osvaldo dizendo esse projeto
também é muito importante, em nosso Município existem várias pessoas físicas e jurídicas
que devem à Prefeitura da cidade algum tipo de tributo, por outro lado o Executivo
necessita muito de materiais e de mão-de-obra para execução de suas atividades visando à
realização de obras imprevisíveis ou inadiáveis, ocorrendo a transação pretendida tanto o
credor quanto o devedor satisfazem suas necessidades possibilitando ao primeiro, que é a
Prefeitura Municipal, a realização de obras que se fazem necessárias e ao segundo, que são
as pessoas que devem a quitação de seus débitos fiscais para com o Município, decorre
dessa proposição a quitação de interesses múltiplos ressaltando que o recebimento em
espécie pelo Executivo de seus créditos não possui data certa e até mesmo sua liquidação
poderá não ocorrer, dependendo da situação financeira dos inadimplentes, fez questão de
junto com o Assessor Jurídico desta Casa deixar bem amarrado o Parágrafo único que diz
que somente poderão beneficiar-se dessa transação as pessoas inadimplentes, físicas ou
jurídicas regularmente inscritas no órgão próprio da municipalidade, com passíveis de
serem tributadas em decorrência de suas atividades profissionais cujas dívidas foram
contraídas até a promulgação desta Lei. Tendo em vista o benefício que trará a proposição,
acredita que os demais Vereadores votarão pelo acatamento do referido projeto.
Com a palavra o Vereador Valério disse que vê com grande preocupação, espera
que não estejam abrindo um precedente, a Gazeta Mercantil da data de hoje publica
que os bancos particulares estão concedendo descontos de até setenta por cento para
quem pagar suas dívidas, devido aos débitos com o sistema financeiro, muitos já se
suicidaram, produtores perderam suas casas, industriais faliram, gente sem emprego,
cofres públicos ficaram sem receber aquilo que teriam direito, agora vem o sistema
financeiro e dá setenta por cento de desconto, o Município para ver alguns débitos quitados
se vê obrigado a lançar mão de uma brecha legal para ser possível a troca do pagamento
E)
»
Citado to eram
Ata nº 2.621 FI. 05
do tributo pelo serviço ou material, primeiro porque estão evoluindo voltando ao
passado quando a moeda era troca, devem levar como lição de casa para que possam criar
nesta Casa no menor espaço de tempo possível condições para que não tenham mais
pessoas físicas e jurídicas vivendo esse momento.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que após analise desse documento
ficou um pouco apreensivo, mas, tem a impressão que não afeta a Lei de Responsabilidade,
não é renuncia fiscal, aproveita para parabenizar o Vereador Osvaldo.
Continuando o Vereador Valério disse que é legal, tem fundamento e o Vereador
Osvaldo foi feliz na sua proposição, mas a preocupação é de que deverão criar nessa Casa
condições para que esses fatos não ocorram, que venham ao longo do tempo criar
condições para que os empresários possam mesmo sendo elevado os percentuais dos
tributos liquidar seus débitos parcelados em dez meses. Vota pela aprovação do projeto,
mas com preocupação de que no Município da Lapa abram uma situação para que as
pessoas não sejam executadas ao longo do tempo, não sofram uma humilhação maior em
receber em suas casas um oficial de justiça.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que a iniciativa é muito positiva, parabeniza
o Vereador Osvaldo, significa que é mais uma mente nesse Legislativo preocupada com a
questão do povo da Lapa, teve na primeira leitura algumas restrições com relação ao
projeto, algo mais ou menos parecido com a preocupação do Vereador Valério quando fala
do precedente, o parágrafo único tenta fugir da questão de precedência para alcançar
somente as dívidas contraídas até a promulgação da Lei, novas dívidas não estarão
contempladas por essa Lei, mas isso poderá gerar mais adiante uma discussão em juízo se
houve a prestação de serviço em troca de tributos, mas levando em conta o parecer da
Assessoria Jurídica desta Casa que foi acatado na integra pela Comissão de Legislação e
Justiça e Redação, que é quem tem a responsabilidade de levantar as questões relacionadas
à legalidade dos projetos. Com relação à Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização
tiveram a preocupação de também analisar detalhadamente o projeto e verificaram que sob
o ponto de vista econômico será positivo.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que o Vereador Adriano colocou muito
bem a sua preocupação futura, a preocupação que teve ao ler em primeiro momento o
projeto, mais uma vez serão punidos os bons pagadores, mas ouvindo a justificativa dos
Vereadores Osvaldo e Adriano, da legalidade do projeto e analisando em nível nacional e
estadual como ocorrem os fatos em relação a dívida que tratam de impostos pensa que na
Lapa não poderia deixar de ser diferente, é favorável ao projeto acreditando que
mecanismos futuros sejam criados para que bons pagadores sejam também compensados.
Em votação a solicitação da Vereadora Valentina, de dispensa de interstício para a 2º
deliberação do anteprojeto de lei nº 30/2001, que faculta ao Poder Executivo a
possibilidade de que contribuintes em débitos com os cofres públicos saldem suas dívidas
em troca de bens ou serviços, foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 30/2001, de
autoria do Vereador Osvaldo Camargo, que faculta ao Poder Executivo a possibilidade de
que contribuintes em débitos com os cofres públicos saldem suas dívidas em troca de bens
ou serviços, colocado em 1º e 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 31/2001, de autoria do Vereador Antonio
Luiz Carlos Cavalini, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Rotativo
Municipal para repasse financeiro mensal as escolas municipais da Lapa.
Havendo solicitação do Vereador Osvaldo Benedito Camargo, de dispensa de
interstício para a 2º deliberação do anteprojeto de lei nº 31/2001, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar o Fundo Rotativo Municipal para repasse financeiro mensal as
escolas municipais da Lapa, foi a mesma aprovada por unanimidade.
