materia nº 2546/2000

ATA NÚMERO DOIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS.
Aos Vinte e Dois Dias do Mês de Fevereiro do Ano de Dois Mil, reuniu-se na Sala de
Reuniões da Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador Vilmar Czarneski
Fávaro, secretariado pelos Vereadores Marco Antonio Bortoletto e Walter José Horning,
presentes os Vereadores: Benedito Roberto Pinto, Antonio Cesar Vidal, Sebastião Krainski
Pinto, Alfredo Kelm Júnior, João Renato Leal Afonso, Anor Pedroso Joslin, Dirceu
Rodrigues Ferreira, Alceu Hoffmann, Lorival Maurer Ramos e Mansur de Jesus Daou
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão, iniciando com a
discussão da ata anterior que foi aprovada por unânimidade.
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência recebida, onde
constou o seguinte: Ofício nº 31/00 - FIN, do Executivo Municipal, encaminhando
balancete Financeiro do mês de janeiro/00. Ofício nº 47, do Executivo Municipal,
encaminhando para apreciação projeto de Lei nº 07/2000, que concede abono ao Pessoal do
Magistério Público Municipal e dá outras providencias. Oficio nº 48, do Executivo
Municipal, encaminhando para apreciação projeto de Lei nº 08/2000, que concede abono ao
Pessoal do Magistério Público Municipal e dá outras providencias. Oficio nº 44, do
Executivo Municipal, encaminhando cópia do Acórdão nº 11879, do Tribunal de Justiça
Ofício nº 41, do Executivo Municipal, em resposta a solicitação da Presidência. Convite da
FAEP para Teleconferência. Convite da Cooperativa Mista Bom Jesus Ltda. para
Assembléia Geral. Informativo do IBAM, sobre Conjuntura Economico-Financeira.
Informativo do IBAM, sobre o Cenário Inflacionário. Correspondência da Gastem
Comércio e Transporte de Gás Lapa Ltda., com esclarecimentos. Boletins Oficiais nºs 685.
Foi feito a leitura, na integra, do oficio nº 44, do Executivo Municipal, a pedido do
Vereador Alfredo, e da correspondência da Gastem — Comércio e Transporte de Gás Lapa
Ltda, pedido do Vereador Cesar, as quais, conforme solicitação do Vereador João Renato,
acatada pela Presidência, seguem transcritas:
Lapa, 18 de Fevereiro de 2000. Ofício nº 044 Senhor Presidente: Encaminho para
conhecimento e leitura em plenário, cópia do Acórdão nº 11879, do Egrégio Tribunal de
Justiça, referente ao FUNPREV. Sem outro motivo, subscrevo-me, Cordialmente Miguel
Batista Prefeito Municipal 065. 0074785-5 Denúncia Crime (Cam)
Protocolo: 1998/119515.Comarca: Lapa. Ação Originária: 9600000036 Pedido de
Providências. Denunciante: Ministério Público do Estado do Paraná. Denunciado: Joacir
Gonsalves, Miguel Lourenço Horning Batista. Advogado: Gabriel Maccagnani Carazzai,
Teresinha de Jesus Hass. Orgão Julgador: 2" Câmara Criminal. Relator: Des. Nunes do
Nascimento. Núm. Acórdão: 11879. Núm. Livro: 227. Julgado em: 02/12/1999
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de
Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade, em rejeitar a denúncia oferecida contra Joacir
Gonçalves e Miguel Lourenço Horning Batista. Ementa: Prefeito No Exercício Da Função
— Crime De Responsabilidade — Art 1º, Inc. Xiv, Do Dec-Lei 201/67 — Inocorrência Das
Práticas Imputadas — Rejeição Da Denúncia - Com suporte no art. 6º da Lei nº 8.038/90,
impõe-se a rejeição de denúncia que irroga ao prefeito descumprimento da lei municipal
determinante do recolhimento de contribuição previdenciária, se posterior diploma
extinguiu o fundo, cancelou os débitos pendentes, e isentou o municipio de recolher os
recursos descontados dos servidores municipais, bem como a parte cabente à
municipalidade, Divisão de Processo Crime Seção da 2º Câmara Criminal Página 001
Emitido em 01-02-2000 Denuncia Crime Nº 74.785-5, Da Comarca Da Lapa
Denunciante: Ministério Público Do Estado Do Paraná Denunciado: Joacir Gonçalves E
Outro Relator: Des. Nunes Do Nascimento Prefeito No Exercicio Da Função -
Crime De Resposabilidade — Art 1º, Inc. Xiv, Do Dec-Lei 201/67 — Inocorrência Das
A cregaa Maseicipead da Lapa
Citado cla Dranes
ATA Nº 2.546 Fl. 02
Práticas Imputadas — Rejeição Da Denúncia - Com suporte no art. 6º da Lei nº 8.038/90,
impõe-se a rejeição de denúncia que irroga ao prefeito descumprimento da lei municipal
determinante do recolhimento de contribuição previdenciária, se posterior diploma
extinguiu o fundo, cancelou os débitos pendentes, e isentou o município de recolher os
recursos descontados dos servidores municipais, bem como a parte cabente à
municipalidade. Acórdão Nº. 11879 — 2º Câmara Criminal DenCrime — 0074785-5
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Providências nº 74.785-5, da
Comarca da Lapa, em que é requerente o Ministério Público do Estado do Paraná e
requerido Joacir Gonçalves e outro: ACORDAM os Desembargadores da Segunda
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade, em rejeitar a
denúncia oferecida contra Joacir Gonsalves e Miguel Lourenço Horning Batista. Joacir
Gonçalves, ex-prefeito do Município da Lapa e Miguel Lourenço Horning Batista, atual
prefeito da mesma cidade, foram denunciados pelo Ministério Público como incursos nas
cominações do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-lei 201/67, pela prática dos seguintes
infrações: “Durante os anos de 1995, 1996 e 1997, respectivamente no exercício do cargo
de Prefeito Municipal da Lapa-Pr., os denunciados Joacir Gonçalves (gestão 1995/1996) e
Miguel Lourenço Horning Batista (gestão 1997), dolosamente negaram execução ao
disposto no artigo 6º da Lei Municipal nº 1142/92, de 29/06/92 (fls. 63 a 66 do volume),
que assim dispõe: “Cria a Previdência Municipal, instituindo o Fundo de Previdência do
Municipio da Lapa-FUNPREV”. — Artigo 1º E criada a previdência municipal através da
instituição do Fundo de Previdência do Município da Lapa-FUNPREV, de natureza
contábil destinado ao custeio dos benefícios previdenciários assegurados pela legislação aos
servidores municipais subordinados ao regime estatutário. $ Único Constitui crime de
responsabilidade do Prefeito Municipal a aplicação de recursos do Fundo de que trata esta
Lei em despesas diversas daquelas estabelecidas nesta Lei ou em legislação complementar.
Artigo 2º O Fundo de Previdência do Município da Lapa-FUNPREV É PROPRIEDADE
do Município e visará exclusivamente o custeio de beneficios previdenciários dos seus
servidores. Artigo 6º Cabe ao Município: 1 arrecadar a contribuição dos segurados através
de consignação em folha de pagamento, II recolher até o 5º (quinto) dia útil após a
arrecadação ao FUNPREV, os valores arrecadados conforme o inciso anterior e a
contribuição citada mo inciso II do artigo 5º. $ Unico Em caso de atraso no recolhimento
ao fundo das importâncias devidas, estas serão acrescidas de juros de mora 1% (um por
cento) ao mês ou fração e atualização monetária conforme a legislação vigente. Tal
descumprimento da lei pelo denunciados geraram débitos da Prefeitura Municipal com o
FUNPREV, nos seguintes valores (fls. 84 do volume):
MÊS PREFEITURA FUNCIONÁRIOS TOTAL
06/95 20.756,98 20.756,98 [| 41513,
07/95 20.859,23 20.859,23 41.718,46
08/95 1 21.839,90 21.839,90 42.779,80
09/95 21.384,85 21.384,85 | 42.729,70
10/95 21.552,53 21.552,53 43.105,06 |
11/95 21.819,28 21.819,28 43.638,56
12/95 20.022,14 20.022,14 40.044,28
12/95 22.593,07 22.593,07 45.186,14
Sub total | 170.357,98 170.357,98 | 340.715,96
05/96 25.862,25 25.862,25 51.724,50
06/96 25.213,59 25.213,59 50.427,18
07/96 25.858,23 25.858,23 51.716,46
Rn 08/96 25.704,85 [2570485
09/96 25.577,56 25.577,56 51.155,12
| 10/96 25.464,23 25.464,23 50.928,46
Lemara Macrecicipad da Lopa
Citado do Lane
ATA Nº 2.546 Fl. 03
11/96 25.736,86 25.736,86 51.473,72
12/96 25.673,51 25.673,51 | 5134702
12/96 [| 2484122 24.841,22 49.682,44
SUB TOTAL 229.932,30 204.227,46 434.159,75
03/97 25.738,80 2573880 |
04/97 | 25.760,49 Le 25.760,49
05/97 25.803,80 25.803,80
06/97 26. 11804 | 26.118,04
07/97 25.735,90 25.735,90
08/97 25.267,65 25.267,65
09/97 25.596,18 25.596,18 51.192,36
SUB TOTAL | 180.020,86 25.596,18 | 205.617,04
TOTAL A RECOLHER SEM JUROS
Salienta-se que a Lei nº 1380/97 (fls. 107/108), de 30/10/97, em seus artigos 2º e 3º e
respectivos parágrafos, extinguiu o Fundo de Providência do Município da Lapa,
cancelando os débitos pendentes e isentando o Município de recolher aos cofres do Fundo,
os recursos descontados dos servidores municipais e a parte patronal retidos pela Prefeitura
Municipal e utilizada para cobertura de despesas alheias ao Fundo, indo contra as citações
feitas pelo TCE/PR, haja vista que a Lei supracitada da destino diverso ao atribuído pelo
artigo 201 da CF/88, às contribuições para a Providência Social. Destarte, o Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, em consultas realizadas concluiu: RESOLUÇÃO Nº 5484/96-
TC, de 14/15/96 (fls. 109 e 112 do volume): “Impossibilitado do Município contrair
empréstimo junto ao Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município, visto que o artigo
201 da Carta Magna que prevê todas as hipóteses de utilização dos planos de Previdência
Social, não previa tal situação. Quanto a hipótese de extinção do Fundo, é possível, desde
que seja efetuado mediante processo legislativo regular e que o mérito depositado em conta
bancária do Fundo, por constituir-se em patrimônio dos servidores públicos municipais,
seja contabilizado em separado, não podendo se lhe dar destinação diversa
constitucionalmente definido”. RESOLUÇÃO Nº 2128/96-TC, de 27/02/96 (fls. 113 a 116
do volume): onde o Município indaga sobre a possibilidade: da extinção do fundo,
concluindo pela possibilidade de extinção, acrescentando: “Contudo, alertamos que os
valores até então provisionados pelo Fundo constituem-se patrimônio destinado aos
servidores municipais, devendo ser aplicado aos fins e objetivos definidos na Lei que o
criou. Nova Lei, no sentido de utilizar os recursos do Fundo para outros fins, não é
prudente, face ao princípio da boa razão e do direito, visto que, nenhuma norma retroage
para prejudicar diretor, que no presente caso afeta a garantia financeira inicial dos
benefícios dos servidores do Município”. Tal ato vai contra os princípio da LEGALIDADE
IMPESSOALIDADE E MORALIDADE pregados pelo artigo 37 “caput” da CF/88,
lesando desta maneira o servidores público municipal. Assim os denunciados Joacir
Gonçalves durante os anos de 1995/1996 e Miguel Lourenço Horning Batista durante o ano
de 1997, não recolheram ao Fundo de Previdência, tanto a parte dos funcionários quanto a
parte patronal, embora tenham procedido o desconto dos funcionários, dando destino
diverso daquele intrínseco na Lei Municipal nº 1142/02 e também não efetuado o
recolhimento devido pela Prefeitura da parte patronal. A Procuradoria Geral da Justiça
propôs a suspensão condicional do processo (fls. 167), porém os acusados não aceitaram
Uma vez procedida a notificação, os réus apresentaram resposta pleiteando,
preliminarmente, a exclusão do primeiro denunciado, porque este já responde ação penal
sob os mesmos fundamentos invocados para esta. No mérito, alegam as questões adiante
resenhadas: a) que recolheram regularmente as contribuições previstas ao tempo de suas
respectivas gestões, todavia subordinados ao que lhes permitiam as possibilidades
