Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001325 /2013 19/12/2013
Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães) ”
ANTONIOR 15:58:32
PROJETO DE RESOLUÇÃO 05/2013
O Vereador que subscreve a presente preposição, usando de suas prerrogativas
legais e regimentais, vem, mui respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário
desta Casa de Leis o que se segue:
mula: Dispõe sobre a transmissão das sessões
computado internet - através da página digital oficial http://www.lapa.pr.leg.br
Art. 2º - O Prógkto de Resolução será denominado “Legislativo Online”.
Art. 3º - As despesas decorrentes da instalação de equipamentos para transmissão, bem
como sua manutenção, objeto desta resolução, ocorrerão com dotação orçamentária
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
própria da Câmara Municipal da Lapa.
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 4º - Fica vedada a transmissão de que trata o Art. 1º no período eleitoral municipal.
Parágrafo Unico: Considera-se período eleitoral municipal o estabelecido pelo Tribunal
Regional Eleitoral do Paraná.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, tornando-se
obrigatório a transmissão de todas as sessões, exceto o que consta no art. 4º.
Poder Legislativo Municipal, em 17 de Dezembro de 2013.
Vereador — PV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
www.camaralapa.pr.gov.br - CEP nº 83.750-000 - Lapa/PR
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ESTADO DO PARANÁ
Justificativa
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade oferecer maior acesso dos
cidadãos da cidade da Lapa aos trabalhos realizados pelo Poder Legislativo Municipal.
Como é de conhecimento público, poucas pessoas comparecem às sessões
realizadas no plenário da Câmara, muitas vezes por falta de tempo ou mesmo por
desinteresse. Com esta ampliação de divulgação para a rede mundial de computadores
atingirá maior número de cidadãos que poderão acompanhar de qualquer parte do
mundo as discussões de projetos, as solicitações dos munícipes, a fiscalização do
executivo e a criação de Leis, tornando-se um instrumento de avaliação dos edis,
fortalecendo ainda mais a democracia.
É importante ressaltar, ainda, que inúmeras câmaras municipais de todo o
território brasileiro aderiram à nova tecnologia, de baixo custo e de alcance inestimável.
Mesmo o custo inicial seria ínfimo, pois para a transmissão necessita-se apenas de um
computador e uma câmara de áudio/vídeo fixa em determinado ponto, abrangendo o
plenário de forma a não destacar nenhum dos vereadores em especial. Como as sessões
serão transmitidas ao vivo, também não é necessário profissional para edição de
imagens ou coisas do gênero, apenas um dispositivo para que o funcionário que cuida
do áudio possa acionar a transmissão online.
O Projeto de Resolução “Legislativo Online” vem dar uma maior abrangência ao
art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgado em 5 de outubro
de 1988, que regulamenta a publicidade de caráter informativo, em especial buscar dar
uma maior publicidade aos trabalhos do legislativo:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
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ESTADO DO PARANÁ
Sendo assim, com a aprovação desta propositura estaríamos nos adequando à
nova era, oferecendo aos munícipes uma opção mais cômoda para acompanhar os
representantes do legislativo.
Poder Legislativo Municipal, em 17 de Dezembro de 2013.
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(Célio Guimarães)
Vereador — PV
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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qo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2013
Autor: Élio Narlok Wesolowski
Súmula: Dispõe sobre a transmissão das sessões da Câmara Municipal da
Lapa pela internet em tempo real e dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 19/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 19/12/2013.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
residente da Câmara Municipal da Lapa
* COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
— PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
GABINETE
CÉLIO GUIMARÃES
(Elio Narlok Wesolowski)
Vereador - PV
Ofício 03 / 2016
Ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal da Lapa
Mario Jorge Padilha Santos
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000245 / 2016 10/03/2016
Élio N. Wesolowski (Célio Guimarães)
Requerimento /
ANTONIOR 14:41:47
O Vereador que o presente subscreve vem respeitosamente perante a
presença de Vossa Excelência requerer que seja arquivado o Projeto de
Resolução Nº 05/2013 de minha autoria, que dispõe sobre a Transmissão das
sessões da Câmara Municipal da Lapa pela Internet em tempo real. O motivo
do arquivamento deve-se ao fato que o autor irá realizar uma melhor análise
para sua efetiva implantação.
Desde já agradeço sua atenção e renovo os votos de estima.
Atenciosamente,
Narlok Wesolowski
Mário da
io Guimarães) MO RESIDENTE
Vereador — PV
Poder Legislativo Municipal em 08 de Março de 2016.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa postal 04 - Fone: (41) 3622-2536 - Fax: (41) 3622-1331
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2013: DISPÕE SOBRE A TRANSMISSÃO DAS
SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA PELA INTERNET EM TEMPO REAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Vem para análise desta assessoria o ofício de lavra do
autor do Projeto de Resolução em epígrafe, o qual pede a retirada do mesmo.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(..)
VIII - quanto às proposições:
O (...)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua
retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
Art. 103 - A proposição poderá ser retirada pelo autor
mediante requerimento à Comissão Executiva, que
dependerá de deliberação do Plenário se a proposição
tiver parecer favorável da Comissão.
Art. 119 - Dependerá de deliberação do Plenário, sem
discussão, o requerimento apresentado durante o expediente
que solicite:
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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Hl - a retirada pelo(s) autor(es) de proposição com parecer
favorável.
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão poderá ser
arquivado, dando-se conhecimento ao Douto Plenário..
Lapa, 15 de março de 2016.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000