GABINETE DA PRESIDÊNCIA
bat ad
E) TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
Ofício n.º 1729/13-0PD/GP
Curitiba, 13 de setembro de 2013.
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 000840 /2013 27/09/2013
Senhor Presidente Teia e
al
ANTONIOR 14:45:57 Ed É
Comunico a Vossa Excelência que foi proferido por esta Corte o Acórdão
de Parecer Prévio nº 285/13 — S2C, de 07 de agosto de 2013, referente ao Processo nº
197068/12. relativo à Prestação de Contas do Executivo Municipal da Lapa, do exercício
financeiro de 2011.
Cabe destacar que tendo em vista a adoção do processo eletrônico por este
Tribunal, nos termos da Lei Complementar nº 126/2009, o processo digital estará
disponibilizado no seguinte caminho:
1. www.tce,pr.gov.br
Clique no menu e-Contas Paraná
to
Clique documentos Oficiais-cópia de autos digitais
Insira o número do processo nº 197068/12
modo
Digite o número do Cadastro (CPF ou CNPJ)
Atenciosamente, .
Processo IH C6Ê/IQ.
cnpscrr 46340 COOS 4B
- assinatura digital -
(1 ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO
Presidente
N A cópia digital do processo ficará
g RLOS LEONARDO FILHO disponivel por 90 (noventa) dias,
Presidêntá da Câmara Municipal a partir da data da emissão deste
Ofício, no endereço eletrônico
acima indicado.
* FAVOR MANTER ATUALIZADO O SEU CADASTRO
CUMENTO E ASSINA TURAIS) DIGITAIS
SEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR. MEDIANTE IDENTIFICADOR WGTZ.M8HL.J047.SWKW.I
ORIGINAL DISPONÍVEIS NO E
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ |
PROCESSO Nº: 197068/12
ASSUNTO: PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO MUNICIPAL
ENTIDADE: MUNICÍPIO DA LAPA
INTERESSADO: PAULO CÉSAR FIATES FURIATI
RELATOR: CONSELHEIRO CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 285/13 - Segunda Câmara
Prestação de contas do Executivo Municipal da Lapa.
Exercício financeiro de 2011. Parecer Prévio pela
regularidade com ressalva. Determinação.
Recomendação.
RELATÓRIO
Trata-se da prestação de contas do senhor Paulo César Fiates
Furiati, prefeito do Município da Lapa, relativas ao exercício financeiro de 2011,
segundo indicado a fis. 04 da Peça processual nº 28.
Encaminhadas a esta Corte de Contas, dando cumprimento às
determinações legais, foram submetidas à análise da Diretoria de Contas Municipais
e Ministério Público de Contas.
A Diretoria de Contas Municipais, após análise dos contraditórios,
por intermédio da Instrução nº 816/13 (peça 45), conclui que as contas estão
regulares com ressalva, em função do item falta de aporte para o Regime Próprio de
Previdência Social (fls. 03/04).
rTevidencia Social
Neste caso, a unidade converteu o item em ressalva, em suma, após
constatar que os aportes foram efetuados, porém, a contabilização ocorreu em
elemento inapropriado.
Recomenda, também a DCM, a adoção de medidas no sentido de
dar efetividade à execução do orçamento com vistas aos Programas estabelecidos
no PPAELOA.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
O Ministério Público de Contas, por meio do Parecer nº 8985/13
(peça 47), da lavra da procuradora Eliza Ana Zenedin Kondo Langner, com base na
instrução da unidade técnica, opina no sentido de que o Parecer Prévio seja pela
regularidade com ressalva.
É o relatório em rasa síntese.
VoTO
Diante do exposto, acompanho as manifestações uniformes da
Diretoria de Contas Municipais e Ministério Público de Contas e, considerando os
elementos que constam nos autos, não isentando de possíveis responsabilizações
apontadas em processos tramitando nesta Corte, voto, com fundamento nos artigos
1º,1,e 16, II, da Lei Complementar n.º 113/05, no sentido de que se emita parecer
prévio recomendando a regularidade com ressalva das contas do senhor Paulo
César Fiates Furiati, prefeito do Município da Lapa, relativas ao exercício financeiro
de 2011, em razão do item falta de aporte para o Regime Próprio de Previdência
Social, determinando ao atual prefeito do Município da Lapa que tome providências
visando evitar a reincidência da ressalva apontada, em face do que prevê o 8 1º do
artigo 248 do Regimento Intemo, e recomendando, nos termos da Diretoria de
Contas Municipais, à municipalidade para que adote medidas para dar efetividade à
execução do orçamento com vistas no planejamento do Plano Plurianual.
VISTOS, relatados e discutidos,
Acordam os membros da Segunda Câmara do TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro
CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES, por unanimidade, em:
|- Emitir Parecer Prévio deste tribunal recomendando o julgamento
pela regularidade com ressalva das contas do senhor Paulo César Fiates Furiati,
prefeito do Município da Lapa, relativas ao exercício financeiro de 2011, em razão do
item falta de aporte para o Regime Próprio de Previdência Social;
SORIS UKHK 3572. KHHG O
E TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ll- Determinar ao atual prefeito do Município da Lapa que tome
providências visando evitar a reincidência da ressalva apontada, em face do que
prevê o $ 1º do artigo 248 do Regimento Interno;
Hll- Recomendar, nos termos da Diretoria de Contas Municipais, à
municipalidade para que adote medidas para dar efetividade à execução do
orçamento com vistas no planejamento do Plano Plurianual.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros NESTOR BAPTISTA,
CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES e FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Presente o Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de
Contas MICHAEL RICHARD REINER.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2013 — Sessão nº 24.
