materia nº 17/2014

PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | po 6- tes 2]
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PRE FEITU RÃ | CNPJ - 76.020.452/0001-05
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Oficio nº 023/GAB/PROC Lapa, 06 de Março de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 017/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
o Jem ea o f
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Pratacala 0000000270 /2014 11/03/2014
Leila Aubrift Klenk
ANTONIOR 16:17:29
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO s
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Pa:
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PROJETO DE LEI Nº 017, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
402.245,00 (Quatrocentos e Dois Mil e Duzentos e Quarenta e Cinco Reais), dentro
das seguintes dotações orçamentárias:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
44.02 — Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451 '0006.1.040-Pavimentação Rua Eufrásio Cortes (CR Nº1.006.040-
69/2013/MCIDADES)
4.4.90.51 '00.00.00.00.1902 — Obras € Instalações........eeeseneeesecemeser R$ 394.200,00
44.90.51 '00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações. 8.045,00
TOTAL... eccreesseeenenetoseseeensanaaaaermnaesasrmnasssenmnascnanaeeanoo R$ 402.245,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 902 - conta nº 647.040-5............. R$ 394.200,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
14 - Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.02 — Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2.065 — Manutenção de Departamento de Infraestrutura Urbana
476; 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente....R$ 8.045,00
TOTAL... ceereeesesssastnaorooosaoemeeresanaatsseneereeenereneenmnansrnannanmananaaaaaae aos R$ 402.245,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Março de 2014.
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Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 017, DE 06 DE MARÇO DE 2014.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de
Vereadores, o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para
abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 402.245,00 (Quatrocentos
e Dois Mil e Duzentos e Quarenta e Cinco Reais), destinado para Pavimentação da
Rua Eufrásio Cortes.
Com a pavimentação e qualificação da Rua Eufrásio Cortes (trecho
entre as Ruas Octávio José Kuss e José Francisco Correa) haverá grande ganho de
qualidade de vida para os moradores da área beneficiada, uma vez que o excesso
de pó e lama, que ocorrem constantemente, de acordo com as variáveis climáticas,
deixará de existir. Quanto à mobilidade urbana esta será bastante melhorada com a
execução da obra de pavimentação, sendo que a rua em questão é bem próxima do
centro da cidade, tem intenso movimento de pessoas e veículos e faz ligação com
importantes ruas da cidade, melhorando inclusive a segurança dos pedestres, pois
os mesmos tem que transitar pela rua, pois não há calçadas na grande maioria do
trecho.
Com a justificativa encaminho o contrato de repasse com a Caixa
onde as fis 14, encontram-se inserido a justificativa que melhor elucidará o assunto.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Março de 2014.
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Léila Aubrift Klenk *
Prefeita Municipal
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CEN O,
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wymw.lapa.pr.gov.br —
Ofício nº 023/GAB/PROC Lapa, 06 de Março de 2014.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 017/2014, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
“PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTERIO DAS
CIDADES, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL, E O MUNICIPIO DA LAPA - PR, OBJETIVANDO A
EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA
PLANEJAMENTO URBANO - PAVIMENTAÇÃO.
CONTRATO DE REPASSE Nº 786417/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1006040-69 / 2013
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado à Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
| - CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada
pela Caixa Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa p blica, dotada de personalidade
juridica de direito privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituida pelo Decreto nº
66.303, de 6 de março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com
sede no Setor Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001:04, na
qualidade de Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por FÁBIO
CARNELÓS, RG nº 2.122.204-6 SSP-PR, CPF nº 236.745.041-20, residente e domiciliado à Rua Valentin Bokowski,
nº 74, Guabirotuba, Curitiba/PR , conforme procuração lavrada em notas do 2º ofício de Notas e Protesto de
Brasilia/DF , no livro 2964 fis 037, em 07/08/2012, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
Il = CONTRATADO — MUNICIPIO DA LAPA - PR, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pela respectiva Prefeita, Sra. LEILA AUBRIFT KLENK, portadora do RG 3.707.456-0 SSP/PR e CPF nº
529.075.549-72, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894, Centro, 83750-000 Lapa, doravante
denominado simplesmente CONTRATADO,
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE
Pavimentação de vias urbanas.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
LAPA.
CONDIÇÃO SUSPENSIVA
Documentação: 1) Projeto Básico constituido por desenhos, memoriais descritivos, especificações técnicas,
orçamento, cronograma e demais elementos técnicos necessários e suficientes à precisa caracterização da obra a ser
executada e atendimento às Normas de Acessibilidade; 2) Titularidade da área de intervenção; 3) Manifestação do
órgão ambiental, solicitado no check list.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(X) Não () Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União R$ 394.200,00 (trezentos e noventa e quatro mil, duzentos reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO R$ 8.045,00 (oito mil e quarenta e cinco reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida) R$ 402.245,00 (quatrocentos e dois mil, duzentos e quarenta e
cinco reais).
Nota de Empenho nº 2013NE801468, emitida em 05/11/2013, no valor de R$ 394.200,00 zentos e noventa e
quatro mil, duzentos reais), Unidade Gestora 175004, Gestão 0001.
Programa de Trabalho: 1545120541D73 0041.
1.006.040-69/2013 1
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CAIXA Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
Natureza da Despesa: 444042.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: 0393.006.00647040-5.
PRAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 04/11/2013.
Término da Vigência Contratual; 30/03/2015.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
objeto, o que ocorrer primeiro.
Arquivamento: 20 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE ou da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná.
| ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondência
CEP: 83750-000. 7
ao CORRATADO: Praça Mirazinha Braga, 87 - Centro — Lapa/PR —
Endereço para entrega de correspondgf hd
RATANTE: Rua José Loureiro, 195 - 6º Andar — Curitiba/PR —
Assinatura di CONTRATADO
Assinatura do CONTRATADO
Nome: FÁBIO CARNELÓS Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
Testemunhas
AT
Nome: musçuDe MIC noLiTA
CPF. sus sstt T7-64
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CAI Aê Anexo ao Contrato de Repasse — Condiç es Gerais — Setor Público — pa - pu”
Transferência Voluntária
Grau de Sigilo
gPÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 786417/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADESICAIXA
PROCESSO Nº 2693.1006040-69 | 2013
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 - São partes Integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a)o Anexo ao Contrato de Repasse — Condiç es Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condiç es Complementares, especificas de cada Concedente, se for o caso;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 — A eficácia deste Instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no prazo fixado no Contrato de Repasse € à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
período, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
11.2 - O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2 —'Como forma mútua de cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigaç es das partes:
24 - DA CONTRATANTE
l. analisar e aprovar à documentação técnica, institucional e jurídica das propostas selecionadas;
Il. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alteraç es, se for o caso;
|ll. acompanhar e atestar a execução fisico-financeira do objeto previsto no Plano de Trabalho, com Os
correspondentes registros nos sistemas da União, utilizando-se para tanto dos recursos humanos e tecnológicos
da CONTRATANTE;
IV. transferir ao CONTRATADO os recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
Vi. analisar eventuais solicitaç es de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente:
vil. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência especifica,
informaç es relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização Judicial,
vill. receber e analisar as prestaç es de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se foro
caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 DO CONTRATADO
|. consignar no Orçamento do exercicio corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, Os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercicio, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercicios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
| observar as condiç es para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Ill. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à trapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
1.006.040-59/2013
“”
CAI PEN Ã Anexo ao Contrato de Repasse — Condiç es Gerais — Setor Público —
VI.
