materia nº 2541/1999

JU
Lomeana Masreccipad da Lapa
Citado to ram
ATA NÚMERO DOIS MIL, QUINHENTOS E QUARENTA E UM.
Aos Sete Dias do Mês de Dezembro do Ano de Hum Mil, Novecentos e Noventa e
Nove, reuniu-se em sua Sala de Sessões, a Câmara Municipal da Lapa, sob a presidência
do Vereador Vilmar Czarneski Fávaro, secretariado pelos Vereadores Marco Antonio
Bortoletto e Walter José Homing, presentes os Vereadores: Benedito Roberto Pinto,
Antonio Cesar Vidal, Sebastião Krainski Pinto, Alfredo Kelm Júnior, João Renato Leal
Afonso, Anor Pedroso Joslin, Dirceu R. Ferreira, Alceu Hoffmann e Mansur de Jesus Daou.
A Hora Regimental o Sr. Presidente declarou aberta a Sessão, onde esclareceu que,
como não houve tempo, por motivos diversos para lavrar a ata da Sessão anterior, ficou a
mesma para aprovação na próxima Sessão
No Expediente do Dia, o 1º Secretário leu a correspondência recebida, onde
constou o seguinte: Ante-Projeto de Lei nº 17/99, de autoria de diversos Vereadores, que
concede isenção de Imposto Sobre Serviços — ISS a empresa que especifica e dá outras
providências. Ante Projeto de Lei nº 18/99, de autoria do Vereador Alfredo Kelm Júnior,
que isenta do pagamento de multas e dá outras providências. Oficio nº 501, do Executivo
Municipal encaminhando expediente da consultoria jurídica. Ofício nº 481, do Executivo
Municipal encaminhando uma via de Lei. Ofício nº 486, do Executivo Municipal, em
resposta a requerimento do Vereador Mansur Daou. Correspondência da Assessoria de
Imprensa da Prefeitura Municipal da Lapa, convidando e encaminhando programação para
festividades de fim de ano. Ofício Circular nº 070/99, da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esporte, convidando para noite especial. Ofício Circular nº 071/99, da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esporte, convidando para solenidade de entrega de
certificados do encerramento do projeto Escola no Campo. Ofício nº 06, da Faculdade
Educacional da Lapa, solicitando uso da palavra. Ofício circular nº 109, da Câmara
Municipal de Campo Mourão, encaminhando requerimentos. Ofício circular nº 21/99, do
CEAD Paulo Leminski, convidando para formatura. Convite da Prefeitura Municipal da
Lapa para a IV Conferencia Municipal de Saúde. Correspondência da Pousada do Monge
comunicando ofício de apoio do Conselho Municipal do Turismo. Convite do Museu da
Justiça para solenidade de reabertura. Correspondência da Pousada do Monge
encaminhando cópia de ofício, enviado ao Executivo Municipal. Correspondência de
Pousada do Monge encaminhando matéria publicada. Correspondência de Joaquim Ferreira
dos Anjos com o título A Farsa de Requião. Convite da Escola Estadual Professora Irma
A.B. Bianchini para formatura. Noticiário IBAM. Boletim Oficial nº 680.
Foi feito, a pedido do Vereador Alfredo, a leitura na integra do ofício nº 501, do
Executivo Municipal.
Ainda no Expediente do Dia foi feita, pelo 2º Secretário, a leitura do resumo da
correspondência expedida.
Antes de iniciar a Ordem do Dia, o Sr. Presidente, atendendo a Ofício da FAEL,
passou a palavra aos Professores Eugênio Leoni e Wilhelm Eduard Meiner de Azevedo,
afim de apresentar o primeiro trabalho estatístico que retrata a sociedade e a economia
lapeana atual, feito pelos alunos da Faculdade Educacional da Lapa.
Dando inicio à Ordem do Dia, em 2º discussão o ante-projeto de Lei nº 15/99, de
autoria do Executivo Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município da
Lapa, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2000.
Havendo duas emendas, inicialmente foi colocada em discussão a Emenda
Modificativa de autoria dos Vereadores Dirceu Rodrigues e Alceu Hoffmann, que altera a
redação do artigo 6º, do referido projeto.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa de autoria dos Vereadores Dirceu Rodrigues e Alceu Hoffmann
colocada em 2º votação sendo rejeitada por sete votos a quatro, dos Vereadores João
Renato L. Afonso, Dirceu R. Ferreira, Alceu Hoffmann e Alfredo Kelm Júnior.
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Lrmena Macreccipad da Lapa
Cota do ami
Ata nº 2.541 FI, 02
Em 2º discussão a Emenda Modificativa de autoria de vários Vereadores, que também
altera a redação do artigo 6º, do referido projeto.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi a
Emenda Modificativa de autoria de vários Vereadores, colocada em votação sendo
aprovada por sete votos a quatro, dos Vereadores João Renato Afonso, Dirceu Ferreira,
Alceu Hoffmann e Alfredo Kelm Júnior.
Não havendo mais emendas, foi o ante projeto de Lei nº 15/99, de autoria do
Executivo Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município da Lapa, Estado
do Paraná para o Exercício Financeiro de 2000, colocado em discussão.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o ante
projeto de Lei nº 15/99, de autoria do Executivo Municipal, que estima a Receita e fixa a
Despesa do Município da Lapa, Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 2000,
colocado em 1º votação sendo aprovado por unânimidade.
Em 1º discussão o projeto de Decreto Legislativo nº 06/99, que referenda Termo de
Convênio que entre si celebram o Município e o Provopar Municipal.
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso foi o projeto de Decreto
Legislativo nº 06/99, que referenda Termo de Convênio que entre si celebram o Município
e o Provopar Municipal, colocado em votação sendo aprovado por sete votos contra quatro
dos Vereadores Benedito Roberto Pinto, Antonio Cesar Vidal, Mansur de Jesus Daou e
Walter José Horning.
Em 1º discussão o ante projeto de Lei nº 21/99, de autoria do Executivo Municipal,
que cria novos cargos para o quadro único de funcionários e dá outras providências.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Marco dizendo ter sido feito
um convite para o Secretário de Administração, ao qual agradece, pois prontamente atendeu
o pedido quando de seu voto em separado da Comissão de Legislação, solicitou maiores
esclarecimentos quanto ao projeto, em entendimento com Vereadores e o Secretário achou-
se por bem uma alteração em conjunto, onde os cargos a serem aprovados fossem aqueles
que necessariamente o Município precisa no momento, que será determinado no início do
ano através de concurso publico, por este entendimento vota favorável ao projeto, ao invés
de vinte vagas, serão apenas seis as necessárias para que o Executivo dê continuidade ao
programa.
Com a palavra o Vereador Benedito disse que as explicações do Secretário não o
convenceram totalmente, estavam pedindo mais de vinte vagas, mediante acordo foi
baixado para sete, mas é para implantação do sistema, quer dizer que daqui um ou dois anos
vão ter que vir novamente para esta Casa pedindo aumento de vagas, a medida que for
implantado o sistema, essas pessoas não serão suficientes, o custo de um programa destes é
bastante caro, o Prefeito poderia terceirizar, contratar uma empresa para fazer todo este
trabalho, poderia sair bem mais em conta, este funcionários tem que trabalhar só com o
programa e tem uma despesa alta de implantação do programa, devido as reivindicações do
Sindicato dos Servidores, representando os funcionários da Prefeitura, enquanto aguardam
o cumprimento da Lei do Plano de Cargos e Salários, está sendo criado novas vagas com
salários mais altos, este Vereador vota contra o projeto.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que também tinha algumas dúvidas com
referência a abertura do concurso criando estas vagas no departamento CPD, inicialmente
foram propostas vinte e uma ou vinte e duas vagas, o que realmente estava fora de
propósito, visto que para o funcionamento, seriam necessário sete ou oito funcionários
apenas, o que deixava mais apreensivo é que somando todos os encargos e salários para se
preencher as vagas iria se gastar mais de vinte mil reais por mês, porém após as devidas
explicações do Secretário de Administração, pode se constatar que essas vagas ficariam
abertas, mas os Vereadores acharam que, quando houvesse necessidade, deveriam fazer
ph
1»
Estado do Semunã
Ata nº 2.541 FI. 03
novo projeto, abrindo novas vagas para outro concurso, a questão de terceirização a
qual tem um problema muito sério que ficariam refém de grupos que desenvolvem
este sistema, mudanças constantes em termos de legislação, cada mês está saindo uma
nova portaria, nova medida, nova modalidade de cobrança de tributos, imposições
que gerariam custos constantes de readequação e de manutenção deste sistema, além
de se ter o custo do convênio ou da terceirização, teriam que pagar, porque eles
deteriam todo o sistema do Município, ficaria na mão de uma empresa que a
qualquer momento poderia simplesmente romper o contrato, deixando toda a Prefeitura
sem a estrutura administrativa, causando problemas sérios e sendo desenvolvido
por uma equipe da Prefeitura, que vai prestar concurso como todos os outros, não
há necessidade de buscar empresa para desenvolver uma cousa que podem fazer aqui,
com certeza se houver repasse, transferência ou que algum destes funcionários que
o mercado de trabalho está pagando muito bem, venha a sair por questões salariais
ou qualquer outra, o Município não vai parar por isso. Com esta adequação feita,
que as vagas sejam limitadas, apenas o número de funcionários necessários
está plenamente de acordo, visto que o custo também vai ficar na faixa de quatro
mil reais por mês para manter a administração totalmente informatizada, ligada
através de Internet, ligada a outros Municípios e agilizando estes processos que
hoje, as vezes, se perdem pelos caminhos e ninguém sabe aonde
está. .
Com a palavra o Vereador Cesar disse que o Secretário convidado pelo Vereador
Marco para que viesse prestar alguns esclarecimentos com relação ao projeto de vagas,
uma pessoa de diálogo, que tem conhecimento de causa naquilo que faz, uma pessoa
pela qual este Vereador tem um grande respeito, o Secretário Luiz Otávio, solicitou
a ele alguns documentos, que trouxe em mãos e em poucos minutos reduziu-se de
vinte e duas vagas para sete vagas que era o suficiente, seis serão preenchidas no
momento e mais uma que ficará em aberta se caso for preciso, estas seis vagas dará suporte
até o final do ano que vem, segundo o Secretário, não vê para que aprovar vinte e
duas vagas que serão necessárias no ano dois mil e um, talvez seja até outro
Prefeito, devem fazer dentro das condições que a Prefeitura tem hoje de
arcar financeiramente e preencher aquelas vagas que precisam, o Secretário concordou,
não teve discussão, o Prefeito ligou dizendo que não queria que fizesse emenda no
projeto, então o Executivo tirou aqueles anexos que não iriam ocupar e o projeto
voltou com o mesmo número, com a mesma justificativa e agora tem certeza
que os Vereadores irão aprovar, é isso que precisam, de um entendimento entre o
Poder Legislativo e o Executivo, tem que ser respeitado este Poder, com conversa,
com diálogo este Vereador sempre dará seu voto favorável e questionará sempre que
tiver alguma coisa que não concorde. Pede aos Vereadores que votem a favor do
projeto, que aprovem, hoje vivem na era da informatização e ficaria muito ruim
reprovar um projeto deste teor.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o ante projeto de Lei nº 21/99, de
autoria do Executivo Municipal, que cria novos cargos para o quadro único de funcionários
e dá outras providências colocado em votação sendo aprovado por dez votos contra um do
Vereador Benedito Roberto Pinto.