CAIO MARCIO NOGUEIRA SOARES
Conselheiro Relator
NESTOR BAPTISTA
Presidente
pa
TOR4S UKHK 3SZ2.KHHG 1
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA (E
ESTADO DO PARANÁ
a]
ESTADO DO PARANÁ
EDITAL
À Presidência da Câmara Municipal Lapa, no uso de suas
prerrogativas legais, em especial ao que determina a Lei Orgânica Municipal, artigo
23, e ao Regimento Interno, artigo 155 e incisos, COMUNICA o recebimento do
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente a Prestação de Contas
do Município no Exercício Financeiro de 2011, gestão do Prefeito Paulo César
Niates Puriatti.
O processo encontra-se na Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento, onde permanecerá, por sessenta dias à disposição, para exame de
qualquer do povo, que poderá questionar a legitimidade nos termos da Lei.
013.
Poder L.egislativ
ardi)
Presidente
DADARIA
) FARANA
— ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 285/15
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Prestação de Contas do Executivo Municipal da Lapa, Exercício
financeiro de 2011.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 01/10/2013.
Á COMISSÃO DE
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKIT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
UNICIP4
a Ao
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
4 ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
«
vai”
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 285/13
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Prestação de Contas do Executivo Municipal da Lapa, Exercício
financeiro de 2011.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em À / 10/2013
E de OK WESOLOWSKIT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
ComMiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
CÂMARA MUNICIPAL DA LAP/
ESTADO DO PARANÁ
ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 285/13
Autor: Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Súmula: Prestação de Contas do Executivo Municipal da Lapa, Exercício
financeiro de 2011.
Protocolado na Secretaria no Dia 27/09/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 01/10/2013.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
ja Voy Basta Solos
Em 4? / AO /2013 ETs
Gó NARLOK WESOLOWSKI
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em MH/A9 /2013
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
RP SEADE dragao iam ri am pro ce res tp a a va
wumoregionalpr.com.br Gtrculação: Plén; ut fo Gui, Tijucas do Sul, Mandirituba, Quitandinha mo d jo To Ro Contenda, Fazenda Rio Grando, Rlo Nogro, Pinh Bento do Sul.
ny) facabook.com/oreglonalpr
E
Sexta-feira, 04 de Outubro de 2013 Edição 893 - Ano XVIII O Jornal da Região
Revogada implantação da
usina de lixo em Mandirituba
Fa Eca E
intra a iso ES SS BA A ae ta cousas ras dona
ANTONIO GONÇALVES DA LUZ - PREFEITO MUNICIPAL
PREGÃO PRESENCIAL Nº 49/2013
o nad
: REGISTRO DE. .
ÍCÍPIO DE AGUTOS DASUL, Estado do Paraná, toma público para
irtereesados que. de acordo coma Leir. 8.686, de 21 dejunho
Lein?. 10,5; Decretôfinicipal
onforme o Decreto nº 092/2013, À
Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
1s disposições em contrário.
pra-so e registre-se.
Agudos do Sul, em 02 de outubro de 2013.
tnangos — reus ausentes,
dos, Gregório Alves Pires 9 At
a matricula nº 7875, a qual o
Vaz, Zamir Bendiim de Bast
sucessores, se for o caso.
Ação de Usucapião nº 0003
ANTONIO GONÇALVES DA LUZ - PREFEITO MUNICIPAL d8 1993 esuas atorações, 20/2002, o nº. 85/2006, a ação, querendo, no prazo d
Decreto Federai nº, 3.931/2001 e a Lei Ep oricontra-so cação do edital. Requerante:
EDITAL Nº 017/2013 - DIVISÃO DE PESSOAL Bbertaa tação para Rogioro do Frases na ec çÃã ES prcon dos Santos. Imóvel: Terreno,
À Divisão de Pessoal, com base no Edital nº 004/2011, de 30/09/2011, :e PRESENCIAL, do po MENOR BRESÕS = Boda 7 13 denominado Cachoeirinha, à
arca fá Protocolo nº 2742/2013, de 30/09/2013: . . às 08:38 -horas, na sala do reunihos So into po to Agudos do tando, presumir-se-ão aceiti
Art Ao Gonoedor imo lugar de lista ao candidáto abaho rejacionado: E ESÍSTRO DÊ PREÇOS É Eno EENCITUAIS ane vio DO de St
Nome José Alia Peraim da Brito ENTO À TODAS fe desde QMERESSÃO, ação da Mt iza Dr
Art.2º Esto Edital entra em vigor na data de sua publicação. o de forma Departamento) L CarosS
Agudos do Sul, em 30 de sete: do2013,. | o E (dez reais), das o
- Anúonio Gonçal ves da Luz - Prefeito Municipal EE Há sein da [ Juízo de Direitc
EDITAL Nº 018/2013 - DIVISÃO.DE PESSOAL res Edital
A Divisão de Pessoal, 'comibase no resultado do Concurso Público, objeto Citandos — réus ausente
DON DR Ua de 3009/20, resolve: ressados, Joaquim Taborda
o OEA - já encontra-se nas transcriçõe
careca amiiato aprovado pára o respectivo cargo abaixo abre 14.217,14.221,14.222, 14.2.
