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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA [PAR Ã |
[) R E F EIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05 q "
Lis) LAPA PERA cn no
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 155/GAB/PROC Lapa, 19 de Dezembro de 2013.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 099/2013, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a UNIÃO DOS TROPEIROS DA
LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
E dê 1a Moo!)
Leila Aubrift Klenk |
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 001350 /2013 30/12/2013
Leila Aubrift Klenk
Rd
ANTONIOR 15:42:42
Exmo. Sr.
JOÃO CARLOS LEONARDI FILHO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
CNPJ - 76.020.452/0001-05
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTR
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
mom [ii LAPA
5 4
PROJETO DE LEI Nº 099, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a UNIÃO DOS TROPEIROS DA
LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio
com a UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
01.199.448/0001-49, com sede à Rua Hipólito Alves de Araújo, s/nº, - Casa Vermelha -
nesta cidade, para o repasse da importância de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) mensais,
no período de Janeiro à Dezembro de 2014, perfazendo um total anual de R$ 12.000,00
(Doze Mil Reais), tendo como início de vigência a data de 02 de Janeiro de 2014, os
quais serão utilizados em aquisições e pagamentos diversos, conforme Plano de
Trabalho — 2014, parte integrante desta Lei.
Art. 2º — A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas mensalmente ao Município, sob pena
de suspensão e devolução dos recursos não aplicados na destinação mencionada, bem
como, anualmente ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme disposto na
Resolução de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos
do Regimento Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das
transferências voluntárias estaduais e municipais repassadas às entidades da
Administração Pública, ou às entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 3º - O Convênio de que trata o artigo 1º desta Lei terá validade até
31 de Dezembro de 2014, podendo ser alterado ou prorrogado, através de termo aditivo,
por conveniência dos participantes.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Desenvolvimento Local
09.03 — Departamento de Cultura
13.392.0038.2026 — Manutenção do Departamento de Cultura
207 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Dezembro de 2013.
PD Petit rat
Piá Aubrift Kleni
Prefeita Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA a
p R E F EIT U RA | CNPJ - 76.020.452/0001-05 /
| MUNICIPAL DA LAPA | PRAÇA MRREN ah a? Ce
| www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 099, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que propõe subvenção mensal a UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA, no valor
de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais.
Justificam-se os valores acima, uma vez que o repasse de subvenção
social a entidade privada somente é possível quando a intervenção direta do Município
não se revelar mais econômica, reconhecendo o relevante beneficio social prestado pela
Entidade de Caráter Cultural, sem fins lucrativos, não sendo razoável que o Município
crie instituições ou contrate servidores para atender áreas onde a iniciativa privada já
atua com proficiência.
Quanto à utilização da referida subvenção, há de serem observadas as
especificações constantes no Plano de Trabalho, anexo ao referido Projeto.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 19 de Dezembro de 2013.
bo Quid
Leila Aubrift Klenk
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ
PLANO DE TRABALHO
—=
1 — DADOS CADASTRAIS
ENTIDADE
União dos Tropeiros da Lapa
ENDEREÇO
Rua Hipólito Alves de Araúio — S/N — “Casa Vermelha”
UF
CIDADE CEP
Lapa 83750-000
CONTA CORRENTE
CNPJ
01.199.448/0001-49
DDD/TELEFONE
3639 1198
TELFARA CONTATO
99950311
CEP
83.760-970
0630-0
CPF
010.122.909-72
FUNÇÃO
Presidente
15.614-0
NOME DO RESPONSÁVEL
Hilário Rodrigues dos Santos
CI'ÓRGÃO EXPEDIDOR
1.304.420 SSP/PR
ENDEREÇO
LRod. Da Maçã — Botiatuva - Lapa
rs
2 — DESCRIÇÃO DO ATENDIMENTO EE
TIPO DO ATENDIMENTO PERIODO DE EXECUÇÃO
Turístico 01/01/2014 à 31/12/2014
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
eirismo
Atendimento mensal ao turista e representatividade oficial em eventos relacionados ao Tro
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Pela importância da tradição tropeira nas origens da nossa cidade, justifica-se a Presença dos cavaleiros da União em atividade mensal em praça pública com exposição
de utensílios e oferta ce comida tropeira para degustação a turistas e população em geral; bem como a participação em eventos relacionados à atividade tropeira dentro
Le fora da Lapa, desde previamente à Prefeitura Muni apa mediante comunicado/convite formal, com no minimo 10 dias de antecedência.
3 - PLANO DE APLICAÇÃO E co
NATUREZA DA DESPESA 0 —
ESPECIFICAÇÃO Nº PESSOAS R$
ATEND.
licipal da L.