Em 1º discussão o ante projeto de Lei nº 12/99, de autoria dos Vereadores Marco
Antonio Bortoletto e Alfredo Kelm Júnior que estabelece benefícios para o pagamento de
débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
Havendo um Substitutivo Geral apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, foi este primeiramente colocado em discussão.
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Citado do Sami
Ata nº 2.541 FI. 04
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador João Renato dizendo que
detectou uma falha de redação no artigo terceiro do substitutivo e também do original,
achou que seria corrigido no substitutivo, mas como assim não foi, se a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, bem como os demais Vereadores entenderem procedente
sugere que se suspenda a Sessão e se faça a devida emenda, porque se assim não o for não
terá mais tempo, porque no artigo terceiro ele invoca o inciso um do artigo primeiro o qual
não existe no corpo da lei, seria o inciso um do artigo segundo, não sabe quem foi o
Vereador relator, mas acha que deveria ser corrigido, é uma falha técnica que pode ser
corrigida nesta votação ainda, se todos concordarem.
Com a palavra o Vereador Marco disse que não haver necessidade de paralisar a
Sessão tendo em vista ser apenas um erro de redação, que pode ainda ser corrigido no corpo
do projeto, se houver qualquer Vereador que se oponha, solicita que se manifeste. Elaborou
juntamente com o Vereador Alfredo o referido projeto com intenção de dar condições aos
contribuintes inadimplentes para que regularizem sua situação junto a fisco municipal,
foram apresentadas diversas emendas, as quais originaram este substitutivo, os Vereadores
que se interessaram e se preocuparam com a situação puderam expor as suas idéias e todas
elas foram aceitas, este projeto visa uma anistia das multas de juros de mora, que ao
entender deste Vereador são elevadíssimos pelas circunstâncias econômicas dos
contribuintes, é estipulado um determinado valor de desconto para aqueles que resolverem
pagar em dia, também uma possibilidade de pagamento em até doze prestações mensais,
bem como uma anistia para débitos de IPTU até valores iguais ou inferiores a trinta
porcento do VRM e para demais tributos até sessenta do VRM; entende este Vereador que
foram colocadas bastante situações que os demais Vereadores entenderam também
necessárias e assim este substitutivo foi elaborado, agradece ao Vereador João Renato por
levantar a questão da falha e acredita que no todo o projeto ficou bem elaborado.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que juntamente com o Vereador Marco
tomou-se a iniciativa de acertar um meio de favorecer a comunidade que já vem atrasando
impostos a alguns anos, isso vem se acumulando e os custos vão aumentando porque são
multas bastante elevadas, na faixa de trinta porcento, custas de honorários, de distribuição,
de fórum, intimações, o que vai cada vez mais inviabilizando, tem um levantamento do
cadastro fornecido pela Secretaria, com quase setecentos mil reais em diversos tributos,
entre alvarás e outras taxas, as pessoas vão ficando cada vez mais comprometidas, no ano
seguinte tem novos impostos e vai se acumulando, chegando ao ponto que o único caminho
para o Município poder solver ou receber esses impostos seria através da justiça, mas esta
tornou-se tão cara que muitas vezes as cobranças representam uma pequena parte do que
tem que desembolsar para os advogados, para os oficiais de justiça, valores até muitas
vezes superiores do que os próprios tributos, é uma grande oportunidade que estão dando
para que estas pessoas venham a procurar a tesouraria municipal e recomponham seus
débitos, com uma série de vantagens fiscais em termos de desconto dessas multas, podendo
ser parcelado em alguns meses. Deixa o voto de repúdio a um determinado jornal que
publicou como se estivessem legislando em causa própria, nenhum dos autores tiveram
interesse em legislar em causa própria, mesmo porque nada devem, se existe algo nos
negócios que este Vereador mantém nas suas empresas, são clientes que compraram lotes e
deixaram de pagar, mas isso representa coisas de dois ou três mil reais, pessoas mais
humildes que realmente tiram este dinheiro do sustento da família, o projeto vem no
momento em que o próprio Município necessita arrecadar, a previsão é que acha uma
arrecadação superior a quatrocentos mil reais, caso as pessoas façam essa composição, este
dinheiro vem ajudar para investimento em outras áreas sociais, pede que olhem com
carinho e aprovem o projeto que será um grande benefício para a comunidade que está tão
sofrida, estão tão debelada, que já deixou de pagar porque realmente não tem condições.
Lomeana Mureicipad da Lapa
Coto do Scam
Ata nº 2.541 FI. 05
Com a palavra o Vereador João Renato disse que em projetos semelhantes nesta
Casa sempre teve uma posição definida, contra a anistias, mas hoje abre mão deste
pensamento por causa destes quase setecentos mil reais de dívidas inscritas no Município,
na grande maioria pessoas de baixa renda, pessoas que sem esta anistia e conseguente
parcelamento jamais poderão quitar suas dívidas para com o fisco municipal, estão
isentando e parcelando as dívidas contraídas, constituídas até dia trinta e um de dezembro
do ano de noventa e oito. O que fez este Vereador mudar a intenção de seu voto, porque se
fosse como o original votaria contra, foi o parágrafo primeiro do artigo segundo, onde diz
que para usufruir dos benefícios desta Lei o contribuinte deverá manifestar sua intenção até
vinte e nove de fevereiro do ano dois mil, mediante requerimento escrito, protocolado no
Poder Executivo, então se colocar em cotejo com o artigo décimo primeiro, onde diz que o
Poder Executivo Municipal promoverá ampla divulgação dos benefícios desta lei através da
imprensa local, bem como notificará os contribuintes inadimplentes sobre a possibilidade
da utilização do contido na lei para saldar seus débitos, ainda no parágrafo segundo diz que
o requerimento de que trata o parágrafo procedente será isento do pagamento de taxa de
expediente, só não vai pagar aquele contribuinte que realmente não o queira, se atingir dez,
vinte, trinta ou quarenta porcento do pagamento desses débitos de natureza tributária
inscrito em dívida ativa, o restante não pode alegar o desconhecimento da lei e para que os
Vereadores venham a apresentar em ano subsequente lei igual, devem com esta lei dar um
incentivo as pessoas para que efetivamente cumpram com a obrigação de contribuinte, que
paguem suas dívidas, não podem estar aqui legislando com isenção de impostos todos os
anos. Vota favorável ao projeto.
Com a palavra o Vereador Sebastião disse querer parabenizar os Vereadores que
apresentaram o projeto, este Vereador apresentou uma emenda visto que o projeto foi
modificado, foi até noventa e oito, como não se findou o ano de noventa e nove não podem
incluir estes, posteriormente talvez se apresente alguma coisa nesse sentido, porque tudo
que precisam é fazer com que aqueles que não puderam pagar, por consequência de
dificuldades que cada um tem, problemas difíceis financeiros, pessoas humildes, não
conseguiram saldar, tem que dar oportunidade daqueles que são bons pagadores, mas que
estão devendo porque não tem com o que pagar, com a anistia dessas multas e correções
provavelmente muitos vão colocar a situação em dia, vão pagar seus tributos, saindo de
inadimplentes, fazendo com que o Município arrecade seus impostos, dando oportunidade
para todos pagar sem as devidas multas.
Com a palavra o Vereador Mansur disse que se fosse o projeto original votaria contra
pelo prazo que constava, um prazo curto, no ano passado teve um projeto mais ou menos do
mesmo teor com prazo de quinze dias, o Poder Executivo nem sequer deu conhecimento ao
povo, a estas pessoas que se encontram em dívida ativa, que estão com seus bens
penhorados no Poder Executivo, muitas nem tem conhecimento que estão devendo, estão
na boa fé que deram baixa na firma, mas o alvará continuou, pelo desconhecimento da lei, o
povo não é obrigado a saber o que é ex-ofício, este Vereador ficou sabendo depois que foi
atrás e assim muita gente está prejudicada, muitos idosos que usaram a prestação de serviço
com alvará, costureira, cozinheira, para poder se aposentar, não tem acompanhamento de
um escritório contábil, mantiveram aberto na Prefeitura o seu alvará, só ficaram sabendo
quando chegou o oficial de justiça em casa, uma das emendas deste Vereador foi o
alongamento do prazo, para que o Poder Executivo Municipal divulgue, o Boletim Oficial
do Município só quem conhece são as Secretarias, os departamentos, a Câmara Municipal,
fica fechado dentro da Prefeitura e da Câmara, não é divulgado no jornal, tem quatro
jornais municipais, duas emissoras de rádio, quem tem um terreno em São José dos Pinhais
está na televisão dizendo sobre o IPTU, na Lapa tem que correr atrás do IPTU, em outros
municípios no litoral o IPTU vem na Lapa, o total de devedores na Lapa é de oitocentos e
E)
Lomeanoa Macrecicipad” da Lapa
Estado do Dam
Ata nº 2.541 FI. 06
cinquenta e poucos entre IPTU, alvará, muita gente nem sabe que está devendo, não
sabe que o nome está em dívida ativa, pediria que se mande uma carta para cada pessoa,
dizem que é entregue, disseram na Prefeitura que todo mundo recebe a carta avisando que
está indo para o fórum. Espera que com essa Lei possam divulgar, porque as vezes não
consegue chegar ao conhecimento do povo. Houve talvez um mal entendido de um jornal
com o Vereador Marco, que diz que está fazendo em causa própria, talvez não seja essa a
intenção, é a falta da divulgação da Lei, o povo lá fora não soube da Lei e achou que fosse
uma questão de beneficiar alguns, espera que nesta nova anistia possam divulgar para a
cidade inteira, para todos os moradores da Lapa, até para os que agora moram fora, que
procurem o Poder Executivo e assim possam diminuir esta dívida e a preocupação do povo.