ER. a partir do dia 04 de pra 2S1600h Ê ; E Calcio dos bata dotes
Y “Jos da documentação. E z Bastos, bem. seus.
(ge Motorista Carteira DS ; as ESTE Ação de pslbateraiçao
ROLE JUNG E testar a ação, querendo, no
Art. 2º O candidato convocado devorá apresentar. Ss — a Se publicação do edital. Re
Fotocópia e erra dos seguintes documentos: á Er T Taborda, Imóvel: a) Terreno
- Copia do CPI raça A E E EPE ON = arte co a, é
- Copia do Comprovante de Endereço atualizado; unicípio de Pi . Adver
“Gia da Card a Mora [| dE aan aa Ton PO ee como verdadeiros os fatos ar
- Cópia do Número do inscrição no PIS/PASEP; 19 UN | 12] [viiwiLaDARA EXTINTORES PÓ QUIBICS EAGUA-NOS 23,25 de 2013. Eu, Aline
- Cópia da Carteira de trabalho onde constam a foto e os dados pessoais; DM | Un] 42 ]VAÇyuiA 3/4 PARA ponsrToREs. 36,58 crevi e assinado pelo Escrivi
- Eopia da Cartoira Nacional de Habitação (quando far o caso) E | urso [ncia De ira RS EG ss || | Comarca, Contoime posa
» Copia do Título de Eleitoral e comprovante do votação na ultima eleição ou CRADENCRES DSO) PAR OTTO co er ——| 888 ! paço
«ertidão expedida pela Justiça Eleitoral; HEre ra COnENTO PAS pe: 315
- de que estar quits comas obrigações miiares, se do sexo masculino; pas tun 7 PARA EXTINTOR COS | a032 | o o
- Copia da Certidão de nascimento ou de casamento; Je 1 um | 100 Duro rec REDE PARA PG En + 4,00 z, Es
- Copia da Cortidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos; EA ps; cá Juízo de Direitc
Cópia do Documento Escolar comprovando. à escolaridade, conforme 18 | UN [200 fracas DERBY =IDENTES Dema — Pa
dos sequigitos axigidos para o cargo; 15 [ir | 66 [camas DSi PARA E - :
“ig do Cara de Regliro no Eonseho obfónal (quando for o caso) ras REGA ua Ta die. Fórum — Prece '
E cortidão ) = [RT 20 |recansa DE DEINTOR CS2 06 KG. Se Editar
” de ) E E 4 Es
R [sda quanto Id begin ou sd E outro rh Clica Emp REGANGA DE EENTOR SECO ORG -EC o Candos róus ausenias,
cargo do . bem 'ão percebem benefício proveniente R S Soczek, ls -
der regime próprio da previdiato social ou da Regime Geraldo Previdência Social WENcia TS WeSue Ai CR TURA . a digitado se
Sistim a emprego pública (ar. 37, 8 10 da CF) ressalvadas as excuções previa Cristina pentina Nascimento ANrôrdO GonçAL ves oa use ef deles
to art 37, inciso XVI e XVII, da Constituição Federal com firma reconhecida; PREGOEIRA estimo Sôniuges ou os sucassares,
EXTRATOS DE CONTRATOS DE TRABALHO
= ANDREIA DE JESUS
concors SCHUEDA
AGENTE COMUNITÁRIA DE
SAÚDE -Es=
ANTÓNIO GONÇALVES DA LUZ. Preto Municipal
RE Concede adicional por tempo de servi aos
£ Câmara Municipal da Lapa servidores AMbnio” Buba andanão *o5
EXTRATO CONTRATUAL Alineiga a funcionaria Marilda Bonczkowski
À Câmara Municipal da Lapa, através de seu Presidente, iai LIDO do pp informar ue realizou Fr
im contrato de fomscimento de nº 13/2013 com a empresa RENAULT BRASIL S/A, com en: TEÇO à Av. atigia E —
tenault nº 1300, Bairro Borda do Campo, São José dos Pinhais inscrita no CNPJ sob nego a 3443000473, | 4YEDIS a, SERRÃO pr Téo frei E
eferente aquisição de um veículo nacional zero KM, veículo Renault modelo Logan Expression 1.6, 16 | Renvidor Antônio Rubens de Almeida o
Automático ano e modelo 2013, por um valor global de R$ 34.008:90 (trinta e quatro mil reais ) dotação [50/2013 | “Determinar a alteração de classe à Sa
»rçamentaria: 01.001.01.031 2! 4.90.52.52.00 ( Material permanente velculo de tração inecânica ). efetiva Marilda Bonczkowski. Passando a
EDITAL 1774/04 e es.
A presidência da Câmara Municipai Lapa, no uso de suas Prerrogativas legais, em especial ao que determina 4 | 53/2013 | Exonera a pedido a funcionária VANESSA | £
1Lei Orgânica Municipal, artigo 23, e ao Regimento Interno artigo 155 e incisos, COMUNICA o recebimento Ê HOFFMANN CORREA, do cargo Efetivo c
lo Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, referente a Prestação de Contas do Municipio no Exercicio || de Auxiliar de Secretaria.
inanceira de 2011, gestão do prefeito Pauio César Fiates Furiatti, SSBUTE [Concede Gratificação por Tempo. Integrai | 7
O processo encontra-se a.disposição.na sede do. Poder Legistativo Municipal, situada na alameda David || | e Dedicação Exclusiva, num percentual de | 4
Zameiro S/N onde permanecerá, por sessenta dias à disposição, para exame de qualquer do povo, que [ Ee? ao servidor efetivo Jonatham Dittrich |
" itimi unior.