Citado to amei
Ata nº 2.621 FI. 06
Havendo emendas apresentadas, inicialmente colocou-se em 1º e 2º discussão a
Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo se manifestar, foi a Emenda
Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação colocada em 1º e 2º
votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º e 2º discussão a Emenda Modificativa de autoria da Vereadora Valentina, ao
anteprojeto de Lei nº 31/2001.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela a Vereadora Valentina dizendo querer
parabenizar o Vereador Cavalini pela iniciativa do projeto, essa forma de repasse as escolas
já existe na rede estadual há bastante tempo. A apresentação da emenda é porque no corpo
da Lei, no artigo segundo constava que o repasse mensal será de acordo com o número de
estudantes regularmente matriculados conforme disponibilidade orçamentária com a
participação da APM da escola, até porque esse recurso deverá ser repassado para a
Associação de Pais da Escola para que possa ser administrado, aplicado para ser feita a
prestação de contas, achou por bem estabelecer um teto colocando até duzentos reais o
valor a ser repassado para as escolas da rede municipal com menos de cem alunos, e de até
quinhentos reais mensais para as demais escolas, considerando que a rede municipal da
Lapa conta com trinta e seis escolas, dessas dezessete tem mais de cem alunos, dezenove
escolas tem um número abaixo de cem alunos, as escolas maiores tem aproximadamente
quatrocentos e cinquenta alunos, as escolas da rede municipal já recebem do projeto federal
um valor, as escolas maiores recebem o valor de mil e oitocentos reais ano, isso desde o
ano de mil novecentos e noventa e sete que foi um recurso liberado na época em
que se criou o Fundef, este valor tanto do dinheiro da escola quanto esse valor que se
pretende repassar através do fundo rotativo, deverá ser utilizado pelas diretoras das escolas
juntamente com Associação de Pais e Mestres em material de consumo, de expediente,
limpeza, reparos em computadores, prédio, vidros que quebram, sem dúvida nenhuma será
de grande valia para agilizar essas questões na administração nas escolas, evita-se
repassando esses recursos as escolas algumas situações vivenciadas as quais pode colocar
com conhecimento de causa, tem escolas que fazem mais de uma festa por ano, bingos,
rifas, venda de pastéis, voto para sinhazinha, muitas vezes colocando crianças nas ruas para
vender rifas, vender votos, festas onde vende-se bebidas alcoólicas dentro das próprias
escolas, tanto que quando assumiu a secretaria, ficou estabelecido um acordo com as
diretoras de escolas, que cada escola faria apenas uma festa por ano, esse valor repassado
pela Prefeitura que pode ser retirado dos vinte e cinco por cento dos recursos próprios da
Prefeitura iria evitar esse tipo de situação, não que não possa ser feito festa nas escolas, mas
que se faça de uma forma mais comedida principalmente prestando mais atenção no
cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, justifica que estabelece um teto
porque não está julgando o atual Prefeito mas como educadora espera que essa Lei perdure
porque é uma Lei que irá ajudar as escolas e amanhã ou depois havendo um problema
político com a direção de alguma escola, o Prefeito fica com a caneta na mão para destinar
um recurso maior ou menor, conforme seus interesses políticos, está supondo que poderá
acontecer e em se tratando de Leis devem procurar uma forma que busque, se não a
perfeição, que seja aplicada sem deixar em aberto determinadas situações.
Solicitando um aparte o Vereador Adriano disse que é de extrema importância a sua
preocupação porque não estão legislando para o atual Prefeito e sim para a posteridade, a
grande preocupação é essa.
Continuando a Vereadora Valentina disse que não está estabelecendo que será
repassado duzentos reais a escola que tem menos de cem alunos, tem a palavra até, caberá
ao Prefeito conforme a disponibilidade orçamentária fazer esse repasse. Outra questão é
do acordo feito com as diretoras na época em que foi secretária, foi de que não se tirasse
Loma Manicipad da Lopa
Citado da ram
Ata nº 2.621 FL 07
fotografia das crianças para depois vender aos pais, fez isso muitas vezes
quando professora, chegava fotografo na escola, marcava-se o dia e mandava-se um
bilhete aos pais para autorizar a tirar a fotografia de seus filhos, nesse dia eram suspensas
as aulas para que fosse arrumadas as crianças para as fotografias, a escola recebia dos
pais e um determinado dia o fotografo ia apenas buscar o dinheiro, dando um
percentual bastante irrisório à escola, durante os quatro anos que esteve a frente da
secretaria isso não ocorreu, sente que esse ano no mês de agosto aconteceu, e não foi
um fotografo da cidade, seis reais cada fotografia, enfeitaram muito bem as crianças, as
fotografias ficaram muito bonitas, os pais não resistiram e as crianças pediram aos pais
que comprassem as fotografias, em uma média de três mil alunos da rede de escolas da
cidade, faz uma média de que dois mil alunos compraram as fotografias, a seis reais, são
doze mil que saiu do Município da Lapa, o anseio das professoras era por esse valor da
porcentagem das fotografias para a escola, esse projeto evitaria essas situações e facilitaria
sem dúvida nenhuma a administração, começaria na Lapa um processo de autonomia para
que as escolas da rede municipal caminhem com suas próprias pernas, juntamente com a
comunidade.
Solicitando um aparte o Vereador Alceu disse que esse é um grande projeto, mas
causa preocupação porque o Vereador não pode legislar causando despesa ao Município.
Continuando a Vereadora Valentina disse que quanto a esta questão gostaria de ouvir
a colocação do Vereador Cavalini, acredita ter deixado claro, na sua colocação a intenção
de apenas melhorar o projeto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que os mil e oitocentos reais por ano que
seriam repassados as escolas, ficaria em torno de cento e cinquenta reais ao mês, lembra
que foi aprovado recentemente uma Lei que vinha para modificar a questão dos
adiantamentos na Prefeitura e a Secretaria de Serviços ficou com três mil e seiscentos reais
de verba mensal de adiantamento, entende que novecentos reais seria para o Departamento
de Educação e naturalmente essa verba teria que ser dividida em toda a rede de ensino,
mais o departamento, mais o gabinete da secretaria, então tem mais algum recurso que
poderia ser utilizado nesse sentido. A emenda da Vereadora Valentina vem reforçar a
possibilidade desse repasse dos duzentos reais mês ou até quinhentos conforme o número
de alunos, entende ser mais uma manifestação que estão preocupados também com a
educação do Município de forma de que ela possa ter sua qualidade cada vez mais
aumentada.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa de
autoria da Vereadora Valentina, colocada em 1º e 2º votação sendo aprovada por
unanimidade.
Não havendo mais emendas, foi colocado em 1º e 2º discussão o anteprojeto de Lei nº
31/2001, de autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, que autoriza o Poder
Executivo Municipal a criar o Fundo Rotativo Municipal para repasse financeiro mensal as
escolas municipais da Lapa.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Cavalini dizendo que visitou
muitas escolas, agradece a Vereadora Valentina pela emenda ao projeto que deu
parâmetros a questão financeira e não tirou a autonomia do projeto, o Executivo deverá
aprovar o projeto em função de que o volume de dinheiro não é muito e terão um grande
benefício no sentido de agilizar e dar autonomia às escolas municipais, pede apoio ao
projeto.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que sempre que os Vereadores apresentam
um projeto é com as melhores intenções e sempre procuram pautar em alguma
manifestação que assegure a legalidade dos projetos.