Com a palavra o Vereador Benedito disse ser um projeto polêmico, sempre é contra a
anistia, porque tem o mal pagador, assim como aqueles que não tem condições, mas como
separar, fica difícil, apresentou uma emenda, anistiando só as multas, porque trinta porcento
é abusivo, mas mediante acordo não foi possível porque não incentivava a pessoa a pagar a
vista, sabe que tem pessoas que foram notificadas e não conseguiram pagar, tem pessoas
que teriam condições de pagar e não pagaram, tem pessoas que não foram notificadas, fica
difícil fazer uma avaliação de um projeto de tal natureza, mas no ano passado, foi
apresentado um projeto nesta Casa, com relação as multas, de autoria do falecido Vereador
Cesar Leoni, que apresentava multa de dois porcento, foi pedido vistas e o Vereador João
Renato apresentou um substitutivo de dez porcento, na primeira Sessão foi aprovado por
dez a um, só votou contra o Vereador Alfredo e na segunda foi rejeitada por seis votos a
cinco, revendo este projeto e as palavras que o Vereador Alfredo, nada pessoal, mas mudou
de voto, vota contra o projeto devido as palavras que foram usadas na época para a anistia,
que seria só as multas e não de imposto, em ata dois mil quinhentos e três, o Vereador
Alfredo disse ser um projeto que no seu inteiro teor deve ser rejeitado, não podiam
trabalhar no sistema paternalista distribuindo as riquezas do Município principalmente para
aqueles que mais tem, estes impostos seriam usados para atender aqueles que precisam do
remédio, do cobertor, da cesta básica, do transporte, da escola, porque aquele está numa
condição de vida melhor caminhava com suas próprias pernas, disse ser essa uma
distribuição justa de renda, quem mora na beira do asfalto não vai estar precisando de uma
patrola, que já tinha o benefício do asfalto, o povo tinha que aprender a pagar impostos que
seriam baixos na Lapa, disse que estava aqui para defender os interesses do Município e
não para distribuir para aqueles que não pagam, privilegiar o mau pagador com isenção de
multas de dez, vinte e trinta porcento, seria contra totalmente a emenda e ao projeto
apresentado; na próxima ata o projeto foi rejeitado na segunda votação, um projeto apenas
de multas, não beneficiava nada de pagamento, nada pessoal, por isso mudou de opinião,
vota contra, também falou o Vereador Alfredo, na época, que as dívidas do Município eram
pequenas e hoje vê que são bastante, concorda que tem pessoas que precisam de um
incentivo para ajudar a pagar, quanto as multas estaria plenamente de acordo por serem
abusivas, mas é contra o benefício de pagamento, os bons pagadores seriam penalizados.
Com a palavra o Vereador Mansur disse que muitas pessoas que se encontram nesta
situação devem alvarás por não serem informados que teriam que dar baixa, os alvarás são
renovados por ex-ofício, automaticamente estava sendo renovado, eles não sabiam que tem
de fazer um requerimento, entrar com um pedido para poder dar baixa, dentro desta Lei
consta também para que os requerimentos entrados com relação a estas dívidas fossem
gratuitos, pois absurdo é que qualquer coisa que se requeira da Prefeitura tenha que se
pagar sete reais, sobre os alvarás não estão perdoando ninguém, estão fazendo justiça, diz
que a partir do ano dois mil cada alvará deve vir com observação que tem que ser dado
baixa no momento que a pessoa não desejar mais o mesmo, vai ser dado conhecimento ao
povo daquilo que não se sabe, para que não aconteça mais essas falhas.
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Estado ca ram
Ata nº 2.541 FI. 07
Novamente com a palavra o Vereador João Renato disse querer confirmar que na
grande maioria das vezes foi contra a anistia de multas, o projeto que o Vereador Benedito
se referiu, protocolou emenda no dia vinte e seis de outubro e falava as multas de mora
decorrentes dos inadimplementos de impostos de taxas municipais, porque hoje se for pagar
o IPTU, o alvará ou qualquer tipo de imposto você paga um valor, mas se por uma
fatalidade não tem o dinheiro, ou esqueceu e for pagar no outro dia, esta multa seria de dez
porcento, o que o Vereador Cesar Leoni propôs é que esta multa seria de dois porcento, mas
não dizia até quando, este Vereador propôs que os impostos seriam de dois porcento
incidente sobre o valor do débito corrigido, somente para o pagamento efetuado em até
quarenta e cinco dias após o vencimento e depois passado os quarenta e cinco dias, a multa
seria de dez porcento, este Vereador naquela época não propôs nenhuma isenção e sim uma
diminuição da multa, onde todos entenderam na primeira discussão ser viável e em
segunda discussão ser inviável.
Com a palavra o Vereador Alceu disse que o projeto para as pessoas que estão em
dívida ativa é ótimo, podendo pagar parcelado com anistia, assim eles podem saldar suas
dívidas, mas o projeto não é justo para aquelas pessoas que levam seus impostos em dia,
que pagam sem nenhum desconto, agora os que deixam de pagar, recebem uma anistia.
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral apresentado
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, ao ante projeto de Lei nº 12/99, que
estabelece benefícios para o pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelecendo normas
para sua cobrança extrajudicial e dá outras providências, colocado em votação sendo
aprovado por dez votos contra um do Vereador Benedito Roberto Pinto, ficando desta
forma prejudicado o projeto original e suas emendas.
Em 1º discussão o ante projeto de Lei nº 16/99, de autoria do Vereador Benedito
Roberto Pinto, que regulamenta sobre comercializações de produtos industrializados
oriundos de organismos beneficamente modificados e sobre o plantio de sementes
geneticamente modificadas no território do Município da Lapa.
Livre a palavra para discussão, fez uso dela o Vereador Alfredo dizendo que a
situação dos transgênicos é a nível mundial, tem no Brasil o Ministério da Agricultura,
Ministério da Saúde que vem fazendo formulações e pesquisas, quando há dúvida eles não
liberam os produtos, a Câmara da Lapa legislar sobre a situação de uma tecnologia de ponta
que poderá vir a trazer benefícios futuros para os produtores, fica estranho, seria a mesma
coisa que parar a locomotiva do progresso, no País quando liberam algum produto ele
passou por uma pesquisa, por um desenvolvimento, não seria pego uma semente no
Paraguai ou qualquer outro lugar, que talvez não tenha controle e venha plantar-se aqui na
Lapa, a situação é algo realmente muito amplo, porque se analisar, até o frango existe uma
mutação genética, ele é um transgênico, fugiu da característica original, o dito frango
caipira, hoje com quarenta e três dias está pronto para consumo, mas nem por isso deixou
de ser consumido ou está fazendo algum malefício para a saúde da população, não cabe
legislar sobre uma situação que é de interesse mundial e quando vier, a própria organização
mundial da saúde vai certificar estes produtos, este Vereador particularmente falando não
tem capacidade de fazer uma análise do que pode ou que não pode ser plantado, acredita
nas autoridades, nos cientistas que saberão no momento certo liberar o que for possível, por
isso vota contrário ao projeto.
Com a palavra o Vereador Benedito disse que nem os cientistas sabem bem o que é
esta transformação, apesar de estarem passando genes de um ser vivo para outro, muito
pouco se conhece de como funciona os genes e qual a sua relação com os demais genes do
mesmo ser vivo, pode citar a soja que é usada na composição da maioria dos alimentos
industrializados, a soja possui cerca de centro e cinquenta mil genes e só se conhece cerca
de cinquenta, isso é a causa de preocupação, pois só poderiam mexer na genética da soja se
D
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Citado ca Land
Ata nº 2.541 FI. 08
tivessem certeza da função de cada um dos cento e cinquenta mil existentes, pois do
contrário não podem prever qual a reação da cadeia genética da soja e consequentemente
qual será a reação do metabolismo dos animais e seres humanos que vão se alimentar com
estes produtos, tem interesses de multinacionais, como o caso da empresa Bioplanta, no
Estado de Minas que ofereceu mudas de morango para os plantadores mineiros e estes
amadureceram mas ficaram com aparência de verde, o prejuízo foi total; tem também uma
empresa japonesa que matou trinta e oito pessoas no Japão e fez vinte e cinco mil vítimas
nos Estados Unidos nos testes nutricionais da soja; também nos Estados Unidos colocaram
para os agricultores a soja modificada geneticamente, os agricultores plantaram e o prejuízo
foi total, agora querem colocar no Brasil, fazer os brasileiros de cobaia e as multinacionais
ganhando dinheiro, as mesmas que fabricam remédios, inseticidas e também vendem a
semente, os Estados Unidos não puderam vender na Europa, que onde realmente se
consome soja, agora querem que o brasileiro venda para brigar junto com eles, fazendo a
Europa consumir o produto. São as multinacionais que mais investem em pesquisa de seres
geneticamente modificados, cerca de setenta porcento das pesquisas estão sendo feitas por
multinacionais para produzir plantas resistentes e herbicidas que elas mesmo fabricam, os
grandes grupos econômicos descobriram que o comércio mais atrativo é o comércio de
sementes, por isso estão fazendo investimento gigantesco para adquirirem outras empresas;
na Revista Globo Rural, número cento e sessenta e quatro, mostra que só a Monsanto na
safra de noventa e oito a noventa e nove já domina cinquenta e sete porcento do mercado
das sementes no Brasil, estão assistindo o País e a agricultura serem reféns de uma
dependência incalculável, com as sementes transgênicas, além de comprar a semente, o
agricultor ainda terá que comprar o herbicida que só com a soja, a Monsanto calcula que o
aumento da venda do herbicida será de oitocentos porcento, porque ela é resistente, cada
vez tem que usar mais veneno, segundo pesquisa realizada em países da Europa, que não
querem adquirir soja transgênica dos Estados Unidos, demonstraram que a rejeição dos
consumidores é grande, cerca de setenta e oito porcento na Suécia, setenta e sete na França
e sessenta e cinco na Itália, sessenta e cinco na Holanda, sessenta e três na Dinamarca,
setenta e oito porcento na Alemanha e cinquenta e três porcento na Inglaterra, enquanto que
na Austria e Luxemburgo proibiram a entrada e comercialização de qualquer produto
transgênico, então a agricultura dos Estados Unidos já foi um prejuízo total com a
plantação de soja, quem tiver dúvida procure o Presidente do Sindicato Rural, que agora foi
em viajem para os Estados Unidos, excursão promovida pela FAEP, ele conversou com
produtores e pediu que se fosse aprovado este projeto, também enviassem para a
Assembléia Legislativa, para que deputados também proibissem no Paraná, tem que ser
proibido no Brasil, essa é a preocupação dos sindicatos que estão trabalhando para defender
os agricultores e não as firmas que querem matar o agricultor vendendo veneno químico,
depois remédio, pede a aprovação deste projeto, porque é uma preocupação muito grande,
não só com agricultor, com o consumidor também, estão fazendo o povo de cobaia, fazendo
estudos para ver se é bom ou é ruim para o brasileiro, mas sem duvida para a firma é bom.