*oderá questionar a legitimidade nos termos da Lei, 802073 |Concedo Gratificação por Tempo Imegral [1
islati x £ Dedicação Exclusiva, num percentual de | 4
Resumo de atos do Legisiativo Municipal da Lapa - Pr | 20% à corvidora Juliane Maria” Mendes ão |
- ES Cargo ] Oliveira. gas
39/2073 | Determina à alteração de classe ao servidor 6.420.49 | 019.804.0 | Auxiliar de | Homo bolo eraiibiáio Bruno Si E é
efetivo Jean Irajá Toledo da Cruz, Auxiliar de | 4-7 + 19-93 Secretaria Í ] estagio da empresa Estágios CIN, tendo
Secretaria, passando o mesmo para classe A, . bolsa auxilio de acordo com o valor |
— referência 14 da Lei nº 1774/04 e alterações. E ; descrito no.edital nº 06/2913, R$ 500,00.
40/2013 | Concede Gratificação por Tempo Integral | 8.017,84 | 038,148/1 Diretor de | Contratação do estagiário Carlos Eduardo É
e Dedicação Exclusiva de 20% à servidora | 0-9 09-37 Gabinetes Barbosa Paquete pelo termo del£
o Silvana Marta Beiniak. compromisso de estagio da empresa |
44/2013 | Nomeia a Senhora Clarice Adriana Dussmamn, | 7.644,29 | OAB/PR Assistente da estágios CIN, tendo bolsa auxilio de
para ocupar o Cargo Comissionado de | 4-g 6363-7. =| presidência na | acordo com o valor descrito no edital nº
Assessor Especial da Presidência na Área área jurídica — 96/2013, R$ 500,00 E
Jurídica. Contratação da estagiária Bruna Budziak | 1
45/2013 | Determina a alteração de classe 4 servidora | 5.778.00 | 871.772,1 Auxiliar de i da Silva pelo terma de compromisso de | 2
: funcionaria efetiva Inês Bernadete Romanoski 3-7 89-04 Secretaria ! estagio com empresa estágios CIN, tendo
do Vale, passando a mesma para é classe 8, ; . Í bolsa auxilio de acordo com o valor
a referência 15 da Lei nº 1774/04 e alterações. | | -| descrito no edital nº 18/2013, R$ 300.00
[46/2073 Concede Gratificação por Tempo Integral | 7.644.289 | OABIPA Assistente de 63/2013 | Exonera a funcionária SILVANA MARTA [E
| e Dedicação Exclusiva num percentual de | 4-0 6363-7 Serviços Gerais BELNIAK, do cargo comissionado de €
80% à servidora CLARICE DOS SANTOS | Diretor de Gabinetes e dá outras
[Lo A BaPTISTA, | | providências !
. Três inaugurações estão na programaçãasfestiva. O pont
deve ser o show nacional com a dupla-João Mai
Na próxima quinta-feira,
o município de Tijucas do
Sul irá completar 62 anos
com festa. Ano após ano.
a cidade tem apresentado
grandes avanços e marcas
de progresso. É para come-
morar essa data, à prefeitura
preparou uma programação
especial e festiva durante
toda a semana,
A programação de ani-
versário é marcada por al-
gumas inaugurações. Na
segunda-feira, a prefeitura
irá inaugurar a Academia de
Saúdeàs 16 horas, a Unidade
de Saúde da Lagoa será inau-
gurada na terça-feira também
às 16 horas e na quarta-feira
o Centro de Educação Infantil
será inaugurado no Jardim
Bosque da Saúde no mesmo
horário.
O REGIONAL - Sexta-feira, 08 de Novembro de 2013 e 48
Tijucas vai comemorar
| 62 anos de emancipação
gramação festiva começa
bem cêdo, às 08h30 com
missá na Igreja Matriz. Às
09h30 acontece o Passeio
Ciclístico e logo após entre-
ga de premiação aos parti
pantes. Na parte da tarde, às
14h30, serão realizadas algu-
mas apresentações culturais
e às 15 horas a apresentação
o alto da festa
je Fabiano:
uiita-felia, dia de”
aniversário da cidade, apro.
«dos fihalistas do Femuspop.
:Qs munícipes ganharão bolo
de aniversário às 16h30 para
“ comemorar a data.
O gicerramento da festa
fica pôr conta dos sertanejos
João Marcio e Fabiano, can-
tores do sucesso “Casa das
“Primas”. O show nacional
que faz parte também do 1º
Circuito Sertanejo, será no
Clube Dewille às 22 horas.
Capela mortuária é concluída na Lapa
Construção da capela mortu
iniciou no ano passado, sen
Construída no ano pas-
sado, a capela mortuária
de Mariental, na Lapa, não
havia sido entregue à po-
pulação devido à faltá de
- conclusão dos trabalhos. No
último sábado, dia de Fina-
dos, a prefeitura conseguiu
finalizar os serviços.
Os trabalhos realizados
recentemente contemplaram
ainstalação de alarme, aquisi-
ção de mobiliário, identifica-
ção por intermédio de placas,
limpeza intema e extema &
processo está em andamento.