VI.
VIII,
XI.
RIR
XIV.
XVII.
XVII.
XIX.
XX.
XXI.
XXI.
XXIII.
Transferência Voluntária
adotar o disposto nas Leis nº 10,048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência fisica ou com mobilidade reduzida;
selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
Concedente, podendo estabelecer outras que busquem refletir situaç es de vulnerabilidade econômica e social,
informando à CONTRATANTE sempre que houver alteraç es;
elaborar os projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação juridica, técnica e
institucional necessária à celebração do Contrato de Repasse, de acordo com os normativos do programa, bem
como apresentar documentos de titularidade dominial da área de intervenção, licenças e aprovaç es de projetos
emitidos pelo órgão ambiental competente e concessionárias de serviços públicos, conforme o caso, nos termos
da legislação aplicável,
compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
municipal, estadual ou federal, conforme o caso;
executar e fiscalizar os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva Anotação
de Responsabilidade Técnica (ART);
assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, aç es e atividades,
determinando a correção de vicios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
definir o regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse,
realizar 0 processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta,
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alteraç es, e demais normas pertinentes à matéria,
assegurando a correção dos procedimentos legais, a suficiência do projeto básico, da planilha orçamentária
diseriminativa do percentual de Bonificação e Despesas Indiretas (BD!) utilizado e o respectivo detalhamento de
sua composição;
prever no edital de licitação as composiç es de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BDI
que integram o orçamento do projeto básico da obra e/ou serviço, em cumprimento ao art. 7º, 52º, inciso Il, da Lei
8.666/93 cic a Súmula nº 258 do Tribunal de Contas da União;
no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia, observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de
abril de 2013, nas licitaç es que realizar para a contratação de obras ou serviços de engenharia, bem como
apresentar à CONTRATANTE declaração firmada pelo representante legal do CONTRATADO acerca do
atendimento ao disposto no referido Decreto;
utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, preferencialmente a sua
forma eletrônica, devendo ser justificada pelo CONTRATADO a impossibilidade de sua utilização;
apresentar declaração expressa firmada por representante legal do CONTRATADO, ou registro no SICONV que a
substitua, atestando o atendimento das disposiç es legais aplicáveis ao procedimento licitatório;
no caso da contratação de prestação de serviços, apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida
pela empresa vencedora da licitação, atestando que esta não possui em seu quadro societário servidor público da
ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, sendo de sua inteira
responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
prever no edital de licitação e no Contrato de Execução ou Fornecimento (CTEF) que a responsabilidade pela
qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos é da empresa contratada para esta finalidade,
inclusive a promoção de readequaç es, sempre que detectadas Impropriedades que possam comprometer a
consecução do objeto contratado e exercer a fiscalização sobre o CTEF;
registrar no SICONV o extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
serviço e a proposta de preço total ofertada por cada licitante com o seu respectivo CNPJ, o termo de
homologação e adjudicação, o extrato do CTEF e seus respectivos aditivos, a ART dos projetos, dos executores e
da fiscalização de obras, e os boletins de mediç es;
registrar no SICONV as atas e as informaç es sobre:os participantes e respectivas propostas das licitaç es, bem
como as informaç es referentes às dispensas e inexigibilidades;
inserir, quando da celebração de contratos com terceiros para execução do objeto do Contrato de Repasse,
cláusula que obrigue O terceiro a permitir o livre acesso dos servidores dos órgãos ou entidades públicas
concedentes 'ou contratantes, bem como dos órgãos de controle interno e externo, a seus documentos é registros
contábeis,
atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôngas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
elou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
o Poder Público, em atendimento ao disposto na Portaria CGU nº 516, de 15 de março de 2010;
instaurar processo administrativo apuratório, inclusive processo administrativo disciplinar, quando constatado o
desvio ou malversação de recursos públicos, irregularidade na execução do CTEF ou gestão financeira do
Contrato de Repasse, comunicando tal fato à CONTRATANTE;
apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução fisico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
como da integralização da contrapartida, em periodicidade compatível com ronograma de desembolso
estabelecido;
1.006.040-69/2013 2
w”
CAI XA Anexo ao Contrato de Repasse — Condiç. es Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
XxIV. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXV. estimular a participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no municipio
ou Distrito Federal quando ocorrer a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
com a Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXvil. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informaç es sobre as aç es desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXvIIl. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação promocional, com antecedência minima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitaç es impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Govemo Federal nas
publicaç es decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitaç es impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informaç es acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXXII. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXIII. responder soliarlamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em cademeta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
despesas do Contrato de Repasse também por intermédio do SICONV, observadas as disposiç es contidas na
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA — DO VALOR
3-A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho.
3.1- O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 — Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento da CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 - Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 - O CONTRATADO, por melo deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o Início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
41 —'A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise pós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 - Eventual éxecução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
1.006.040-69/2013 3 N
“ N
Anexo ao Contrato de Repasse — Condiç es Gerais — Setor PLblICO — ma
CAIXA Contrato de R Condiç es Gerais — Setor Públi
Transferência Voluntária
4.3 - Caso à contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo tumo, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alinea "a" da Lei nº 9.504/97.
