materia nº 2622/2001

Lomeana Manicipad da Lopa
Cota do raná
ATA NÚMERO DOIS MIL, SEISCENTOS E VINTE E DOIS.
Aos Dezoito Dias do Mês de Dezembro do Ano de Dois Mil e Um, reuniu-se
extraordinariamente, no Plenário Vereador Cesar Augusto Leoni, a Câmara Municipal da
Lapa, sob a presidência do Vereador Sérgio Augusto Leoni, secretariado pelos Vereadores
Marco Antonio Bortoletto e Dirceu R. Ferreira, presentes os Vereadores: Valério Schmidt,
Adriano Hamerschmidt, Osvaldo Benedito Camargo, Valentina P. Batista, João Renato L.
Afonso, Antonio Luiz Carlos Cavalini, Elísia Martins, Alceu Hoffmann, Vilmar C. Fávaro
e Walter José Horning.
À Hora Regimental o Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando a deliberação da
ata anterior, que foi aprovada com ressalva do Vereador Adriano, na folha dez,
linha trinta e seis, onde lê-se “...aposentado, viúvo, recebeu o talão do IPTU que
se pagasse ...”, leia-se “...aposentado, viúvo terá dificuldades em pagar, este Vereador
recebeu o talão do IPTU referente ao ano passado da senhora Olivença Santos Afonso, que
se pagasse ...”. Do Vereador João Renato, na folha oito, linha doze, onde lê-se “... a APM
da escola ...”, leia-se “... a Diretoria da escola ...”; na folha doze, linha vinte e quatro, onde
lê-se “... na imobiliária Eterpa financiou...”, leia-se “... na imobiliária Eterpa ou outra e
financiou...”; mesma folha, linha trinta e cinco, onde lê-se “...as letras e poderem ...”, leia-
se “...as letras contra e poderem...”.
Dando inicio a Ordem do Dia, em Redação Final o Anteprojeto de Lei nº 31/2001, de
autoria do Vereador Antonio Luiz Carlos Cavalini, que autoriza o Poder Executivo
. Municipal a criar o Fundo Rotativo Municipal para repasse financeiro mensal as escolas
municipais da Lapa.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo se manifestar, foi a Redação Final
ao Anteprojeto de Lei nº 31/2001, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o
Fundo Rotativo Municipal para repasse financeiro mensal as escolas municipais da Lapa,
declarada aprovada.
Constava em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 53/01, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre a instituição da Fundação de Esportes e Lazer do Município da
Lapa e dá outras providências, o qual foi retirado através de ofício do autor.
Em 1º discussão o anteprojeto de Lei nº 58/2001, de autoria do Executivo Municipal,
que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 1313, de 27 de dezembro de 1995 e dá
outras providências.
Havendo ainda emenda a ser protocolada e para publicação em avulso aos
Vereadores, foi a Sessão suspensa por cinco minutos.
Reaberta a Sessão, inicialmente foi colocado em 2º discussão a Emenda Modificativa,
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo se manifestar, foi a Emenda
Modificativa de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, colocada em 2º
votação sendo aprovada por unanimidade.
Havendo mais duas emendas, ambas referentes ao mesmo assunto, o Vereador Marco
Bortoletto sugeriu que fossem discutidas juntamente, bem como pediu a dispensa de
interstício para a 2º deliberação destas e do anteprojeto de Lei nº 58/2001.
Em votação a solicitação do Vereador Marco, de dispensa de interstício para a 2a.
deliberação do anteprojeto de Lei nº 58/2001, que dispõe sobre alteração de dispositivos da
Lei 1313, de 27 de dezembro de 1995 e dá outras providências, foi a mesma aprovada por
unanimidade.