Coitado do ram
Ata nº 2.621 FI. 08
Com a palavra o Vereador João Renato disse que não entende que o projeto
irá aumentar a despesa do município, entende também que o projeto protocolado nesta Casa
de Leis pelo Vereador Adriano que instituía a cesta básica também não aumentava
a despesa, são dois projetos distintos mas trata-se de uma obrigação do Poder
Executivo Municipal, o que está explicitado tanto na Lei de Diretrizes como no
orçamento anual, no caso do projeto do Vereador Adriano é assistência a pobreza
através do departamento social, no caso do projeto do Vereador Cavalini é com
relação como bem diz no artigo sexto que o recurso financeiro somente poderá ser
aplicado para pequenos reparos e material de consumo, sendo proibido o uso para
compra de material permanente, se é para pequenos reparos e material de consumo,
muitas vezes quando quebra um vidro por exemplo na escola da comunidade de Canoeiro,
a APM da escola gasta mais em telefone do que o custo do vidro, tendo esse dinheiro
na escola ele irá economizar da Prefeitura, comenta sobre o artigo primeiro que diz
que as escolas municipais receberão os recursos, mas o artigo quarto diz que a direção
das escolas beneficiadas deverão prestar contas a diretoria da educação até o último dia
útil do mês de julho e do mês de dezembro e o parágrafo único que também é de muita
inteligência, diz que a não prestação de contas implicará na interrupção dos repasses,
bem como na abertura de sindicância para apurar as responsabilidades, porque aquele que
trata de dinheiro público não tem só que prestar contas, ele irá apurar as responsabilidades,
a APM, a Escola e o Poder Público podem controlar a aplicabilidade desse dinheiro que já é
uma exigência do Tribunal de Contas do Estado do Paraná que a Escola deverá abrir conta
bancária para recebimento e controle de todos os recursos e os pagamentos deverão ser
efetuados com a assinatura do diretor e do tesoureiro da APM, se esse dinheiro for aplicado
poderão ter a consciência tranquila de que não haverá desvio de dinheiro, porque todos os
pontos estão amarrados, irão regionalizar os gastos, tudo o que for preciso comprar será
comprado na comunidade, tornando dessa forma muito mais, rápido, inteligente, e
econômico, vota favorável ao projeto.
Com a palavra o Vereador Osvaldo disse querer parabenizar o Vereador Cavalini pela
iniciativa e também a Vereadora Valentina pela emenda que merece elogios, melhora o
projeto, seu voto é favorável e tudo aquilo que diz respeito a educação sempre terá o seu
apoio, pede dispensa de interstício do referido projeto.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 31/2001, de
autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o Fundo Rotativo Municipal para repasse financeiro mensal as escolas
municipais da Lapa, colocado em 1º e 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Justificando seu voto o Vereador Adriano disse que é impossível deixar de dizer
da sua indignação com determinados pareceres que são feitos nesta Casa sobre a
ética política e muitas vezes esquecendo o lado técnico, tiveram o projeto que
autorizava, essa era a pretensão do projeto da cesta básica, autorizava o Poder Executivo
a fornecer cesta básica, eram dois projetos diferentes, um para os funcionários que
ganhavam até duzentos reais e o outro para a comunidade carente do Município, no
entanto tiveram um esforço muito grande da Comissão de Legislação e Justiça e Redação
no sentido de buscar determinadas argumentações que viessem a considerar
inconstitucional o projeto, nesta noite fica muito claro que esta foi uma manifestação muito
mais política do que técnica, acredita que o Vereador tem a competência de legislar, é isso
que o Vereador Cavalini está fazendo nesta noite, e essa é uma forma de assegurar os seus
direitos.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 57/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão aos créditos tributários e dá outras
providências.
Lomeana Mcseicgad da Lopa
Citado co Duane
Ata nº 2.621 FI. 09
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato solicitando a
leitura dos pareceres, disse que a questão da legalidade exarada pela Comissão de
Legislação, Justiça e Redação dá o respaldo legal para que possam votar determinada
matéria, quando leu o projeto tinha dúvidas quanto a legalidade, mas após o parecer
exarado pelo Assessor Jurídico e posteriormente acatado pela Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, cabe aos Vereadores, única e exclusivamente analisarem a questão
política, sem dúvida é favorável ao projeto, quando da leitura do projeto chamou a sua
atenção na súmula onde diz que o Poder Executivo fica autorizado a conceder remissão e
ficam remitidos os créditos tributários, remissão é perdão de ônus ou dívida, se tem uma
dívida e se essa dívida é perdoada estão deixando de arrecadar, estão renunciando a receita,
parabeniza o Executivo Municipal porque a partir da aprovação dessa Lei todos os
impostos prediais, territoriais urbanos e sobre serviço, alvará, lançado até a data de trinta e
um de dezembro cujo valor corrigido monetariamente excluído da multa e juros de mora
seja igual ou superior a quarenta e dois por cento do VRM Municipal, esses não vão ficar
inadimplentes com o Município e partindo do pressuposto que estão para legislar em favor
da população lapeana. Vota favorável ao projeto embora tenha a preocupação, foi sanada
pela Comissão de Legislação e Justiça que assumiu toda a responsabilidade quanto a
questão da Lei de responsabilidade fiscal, pede dispensa de interstício.
Em votação a solicitação do Vereador João Renato, de dispensa de interstício para a
2º deliberação do anteprojeto de lei nº 57/2001, que autoriza o Poder Executivo a conceder
remissão aos créditos tributários e dá outras providências., foi o mesmo aprovado por
unanimidade.
Continuando livre a palavra para 1º e 2º discussão do anteprojeto de Lei nº 57/2001,
fez uso dela o Vereador Valério dizendo ser evidente que a Comissão de Legislação e
Justiça tem a responsabilidade pela legalidade ou não de cada projeto e não cabe ser
discutido o aspecto político. Diz que a própria União em alguns momentos dispensa
cobrança de valores tendo em vista que não compensa o trabalho do Executivo e muitas
vezes esses devedores tem somente uma pequena propriedade considerando a
impenhorabilidade da Lei e considerando que não estando satisfeita a obrigação o Poder
Público ainda vai ter responsabilidade sobre o ônus processual, entende não só pelo aspecto
legal, mas pelo social, é evidente que para administrar um Município com a modernidade
da Lei Cento e Um, o Poder Executivo precisa ser um pouco arrojado e correr alguns riscos,
cabe a Comissão de Justiça tentar evitar que isso ocorra.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que a preocupação sempre é com a questão
da legalidade, se não terão problemas com renuncia porque não conceder, se abre o
precedente e plagiando as manifestações da Vereadora Valentina de que fica a penalização
daqueles que cumprem em dia com suas obrigações, às vezes se estranha porque no parecer
do projeto da cesta básica se inseriu comentários de que iria prejudicar a imagem do
Prefeito se o projeto fosse aprovado e ele não pudesse colocar em prática, isso é político,
não aconteceu nenhuma manifestação dessa natureza no projeto do Vereador Cavalini,
outra questão é que gerava despesa, se autoriza gastar com a educação, gerou despesa, a
Comissão de Legislação alegou inconstitucionalidade em função de gerar despesa e não
está na competência do Vereador, acha que não gera despesa porque o projeto é
autorizativo. Vota favorável ao projeto devido o parecer favorável da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação e pelo Assessor Jurídico desta Casa dizendo que não há
renuncia de receita nesse projeto.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse querer apenas para fundamentar que Oxalá
o Governador Jaime Lerner fizesse isso também, porque o Estado esta cheio burocracias,
arquivos intermináveis, pequenos problemas rolando a longa distância, vai levar essa
idéia ao Governador, porque só dentro do IAP vê centenas de multas florestais de valores
Lomeana Mnicipad da Lepa
AA Duane
Ata nº 2.621 FI 10
irrisórios aplicadas sobre colonos miseráveis, por isso irá mandar essa idéia ao
Governador e quem sabe ele faz isso a nível de Estado. Parabeniza o Executivo.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 57/2001, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão aos
créditos tributários e dá outras providências, colocado em 1º e 2º votação sendo aprovado
por unanimidade, estando ausente do Plenário o Vereador Dirceu Rodrigues.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 58/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 1313, de 27 de dezembro de 1995 e dá
outras providências.