Com a palavra o Vereador João Renato disse que sem sombra de dúvidas o projeto é
polêmico, entende muito pouco ou quase nada de como é feito estes transgênicos, mas cabe
a Câmara Municipal numa hora oportuna, formar uma Comissão Especial para analisar esta
matéria, ver se o projeto é oportuno ou não. Hoje vota contrário ao projeto não por
conhecer ou desconhecer o que é transgênico, mas sim pela fórmula colocada no projeto, no
artigo primeiro diz que fica totalmente proibida a produção de plantas ou animais
geneticamente modificadas na extensão do território do Município da Lapa, por representar
alto risco ao meio ambiente e a saúde humana, então a partir do momento da aprovação,
ninguém na Lapa poderá criar nenhum animal e nem plantar nada geneticamente
transformado, mas no artigo segundo diz que fica totalmente proibido a comercialização no
”
“by
Citado o ram
Ata nº 2.541 FI. 09
território do Município da Lapa de alimentos resultantes de organismos
geneticamente modificados, sem especificar claramente no rótulo esta característica, isso
quer dizer que não podem plantar e não podem criar na Lapa, mas podem, desde que
especifica em rótulo, consumir o produto, se vier de Araucária, de São Mateus do Sul ou de
qualquer outra região, podem comercializar livremente no Município, é um ponto dúbio ao
projeto pelo qual este Vereador vota contrário.
Solicitando um aparte o Vereador Benedito, disse que se existe alguma dúvida, por
ser este um projeto de tamanho interesse dos próprios sindicatos, poderia se pedir vistas e
apresentar uma emenda, melhorar o projeto.
Continuando o Vereador João Renato disse que por isso sugeriu ao Presidente desta
Casa, bem como a todos, que a partir do ano que vem, façam uma comissão especial para
analisar estes transgênicos, porque é uma matéria no qual acredita que quase todos os
Vereadores são leigos, até para proibir a produção desses produtos. O parágrafo primeiro,
artigo segundo, diz que fica proibida a comercialização no território do Município da Lapa
de produtos que por denúncias popular, utilizando do direito de precaução, acharem serem
oriundos de produtos geneticamente modificados, então um cidadão denuncia outro,
dizendo que o produto é transgênico, mas no parágrafo segundo diz que o ônus da prova
cabe ao detentor da marca ou patente do produto denunciado, ele que prove que o produto é
bom, isso esse Vereador acha errado, e ainda no parágrafo terceiro diz que no caso da
decisão favorável ao detentor da marca, ele não terá direito a ressarcimento indenizatório,
mas tão somente a volta do produto ao mercado. Não dizendo que o transgênico é bom ou é
ruim porque não conhece, mas o projeto tecnicamente, no entender deste Vereador, é
inviável. E contrário a este projeto veementemente devido a estes dados técnicos e sugere
mais uma vez que a Câmara Municipal da Lapa, devido as explanações do Vereador autor
do projeto, façam a partir do ano que vem um estudo, chamando pessoas capazes e que
entendam efetivamente dos transgênicos; disse no domingo passado, o Presidente da
Embrapa, que é um órgão de renome no mundo, que nestes estudos de pesquisa
agropecuária seria favorável a certos transgênicos, os transgênicos como um todo não é um
bicho papão, então aqui na Lapa devem separar o joio do trigo e estudar pelo menos para
saber efetivamente o que são estes transgênicos.
Com a palavra o Vereador Marco disse que tendo em vista a explanação dos
companheiros Vereadores, solicita o adiamento de discussão, também tendo em vista a
justificativa do projeto ser bastante convincente quanto aos dados que apresenta da rejeição
dos consumidores nos países da Europa, mas até mesmo quanto a legalidade da
apresentação de um projeto com este teor, a Comissão de Agricultura deveria se manifestar
e que este projeto voltasse a esta Casa com maiores esclarecimentos.
Com a palavra o Vereador Anor disse que usam um produto dentro da comunidade
lapeana que causa muito estrago ao meio ambiente, chamado DDT, com o qual convivem
por mais de sessenta anos dentro do País, tem restos deste produto na terra e não foram
proibidos, dentro do produto transgênico há uma só decisão, todos os produtos dentro da
agricultura e da pecuária tem um tempo de carência, que se respeitado podem ser usados,
porque são transferidos as épocas e as maneiras de aplicar, o gado é todo transgênico, é
aplicado um produto chamado Ivomec, de cada sessenta e cinco dias, onde o animal fica
sessenta dias sem ter um berne, um carrapato, um piolho, nem mosca senta.
Solicitando um aparte o Vereador João Renato disse que esta explanação é
interessante porque pelo projeto, se alguém, vendendo um caminhão de boi for denunciado
na vigilância sanitária como sendo transgênico, ele tem que provar que não é, provando
que é um boi normal, como a grande maioria dos bois, não se pode processar o
denunciante, não pode fazer nada, fica apenas este com o prejuízo, baseado nisso é que vota
contra o projeto.
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Lomeanea Mnicçõad” da Lapa
AAA rama '
Ata nº 2.541 FI. 10
Continuando o Vereador Anor disse que na própria embalagem diz para tomar
cuidado com as embalagens, lavar as embalagens, queimar suas embalagens em lugares
próprios, não poluindo os rios, se olhar as infinidades de produtos dentro da alimentação
para produzir qualquer que seja o alimento, eles são transgênicos, produtos que estão vindo
para o mercado, respeitando o tempo de colheita, todos os produtos são usados, estão hoje
no mundo praticamente transgênico, quando chegou neste Município produzia cento e vinte
sacos de cevada por alqueire, foram usando químicos e acabaram com as raízes de
segurança da terra, matou-se as propriedades da terra, hoje produz trinta, quarenta sacos de
cevada por alqueire e não se fala em produto transgênico, tem que tomar os cuidados, usar
esta mercadoria com seu tempo de produto vencido, este Vereador é um agricultor da
estaca zero, chegou na estaca mil e voltou para a cem, porque a situação do País é muito
difícil, se começar a trancar todos estes produtos vão a miséria, dentro de trinta dias atrás
foi aplicado produtos nas frutas, nos ortifrutigranjeiros, produtos até sem rótulo, este
Vereador é a favor de um trabalho para que o produto seja claramente examinado e que
tenha seu tempo de vencimento para uso, como Presidente da Comissão de Agricultura e
Pecuária, pede vistas para estudo para que não venha prejudicar ninguém.
Com a palavra o Vereador João Renato disse querer sugerir ao autor do projeto que
retire o mesmo, para que formem uma comissão especial nesta Casa para estudar não a
proibição da produção e venda dos transgênicos na Lapa, mas uma fórmula de evitar
prejuízo com a agricultura e pecuária do Município com os transgênicos. Na abertura da
terceira Expolapa, o Secretário Poloni falou da erradicação da febre aftosa, mas quem pode
dizer que aplicação do remédio contra a febre aftosa não é uma intervenção genética no
metabolismo do gado, é um assunto muito complexo que não deve se restringir a proibição
da produção ou plantação de produtos transgênicos no Município, deve ser muito mais
abrangente, por isso sugere ao Vereador Benedito, se assim for de seu entendimento que
peça a retirada do projeto, para entrarem com o pedido de formação de comissão especial
para analisar o transgênico a nível de Câmara Municipal.
Com a palavra o Vereador Benedito disse não ver como não proibir para melhorar,
ou proíbe o produto ou libera, mas para melhor esclarecimento pede a retirada do projeto,
devem fazer uma reunião com pessoas que entendam, talvez trazer o Presidente do
Sindicato nesta Casa.
Atendendo a solicitação do autor, foi o ante projeto de Lei nº 16/99, de autoria do
Vereador Benedito Roberto Pinto, que regulamenta sobre comercializações de produtos
industrializados oriundos de organismos beneficamente modificados e sobre o plantio de
sementes geneticamente modificadas no território do Município da Lapa, retirado da Ordem
do Dia sem votação.
Nada mais constando para a Ordem do Dia e não havendo nenhum requerimento
apresentado, ficou o Expediente à E disposição dos Vereadores na Secretaria desta Casa.
Abrindo-se as inscrições para o Grande Expediente, inscreveram-se os Vereadores
Walter José Horning, Alfredo Kelm Júnior, Antonio Cesar Vidal, Mansur de Jesus Daou e
Anor Pedroso Joslin.
Com a palavra o Vereador Walter disse querer pedir para os Vereadores não se
retirarem do Plenário, porque tem assunto de grande interesse para se tratar no Grande
Expediente, através do Vereador Cesar Vidal, pede, se for possível, que todos permaneçam.