Gêneros Alimentícios
quisição mensal de alimentos para acampamento E 100 7.800,00
— Pagamento de frete por meio de Nota Fiscal d
Prestação de Serviço j 3.600,00
Transporte de cavalos e do pessoal com prestação de são
imediata referente a cada um deles: de acordo com a legislaçã
igente);
— Pagamento de Tarifas Bancárias. 350,00
— Pagamento de Despesas com Cartório 250,00
[a a e A «sera ama
TOTAL GERAL 12.000,00
REPASSE MENSAL
1.000,00 1000,00
Junho/2014
se ala | al
1.000,00
1000,00 1.000,00
o 5— DECLARAÇÃO
gal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao
Na qualidade de representante le
Municípi
1.000,00
— Dezembroizoia
— Setembrol20iá
1.000,00 1.000,00
o da Lapa para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência
junto à Administração Municipal ou qualquer órgão/entidade da Administração Pública Estadual e Federal
que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos orçamentos do Município, na forma
deste Plano de Trabalho.
Pede Deferim
Hilário Rodrigues dos Santos
ento, /
Local e Data
Presidente
APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE EA isa saçÃ
Analisado pelo Departamento de Contabilidade
fúlino D Dordague Enloo
rdaque Portes
Helena Dequech Dar q
CRC:PR 048715/0-8
Aprovado
LAPA PR: se dO ce de 20183.
Ra Ms CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 099/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA, para repasse de subvenção mensal e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 18/02/2014.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação,
esidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FaAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
UNICIPA,
Vo o
mê. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
; ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 099/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA, para repasse de subvenção mensal e
dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em o, Oy /2014 E EPA EIS
AN BUÉÊNO MOREIRA
Presidente da Comjssão de Legislação, Justiça e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE — FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOsÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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CA
ESTADO DO PARANÁ
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NiCiPa,
qo: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 099/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA, para repasse de subvenção mensal e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 18/02/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº.. /2013.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em OF, 02/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 10/07/2014
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - FENELON BUENO MOREIRA
ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
No: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 099/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA, para repasse de subvenção mensal e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 18/02/2014.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçame
ÃO CARLOS LEONARDI FILHO
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JosÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/Fax: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 099/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA, para repasse de subvenção mensal e
dá outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em O(/0Z /2014
/ARLOK WESOLOWSKT
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKT
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
aUNiCiPa, A
mia”. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 099/2013
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a
UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA, para repasse de subvenção mensal e
dá outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 30/12/2013.
Apresentado em Expediente do Dia 18/02/2014.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2013, em
substituição ao autor do mesmo.
Em OG / 02/2014
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 10/ QL ya0n4
CoMIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE — ÉLIO NARLOK WESOLOWSKI
MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS
WILMAR JOSÉ HORNING
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Ref. Projeto de Lei nº 099/2013.
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a UNIÃO
DOS TROPEIROS DA LAPA, para repasse de
subvenção mensal e dá outras providências”.
Esta Assessoria recebe para análise de legalidade o Projeto de Lei nº 099/2013,
de autoria do Executivo Municipal, cujo objeto é a autorização para o repasse de subvenção,
consistente na importância de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) mensais, no período de janeiro à
dezembro de 2014, perfazendo o total anual de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais).
Consta do respectivo Projeto que a entidade beneficiada deverá prestar conta
mensalmente ao Município, sob pena de suspensão e devolução de recursos não aplicad
na destinação mencionada.
Segundo o artigo 3º do projeto em análise, o convenio com a entidade
beneficiadora terá validade até 31 de dezembro de 2014, podendo ser alterado ou
prorrogado através de termo aditivo.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
Com relação às despesas decorrentes da aplicação desta Lei estas correrão por
conta da dotação orçamentária especificada no artigo 4º.
Na justificativa apresentada, o autor do Projeto explica que o repasse de
subvenção social a entidade privada somente é possível quando a intervenção direta do
Município não se revelar mais econômica, reconhecendo o relevante benefício social
prestado pela Entidade de Caráter Cultural, sem fins lucrativos, não sendo razoável que o
Município crie instituições ou contrate servidores para atender áreas onde a iniciativa
privada já atua com proficiência.
No que tange à utilização da referida subvenção, há de serem observadas as
especificações constantes no Plano de Trabalho, o qual veio anexo ao Projeto de Lei.
Diante do tema, cabe destacar o art. 42 da Lei Complementar n.º 101 de 04 de
maio de 2000, a qual estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências:
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos
últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do
exercício.
