UNICIP4
es Lo
ESTADO DO PARANÁ
nr se o e iii ” Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000320 /2014 18/03/2014
Comissão Executiva da Câmara a
Municipal da Lapa
ANTONIOR 11:04:12
ANTEPROJETO Nº41512014
A Comissão Executiva do Poder Legislativo, que o
presente subscreve, no uso de suas atribuições, com fulcro no artigo 21, inciso
Xl e 22, inciso VII, ambos da Lei Orgânica Municipal, vem, respeitosamente à
consideração do Plenário desta Casa de Leis, apresentar o seguinte
Anteprojeto de Lei:
Súmula: Acrescenta (o) anexo V na
Lei Municipal nº 1774/2004, que dispõe sobre
“o Quadro de Pessoal e institui o Plano de Cargos e
Salários do Poder Legislativo Municipal da Lapa
para incluir as atribuições dos cargos
efetivos do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 1º1-NFica acrescentado a Lei Municipal nº 1774/2004, o anexo V que
estabel as atribuições dos cargos efetivos do Poder Legislativo Municipal,
conforme Q anexo da presente lei.
Art. 2º Está Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando
dispositivos em contrário.
oder Legislativo Municipal, em 17 de março de 2014.
João/Carlos Leonardi Filho Dirceu Rodrigues Ferreira
Vice Presidente
Presidente
A
AE oa Mario Jorge Padikia'dos Santos
1º Secretario 1º Secretario
IC,
aonicirag
gestao a 4,
"NR: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
A ESTADO DO PARANÁ
cama
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA : O presente Anteprojeto vem descrever as atribuições de
cada cargo de provimento efetivo desta Casa de Leis para dar uma precisa
descrição das atribuições dos servidores pertencentes ao quadro efetivo da
Câmara Municipal da Lapa.
(Dire R bvonida
João Carlos Leonardi Filho Dirceu Rodrigues Ferreira
ango Leonadi) Vice Presidente
Presidente
Élj esolowski Mario Jorge P. os Santos
Secretario 1º Secretario
“a,
CAM,
4
vas”
ps DE a
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO ÚNICO
PARTE INTEGRANTE DA LEI Nº 1774, DE 31.03.2004
Anexo V
Quadro de atribuições dos servidores efetivos do Poder Legislativo
da Lapa
A) ADVOGADO: Compete ao Advogado executar atividades que exijam o
desenvolvimento ou aplicação de conhecimentos teóricos, tecnológicos e
metodológicos, em áreas de natureza jurídica, analisar e acompanhar
processos, emitir pareceres e outras atividades correlatas. assistir ao
Legislativo em suas atribuições judiciais e administrativas, representar
judicialmente a Câmara Municipal em todos os juízos e instâncias, defendendo
seus interesses; representar a Câmara Municipal em atos de tabelionato e
cartórios; desenvolver atividades de consultoria e assessoramento jurídicos;
elaborar minutas de contratos, convênios e outros atos correlatos; executar
todos os serviços relativos aos processos judiciais e administrativos; organizar
os registros de informações jurídicas; auxiliar na elaboração de defesas e
prestação de informações ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do
Estado; executar outros serviços designados pela Mesa Diretora. Prestar
consultoria técnica à Mesa Diretora, às Comissões Temáticas e aos
Vereadores nas suas funções legislativas, parlamentares e fiscalizadoras,
ESTADO DO PARANÁ
consistindo na elaboração de estudos técnicos opinativos sobre matérias de
interesse institucional da Casa,
B) CONTADOR: Compete ao Contador escriturar analiticamente os atos e
fatos administrativos. Examinar empenhos de despesas, verificando a
classificação e a existência de despesa. Promover a elaboração de
levantamentos, balancetes e balanços da receita e despesa. Examinar
processos de prestação de demonstrativos de contas de qualquer natureza.