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5- liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1 — A autorização de saque dos recursos creditados na conta vinculada será feita em parcelas, de acordo com o
cronograma de desembolso, após a autorização para início do objeto, depois de atestada, pela CONTRATANTE, a
execução fisica e a comprovação do aporte da contrapartida da etapa correspondente e posteriormente a comprovação
financeira da etapa anterior pelo CONTRATADO.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos E]
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 - No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 - Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for o caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
6.2.1 — No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
7.1 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antés da realização de cada pagamento, o CONTRATADO Incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informaç es:
| - a destinação do recurso;
Il- o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
III - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusãg
documentos contábeis.
sístema das notas fiscais ou
1.006.040-69/20
wWw
CA Ê PAN Ã Anexo ao Contrato de Repasse — Condiç. es Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
7.3 — Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente;
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada.
7.3.1 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou prestador de serviços.
7.4 - Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
7.5 - Os recursos transferidos, enquanto não utilizados, serão aplicados em caderneta de poupança se o prazo previsto
para sua utilização for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em títulos da divida pública federal, quando a sua utilização estiver prevista para prazo menor
que um mês.
7.5.1 — A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de poupança por intermédio
do SICONV, se o prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
7.5.2.1 - Todos os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos das contas correntes, no caso de obras e
serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse seja inferior a R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta
mil reais), devem ser devolvidos à conta única do Tesouro ao final da execução do objeto contratado.
7.5.2.2 - Na ocorrência de perdas financeiras decorrentes da aplicação dos recursos, que comprometam a execução do
objeto contratual, fica o CONTRATADO obrigado ao aporte adicional de contrapartida.
7.6 — Eventuais saldos financeiros verificados quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Contrato de
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicaç es financeiras, deverão ser restituidos à UNIÃO
FEDERAL, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
76,1 — A devolução prevista acima será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7 - Deverão ser restituldos, ainda, todos os valores transferidos, acrescidos de juros legais e atualizados
monetariamente, a partir da data do recebimento, na forma da legislação aplicável, nos seguintes casos:
a) quando não for executado totalmente o objeto pactuado neste Instrumento;
b) quando não for executado parcialmente o objeto pactuado neste Instrumento;
c) quando não for apresentada, no prazo regulamentar, a respectiva prestação de contas parcial ou final;
d) quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida neste Instrumento;
e) quando houver utilização dos valores resultantes de aplicaç es financeiras em desacordo com o estabelecido no
item 7.5.2;
f) quando houver impugnação de despesas, se realizadas em desacordo com as disposiç es do contrato celebrado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, os recursos que permaneceram na conta especifica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
termos do item 7.5, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência do Contrato de Repasse. Após esse
período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês. podendo ser deduzidos os rendimentos de
aplicação.
pCionalidade, a devolução
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea "b”, em que a parte executada aprese)
acrescidos do resultado da
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Traba)
1.006.040-69/2013
CAIXA o es ri - Serato €
PEN Anexo ao Contrato de Repasse — Condiç es Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.3 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o período em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Apôs esse periodo aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1%: (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 — Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea "d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse período Instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8- Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Gestor do Programa.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8- Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 — O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das aç es constantes no Plano de Trabalho.
9.1 - Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in loco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se à CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta especifica do grupo vinculado a0
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa, nos termos do Artigo 54,
parágrafo primeiro, do Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
10.4 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, €
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
101.1 —- O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de des] de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
1.006.040-89/2013
DA
CA | PO Ã Anexo ao Contrato de Repasse — Condiç es Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 = A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condiç es fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluidos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a Inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na Impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando à impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, O novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12—Q CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias Incorfidas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e externo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Interno ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fornecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitaç es impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
14.1 - Em qualquer ação promocional relacionada com o objeto do Contrato de Repasse será obrigatoriamente
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no $ 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspen: da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitaç es impostas pela Eleitoral nº 2.504, de 30 de setembri 1997.
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w
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condiç es Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 - A vigência deste Instrumento inigiar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
18 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigaç es assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os benefícios
adquiridos no mesmo periodo, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com O Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituidos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 - A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
17.1 — Ainda que posteriormente regularizada a restrição apontada no Contrato de Repasse, a desistência da ação ou a
decisão judicial desfavorável ao CONTRATADO implicará a desconstituição dos efeitos da respectiva liminar, com a
rescisão do presente contrato e a devolução de todos os recursos que eventualmente tenha recebido, atualizados na
forma da Legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 - A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução física e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 - A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de oficio” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 - A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuizo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
o regularmente feitas se
asse.
19.1 — As comunicaç es de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas
entréguês por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato d
1.006.040-69/2013
ww
CAI XA Anexo ao Contrato de Repasse — Condiç es Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de sse para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais p jado que seja.
E, por estarem assim justos e pactuady
abaixo, para que surta seus efeitos |)
terão o mesmo valor do original.
e instrumento, que será assinado pelas partes e pelas testemunhas
em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
Curitiba, D4 de novembro de 201 ú |
Assinatura do CONTRA z Assinatura do' CONTRATADO
Nome: FÁBIO CARNEL Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 236.745.041-20 CPF: 529.075.549-72
Testemunhas
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Nome: tm»
- NTE MAGALERS C=ElmS
CPF: VBaito RS ateh CPF: D35.Bo4.AU4IG9- DS
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CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
Grau de Sigilo
“PÚBLICO
CONTRATO DE REPASSE Nº 786417/2013/MINISTÉRIO DAS CIDADES/CAIXA
PROCESSO Nº 2693.1006040-69 / 2013
MINISTÉRIO DAS CIDADES
1 — No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério das Cidades, o CONTRATADO deve:
a) transferir a posse e propriedade do imóvel para os beneficiários finais, sendo condicionante para aprovação da
Prestação de Contas, caso a operação preveja o item de investimento de regularização fundiária;
b) apresentar a Licença de Operação, fornecida pelo órgão ambiental competente, sendo condicionante para aprovação
da Prestação de Contas Final, caso a operação seja de abastecimento de água, esgotamento sanitário, residuos sólidos
urbanos e drenagem, inclusive as realizadas nos programas habitacionais;
c) estar ciente que a não aprovação pela CONTRATANTE do produto inicial relativo à metodologia implicará a rescisão
contratual e a não liberação dos recursos contratados bem como a devolução dos recursos eventualmente já sacados,
no caso de operações de Plano Diretor, Risco e Regularização Fundiária;
d) estar ciente que a liberação da últime-parcela fjgá Cpndiciona à comprovação da regularização efetiva da situação da
delegação ou concessão firmada enty munigfrio elo prestador dos serviços, no caso de operações do Programa
Serviços Urbanos de Água e Esg ') nuandb |a comprovação da regularidade da delegação e concessão for
apresentada por termo de comprova
/
Assinatura do CONTRATA Z/ Assinatura dd CONTRATADO
Nome: FÁBIO CARNE Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075.549-72
CPF: 236.745.041-20
Testemunhas mo e
ADS Ns RES n 4 N
Nome: % Bus Vea DEN Nome: Joss MAaAGaALRÃS Cocligs
CPF: ONA CPF: 535. Bot.ÃYI.DS
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Nº 222, quinta-feira, 14 de novembro de 2013
Contrito de 1006857.93MESPORTEOL3 Município de
SÃO DOMI DO SUL/RS, DOU de 08/11/2013; seção 3
140, onde se IE + Ape à Realização de Copa do do Mundo FIFA 2014,
lee. Implantação c Mudemização de Infrasriura para
Educacional, Recreativo e de Later.
