materia nº 2569/2000

sonic Masrecicipad da Lápe
Estado o A
ATA NÚMERO DOIS MIL, QUINHENTOS E SESSENTA E NOVE.
Aos Cinco Dias do Mês de Setembro do Ano de Dois Mil, reuniu-se em sua Sala de
Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência do Vereador Vilmar Czarneski
Fávaro, secretariado pelos Vereadores Marco Antonio Bortoletto e Walter José Horning,
presentes os Vereadores: Benedito Roberto Pinto, Antonio Cesar Vidal, Sebastião Krainski
Pinto, João Renato Leal Afonso, Anor Pedroso Joslin, Alceu Hoffmann, Lorival Maurer
Ramos e Mansur de Jesus Daou.
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão, convidando o Capitão
João de Paula Carneiro Filho, Comandante da 1º Cia Independente da Policia Militar a
fazer parte da Mesa.
Iniciando com a deliberação da ata anterior, foi a mesma aprovada por unânimidade
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência recebida, onde constou
o seguinte: Ofício nº 362, do Executivo Municipal, encaminhando para apreciação o
projeto de Lei nº 23/2000, que autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de área de
terras à COMLAPA e dá outras providências. Ofícios nºs 361 e 363, do Executivo
Municipal, encaminhando para conhecimento as Leis nºs 1503 e 1504, Ofício nº 211/2000,
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, encaminhando cópia de Decreto
Fax da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Turismo, encaminhando
cópias de ofícios. Ofício nº 405/2000, da 1º Cia Independente da Policia Militar, solicitando
uso da Tribuna Livre. Comunicado nº 090213, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, comunicando liberação de verba..
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Dando início à Ordem do Dia, em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 009/2000, de
autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que declara de Utilidade Publica Municipal
a Associação dos Amigos do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Marco dizendo que muito se
elogiou nesta Casa a fundação da Associação dos Amigos do Hospital Hipólito e Amélia
Alves de Araújo, pessoas que trabalham num trabalho voluntário em benefício do Hospital
e consequentemente da população lapeana; faltava apenas um ano de fundação para
preencher todos os requisitos da lei mil e setenta e um, podendo agora essa associação ser
declarada de utilidade pública, visando obter verbas federais, estaduais e municipais,
portanto pede aos demais Vereadores que aprovem o projeto
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante-projeto de Lei nº 009/2000,
de autoria do Vereador Marco Antonio Bortoletto, que declara de Utilidade Publica
Municipal a Associação dos Amigos do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo,
colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o ante-projeto de Lei nº 012/2000, de autoria do Vereador Benedito
Roberto Pinto, que dispõe sobre a transição do Poder Executivo Municipal para a futura
administração.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que o
Vereador Mansur como membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em seu
parecer diz que existem itens inconstitucionais, então para que não se cometa nenhum erro,
pede vistas ao projeto para que se averigúe quais os quesitos de inconstitucionalidade e
façam algo perfeitamente legal, agradece se o seu pedido de vistas for aprovado.
Com a palavra o Vereador Mansur disse que na Lei Federal se o prefeito está no
cargo até trinta e um de dezembro ele escolhe, ele tem que preparar a casa para o repasse e
no artigo terceiro vai de encontro com a lei de responsabilidade fiscal, que em vários itens
incide a ela, então concorda com o pedido de vistas para discutirem um pouco mais porque
acha que a lei diz o que diz a lei de responsabilidade fiscal, tem também um item que acha
ser inconstitucional, é o artigo terceiro.