Estando a consenso de todos, em 1º e 2º discussão as Emendas Modificativas, a
primeira de autoria dos Vereadores João Renato L. Afonso e Adriano Hamerschmidt e a
segunda de autoria de Vários Vereadores.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que na
semana anterior já havia se manifestado contrário ao projeto por entender que no aspecto
social não haviam sido contemplados, as pessoas que tem um único imóvel que comprou
M
Cota co ram
Ata nº 2.622 FI 02
as duras penas e tem intenção de construir iria ser penalizado com um aumento de
mais de cento e dez por cento, esteve em audiência com o Prefeito, juntamente com outros
Vereadores e após ter ouvido o Prefeito foi vislumbrado a possibilidade de que pessoas que
tem um único imóvel tenham alíquota de zero vírgula sete por cento sobre o valor venal,
esteve no departamento de cadastro da Prefeitura e lá tinha diversos IPTUs, foi olhado um
imposto de terreno com edificação e outro sem edificação dentro daqueles patamares da
emenda proposta, um terreno no Jardim Esplanada, bairro da Ronda no ano de dois mil e
um, pagou um imposto de seis reais e cinquenta e nove centavos que é o IPTU, iluminação
pública no valor de quinze reais e setenta centavos e três reais de emolumento, perfazendo
um total de vinte e cinco reais e vinte e nove centavos, em conversa com o departamento de
cadastro da Prefeitura Municipal esses terrenos perfazem não mais do que vinte por cento
dos imóveis não edificados no Município da Lapa, aprovando a emenda de zero vírgula
cinco por cento, mesmo assim o IPTU terá um aumento de trinta e três vírgula noventa e
sete por cento, se aprovado a emenda do Vereador Valério esse aumento será de quarenta e
oito vírgula oitenta e três por cento, quem tem um terreno no valor de mais ou menos mil e
oitocentos reais é quem ganha salário mínimo e não teve nenhum aumento de salário nesse
ano por isso tem que fazer justiça social. O demonstrativo acostado na justificativa do
Prefeito Municipal diz que no ano de dois mil e um tiveram uma arrecadação com o IPTU
num montante de noventa e um mil, quatrocentos e setenta e sete reais e sessenta e dois
centavos, nessa mesma justificativa diz que o valor venal corrigido por Decreto do
Executivo Municipal em dois mil e dois de todos os imóveis não edificados na Lapa
perfazem um valor de vinte e cinco milhões, quatrocentos e trinta mil, setecentos e setenta e
oito reais e trinta e seis centavos, tendo como base a informação da divisão de cadastro da
Prefeitura, vinte por cento desse valor fica abrangido com a emenda de zero vírgula cinco
por cento perfazem um valor de cinco milhões e oitenta e seis mil, cento e quinze reais e
sessenta e sete centavos, tendo como base o zero virgula cinco por cento terão um IPTU de
vinte e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos, os outros
oitenta por cento, quem, tem terrenos para especulação perfazem um valor venal global de
vinte milhões, trezentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e vinte e dois reais e sessenta e
nove centavos, esses pagaram em dois mil e um zero vírgula cinco por cento, estão
autorizando para que passem a um por cento, onde a Prefeitura arrecadará duzentos e três
mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos, se for somado os vinte por
cento contemplado com a emenda de zero vírgula cinco por cento mais aqueles que usam o
imóvel como especulação imobiliária terão uma estimativa a arrecadar em dois mil e dois
de aproximadamente duzentos e vinte e oito mil, oitocentos e oitenta reais e onze centavos,
isso representa um aumento na arrecadação nos cofres da Prefeitura de cento e cinquenta
por cento, quem paga são os especuladores, de acordo com a emenda proposta pelo
Vereador Valério será aumentado apenas para trinta e cinco mil e seiscentos e três reais,
esses números são tirados do que é apresentado pelo Executivo Municipal, pede para ser
aprovado o zero vírgula cinco por cento por ser uma medida social, aqueles que ganham
pouco, pagarão pouco, terão descontos em muitos casos, a proposta do Prefeito é de todos
os imóveis edificados pagar zero virgula quatro por cento do valor venal do IPTU, foi feito
uma diferenciação social, optaram por deixar como vigorava na lei antiga, zero vírgula três
por cento no caso de terreno edificado com construção não superior a setenta metros
quadrados, naqueles terrenos com construção superior a setenta metros quadrados fica o
zero vírgula quatro por cento, a emenda é em favor dos menos favorecidos, foi feito uma
série de cálculos € não irá em hipótese alguma baixar o valor arrecadado com impostos e
taxas no ano de dois mil e um. Pede aos Vereadores para que não se discuta a questão
política e financeira e sim a questão política e social do Município, pede pela aprovação da
justiça social na comunidade e não àqueles que praticam a especulação imobiliária na Lapa.