financeiras do município, verificando-se alguns atrasos que não se revestiam de maior
nani Marricipal da Lapa
Citado do uam
ATA Nº 2.546 Fi. 04
significado e importância porque os beneficiários do fundo não sofreram prejuizo e também
porque a legislação pertinente previu expressamente a possibilidade de serem efetuados
intempestivamente, b) não foi negada a execução à lei que criou o “Funprev”, apenas houve
uma omissão que poderia ser suprida a qualquer tempo pela administração, seja na gestão
dos denunciados ou de quem os sucedesse; c) o fundo de previdência e os débitos existentes
foram extintos através da Lei 1380, de 30 de outubro de 1997, ficando suprimida a
responsabilidade que a denúncia atribui aos dependentes; d) a aplicação dos recursos não
ofende ao princípio da legalidade, pois é permitida pela nova lei e favorecerá mais
diretamente a população do município como um todo; e) não se vislumbra “in casu” a
presença de elemento subjetivo do dolo genérico, porquanto não houve intenção de tirar
proveito próprio ou para terceiro ou mesmo desviar ou aplicar indevidamente a renda
pública (fls. 206/217). Na fase do artigo 5º da Lei nº 8.038/90, requereu a Procuradoria
Geral de Justiça o arquivamento do feito (fls. 237/238). Posto isto: A imputação desmerece
prosperar. Os denunciados foram apontados à censura penal pelo Ministério Público, como
incursos nas sanções do artigo 1º, inciso XIV, do Decreto-lei 201/67, porque na qualidade
de prefeito do Município da Lapa, na gestão atual e na anterior, teriam deixado de dar
cumprimento à Lei Municipal nº 1.142, de 29 de junho de 1992, que criou o Fundo de
Previdência do Município da Lapa, ao não recolherem as partes de responsabilidade dos
segurados, deles descontada em folha, e a parcela cabente ao município. Todavia, o agente
ministerial signatário da denúncia admite ter incorrido em lapso ao oferecer a denúncia, e, a
tempo, postula o não recebimento da exordial acusatória, com o arquivamento dos autos,
fazendo-o nos seguintes termos: “Em atendimento ao r. despacho de fls. 233, diz o
Ministério Público que os novos documentos oferecidos com a resposta, bem como os
argumentos apresentados na defesa dos acusados descaracterizam os fatos delituosos
descritos na exordial acusatória. Efetivamente, a denúncia que narrava a negativa de
execução do artigo 6º da Lei Municipal nº 1.142/92 (fls. 68-71), durante os anos de 1995 a
1997, resultando prejuízos e inviabilidade na gerência do Fundo de Previdência Municipal
do Município da Lapa, foi oferecida com base em documentação juntada aos autos, oriunda
da Câmara Municipal da Lapa, sendo que a nova documentação apresentada pela defesa, só
agora levada ao conhecimento do Ministério Público, em especial a lei municipal nº 1.380
de 30.10.97 fls. 228/229 elidem as provas que sustentam a denúncia, no sentido de dívida
pendente junto ao Fundo de Previdência, não deixando de observar entretanto que tais
débitos não foram quitados, porém absorvidos pelo próprio município. Também observa-se
que, em relação a fatos praticamente idênticos envolvendo um dos denunciados, Joacir
Gonçalves, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, apreciou a matéria, não tendo
recebido a denúncia conforme consta às fls. 220/227. Desnecessário assim o
prosseguimento do feito, posto que a nova Lei juntada regularizou em tese as dividas
pendentes no FUNPREV”. Por sem dúvida, razão assiste ao Ministério Público, em sua
formulação de vez que a Lei Municipal nº 1.380 de 30/10/97, que extinguiu o Fundo de
Previdência do Município da Lapa, dispôs que “ficam cancelados os débitos relativos à
Contribuição do Município, constituidos em favor do fundo extinto, ficando a
Administração Municipal autorizada a proceder, para o Município a transferência dos
valores existentes em instituições financeiras em nome do FUNPREV”, descaracterizando
assim qualquer ilícito penal, se que este em algum momento esteve configurado. Aliás.
vale anotar que a Primeira Câmara Criminal deste Tribunal, examinando idêntica
imputação ao co-denunciado Joacir Gonçalves, assentou, por meio de seu acórdão nº
11.158, proferido em 10/12/98, no Inquérito Policial nº 62.567-6, de que foi Relator o
ilustre Juiz convocado Campos Marques, “verbis”. “No caso em destaque, a denúncia não
deixa dúvidas de que o valor devido ao Fundo foi aplicado em “outras áreas da
administração municipal”, ou seja, o denunciado utilizou os recursos em programas que
entendeu prioritários — ao menos não há nada em sentido contrário, nem mesmo na
acusação... ... Tanto o Município da Lapa vinha tendo dificuldades para cumprir o
Memes Maesniciped da Lopa
Colade do imaná
ATA Nº 2.546 Fl. 05
disposto na citada legislação, que outra Lei, a de nº 1.380, de 30 de outubro de 1.997,
extinguiu o referido Fundo e cancelou os débitos relativos à contribuição do Município.
Entendendo, enfim, que inexistem os crimes indicados na acusação vestibular, voto pela
rejeição da denúncia”. Eis por que a câmara rejeitou a denúncia, como está no disposto
deste acórdão. Curitiba, 02 de dezembro de 1999. DES.NUNES DO NESCIMENTO
Presidente e Relator Estiveram presentes e acompanharam o voto do Excelentíssimo
Senhor Desembargador, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores TROTTA
TELLES e CARLOS HOFFMANN. ]
REF.: ESCLARECIMENTOS SOBRE REVENDA DE GAS (GLP) NA LAPA
Tendo chegado ao nosso conhecimento de que, em reunião passada dessa Colenda Câmara
fomos de certa forma, direta ou indiretamente atingidos por comentários sobre o assunto em
referência, vimos pela presente expor os fatos realmente verdadeiros à questão abordada:
“1. Estamos estabelecidos com o ramo de comércio de GLP — gás liquefeito de petróleo,
como empresa devidamente registrada em todos os níveis de governo, ou seja, Junta
Comercial do Estado, Receita Federal, Cadastro de Contribuintes do Estado, bem como
cadastro de contribuintes do município da Lapa, sempre cumprindo com as normas legais e
recolhimento dos impostos e taxas devidos ao municipio e demais esferas do governo, bem
como observando as estritas normas que exigem o manuseio deste produto, que é de alta
periculosidade. Nossos registros e atuação ininterrupta no mercado vem ocorrendo desde
10.08.1992, na qualidade de representantes ou na categoria de distribuidor da AGIP
LIQUIGÁS, com sede e base em Araucária-PR. 2. Recentemente, tivemos nossos
clientes e postos de revenda invadidos por supostos concorrentes, praticando preços
inferiores ao custo pelo qual adquirimos o produto junto à distribuidora atacadista. Como
não poderia ser de outra forma, procuramos averiguar qual seria a fórmula milagrosa para
tanto, inclusive pleiteando a prática de preços mais competitivos junto à nossa fornecedora;
3. Após as diligências feitas pela distribuidora AGIP a nível intermunicipal e interestadual e
por nossa empresa a nível municipal, foi constatado que: - a nível de distribuição
principal, trata-se de empresa distribuidora do Estado de São Paulo, sem base de
distribuição em Araucária, que ingressou em nosso Estado usando de artifícios no minimo
duvidosos no que diz respeito à carga tributária devida ao erário público, assunto esse que
vem sendo conduzido em esferas mais apropriadas, - a nível de distribuição local (varejo)
em nosso município, vinha sendo feita por pessoas não habilitadas, pois verificando-se
junto ao cadastro de contribuintes da Prefeitura Municipal, havia apenas uma simples
consulta prévia ao setor, e nenhum registro legal de empresa devidamente constituida para a
comercialização do produto, muito menos o devido recolhimento de tributos. Como é
sobejamente ao conhecimento de todos, uma empresa só pode operar no mercado após
legalmente constituída em todos os níveis de governo, pois só então ela poderá dispor da
documentação fiscal necessária para a comercialização, pois, caso contrário, estará
operando assim a sonegação e evasão fiscal, motivos esses que originaram e possibilitaram
a prática de preços irreais. Face ao exposto, dirigimo-nos ao setor de fiscalização do
município e formalizamos denúncia dessas irregularidades, sendo que a fiscalização
municipal nada mais fez do que cumprir seu dever de ofício ao averiguar a denúncia, ainda
mais por se tratar de comercialização de produto que envolve alta periculosidade no seu
manuseio e, apesar disso, segundo consta, estavam abrindo revendas até mesmo em
residências particulares. Não obstante isso, ao que parece, alguns respeitáveis vereadores
repudiaram os atos da fiscalização municipal, sem um conhecimento mais aprofundado do
que estava ocorrendo. Consideramos a concorrência leal e legal como salutar ao mercado,
trazendo benefícios à população e essa não nos preocupa, pois seria em igualdade de
condições e na forma da lei. O que não é admissível é a concorrência desleal por pessoas
ainda não habilitadas para tal, com desobservância das exigências legais e sem o devido
recolhimento dos tributos ao município e demais esferas. Não bastasse os fatos acima
enunciados, levantou-se também naquela reunião da Câmara o fato de nossa empresa ter
romena Macnecicipal da Lapa
Citado da E at
ATA Nº 2.546 Fl. 06
alertado a população, através de aviso radiofônico, bem como aos nossos postos de
revenda, com relação a troca de botijões de marcas diferentes (ainda mais a da marca que
estava sendo comercializada irregularmente). Referida medida foi justa e certa no que se
referia aos ataques e aliciamento de nossos clientes e, além do mais, não se tratava de
iniciativa apenas no sentido de rebater a concorrência desleal e sem ética, mas sim em
cumprimento do Artigo 13 da Portaria n 843 da ANP — Agência Nacional do
Petróleo. Como já dissemos antes, cabe salientar que o comércio ilegal e irregular deste
produto não apenas acarreta prejuizos aos cofres públicos e aos comerciantes legalmente
constituídos, mas também pode representar grave risco à população e ao consumidor, já que
são inúmeras as normas de segurança exigidas para as instalações, manuseio e
comercialização do produto, que é altamente inflamável e perigoso. E forçoso de nossa
parte mencionar que estranhamos o fato de levar-se até essa Casa de Leis um assunto como
o aqui comentado, polemizando-se e fazendo-se denúncias sem ao menos ouvir-se o outro
lado ou a outra parte envolvida, tirando-se conclusões precipitadas, sem averiguar de que
lado estaria a verdade dos fatos. Até porque os senhores Vereadores, como criadores e
defensores da Lei, juntamente com o município e demais esferas de governo, deveriam
pautar sua preocupação justamente em combater a sonegação, a evasão fiscal e a prática de
comércio ilegal e irregular. Não se justificam, portanto, os achaques à fiscalização
municipal que atendeu uma denúncia e nada mais fez do que cumprir seu dever de ofício,
na defesa dos interesses do cidadão consumidor, do erário público e dos direitos dos
contribuintes que cumprem as normas legais, pagam taxas de localização e os devidos
tributos, contra os que, mesmo temporariamente, operam de forma ilegal e irregular. Ao
contrário, deveria a fiscalização municipal ser elogiada por estar cumprindo a função para a
qual foi criada, na forma da Lei e na defesa dos interesses do município e da coletividade.