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE CUIABÁ - MT
EXTRATOS DE CONTRATOS
Esureo dr Contr a apoios eotmlo eo 6 UA Pd
melo dos Gestores abuixa identificador, ce Coixa
nômica Federal, CNPJ 00.360 3050001-b4 e ox quais contra
tudos MAPA / MUNICIPMO DE JUARA CNPI
154972,663/0001-09: CTR. en 21 4 2013 / MINISTERIO DA
AGRICULTURA, PECUARI ABASTECIMENTO / CAIXA; Ot-
jetm Recuperição de E ie o Eus Vicmbis Municipais- Próxima
do Din de ; Programa MAPA O AQ PE-
QUENO E MÉDIO” PRODUTOR AGROPECUÁRIO; Valor: ES
450.450,00 ; dos recurses: R$ 429.000,00, correria à conta «la União
do esereio de 2013, VI, Tás, É Conto 0001, Programa de Tra-
balho 2060820] 420ZV 0081, NE 2013NEBUI2IS, de DI0&2ÓIS e
R$ 2145000 4 de contrapartida. Vigência 04/11/2015 - Data e
Anna (EUNIZA0IS. Carlos Roberto Pereira e Edu Migutl Pio
vegan.
MTUR / MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU - MT. CNP)
04.178.518/0001-70; CTR L006904-54/20137 MINISTERIO Do TU.
RISMO 4 El Objeto Construção de Teiioa) Rodoviário no
Crur do MT. Tropa MTUR IN-
GTURA TRA TURÍSTICA, Car R$ 248.725,00 . dos recur-
nom: R$ 249.750,00, correrão à conta da Unido no exercício
UG 530907, Gestão 000). fig uma de Trabalho 2MaSIOTGTOVI
0051, NE OPINAR, de 25/1/2013 e R$ 4.975,00 a conta
contrapartida TENaDIS Data c Axsinaturas: EA
CARLOS ROBERTO PEREIRA é MARCOS DE SÁ FERNANDES
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GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE CURITIBA - PR
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extratos) de Contruto(s) de gue cetebradoto) entro a União Fe-
deral, por meio dos Gestores abuixo identificados, representada pelm
Caixa Económica Federal, CNPI 0.360 3087000] 04 e o(s) seguin-
teia), iu Ministério do Desenvolvimento
ra Municipal de Colombo'R:; CNPJ TELOSESaDOO!-
TO. CTR 1006.019-10M cr ALD AGA DAS Objeto: Impli adere
de tica qa temas dá Monga de
203, Ui iestão . Programa de Trabalho
AoLINERNOIO de 24102013, o ES 49.600,00 de contr
manceira, Vigência MINC - Data e Ascanatiras: 114112
Koluche Filho c Irabeto Cristina Pavin.
3 Jorge
ATINSTITUTO PARANAENSE ASSIST TECNICA E EXT RU-
RAL CNPI 78133, E «27, CTR 1005524-37/7871260013/Mi-
DESENVOLVIMENTO AGRARIOICAIXA: Objeto
1.289.000,00 ; DO dor dee 1.900)
União no exerclcio de 3, 490012, Gestão 001, o de
Trabalho gts, NE 2013NE&ÓONT, de: 04/10/2013 e
R$ 250.000,00 4 conta de entao ncia. a sonata» Data
acer 06/1/2003. Jorge Rubens Emesto Nio-
MCIDADESMUNICIIO | DE ADRIANÓPOLIS,
76,105.6420001-17; CTR Dep iioe ad ivisréRio
DAS CIDADESICAIXA; Objeto. Infruestrutura - Pay na
Run Jaboticabal, Rui, Aley Melo Ca a om Av. M Mas
carcnhas de Mormes: jumento Urbano +
R$ 394.200,00.
2013N
de OM/DKRONI é R$ 13.800.00 a comia de contia-
in MUNI/2UES - Dita c Assinaturas: 00/11/2013. Jorpe
Judo Manoel Pampamini.
E to sie amo,
ho rd Pavimentação; Valor.
400-245,00 ; dos recursos: R$ 394.200,00, coererão à ori dá Úaio
na exertlcio de 2013 UG 75004, Gestão 0001, Progrem de Tre
balho 154512052!D7MKMI. NE 2013NEBO1468, de 08/11/1013 « R$
845/00 h comu de contrapartida, Vigência JONGADIS - Data e
Axainatiras: 04/]1/2013. Fabio Cumelos, Leila Aubrift Klonk.
ra DE CURITIBA - PR; CNPJ Res a
AD Vootas So 78aUa 20! YMINISTERIO DO TURISM
do Museu do Trabalhador dentro
Diário Oficial da União - seção 3
atos recursos: R$ [072500,00, correrão à conta da Unias no cxer-
eleia de 2013, UG 540007. Gestão 0001, Programa de Trabalho
TMSIOT6IOVO DOI, NE 201 3NEBOO3OA. de (M0B203 - R$
93,260,87 a conta de contrapartida: Vigência 30/11/2015 - Data é
Assinaturas: OSFH2013. Fabio Cameiós, Gustavo Bonato Frust.
MAPA ! MUNICIMO DE TUNAS DO PARANA - Pk; CNPJ
08 703 834000 L.05, CTR 1004491-96/783998201X MINISTERIO
DA AGRICULTURA. PECUARIA E ABASTECIMENTO ICAIXA:
Objeto de lua tetroescavador ; Programa MAPA, Apoio
Peq e Médio Produtor Agropecuário - somente aquisição; Valor; R$
221.667,00; das recursos: R$ 198,000,00. concrão à conta da União
na exsecicjo de 2013, UG 13509). Gestão 0001, de Tra-
alho 206082014MENDON!, NE 2013NESUOS3T, de OB/NRIZOI3 € R$
26667410 a conta de contraarido. Vigência JN U20I4 + Dita
Assinaires: 1209201X Jorge Kalsehe Filho, Joel Do Rocio
Bonfim.