E]
Lomeana Mesreicipad da Lapa
AA do rame
Ata nº 2.622 FL 03
Com a palavra o Vereador Valério disse que tem que se reportar ao artigo cento e
sessenta e sete da lei municipal número seiscentos e quarenta e nove, que diz que fica
instituído o valor de referência de um determinado valor para servir de parâmetro ou
elemento indicativo de cálculo de tributos e penalidades como estabelecidos na lei,
parágrafo segundo diz que o valor de referência será corrigido anualmente de acordo com
decretos baixados pelo Poder Executivo, a última correção do VRM foi em noventa e cinco,
não foi por exigência do Prefeito o decreto e sim por uma norma constitucional e ditada por
esta Casa que determinava ao Prefeito atual e aos demais que fizessem as correções
necessárias para que não acontecesse o que aconteceu agora, corrigido por decreto
determinado pela Lei seiscentos e quarenta e nove os impostos ficaram caros, justiça social
tem que ser feita, acha que o cidadão que limpou o seu lote deve ser beneficiado com a Lei,
mas tem que ser geral, não individual, com base no Decreto que a Lei determina, trinta e
nove por cento arrecadaria muito mais, mas não teria sido feita a justiça social, por isso
mandou para essa Casa uma Lei criando condições para que quem tem menos, pague
menos, mas tem que se reportar a Leis já existentes nesta Casa de que aqueles que tem
imóveis até duzentos e quarenta metros e uma casa edificada de até quarenta metros não
paga, já é um tributo social, se os trinta e nove por cento do decreto determinado pela Lei é
válido ou vale a Lei que o Prefeito editou para esta Casa ratificar ou não, as emendas que
causam impacto social mínimo, na Lei que o Prefeito mandou diz que os imóveis não
edificados pagarão imposto de um por cento e os imóveis edificados pagarão zero vírgula
quatro por cento, a emenda proposta por sua pessoa, pelos Vereadores Dirceu, Osvaldo,
Elísia e Marco Bortoletto é que após ter tido uma reunião com o Prefeito onde foi
esclarecido o que ocorreria é as responsabilidades de cada um, entendeu que deveriam fazer
a proposição de uma emenda onde os imóveis não edificados que ainda estão pagando ou
que só possuam um imóvel alterando para alíquota de zero vírgula sete por cento isso faz
com que as pessoas começam a cadastrar no Município a construção edificada para serem
beneficiadas, a coleta de lixo e limpeza pública ninguém mais paga, o Município é
responsável pela limpeza e pela coleta do lixo, é bem verdade que existe o projeto do lixão,
querem uma cidade limpa, mas tem que fazer cumprir o exercício da cidadania.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que não quer discordar a respeito
da taxa de coleta de lixo, e limpeza pública, no seu pronunciamento falou de um terreno
situado no Jardim Esplanada, e quando se trata de terreno sem edificações e sem asfalto não
pagou coleta de lixo em dois mil e um e não pagou taxa de conservação de vias, isso não é
tributo, é taxa, quando falou desse caso usou esse exemplo.
Continuando o Vereador Valério disse que agora igualou-se ninguém mais paga, tem
que exercitar a cidadania para que através do não tributo a cidade também permaneça
limpa, porque a Prefeitura terá que pagar, tem que sair do IPTU, da possibilidade de novas
indústrias, terão que encontrar mecanismos que possibilitem a administração pública, não
podem em nome do social, fazer o social sem ter dinheiro, entende que o aspecto social do
projeto vem em boa hora, pode ser modificado ao longo do tempo e no ano que vem quem
sabe corrigi-lo e que o Município tenha outras fontes de renda e que possam se igualar a
São José em São Paulo que é um Município eminentemente agrícola onde não se pagas
impostos e taxas nem pobres, nem ricos, todas as ruas são asfaltadas, assistência médica
fantástica porque tem um sistema de industrialização alto sustentável a nível de Município,
não está em hipótese alguma, como alguns Vereadores falaram que o Vereador Valério
quer que o IPTU permaneça alto, não, quer que o IPTU traga a verdadeira justiça sem
beneficiar ninguém, porque justiça social não se faz com benefício para alguém, se faz com
a igualdade de direitos à todos e que dentro de um patamar todos paguem aquilo que é
devido. Pede aprovação da emenda apresentada por sua pessoa e pelos demais Vereadores
já citados para que possam dar um enfoque mais social ao projeto enviado pelo Prefeito.
ne)
Lomana Meanccipal de Lapa
Citado co Dame
Ata nº 2.622 FIL 04
Com a palavra o Vereador Adriano disse que na justificativa do projeto o Prefeito
informa que a correção monetária feita em relação ao VRM que compreende o período
entre janeiro de mil novecentos e noventa e seis a agosto de dois mil e um, segundo a
própria justificativa do Prefeito, de acordo com o decreto número três mil, oitocentos e
setenta e três de dois de janeiro de mil novecentos e noventa e seis desde esta data não eram
feitos os reajustes.