Sobre a matéria em análise, sustentando seu procedimento correto, dispõe o
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, RESOLUÇÃO Nº 1, DE 24 DE
JANEIRO DE 2006:
Art. 227. Para os fins deste Regimento Interno e observado o disposto no
inciso VI, do art. 1º e 8 1º, do art. 95, da Lei Complementar nº 113/2005,
considera-se transferência voluntária o repasse de recursos correntes ou de
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
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CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
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ESTADO DO PARANÁ
capital por entidades da administração pública estadual ou municipal a
outra pessoa jurídica de direito público federal, estadual ou municipal ou a
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, a título de convênio,
auxílio, acordo, cooperação, contribuição, subvenção social, ajustes ou
outros instrumentos congêneres, que não decorra de determinação
constitucional ou legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
(Redação dada pela Resolução nº 2/2006)
(6...)
Art. 228. As contas das transferências repassadas por entidades da
administração pública estadual e municipal serão prestadas pelas entidades
beneficiárias dos recursos ao órgão repassador, que o instruirá e
encaminhará ao Tribunal, na forma e nos prazos estabelecidos em
Do) Resolução, sob pena de instauração de tomada de contas.
8 1º Constará da autuação a identificação do órgão repassador e do seu
representante legal, e será de sua responsabilidade a apresentação de
relatório circunstanciado sobre o acompanhamento da execução do
convênio ou instrumento congênere, contendo expressa manifestação
acerca da regularidade da aplicação dos recursos, dentre outros elementos,
observada a legislação que rege a matéria. (Incluído pela Resolução nº
24/2010)
8 2º Na hipótese de omissão do dever de prestar contas, da não
comprovação da aplicação dos recursos repassados, da ocorrência de
desfalque, ou desvio de dinheiro, bens e valores, ou ainda a prática de
qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico de que resulte dano ao
5) erário, o agente repassador, sob pena de responsabilidade solidária, deverá
proceder à tomada de contas especial, na forma estabelecida neste
Regimento. (Incluído pela Resolução nº 24/2010)
& 3º Quando o repasse envolver prestação de serviços de terceiros, que
devam ser incluídos nas despesas de pessoal, nos termos da Lei
Complementar nº 101, de 2000, a análise será realizada pelas unidades
técnicas competentes.
Art. 231. Para o cumprimento do disposto nesta Seção deverão ser
verificados, em outros aspectos, o atingimento dos objetivos acordados, a
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAx: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000 3
aUNICira z
fx CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
=P > ESTADO DO PARANÁ
. CAma,
E
ESTADO DO PARANÁ
correção da aplicação dos recursos, a observância às normas legais e
regulamentares pertinentes e as cláusulas pactuadas.
Ademais, como complementando, temos a resolução n.º 03/2006, a qual
Regulamenta os arts. 162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento Interno do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos, e dá outras providências.
Diante do exposto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado está em
conformidade com as normas legais pertinentes à matéria, não tendo esta assessoria nada a
se opor quanto ao seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis, com a deliberação do
douto plenário.
É o parecer.
Lapa, 26 de fevereiro de 2014.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, S/N - CAIXA POSTAL 04 - FONE/FAX: (41) 3622-2536
SITE: WWW.CAMARALAPA.PR.GOV.BR - LAPA — PR - CEP: 83750-000
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 099/2013
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar convênio com a UNIÃO
DOS TROPEIROS DA LAPA, para repasse
de subvenção mensal e dá outras
providências”.
Esta COMISSÃO recebe para a análise o Projeto de Lei 099/2013, de autoria do
Executivo Municipal, o qual tem por finalidade a autorização para o Executivo Municipal
firmar convênio com a União dos Tropeiros da Lapa para o repasse de subvenção,
consistente na importância de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) mensais, no período de janeiro à
dezembro de 2014, perfazendo um total anual de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), tendo
como início de vigência a data de 02 de janeiro de 2014.
Consta no Projeto que os recursos serão utilizados em aquisições e pagamentos
diversos, conforme previsto no Plano de Trabalho — 2014, parte integrante deste Projeto de
Lei.
No artigo segundo, consta que a Entidade beneficiada com a aplicação dos
recursos, deverá prestar contas mensalmente ao Município e anualmente ao Tribunal de
Contas do Estado do Paraná sob pena de suspensão e devolução dos recursos não aplicados
o CÃO:
na designação mencionada.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Por fim, prevê que as despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária.
Neste sentido, trata o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná — Resolução n.º 1 de 24 de janeiro de 2006:
Art. 227. Para os fins deste Regimento Interno e observado o disposto no
inciso VI, do art. 1º e & 1º, do art. 95, da Lei Complementar nº 113/2005,
considera-se transferência voluntária o repasse de recursos correntes ou de
capital por entidades da administração pública estadual ou municipal a
outra pessoa jurídica de direito público federal, estadual ou municipal ou a
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, a título de convênio,
auxílio, acordo, cooperação, contribuição, subvenção social, ajustes ou
outros instrumentos congêneres, que não decorra de determinação
constitucional ou legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
(Redação dada pela Resolução nº 2/2006) (Grifou-se)
(..)