MCIDADES / MUNICIPIO DE CONTENDA » PR. CNPJ
76.105.519/0001-04 ; CTR 1004237-22 201 YMINISTERIO DAS CI-
DApEUICATEA: Objeto Recapeamento Asfúltico de Via Pública Ur-
a MCID/Plancjamento Urbano - Pavimentação: Valor:
RS soe 00. dom recursos: R$ 245.850,00, correrão À conta da
União no exercício de 2013, UG 175004, Gestão U0O!, Programa de
Trabalho 15451205411730041, NE 207 INES00433, de (4708/2013 e
R$ 5.000,00 2 conta de contrapartida. Vigência 30/1)/2D14 - Data &
Assinaturas: 04/1102013. Fabio Camelón, Curtos Eugênio Stabpch,
MTURIMUNICIMNO DE GUARATUBA - PRj CNP)
76 ONT ATENA OS; (TR 1004 1 S0-70/783250/201 XMINISTERIO
DO TURISMOICAIXA, Objeto: À construção de um Terminal Ea
“e ueiro co Daltro Piçarras do município de Guaratuba,
= Iufrsestrutara Turistica; Valor RS 895.408,16 ; e
suor: RS 87 SUDO, como à cota da Uno ceia do
540007. Gestão (001, cama de Trabalho
Suosanieinvo Q0s1, NE 2013NEM0OIS4, de JUU7AOI3 é RS
17.908,16 4 conta de contrapurtida Vigência M0/1)/2015 - Data e
Assinaturas: (4/11/2013. Jorgs Kabuche Filho, Evanl Conleiro Jus
tus
MTURIMUNICIPIO DA LAPA - PR; CNS 76020 4520001:05:
CTR 1004 100-28781267/2013 MINISTERIO DO TURISMOCAI-
XA; Objeto: Construção de Centro de Atendimento ao Turista . Pro-
grama MTUR - Infrncstmtura Turística; Valor: R$ 3984400,00 ; dos
recursos: R$ 390.000,00, comerão h conta da União no exercício de
2013, UG S4OO7, Gestão (0l. Programa de Trabalho
23684206 LOND 004], NE ZM 3NEEOO!
SONHO a conta de contrapartida. Vigência 3095/2018 - Dum e
Asslmatucas: 04/11/2013. Fabio Cumolos. Leila Aulrift Kicnk
MEMUNICIPIO: DE PIEN « PR; CNPJ 76.002,66670001-40; CTR
1004042-80/783M022013) MINISTERIO DO, ESPORTEICAIXA:
Objico Costreção, e. Quidia e io cr = Ligo dos
Martins; Programa ME Esporte Eduencional, Recreativo e de Luner,
Valor: R$ 300.000,00 ; dos recursos: R$ 292.500,00. curterão à conta
«la União no exercicio de 2013, UG 140006, Gestão QUOL, Programa
de Tinbalho 2751120155650 0081. NE 2GUINESOOIBA, de
2MOTRÓIS e R$ 7.500,00 a conta de contrapartida Vigência
SORaDIS = Data é Assinararms: tido Flo Cameláo Gi
MEIDADES / MUNICIPIO DE AGUDOS DO SUL, - PR; CNP!
76.105 667/0001-10 , CTR 1003804-41/7825/14/201 YMINISTERIO:
DAS CIDADES/CAIXA: Objeto Pavimentação, Asfáltica. inclusive
drenagem, urbanização com acessibilidade e sinalização viária. ; Pro
grama MCIDPlanejamento Urbano - Pavimentação; Valor: R$
250.000,00, deu secursos: R$ 245.850.00. correria k conta da União
no exercicio de 2013, UG 175004, Gestão 0001, Programa de Tra-
fato 154512054] 730101, NE 2013NES00063, de 31/05/2013 € R$
4.150,00 a conta de contrapartida, Vigência 31/082014 - Data e
psp 047172013. Palio Canielós, Antonio Goncálves Da
nx
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE FEIRA DE SANTANA - BA
RETIFICAÇÕES
Coniruto de Repasse nº 1005506-SHQNT3 Contratante CAI-
XA/MCIDADES . Contentado Município de Monte Santi/BA, DOU
de 12/11/2013, veção 3, página 101, onde ve 18: VALOR: RS
5A22.548.93, lota-se VALOR R$ 493.100,0%).
Contrato de e nº 1ONGHDO-1A2OIS Contratante CAL-
27 Eta eo à 101,
Rino, '
310,00, DOS REdURS
& à DA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE 13, lise: VALOR R$
251.062.59, DOS RECURSOS:RS 243.750,00 CORRERÃO À CON:
TA DA UNIÃO NO EXERCÍCIO DE 2014
Contrato de Repasse nº 0308601-95/2009Contratante CAL
XA/MCIDADES, Contratado Município dz QuinjinguerBA, DOU de
121122013, veção 3. página 98, onle se 18: CONTRATO 0304606.
95/2009, Jénse: CONTRATO: U314601-95/2009
139 A
ato dé Repdiao 10054 DGE Cotta CAL
Contratado Municipin de JAÇU/BA, DOU de
CRNVEIa neão pág to ou de IE Data QNVII/20I A, leia:
Data: 29/]Ó/2013.
ISSN 1677-7069
de Reganse nº 1007577 uai Contratunto CAI-
ICIDADES, Comratado de FEIRA DE SANTA-
NARA, DOU Pd Curtivaoia, cação, 3. púgins 141, onde se Tê Data:
05/11/2013, leia-se: Data: 06/11/2013
Contrato. de nº (310345.44/2009 Contratante CAI-
XAJMAPA, Contratado Município de RIACHÃO DO JACUIPE/BA,
DOU de M/HAOIS, seção 3. página 155, onde se Iê Prortoga Vi
a par OS OA, a para; 04/03/2015;
Pe Ea Temo Ativo: nao SNIS, ae Temo Ativo:
ion.