Solicitando um aparte o Vereador Valério disse que o último reajuste foi em noventa
e cinco.
Continuando o Vereador Adriano disse que na justificativa do Prefeito diz que o
VRM sofreu sua última correção somente em dois de janeiro de mil novecentos e noventa e
seis, através do decreto número três mil, oitocentos e setenta e três, a correção foi feita de
janeiro de noventa e seis a agosto de dois mil e um, a qual sofreu uma variação de mais
trinta e nove por cento, passando de cento e cinquenta e sete reais para duzentos e dezoito
reais e vinte e três centavos, gostaria que o líder do Prefeito nesta Casa levasse ao
conhecimento do Prefeito que se a correção monetária foi feita até agosto de dois mil e um
quer dizer que poderão ser surpreendido no momento de ser elaborado o talão de IPTU com
mais algum reajuste. Foi entrevistado na Rádio Legendária pelo Programa Primeira Hora e
procurou levar o espírito de coerência o qual tenta levar aqui nesta Casa também, coisas
que não acontece com pessoas que estão na Rádio semanalmente, a afirmação que fez nesta
Casa na semana anterior e consta em ata, e não poderia acreditar que a Gestão
Compartilhada teria proposto um projeto deste, recebeu um ofício da Gestão Compartilhada
que afirma os comentários que fez na semana anterior. A emenda trata primeiro na
perspectiva de um aumento de cem por cento para terrenos não edificados e trinta e três por
cento para terrenos ou para imóveis edificados, se pegar a unidade e colocar sob essa
unidade trinta e nove por cento, se pagava um real passaria a pagar um e trinta e nove,
sobre esse valor foi colocado de acordo com o reajuste da alíquota para imóvel edificado
mais trinta e três por cento, a alíquota passaria de zero três para zero quatro por cento,
chega então ao valor de um real e oitenta e cinco centavos, significa que o valor do imposto
vai sofrer um reajuste de oitenta e cinco vírgula três por cento par imóvel edificado, isso
acontece em cem por cento dos casos, uma coisa é o imposto, outra é taxa, outra é o
emolumento e outra coisa é o talão de todo conjunto disso, pode até sofrer uma redução,
mas desafia qualquer um de que no valor do imposto, um IPTU que não sofra reajuste de
oitenta e cinco virgula três por cento para imóvel edificado, esse número sobe para cento e
setenta e sete vírgula nove por cento para imóvel não edificado, a redução será possível por
que está sendo proposta a eliminação de duas taxas do talão de IPTU, a emenda dos
Vereadores Valério, Osvaldo, Dirceu, Marco e Elísia contempla em parte o social, mas
acredita que tem que ser completos para contemplar o social, estão discutindo a diferença
entre uma emenda e outra oitenta mil reais, não fará tanta falta assim, tendo em vista a
expectativa de aumento de receita já tratado na questão orçamentária, a diferença entre as
emendas propostas é de zero vírgula dois por cento, em valor monetário dez mil reais.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que só para ficar bem clara essa
diferença de zero vírgula cinco, para zero vírgula sete, dez mil reais, não é ao mês, é ao
ano, a diferença dessa emenda é de dez mil reais no orçamento aprovado de dezoito
milhões de reais.
Continuando o Vereador Adriano disse que aquelas pessoas que tem um único imóvel
cuja construção seja de até setenta metros quadrados a diferença entre zero vírgula três e
zero vírgula quatro por cento, estariam falando num valor em torno de sessenta e dois, para
sessenta e quatro mil reais ao ano, num orçamento de dezoito milhões e meio, passível de
ser com a possibilidade de abertura de créditos adicionais na ordem de pelo menos
trinta por cento. O Vereador Valério colocou que existe uma Lei que isenta pagamento para
o
Cotado elo Duane
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imóveis com até quarenta metros quadrados, além dessa Lei que já existe estariam
ampliando um pouco esse alcance social em valor monetário muito pequeno para pessoas
que tem imóvel de quarenta metros quadrados para setenta metros quadrados.
Solicitando um aparte o Vereador Valério disse que cem por cento de zero é zero, não
adianta ter um orçamento de dezoito milhões, cem milhões ou mais se não tiver fonte de
renda, os usuários do sistema produtivo municipal é que tem que pagar.