Além dos moradores
de Mariental, o local tam-
bém atenderá as localida-
des vizinhas, como Feixo,
Caracol, Restinga e Portei-
ras. A prefeitura também
CAPELA
MORTUÁRIA
Crmtmrrermererstemera
ária da comunidade de Mariental
do finalizada na semana passada
propriedade do imóvel e o
disponibilizará funcionário
para a limpeza e a paróquia
Imaculada Conceição ficará
“responsável pelo imóvel.
A presidência da Câmara Municipal Lapa, no uso de suas prerroga-
tivas legais, om especial ao que deter
artigo 23, e ao Regimento Interno , artigo 155 e incisos, COMUNICA
o recebimento do Parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado,
referonte a Prestação de Contas do Municipio no Exert
de 2011, gestão do prefeito Paulo César Fiates Furiatti,
O processo encontra-se a disposição na sede do Poder Legislativo
Municipal, situada na alameda David Cam iro S/N onde perm.
cerá, por 19 (dezenove) dias à disposi
do povo, que poderá questionar a legi
ESTADO DO PARANÁ
EDITAL
ina a Lei Orgânica Municipal,
financeiro |
para exame de qualquer
idada nos termos da Lei.
BRA | VGENGKT] VARIA |
| TAGS Tonaos i —— ESaa8600
- o Asemação
o Hosptaar [2a — CNP 0082 OCE0OL DE - R$ &SSEO
méscd Potosi CNE | R$3%500
Tejo Lida — CNP 00656 AGR0NOL-39 TT RSRS
cio de Mime La CNP SAB IGBAOISE | R$SIDO |
Td - CNBE OEA GRGOÓOI SA NUS
Ses Docas Lido — UND, 8170625 OOUI-S8 REXESOgO |
E Moicaenaos Lia —CNPI 85247 S8SAGÕEAS RS TSISO
TRA |
NENTE - ANO 2013
TT VÊNCEDORICNES VALOR TOTALDA
ETA 5 :
NENTE - ANO 2013
VENCEDORCNPT T VALOR TOTALDA
E SAND A EICIPAÇÃO ft
E RR
ERES LEAD [
de Moradores da Localidade
AMAÇÃ Município de Piôn:/PR
EDITAL DE
a
CNPJnêOS; 66 2241000432, com Seda na localidade de Atorrado Alo, Município
de Piên, através do sua Diretoria Executiva, devidamente representada por seu
o lo dos Serie is, aa ami Fr pe edital,
lodosas sous associados o ntoressados em sasocianos à para Asse
nois Cora Estaca ae que sará realizada no salão comunitário de Aterrado
saido nero da 2013, Serum seuindo onderdo da:
O REGIONAL - Sexta-feira, 01 de Novembro de 2013
ONG realiza feira de
adoção de animais
Além da feira oferecer animais para adoção, foram disponibilizados os serviços
de vacinação contra a raiva e castração de cães em Tijucas dg Sul
Em Tijucas do Sul, quem : ; Ei
procurava por um abimal
de estimação, pode encon-
trar. Foi realizada na praça
central da cidade no último
domingo, a 2* Feira para
Adoção de Animais, reali-
zada pela ONG Lar 4 Patas.
A feira que ocorreu du-
rante todo o dia, com grande ,
movimentação, chegou à
marca de 70 cães vacinados
contra a raiva, 20 filhotes do-
ados e quatro cães castrados.
A presidente da ONG,
Elisabeth Loibl, comen-
tou"que. todos os animais
resgatados foram tratados
opmpnior & dedicação para
serem encaminhados saudá-
FEIRA FOI REALIZADA no último domingo, sendo promovida pela ONG Lar 4 Patas
veis pará a adoção. -
Prefeitura Municipal '
de Campo do Tenente
4
Aviso de Dispensa de Licitação nº 21/2013
Espégie: Dispensa do
ntária:05.001.10.301.0503.2013..3.3.90.30.00,00.
por Jorga Lulz Quogo.
| AVISO DE LICITAÇÃO
Mocialidadeln”: Pregão nº 79/2013 - Prosoncial
medicinal. Abertura; 18/11/2013, às
41-3628-1795, Edital disponível no site http:ihywaw. campodotenente,pr.gov.br
Campo do Tenenie, em 30 de outubro de 2013.
Dilma do Lima - Pregoelra
* Pregão Eletrônico 74/2013 |
Medico Hospitalar Ltda, CNPJ 00802002000102, vator
Denta! Med Equip. Mat Odont.E Hospilalares Ltda, CNPJ 07978004000198,
valor total R$ 2.245,50;
Dontal Med Sul Artigos Odontológicos Lida, CNPJ 0247757 1000147, valor
total R$ 16.208,62;
Previx Equipamentos de Segurança Profissional Ltda, CNPJ
11877 124000176, valor total, R$ 2.258,00
ERRATA
NA EDIÇÃO DO DIA 25/10/2013 DO JORNAL O REGIONAL, PUBLICAÇÃO
20
[ Conselho Municipal Segurança Piên
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ELEIÇÕES DO CONSEG
Municipal de Pi8n
+. Nos termos do Regulamento dos CONSEG's (Decreto nº 1790 de 05 de
setembro de 2003 e 2332 de 10 de dezembro de 2003) ficam convocadas
eleições para a Diretorta do CONSEG- Municipal de Piên a funcionar na
cidade Piên, com mandato para o Biênio 2014/2015.