Com a palavra o Vereador Alfredo disse que foi um dia importante para a
comunidade lapeana, principalmente pelo fato da faculdade, através de seus diretores,
alguns mestres que aqui estiveram, como o professor Wilhelm, catedrático em economia,
presta serviço a várias empresas de assessoria ao Governo e logo no início do ano já
colocou a proposta de buscar alguma coisa técnica, profissional para ser feito um raio X da
realidade da Lapa, como aluno, este Vereador, bem como o Vereador Krainski, junto com
ay
(9
Lorara Menicipad da Lapa
Citado elo ram
Ata nº 2.541 FI. 11
os mais de noventa companheiros da faculdade, fizeram este trabalho de pesquisa,
que levou aproximadamente seis meses para ter o perfil completo da economia, sobre a
produção, cultura, educação, saúde e alguns dados inclusive surpreenderam, deixaram este
Vereador muito satisfeito, como o caso de mortalidade infantil, a Lapa apresenta um dos
menores índices do Paraná, isso é valorosíssimo, principalmente porque vem dar um voto
de louvor a quem administra a saúde do Município, se está assim não é por acaso, é porque
alguém está se preocupando e levando assistência, principalmente aquelas famílias mais
carentes, tem certeza que a partir deste estudo podem também traçar um perfil do que
querem, para onde querem ir, porque são dados que apresentam grandes soluções práticas,
fáceis, soluções que podemos colocar, desenvolvimento, parabeniza todos os companheiros
da faculdade, os professores que graciosamente fizeram este projeto, sem folclore, sem
palavras bonitas, foi feito com garra, com amor e carinho de alguém que está aqui querendo
que a Lapa cresça, para poder crescer junto, que é a faculdade da Lapa, este grande avanço
ao qual todos foram premiados e que num futuro próximo vão estar colhendo os frutos,
tanto pela abertura de novos cursos, mais duzentas e cinquenta cadeiras abertas para o
primeiro vestibular, espera ter a liberação dos cursos de jornalismo, hotelaria, pedagogia,
uma reivindicação de muitos professores para se enquadrar com as novas leis de base da
educação. A faculdade da Lapa sofreu alguns dissabores, porque precisava do imóvel para
fazer suas instalações e houve resistência por parte de departamentos, secretários que se
diziam contrários a doação de terrenos para entidades não produtoras de mão de obra local,
a comissão da faculdade esteve analisando diversas áreas do Município e há uma área
próximo ao módulo esportivo apropriada com as necessidades, foi preciso o Presidente
Borges da Silveira dizer ao secretário de que se ele não tomasse providências urgentes, a
faculdade manteria seus cursos aqui, porém levaria sua base administrativa para outro
Município, enfim o Secretário parece que despertou, deixou um pouco o estrelismo de lado
e atendeu a reivindicação, no próximo ano estarão iniciando as instalações, construções
previstas para mais de cinco mil metros quadrados, um avanço muito grande e que todos
tem que apoiar, acreditar, incentivar para que pessoas façam o curso universitário,
administração é um curso tão importante quanto foi o segundo grau ha alguns anos atrás,
num futuro próximo as pessoas para conseguir uma colocação, terão que ter um curso de
administração para trabalhar em escritório, a dinâmica é grande e tem condições de dar
oportunidades para os jovens da Lapa e até os mais idosos, parabeniza a toda a comunidade
da faculdade, ao Borges da Silveira e a todos que estão engajados nesse projeto, neste
grande avanço do Município, terão muitas alegrias vindas deste projeto, foi um avanço
fantástico. A questão do projeto apresentado junto com o Vereador Marco, onde foi alvo de
críticas pelo Vereador Benedito, porque na época a situação era uma € hoje é outra, aquele
não era o momento para se tomar uma posição, não tinham conhecimento de causa da
situação administrativa, do volume de dívidas, junto com o Vereador Marco passaram
meses fazendo pesquisa, levantamentos, veio todos os dados solicitados, fizeram um
trabalho consciente, no momento certo, por isso foi aprovado quase que por unanimidade,
porque a situação hoje é crítica, se não fizerem alguma coisa, a situação vai ficando cada
vez pior, devem dar o benefício âqueles que realmente precisam, agradece aqueles que
cumprem e que pagam seus compromissos em dia, hoje é o momento de linha de frente de
uma trincheira de guerra, se continuar extorquindo, daqui a pouco acabarão sem nada, O
cidadão sem a sua propriedade, vai para leilão, vai no rolo todo, não estão dando nada de
graça, apenas estão fazendo uma concessão ou uma justiça tributária em um momento
difícil, com prazo e dia definido, cabe agora ao Executivo fazer a divulgação, para que
ninguém diga que não foi avisado ou deixou de saber, quem não assumir agora o
parcelamento, que pode se estender por alguns meses, terão que ser tomadas todas as
medidas cabíveis, não pagou porque não quis, porque as facilidades serão muitas.
“o
Lomeana Mecraccipad da Lopa
Citado do ramo
Ata nº 2.541 Fi. 12
Com a palavra o Vereador Cesar disse que no expediente entrou o ofício número
quinhentos e um, do Executivo Municipal, lido na integra pelo primeiro secretário, o ofício
remetia expediente da consultoria jurídica, informando sobre decisão unanime do Tribunal
de Justiça do Estado do Paraná sobre denúncia formulada pela Promotoria de Justiça com
relação ao Funprev, portanto este Vereador fará um esclarecimento geral em relação ao
Fundo de Previdência, este ofício enviado pelo Prefeito é assinado pelo advogado da
Prefeitura, não duvidando do que ele escreveu, mas como um jurista de muitos anos, um
advogado incompetente na opinião deste Vereador, diante do que já aconteceu na Prefeitura
da Lapa e do conhecimento que tem de outras prefeituras, esse ofício seria mais seguro
talvez se anexado a decisão do Tribunal, não duvidando do que está escrito, mas toda a
decisão no Tribunal tem um documento, essa decisão do Tribunal de Justiça onde se
isentou de culpa o Joacir Gonsalves pelos anos de noventa e cinco e noventa e seis e o
Miguel Batista pelo ano de noventa e sete com relação ao não recolhimento do fundo, isso
não isenta a culpa e responsabilidade do ex-Prefeito e nem do atual em relação ao Funprev,
segundo o que o advogado escreveu, este Vereador pode duvidar e dizer que é mentira,
porque foi ele quem datilografou e assinou, mas mesmo que seja verdade, quando os
funcionários do Município da Lapa impetraram mandado de segurança na Comarca da Lapa
eles fizeram também uma denúncia no Tribunal de Justiça da mesma forma, o Tribunal de
Justiça de posicionou desta forma, tem em mãos documento de juiz, de promotora, de juiza
e de desembargador, não tem nada escrito por qualquer pessoa, com data de quatro de
novembro de noventa e sete quando o falecido Juiz Dr. Deusdedit encaminhou para esta
Casa o ofício numero oitocentos e setenta e quatro, do ano de noventa e sete que diz “Com
o presente tenho a honra de dirigir-me a presença de Vossa Senhoria, afim de solicitar seja
fornecido a este juizo cópia da Lei 1380/97 e cópia da ata da Sessão do dia 21/10/97, para
instruir os autos de nº 693/97 do Mandato de Segurança em que são impetrantes Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais da Lapa e outros, impetrado Prefeito Municipal da
Lapo”; “Pretendem os impetrantes, simplesmente a concessão de liminar — inaudita aletra
pars — para proibir a movimentação dos valores depositados em contas do FUNPREV para
impedir que possa a verba ser utilizada para outras finalidades, a não ser em benefício dos
segurados, e, afinal que seja declarado inconstitucional o dispositivo da Lei Municipal
1380/97, que alterou as finalidades dos valores arrecadados para o FUNPREV”, mais
adiante diz “Cautelarmente o Tribunal de Contas alertou, mesmo antes da extinção do
Fundo, atenção a destinação dos bens e direitos do Fundo de Previdência. Ex positis,
CONCEDO a liminar pleiteada, DETERMINANDO o bloqueio das contas bancárias que
envolvam movimentação de valores depositados ao FUNPREV, face a vigência da Lei
Municipal 1380/97. Oficiem-se, urgentemente, as Agências Bancárias desta cidade,
anexando-se cópia deste despacho, alertando que os valores em depósito, em nome do
FUNPREV, ficam a disposição deste juizo, até nova determinação. Em Lapa, 03 Novembro
de 1997”, quem escreveu isso foi o Juiz de Direito da Comarca da Lapa, Dr. Deusdedit,
dias depois tem, após esta decisão, documentos da Prefeitura que recorreu junto ao Tribunal
de Justiça o agravo e teve a seguinte decisão “Agravante Prefeito do Município da Lapa;
Agravado Sindicato do Servidores Públicos Municipais da Lapa; Julgado em 24/06/1998;
Decisão: Acordam os Desembargadores da Sexta Câmara Civil do Tribunal de Justiça do
Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ementa:
Mandato De Segurança — Pretensão De Impedir Que O Município Se Utilize De Recursos
Do Fundo Previdenciário Municipal, Com Outra Finalidade Que Não A De Custeio Do
Sistema Previdenciário — Liminar Deferida — Presença Dos Requisitos Autorizadores Da
Medida, Agravo De Instrumento Desprovido”. No mês de julho, dias depois da decisão do
agravo saiu na Gazeta da Lapa “A verdade sobre o Funprev/Lapa”, isso foi escrito pela
Consultoria Jurídica, Assessoria de Imprensa do Sr. Prefeito, alguns detalhes diz: “A lei que
Lpocena Manicgpal da Lapa
Citado ca ram
Ata nº 2.541 FI. 13
extingui o FUNPREV autorizou a utilização dos recursos, para outra finalidade. E
nenhuma Servidor Público Municipal Joi prejudicado. Primeiro, porque seus direitos à
aposentadoria, à pensão e à assistência médica nunca sofreram qualquer problema. E
segundo, porque o dinheiro do Fundo foi aplicado em finalidade que resultará em
benefícios para a Lapa e seu povo”. Mais adiante diz: “A Lei 1380/97 foi discutida e
aprovada pela Câmara de Vereadores, e contra ela nada pode ser levantado: não é
inconstitucionaP, dita pela Assessoria do Sr. Prefeito, tem em mãos documento do
Ministério Público do Estado do Paraná, Promotoria de Justiça da Comarca da Lapa, data
quinze de setembro de mil novecentos e noventa e nove, onde diz: “Autos n. 693/97 —
Mandado De Segurança, Impetrante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais,
Impetrado: Prefeito Municipal da Lapa. Exma. Sra. Doutora Juiza de Direito: Trata-se de
mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais em
face ao Prefeito Municipal da Lapa, visando proibir a Prefeitura Municipal de utilizar o
Fundo de Previdência dos Servidores Municipais, para finalidades diversas ao pagamentos
dos segurados, declarando incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, Parágrafo 2º
da Lei Municipal que regulamenta o FUNPREV na Lapa que admite a utilização do Fundo
para aplicar em obras e investimentos, desde que haja motivo de relevante interesse social
ou econômico. Juntou-se aos autos os documentos de fls. 18 à 100. A liminar foi concedida
às fls. 103 à 108, determinando o bloqueio das contas bancárias que envolvem
movimentação de valores ao FUNPREV. As informações foram prestadas pelo impetrado
às fis. 142 à 148, alegando não existir a violação à direito liquido e certo, e a
impossibilidade da ingerência do Judiciário nos atos do Executivo. Nesta oportunidade, foi
requerida ainda a cassação da liminar. A decisão liminar foi agravada, recurso juntado às
fis. 153 à 163, pelas mesmas razões alegadas nas informações. O Tribunal não deu
provimento mantendo a liminar concedida. Às fis. 191 o Município prestou maiores
informações sobre as contas do FUNPREV. É o relato passo à manifestação. Em nosso
entendimento a segurança pleiteada deve ser concedida. Efetivamente resta configurado o
direito liquido e certo dos funcionários públicos municipais em verem bloqueadas as
contas bancárias com recursos do FUNPREV, para a utilização dos recursos em outros
fins que não o benefício dos contribuintes do fundo”.
Com a palavra o Vereador Mansur disse fazer questão que o Vereador Cesar desse
continuidade ao assunto, por ser de grande valia aos munícipes e principalmente aos
funcionários da cidade.