Sem outro particular para o momento, aproveitamos a oportunidade para apresentar a V.S.
as nossas saudações, acreditando no seu espírito público no sentido da percepção de que
esta vem apenas aclarar o assunto em tela e restabelecer a verdade dos fatos.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, em 1º discussão o ante projeto de Lei nº 04/2000, de
autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a permutar área de terras e
dá outras providências.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante
projeto de Lei nº 04/2000, de autoria do Executivo Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a permutar área de terras e dá outras providências, colocado em votação sendo
aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o ante projeto de Lei nº 05/2000, de autoria do Executivo Municipal,
que fixa a remuneração mensal a ser concedida aos membros do Conselho Tutelar do
Município de Lapa - Pr, e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Mansur dizendo que sobre a
forma de reajuste que o Poder Executivo atribui aos membros do Conselho, no ano anterior
foi alterado o horário de trabalho desse Conselho, inclusive exigindo o cumprimento de
vinte e quatro horas de plantão nos finais de semana, na época fez um requerimento
pedindo que fosse feito algo em melhoria financeira para eles; existe uma Lei onde estipula
que os membros do Conselho Tutelar receberiam dois salários minimos, agora com este
projeto fica fixado um valor e que será este reajustado de acordo com o aumento dos
funcionários públicos municipais, então não entende o por quê de mudar agora se quando
foi criado a lei foi determinado que seria dois salários mínimos, teve uma outra reunião do
Conselho Municipal, onde teria ficado determinado que seria dois ponto dois salários
mínimos o valor, então pede que seja estudado a possibilidade de se vincular novamente ao
salário mínimo, os Vereadores não podem fixar valores, mas na época em que o Prefeito
respondeu dizendo que era até ilegal o pagamento desse pessoal, houve há dois anos atras
esmo Macrecicipal” da Lapa
Cota da Land
ATA Nº 2.546 Fl. 07
um problema com o Tribunal de Contas, mas na justificativa ele explicava como poderia
ser pago, então a resposta do Assessor Jurídico estava errada, teriam os Conselheiros que
ganhar cem por cento, porque quando alguém manda outro trabalhar tem que pagar.
Defende o pessoal do Conselho Tutelar, porque hoje um menor de dezesseis anos é menor
só na idade, porque com qualquer objeto de perigo na mão ele é muito homem, é com esse
tipo de gente que os Conselheiros precisam trabalhar, jovens que usam drogas, bebidas; por
isso esses cidadãos que se propuseram a trabalhar, ganharam na eleição, são muito mal
pagos, é muito pouco o valor para arriscar a vida.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante projeto de Lei nº 05/2000, de
autoria do Executivo Municipal, que fixa a remuneração mensal a ser concedida aos
membros do Conselho Tutelar do Município de Lapa - Pr, colocado em 1º votação sendo
aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2000, que referenda Termo
de Convênio que entre si celebram o Município e a Fundação Nacional de Saúde -
FUNASA.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Benedito dizendo não ter
com o questionar o convênio, mas estranha não ter vindo uma justificativa, com
informações de onde serão construídos esses módulos sanitários, se ainda não existe este
Vereador vai fazer um requerimento na próxima Sessão solicitando essa informação, não
são poucas unidades, vinte módulos, realmente é muito bom isso, mas não se sabe onde
será, no Convênio diz que cabe a Prefeitura indicar o local, mas os Vereadores não sabem
onde será nem o por quê. Vota favorável por ser algo muito importante para a saúde
inclusive da população, mas precisaria saber onde será feito esses módulos.
Com a palavra o Vereador Mansur disse que demorou a entender o Convênio por não
ter uma justificativa, o Governo faz um Convênio com o Município, onde o material é
pago tudo com o dinheiro do Município, o Governo Federal não entra com nada, então não
consegue entender por quê do Convênio, leu muito o projeto e não descobriu onde entra o
Governo. A instalação desses módulos precisa ser onde tenha água encanada,
provavelmente seria nos bairros, onde dificilmente vai se encontrar uma casa que não tenha
um banheiro por simples que seja. Volta a dizer o que disse quando denunciou os
acontecimentos do campo da Cohapar, onde tudo era roubado, vai ser o mesmo com esses
módulos, vão aprovar um convênio onde o Município não recebe nada do Governo, será
mais uma coisa para o Município jogar dinheiro fora.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Decreto Legislativo nº
001/2000, que referenda Termo de Convênio que entre si celebram o Município e a
Fundação Nacional de Saúde — FUNASA, colocado em votação sendo aprovado por onze
votos contra um do Vereador Mansur de Jesus Daou.
Nada mais constando na Ordem do Dia da presente Sessão, passou-se a leitura dos
requerimentos apresentados: Dos Vereadores Antonio Cesar Vidal e Benedito Pinto,
solicitando envio de ofício ao Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano. Do
Vereador Antonio Cesar Vidal, solicitando Informações Oficiais sobre a Casa Blanca
Forest. Do Vereador Antonio Cesar Vidal solicitando o termino das obras da Vila Santa
Zélia. Do Vereador Mansur Daou, solicitando a intervenção junto a Sanepar, para que seja
feito esgotos na Rua Gustavo Kuss. Do Vereador Mansur Daou, solicitando melhorias na
estrada do Monte Alegre. Do Vereador Mansur de J. Daou, solicitando melhorias na estrada
do Santo Amaro. Dos Vereadores Mansur de Jesus Daou e Antonio Cesar Vidal,
solicitando inserção em ata de Votos de Profundo Pesar pelo falecimento de Ludevina
Werguts Rasmussenn. Dos Vereadores Mansur de Jesus Daou e Antonio Cesar Vidal,
solicitando inserção em ata de Votos de Profundo Pesar pelo falecimento de Eudorico
Sampaio Prestes. Do Vereador Antonio Cesar Vidal, solicitando Informações Oficiais sobre
o gasto do Município com publicidade. Do Vereador Dirceu Ferreira, solicitando
designação de funcionário para fazer limpeza nas estradas de Agua Azul, Canoeiro, Mato
lu
A sosnegrico Mascicipad de Lopa
Cota cla rama
ATA Nº 2.546 Fl. 08
Queimado, Palmital e Carqueja. Do Vereador Dirceu Ferreira, solicitando limpeza dos
bueiros na estrada principal de Carqueja, Palmital e Mato Queimado. Do Vereador Dirceu
Ferreira, solicitando designação de um médico para atender na comunidade de Bonito.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram todos
deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
João Renato L. Afonso, Anor Pedroso Joslin, Antonio Cesar Vidal, Mansur de Jesus Daou,
Walter José Horning, Dirceu Rodrigues Ferreira e Vilmar C. Fávaro.
Com a palavra o Vereador João Renato disse ser este seu primeiro pronunciamento
nesta Sessão Legislativa, deseja um proficuo trabalho a todos os Vereadores. Antes quer
lembrar uma frase onde diz “a Justiça tarda, mais não falha”, diz isso com relação ao
Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Parará, o qual ninguém pode contestar, mais
precisamente no Diário da Justiça, nas páginas cento e cinquenta e sete, de sete de
fevereiro de dois mil, baseado no que leu, todos sabem que foi debatido nesta Casa no
decorrer dos anos anteriores, especialmente nos dois últimos, com relação ao Fundo de
Previdência do Município da Lapa, diz isso não como defensor do Executivo Municipal ou
como defensor de quem quer que seja, e sim como defensor de seu voto nesta Casa de Leis,
pois votou favorável a extinção do Fundo de Previdência, também para que estabeleça a
verdade até que provem ao contrário, que o ato desta Câmara Municipal foi licito, não
tendo o por quê de ameaças veladas e até mesmo de fatos constrangedores nos bastidores
da política lapeana, onde diziam que os Vereadores que votaram favorável a extinção do
Fundo de Previdência do Municipio da Lapa, seriam também responsabilizados por essa
atitude, diz o pedido de providência do Tribunal de Justiça, às folhas duzentos e quarenta e
quatro, que durante os anos de noventa e cinco, noventa e seis e noventa e sete,
respectivamente no exercício do cargo de Prefeito Municipal da Lapa, os denunciados
dolosamente negaram execução o disposto no artigo seis, da Lei Municipal número mil
cento e quarenta e dois, que assim dispõe, cria a Previdência do Município, instituindo
Fundo de Previdência do Municipio da Lapa, mais além diz que a Lei mil trezentos e
oitenta em seu artigo segundo, terceiro e respectivamente parágrafos extinguiu o Fundo de
Previdência da Lapa, cancelando os débitos pendentes e isentando o Municipio de recolher
aos cofres do Fundo os recursos descontados dos servidores municipais e a parte patronal,
retidos pela Prefeitura Municipal, utilizados para coberturas de despesas alheias ao Fundo,
indo contra as citações feitas pelo TC Paraná, haja visto, que a Lei supra citada dá destino
diverso ao atribuido no artigo duzentos e um da Constituição Federal às contribuições para
a Previdência Social, contudo alertamos que até então os valores provisados pelo Fundo
constitui-se patrimônio destinado aos servidores municipais devendo ser aplicados aos fins
e objetivos definidos na Lei que o criou
Solicitando um aparte o Vereador Cesar disse querer que se esclarecesse que parte
está destinado isso, a qual parte da denuncia, pelo que este Vereador sabe é sobre a parte do
não recolhimento do ex-Prefeito Joacir Gonsalves e do atual Prefeito.