Continuando o Vereador Adriano disse que a previsão de arrecadação para dois mil e
dois apresentada pelo prefeito anexo ao projeto de lei é de oitocentos e setenta e dois mil,
quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos, se reduzirem setenta e dois
mil reais ainda fica em torno de oitocentos mil, isso é uma arrecadação só e no ano, existem
pontos positivos no projeto, mas existem também pontos que precisam ser corrigidos, o que
não pode acontecer é que se crie um antagonismo entre Executivo e Legislativo seja com
um ou mais Vereadores.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda Modificativa, de autoria
dos Vereadores João Renato L. Afonso e Adriano Hamerschmidt, colocada em votação
sendo rejeitada por sete votos contra cinco, dos Vereadores João Renato, Valentina,
Adriano, Vilmar e Alceu.
Rejeitada esta emenda, colocou-se em 1º e 2º votação a Emenda Modificativa de
autoria de vários Vereadores, sendo a mesma aprovada por unanimidade.
Justificando seu voto o Vereador Adriano disse que uma vez vencida a sua
proposição e do vereador João Renato e que no seu modo de ver era um pouco mais
completa do que a apresentada pelos nobres Vereadores e que acabou sendo aprovada pelo
menos tem que garantir o mínimo de contemplação social e em função desse raciocínio é
que votou favorável a emenda dos nobres Vereadores.
Em 1º e 2º discussão o anteprojeto de Lei nº 58/2001, de autoria do Executivo
Municipal, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 1313, de 27 de dezembro de
1995 e dá outras providências, com as emendas aprovadas.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Adriano dizendo que é um ato
de extrema coragem do Prefeito Municipal promover a correção monetária no VRM isso é
bastante positivo porque precisam de homens de bastante coragem no Município. Os pontos
positivos no projeto são as taxas de coleta de lixo, de limpeza pública, o desconto de quinze
por cento quando antes era dez para pagamento à vista, o prazo de pagamento para até dez
vezes, essas são algumas considerações positivas com relação ao projeto, outra
consideração positiva é com relação ao que o Diretor do Departamento de Cadastro,
Tributação e Fiscalização, Sr. Marcos Cortes Berghauser no seu comunicado interno
número seiscentos e seis de dois mil e um, informa que após as reuniões realizadas com os
interessados dentro da Prefeitura e mais a Gestão Compartilhada dos munícipes foi
encaminhado à Câmara Municipal um projeto para alterar a Lei número mil trezentos e
treze em pontos apresentados no projeto de Lei, e no Programa Primeira Hora da Rádio
Legendária esse Vereador disse que não poderia acreditar que a Gestão Compartilhada seria
a responsável pela produção mental de todos esses reajustes, oitenta e cinco vírgula três por
cento para imóveis edificados, e cento e setenta e sete vírgula nove para imóveis não
edificados, recebeu no dia de hoje um ofício assinado por quatro pessoas da Gestão
Compartilhada e agradece as pessoas que esclareceram como o processo foi desenvolvido
na Gestão Compartilhada, que propoz ao Prefeito de que apenas vinte por cento da correção
monetária fosse feita em dois mil e dois, os outros dezenove seria em dois mil e três, mas o
Prefieto justificou dizendo que não podia fazer e que tinha que corrigir todo o valor agora ,a
gestão Compartilhada propôs que fosse aumentado em um por cento a alíquota para
imóveis não edificados, é favorável porque pretendiam atingir justamente os imóveis
de especulação, a Gestão Compartilhada ainda propôs ao Prefeito que se mantivesse para
14]
'o
Citado do ane
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imóveis já edificados o zero vírgula três por cento que é exatamente o que contempla
na emenda somente com variação no sentido de que o zero vírgula três permanecessem para
o atendimento social o qual narrou anteriormente e o um por cento para a taxa de
iluminação publica, existe uma sintonia de pensamentos entre as idéias da população e a
dos Vereadores desta Casa, parabeniza a Gestão Compartilhada, essas argumentações
propostas por eles, não foram aceitas pelo Prefeito alegando problemas de legalidade das
questões, é com base nessa argumentação foi elaborada a emenda, às vezes da impressão de
haver um sentimento rude na hora de apresentar esse ofício uma vez que é citado duas
vezes o nome do Vereador Adriano, mas é assim mesmo, essa é a democracia, não é com
ameaça como querem fazer alguns, não é com brigas e discussões que serão resolvidos os
problemas, resolverão com reuniões produtivas como as realizadas na ultima sexta a qual
não pode participar por compromissos anteriormente agendados em Curitiba, gostaria de ter
participado, às vezes tem a impressão que algumas pessoas querem sobrepor os princípios
da democracia, e o que o deixa feliz é que diante disso tudo teria todos os motivos para
votar contra esse projeto, ocorre é que o projeto por si se for rejeitado fará com que o
aumento de trinta e nove por cento seja paritario para todos os talões, pior, não haverá
eliminação das taxas de coleta de lixo e limpeza pública, por esses motivos vota favorável
ao projeto já com a emenda apresentada pelos nobres Vereadores.