Solicitando então um aparte, o Vereador Cesar disse que continuando, ainda diz: “O
art. 149 da Magna Carta que dispõe sobre a criação das contribuições sociais, e mais
especificamente o art. 195 que trata das contribuições que podem ser criadas pelo
Município para financiar a securidade social de seus funcionários, dão a estas
contribuições finalidades especificas, vinculando-as ao interesse da classe que contribui.
O Município ao utilizar o valor das contribuições para o FUNPREV para fins diversos dos
estabelecidos em benefício dos funcionários, desvinculou as contribuições das finalidades
que lhes foram constitucionalmente atribuídas, e assim sendo praticou ato inconstitucional,
daí a configuração do direito liquido e certo dos impetrantes em ver tal prática vedada.
Assim leciona Sacha Calmon Navarro Coelho, em sua obra Curso de Direito Tributário
Brasileiro. Ed. Forense, p. 406: “ Os fins constitucionalmente predeterminados revelam
uma diretriz constitucional. Nem o legislador, nem o administrador podem adestinar ou
tredestinar o produto da arrecadação das contribuições, sob pena de crime de
responsabilidade e nulidade do ato administrativo, ainda que normativo, no caso do
Executivo. No caso do Legislativo, a lei será considerada inconstitucional, por ser
contrária à constituição.” Diante do exposto, não prosperam as argumentações do
impetrado em suas informações alegando a inexistência de direito líquido e certo, enema
Citado ca ram
Ata nº 2.541 FI. 14
indevida ingerência do Judiciário no Executivo, vez que a prática impugnada via
mandamus é inconstitucional e nula, cabendo ao Judiciário sem dúvida o controle de tal
ato administrativo. Assim já decidiu o Tribunal de Contas do Estado, conforme indicado na
inicia fis. 08. Concluindo, somos pelo provimento dos pedidos articulados na inicial,
devendo ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade da Lei Municipal do
FUNPREV no ponto referido, para fim de vedar a utilização das contas para finalidades
que não a do pagamento do segurado. Requer-se ainda sejam remetidas cópias dos autos à
Procuradoria Geral de Justiça deste Estado para averiguação de eventual crime de
responsabilidade por parte do Prefeito Municipal da Lapa, bem como para a propositura
de eventual ação direta de inconstitucionalidade em face a lei impugnada. Lapa, 15 de
setembro de 1999. Larissa Haick Vitorassi. Promotora De Justiça Substituto”. Em seguida
tem a sentença da Juíza no Mandado de Segurança que diz: “ Assim, restando evidente que
a inicial Lei 1.380/97 destinou os recursos obtidos com a criação do Funprev para fins
diversos do previsto na Lei que o criou, havendo desvio de finalidade, julgo totalmente
procedente o presente mandamus, para o fim de confirmar a liminar concedida,
declarando a inconstitucionalidade da Lei 1.380, no que respeita a destinação dos valores
arrecadados com o inicial Funprev, valores estes que, por previsão constitucional só
poderão ser utilizados em benefício dos servidores. Condeno a autoridade impetrada ao
pagamento das custas processuais. Lapa, 29 de novembro de 1999. Carmen Lucia de
Azevedo e Mello. Juiza de Direito”. Aqui fica claro a situação do Fundo de Previdência do
Município da Lapa o qual encontra-se sob júdice, após esta decisão da juíza este processo
será remetido ao Tribunal de Justiça onde será confirmada a decisão dela, o Executivo
Municipal diante de seus Assessores Jurídicos que na opinião deste Vereador são
incompetentes, colocaram os Vereadores em fria diante do projeto que extinguiu o Fundo
de Previdência na utilização de recursos que comprovadamente não poderiam ser usados,
espera que o Prefeito venha a esta Casa e justifique aos Vereadores pelo erro em que ele os
colocou ou que traga os Assessores Jurídicos dele que deram parecer favorável na época da
extinção do fundo, o fundo poderia ser extinto, mas os recursos não poderiam ser gastos, a
prova está aí, o Tribunal de Contas está aguardando esta resposta da justiça para dar
continuidade nas contas do ano de noventa e sete do Executivo Municipal, que encontra-se
com um problema muito grande no Tribunal de Contas.
Continuando com a palavra o Vereador Mansur disse que pelo ofício que o Executivo
manda para que seja lido nesta Casa, uma justificativa de uma coisa, liberando dizendo que
o resultado foi sete a zero a favor do Municipio da Lapa, agora o Vereador Cesar Vidal lê
documentos assinado por juizes, promotores e desembargadores, este Vereador embora não
tenha nada a ver com o que passou aqui, gostaria para limpar e esclarecer, que os demais
Vereadores convidassem o Prefeito ou seu Assessor Jurídico, ou quem quer que seja, para
vir até a Câmara e justificar, um diz que foi sete a zero a favor da Prefeitura e agora o
Vereador Cesar lê documentos a favor dos servidores, alguém teria que dar uma
justificativa, ouviu-se o lado do Vereador Cesar com muitos documentos, agora devem
ouvir alguém do Executivo, com documentos também, para esclarecer a situação.
Com a palavra o Vereador Anor pediu a leitura de declaração feita com o
conhecimento deste Vereador, sobre o requerimento apresentado no dia vinte e três passado
nesta Casa de Leis, o qual foi rejeitado, apresenta agora uma defesa deste Vereador e em
cada Sessão até terminar o mandato, este Vereador tem documentos para defender esta tese
e os agricultores que estão sofrendo por esta causa.
Procedeu então o 1º Secretário a leitura: “Aos nobres vereadores desta casa de leis,
no requerimento nº 280 de 23/11/99, enviado a esta casa, por minha pessoa, como
vereador que sou e como Presidente da Comissão de Agricultores, solicitando que seja
rescindido o convênio com a Emater, ou seja feito novas negociações quanto ao modo de
Lomeana Mcnicipad da Lapa
Citado do Hran
Ata nº 2.541 FI. 15
prestação de serviços de assistência técnica desta empresa no nosso município por
não terem sido satisfatório, causou admiração e surpresa aos nobres edis, ao engenheiro
agrônomo João Luiz Parchen, Gerente Regional dessa entidade, fazendo com que o mesmo
viesse através da mídia escrita fazer quase que Y de página da imprensa da conceituada
“Gazeta da Lapa” para rebater o meu requerimento dizendo que são acusações levianas e
infundadas e sem origem concreta dos fatos. No entanto nobres edis, quero lembrar a
todos que como vereador que sou é um dos meus deveres fiscalizar toda e qualquer verba
que tenha sido aprovada por esta casa vendo e verificando inloco se realmente Joi bem
aplicada e se os beneficiados estão satisfeitos com o serviço prestado. Sou um agricultor
nato, simples e de pouco estudo e sei o quanto é sofrido o trabalho desses heróis anônimos
desta nossa nação, e que não são reconhecidos e que quando é levantado verbas para o
seu desenvolvimento familiar, muitíssimas vezes eles não a recebem, e por ter tido a
oportunidade de ser eleito representante desta classe é que fui em busca dos resultados e
pasmem os senhores vereadores eu também fiquei abismado com a insatisfação e falta de
assistência técnica que parte deste seguimento produtivo teve, por isso e por ter fatos
verdadeiros e concretos é que fiz o referido requerimento, não são mentiras e nem dados
forjados, até para que o regional desta entidade saia de seu gabinete e vá in loco fazer
suas averiguações como eu fiz, talvez daí o regional de Emater tire a venda de seus olhos e
venha a enxergar a realidade dos nosso produtores quase na sua totalidade sem
assistência técnica no tocante à fruticultura de nossa região. O referido agrônomo fala que
esta tribuna foi ocupada de forma inconsegiiente e fútil e que fala em nome de sua equipe
de trabalho e de pessoas que representa e que nela trabalham com honestidade e honradez.
Eu falo em nome de mini e pequenos produtores de nossa região e que nunca tiveram voz e
vez, e com fatos verídicos e que poderão ser devidamente comprovados por qualquer um
dos nobres colegas vereadores que como eu tem a Junção de fiscalizar toda e qualquer
verba aprovada por esta casa, ou por qualquer membro da Emater ou seu representante
legal. Aproveito a oportunidade para perguntar ao Regional da Emater, se é de seu
conhecimento: a) Que foi indicado pelos seus técnicos aos fruticultores, produtos para
acelerar a maturação das ameixas e que o mesmo além de não ter nota fiscal, foi retirado o
rótulo, e que tal produto causou enorme prejuizo aos produtores? b) Quem é o
responsável por tal atitude e quem responde por isso? cc) Existe uma Associação dos
Fruticultores devidamente credenciada para receber, beneficiar e comercializar as frutas
e que é atualmente presidida por um funcionário da Emater. Por que é que a
movimentação financeira da comercialização das frutas foi feita em conta particular do
Juncionário desta conceituada empresa? Essas perguntas Sr. Gerente Regional, me foram
feitas pelos produtores. Sr. Engenheiro Agrônomo João Luiz, Gerente Regional não fiz
nenhum devaneio pois os meus princípios, embora eu seja de origem humilde, não o
permitem, e se o chamei de “Diretor Presidente” é devido a minha falta de estudo, sei que
também dentro da Empresa Emater existem pessoas ou companheiros de trabalho que são
dignas e honestos e que não trabalham em causa própria e isso que não vem acontecendo
com alguns de seus subordinados e que é facilmente comprovado. A melhor testemunha Sr.