Continuando o Vereador João Renato disse deixar isso com o Vereador Cesar que foi
o mentor de toda essa parafernália, toda essa coisa horrivel que se fez nesta Casa com
coisas que não levam a nada, quando que no exercício do mandato deve se fazer leis, e
apresentar sugestões de como deveria ser feito, o Vereador Cesar até então não apresentou
nada, nem um projeto sequer nos oito anos ele fez, é o profeta do apocalipse, mas ele terá
sua oportunidade de contestar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, se
assim o quiser. Continuando vai direto ao final, onde diz que posto isso a imputação
desmerece prosperar, os denunciários foram apontados à censura pelo penal, pelo
Ministério Público como cursos nas sanções do artigo primeiro, inciso quatorze do decreto
lei duzentos e um, sessenta e sete, porque na qualidade de Prefeito do Município da Lapa na
gestão atual e na anterior, teriam deixado de dar cumprimento à lei, finalmente esta é a
Leenecenca Menccipal da Lopa
ATA Nº 2.546 Fl. 09
decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que diz que, no caso em destaque a
denuncia não deixa dúvida de que o valor devido ao fundo foi aplicado em outras áreas da
administração municipal, ninguém em momento nenhum negou isso, ou seja, o denunciado
utilizou os recursos em programas que atendeu prioritários, ou menos, não há nada em
sentido contrário nem mesmo na acusação, tanto o Municipio da Lapa vinha tendo
dificuldades para cumprir o disposto na citada legislação, que outra Lei de número mil
trezentos e oitenta, extinguiu o fundo, diz ainda que com suporte no contido do artigo sexto
da Lei oito mil e trinta e oito, impõe-se a rejeição de denuncia que irroga ao Prefeito
descumprimento da Lei Municipal, determinante do recolhimento de contribuição
previdenciária, se posterior diploma extinguiu o fundo, cancelou os débitos pendentes e
isentou o Município de recolher os recursos descontados dos servidores municipais bem
como, a parte cabente a municipalidade, com esse acórdão isenta-se o Prefeito Municipal, o
Executivo e muito mais essa Câmara de Leis, que tem soberania dos seus atos, espera que
fatos assim de ameaças veladas, por pessoas que são apenas profetas do apocalipse, que
nada fizeram, que nada fazem para a Lapa, e recebem muito bem para isso, este Vereador
só quer dizer parabéns a esta Câmara Municipal porque procedeu como tem tentado na
maioria das vezes acertar, e quando tem algo errado ou quando erra, volta atrás e deve
apresentar soluções, não criticas e muito menos ofensas pessoais que nada levam ao bom
andar dos caminhos da Lapa, estão sendo muito bem pagos para defender os interesses da
população lapeana, não para disputar áreas políticas e para trocar ofensas, o que este
Vereador disse é o que está escrito na denuncia crime número setenta e quatro, sete, oito,
cinco da Comarca da Lapa, onde tem como denunciante o Ministério Público do Estado do
Paraná, e como denunciado os dois prefeitos, ou seja, Joacir Gonçalves e Miguel Batista, e
teve como relator o Desembargador Nunes do Nascimento e um acórdão julgado por
unanimidade, como improcedente as balelas, que se fala a título de politicagem na Lapa
Com a palavra o Vereador Anor disse que precisa escutar bem a maneira como são
pronunciadas essas palavras, para que possam fazer um trabalho com dignidade a todos,
essa é a função do Vereador. Esse Vereador já comentou nesta Casa de Leis, que iria fazer
um trabalho, sozinho diretamente, sem precisar da ajuda de ninguém para atender um
desenvolvimento dentro deste Municipio, que poderia qualquer industria se instalar e ser
beneficiado a melhoria neste Município, investiu parte do que recebe fazendo buracos em
sua propriedade, onde existia água e fez este trabalho; assim que esses buracos se viram
cheios de água, calcareados, a área corrigida, adubado, estercado, esse Vereador adquiriu
diversos peixes, e povoou a área, com recursos próprios, sem financiamento, afim de um
desenvolvimento para o Município, instalou seis tanques de peixes, pediu nesta Casa de
Leis que fizessem um projeto de desenvolvimento de piscicultura no Municipio, porque
estaria preparado para auxiliar todos que quisessem desenvolver este trabalho, mas teve
uma visita da policia florestal em sua propriedade se propondo a ajudar, dizendo que seria
um dos melhores programas dentro do Municipio, ensinar a criar peixe, pescar e não dar o
peixe frito a ninguém, com todo respeito ao cabo Tadeu, achando que era uma pessoa de
inteira confiança e respeito, ele foi convidar este Vereador para fazer este trabalho,
acreditou nele e assim fez, adquiriu trinta mil alevinos e povoou esses tanques, achando um
técnico responsável por esse desenvolvimento de piscicultura, e combinando na pessoa do
cabo Tadeu, fizeram um plano, ele forneceu material que foi aprendido por ele de outros
pescadores, para capturar no Rio Iguaçu, cento e sessenta animais para povoar os tanques e
distribuir alevinos ao Município, este Vereador já tinha animais a ponto de reprodução, só
seria para fazer um cruzamento, porque sairia da água suja e iria para água suja novamente
e não teria problema, esse Vereador fez este gasto, quando combinou o dia de capturar
esses cento e sessenta animais, não pode ir e nem teve informação de que alguém fosse
perseguido, no outro dia na beira do rio, quando capturou cento e cinquenta e quatro
animais em diversas caixas de água, seis funcionários junto, teve uma surpresa, foi preso e
veio a cano de revolver para a delegacia, chegando às nove horas da noite e saiu no outro
y
sms Mencicipal” da Lapa
Citado do Ieuamá
ATA Nº 2.546 Fl. 10
dia às nove horas da manhã, doze horas na delegacia, não foi algemado, não foi para a cela,
mas foi ameaçado, recebeu tiros passando por cima, ameaças, por estar fazendo pesca
predatória para comércio dentro do Município, este Vereador teria dentro da fazenda
aproximadamente noventa mil alevinos em cada tanque, fora os animais grandes que foram
postos para reprodução, vejam quantos mil animais tem, prontos para distribuir para quem
quer que seja do Município, gratuitamente, nove qualidade, trabalho muito bem feito, estes
animais estão prontos para entrega, mas esse Vereador foi chamado e processado, agradece
a Promotora Pública e a Juiza que está aqui dentro da cidade, este Vereador compareceu no
Fórum com todos os funcionários envolvidos, foram dialogar para fazer um acerto do
processo para pagar o crime da pesca predatória, capturar cento e cinquenta e quatro
animais para melhorar a reprodução de animais rústicos para abastecer o Município inteiro,
foi bem atendido no Fórum, ficou uma hora conversando e chegou-se a um acordo, pagou a
multa de todos os funcionários e a sua própria, convenceu a Promotora Pública e a Juiza de
que o dinheiro da multa não fosse para ninguém que não em benefício da Lapa, então foi
para o Asilo dos Vicentinos, esse Vereador com seus funcionários vão prestar quarenta e
oito horas de serviço a comunidade onde ela julgar melhor, e como castigo pelo trabalho de
desenvolvimento que está fazendo dentro deste Municipio, estão autorizadas qualquer que
seja que procurem a Fazenda Edna no Passa Dois, para fazer a doação desses animais para
o Município inteiro, essa pessoa que fez a denuncia após esse Vereador ter recebido o
material, combinado com a Policia Florestal para fazer este trabalho de desenvolvimento, a
única coisa que este Vereador ficou sentido foi de precisar, durante três anos, de cada três
meses ir lá para conversar e fazer uma assinatura, agradece as autoridades do Município por
ter a capacidade de fazer esse julgamento e está avisado o Município nesta Casa de Leis
que se for possível com urgência procurem a fazenda deste Vereador para adquirir seus
animais, gratuitamente a quem quer que seja , todos os tanques de peixe que estiver dentro
do Municipio e muitos tanques dos Municípios circunvizinhos poderão capturar seus
animais.
Com a palavra o Vereador Cesar disse que gostaria que fosse o Vereador João Renato
o líder do Senhor Prefeito, precisa ser uma pessoa firme, que tenha coragem de enfrentar
Este Vereador não apresentou nenhum projeto, não é essa a obrigação de Vereador, muito
menos apresentar projetos para se beneficiar, como foi o caso do Vereador João Renato.