2. A Presidência do processo eleitoral será exercida conjuntamente pelos
mibimbros do Conselho de organização do CONSEG.
3, A eleição ocorrerá no da 2 de dezembro de 2013; as 20h00min, na
Câmara Municipal de Plôn na reunião ordinária do mês de Dezembro, con-
foyme as condições discutidas e definidos na reunião ordinária do dia 16 de
Qutubro de 2013, e os resultados anunciados no me: ia da votação,
Ju Poderão votar todas os cidadãos residentes e domiciliados no Município
6 Piôn .
5. Os cargos de diretoria que deverão ser preenchidos são: Presidente,
Vize-Presidente, 1º Secretário, 2º Secretário, 1º Tesoureiro, 2º Tesoureiro,
ansalho Fiscal, Conselho Deliberativo e Conselho de Ética e Disciplina.
6. Caso apenas uma chapa se habilite ao procasso eleitoral, a eleição se
dará por aclamação,
7. Quando da criação do CONSEG: a presidência do processo eleitoral fica
a critério dos Membros Natos,
- Adriano Siqueira - Presidente da Comissão Organizadora
q”
| ESTADO DO PARANA -
] 3 EDITAL
A presidência da Câmara Municipal Lapa, no usa de suas prerrogativas
legais, am especial ao que determina a Lei Orgânica Municipal, artigo
23, e ao Regimento Intemo , artigo 155 e incisos, COMUNICA o reca-
bimento do Parecer próvio do Tribunal de Contas do Estado, referente
a Prestação de Contas do Mu io no Exerclelo financeiro de 2011,
gestão do prefeito Paulo César Fiates Furiatti,
O processo encontra-se a disposição na sede dó Poder Legistativo
Munici situada na alameda David Cameiro S/N onde permanecerá,
por 27 (vinte e sete ) dias à disposição, para exame de qualquer do
povo, que poderá questionar a legitimidade nos termos da Lei,
Pedido do Renovação de Liconça de oporação
Frangorganico LTDA toma publico que requereu ao IAP a renovação de |
Licença de Operação até 05/11/2017, para atividade de Minlabatedouro de |
ú !
Frangos Cal im Túucas do Sul - PR. I
Súmula de Requerimonto de iconça de Operação 1
Nivaldo Cal 456,527.089-78, toma público que Irá raquere ao JAP, a
Licença de Operação para a atividade de Transporte Rodoviário de Cargus
qa
Eá
NICipa,
E)
EDITAL
||. A presidência da Câmara
o recebimento do
O processa encontra-se a dl
' lativo Municipal, situada ná alameda
Isposição
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ESTADO DO PARANÁ
Municipal Lapa, no uso
tivas legais, em Sspecial ao que detêrmina a Lei O)
artigo 23, e ao Regimento Interno + artigo 1556
'ecer prévio do Ti
fibunal de Conta
de Contas do
Municipio no Exercici
refeito Paulo Casar Fiates F
de suas prerroga-
rgânicã Municipal,
incisos, COMUNICA
s do Estado,
al,
na sede do Poder Legis-
David Cameiro S/N onda
permanecerá, por 53 (cinquenta e três) dias à disposição, para
| exame de qualquer do
nos termos da Lei.
povo, que pode:
rá questionar a legitimidade
E
DECRET)
estatutário;
1. ROLF JUNG, RG
efetivo de MOTORISTA CARTEIRA D;
Art. 2º- Este Decreto entra em vigor nesta data, revogada as disposições em
contrário,
Cumpra-se e registre-so,
Agudos do Sul, am 07 de outubro de 2013,”
ANTÔNIO GONÇALVES DA LUZ - PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA Nº 114/2013
UDÔS DO SÚL, Estado do
1º da Lol Mu
“| contrário,
Cumpra-se q ragistro-so.
Agudos do Sul, em 07 de outubro de 2013.
De 09 de outubro de 2013
SÚMULA; Autoriza aberiura do Cró
| senciono a seguinta Lei;
elansiiicação orçamentária:
ANTONIO GONÇALVES DA LUZ - PREFEITO MUNICIPAL
LELNº 644/2013
Prefeitura Municipal
de Agudos do Sul
DECRETO Nº 110/2013
Súmula: Nomola servidor de Provimento afetivo aprovado Por concurao público,
Para exercer cargo pertencente aa Poder Exe
O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDOS
suas gntbuições legais 8 constitucionais;
'ecutivo Municipal de Agudos do Sul,
DO SUL, Estadio do Paraná, no uso de
- Fica nomeado para exercer cargo de provimento efetivo sob regime
Pº 8.150.389-21PR, para ocupar o Cargo de Provimento
dito Especial no Exercicio do 2013 por
0xcossa do-Arraçad, .