Parchen é aquele que está sendo prejudicado o agricultor. Alguns colegas desta casa de
lei, a princípio foram contra o meu requerimento, por não terem conhecimento dos fatos,
mais tenho a certeza de que agora já tem maior conhecimento da realidade e o porque do.
meu requerimento e as não houver algum acordo com relação a assistência técnica
realizada pelos técnicos responsáveis da Emater, poderão até modificar seu voto, pois a
Emater é uma empresa séria e digna, mais não podemos dizer a mesma coisa de certos
funcionários da mesma. Engenheiro Agrônomo João Luiz P. Parchem, gerente Regional de
Emater-Pr. é a hora de trazer a tona moralidade, a honestidade e a verdade e acabar
com esta verdadeira máfia criadas por alguns de seus subalternos que vem se ujilizando do
Ata nº 2.541 FI. 16
nome e do cargo que ocupam dentro da Emater, que volto a dizer que sempre foi
considerada uma empresa séria e que já prestou a esse município relevantes serviços, seja
denegrido por pessoas inescrupulosas que vem trabalhando em benefício próprio pois não
é admissível que variedades de mudas sejam trocadas em tão larga escala, produtos
recomendados pela “assistência técnica” causem prejuízos ainda maiores e que
movimentação financeira seja feita em nome particular em vez da entidade devidamente
credenciada para tal que é a associação. Eu nunca fui contra nenhuma classe de
produtores muito menos estou tentando prejudicá-los, pois eu também sou um produtor e
agropecuarista e por isso sinto na pele o. descaso das autoridades com esta classe
produtiva. Sr. Parchen com já disse e acredito que nós estamos procurando a verdade, a
justiça e a honestidade, cada um de nós pelo órgão ou classe pela qual representamos e
não podemos aceitar atitudes como as expostas, sei que ambos estamos lutando pelo que é
justo correto e digno, eu na minha função de vereador e o senhor como representante de
uma empresa eu estou cumprindo minha função justamente com os demais vereadores que
é a de fiscalizar toda e qualquer tipo de convênio que envolva erário dinheiro público, e a
sua é de zelar pelo bom nome da empresa na qual trabalha e só assim trabalhando juntos e
corrigindo erros é que em busca de um mesmo ideal é que conseguiremos desempenhar
nossas funções com respeito, dignidade e honradez. Certo estou que os nobres vereadores
e colegas desta casa agora que sabem os verdadeiros motivos pelos quais fiz o referido
requerimento. Certo estou que o Regional tomará medidas enérgicas, para sanar tais
erros e para que só assim possamos num futuro breve aprovar ou não novos convênios.
Quero elogiar a todos os colegas vereadores mais em especial os vereadores Baito e
Lourival por terem me apoiado, e tenho certeza que os demais também me apoiaram para
que seja feita “assistência técnica” eficaz. Alguns colegas dizem que sou meio louco e na
verdade eu sou, sou louco pelo que é verdade e que é justo”.
Continuando o Vereador Anor disse agradecer ao 1º Secretário pela leitura, em breve
se necessário apresentará novos laudos de conhecimento junto com o pessoal sofrido deste
Município e que vem desvendado de um conhecimento da empresa e do conhecimento
como Vereador, agradece a todos que quiserem seguir com este Vereador até as localidades
aonde possam ter melhores informações, pede desculpas aos Vereadores, se alguém se
ofendeu pela sua maneira, mas a sua obrigação de Vereador é fiscalizar, realmente é louco,
louco por uma verdade, uma dignidade honesta e sincera.
Ninguém mais inscrito, abriu-se espaço às lideranças partidárias, onde fez uso o
PMDB, o PTeoPFL.
Com a palavra o Vereador Benedito, líder do PT, disse querer justificar que na
próxima Sessão não estará presente, na última Sessão estará viajando a serviço para o Rio
Grande do Sul, onde vai fazer um curso de frutificultura orgânica , vai uma comissão, já
está marcado o dia e tem que respeitar, viajam no final de semana, vai a serviço da
comunidade, a experiência traz para transmitir a outros agricultores do Município. Quer
agradecer aos Vereadores por este ano que passaram juntos, pede desculpas pelas
divergências, nada pessoal, somente divergências de idéias, mas são todos amigos;
agradece a população que prestigiou a Câmara neste ano, muitas vezes até com críticas bem
feitas que ajudam a crescer, continua no próximo ano com toda disposição para atender
todos os munícipes, aceitando críticas e idéias para que possa legislar em favor daqueles
pelos quais foram eleitos, pede desculpas por aquilo que deixou de fazer este ano, mas no
próximo ano tentará fazer. Deseja um feliz Natal e um próspero ano dois mil à todos.
Com a palavra o Vereador Mansur, falando em nome do líder do PFL, disse querer
sugerir que tragam alguém aqui para justificar, porque de um lado ouve as acusações
do Vereador Cesar Vidal, precisam ver também as defesas do Executivo, as coisas tem
que ser explicadas. Parabeniza a organização da Expolapa, muito bem feita, os stands muito
Citado ca ram
Ata nº 2.541 FI. 17
bonitos, só que esqueceram de avisar que cobravam ingresso para entrar, diziam que
não era ingresso, era estacionamento, mas é a mesma coisa, muita gente foi de carro, fez a
volta e foi embora, basta ouvir o que disseram, tem que ouvir o que o povo diz, este
Vereador estava pagando quando uma pessoa gritou que esculhambação, na hora de sair
queriam o ticket de volta, disse que não devolveria, é um recibo, uma pessoa que não
conhece, se tinham que cobrar, colocassem alguém da Lapa, que ainda é uma cidade
pequena, não vai ter chaminé tão logo, tem que ser devagar, São Paulo fica longe, Curitiba
também, sonhar com a Casa Blanca, não adianta, no stand da Casa Blanca tinha mesa, duas
tábuas cruzadas, o balconista que estava atendendo, estão falando de Lapa, da realidade,
não sabe quanto custa um stand, não era de sessenta reais, com certeza estava dando um
lucro grande para a Lapa, a Casa Blanca tem que estar dando lucro, porque com uma
empresa pequena não poderiam pagar duzentos e setenta reais, precisam começar a exigir a
realidade, não adianta discutir se a planta é genérica ou deixa de ser, o problema da Lapa é
sério, é coisa perigosa é estão correndo risco de acreditar no que não é real, a reclamação
do estacionamento, não tinha organização nenhuma, todos os anos parou ali no mesmo
lugar, uma pessoa ficar com uma camiseta vermelha ou amarela balançando não iria mudar
isso, sem isso levaria mais gente para dentro do Parque, sábado e domingo foram dias bons,
bonitos, as pessoas participaram, foram mostrar seus produtos, brigaram para estar lá
mostrando aquilo que tinham, na Lapa ainda é muito cedo para cobrar estacionamento,
ingresso na porta de uma feira, tem tão pouco para mostrar, precisava muito mais, mais
indústrias, os professores da faculdade fizeram um estudo e usaram o nome de Casa Blanca
e Silvatrin, não podem sonhar desta forma, empresa pequena também chega lá e não
quebra, tem mais tempo; tem documentação provando que a Casa Blanca foi um sonho.
Com a palavra o Vereador Walter, líder do PMDB, disse que votou junto com o
Vereador Anor em seu requerimento, não por ter algo contra a Emater, uma empresa
conceituada, faz muito bem para a população lapeana, mas a Emater está esquecendo dos
” bataticultores ou o Prefeito não colocou no convênio que fez com a Emater, pois ela
abandonou os produtores de batata, a região da Lapa está ficando pobre porque os
bataticultores estão quebrando, a Emater não faz nada para ajudar, não ensina os
produtores, na Lapa só falam em batata Contenda e Elvira, mercadoria muito antiga, uma
verdeia e a outra apodrece facilmente, não tem valor em mercado, os bataticultores do
Município da Lapa estão quebrando por este motivo, a Emater poderia fazer um serviço
orientando, este Vereador está mais instruído, porque sai para outras regiões, a Associação
dos bataticultores orienta também, uma batata como a Monalisa, Masterix, Atlantic,
fazendo contrato com firmas de fritura pegam preço bom, a Atlantic e a Monalisa está na
faixa de dezesseis reais, deveriam ser mais orientados para plantar com qualidade, porque a
batata Contenda e Elvira é difícil de vender, quando conseguem vender é a cinco ou seis
reais, parece que estão contra o bataticultor, nada contra a Emater, realmente é muito
organizada, mas deixa a desejar sobre os bataticultores. Desconfio que o Prefeito deve estar
muito mal assessorado, o Secretário Gilberto Campos providenciou a Expolapa junto com
festas circunvizinhas muito maiores como a de Ponta Grossa, Araucária, deixou todo
mundo decepcionado, expondo coisas que não existe, tábuas, se querem abrir uma serraria
que tenha uma serra, ficaria melhor, chaminé na Lapa não vai vir, o homem fez a Expolapa
e nem presente ficou, desapareceu. O Prefeito está muito mal assessorado ou alguém está
mentindo, o Vereador Cesar com todas as provas do Funprev, provas verídicas, de juizes,
será que eles estão errados e o Assessor Jurídico do Miguel Batista é que está certo,
deveriam explicar melhor, os Vereadores deram um grande aval, o Prefeito Municipal está
muito mal assessorado, colocou todos em uma enrascada, este Vereador fica com o parecer
do juiz porque eles tem mais competência do que o advogado da Prefeitura, fica devendo
provar ao contrário.
Cotade a ram
Ata nº 2.541 FI. 18
Mais nenhum partido tendo se manifestado, passou-se às Explicações Pessoais,
inscrevendo-se os Vereadores Sebastião Krainski Pinto, Anor Pedroso Joslin, Antonio
Cesar Vidal e Mansur de Jesus Daou.
Com a palavra o Vereador Sebastião disse que com tantas discussões importantes,
projetos que passaram por esta Casa, ainda tem uma Sessão para finalizar o ano, estão
finalizando as discussões polêmicas, espera que finalizem o ano com um trabalho a
contento do povo da Lapa. Também esteve presente na Expolapa, realmente a Expolapa
deixou a desejar, evidentemente pelo calendário, a iniciativa é necessária para o produtor,
para o empresário, para o comerciante, é uma iniciativa que todos os lapeanos devem
participar, na segunda quinzena de novembro seria uma data boa, porque já tem a produção
de frutas nesta época e não estariam coincidindo com a Festa do Ovo e do Pêssego e com a
de Ponta Grossa, para as quais se vê os lapeanos se deslocando e também para outras festas,
precisam ser mais organizados, planejar melhor as coisas para que o evento tenha mais
sucesso e como expositor quer uma abrangência e um público muito maior para mostrar o
produto, pois é um sacrifício ficar no sábado e no Domingo, sabendo que tem outras festas
em outros municípios com os quais está dividindo, não querem dividir com ninguém, só
dois dias de exposição, por isso todos esperam que sempre seja um sucesso, as críticas
devem existir e a cada Expolapa que passa colhem dados, as críticas devem acontecer para
que possam melhorar, mas acima de tudo o calendário, já é a segunda Expolapa que não foi
maior o sucesso devido a data, que coincide com outras festas que também atraem um
grande público. Sobre a FAEL, a satisfação de ter na Lapa uma faculdade, uma luta de
todos os lapeanos, do Executivo, do Legislativo, de todos os Vereadores, sempre buscaram
a faculdade para o Município, feliz esta gestão, feliz os lapeanos, porque conseguiram esta
faculdade, mais satisfeito ainda fica por ter ingressado nela, tem orgulho de ser aluno da
FAEL, tem obrigação de estar lá, por tantos terem lutado para sua vinda, espera que todos
vejam o quanto é importante a formação, este Vereador junto com o Vereador Alfredo
estão incentivando para que as pessoas olhem a idade e aqueles que podem que vão fazer
um curso, não é propaganda, mas não adianta trazer uma faculdade e não estar lá para que
ela se fixe na Lapa, se não tiver aluno ela não vai se fixar, mais cinco cursos estão sendo
implantados para este ano, vê a faculdade lutando por isso, lutou-se para que ela viesse e
hoje ela está fazendo algo em prol do Município, tem a satisfação de ter participado deste
projeto entregue ao Legislativo, vê este trabalho sendo valorizado e acima de tudo um
trabalho que poderá fornecer dados técnicos e estatísticos colhidos aqui dentro, isso é muito
importante, um trabalho de estudo e sendo avaliado e contribuindo com o Município, são
vitórias que se consegue, precisam lutar para que a cada dia colham mais frutos, muito
importante principalmente na formação dos jovens da Lapa, pois muitos não tinham a
oportunidade de sair para estudar fora e hoje a faculdade é uma realidade dentro do
Município, eles vem investir bastante e principalmente no conhecimento, é aquilo que
ninguém tira, que podem deixar para os filhos, conhecimento é o melhor investimento.