Havendo Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, inicialmente foi esta colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo se manifestar, foi a Emenda
Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, colocada em
votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 58/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 1313, de 27 de dezembro de 1995 e dá
outras providências.
Havendo Emenda Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, inicialmente foi esta colocada em discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo se manifestar, foi a Emenda
Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, colocada em
votação sendo aprovada por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 58/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 1313, de 27 de dezembro de 1995 e dá
outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que
procuraram ao elaborar o parecer, analisar os pontos positivos e negativos que
eventualmente o projeto pudesse oferecer, há uma ampliação para aqueles que pagam a
vista na questão do desconto, ao invés de dez porcento, uma vez aprovado o texto, teriam
quinze porcento, no entanto devem fazer um retrospecto com relação a essa questão
tributária no Brasil e no mundo, os Vereadores ou até mesmo o Prefeito, simplesmente
podem alterar as alíquotas, repassar aumentos para o contribuinte, ou seja, terão casos em
que o aumento será de até cento e treze, cento e quinze porcento e terão casos em que o
aumento será de quinze, vinte, porcento, em média aproximadamente cada talão do IPTU
terá apesar de todas as compensações que se tentou fazer, eliminação de algumas taxas,
todo esse esforço é positivo, mas quem ganha salário mínimo e é aposentado, viúvo,
recebeu o talão do IPTU que se pagasse à vista, pagaria oitenta e dois reais e dez centavos,
por conta dos dez porcento de desconto, isso faz acreditar que o valor do talão seria a cima
de noventa e um reais, ela optou pelo pagamento parcelado em quatro vezes de parcelas
iguais de vinte e dois reais e oitenta centavos, pagou em dia, mas certamente teve sérios
problemas para tirar do seu orçamento de cento e oitenta reais, levando em consideração
todas essas premissas, verificando que por força de lei e por força do ofício, acabou o valor
de referência do Município, aumentado em trinta e nove porcento, porque em alguns anos
isso não foi feito, o último aumento foi feito em janeiro de noventa e seis, e a lei diz que
estes reajustes são legais, de acordo com os índices de variação de preços,
calculado normalmente pelo IBGE, não cabe aqui críticas, devem lembrar que não havia a
Lei de Responsabilidade Fiscal e agora há, fica sua consideração com relação a essa
coragem de se aumentar em trinta e nove porcento o valor de referência do Município,
normalmente os Vereadores ou os que são detentores de mandato no Município, são os que
AAA cane
Ata nº 2.621 FLII
são mais procurados, naturalmente porque são ao mais achados, os munícipes sabem
seus endereços por isso vão os procurar como é de direito e de fato e assim fazia sem ser
político, procurava seus representantes, seus políticos, isso é bastante legítimo e louvável, é
mais fácil para um governante na esfera estadual e na nacional, alterar uma alíquota, porque
apesar de toda a pressão da sociedade, ninguém vai bater na porta dele para se queixar e
para trazer o talão correspondente que houve o aumento, levando em consideração que o
funcionalismo público, de uma forma geral não teve reajustes salariais significativos, no
mínimo um aumento de cento e trinta e seis para cento e oitenta reais, entende que esta
média de cinquenta porcento embora seja extremamente favorável ao quesito que se refere
a questão do aumento de cem porcento para as extensões territoriais urbanas que não são
edificadas, tem que se posicionar contra ao projeto, porque não pode conceber que os
Vereadores sejam partícipes de um aumento de em média até cinquenta porcento do IPTU e
dos tributos que a lei se refere para o contribuinte, se manifesta contrariamente, gostaria de
ter tido a possibilidade de apresentar emendas ao projeto para que pudessem corrigir essas
variações que no seu modo de entender são erradas, principalmente a alíquota de zero
vírgula três para zero vírgula quatro, são trinta e três vírgula trinta e três porcento de
aumento nessa alíquota que vai atingir noventa porcento da população urbana do
Município, como não foi possível apresentar essas emendas e não concordando com alguns
dos dispositivos contemplados no projeto deverá se posicionar contrariamente.
Com a palavra o Vereador Valério disse que é evidente que quando se fala em
tributação, imposto, gera no cidadão, naquele que paga, um descontentamento e naquele
que aprova, uma preocupação, fica tranquilo para votar favorável, tendo em vista que desde
mil novecentos e noventa e seis não se faziam correções nenhuma, a tentativa de melhorar o
Município, o atendimento social, atendimento da população que necessita e muito da
escola, da saúde, principalmente da saúde, porque não adianta terem escola de primeiro
mundo, se têm a saúde de quinto mundo, lendo a Gazeta Mercantil e faz questão de citá-la
quando o Diretor-presidente do Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social e
presidente do conselho de administração da Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança que
diz que a justiça social depende da vontade da elite de canalizar recursos para a população
carente, entende que quando se faz aumento de alíquota para um porcento para os imóveis
não edificados, vão atingir efetivamente um número muito pequeno de pessoas carentes,
mas sim abastados proprietários na busca do lucro imobiliário, entende que há um
distanciamento entre aqueles que pouco ganham e aqueles que muito ganham e se não
tributarem essas pessoas que têm condições de melhor participar do fato social, não podem
falar em justiça social, preocupa muito o posicionamento das pessoas quando de uma forma
ou de outra tentam descaracterizar um trabalho muito bonito que é a administração
compartilhada ou administração participativa, todos os projetos sociais que saem desses
movimentos tem dado resultado, o embrionário está começando e o pessoal está discutindo
e discutirão muito este tema, a Rádio Legendária divulgou este tema incansavelmente, a
população tomou ciência do que estaria sendo votado nesta Casa, se ela estivesse realmente
preocupada com o que vai acontecer, que estaria mexendo legitimamente no seu orçamento
e que esse orçamento estaria sendo prejudicado em função da possibilidade do social que
vai trazer, ela estaria presente aqui, partindo do pressuposto que o grupo da administração
compartilhada, prefere dizer administração participativa porque cada um participa de forma
dinâmica, que foram consultados, que houve divulgação fantástica pela Rádio Legendária,
que são aqueles que mais tem que devem honrar os projetos sociais daqueles que mais
necessitam e ainda de que estão autorizados constitucionalmente para que isso aconteça,
pede aos nobres Vereadores desta Casa que votem pela aprovação do projeto em defesa
daqueles que necessitam de verbas dos cofres públicos para que possam melhorar, primeiro
a saúde e em seguida a educação, depois as estradas.