é Mienccipel da Lopa
Ata nº 2.569 FI. 02
Com a palavra o Vereador Benedito disse concordar com o pedido de vistas, so
gostaria de saber por quantos dias, porque o projeto tem que ser votado ainda antes das
eleições, acha que esse projeto é de grande importância, se existe algo inconstitucional ou
algum artigo que complique pode ser apresentado uma emenda para a próxima sessão e
tentar regularizar, na administração passada todos viram o que aconteceu, o Prefeito
entregou o cargo dizendo uma coisa e três ou quatro dias depois ja não era mais aquilo,
então esse projeto nomeando uma comissão do Prefeito eleito e do Prefeito em exercicio
para que se faça um levantamento, afim de que a população saiba realmente o que está
acontecendo, então se o projeto tem algum problema deve ser melhorado
Com a palavra o Vereador João Renato disse que lhe causou estranheza o parecer do
Vereador Mansur, onde diz que o projeto poderia ser inconstitucional. no seu ponto de vista
no artigo terceiro, não vê em hipótese alguma um ato de inconstitucionalidade e sim de
redundância devido a lei de responsabilidade fiscal, porque esta é clara e em um de seus
artigos dizendo que é vedado ao Prefeito Municipal assumir compromissos para a próxima
legislatura. Esse Vereador votaria favorável hoje ao projeto por entender essa seria uma
forma da Câmara Municipal ditar as regras, porque o projeto dispõe sobre a transição do
Poder Executivo Municipal para futura administração, se o próximo Prefeito Municipal for
o reeleito ela não precisaria disso e mesmo assim a Câmara Municipal estaria ao par. se vir
outro a lograr êxito para Prefeito, este juntamente com o atual instituiria uma comissão, isso
nada mais é do que a democracia; com relação a exposições dos bens municipais isso a Lei
Federal já prevê, então acha que o projeto não é inconstitucional, pode ser redundante. mas
para que evitem polêmicas, tendo em vista o dito pelo Vereador Mansur é que reafirma o
pedido de vistas para que possam conversar e ver se existe essa inconstitucionalidade e o
tempo do pedido de vistas fica a critério da Mesa.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o pedido de vistas ao ante-projeto
de Lei nº 012/2000, feito pelo Vereador João Renato, pelo periodo de quinze dias, colocado
em votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 007/2000, que referenda o Termo
de Convênio, que entre si celebram a ASPP — Associação dos Servidores Públicos do
Paraná e o Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Mansur dizendo que o projeto
€ mais uma maneira de trazer para os funcionários mais um desconto na sua folha de
pagamento, a Lapa ja tem a sua Associação Municipal, tem o SISMUL, tem o Sindicato.
agora mais esta da Associação dos Funcionários Públicos do Paraná, isso so serve para o
funcionário se endividar, porque eles não falam que tem um seguro de vida, a primeira
coisa que eles oferecem é empréstimo de dinheiro, mais uma agiotagem no seu modo de
entender, para fazer com que o funcionário que já estã em uma situação dificil. contraia
mais uma divida, assim comprometendo seu pagamento, vota contrário
Com a palavra o Vereador João Renato disse que embora seja um projeto de uma
Associação de Servidores Públicos e todas as Associações devem ser respeitadas, mais uma
vez pede vistas a esse projeto e que se convoque o Presidente da Associação dos Servidores
Publicos Municipais, bem como o Presidente do Sindicato dos Funcionários Publicos
Municipais, SISMUL, para que possam discutir esse projeto, porque é um convênio onde
dita que os servidores públicos municipais terão benefícios, mas eles terão ônus que pode
ser de até nove reais e noventa centavos, valor significante para muitos que ganham no
máximo até duzentos reais, seria quase cinco por cento de seu subsídio, então pede vistas
ao projeto por trinta dias, para que possam ouvir todos esses quesitos.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o pedido de Vistas ao Projeto de
Decreto Legislativo nº 007/2000, feito pelo Vereador João Renato, pelo periodo de trinta
dias colocado em votação sendo aprovado por unânimidade.
Lonana Macrecicipad da Lapa
Etudo do Land
Ata nº 2.569 FL 03
Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos requerimentos
apresentados: Do Vereador Marco Antonio Bortoletto, solicitando melhorias nas ruas da
Vila Cristo Rei. Do Vereador Mansur de Jesus Daou, solicitando inserção em ata de Voto
de congratulações à Banda “Gatos no Telhado”, pela vitória alcançada na etapa regional do
Stripe Sounds.
Ninguém querendo colocar qualquer requerimento em destaque, foram todos
deferidos ficando à disposição dos Senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na
Secretaria desta Casa.
Tendo em vista o pedido do comando da 1º Companhia Independente de Policia
Militar para fazer uso da palavra, afim de esclarecer questões levantadas nesta Casa em
Sessão realizada no dia 29 de agosto de 2000, foram suspensos o Grande Expediente e as
Explicações Pessoais.
Passou-se a palavra ao Capitão João de Paula Carneiro Filho, que prestou
esclarecimentos sobre como está atuando a Policia Militar e a necessidade de tais ações.
Mais nada a tratar, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes, do Capitão
Carneiro, bem como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão
Ordinária a realizar-se no dia 12 de setembro de 2000, à hora regimental, com a seguinte
Ordem do Dia:
2º discussão do ante-projeto de Lei nº 009/2000, de autoria do Vereador Marco
Antonio Bortoletto, que declara de Utilidade Publica Municipal a Associação dos Amigos
do Hospital Hipólito e Amélia Alves de Araújo.
1º discussão do ante-projeto de Lei nº 023/2000, de autoria do Executivo Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de área de terras à COMLAPA, e dá
outras providências.
Para constar, eu, Sandra Glade, Secretária Geral, lavrei a presente ata que após lida e
aprovada, será por todos assinada.
DR 6/24 18
Vá
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