Com a palavra o Vereador Anor disse querer agradecer a faculdade da Lapa pelo
trabalho que está fazendo, também ao seu Presidente Borges da Silveira que muito
preocupou-se com a Lapa, nos trouxe uma faculdade, este Vereador correu por todo o
Estado do Paraná fazendo viagens para que ocorressem melhorias no trabalho de vir a
faculdade para a Lapa, foram diversas vezes a Ponta Grossa para que tivesse uma
ramificação da faculdade e não conseguiram, gostaria de ser grato a este trabalho que foi
feito. Foi muito ofendido e chamado de louco, uma palavra que ofende, louco não tem
conhecimento de nada, abusa com todos, realmente é louco, mas por uma coisa certa, para
que nada aconteça de mal, dentro dos trabalhos deste Vereador que luta para que os
estudados da Lapa no dia do amanhã tenham um emprego melhor, ser chamado de louco,
isso é uma vergonha quando se considera uma pessoa líder do Município e que chama a
Citado do Dani
Ata nº 2.541 FI. 19
querida Lapa de mãe, lutará até os últimos dias de trabalho dentro desta Casa de Leis
para o melhor estar da Lapa, sempre trabalhando honrosamente, agradece aos eleitores que
o elegeram e que acreditaram, está legislando nos pontos mais críticos em que ofende o
Município, se for processado responde o processo e processará aqueles que tiverem
cumplicidade dentro do trabalho, não cita nomes, mas se a promessa é essa vai devolver,
dentro de poucos dias. Este Vereador vai percorrer o Município, não fazendo campanha
política, não mentindo e nem fazendo falsas promessas a ninguém, mas fazendo um
levantamento concreto dentro da agricultura e da pecuária, vai convocar os Vereadores que
fazem parte da comissão, para fazer um trabalho dentro da agricultura e da pecuária, vai
também convidar todos os Vereadores para fazer esse trabalho dentro do Município para
que conheçam no campo de produção da agricultura e da pecuária, de onde vem a saúde e
hoje estão usando muitos produtos transgênicos dentro do Município.
Com a palavra o Vereador Cesar disse que sobre a Expolapa tem uma coisa só a
acrescentar porque já foi dito tudo, algo que muito estranhou, foi o jantar promovido pelo
PPB na hora da abertura da Expolapa, segundo as informações que tem, extra-oficiais, é
que teria neste jantar aproximadamente quatrocentas pessoas, o PPB, partido do Prefeito até
poucos dias fez isso, acha ser uma falta de respeito, uma falta de consideração, para comer
de graça a convite vai muita gente, acredita que até o Prefeito tenha participado dessa janta
porque saiu da Expolapa assim que terminou a abertura, ninguém mais o viu, não tem nada
a ver com PPB, mas foi uma falta de respeito com a abertura da Expolapa, poderiam fazer
qualquer outro dia, menos naquele horário, portanto não se viu ninguém do Partido
Progressista Brasileiro no local. Quando muito se discutia a respeito da Casa Blanca, teve
um Vereador que levantou a questão que há anos atrás um Prefeito anunciou uma empresa,
a Mogiguaçú e também não veio, mas pelo conhecimento que este Vereador tem, o Prefeito
da época, após ter confirmação que esta empresa não iria se instalar na Lapa, ele foi a
público e disse que aquela empresa não viria, o que o atual não fez até hoje, continua
acobertando aquela empresa, o Vereador Walter falou do stand da Casa Blanca, não tinha
ninguém cuidando, colocaram duas ripas de serraria encostadas na parede, não tinha
ninguém para dizer o que é a Casa Blanca, essas atitudes, essas coisas que acontecem numa
feira já em decadência, porque ela está caindo ano a ano, leva a imagem da Expolapa para o
fundo do poço, os standers melhores que tinha, segundo informações extra oficiais, muitos
foram doados para empresários de fora, em contrapartida os lapeanos teriam que pagar
inclusive o estacionamento, o Poder Público Municipal quer que esta feira cresça, então que
mudem a fórmula, porque no ano que vem, se for assim, perde para qualquer evento de
comunidade do interior, é só gasto de dinheiro com barracas, lonas, carro do Município
andando para baixo e para cima e nada de atrativo se encontra dentro da feira, a crítica
maior que faz é com a coincidência das datas de outras feiras como a de Araucária e de
Ponta Grossa, sabiam do acontecimento em Araucária e Ponta Grossa há muito tempo, ou
será que o Secretário Gilberto e o Prefeito não sabiam ou ainda quem sabe querem quebrar
as outras feiras, querem fazer afronto para a Miintchen Fest e para a Festa do Pêssego,
realmente é muito triste ver a Expolapa entrando em parafuso.
Com a palavra o Vereador Mansur disse que tem um recibo do estacionamento da
Expolapa de número vinte e dois mil trezentos e noventa e nove, quase vinte dois mil e
quatrocentos carros devem ter entrado a três reais, aproximadamente sessenta e sete mil
cento e noventa e sete reais foi arrecadado com estacionamento, o número de seu bilhete é
este, se alguém tivesse que receber que fosse doado a Associação das Senhoras do Hospital,
uma causa justa, o pouco que entrasse seria bem visto, semana passada assumiram um
grande compromisso, manter o hospital, aprovaram, juntamente com o Executivo o
Legislativo deu seu apoio, só o Vereador Benedito que não, tem agora um compromisso
sério no hospital, tudo que puderem arrecadar tem que ser em prol do hospital; conversando
Lopoena Mesnccipad da Lapa
Cotado a ram
Ata nº 2.541 FI. 20
com o Vereador Alfredo que tem a mesma opinião, se fosse para o hospital, este
Vereador estaria com a bandeira marcando carro, criticasse por não ter se pensado em algo
que viesse em benefício da Lapa. Outro ponto prejudicial foi a falta de iluminação na BR, a
Polícia Rodoviária fez o que podia e mesmo assim houve dois acidentes graves, no
domingo cercou-se com faixas, mas a noite sem iluminação ficou difícil, talvez com
holofotes clareando, melhorando a visibilidade mudasse bastante a situação; há anos atrás
por esta Casa foi pedido iluminação no trevo que era apagada e hoje em dias de cerração
ajuda muito, devem agora pedir para o Parque de Exposições da Lapa, uma iluminação que
fique apagada, mas quando tem eventos que acendam. Se o Vereador Anor tivesse
mandado com antecedência o que foi lido pelo Vereador Marco, seria outra interpretação,
porque na verdade o que este Vereador interpretou é que o requerimento deveria se dirigir a
Secretaria de Indústria, Comércio e Agropecuária, deles que parte a comissão que rege o
que a Emater faz, o convênio termina agora em dezembro, aí sim o Vereador Anor que é
um grande agricultor, uma pessoa que conhece, faria um trabalho, seria a hora de quem
conhece o problema se pronunciar, como hoje foi feito em um projeto do Vereador
Benedito, não adianta dizer se é bom ou não, isso é problema do Ministério da Agricultura,
do Ministério da Saúde, este Vereador não entende o genérico, se vai fazer bem ou mal, na
vinda do próximo convênio o Presidente da Comissão e os demais agricultores, se tiver que
alterar alguma coisa, que usem suas atribuições e façam, porque não adianta depois tentar
brigar ou gritar, tem que se unir e fazer alguma coisa para ver se há possibilidade, melhorar
para o pequeno agricultor, o maior trabalho da Lapa, o maior emprego está no interior,
todos tem consciência disso, é do pequeno que se come na cidade, se o grande empresário
sobrevive é com dinheiro e com a produção que o pequeno faz.
Mais ninguém inscrito, o Sr. Presidente agradeceu a presença dos visitantes presentes,
bem como dos Senhores Vereadores e convocou-os para a próxima Sessão Ordinária a
realizar-se no dia 14 de Dezembro de 1999, á hora regimental, com a seguinte Ordem do
Dia:
Redação final ao ante projeto de Lei nº 15/99, de autoria do Executivo Municipal,
que estima a Receita e fixa a Despesa do Município da Lapa, Estado do Paraná, para o
Exercício Financeiro de 2000.
2º discussão do ante projeto de Lei nº 21/99, de autoria do Executivo Municipal, que
cria novos cargos para o quadro único de funcionários e dá outras providências.
2? discussão do ante projeto de Lei nº 12/99, de autoria dos Vereadores Marco A.
Bortoletto e Alfredo Kelm Júnior que estabelece benefícios para o pagamento de débitos
fiscais em atraso, estabelecendo normas para sua cobrança extrajudicial e dá outras
providências.
1º discussão do ante prójeto de Lei nº 22/99, de autoria do Executivo Municipal, que
cria novo cargo para o quadro único de funcionários e dá outras providências.
1º discussão do ante projeto de Lei nº 23/99, de autoria do Executivo Municipal, que
autoriza o Poder Executivo a alienar área de terras e dá outras providências.
1º discussão do ante projeto de Lei nº 15/99, de autoria do Vereador João Renato L.
Afonso, que altera a redação da Lei Municipal nº 1090, de 01 de julho de 1991 e dá outras
providências.
1º discussão do ante projeto de Lei nº 17/99, de autoria de vários Vereadores, que
concede isenção do Imposto Sobre Serviços — ISS, a empresa que especifica e dá outras
providências.
1º discussão do ante projeto de Lei nº 18/99, de autoria dos Vereadores Alfredo Kelm
Júnior e Sebastião K. Pinto, que isenta do pagamento de multa e dá outras providências.
Para constar, eu, Sandra Glade, Secretária Geral, lavrei a presente ata que após lida e
aprovada, será por todos assinada. My ls
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