1)
Citado to amis
Ata nº 2.621 FI. 12
Com a palavra o Vereador João Renato disse que vê com muita preocupação esse
projeto de lei que tem como objetivo aumentar a receita do Município no exercício
financeiro de dois mil e dois, tem muitas maneiras de aumentar a arrecadação com o
imposto predial e territorial urbano, talvez até num volume maior do que isso, quando o
Poder Público, principalmente o Poder Executivo, fizesse o Plano Diretor da cidade onde
área monstruosas dentro do quadro urbano pagando ITR, quando taxassem aqueles que
usam os lotes como especulação imobiliária, entenda-se por especulação imobiliária aquele
que tem mais de um lote, este Vereador jamais votaria favorável à esse projeto do modo
que veio, porque estão aqui para defender aqueles que os elegeram e aqueles menos
favorecidos pela sorte, no quadro demonstrativo da diferença do valor pago do IPTU, parte
integrante ao projeto, não vai usar nem um imóvel do centro urbano considerado como de
valor elevado, quem tem para pagar tem que pagar mesmo, um morador com imóvel
edificado com treze metros de frente para a rua João Lacerda Braga sendo seu único
imóvel, é uma pessoa privilegiada pela sorte, teve um aumento no valor de seu imóvel de
trinta e nove porcento, não está inventando o valor e venal, está escrito, o valor venal no
exercício de dois mil e um era de dezesseis mil setecentos e sessenta e um reais e quarenta e
dois centavos, ele vai passar para o valor venal de vinte e três duzentos e noventa e oito
reais e trinta e seis centavos, trinta e nove porcento de aumento, que aquele obtido com o
aumento da VRM, talvez a única parte louvável do projeto é da eliminação das taxas,
mesmo assim em dois mil e um, essa mesma pessoa que tinha um único lote na rua João
Lacerda Braga, pagava um imposto de oitenta e quatro reais e sessenta e nove centavos,
passará a pagar noventa e seis reais e dezenove centavos, um aumento de imposto de treze
vírgula cinco porcento, ele teve esse ganho no decorrer desse ano. Um terreno não
edificado, aquele cidadão lapeano que foi na imobiliária Eterpa financiou o seu terreno e
está pagando mês a mês, dando graças de poder terminar de pagar o terreno e começar
comprar o material, ele tem um único terreno, na rua professor Augusto Mariano, em dois
mil e um o valor desse terreno era seis mil quatrocentos e oitenta e dois reais, em dois mil e
dois ele passou para nove mil e onze reais, um aumento de trinta e nove porcento no valor
venal, não está tratando daquele que usa como especulação imobiliária, por isso o projeto
tem que ser diferenciado, aquele que comprou financiado em imobiliária está pedindo para
terminar as prestações para começar a comprar o tijolo para construir sua casa, vai ter cento
e dezenove porcento de aumento nesse lote, não quer entrar no mérito se o projeto é
necessário ou se não é necessário, quer saber se é compatível com a realidade, aqueles que
acharem compatível que votem favorável, aqueles que não acharem devem votar com todas
as letras e poderem andar na rua amanhã ou depois dizendo que estão a favor do povo
lapeano, estão contra a especulação imobiliária, devemos sim tirar dos ricos e dar aos
pobres, mas devem pensar porque é um projeto que deve ser de iniciativa do Poder
Executivo Municipal, devem procurar uma maneira paliativa para que no afã de
aumentarem a receita, que acha louvável, principalmente com um orçamento aprovado de
dezoito milhões e quinhentos reais para o ano de dois mil e dois, é preciso que se aumente a
receita, mas o que têm que ter é coerência, será que é justo votarem, não vai discutir se o
projeto é bom, pensa que o povo da Lapa não poderá aguentar esse aumento no imposto,
vota, sem sombra de dúvidas, contra esse projeto, em defesa dos menos favorecidos pela
sorte em nosso Município.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que este projeto reporta a imagem de
Fernando Henrique Cardoso, quando pretende aumentar a tabela do imposto de renda, tem
na Lapa duas grandes empresas, a DaGranja e a Prefeitura, no período de noventa e seis
para cá, se é que se pode falar aumento, foi de um mínimo muito mínimo, foi colocado que
o projeto já foi bastante discutido nas reuniões da gestão compartilhada, realmente o foi,
pelo número de pessoas que procuraram esta Vereadora para que pedisse aos Vereadores
Loma Meseicipad” da Lapa
Dotado to ucanet
Ata nº 2.621 FIL 13
que não aprovassem o projeto, dizendo ser muito alto o imposto e que não tinham
condição de pagar, foi isso que ouviu no decorrer desses últimos dias das pessoas que a
procuraram, não cabe o mérito da discussão do porque que não houve essa correção de
noventa e seis para cá, mas cabe o mérito da discussão de que o projeto da forma como está
colocado só pode se colocar contrária, as taxas deveriam ser diferenciadas, a questão do
lote que está sendo pago com a esperança de futuramente construir a sua casa é ser pego
com esse aumento de cem porcento, muitas pessoas a cobraram, o aumento para que se
melhore a educação, para que se melhore a saúde no Município, para que se aplique na
melhoria das estradas, para que se pense no progresso e no desenvolvimento da Lapa, sim,
mas o aumento de impostos para se aumentar os cargos em comissão, para aumentar a folha
de pagamento, não, está repetindo as palavras de pessoas que a procuraram, não foi uma e
nem duas com esta preocupação, é contrária ao projeto colocado da forma como ele está.