Fez um requerimento com uma denuncia a respeito do asfalto da Vila do Príncipe, aquela
vergonha feita por um Prefeito incompetente, as fotos provando estão anexas, Isto é que é
trabalhar, não apresentar projeto para legislar em causa própria, o papel do Vereador é
defender os menos favorecidos. O Vereador João Renato não explicou o caso do Funprev, é
uma liminar ganha pelo Prefeito e pelo ex-prefeito Joacir, quanto ao não recolhimento e o
atraso, mas não cancelou o processo que em quatro instancias o Prefeito já perdeu, que é a
devolução do dinheiro que ele se apoderou indevidamente do Banco do Brasil, essa decisão
lida foi para que o Prefeito Miguel Batista e o ex-prefeito Joacir, não sejam condenados a
devolver as partes em atraso, agora o caso Funprev continua na Justiça, aquele dinheiro que
o Prefeito na calada da noite tirou do Banco do Brasil, dinheiro dos funcionários ainda está
na Justiça. A denuncia sobre a Vila do Principe, muitos procuraram este Vereador, fez
também uma denuncia ao Senhor Roberto Santoro, diretor de operações do Paraná Cidade,
em atenção do engenheiro Ricardo Muúlher, onde diz que cumpre-nos comunicar a esta
diretoria que obras de pavimentação asfaltica executada na cidade da Lapa, conforme
relação abaixo, e recém inaugurado no dia treze de junho próximo passado vem
apresentado generalizados defeitos, o que evidencia a má qualidade dos serviços
executados com grande prejuízo para o erário público municipal, que está realizando
reparos que devem ser de total responsabilidade da firma que realizou os serviços em
questão, nas ruas Professor João Francisco Mariano Júnior, Osvaldo Montenegro, Travessa
José Cavalin, Rua Raul Weinhardt da Silveira, Milette Gabriel Baduy e Januário
Scandelari. Outro requerimento que fez foi perguntando quantos empregos foram criados
Cemcenã Macnccipadl da Lapa
Cota do Prcan
ATA Nº 2.546 Fl. 11
com a Casa Blanca Forest que se instalou recentemente no Parque Industrial do Passa Dois,
bem como o valor do imposto que está sendo recolhido para os cofres públicos, dizem que
a empresa está trabalhando então precisa dessas informações; outro requerimento é a
respeito do asfalto feito na Vila Santa Zélia, no ano passado foi feito uma reunião com o Sr
Luiz Otávio Pasdiora, o Sr. Luiz Gonzaga de Medeiros, Presidente da Associação de
Bairros, e mais um marajá do Prefeito, Sérgio Domingues, disseram que recentemente
aquelas obras seriam concluídas com pinturas de faixa e plantio de grama, eles semearam
alguma coisa que só nasceu tiririca e língua de vaca, tem muitos canteiros que estão
plantados mas foi pelos moradores, então não foi terminada a obra, e se dentro de quinze
dias não derem continuidade, vão entrar com mandato de segurança suspendendo o
pagamento daquele asfalto, porque é outra vergonha do Prefeito. Este Vereador não
apresentou nenhum projeto, mas que moral tem o Vereador João Renato para dizer isso, ele
foi um dos proponentes da extinção do artigo noventa e três da Lei Orgânica do Município
da Lapa, que impede os administradores de empregar parentes, isto porque a mulher do
Vereador João Renato iria arrumar um cabide de emprego também, porque ela é irmã do
Prefeito, ele foi o proponente principal, junto com o Vereador Alfredo, só duas vagas não
era suficiente, graças a Vereadores conscientes que a extinção desse artigo não houve na
Câmara, essa é a moral que o Vereador tem para dizer que este Vereador não apresentou
projeto. A verdade tem que ser dita ao povo da Lapa, seja sobre Funprev, a maracutaia da
Casa Blanca, pois junto com o falecido Cesar Leoni e o Vereador Benedito, alertaram, mas
teve o voto do Vereador João Renato a favor de compra de terreno super faturado, então
que moral ele tem, este Vereador não apresenta projeto para se beneficiar é um defensor do
povo lapeano e tem certeza que nas urnas o resultado virá. Os funcionários não ganham
aumento e quando ganham é uma miséria, agora chegou um abono para as professoras, mas
o Prefeito só dá isso porque é obrigado, sugere que ele dê para todos os funcionários, tem
dinheiro, o Município arrecadou no mês de janeiro um milhão quatrocentos e vinte e seis
mil reais, aumento para os funcionários não dá, mas jogar dinheiro fora em asfalto pode,
cabide de emprego para cabos eleitorais do Prefeito também tem, como é o caso do ex
Vereador Cabrini, ganha novecentos conto para dar remédios, fazer politicagem, isso é uma
vergonha, tem que falar, sai de cabeça erguida na rua e não tem medo de alguém dizer que
este Vereador quis empregar a esposa ou parentes na Prefeitura, tem vergonha na cara, este
Vereador vai até o fim, brigar por tudo que o povo lapeano precisa e não vai apresentar
projeto para se beneficiar.
Com a palavra o Vereador Mansur disse querer aproveitar a oportunidade e justificar
alguns dos requerimentos que apresentou, um deles seria o ensaibramento da localidade de
Santo Amaro, chamado de Serrito, que liga o Município da Lapa com Santo Amaro, através
da balsa, o local tem vários moradores, plantação de soja, agricultura de batata e feijão, e
qualquer chuva não sai nem carro pequeno, afunda no barro que existe, pediria isso com
urgência, pois vários requerimentos passaram por esta Casa pedindo para essa localidade e
nada foi feito. Outro requerimento pedindo para Monte Alegre, local onde o pessoal fica
quase isolado, tem vários moradores, não só no Monte Alegre, mas na estrada que leva até
lá, moradores procuraram este Vereador dizendo que já pediram a outros e que nada foi
resolvido, são poucos os requerimentos que este Vereador faz pedindo estrada, porque já
sabe a resposta, semana passada falou dos requerimentos do Vereador Dirceu, pedindo
novamente saibro e patrolamento na região de Água Azul, Canoeiro e Palmital, com certeza
colocar asfalto sairia mais barato, ou será que o resto do Município da Lapa não precisa de
estrada, aqueles lugares onde não tem uma pessoa representante, todos são representantes;
outro requerimento é sobre o esgoto da Rua Gustavo Kuss, foi chamado atenção por alguns
moradores porque já não tem mais onde por os esgotos, já na época em que o Teider no seu
segundo mandato, começou a brigar para que fosse instalado o esgoto na região, se deixar
jogado o esgoto cai direto na água que é a nascente da Sanepar, já existe a bomba, parece
que está até desativada, que poderia empurrar esse detrito para vir até o tratamento. Deixa
Loneene Manccipal da Lapa
Citado cla A. ;
ATA Nº 2.546 Fl, 12
um agradecimento especial e parabeniza a Sanepar pelo trabalho que está sendo feito no
Município da Lapa, a procura de esgotos clandestinos em águas pluviais, pois conforme a
rua não pode se passar em boca de lobo, o povo é despreparado e não sabe o risco que estão
correndo, porque se jogar em água pluvial cai no rio e vai voltar para as torneiras, então a
Sanepar está trabalhando e já entraram no centro da cidade e espera que a Prefeitura feche
os buracos dos esgotos, que estourem dentro do banheiro de quem faz essas ligações
clandestinas. Sobre o Acórdão, este Vereador concorda plenamente, a justiça tarda mas não
falha, o quê este Vereador quer saber é do INSS de todos esses funcionários, quem vai
pagar eles quando se aposentarem, o problema não é deles, não sabe quem vai pagar esses
aposentados, foi recolhido o dinheiro e foi gasto pelo Município, mas será que vai ter
fundo para pagar depois quando esses funcionários se aposentarem, estes não podem
perder, eles estão trabalhando e contribuindo, este Vereador em sua empresa atrasou o
INSS por esquecimento e em um dia de atraso pagou juros, multa, imagina então por sete
ou oito anos
Com a palavra o Vereador Walter disse que na Sessão passada foi falado sobre os
Vereadores que quiseram entrar em um Colégio na Mariental e foram barrados, mas é que
na cidade da Lapa tem uma prefeita, todos sabem quem é ela, mas quer esclarecer com
provas e documentos, tem em mãos o requerimento de numero trinta e seis, pedindo a
construção de quatro salas de aula e um secretariado na escola de Mariental, foi atendido na
época, está funcionando tudo, mas tem em mãos também o requerimento numero setenta,
que fez mais para ficar arquivado, porque a briga mesmo foi em Curitiba, solicitando a
implantação do segundo grau em Mariental, foi atras de órgãos da educação a nível
estadual, pois esta escola não é Municipal, ela é Estadual, este Vereador conseguiu
implantar até o estudo de segundo grau, hoje em pleno funcionamento, ensino este que a
prefeita queria levar para Água Azul, mas este Vereador usou de força política e conseguiu
que fosse para Mariental. O que mais causa estranheza é que nesse Programa do Interior
Participativo, onde estava o Prefeito, alguns Vereadores, a prefeita e falaram muito bem
deste Vereador, todos bateram palmas; depois com um ante-projeto de Lei deste Vereador,
declarando de Utilidade Publica essa mesma entidade, a Associação de Pais e Mestres da
Escola Mirazinha Braga, para vir verbas do governo; isso entre tantas outras conquistas,
instalação elétrica, tantas coisas que já fez pelo colégio, agora está sendo feito o contrário,
tem um documento assinado pela prefeita, um ofício encaminhando resposta a solicitações
deste Vereador, quanto a implantação do segundo grau em Mariental e a construção das
salas de aula, comunicando que este Vereador foi atendido e que seria justo e necessário;
agora a prefeita foi lá achar um cabo eleitoral, que é a diretora, usando a força política, o
resultado é que este Vereador não pode mais entrar na escola, os Vereadores Marco e Anor
foram verificar e de fato foram barrados, estranha o que está acontecendo, dias atras
apareceu no jornal a prefeita e essa cabo eleitoral, junto com outro cidadão falando tudo
diferente, dando a entender que a prefeita é quem tinha conseguido todas essas benfeitorias.
Solicitando um aparte o Vereador Cesar, disse que se os Vereadores foram barrados,
onde está a Associação de Pais e Mestres da escola para tomar uma atitude, pois ela é
soberana.
Continuando o Vereador Walter disse que a prefeita está infiltrada na Associação de
Pais e Mestres também, ela barrou totalmente a bancada do PMDB no colégio, mas isso
não é problema, continuam em minoria.
Com a palavra o Vereador Dirceu disse querer justificar os três requerimentos que fez
nesta Casa, um deles já apresentado por este Vereador no ano passado em setembro, não
dando tempo talvez do Prefeito estudar as possibilidades, seria solicitando ao Prefeito
também que interceda junto ao Secretário de Saúde para a designação de um médico que
preste atendimento na comunidade de Bonito, tinha pedido uma vez por semana, mas
também pode ser duas vezes ao mês, aquela é uma comunidade bastante carente, nem todas
as famílias possuem o seu veículo de transporte, tendo que muitas vezes vir a pé ao Posto
pu
sender Mancicipal” da Lapa
Citado do Dran
ATA Nº 2.546 Fl. 13
de Saúde de Mato Preto trazendo crianças doentes, pessoas idosas, fazendo mais de dez
quilômetros a pé, então seria de grande importância para aquela comunidade o atendimento
deste pedido, outro requerimento solicita que seja designado um zelador para atender a
estrada principal de Água Azul, chegando até a comunidade de Carqueja, Pracinha Santos
Reis, Mato Queimado, Palmital, aquelas comunidades já possuíam este trabalho na região
com o Sr. Joaquim, sempre tinha estrada boa, os esgotos sempre limpos, as águas dos
bueiros escoando bem, não tinha problemas com entupimento dos bueiros, hoje tem esse
problema na estrada da Carqueja, de Agua Azul, as águas estão atravessando as estradas,
esse é um problema sério que sempre vai ter, o Município está ensaibrando as estradas
principais, mas é necessário que tenham esses conserveiros, esses zeladores, para que se
precise menos de patrolamento; outro requerimento seria pedindo a designação de pessoas
ou uma retro-escavadeira para fazer a abertura das valetas principais na estrada da Carqueja
Palmital, Mato Queimado e Canoeiro, em épocas de enchentes o Iguaçu chega a
interromper o transporte na região, as águas aumentam e a estrada fica intransitável, sendo
importante a abertura de valetas para que as águas saiam no rio, a estrada está boa mas as
águas estão estragando, espera que o Prefeito ao receber estes requerimentos, tome as
devidas providencias e designe alguém para abrir aquelas valetas.