Elaborar inventários e demonstrativos patrimoniais. Elaborar, conferir, escriturar
e acompanhar a execução orçamentária. Promover a prestação de contas,
acertos e ajustes de contas em geral. Promover o controle da arrecadação e
pagamento de impostos. Elaborar cronogramas de desembolso, de acordo com
a programação financeira. Examinar as comprovações de aplicações dos
recursos transferidos e/ou aplicados. Promover a conciliação de contas
bancárias. Manter o controle de recursos vinculados. Controlar as inscrições e
baixas da dívida ativa. Proceder ao levantamento de tomadas de contas de
despesas e responsáveis por bens e valores. Levantar dados para a confecção
de proposta orçamentária. Organizar, para envio ao Poder Executivo em época
regulamentar, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, para exercício
seguinte, a fim de ser incluída no orçamento geral do Município. Acompanhar e
escriturar sintática e analiticamente, em todas as suas fases, as operações
contábeis financeiras da Câmara. Fornecer elementos e documentos, quando
solicitado. Examinar e conferir os processos de pagamento, tomando as
providências cabíveis quando se verificarem irregularidade. Promover o registro
contábil dos bens patrimoniais da Câmara. Promover a elaboração e assinar
folhas de pagamento dos funcionários da Câmara, como as folhas e
pagamento de remuneração dos Vereadores. Promover o recolhimento das
contribuições para a previdência e o recolhimento do imposto de renda, na
ESTADO DO PARANÁ
fonte, dos seus servidores e vereadores, tesouraria do Município. Manter o
controle de depósitos e retiradas bancárias, conferindo os seus extratos.
Executar quaisquer outras atividades típicas do cargo de contador.
C) TÉCNICO DE CONTABILIDADE: Compete ao Técnico de Contabilidade
executar os serviços de contabilidade e de finanças previstos na estrutura
organizacional da Câmara Municipal de Vereadores. Elaborar, disponibilizar,
controlar e manter toda a documentação contábil, financeira, orçamentária e
patrimonial. Elaborar as propostas orçamentárias. Controlar a execução
orçamentária; executar o processamento da despesa, contabilização
orçamentária, financeira e patrimonial: executar o levantamento e controle
patrimonial; coordenar as providências relativas ao controle interno e externo
da câmara Municipal de Vereadores e dos processos de prestação de contas
em geral; elaborar e acompanhar os relatórios da gestão fiscal, inclusive os
previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal + quando formalmente designado;
elaborar empenhos e liberações de pagamentos de despesas autorizadas pelo
Presidente; conferir a documentação relativa ao recebimento, guarda e
movimentação de valores; prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa
Diretora, às comissões, aos Vereadores e à direção sobre matéria contábil,
financeira, patrimonial e orçamentária; fazer levantamento e organizar
demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; assessorar o Contador da
Câmara Municipal da Lapa; assessorar a Comissão de Finanças sobre matéria
orçamentária e tributária, ou outras comissões que tratem da matéria; elaborar
planos de contas e preparar normas de trabalho contábil; executar atividades
relativas ao lançamento e controle dos registros funcionais e financeiros dos
servidores da Câmara e elaborar a folha d pagamento; executar outras
atividades correlatas por determinação superior.
4 KR
Eu % CAN 2A MUII
[3 > ECTADO
ESTADO DO PARANÁ
D) AUXILIAR DE SECRETARIA: Compete ao Auxiliar de Secretaria executar
trabalhos administrativos que apresentem alguma complexidade e alguma
margem de autonomia, embora sem diretrizes pré-estabelecidas,
compreendendo dentre outros serviços, redigindo correspondências e outros
atos administrativos, estudar e informar processos de pequena complexidade,
conferir, anotar e informar expediente que exija algum discernimento e
capacidade crítica analítica, transmitir e encaminhar ordens e avisos, recibos,
receber, guardar e conservar processos, livros e demais documentos sob a
responsabilidade, dirigir os trabalhos setoriais quando para isto é designado,
dar assessoria aos parlamentares em assuntos administrativos da Câmara,
executar outras tarefas similares que forem determinadas pelos seus
superiores.
E) ATENDENTE: Compete ao Atendente executar atividades de atendimento
ao público em geral, dando suporte no esclarecimento de dúvidas,
esclarecimento de serviços oferecidos, realização de pesquisas, prestação de
suporte técnico, entre outros auxílios e informações diversas, relacionadas com
Os serviços prestados pela Câmara Municipal. Controlar a entrada e saída de
visitantes e servidores. Auxiliar na localização de Vereadores e servidores.
Realizar e repassar ligações telefônicas ou por outros meios de comunicação.
Anotar e repassar recados, documentos e correspondências. Receber o
orientar ao público em geral. Realizar outras atividades correlatas sob
orientação e supervisão do superior imediato. L
F) TÉCNICO EM INFORMÁTICA: Compete ao Técnico em Informática
desenvolver atividades de suporte técnico aos usuários de microcomputadores,
envolvendo utilização de aplicativos e problemas de hardware e software.