ACI nei po Agudos do Sul, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefelto
Art, 3º, - Ficag Executivo Munlcipai de A
rizado a abrir Cródito Adicional Especial
arrecadação no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de acorda tom a seguinta
gudos do Sul, Estado da Paraná, Auto-
Bo Orçamento de 2043 por excesso de
ná, no uso
En nº 344/06:
CODEC Era
Nao
Prefeitura Muni
. DECRETO N.º106/2013
26 de setembro do 2013
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adiclonal Suplementar ao
Orçamento em
Vigor,
ANTONIO GONÇALVES DA LUZ, Prefeito Municipal de Agudos do Sul, Es-
de suas atribuições legais e com base na Lei Federal
4,3201864 6 na Artigo 8º da Lei Municipal612,2012 de 10 de dezembro de 2012.
f
tado do Paraná, no uso
O REGIONAL - Sexta-feira, 11 de Outubro de 2013
cipal
de Agudos do Sul
DECRETA
An. 1º- Fica Aberto no Orçamento Geral, o Crédito Adicional Suplementar
novalor de R$ 388.900,00 (tresentos e oitenta e oito mile novecentos reais), .. o
para reforço das dotações Orçamentárias, a saber: f-suBeuação [208 | atenção bico
S Assitência Médica, Ambolatorial é Víos ni
ÓRGÃO pá aa E: 'orial é Hospitalar para a Im
PROJATIV. 3 | Aquisição de equipamentos e Materiats Permapentes
|. 33.90:30.00,00]
Equipamentos e Mater! Permenente
e à Asteminia
Quiror Servicos de Terceiros - Pessoa Fole
aaa me mrea fam
Equipamergos e Materia Permanente
Ditetoria Administrative de Ação Sociat —
ASSISTÊNCIA SOCIAL.
[DIVISÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
EDUCAÇÃO
z 22.900,00
9500) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO. CULTURA E ESPORTE á
SOL] fm
A
idade
[Manetenção da Educação Báales
Quos Servioop.ds ferseiros-Peronyndio ————]
Outros Serviços de Tereeircs - Person Juridica
(04 | Vencimentos e Vuntagena Fry
Menatenção o Ampiioção do Trunsporte Educacional
= Pegaçad Civil
Am, 2º - Para cobertura do Crédito aborto no artigo anterior sai
Contribuição so Pasep: Funcionarios
ações Teibuucrias E Coreribuiivas 1000,09
Programe Arcoarém da Famblta
| Vencimentos e Ventagene Fixas . Prstoay Cri] + 20.000,00 |
é 10.900,90 |
28.9029.00* 990 [Outros Serviços e Teria Pespoa Tara 20.000,00
— ORGÃO! o49p EECRETAMIADE SAUDE semicreiaiaas)
E E]
E
fo nr Aa Ambulatorial e Hospiiala” para a [=== j la re ai CEA pasto Infe
janter as Rteni ia nar O) = 13.90.390000] 1105 Ouuos Serviços de Terceiros « Pessoa Jurídica 7.400,05 |
-PRONATIV.| 2,009) Butão -— — O! 0700-| SECRETARIA DE OBRASE SERVE .
3.1.90,13.004 1.009 | Oi E 20.909,00 [E
[83:99.39.00.00 | 1.305 | Ougros a Serviços de Terceiros - Portos fucdica 49.000,00 | “OA pPerartamento de Servçon Rodoríários
[PRdO2D00 00]. 1.090] Oyims Serviços de Terveros- Pensos Dera 42.000,00 FUNÇÃO] 26 e]
ATT. [Tam
Pra 1 Serviços de Terceiros Tegdie: 19 | Promação no Transporte, Viação e Obras Pablas ai
33.90.3900] 5 ooo [Outros Juridica E az ás Artefatos de Concreto
5] AI DEFDUC, O. € 47.900,00
pm 2500 [ES Essa SOMAGERAL| 38890900
E, 1) 8 TA! y
E An.3º. - Fica alterada a Programação financeira
TETAS 0] AÇÃO Inclusão dos Veloras acima para fins de execução orcamentária,
Art, 4º - Fica alterado o Anexo | da Lei Municipalnº 608/2012 de 08/12/2012
[e (PPA 2010-2013), adicionando-sg os valores do ei A
|. 20.000,00) At. 5º - Fica altsrado o Anexo | da Lei Municipal nº 12 de 08/12/2012
26.009,00 ea ano Inckindo sa os valores arg 1º em sous respet a CEI 2O12
Ant. 8º. Este Decreto entrará em go nesta data,
dd 2990000] Ant. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário,
= FE Si Gabinete do Prefeito Municipal de Agudos do Sul, 26 de setembro de 2013,
lo utilizadas
Antonio Gonçalves da Luz - PRE FEITO MUNICIPAL
de desembolsos com a
ereéão | “PRESTAÇÃO CE
: PRESENCIAL |
sszzora
Reside la
emenio,
SERVIÇOS |
46/2013 CLINICA GERAL, PARA ATUAR
JESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍ
i o IPresTação DE SERVIOOS MEDICOS DE
*OaRTETEÍCIA E GINECOR OGIA PARA ATUAR
ATOS DE CONTRATOS
Frrovaoia
I2MESES * R$ 540.000,00
PREGÃO | (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS DE | q o E
SAO : presencia | 2013 CA GERAL, PARA ATUAR NA UNIDADE DE 2013 | 12MESES | n$91.200,00
meses SAUDE 24 HORAS MOYSES LUPION ; H
4
INSTITUTO
!ANALISES CL
ANALISES CUNICAS LTO)
IONPS: 13.578 8160001 44
INSTITUTO GLOBAL SAÚDE
WALITA Mun aS TA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
, LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2 DE 25DE FEVEREIRO DE 2014.
Súmula: Delibera sobre Contas do
Poder Executivo Municipal, referentes ao
Exercício Financeiro de 2011.