Com a palavra o Vereador Adriano disse querer completar seu pronunciamento
dizendo que Oxalá pudessem votar aqui um dispositivo que foi criado via decreto que diz
respeito as diárias de Vice-Prefeito, Prefeito, Secretários e Assessores, ficou indignado e
tiveram inclusive manifestações nesse Plenário, Oxalá pudesse esse projeto ter passado por
aqui também, infelizmente a legislação permitiu que fosse feito via decreto, quer dar uma
explicação ao pessoal da Gestão Compartilhada, tem um documento anexado ao projeto no
qual o Senhor Marcos Melchior Cortes Berghauser, Diretor do Departamento de Cadastro,
Tributação e Fiscalização, excelente pessoa, inclui nas suas manifestações, fizeram questão
de citar um trecho desse comunicado interno no parecer da Comissão de Economia,
Finanças e Fiscalização, dizendo que foram as reuniões internas dentro da Prefeitura e
também com a Gestão Compartilhada dos munícipes, informa que após reuniões realizadas
com esta gente deve-se encaminhar a Câmara Municipal o projeto para alterar a lei mil
trezentos e treze nos seguintes pontos, a eliminação da taxa, o índice do imposto predial de
zero vírgula três para zero vírgula quatro e do territorial não construído de zero vírgula
cinco para um, averiguar a alteração na denominação da taxa de iluminação pública, enfim,
algumas recomendações, mas segundo o ofício pautado pela decisão desse sistema de
Gestão Compartilhada que está instalado no Município o qual devem o maior respeito e
dado esse respeito diz ser contra inclusive a Gestão Compartilhada, não pode entender
como a Gestão Compartilhada, as pessoas que fazem parte, que tem a postura decisória, o
poder de voto, votaram favorável a uma coisa dessa, não pode acreditar como isso
aconteceu, mesmo porque não se anexa nenhum cópia de ata, nenhum documento que
pudesse até reforçar as informações feitas pelo Diretor de Cadastro e Tributação do
Município, outra falha do projeto no seu modo de entender e que deveriam haver
considerações com relação ao nível de inadimplemento, ou seja, as pessoas que não
pagaram o IPTU, porque nesta noite acabaram de votar uma lei de remissão, de gente que
não pagou, votaram duas matérias parecidas, outros que não pagaram e vão trocar por
serviço, seria lógico e de bom alvitre que visse anexado ao projeto um estudo com relação a
inadimplemento, ou seja, quantas pessoas deixaram e deixam de pagar no valor atual sem
correção, até um estudo, uma estimativa de qual seria essa movimentação, esse
comportamento para dois mil e dois, não tem essa sustentação, o que podem seguramente
afirmar pela conversação, pelas manifestações que vem do povo, pelas reuniões que
participaram, fica imaginando, como poderiam votar favorável a esse projeto, até levando
em consideração essas manifestações de pessoas que dizem que já se viram loucas para
pagar, aqueles que conseguiram pagar, do jeito que era, se aumentar daí que irão ter
problema e não vão conseguir pagar, de repente pode até ter uma ilusão de aumento de
receita, mas infelizmente é possível que, dada essa relação de inadimplência e aumento de
tributo, esse resultado seja até desfavorável, que essa perspectiva de aumento de receita
Lomana Mecsnicipad” de Lapa
Citado o and
Ata nº 2.621 FIL 14
anexada ao projeto possa ser ilusória, analisaram esses quesitos, entende que devem
ser contrários a matéria da forma como foi apresentada.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse querer pedir vistas ao projeto por uma
semana, porque de fato o Poder Executivo apreciando a lei dos estatutos, a legislação
vigente hoje, politicamente se encoraja em mandar esse projeto, tem outro item que é a
questão da coleta de lixo, a Lapa participando da região metropolitana, a Doutora Marilza
Dias, trabalha a nível de região metropolitana, no sentido de se disciplinar essas taxas, para
que tenha um tempo em conversar com o Poder Executivo e o Legislativo ter tempo,
concorda com os Vereadores, até porque é necessário discriminar aqueles que podem pagar
para que o projeto seja mais justo, pede vistas para que tenha uma semana de estudos.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que não concorda quando o
Vereador Cavalini fala da coleta de lixo, porque a coleta de lixo já foi eliminada, a partir do
ano dois mil e dois não vai ser cobrada e se forem estudar isso, acha que os assuntos que
não devem levar ao Executivo é taxa de limpeza pública e a taxa de coleta de lixo.
Continuando o Vereador Cavalini disse que se a Lapa contextualizada na região
metropolitana terá que obrigatoriamente fazer parte desse consórcio, é obrigação, é decreto
legislativo estadual.
Solicitando novamente um aparte o Vereador João Renato disse que o pensamento do
Vereador Cavalini em pedir vistas é para que seja discutido com o Executivo Municipal.
Continuando o Vereador Cavalini disse que primeiro para contemplar o discurso dos
Vereadores que não foi questão política, uma questão de justiça social, que segundo a
Doutora Marilza Dias que coordena nos vinte e dois Municípios da região metropolitana
este projeto, é preciso que se leve essas considerações ao Prefeito Municipal.
Solicitando novamente um aparte o Vereador João Renato disse que vai votar
favorável ao pedido de vistas por conhecer a pessoa do Vereador Cavalini, mas quer
implorar que a questão relacionada com a taxa de limpeza pública e coleta de lixo não seja
nem tocado com o Poder Executivo Municipal, porque se assim acontecer, no entendimento
do Prefeito é mais uma taxa que o contribuinte poderá ter, mas com relação a justiça social
é só por esse motivo que o Vereador Cavalini tem seu apoio nesse pedido de vistas.
Em votação o pedido de vistas do Vereador Cavalini ao anteprojeto de Lei nº
58/2001, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 1313, de 27 de dezembro de
1995 e dá outras providências, colocado em votação sendo aprovado por unanimidade.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 59/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a permutar áreas de terras e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que
tinha ou tem um programa de televisão que pergunta à platéia para quem tirariam o chapéu,
e geralmente para quem tiravam o chapéu, eram personalidades de vulto, pessoas que
traziam algo de contribuição ao Município, ao Estado ou alguém que fizesse algo de bom, é
nesse projeto quer tirar seu chapéu com muito respeito ao Prefeito Municipal, Paulo
Furiatti, por ter mandado esse projeto de muitos tempos encampado pela Metalúrgica
Industrial Bosch Ltda., que é aquele pedaço da rua Bahia, na Vila São José, tiveram a
oportunidade de dias ou semanas atrás num programa de televisão, verem com orgulho a
Metalúrgica Bosch industrializando aqui e exportando para montes de lugares, a
Metalúrgica Bosch se aperfeiçoou no ramo da fabricação de maquinários e peças para
indústria de papel e celulose, ganhando bastante dinheiro na Lapa, dando bastante emprego
para os lapeanos, só não está dando mais emprego por causa do espaço físico que tem, a
Metalúrgica Bosch doou um pedaço de terra, pagou o resto em troca daquela fatia de
terreno existente entre a sede da metalúrgica onde estão os tornos e aquele outro que eles
fizeram sem ajuda de ninguém, tira seu chapéu pela coragem do Prefeito Furiatti em
intermediar a negociação entre a metalúrgica e os donos daquele terreno que estão até então
o
Citado to Luan
Ata nº 2.621 FI 15
irredutíveis com a venda do terreno e que trará um bem maravilhoso à Lapa e à
Metalúrgica Bosch, parabeniza o Prefeito Paulo Furiatti pela iniciativa e a Metalúrgica
Bosch que é talvez a maior empresa do Município porque emprega única e exclusivamente
pessoas lapeanas e todo dinheiro arrecadado é aqui gerado.
O Senhor Presidente Sergio Augusto Leoni passou a Presidência da Sessão ao Vice-
Presidente Osvaldo Benedito Camargo.