Art. 228. As contas das transferências repassadas por entidades da
administração pública estadual e municipal serão prestadas pelas
entidades beneficiárias dos recursos ao órgão repassador, que o instruirá e
encaminhará ao Tribunal, na forma e nos prazos estabelecidos em
Resolução, sob pena de instauração de tomada de contas. (Grifou-se)
Na justificativa apresentada o autor esclarece o relevante benefício social
prestado pela Entidade de caráter cultural, sem fins lucrativos, não sendo razoável que o
Município crie instituições ou contrate servidores para atender áreas onde a iniciativa
L 0
privada já atua com proficiência.
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Lei Orgânica Municipal prevê que:
Art. 115 - São vedados:
(=)
X - a subvenção ou auxílio do Poder Público às entidades de previdência
privada com fins lucrativos.
o) Art. 163 - É vedado ao Município a subvenção a entidades desportivas
profissionais.
Portanto, verifica-se que o Projeto em comento está em consonância com os
dispositivos supracitados.
Diante do exposto, esta Comissão é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei ora
apresentado, tendo em vista que está em conformidade com as normas jurídicas aplicáveis,
podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
pelo Douto Plenário.
- É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 27 de fevereiro de 2014.
/
Élio teu
Relator
LA
embro
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER
Projeto de Lei nº 099/2013
Súmula: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a UNIÃO DOS TROPEIROS DA LAPA, para
repasse de subvenção mensal e dá outras providências”.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero 099 de 2013, de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a autorização para o Poder Executivo
Municipal firmar convênio com a União dos Tropeiros da Lapa, para o repasse da
importância de R$ 1.000,00 (Hum Mil Reais) mensais, no período de janeiro à dezembro de
2014, perfazendo um total anual de R$ 12.000,00 (Doze Mil Reais), a serem utilizados em
aquisições e pagamentos diversos, conforme Plano de Trabalho — 2014, que veio anexo ao
presente Projeto.
A titulo de justificativa, o autor do Projeto expõe o relevante benefício social
prestado pela Entidade de Caráter Cultural sem fins lucrativos, sendo possível o repasse de
subvenção ao passo que a intervenção direta do Município não se revela mais econômica,
não sendo razoável que o Município crie instituições ou contrate servidores para atender
áreas onde a iniciativa privada já atua com proficiência.
De acordo com o artigo 2º, a entidade beneficiada com a subvenção a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas ao Município, bem como, anualmente ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, atendendo, desta forma, o disposto na Resolução
AN
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LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
de 03/2006, que regulamenta os arts.162, 8 2º, 228, 229, 230 e 295, todos do Regimento
Interno do Tribunal de Contas, e dispõe sobre a fiscalização das transferências voluntárias
estaduais e municipais repassadas às entidades da Administração Pública, ou às entidades
privadas sem fins lucrativos.
Conforme estabelecido no artigo 4º do Projeto de Lei, as despesas decorrentes
da aplicação deste, correrão por conta da dotação orçamentária a seguir especificada:
09- Secretária de Desenvolvimento Local;
09.03 — Departamento de Cultura;
13.392.0038.2026 — Manutenção do Departamento de Cultura;
207 3.3.50.43.00.00.00.00.1000 — Subvenções Sociais.
A Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar n.º 101/2000, estabelece
em seu artigo 42 que:
Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos
últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa
que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para este efeito.
Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão
considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do
exercício.
Portanto, a subvenção em questão está em conformidade com tal norma, visto
que o Projeto descreve a dotação orçamentária em que os recursos estão disponíveis.
é
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Diante do exposto, tem-se que o Projeto de Lei ora em análise atende as normas
econômicas pertinentes, não havendo nenhum óbice ao seu prosseguimento nesta Casa de
Leis, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
(o)
Poder Legislativo Municipal em 26 de fevereiro de 2014.
Élio Wesolowski
Presidente
Mário Jor, ilha Santos
Relator
” Wilmar José Horning
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA | PARANÁ
|
[) R E F EIT U RA CNPJ - 76.020.452/0001-05
| LAPA | sitiszasu. como
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 035/GAB/PROC Lapa, 20 de Março de 2015 E na?
Senhor Presidente:
Solicito o arquivamento do Projeto de Lei nº 099/13, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a UNIÃO DOS TROPEIROS DA
LAPA, para repasse de subvenção mensal e dá outras providências, recebido por essa
Colenda Casa em 30.12.2013, por intermédio do Ofício nº 155/GAB/PROC, de
19.12.2013.
Sem outro motivo, subscrevo-me
Cordialmente
Qui
Leila Aubrift Pre
Prefeita Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000365 /2015 20/03/2015
Leila Aubrift Klenk A /
Oficio
ANTONIOR 16:11:43
EXMO. SR.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - PARANÁ