O Presidente Vilmar Fávaro passou a Presidência da Sessão ao Vice-Presidente
Antonio Cesar Vidal.
Com a palavra o Vereador Vilmar disse querer agradecer as palavras do Vereador
Mansur pela Sanepar, esse programa que a Sanepar implantou na Lapa é o PDA, Programa
de Despoluição Ambiental, a Sanepar ficou dividida em três, nas Unidades de Receitas,
Unidades de Manutenção e Unidade de Operação, e tinham grandes problemas de esgoto, o
Vereador Krainski é testemunha disso, nas horas de chuva, recebiam inúmeras ligações e
reclamações, dizendo que o esgoto estava retornando nas casas, principalmente nas ruas
mais baixas, partindo desse princípio a Unidade de Operação solicitou ao engenheiro
Vandir Nogueira que viesse esse programa também para a Lapa, para que pudessem
verificar o número de ligações que estavam irregular dentro do sistema de abastecimento de
água e de esgoto, isso veio de encontro aos anseios da comunidade que sofriam com esse
refluxo de esgoto, começando então pela Vila São José com esse programa, agora iniciou-
se o trabalho no Centro, de todo esse trabalho até então realizado a Sanepar já pode
constatar mais de cem ligações de esgoto irregulares, ou seja, ao invés de estarem ligadas
na rede de esgoto a sua ligação esta feita na água pluvial, também muitas ligações de calhas
feitas ao invés de na água pluvial, estavam ligadas na rede de esgoto, causando esse
transtorno, onde muita gente perdeu bens dentro da Lapa, a Sanepar deu assistência quando
houve reclamações e também conseguiu amenizar, mas foi paliativo, instalando-se válvulas
de retenção de esgoto nessas ligações; qual a pena que o cliente da Sanepar que está
irregular tem, a Sanepar onde encontra uma ligação irregular dá trinta dias para que essa
situação seja regularizada, caso contrário ela vai cortar a ligação de esgoto e obrigar que se
faça uma nova ligação de esgoto, isso é o que está sendo feito para sanar de vez esse
problema de refluxo de esgoto dentro da cidade. Falando sobre o esgoto da Rua Gustavo
Kuss, bem lembrado pelo Vereador Mansur, porque se as pessoas soltarem esse esgoto para
a rua, sem dúvida nenhuma irá para a captação da Sanepar, no ano de noventa e sete, este
Vereador também fez um requerimento solicitando a rede de esgoto e a resposta que teve
do gerente da Sanepar, foi que não tinha uma estação de levatória pronta na época, após
isso foi feita essa estação, foi colocado em funcionamento, se encontra na Rua Honestálio
Alves Guimarães e está em pleno funcionamento, o que falta é a execução da rede de
esgoto em si.
Solicitando um aparte o Vereador Mansur, disse que existe uma favela um pouco
adiante na Rua Honestálio Alves Guimarães sem nenhuma condição de higiene e aquela
água desce no olho de água que tem próximo a ponte.
Loma Macrecicipad da Lopa
ATA Nº 2.546 Fl. 14
Continuando o Vereador Vilmar disse concordar com o Vereador em parte, mais o
esgoto da Rua Honestálio Guimarães está ligado e vai para a estação já citada. O que falta é
a união para exigir, por quê eles alegaram que estavam esperando uma verba do Paraná
Urbano para fazer a canalização, até hoje não veio, por ser uma rua muito larga a Sanepar
precisa de um projeto de esgoto nos dois passeios, então é um custo bastante alto, mas se
tiver um pouco mais de vontade pode ser feito, existe também um convênio onde a Sanepar
fornece o material e a Prefeitura a mão de obra. Parabeniza também a Gastem Comércio e
Transportes da Lapa, na pessoa de Flávio Hornung Hammerschmidt, sócio-gerente, porque
na Sessão anterior muito foi citado sobre o comércio de gás, agora eles trazem
esclarecimento verdadeiro para dentro desta Casa de Leis, é isso que precisa ser feito, se as
pessoas se sentirem ofendidas a Presidência da Câmara estará sempre aberta a ouvir os dois
lados, porque não basta apenas fazer criticas sem ter fundamento, apenas porque as pessoas
as vezes se incitam pela denuncia feita em plenário, assim se alteram um pouco e não vêem
o outro lado, parabeniza a Gastem pela correspondência que enviaram a Câmara Municipal,
passou cópia a todos os Vereadores.
O Vice-Presidente Antonio Cesar Vidal devolveu a Presidência da Sessão ao
Presidente Vilmar C. Fávaro.
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, manifestando-se o
PEL, o PMDB e o PPB.
Com a palavra o Vereador João Renato, líder do PPB, disse que tão logo este
Vereador, como sempre tem feito há diversos meses, e como deveria ter feito nesta sessão,
teria se retirado do Plenário para não causar constrangimento, desgosto aqueles que
assistem e a toda população lapeana, a Casa de Leis é para debates de idéias, procura de
soluções, idéias de renovação e de melhoria para a Lapa; quando o Vereador Cesar falou da
maracutaia Casa Blanca, o qual esse Vereador ainda não tem nada, porque nada tem na
Justiça, esse Vereador votou favorável nesta Casa de Leis e em circunstâncias semelhantes,
com toda certeza esse Vereador votaria favorável novamente, porque, quem em sã
consciência quando um Governador do Estado, governador esse do PFL, diz que traria uma
grande indústria, quem não iria aceitar, então esse Vereador acreditando na época no
Governador, hoje não acredita mais, tanto que saiu do PFL por questão moral. Com relação
ao artigo noventa e três da Lei Orgânica do Município, esse Vereador foi um dos autores,
onde permitia a contratação de parentes do Prefeito, porque a Lei Orgânica proibe que o
Prefeito Municipal contrate qualquer parente para cargos em comissão, o que no entender
desse Vereador acha que é ilegal, pois no artigo quinto da Constituição Federal diz que
todos são iguais perante a Lei, sem distinção de qualquer natureza, mas em momento
nenhum pensou na contratação de sua esposa, que é irmã do Prefeito, fomos contra na
política, na urna do Canoeiro, onde é o reduto desse Vereador, colocou cento e sessenta e
quatro votos em uma urna, o Prefeito que esse Vereador apoiava, o Sérgio Leoni, também
colocou cento e sessenta e quatro votos, essa é a força de um Vereador, o voto casado,
trabalhou com o Sérgio Leoni, contra o Prefeito Miguel Batista, portanto eram adversários
políticos, então em momento algum esse Vereador propôs a extinção do artigo noventa e
três para empregar sua esposa, que bem antes de conhece-la já era funcionária da Prefeitura
Municipal da Lapa, assim como até hoje e não entrou pela porta dos fundos, entrou por
merecimento, por concurso público, na gestão do Dr. Wilson Montenegro, de tão eficiente
que era quando da administração do Sérgio Leoni, ela era secretária particular dele, toda a
correspondência, toda a parte burocrática que tangia ao cargo do Prefeito Municipal, ela
quem fazia. Quanto a cabide de empregos, os cargos foram criado em noventa e dois, então
lamenta que pessoas como o Vereador Cesar, usem subterfúgios para defender pontos de
vistas, dizendo que este Vereador propôs Lei de interesse pessoal, esse Vereador tem
proposto leis, como é obrigação do Vereador, mas em momento nenhum propôs lei com
interesse próprio, e jamais fará, esse Vereador não está legislando em causa própria, a sua
esposa é funcionária do Municipio já fazem doze anos, entrou por concurso público,
Lorena Meenicipal” de Lapa
AA da Lramés
ATA Nº 2.546 El. d5
exercendo uma função na divisão de orçamento do Município da Lapa, hoje trabalhando no
centro de processamento de dados, está inscrita no concurso público municipal agora, se ela
passar com toda a certeza vão dizer que é favorecimento, se não passar é incompetente, é
um triste dilema, apenas por ser cunhado do Prefeito da Lapa, o qual trabalhou contra.
Com a palavra o Vereador Cesar Vidal, líder do PFL, leu o artigo noventa e três da
Lei Orgânica do Município da Lapa, de onde pode se ver como é falso o discurso, a
desculpa do Vereador João Renato, a verdade é que quando o Vereador Alfredo entrou
pedindo para abrir duas vagas para parentes do Prefeito, até talvez duas vagas convencesse
esse Vereador, uma era para a esposa do Prefeito e outra era para o filho como advogado,
esse era o objetivo, dito pelo Vereador Alfredo, mas como não alcançava a mulher do
Vereador em questão, ele convenceu o Vereador Alfredo para suprimir num todo o artigo,
aí entrou os Vereadores íntegros e honestos, como o Vereador Alceu, Lorival e Krainski
que eram situação, mas votaram contrário, e graças a esses homens honestos e que pensam
na Lapa o artigo não foi alterado, porque senão a mulher do Vereador João Renato estaria
num cargo em comissão, mesmo sendo funcionária de carreira, este Vereador pode dizer
isso porque não tem medo nenhum, nunca pegou um vidro de remédio para doar a alguém,
porque quando pedem paga do próprio bolso, a quase um ano da eleição o Prefeito abriu as
portas da Prefeitura para muitos possíveis candidatos, dando remédio e caneta, isso sim é
uma vergonha, mais de mil funcionários sem INSS, isso vai ser um caos futuramente por
incompetência desse Prefeito, se fosse um bom administrador, jamais tomaria uma atitude
dessas, é um fato triste ver o futuro da Lapa, quando lutou contra a extinção do Fundo, foi
pensando nesses funcionários que hoje estão desamparados de qualquer tipo de previdência
social, nem fundo e nem INSS, este Vereador trabalha e muito, com honestidade, apontem
alguma coisa que fez nesta cidade que o desabonou, com desonestidade, o Vereador João
Renato saiu do PFL e foi se beneficiar da administração do Município, ele não tem moral
para dizer o que disse a este Vereador, sua função neste Poder é fiscalizar as obras do
Executivo, vai continuar fiscalizando, pois é muita vergonha o que estão fazendo.