Com a palavra o Vereador Sérgio disse que ninguém na Lapa pode deixar de apoiar a
Indústria Bosch porque o valor deles como pessoas humanas, como prestadores de serviços
e como técnicos, é inquestionável, mas quer alertar a Câmara e ao Prefeito Municipal que
este projeto é muito perigoso porque se trata de alterar uma rua e isto no seu tempo de
Prefeito tentou fazer, mas as informações jurídicas eram de que qualquer cidadão na Lapa
se quiser entrar na justiça e derrubar essa permuta de área por se tratar de uma área de
domínio público, só se pode fechar uma rua se houver interesse público, no caso de se tratar
de um interesse privado da empresa, acha que não existe mais justo do que integrar aquelas
duas áreas, isso tentou fazer, apenas como um subsídio a essa discussão sobre o tema e
também para dizer de sua solidariedade com a empresa, quer deixar aqui esse alerta, que
isso pode acontecer, juridicamente é impossível fechar uma rua, é fácil abrir uma rua,
portanto espera que aquela população que pode usar seu direito de tomar essa atitude até
desconsertaste porque o número de empregos que a empresa dá e o crescimento que ela vai
ter, a integração das áreas, a racionalização de seus trabalhos, tudo isso leva uma conclusão
de que é justo que se faça, a dúvida é se juridicamente isto é perfeitamente acabado.
O Vice-Presidente Osvaldo Benedito Camargo devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Sergio Augusto Leoni.
Continuando livre a palavra, o Vereador Adriano disse que em relação a manifestação
do Presidente Sérgio Leoni, em virtude do interesse público, será que uma mobilização
deste Poder Legislativo em conjunto com os moradores da Vila São José de que a
solicitação fosse colocada de uma forma tal de que a manifestação popular é que requer
essa alteração, uma possibilidade de daí conseguir assegurar o interesse público.
Esclarecendo o Presidente disse que acha que não existe nenhuma forma de assegurar
o direito de domínio desta área pela empresa, em razão de se tratar de uma rua que já existe
há muitos anos no loteamento que foi aprovado, mas é francamente favorável a aprovação
da lei e se for preciso ajuda a defender o interesse da empresa, mas é preciso que se saiba
que esse risco existe.
Continuando o Vereador Adriano disse que o Presidente colaborou bastante e entende
também que a manifestação dos Vereadores deverá ser no mínimo parecida, a Metalúrgica
Industrial Bosch tem sua importância no contexto municipal, não só do ponto de vista
econômico mas também do ponto de vista social e até esportivo, dada a participação dessa
gente nas disputas que são realizadas dentro e fora do Município. Faz menção a obra que
foi apresentada por encerramento de curso deste Vereador, na Uniandrade, como
economista e que fala da inserção e representatividade do Município da Lapa na economia
do Estado do Paraná, é interessante verificar que em termos de valor adicionado da
Indústria de mil novecentos e noventa e seis, dado todo estudo que foi feito, foi possível até
considerar que estes índices e os medianos, ao mais aceitáveis para a década toda, a
indústria mecânica e a indústria metalúrgica, então metalmecânico, passa de nove porcento
a sua contribuição para a composição do valor adicionado, sendo que valor adicionado
é aquilo que realmente é agregado no Município, a empresa recebe determinada matéria
prima, transforma essa matéria e vende, a diferença da matéria prima até a sua venda é o
que se chama de valor adicionado, é com base nesse índice de valor adicionado que são
calculados os produtos internos brutos nacionais, estaduais e municipais, sem dúvida
alguma é um setor que precisa de nosso incentivo, é a Metalúrgica Industrial Bosch,
Ata nº 2.621 FI 16
tem a LTM, tem certeza que a hora que precisar do Município terá apoio dentro dos
ditames legais e também o Bosch Enfa que também é outra empresa e assim são tantas
outras que fazem parte do mesmo setor, é uma forma de se colaborar com a economia, será
um Vereador a assumir todas as responsabilidades em conjunto com os demais
companheiros dessa Casa e a defender essa medida que parece bastante óbvia, embora se
depare com esta questão levantada pelo Presidente.
Com a palavra o Vereador Valério disse que a preocupação que norteia os nobres
Vereadores é uma constante, a constitucionalidade e a inconstitucionalidade é um fio da
navalha, mas nesse caso não acredita porque o bem público que é a rua está sendo
preservado, o que vai alterar, partindo do pressuposto do fechamento ou trancamento de um
bem público, que seria uma estrada, um local de trânsito das pessoas, ele deve receber o
crivo da satisfação social também e o que aconteceria é que aumentaria algo em torno de
cinquenta metros, distância a percorrer pelos transeuntes que sairiam da rua Minas Gerais e
viriam até o asfalto, pela rua Bahia teria aumentado o seu percurso até atingir o asfalto pela
rua que evidentemente vai ter o nome de rua Bahia, ele terá diminuído o seu percurso para
atingir a rodovia, se ele vai para São Mateus não tem diminuído em muito seu percurso, se
ele vai a Curitiba ele teria aumentado em cinquenta metros seu percurso, mas como o bem
público estará proporcionando a população a mesma satisfação, vê que a preocupação
permanece, prefere arriscar em ver uma discussão sobre o tema, até porque pelo que a
Senhora Casturina disse a esse Vereador, a população já havia sido consultada, não haveria
problema nenhum e apoiam a idéia, a preocupação do Vereador Adriano procede mas a
população já apoiou a idéia e apoiou porque os vizinhos da metalúrgica estão trabalhando
também, ela tem a possibilidade de gerar mais empregos, a ampliação carece da
relocalização dessa rua para atender aquilo que poderiam chamar de satisfação social,
dentro deste parâmetro entende que é perfeitamente válido, ratifica os posicionamentos dos
demais Vereadores, prefere arriscar, vendo a Metalúrgica Bosch crescendo, num crescer
constante, gerando mais empregos.
Solicitando um aparte o Vereador Cavalini disse que de fato na prática irá melhorar a
situação, gostaria de lembrar na questão do meio ambiente, para que a empresa aproveite e
faça um muro de contenção para a questão de emissão de poluentes e também de decibéis,
barulho, que a legislação tem alguns limitantes, faz essa recomendação a nível de
legislação, quer lamentar que o Brasil foi estruturado na questão de legislação sem muito
planejamento, agradece pela constituição de mil novecentos e oitenta e oito exigir a
instituição do Plano Diretor e o Estatuto da cidade recentemente publicado também obriga,
em dois mil e dois tem que levantar esse problema, porque a partir daí o Brasil passa a ser e
a Lapa também, ter as suas área urbanas, circunvizinhas e rurais, planejadas para o
desenvolvimento, parabeniza a Indústria Bosch e o Prefeito Paulo Furiatti.