A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento apresenta à deliberação
do Plenário do Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, o presente
PROJETO DE DECRETO Legislativo que assim reza:
Art. 1º - Ficam aprovadas as Contas Municipais do Exercício financeiro
referente ao ano de 2011 com ressalva, nos termos do Acórdão Nº 285/13 do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo da Lapa, Estado do Paraná, em 25 de fevereiro de 2014.
N
Pá
on Mario Jorge Padilha dos Santos
Presidente “dk A Membro
Mi ose Í cá
Membro
ESTADO DO PARANÁ
ASSESSORIA JURÍDICA
Súmula: Projeto de Decreto Legislativo nº 02/2014, de autoria da Comissão de
Economia, Finanças e Orçamento, que delibera sobre Contas do Poder Executivo
Municipal, referentes ao Exercício Financeiro de 2011.
Vem para análise desta assessoria o Projeto de decreto Legislativo nº
02/2014 que declara aprovada, com ressalvas a prestação de contas municipais do
exercício financeiro de 2011.
Quanto à prestação de contas apresentadas, tem-se que as mesmas
foram submetidas à analise e instrução da Diretorias de Contas Municipais e Ministério
Público junto ao mencionado Tribunal.
A Diretoria de Contas Municipais, após realizar exame nas
documentações apresentadas de forma complementar, opinou pela regularidade, com
ressalvas, das contas municipais apresentadas relativas ao exercício financeiro de
2011, sendo as ressalvas as constantes no já mencionado acórdão.
Sobre o tema, o art. 31 da Constituição Federal de 1988 diz que:
“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida
pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo municipal, na forma da lei.
UNICIp4
ras “o
Cam,
<
vas
ESTADO DO PARANÁ
8 1º O controle externo da Câmara Municipal será
exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos
Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver;
8$ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão
competente, sobre as contas que o Prefeito deve
anualmente prestar, só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara
Municipal.
8 3º As contas dos Municípios ficarão, durante
sessenta dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o
qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos
termos da lei.
8 4º É vedada a criação de tribunais, Conselhos ou
órgãos de contas municipais.”
Na esteira das disposições constitucionais, o
Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, a partir do art. 155, determina:
Art. 155 - Recebidas as contas prestadas pelo
Prefeito e pelas entidades de administração
indireta, acompanhadas do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas do Estado, o Presidente do
Poder Legislativo:
I- determinará a publicação do Parecer
Prévio, no Boletim Oficial do Município; N
ESTADO DO PARANÁ
H- anunciará a sua recepção, com
destaque, em pelo menos um jornal de
circulação na cidade e com a fixação de avisos
à entrada do edifício da sede do Poder
Legislativo, contendo a advertência do contido
no inciso seguinte;
HI - encaminhará o processado à Comissão
de Economia, Finanças e Orçamento, onde
permanecerá por 60 (sessenta) dias, a
disposição para exame de qualquer do povo,
que poderá questionar-lhes a legitimidade nos
termos da Lei.
Art. 156 - Terminado o prazo do inciso Ill do
artigo anterior, a Comissão de Economia,
Finanças e Orçamento emitirá parecer.
81º - Em seu parecer, a Comissão apreciará
as contas e as questões suscitadas nos termos
do inciso III do artigo anterior.
$£ 2º - Poderá a Comissão, em face das
questões suscitadas, promover diligências,
solicitar informações à autoridade competente
ou pronunciamento do Tribunal de Contas, se
as informações não forem prestadas ou
reputadas insuficientes.
£3º - Concluirá a Comissão pela apresentação
de projetos de decreto legislativo, cuja redação
acolherá o entendimento sobre a aprovação ou
N
ESTADO DO PARANÁ
rejeição, total ou parcial, das contas
apresentadas.
$4º - A Comissão apresentará separadamente,
projetos de decreto legislativo relativamente às
contas do Poder Executivo e de cada entidade
da administração indireta.
Art. 157 - Se o projeto de decreto legislativo:
I- acolher as conclusões do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á rejeitado seu conteúdo,
se receber o voto contrário de dois terços, ou
mais, dos Vereadores, em qualquer dos turnos
de discussão de votação, caso em que a
Comissão Executiva, acolhendo a posição
majoritária indicada pelo resultado da votação,
elaborará a redação para o segundo turno ou a
final, conforme o caso;
b) considerar-se-á aprovado o seu
conteúdo, se a votação apresentar qualquer
outro resultado;
H- não acolher as conclusões do Parecer
Prévio do Tribunal de Contas:
a) considerar-se-á aprovado o seu
conteúdo, se receber o voto favorável de dois
terços ou mais dos Vereadores;
b) considerar-se-á rejeitado o seu
conteúdo, se a votação apresentar qualquer
outro resultado, devendo a Comissão Executiva |
acolher as conclusões do Parecer Prévio do
Tribunal de Contas na redação para o segundo
turno ou na final, conforme o caso.”
Isto posto e considerando tudo o que constou nos
respectivos autos, o parecer dessa Assessoria é pela submissão das contas
apresentadas para deliberação pelo Douto Plenário, ressalvada apenas o
julgamentos de fatos ou denuncias supervenientes, levantadas em inspeção in
loco.
É o parecer.
Lapa, 25 de março de 2014.
1»
Jonathan Ditrfi Vônior
Assessor Jurídico