Com a palavra o Vereador Walter, líder do PMDB disse que o caso do gás, gostaria
de esclarecer que este Vereador jamais tomaria posição de qualquer lado, porque um deles
é um grande amigo, o Olívio Pedro, e o outro lado é parente, um primo, então não toma
partido, mas defende o povo da Lapa , espera que a concorrência fique não só no gás, que
venha em todas as áreas, trabalha sempre pensando no povo, mas sua maior briga sempre
foi e continua sendo os fiscais, que parece que os fiscais da Lapa estão em complô com os
estaduais, que estão fiscalizando os pequenos comerciantes, que geram os impostos da
Lapa, agora está vindo os estaduais, o Prefeito deveria defender o empresário lapeano que
estão levando multas grandes, mas não defende porque precisam do dinheiro para fazer a
campanha, depois é com esse dinheiro que se vem pedir os votos, o Prefeito deveria
interferir, a Lapa tem problemas financeiros, o Município não tem rendimento, estão todos
falidos, este Vereador se envergonha de dizer que é político por esses motivos.
Mais nenhum líder tendo se manifestado, passou-se às Explicações Pessoais,
inscrevendo-se os Vereadores Alfredo Kelm Júnior, Benedito Roberto Pinto, Sebastião
Krainski Pinto, Mansur de Jesus Daou, Dirceu R. Ferreira, Antonio Cesar Vidal, Anor
Pedroso Joslin, Walter José Horning.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que o caso do Funprev, onde diziam que
Vereadores que votaram favoráveis responderiam por cumplicidade, isso tudo causava
angustia diante das oposições por falta de argumentos comprovados que tinham agido de
acordo com a lei, sabia que havia a nível federal onde o próprio governo reconhecia que os
Fundos privados dos Municípios não teriam condições de sobrevivência, era uma questão
de tempo e depois não se teria tempo de fazer uma recuperação, seria um desastre de toda
administração publica dos Municípios, fica feliz pelo documento que chega nesta Casa,
onde reconheceu-se os Poderes da Câmara em legislar e decidir suas próprias questões, pelo
fato de que a Câmara em sua soberania houve pôr bem extinguir o Fundo, pensando no
A Ponpinçã Meennicgrel” da Lapa
Coto do Lraná
ATA Nº 2.546 Fl. 16
futuro, os Juizes ainda isentaram todos os atrasos, o não recolhimento dos Prefeitos ao
Fundo. Quanto a questão do futuro do funcionários, vem acompanhando o INSS, a nível de
Brasil, e todos os Municípios que não tinham possibilidade de se enquadrar num fundo
próprio, irão voltar ao sistema do INSS e não haverá uma compensação que ficou sem
recolhimento, provavelmente a Lapa está em déficit porque desde agosto do ano anterior os
Municípios já deveriam ter se enquadrado e começado com o recolhimento como qualquer
outra empresa, a Lapa ainda não fez isso, ainda existe discussão junto aos órgãos de
administração federal para ver o que se faz, desde quando deve ser recolhido, Os
funcionários do Município da Lapa não estarão desamparados, quando os Vereadores
tomarão aquela decisão foi para que se pudesse aplicar o dinheiro em melhorias do
Município, investimentos no setor industrial, na área de urbanização, escolas, agora a Lapa
estará amparada porque ela vai ter as prerrogativas dos Municípios que não podem ter
fundo de previdência. Sobre o artigo noventa e três da Lei Orgânica, na época, queriam que
tivessem uma Secretaria de Promoção Social que pudesse assinar convênios, receber verbas
no ato, uma pessoa representando, não era intenção abrir as portas, porque se o Prefeito
Miguel Batista fizesse isso ele estaria dando munição aos adversários políticos, mas
poderiam ainda vir outros prefeitos inescrupulosos que abusassem desse poder, como teve
outros que criaram tantos cargos em comissão que hoje estão sendo usados porque a lei
faculta.
Com a palavra o Vereador Benedito disse sobre um artigo que foi publicado na
Gazeta da Lapa, na última edição com o Título “PIB tem um crescimento de zero vírgula
oitenta e dois em noventa e nove”, com as promessas era para ser muito mais, mas teve esse
crescimento, já está bom; está escrito também que a agropecuária é a base econômica do
País, esta aí a comprovação, apesar dos abusos que se verificam na área, do desrespeito ao
agropecuarista, a falta de política séria para o setor, ainda assim o resultado é positivo,
enquanto a indústria, aquela que os políticos querem injetar dinheiro teve um resultado
negativo, o setor de serviços apenas um vírgula zero sete por cento, a agropecuária com
oito virgula noventa e nove por cento, o setor primário agropecuário contribuiu com os
seguintes índices: lavouras onze vírgula vinte e seis por cento, produção animal, cinco
virgula setenta e três por cento, comenta ainda que se o potencial de trabalho que dispõe
não fosse massacrado com preços abusivos dos insumos, onde na grande maioria são
produzidos por multinacionais assim como o que acontece nos grandes laboratórios
farmacêuticos, encontra-se grandes aliados na venda dos produtos, pessoas treinadas,
muitas vezes sem necessidade mas que dão boas condições nas vendas e que se lixe o meio
ambiente e o bolso do colono, se as taxas de juros cobradas do agropecuarista fossem mais
condizentes com a realidade e não os absurdos que acontece, se houvesse uma política seria
sem interesses, esses resultados seriam melhores, a contribuição do setor seria mais
marcante e não haveria tanto êxodo rural, haveria mais emprego, saúde, menos dependência
e maior respeito, essa é a realidade, está acontecendo, a agricultura é que dá empregos, que
está contribuindo com o PIB Nacional e estã massacrada, comenta dos venenos, os preços
estão sendo empurrados, sobe ano a ano e o produto agricola caí, desde o plano real, o
feijão de trinta e cinco reais, hoje está a vinte reais, e ainda está contribuindo com o PIB,
não está sendo injetado dinheiro, tem tentado fazer, brigado com o governo, quando
conversa com a classe política dizem que a culpa é do Governo Federal, mas todos tem que
assumir a culpa porque a maioria dos políticos ajudaram a eleger esse governo para o
segundo mandato, então devem cobrar dele, negociar que seja liberado dinheiro para
comprar não por um absurdo o feijão mais pelos vinte e oito reais que se prometeu na safra,
quando o agricultor plantou e foi iludido, o governo não libera dinheiro porque não tem,
mas o Pais não funciona dinheiro, funciona só o papel, eles vai vender o feijão para pagar
dividas que tem no Banco do Brasil, um Banco controlado pelo Governo, só basta liberar o
papel, vende e paga a dívida, está circulando, só no feijão a Lapa estã perdendo alguns
milhões de reais, se fosse vendido a vinte e oito, esse ainda não é o preço justo, mas é o
even Mecntcipadl da Lapa
Citado da ranes
ATA Nº 2.546 Fl. 17
preço mínimo que o governo garante, ou melhor, garantia na planta e não está sustentando,
se fosse vendido a vinte e oito reais a saca, quantas mil sacas tem no Município da Lapa,
isso sem falar no Brasil, todos os políticos precisam fazer alguma coisa, não como a
maioria, o próprio Prefeito da Lapa acha que a culpa é Federal e não podem fazer nada, mas
podem sim, devem cobrar dos governos que estão se omitindo. Sobre os requerimentos já
havia dito uma vez que não mais comentava porque seria suspeito, o PT é birrento, é
encrenqueiro, mas este Vereador já foi até impedido de entrar em reuniões na Prefeitura,
requerimentos que este Vereador fez não foram atendidos na sua maior parte, mas agora
parece que todos os que estão contra o Prefeito também não estão sendo atendidos, na
Pedra Alta tem um telefone publico aprovado desde a administração do Dr. Wilson, como
não tem um cabo eleitoral dos prefeitos em exercício, até hoje não se instalou, foi um
pedido do Dr. Ernesto aprovado, depois este Vereador também fez o pedido, veio a
resposta positiva, mas até agora nada, este Vereador não faz como muitos que, quando está
certo para fazer a obra, apresenta um requerimento para dizer que foi de sua autoria, teve
uma reunião na Prefeitura, a comunidade esteve presente e entregaram um abaixo assinado
com toda a situação da Colônia São Carlos que ficou tudo acertado, mas até agora nada, o
Vereador Sebastião apresentou um requerimento agora pedindo novamente, assim vai se
protelando, da reunião nada saiu, mas é porque este Vereador estava presente, agora quem
sabe se como é um pedido do Sebastião seja atendido, espera que sim, porque a
comunidade precisa.
Com a palavra o Vereador Sebastião disse querer agradecer o convite para participar
de torneio de futebol, no Capão Bonito, onde foi agraciado com uma medalha pela
comunidade, pela fundação dos trinta anos do Esporte Clube Santa Cruz, da qual este
Vereador participou, assim como também na primeira diretoria, parabeniza a presidência
atual pela passagem do trigésimo aniversário, muitos observaram como o esporte traz
união, integração e principalmente saúde. Quanto ao esclarecimento da Gasten, não tinha
conhecimento e não poderia tomar partido, conhece o pessoal de Mariental, mas também é
cliente da Gasten e não tem duvidas da idoneidade da empresa, que aproveita para
parabenizar, ele como empresário tem direito de se defender e mostrar a qualidade do
produto que vende. O Município da Lapa, um Município agrícola que, como tantos outros,
passa por dificuldades, este Vereador como comerciante também sofre as consequências de
todas essas dificuldades por quais o Município passa, dificuldades que vem de cima, o
município com dificuldades, o governo não passa verbas, ainda precisam ver com tristeza
um governo que antecipa o IPVA para fazer caixa, como ficam as firmas que tem muitos
caminhões; tem também um Presidente da Republica que não ajuda a melhorar a situação
Precisam os políticos intervirem junto aos governos para pedir pelo povo, pelos
comerciantes que estão aqui gerando impostos e empregos no Município.