Serviços de informática em geral; Executar o suporte técnico necessário para
garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição,
configuração e instalação de módulos, partes e componentes; Diagnosticar
y
s
s
q
o
UNICIP4
PA
tido 4 (
$
q
>»
ESTADO DO PARANÁ
problemas ligados à área de informática; Realizar atividades técnicas,
envolvendo a avaliação, controle, montagem, testes, monitoramento,
manutenção e operação de equipamentos de computação e periféricos, realizar
a manutenção e configuração de redes WAN, LAN e WIFI; Realizar atividades
relativas ao planejamento de infraestrutura da informática. Instalar e configurar
softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos
necessários para sua utilização; Organizar e controlar os materiais necessários
para a execução das tarefas de operação que exijam equipamentos de
informática; Administrar cópias de segurança dos equipamentos em sua área
de atuação. Desenvolver, administrar, realizar a manutenção da página
eletrônica da Câmara Municipal, incluindo postagens das atualizações
legislativas e administrativas diversas que se fizerem necessárias. Efetuar a
manutenção da página eletrônica da Câmara. Participar de cursos de
aperfeiçoamento quando solicitado. Executar outras tarefas compatíveis com
as exigências para o exercício da função.
G — GUARDIÃO: Ao Guardião compete zelar pela segurança patrimonial da
Câmara; Relatar os fatos ocorridos, durante o período de vigilância, à chefia
imediata; Controlar e orientar a entrada e saída de pessoas e materiais quando
em serviço; Vistoriar rotineiramente a parte externa e interna da Câmara e o
fechamento das dependências internas, responsabilizando-se pelo
cumprimento das normas de segurança estabelecidas; Realizar vistorias e
rondas sistemáticas em todas as dependências da Câmara, prevenindo
situações que coloquem em risco a integridade do prédio, dos equipamentos e
a segurança dos servidores e usuários; Executar outras tarefas que se incluam)
Pé
por similaridade, no mesmo campo de atuação.
ESTADO DO PARANÁ
H —- ASSISTENTES DE SERVIÇOS GERAIS: Compete ao Assistente de
Serviços Gerais executar trabalhos de limpeza e conservação em geral nas
dependências internas e externas da Câmara Municipal, efetuar a limpeza e
conservação de utensílios, móveis e equipamentos em geral, para mantê-los
em condições de uso; Auxiliar na remoção de móveis e equipamentos;-
Separar os materiais recicláveis para descarte, executar outras tarefas
correlatas, conforme necessidade ou a critério de seu superior. Providenciar
abastecimento da cantina e copa, manter organização geral das instalações
internas e externas do Legislativo; Prestar o atendimento primário (informação
e encaminhamento) a todos os interessados que se dirigirem as dependências
da Câmara Municipal. Servir o Gabinete do Presidente, Vereadores,
Assessores e Servidores quando solicitado. Exercer função correlata por
determinação do superior hierárquico.
quNICIPa,
o
vai!
grs
PA:
f
«
o
À quad
ESTADO DO PARANÁ
Anteprojeto de Lei nº 05/2014
PARECER
Sumula: Acrescenta o anexo V na Lei
Municipal nº 1774/2004,que dispõe
sobre o quadro de pessoal e institui o
plano de cargos e salários do Poder
Legislativo Municipal da Lapa para
incluir as atribuições dos cargos
efetivos do Poder Legislativo
Municipal .
Vem para analise desta Assessoria o Anteprojeto de Lei nº 05/2014,
de autoria da Comissão Executiva, o qual vem acrescentar anexo V na Lei Municipal
nº 1774/2004, o qual vem dispor sobre as atribuições dos cargos efetivos de
Advogado, Contador, Técnico de Contabilidade, Auxiliar de Secretaria, Atendente ,
Guardião, Assistentes de Serviços Gerais.
Como Justificativa, seus autores demonstram que o presente tem o
objetivo de descrever de forma precisa as atribuições dos servidores pertencentes
ao quadro efetivo da Câmara Municipal da Lapa.
Sobre o tema a nossa Lei Orgânica traz que:
TD)
N
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito,
legislar sobre as matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere ao seguinte:
(o)
XI - criação, alteração e extinção de cargos, empregos e
funções públicas e fixação da respectiva remuneração;
Art. 22 - Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre
outras, as seguintes atribuições:
(...)
VIl - dispor sobre sua organização, funcionamento, política,
criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e
funções de seus serviços e fixar a respectiva remuneração;
Isto posto, tem-se que o Anteprojeto de Lei em questão encontra
amparo jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento neta
Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 21 de março de 2014.