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE FORTALEZA - CE
EXTRATOS DE CONTRATOS
frorige de Contrato(ss de Repasse colebeudo(s) emre a União Fe.
faria apuiça identificados, ropresentada pelu
Caixa ER Eme Fe CNPJ 00,360305/0001-04 e o(s) seginin-
teto) cor aca; CNPI 07.605. 850V00I-62;
OTUOR4a ZON NIM TURICADEA CONSTRUÇÃO DE
PRAÇA NA AV PADRE JOSE HOLANDA DO VALE. '
Apoio à Projetos de infraestritura Turística; Valor: ES 263.750,00;
Dos recursos 0.00, rerdo b cota a União no execcio
de 2013 UG 54 Gestão 0001, Programa Trabalho
Des a NE corso de rias. e RS
a 2640472017. Data c Assinaturas:
ques Paulo eiquo À Firmo Camurça
Angelo Souza e José Firmo
MCIDADES / MUNICIPIO DE MIRAIMA; CNPJ 10.517.563/0001-
05; CTR 784089 / 2013 / MINISTERIO DAS CIDADES / CAIXA:
Objeto Pavimentação em Pedra Tosca no Município de Mi
F ma MG BANDO - PAVI AÇÃO; Valor;
R$ 402.245,00, dos recursos: AM, correrão à conta da
exercício de 2013, UG 175004, Gestão 000!, de
União no
Trabalho 1565120587) 0023, NE BOT INERDOSS de J3e
RS 8./MS.40 a conta de contraparida. Vigência 11/10/2016 - Data e
Assinaturas: 22/10/2013. PAULO HENRIQUE ÂNGELO SOUZA e
ROBERTO IVENS UCHOA
MCIDADES / MUNICIPIO DE MIRAIMA: CNP] nstTsaanaDts
05; CTR 784989 / 2013 / MINISTERIO DAS CIDADES /
Pavimentscno em Pedra Tosca no E A
MCIDIPLANES URBANO « PAVIMENTAÇÃO! Valor;
Trabalho 1545120591D73 O023, NE NO INENOUSSZ. de 049ATONE é
RS 54)85,00 a Conta de con cia LI/INV2016 - Dita €
Assinaturas: 22/10/2013, PAULO o valo QUE ÂNGELO SOUZA <
ROBERTO IVENS UCHOA SALES .
MCIDADESPorquilha; CNPJ 076731060001-DA: | CIR
UTEGTAINOIIMCIDADESICAIXA: Objeto: PAVIMENTAÇÃO NO
MUNICÍPIO DE FORQU : Planejamento Urha-
no: Valor: R$ 507.893,00; Dos recursos: R$ 493.100,00, corerão à
goma de Udão o exticio de 2013 UG 175008, Gestão 00001,
ade Tetalho |SisLtnss1DTANA, NE 201SNEMOIDIE de
3, < R$ 14.793,00 de Vigência 24/102016-
Data e Ascinstaras: O9/112015 Puslo Meseiqãe Angelo Souza e Ge
tásio, Martins de Loioia.
MTUI CNI 23.467, 888000117: E
0785260/20] MMTUR/CAIXA: Objeto: DO BALNI
RIO MUNICIPAL, SITUADO NA LOCALIDADE DE CARATI-
NINGA, NO MUNICIPIO CE. rama: Apoio Po:
tos de Infraestrutura Turística; Valor: R$ 3482, 200; Du tecursa
341.250,00, correrão à conta ia União no 'xereleio de 2013 DO
Siga. Gesto G0001, de Trabalho 73695207510V00023.
Ra 13, e R$ 7.000,00 de <
cia 28/10/2017 - Data e Assinaturas: 05/11/2013 Palo Hen-
Dica ql Souza € Maria Iraldico de Alcântara.
GERÊNCIA DE FILIAL DESENVOLVIMENTO
URBANO E RURAL DE GOVERNADOR
VALADARES - MG
EXTRATO DE CONTRATO
a) comme à União Fa
ficado
ato contratado(s);
TAeboo IBM: CTR TG 2 IMAC. Ea
Astiição de Pairlho Mecatirada Programa: Apolo a Pretos de
vimento & Fermento do Serr. Agrovecudeo, RS
Sola BUXLDO: Des recursos: R$ so ARA ária a da União
o soneio de 201: UG TA309, Gestão GOI. de Tra-
halo 206082014202V0G1; NE 2013 NESDIHSS de 31/10/2013 e R$
13:100.99 a conta de contrapartida. 3007/2015. Data e As»
simuturas: 05/11/2013 Marcelo Lito Baião Salgado “e tdo” França
Souto.
Este docutiento pode ser verificado po endereço eleuônico Bane pau
pelo cééipo 0003201311 400139
Documento assinado digituimente conforme MP nº 2.200:2 de 2408/2001, que imuitus dá
Infraestruturi do Chaves Póblicas Branileira - ICP-Brasil
MINISTERIO DAS CIDADES
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº / ANO DA PROPOSTA:
055209/2013
DADOS DO CONCEDENTE
[ORIETO:
Pavimentação e qualificação de vias urbanas
JUSTIFICATIVA:
Com a pavimentação e qualificação da Rua Eufrásio Cortes (trecho entre as Ruas Octávio José Kuss e José Francisco
Correa)haverá grande ganho de qualidade de vida para os moradores da área beneficiada, uma vez que o excesso de pó e lama,
que ocorrem constantemente, de acordo-com as variáveis climáticas, deixarão de existir. Quanto à mobilidade urbana esta será
bastante melhorada com a execução da obra de pavimentação, sendo que a rua em questão é bem próxima do centro da cidade,
tem inténso movimento de pessoas e veículos e faz ligação com importantes ruas da cidade, melhorando inclusive a segurança
dos pedestres, pois os mesmos tem que transitar pela rua pois não há calçadas na grande maioria do trecho. Outro fator
importante é que diversas ruas do bairro já estão sendo pavimentadas e com a pavimentação da Rua Eufrásio Cortes faz ligação
com as demais, deixariam O bairro praticamente todo pavimentado, situação que está colaborando para o crescente
desenvolvimento populacional da região,
FUNDAMENTO LEGAL:
CONCEDENTE: [NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG:
56000 MINISTERIO DAS CIDADES
CIDADE: CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPF DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSAVEL:
51921146400 AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | C.E.P DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
Relatório emitido em 30/08/2013 09:54:13 Página 1 de 7
2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE:
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
CIDADE:
LAPA
CEP:
83750-000
EA.:
Administração
Pública Municipal
CÓDIGO
MUNICÍPIO:
7657
AGÊNCIA:
BANCO: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
52907554972 LEILA AUBRIFT KLENK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO
Reiatório emitido em 30/08/2013 09:54:13
DDD/TELEFONE:
41-35478000
Página 2 de 7
3- DADOS DO INTERVENIENTE
Relatório emitido em 30/08/2013 09:54:13 Página 3 de 7
4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL:
[VALOR DA CONTRAPARTIDA:
VALOR DOS REPASSES:
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA:
VALOR DA CONTRAPARTIDA EM BENS E SERVIÇOS:
VALOR DA RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO:
INÍCIO DE VIGÊNCIA:
Relatório emitido em 30/08/2013 09:54:13
Página 4 de 7
8 - PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Pav
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
MUNICÍPIO: LAPA
V.TOTAL: R$ 402.245,00
imentação e qualiicação de vias urbanas , pe
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Eufrásio Cortes
CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657
V. UNITÁRIO: R$ 402.245,00
CEP: 83750-000
UNIDADE: UN QUANTIDADE: 1,00
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
—
449051 R$ 402.245,00
TOTAL GERAL:
R$ 402.245,00
Recursos Contrapartida Bens
e Serviços
Rendimento de
Aplicação
R$ 0,00
R$ 402.245,00
Relatório emitido em 30/08/2013 09:54:13 Página 6 de 7
e»
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E
10 - DECLARAÇÃO (5 E da
Na qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins de prova junto ao Pa Has
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro -
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Local e Data Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12 - ANEXOS
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aoNiCiPa
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ESTADO DO PARANÁ
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“PROJETO DE LEI Nº 017/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/03/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 01 7/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 13 no2/2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ Pera parto
“PROJETO DE LEI Nº 017/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador =, para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto deLeinº /2014.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereado:
Elo WU
A
Em 15/02/2014
Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em EM 02 /2014 —.