Com a palavra o Vereador Mansur disse querer citar um comentário que ouviu no
programa do Prefeito na rádio, uma má colocação da palavra quando falou desta Casa de
Leis; em primeiro lugar ele citou o ocorrido na Câmara de Curitiba onde os Vereadores
partiram para a violência, isso mostrado na televisão, só que da forma que ele se expressou,
dizendo que até agressão houve na Câmara Municipal, dando a entender que aqui houve
agressão fisica, muitas pessoas procuraram este Vereador para saber quem que brigou, este
Vereador respeita a todos os Vereadores e também ao Prefeito, mas precisa que o
Executivo respeite um pouco mais esta Casa de Leis, aqui não tem nenhum animal para se
agredir, tem idéias diferentes, agressões por palavras, mas lamenta que a imagem que viu
do Prefeito, quando em visita a Prefeitura, é que a Câmara tem a moral baixa perante a
população, concorda com isso porque nas visitas em que ele faz nos bairros levando um
benefício, o nome desta Casa não é lembrado, tem provas disse em uma reunião na Vila
Cristo Rei, onde o Prefeito disse que estava fazendo e tudo mais, mas será que ele tem o
poder sozinho, será que o Poder Legislativo não precisa abonar nada, ninguém é o
poderoso, é o grupo no total, embora tenha opiniões contrárias, a imagem desta Casa vai
Leomar Masnicipad da Lapa
Coto da rama
ATA Nº 2.546 Fl. 18
ficar cada vez menor se cada vez mais se divulgar que quem fez é o Executivo esquecendo
o que a Câmara faz, a parte da Câmara. Quanto ao INSS, desde que foi criado o fundo e
esse dinheiro foi gasto, todo esse atraso alguém vai ter de pagar, essa divida não vai ser
deixada para trás, pode ser que haja negociação, parcelamento, mas terá de ser paga, são os
problemas futuros. Parabeniza o Vereador Dirceu pela idéia dos zeladores municipais, há
tempos atras ouvia-se dizer que este ou aquele cidadão era zelador municipal, ele tinha
ferramentas como pá, enxada e andava com uma bicicleta tapar os buracos e conservar as
estradas do interior, com o dinheiro que o Município paga os auxiliares administrativos
regionais e os administradores regionais, poderia ser feito isso, este Vereador nunca viu um
administrador regional trabalhando, tem inclusive auxiliar de administrador regional que
trabalha dentro de gabinete, esse dinheiro serviria para resolver as questões das estradas, de
se criar empregos, mas para quem quer trabalhar, não para fazer política, pegar remédios e
levar nas casas, comprando o eleitor, esses este Vereador irá denunciar. Como Presidente
do PFL não poderia deixar de comentar que, sem defender o Governador Jaime Lerner, mas
quando o Vereador João Renato disse que tinha vergonha de ser PFL, não é isso, porque ele
só pediu para sair do partido quando este Vereador aqui assumiu e ele achou que deveria ter
sido exigido o cargo de 2º Secretario para o PFL, mas este Vereador não fez e ele disse que
foi por isso que saiu, vergonha do PFL não se pode ter, pois foi quem criou a democracia.
Com a palavra o Vereador Dirceu disse querer agradecer ao Vereador Mansur pelas
palavras, concorda que os administradores regionais deveriam trabalhar, este Vereador já
foi administrador e sempre trabalhava, reunia o povo e saia junto para fazer os trabalhos, é
uma obrigação dos administradores. Deixa seu apelo em favor dos agricultores do
Município, pois muito tem sido procurado para pedir informações de como fazer a proposta
para pagar o pronafinho, muitos estão com dificuldades e não sabem como poderão pagar
os empréstimos, financiado um ou dois alqueires de feijão, conseguiram colher quarenta ou
cinquenta sacas de feijão, para hoje entregar ao comprador com um preço de até dezoito
reais, o que deve ser feito, devem exigir uma decisão dos governos, que diziam que iriam
melhorar a agricultura, que dariam apoio e não se viu nada até agora, o Governador Jaime
Lerner nada fez, isso é lamentável, este Vereador defende o agricultor para vender o feijão
ao menos a vinte e oito reais, seria o preço mínimo, é o atravessador que toma conta, o
agricultor não pode entregar a esse preço o produto, não vão poder pagar o financiamento,
precisam procurar recursos e ajuda para que tenham uma sobra para seu sustento, precisam
fazer reuniões, se unir para acharem uma solução,
Com a palavra o Vereador Cesar disse que a impressão que tem do Vereador Alfredo
é daquele que mata e depois chora no velório, a justificativa em relação ao Fundo não
justifica nada, o Vereador Alfredo foi um dos articuladores para que se acabasse com o
Fundo de Previdência com o objetivo de meterem a mão no dinheiro que estava depositado;
tantas foram as promessas feitas pelo Prefeito que quando assumiu a Prefeitura e viu que
não era como ele tinha imaginado, resolveram acabar com o fundo para fazer alguma coisa,
lamentavelmente assim os funcionários ficaram prejudicados, quando o INSS autuar o
Municipio, ficará uma monstruosa divida. O Vereador Alfredo falou que o objetivo era um
cargo para a esposa do Prefeito que seria a Secretaria de Promoção Social, mas deveriam
ter proposto nesta Casa para criar um cargo para parente do Prefeito sem remuneração,
realmente não era o objetivo empregar por causa do cargo e sim por causa do salário, após a
decisão desta Casa em não suprimir o artigo noventa e três, ele entrou na justiça, em
Curitiba contra a decisão, tem o processo em mãos. Chamam este Vereador de prepotente e
rancoroso, mas até hoje tudo o que disse nesta Casa não provaram o contrário, seja de
fundo de previdência, de Casa Blanca ou qualquer outra coisa. Os Administradores
Regionais, tem o Bento de Farias, o Ivo Cabrini, o Sebastião Vieira, que abram valetas, pois
ganham novecentos reais por mês, vai fazer um levantamento das pessoas nomeadas e
trazer a publico, vai trazer todos os erros desta administração, os Vereadores que apoiaram
também tem que responder, os funcionários querem saber do fundo de previdência, o
eme Meenniciped” da Lapa
Ctade do e e,
ATA Nº 2.546 Fl. 19
Prefeito é o poderoso, faz tudo sozinho, mas isso porque tem o dinheiro do Fundo, ele
desconta dos funcionários e usa o dinheiro, agora ainda entrou na justiça pedindo que a
folha dos inativos seja paga com o dinheiro bloqueado na Caixa Econômica, isso está certo,
mas ele continua descontando os oito por cento dos funcionários e usa esse dinheiro para o
que bem entender, e ainda dizem que ele é um dos melhores Prefeitos do Paraná, imaginem
se fosse o pior. Agora vem a Silvatrim pedir quase quatrocentos mil reais emprestados,
mas se não tem dinheiro nem para fazer um barracão que não venha aqui se instalar, agora a
Prefeitura dá o terreno, a terraplanagem, mais trezentos e oitenta mil reais, para eles darem
isso em garantia ao BNDS, para pegar o empréstimo, pois que seja dado esse dinheiro aos
lapeanos então, esse é o Prefeito que prometeu milhares de empregos, a Ginastic está com
uma placa no lugar, mas a luz está cortada por falta de pagamento, a Casa Blanca está com
um grande mato na frente, nada funcionando.
Com a palavra o Vereador Anor disse que quando este Vereador falava a verdade em
Plenário, sempre era criticado pelos jornais, apenas uma jornalista, Helenita Prevedello que
sempre está em Plenário, sempre defendeu este Vereador. Deixando um pouco de lado a
Prefeita Valentina, onde no PPB diziam a este Vereador que precisavam manter os tratos
culturais para não perder o emprego, muitos sabem disso pois estiveram na reunião, mas
este Vereador disse que se fosse para contar que seria empregado do PPB, sairia do partido,
porque não é assim que se age, e a vinda do Vereador João Renato para o PPB era para
garantir a sua eleição, porque teria certeza de eleger um Vereador e o Prefeito fará todo o
trabalho para ele ser eleito, a Secretária Valentina está usando tudo o que pode, está com
toda certeza da eleição, mas está errada, a vaga do PPB é do Vereador João Renato
garantida pelo Prefeito; este Vereador é contra as intenções do Vereador João Renato,
contra as intenções da Secretária Valentina e do Senhor Prefeito, é vergonhoso os trabalhos
que ele faz. O Município está quebrado, este Vereador já falou do Pronaf e do Pronafinho,
deveria ser Pronafim, pois seria o fim dos agricultores que fizeram este empréstimo, para
quem investia seu próprio capital está devendo quatrocentos ou quinhentos mil reais, vinte
anos de divida, muitos diziam que tinha que liberar os empréstimos para acertar a situação,
tem pena dos agricultores pequenos, sofrendo para manter a família, não plantaram porque
não tinha verba, com setecentos reais iriam colher cinquenta sacos de feijão, pegaram o
dinheiro com fé, mas estão todos quebrados, com certeza o governo até não tem tanta culpa,
o problema é as firmas que o governo põe para fazer projetos, nesses projetos está sobrando
grão, o colono está ganhando bem, eles apenas se defendem. Fez um seminário de três dias
nesta Casa, depois disso recebeu uma carta vergonhosa que entregou ao Prefeito e este
consumiu com ela, dizendo que a única coisa que melhoraria o Município seria plantar
produtos orgânicos, sem produto químico, uma empresa da Lapa, representante do governo
ganhando muito bem, andando com carro do governo cuidando de propriedades
particulares, pegando dinheiro que colonos que plantam e entregam a eles, depois
respondem que a situação estava difícil porque não sabiam plantar, essa é a grande
representante do governo, a Emater, não adianta só culpar o governo, culpados são os
gerentes e fiscais de bancos e essas empresas representantes do estado.
Com a palavra o Vereador Walter disse que votou a favor da maracutaia da Casa
Blanca, por um pensamento que tinha na época em favor do povo lapeano, iludido por
tantos empregos. O problema do agricultor não são os atravessadores, pois estes não
existem mais, o cerealista, o comerciante, as firmas estão pagando impostos e estão nas
mãos dos fiscais da Prefeitura e do Estado, estão sofrendo tanto quanto os colonos, o
problema do agricultor é político, o Presidente e o Governador acabaram com os colonos,
esse plano fajuto é feito em cima dos colonos, o maior problema se chama Mercosul, que só
favoreceu os grandes, importadores e exportadores e acabou com os pequenos colonos, esse
é o grande problema, a partir da hora que a agricultura quebrar definitivamente, o plano de
governo acaba também, vira tudo um caos, esse é o pensamento deste Vereador, o outro
problema dos agricultores é a falta de incentivo, os agricultores de fora do País estão
aseanã Macnccipal PA Lapa
Cotade do emana
ATA Nº 2.546 Fl. .20
trazendo cebola, feijão, batata e muitos outros produtos agricolas, eles tem incentivo, juro
baixo, inclusive ganham até adubo, como os brasileiros poderão competir. Um Município,
um Estado ou um País que não valoriza sua agricultura tem um futuro incerto
Mais ninguém inscrito, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, bem
como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a realizar-
se no dia 29 de fevereiro de 2000, à hora regimental, com a seguinte Ordem do Dia:
2º discussão do ante-projeto de Lei nº 04/2000, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a permutar área de terras e dá outras providências.
2º discussão do ante-projeto de Lei nº 05/2000, de autoria do Executivo Municipal,
que fixa a remuneração mensal a ser concedida aos membros do Conselho Tutelar do
Município de Lapa - Pr, e dá outras providências.
2º discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2000, que referenda Termo de
Convênio que entre si celebram o Município e a Fundação Naxional de Saúde - FUNASA
que concede abono ao Pessoal do Magistério P
1º discussão do ante-projeto de Lei nº
que concede abono ao Pessoal do Magistéri