Continuando o Vereador Valério disse que é a Bosch que está com perfil de mercado
crescente e mostrando a Lapa à América do Sul, à Europa, vale a pena correrem o risco, se
é que existe, pois tem certeza absoluta que não existe, não há possibilidade de alguém ter o
sucesso técnico legal, evidente que podem entrar com ação, é o exercício que cada cidadão
tem se sentindo lesado, mas lá não acredita porque a população foi consultada, há interesse
social, a rua vai permanecer dando um pequeno desvio de rota, de localização e com
certeza a Metalúrgica Bosch vai poder amanhã ou depois agradecer a Câmara Municipal e
ao Prefeito Municipal por ter tirado o espinho da garganta e ter a oportunidade de investir
mais gastando menos, é pela aprovação do projeto da forma como foi apresentado.
Com a palavra o Vereador Adriano disse que dada a unanimidade da matéria, solicita
que seja apreciado o pedido de dispensa de interstício.
Citado ca Sercand
Ata nº 2.621 FIL 17
Em votação a solicitação do Vereador Adriano, de dispensa de interstício para a 2º
deliberação do anteprojeto de Lei nº 59/2001, que autoriza o Poder Executivo a permutar
áreas de terras e dá outras providências, foi o mesmo aprovado por unanimidade.
Continuando Livre a palavra para 1º e 2º discussão do anteprojeto de Lei nº 59/2001,
fez uso dela o Vereador Vilmar dizendo querer parabenizar o Poder Executivo quando da
apresentação desse projeto permutando essa área de terra, porque acompanhou a batalha
que teve a Metalúrgica Bosch desde o início do ano de mil novecentos e noventa e sete,
talvez em anteriores já vinham trabalhando encima disso, não conseguiram porque tinham
pessoas que valorizavam aquela área, querendo tirar proveito da Metalúrgica Bosch e
venderam junto uma área de terra onde pediam absurdos para que entrasse o terreno de
particular junto no negócio e a Metalúrgica Bosch não aceitou na época e o Poder
Executivo não foi possível fazer o projeto de permuta daquela área, fica aqui os parabéns ao
Poder Executivo pela agilidade que trabalharam encima disso, diz isso baseado no ofício
enviado pelo Diretor Comercial da Metalúrgica Bosch, o Emanuel Bosch, ofício enviado
dia dezessete de outubro, reiterando a solicitação de mudança da rua Bahia, para uma outra
rua ser feita em terreno cedido pela Metalúrgica Bosch, quer parabenizar a Metalúrgica
Bosch no que se refere ao artigo terceiro do projeto que diz que todas as despesas
decorrentes desta lei, com a marcação de área, taxas de escritura, matrícula do imóvel e o
ponto fundamental, inclusive mudança da rede de água, mudança da rede de esgoto
correrão por conta da Empresa Metalúrgica Bosch, ela tem esse interesse, mas também já se
preocuparam com a mudança da parte de saneamento que é para a Sanepar também ficará
melhor, seu voto será favorável à este projeto com louvor.
Com a palavra o Vereador Dirceu disse que seu voto será favorável a este projeto,
quer parabenizar o Executivo Municipal por esta iniciativa, devem apoiar projetos que
tragam melhorias para a cidade da Lapa, às pequenas e grandes industrias, estão querendo
investir melhor na cidade, progredir e gerar mais empregos, o crescimento da cidade
começa com as pequenas indústrias já existentes no Município.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que entende a orientação do Presidente,
mas quer parabenizar o Vereador como membro da Comissão de Justiça, pelo seu
posicionamento dando segurança para que possam votar favoráveis a este projeto que
também é o entendimento deste Vereador que não é o fechamento e simplesmente a
mudança do local da rua, a Metalúrgica Bosch vai arcar com todas as despesas como disse
o Vereador Vilmar com relação a infra-estrutura de água, luz e saneamento, vota com
louvores ao projeto e torce que para que mais empresas do quilate e da qualidade da
Metalúrgica Bosch, venham a se instalar em nossa comunidade, parabeniza a Comissão de
Legislação e Justiça pelo parecer favorável.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 59/2001, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a permutar áreas de terras
e dá outras providências, colocado em 1º e 2º votação sendo aprovado por unanimidade.
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos
apresentados: Da Vereadora Valentina P. Batista, solicitando inserção em ata de Voto de
Profundo Pesar pelo falecimento do expedicionário Euzébio Ribas Lopes de Lima. Dos
Vereadores Antonio Luiz Carlos Cavalini e Valério Schmidt, solicitando inserção em ata de
Voto de Louvor ao senhor Eugênio de Godoy Machado, pelo período que prestou serviços
no 15º GAC AP da Lapa. Do Vereador Valério Schmidt solicitando estudos para
implantação de linha telefônica convencional em Palmital de Cima. Do Vereador Osvaldo
L Camargo, solicitando atendimento de coleta de lixo no Piripau até a barragem da Sanepar.
Do Vereador Alceu Hoffmann, solicitando inserção em ata de Voto de Profundo Pesar pelo
falecimento de Benedito Valdeira. Do Vereador Alceu Hoffmann, solicitando limpeza nos
o
Citado elo Suns
Ata nº 2.621 FI. 18
valetões da cidade. Do Vereador Alceu Hoffmann, solicitando melhorias nas estradas
que especifica na localidade de Passa Dois.
O Vereador Vilmar disse querer fazer um requerimento verbal, onde este Poder
autorizou o Executivo a conceder as entidades desportivas uma subvenção social, agora
precisam que o Poder Executivo peça ao Presidente da Liga uma prestação de contas.
O Vereador Adriano disse querer também fazer um requerimento verbal, onde é
sabido que pessoas desta cidade se formaram no Curso de Ciências Contábeis na
Universidade de Mafra, no último dia primeiro de dezembro foi realizado a formatura,
gostaria de registrar Voto de Louvor e que da decisão dessa Casa fosse comunicado as
seguintes pessoas: Izabel Cristina Schmidt Gonsalves, Fabiano Gonsalves, Vitor
Zimermann Xavier da Silva, Cliciane Ramos Hamerschmidt e Marcos José Veiga Haning.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram todos
deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
O Senhor Presidente Sergio Augusto Leoni passou a Presidência da Sessão ao Vice-
Presidente Osvaldo Benedito Camargo, devido à necessidade de ausentar-se do Plenário.
Havendo um acordo entre todos os Vereadores para encerramento da Sessão, o Sr.
Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem como dos Senhores Vereadores e
convocou-os para Sessão Extraordinária a realizar-se no dia 18 de dezembro de 2001, às
dezenove horas e trinta minutos, com a seguinte Ordem do Dia:
Redação Final Anteprojeto de Lei nº 31/2001, de autoria do Vereador Antonio Luiz
Carlos Cavalini, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Fundo Rotativo
Municipal para repasse financeiro mensal as escolas municipais da Lapa.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 53/01, de autoria do Executivo Municipal, que
dispõe sobre a instituição da Fundação de Esportes e Lazer do Município da Lapa e dá
outras providências.
1º Discussão do Anteprojeto de Lei nº 58/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 1313, de 27 de dezembro de 1995 e dá
outras providências.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.