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE —- FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ FIORNING
ÚNICIp4
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 017/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/03/2014.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOsÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 017/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em (%/0 3/2014 .
É JARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Econonria, Finanças e Orçamento
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 017/2014
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 11/03/2014.
Apresentado em Expediente do Dia 18/03/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador
compor à referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2014, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Ullo Mom
Em 17/93/2014 í
É; K WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2014
ssÃo DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WiLMAR JOSÉ HORNING
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ESTADO DO PARANÁ
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 017/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura de
Crédito Adicional Especial”.
I- RELATÓRIO
Esta Assessoria Jurídica recebe para análise de legalidade o Projeto de Lei
017/2014, de autoria do Executivo Municipal, o qual busca com sua aprovação abrir
no Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
402.245,00 (Quatrocentos e Dois Mil Duzentos e Quarenta e Cinco Reais), a serem
distribuídos nas dotações orçamentarias descritas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Para dar cobertura ao crédito em questão serão utilizados como recurso O
Excesso de Arrecadação da fonte 902 - conta n.º 647.040-5 e o cancelamento parcial
de dotação orçamentária, conforme artigo 2º do Projeto.
A título de justificativa o autor esclarece que o crédito será utilizado para
pavimentação da Rua Eufrásio Cortes.
Por fim, com a justificativa anexou cópia do Contrato de Repasse com a
Caixa Econômica Federal n.º 786417/2013.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Passando a análise do Projeto, como suporte constitucional sobre a matéria
versada, tem-se o texto extraído do inciso V, do artigo 167, o qual expõe que:
Art.167 - São vedados:
(...)
v - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
Segundo entendimento do art. 40 da Lei nº 4.320/1964, a Lei Orçamentária
poderá ser alterada no decorrer de sua execução através dos “créditos adicionais”,
que são autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na
Lei de Orçamento. Em outras palavras, podemos considerar os créditos adicionais
como instrumentos de ajustes orçamentários, que visam atender às seguintes
situações: corrigir falhas da Lei Orçamentária Anual, mudanças de rumo das
políticas públicas, variações de preço de mercado dos bens é serviços a serem
adquiridos pela Administração e situações emergenciais.
Ainda, a Lei 4320 de 17 de março 1964, que institui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle de orçamentos públicos dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende
da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será
precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercicio anterior;
H-os provenientes de excesso de arrecadação;
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
TI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.
(grifou-se)
Destarte, a Lei Orgânica Municipal, corroborando com o entendimento
constitucional supracitado, no tocante ao orçamento do Município e tratando das
condições de abertura de Crédito Adicional Especial prevê:
Art. 115 - São vedados:
()
Hm - a realização de operações de crédito que exceda o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos
suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pela
Câmara Municipal por maioria absoluta; (grifou-se)
E.)
vV - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
()
Deste modo, verifica-se que o Projeto de Lei sobre análise está em
conformidade com as normas jurídicas que regulam a matéria.
III - CONCLUSÃO
Face ao exposto, imexistindo óbices constitucionais ou legais esta
Assessoria Jurídica é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora apresentado, tendo em
vista que reúne condições de legalidade, lato senso, adequando-se formal e
materialmente às previsões legais pertinentes, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a « deliberação pelo Douto Plenário.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 15 de abril de 2014.
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Hp LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 017/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial”.
1. RELATÓRIO:
Esta COMISSÃO recebe para a análise o Projeto de Lei 017/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a abertura de
um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 402.245,00 (Quatrocentos e
Dois Mil Duzentos e Quarenta e Cinco Reais), que será utilizado nas
dotações orçamentárias estabelecidas no artigo 1º do Projeto de Lei.
Em sua justificativa apresentada o autor explana que uma vez
aprovado o crédito, será destinado para a pavimentação da Rua Eufrásio Cortes.
Para dar cobertura ao Crédito objeto deste Projeto, em
contrapartida, serão utilizados como recursos o cancelamento parcial de
dotação orçamentária e o excesso de arrecadação, nos termos do artigo 2º
do Projeto de Lei. ty
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praças LAPA - PARANA
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
II. ANÁLISE:
Sobre o assunto do presente Projeto de Lei, trata a Constituição
Federal:
Art.167 - São vedados:
(...)
V=a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
De igual modo, como alicerce legal, no que se refere à
admissibilidade do Projeto, a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 54, 1,
expõe que:
Art. 54 - Não será admitido aumento de despesa prevista:
I - nos projetos de iniciativa popular e nos de iniciativa exclusiva
do Prefeito Municipal, ressalvados, neste caso, os projetos de leis
orçamentárias.
(grifou-se)
Ainda, o teor deste Projeto de Lei encontra respaldado na Lei 4.320
de 17 de março 1964, a qual dispõe que:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à
despesa e será precedida de exposição justificativa.
8 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
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go LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
NI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei; (...)
(grifou-se)
Tendo em vista a adequação legal e constitucional do Projeto de Lei
em tela, esta comissão nada tem a se opor quanto ao sen seguimento.
1. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas
jurídicas aplicáveis, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 15 de abril de 2014.