Com a palavra o Vereador Cavalini disse que além de extraordinária a Sessão é
histórica sob seu ponto de vista, histórica porque no ano de oitenta e oito foi lutado para
que o Município entrasse na Constituição como ente da Confederação, conseguido esse
objetivo, que não foi fácil, não adiantava ter um Município jogado as traças, sem laço, sem
dinheiro, sem organização municipal, e esse projeto precisa ser reconhecido por ter vindo
de maneira corajosa para regularizar uma situação deficitária que existia na cidade, o
Prefeito manda esse projeto com o objetivo de regularizar e potencializar a área urbana da
cidade, porque se não fizesse começaria a perder para os Municípios de Contenta, Antonio
Olinto no VRM, a Lapa daria mais um passo atrás, vai doer no bolso do contribuinte,
porém vai valorizar a unidade habitacional das pessoas. Votaram o zero vírgula sete porque
se deixassem os trinta e nove por cento seria um reajuste muito maior, essa emenda traz
benefícios, o projeto do Executivo traz alguns benefícios com relação ao que tinham no ano
passado, traz a questão dos quinze por cento de desconto, isso é ganho no bolso do
trabalhador, e também a possibilidade de pagar em até dez meses, facilita a classe menos
favorecida do Município.
Com a palavra a Vereadora Valentina disse que é oportuno colocar no momento que a
questão imposto é cultural, ela traz no bojo a resistência pelo pagamento, na Sessão anterior
colocou que tinha preocupação quanto a questão da necessidade de diferenciação das taxas
no que se refere as pessoas menos favorecidas, ou seja, proprietárias de um lote e que
deveriam ser de alguma forma beneficiadas no projeto, recebeu o convite por meio do
Vereador Valério para participar de uma reunião no gabinete do Prefeito onde estiveram
por mais de uma hora discutindo exaustivamente o projeto e saiu de lá com a possibilidade
de apresentar uma emenda com zero vírgula sete por cento, confessa que já entendeu como
avanço de melhoria no projeto, apresentada mais uma emenda com a possibilidade de zero
vírgula cinco por cento para os proprietários de um lote com até trezentos e sessenta metros
quadrados, preocupada com a questão da justiça social justifica o voto pela emenda dos
Vereadores João Renato e Adriano, mas tiveram uma finalização que veio beneficiar sem
dúvida alguma o Município, houve avanço no projeto quanto a questão dos quinze por
cento de desconto para pagamento à vista e dez vezes para pagamento a prazo, e a questão
da isenção das taxas, considerando que desde mil novecentos e noventa e seis não eram
feitos esses reajustes, mesmo com pesar de saber que os funcionários não tem aumento na
mesma proporção mas entendendo a necessidade do Município ter estrutura financeira para
Ed)
Lomana Mneccipad da Lope
Citado co ram
Ata nº 2.622 FI. 07
avançar e fazer da Lapa o Município que querem construir quando falam do
progresso e do desenvolvimento, mais uma vez essa Câmara, como já vem fazendo, de
maneira ética, correta, democraticamente, acredita que mais uma vez irá acontecer para o
cidadão lapeano a prática do exercício da cidadania, como cumprimento da Lei e como
Vereadores com o papel de criar Leis e fazer com que essas leis sejam cumpridas o cidadão
também há de cumprir as Leis pagando devidamente seus impostos e aguardando que esses
impostos sejam devidamente investidos no progresso e desenvolvimento da cidade.
Com a palavra o Vereador João Renato disse querer justificar o porque de seu voto,
agradece e parabeniza o líder do Sr. Prefeito, o amigo e competente Vereador Valério, por
ter convidado-o para a reunião onde discutiram o mérito do projeto e principalmente a
questão em que era contrário ao projeto a respeito daqueles terrenos unifamiliares,
estiveram com o Prefeito e foram muito bem recebidos como deve ser feito pelo Executivo
Municipal tendo em vista a harmonia dos poderes, e lá não tiveram um consenso mas
tiveram uma grande melhoria no projeto, lamenta a rejeição da emenda apresentada por sua
pessoa juntamente com o Vereador Adriano principalmente no que tange aquela taxa do
zero vírgula três do VRM aos proprietários unifamiliares de casas de até setenta metros
quadrados, pessoas essas que talvez sejam as que mais carecem do apoio social, tem certeza
que assim como aconteceu no passado irá acontecer com essa aprovação de muitos
proprietários não pagarem seus impostos por falta de condição, o que não podem em
hipótese alguma é estar manifestando opiniões contrárias a determinada pessoa, ou a
determinada matéria sem nunca ter feito nada de bom pela Lapa, munícipes da cidade que
quando alguém tenta fazer algo de certo ri em tom pejorativo e enojante de atitudes que
tomam procurando o melhor para o Município da Lapa. Entende que houve um aumento no
VRM, de cento e cingienta e sete para duzentos e dezoito onde qualquer alíquota colocada
teria um aumento no valor do imposto, no processo democrático e legislativo muitas vezes
tem que votar até mesmo a favor de uma matéria que é contra para prevalecer o interesse
público, assim como tiveram que votar favorável a emenda proposta pelos demais
Vereadores que assegura um pouco a justiça social, uma das coisas que como homens
públicos tem que tentar é coibir de forma mais rígida possível é a especulação imobiliária,
se lerem a fundo a Lei sancionada pelo Presidente da República no dia dez de julho, de
número dez mil duzentos e cinquenta e sete, que se faz oportuno porque serve de alerta a
aqueles especuladores imobiliários, em um trecho diz que no emaranhado desse problema o
Presidente acaba de sancionar essa Lei que trata no estatuto da cidade, documento jurídico
e técnico que tem por objetivo regulamentar as diretrizes gerais da política urbana,
denominada de Lei de Responsabilidade Social, configura-se com a legislação que vai
permitir ao Poder Público reordenar a questão urbana combatendo principalmente a
retenção especulativa de imóveis, isso é muito comum, o estatuto da cidade autoriza tributo
mais elevado para terrenos ociosos dentro do conceito de extra fiscalidade, exige que as
cidades com mais de vinte mil habitantes tenha um plano diretor que definirá as áreas de
interesse social, estabelecidas essas áreas o Município poderá ir atrás dos proprietários de
imóveis não edificados, sub utilizados ou não utilizados para que informem ao Poder
Público dentro de um prazo razoável o que pretendem fazer nesse espaço, nada
providenciado o proprietário será sancionado pela administração municipal através de
aplicação de imposto predial e territorial urbano progressivo no tempo, podendo a alíquota
máxima correspondente a quinze por cento no valor do terreno, em seis anos perde o
terreno, além da possibilidade do Município, desapropriar o imóvel, tem que estudar essa
lei e procurar uma maneira da Lapa ser mais condigna para que os terrenos tenham uma
decaída no valor, espera que esse aumento substancial da arrecadação de seiscentos e
quarenta e sete, quatrocentos e cinquenta oito em dois mil e um para mais de oitocentos mil
reais em dois mil e dois, seja efetivamente aplicado em melhoria para a cidade e que isso
N)
Citado elo rama
Ata nº 2.622 FI. 08
não dê o direito ao Executivo Municipal com a extirpação da taxa de coleta de lixo e
limpeza pública de dizer que se não pagam, não vai limpar e a cidade virar um pandemônio,
tem certeza que isso não irá acontecer, estão extirpando para um nível de igualdade não de
suspensão de serviço, entendendo que com a emenda e com o projeto poderá ser melhor do
que com o voto contrário, por isso vota pela aprovação do projeto com restrições
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o anteprojeto de Lei nº 58/2001, que
dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei 1313, de 27 de dezembro de 1995 e dá outras
providências, colocado em 1? e 2? votação sendo aprovado por nove votos contra três dos
Vereadores Alceu, Vilmar e Walter.
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença dos visitantes,
bem como dos Senhores Vereadores e encerrou a presente Sessão.
Sendo o que tinha para constar, após lida e aprovada, será a presente ata por todos os
Vereadores assinada.