Élio Esolowski
Relator
Fenelon Bueno Moreira
Presidente
Membro
3
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t des LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 017/2014
Súmula: “Dispõe sobre a abertura
de Crédito Adicional Especial”.
I. RELATÓRIO:
Vem para esta COMISSÃO analisar o Projeto de Lei n.º 017/2014,
de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a abertura de um
Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 402.245,00 (Quatrocentos e
Dois Mil Duzentos e Quarenta e Cinco Reais) a ser utilizado nas seguintes
dotações orçamentárias:
14- Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.02- Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0006.1.040 - Pavimentação Rua Eufrásio Cortes (CR n.º 1.006.010-
69/2013/MCIDADES)
4:4.90.51.00.00.00.00.1902 — Obras e Instalações..........ceescenes R$ 394.200,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras é Instalações..........eseeeesesseceres R$ 8.045,00
2
ú PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Para dar cobertura ao crédito acima descrito, serão utilizados como
recursos:
Excesso de Arrecadação da fonte 902 — conta n.º 647.040-5............. R$ 394.200,00
Cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.02 - Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2.065 - Manutenção de Departamento de Infraestrutura Urbana
476:4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente......... R$ 8.045,00
TOTAL.......ccssseesseesccecssorocasnes eeesreerenereneaocccecac set tass so recosa ses ccas tens anaa R$ 402.245,00
Conforme se verifica na justificativa do Projeto de Lei, com a
abertura do presente Crédito Adicional Especial será realizado a pavimentação
da Rua Eufrásio Cortes.
Juntou cópia do contrato de repasse n.º 786417/2013.
II. ANÁLISE:
Sobre o tema em análise, versa a Constituição Federal no inciso V,
do artigo 167, que:
Art. 167 — São vedados:
(...)
V-a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia
autorização legislativa e sem a indicação dos recursos
correspondentes.
EA PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
Ainda, a Lei 4.320/1964, serve de amparo à matéria objeto deste
Projeto de Lei:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais
depende da existência de recursos disponiveis para ocorrer a
despesa e será precedida de exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que
não comprometidos:
Ii - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em
Lei. (grifou-se)
(..)
8 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva
entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,
ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de credito a eles vinculadas.
S 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas
mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada,
considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (grifou-se)
8 4 Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes
de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos
créditos extraordinários abertos no exercício.
Art. 44. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto
do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao
Poder Legislativo.
Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao
exercicio financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
Art. 46. O ato que abrir crédito adicional indicará a
importância, a espécie do mesmo e a classificação da
despesa, até onde for possivel.
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COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
O projeto em comento apontou o cancelamento parcial de dotação
orçamentária e o Excesso de Arrecadação como fontes para dar cobertura ao
Crédito Adicional Especial, estando devidamente embasado no art. 43, 81º,
e II da Lei 4.320/64 e em plena consonância com as demais disposições
legais que regulam a matéria, assim, aduzimos que não há óbice por parte
desta comissão.
III. CONCLUSÃO:
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei
ora apresentado, tendo em vista que atende as normas jurídicas e
econômicas aplicáveis ão tema, podendo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 15 de abril de 2014.
ad
Élio EE
Presidente
Y
Mario Jorg Santos
Membro
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REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, usando de
suas prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município
da Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem respeitosamente
perante a Presidência desta Casa de Leis
REQUERER
Que seja incluído na ordem do dia da Sessão a ser
realizada em data de 15/04/2014 o Projeto de Lei nº 17/2014.
Poder Legislativo Municipal em 15 de abril de 2014.
sé/H MA
Vereador
Vilmar-GBBVSro Purga
Vereador
Vereador ,
Dirceu Rodrigues Ferreira
DO a Vereador
Élio Gde Wesolowski
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 026/2014
Autor; Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVA:
Art 1º— Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Otrcamento
Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 402.245,00 (Quatrocentos e
Dois Mile Duzentos e Quarenta e Cinco Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
|4 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.02 — Departamento de Infraestrurura Urbana
15.451.0006.1.040 — Pavimetação Rua Eufrásio Cortes (CR Nº 1.006.040-
69/2013/MCIDADES)
44.90,51.00.00.00,00,1902 — Obras e Instalações.......estereseemeesets eee cenemnenteraeerneeecoeensenma RS 394.200,00
«R$ 8.045,00
4.4.90,51.00.00. 1000 — Obras e Instalações z
. R$ 402.245,00
Art 2º- Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 902 — conta nº 6474 TAS AS O sn
O cancelamento parcial da seguinre dotação do orçamento vigente:
|[4— Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.2 — Departamento de Infraestrutura Urbana
15.45 1.0007.2.065 — Manutenção de Depattamento de Infraestrurura Urbana
476: 4,4.90.52.00.00. 1000 — Equipamentos e Material Permanente.. «RS 8.045,00
TOTAL........eeerercercecerseieneroeesanos eoigiasanieovanvosssaseseneeaas
«R$ 394.200,00
Art 3º- Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
DANGO LEONARDI)
PRESIDENTE
ÉLIO CAE WESOLOWSKI
(CÉLIO GUIMARÃES)
[e SECRETARIO
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
PREFEITURA CNPJ - 76.020.452/0001-05
| MUNICIPAL DA LA p A EP ESPADA = PRADO
www.lapa.pr.gov.br
LEI Nº 2962, DE 17 DE ABRIL DE 2014.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, APROVOU, e eu,
Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
402.245,00 (Quatrocentos e Dois Mil e Duzentos e Quarenta e Cinco Reais), dentro
das seguintes dotações orçamentárias:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transportes
14.02 — Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0006.1.040-Pavimentação Rua Eufrásio Cortes (CR Nº1.006.040-
69/2013/MCIDADES)
4.4.90.51.00.00.00.00.1902 — Obras e Instalações.......................... R$ 394.200,00
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações... R$ | 8.045,00
TOTAL.....escorecormsemesieaieniciitogessessemasesiqqarsirsaaqresaaãs R$ 402.245,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O excesso de arrecadação da fonte 902 - conta nº 647.040-5............. R$ 394.200,00
O cancelamento parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
14 — Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.02 — Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2.065 — Manutenção de Departamento de Infraestrutura Urbana
476: 4.4.90.52.00.00.1000 — Equipamentos e Material Permanente....R$ 8.045,00
TOTAL. suesaeusisasssassiscesensarisanasavasensaceseeaises cesesesiatestereieassesaa vi saceavansesenta R$ 402.245,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Abril de 2014.
o Raha sul |
Leila Aubrift Kleni
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA